{
    "2009-05-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "767247": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00089715 - Aprovo e acolho, integralmente, o parecer lançado pela d. Consultoria Jurídica às fls. 09/17, em cujos termos DEFIRO o pedido formulado pelas Promotoras de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO e DÉBORA DA SILVA VICENTE, reconhecendo-lhes o direito à licença-maternidade pelo período de seis meses, por força da Emenda Constitucional Estadual nº 41, publicada a 16 de abril de 2009. CONFIRO, neste ato, efeito normativo ao aludido parecer da d. Consultoria Jurídica, para estender o direito à licença-maternidade pelo período de seis meses a membros e servidoras que se encontravam no gozo de licença-maternidade ou licença-aleitamento em 16 de abril de 2009, data da publicação da Emenda Constitucional Estadual nº 41. \r\n\r\nId: 767247"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "767248": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00170219 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico à servidora a sanção de repreensão.\r\n\r\nId: 767248"
                    ],
                    "767249": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00112080\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IPTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento, instalação e atualização dos softwares CS4 Master Colletion 65024234TS e Adobe Soundbooth CS3 65010549TS para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações dos lotes 1 e 5 do Pregão Eletrônico nº. 005/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.868,90\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDATA: 04.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001334\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA\r\n\r\nOBJETO: Locação da área comum do 2º andar do imóvel situado na Av. Nilo Peçanha, nº. 12, Centro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.535,33\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 03.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00052186\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a execução conjunta do Projeto “Inclusão Digital”, elaborado pela Coordenação do Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Fundação Educacional D. André Arcoverde.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses\r\n\r\nDATA: 08.05.2009\r\n\r\nId: 767249"
                    ],
                    "767250": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 767250"
                    ],
                    "767251": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 5ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - 13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Albino José da Silva Filho, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.3 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Camara Torres de Hollanda Sodré, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.4 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patricia Silva Rego, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.5 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Carrubba, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.6 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Mauro Monteiro Vieira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.8 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana da Glória Pompeu, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.9 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Alves Santos Silva, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.10 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Bernardo de Oliveira Rodrigues, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.11 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Goulart Marcondes Ribeiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.12 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Alexandre Brandão, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.13 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Monteiro de Castro Brandão, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.14 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Junior, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.15 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo nº 2009.00087427).\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.12030.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 14.01.2004 (Parte(s): Adicinéa Francisca do Nascimento);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.54074.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 07.11.05 (Parte(s): Adália Cabral dos Santos);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.51675.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 09.08.06 (Parte(s): Maria das Graças dos Santos Varejão);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.61951.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 25.10.06 (Parte(s): Odinéa da Silva dos Anjos);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00079924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 247 de 20.12.06 (Parte(s): Bar Churrasco do Suca); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155534 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 042 de 02.10.07 (Parte(s): Josephina de Sá Freire);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00099047 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 22.07.2008 (Parte(s): Marlene Sous Rodrigues);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00100819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 004 de 18.04.08 (Parte(s): Rodrigo Sul e MTV Brasil Ltda);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00127440 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 165 de 18.06.2008 (Parte(s): José Guedes de Moraes); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00130836 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 19.09.2008 (Parte(s): Altamira Gilson);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00141001 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 248 de 25.09.08 (Parte(s): Comunidade Adoção - Um Exemplo de Amor e TV Globo);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00154890 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 17.12.2007 (Assunto: Aplicação de medida protetiva em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00158905 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 065 de 24.10.08 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00179391 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 025 de 19.03.2004 (Parte(s): José Alves Sampaio e Luiza Oliveira Sampaio);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00180432 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 041 de 12.11.08 (Assunto: suposto funcionamento de abrigo clandestino no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00188014 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 28.01.2004 (Parte(s): Alessandra Pinheiro de Souza);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00011363 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 133 de 30.07.08 (Assunto: apuração de notícia de adolescentes trafegando em motocicletas em alta velocidade em uma passarela de pedestres no bairro Cascatinha);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00014897 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 11.11.2008 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00033811 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medida protetiva em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00045335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 043 de 03.06.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Casa da Lua e Automatic Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00047194 - CECON XXX - Dr. André Constant Dickstein (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00052200 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2144 de 28.05.08 (Parte(s): Copagás e Alicélio Gás);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00052775 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 261 de 20.05.08 (Parte(s): Conselho Tutelar de Vila de Cava); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00054217 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 17.01.07 (Parte(s): Andreza Luiza da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00054220 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 28.05.07 (Parte(s): André Gonçalves Gomes);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00054230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 15.08.08 (Parte(s): Vinícius Pereira de Amorim da Silva);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00054711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1308 de 12.09.06 (Parte(s): Sidney Teles de Oliveira e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00055007 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 11.08.06 (Parte(s): Caroline Elizabeth Kaune Ghidugli);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00056013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 080 de 27.03.07 (Parte(s): Danceteria Esquema 4); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00056019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 214 de 11.11.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Combustível Battine);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00056021 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 100 de 09.05.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00056288 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 07.12.07 (Parte(s): Mônica França da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00056290 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 25.02.08 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças e adolescentes em residência localizada em Rio das Pedras);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00056513 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 10.03.09 (Parte(s): Elisa Regina de Souza Mariano dos Santos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00056516 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 046 de 29.09.08 (Parte(s): Antônio de Oliveira);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00056517 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 29.09.08 (Parte(s): Marina Lima Santana);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00056529 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 29.09.08 (Parte(s): Ana Costa Piedade);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00056531 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.09.08 (Parte(s): Adão Gregório);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00056596 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 05.10.07 (Parte(s): José de Matos Pavão e Marly de Souza Pavão); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00056601 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 01.08.2008 (Parte(s): Cíntia Andrade dos Santos);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00056633 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 208 de 09.04.08 (Parte(s): Cláudio Marcelo Pinto da Silva e Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00056634 (apenso IC nº 364/08) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 328 de 12.06.08 (Parte(s): Gisele Sant' Anna de Lima, Opportrans Concessão Metroviária S/A e outros);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00057922 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 08.09.08 (Parte(s): Expresso Pégaso e Viação Jabour);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00057944 (dois volumes e apenso PP 252/06) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 30.03.06 (Parte(s): José Carlos Barbosa Moreira e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00057945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 674 de 06.10.08 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda e Transportes Zona Oeste Ltda);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00057946 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 467 de 28.08.06 (Parte(s): 16ª Promotoria de Investigação Penal e Parmalat Brasil S/A);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00057947 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 730 de 14.10.08 (Parte(s): Marcio da Cunha Lancelotte e Tropical Dreams);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00057948 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 401 de 20.09.05 (Parte(s): Ramão de Andrade Felicidade e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00057957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 606 de 16.09.08 (Parte(s): Eliane Oliveira Almeida e CEDAE);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00057959 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709 de 07.10.08 (Parte(s): Ministério da Justiça - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e Companhia Minuano de Alimentos Ltda);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00057961 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 29.08.07 (Parte(s): Joadir Faria Maia e Antônio Carlos Gonçalves Poubel);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00058125 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 17.12.07 (Parte(s): Tertuliana da Silva Cortegoso); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00058128 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.03.07 (Parte(s): Aldaleia de Oliveira Mota); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00058130 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 05.03.08 (Parte(s): Consuelo Llort Gonçalves); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00058131 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 29.05.07 (Parte(s): Antonio Pantana Filho e Adélia Pantana da Ponte); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00058133 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 15.10.07 (Parte(s): Manuel Gomes dos Santos Alves); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00058135 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 20.06.06 (Parte(s): Deine Ingrid Alves); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00058137 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 25.09.06 (Parte(s): Maristela Muniz Barbosa); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00058138 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 23.06.08 (Parte(s): Manuel de Jesus Rocha); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00058149 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 21.03.06 (Parte(s): Denis Neves); \r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.22068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 22815/01 de 12.09.01 (Parte(s): Água Mineral Raphael LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.14026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2007 de 29.05.2002 (Parte(s): Moradores da comunidade Vale do Paraíso, em Jacarepaguá, e Secretaria Municipal de Urbanismo);\r\n\r\n3. Processo nº 2002.001.24038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 25277/02 de 26.08.02 (Parte(s): Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S/A);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960 de 03.11.2004 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 31.05.2004 (Parte(s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.47523.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4154/05 de 22.09.08 (Assunto: Apuração de ilegalidade na concessão da gratificação de projetos prioritários aos servidores da FEEMA - RJ );\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.48234.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3083 de 11.11.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj e Empresa Oi Celular); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00032532 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697/07 de 03.04.2007 (Parte(s): Jair Roberto de Oliveira Reis);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00065302 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 14.05.08 (Parte(s): Oswaldo Martins Barreto);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00077067 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7604 de 18.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Norte - SINTEFERN e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00092152 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7769 de 24.08.07 (Assunto: Suposta irregularidade em processo licitatório para contratação de segurança armada para o Estádio João Havelange);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00090497 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5150 de 29.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Marpol);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00149526 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 336 de 12.09.08 (Parte(s): Pousada Casa da Ilha e Ferrovia Centro Atlântica);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00198433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11412 de 12.01.09 (Parte (s): Carlos Roberto Alves Paiva e Hospital Roberto Medeiros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00199036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 644/08 de 23.09.2008 (Parte(s): Laboratório Médico de Patologia Clínica André Jensen LTDA);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia); \r\n\r\n24. Processo nº 2009.00003802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1095 de 12.04.2006 (Parte(s): AMAS, Grupo de Trabalho Nosso Pedaço, Alzi Service Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00005071 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9293 de 12.05.2008 (Parte(s): Altineu Côrtes); \r\n\r\n26. Processo nº 2009.00007647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3788 de 05.10.2007 (Parte (s): Rosemary de Jesus Lima); \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00010858 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10872 de 20.10.2008 (Parte(s): Simone Fonseca da Cruz);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00021522 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 585/08 de 11.09.2008 (Parte(s): Ricardo Nery Costa);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00021532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 325/08 de 11.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria Ferreira Alvernaz);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00021829 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8085/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00021830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6749/07 de 29.03.2007 (Assunto: Apurar possível prática do chamado “aborto legal” em hospital localizado em Copacabana);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00022318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 46/IIP/08 de 09.12.08 (Parte(s): Taxistas do Município de Pinheiral); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00022911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 62/IIP/05 de 18.10.05 (Parte(s): Mauro da Silva Machado);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00022914 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068/IIP/02 de 31.07.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miguel Pereira);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00022921 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090/IIP/04 de 25.10.05 (Parte(s): Fazenda Pau Grande);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00022927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 045/08 de 02.12.08 (Parte(s): João Carlos D. de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00023049 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3373 de 21.10.2005 (Parte(s): Tânia Regina Ferreira e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00023143 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 04.04.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Saraiva e Lenilda dos Santos); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00041170 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 10.02.2006 (Parte(s): Tânia Nogueira Cardoso); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00041195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7559 de 01.04.2004 (Parte(s): Shirley da Silva Pinto);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00041255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 23.10.02 (Parte(s): CEDAE e Município de Duas Barras);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00041303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 219 de 06.10.08 (Parte(s): Mônica Pereira); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00042600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11542 de 29.01.2009 (Parte(s): Armando Nunes Coelho Junior);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00042622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.574 de 05.02.09 (Assunto: suposto assédio moral praticado pelo Comando do 23º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00043541 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10462 de 17.09.2008 (Parte(s): Comunidade Evangélica Apoio ao Menor - CEAMA);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00043543 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10023 de 29.07.2008 (Parte(s): Simone Daher de Sousa);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00043623 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 05.05.2005 (Parte(s): José Siqueira Nunes Filho);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.53276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000445 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1325 de 18.11.2005 (Parte(s): FUNDEF e Municípios de Nova Iguaçu, Japeri e Queimados);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.58651.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4375 de 25.01.2006 (Parte(s): Nilton Machado Barbosa e Fundação Theatro Municipal);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 11.01.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e André Alves de Azevedo e Silva);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.24497.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 16.10.07 (Parte(s): Aldinélio Nascimento e Silva);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.36992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 05.07.06 (Parte(s): Eliseu Marques);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.012.17377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 22.07.2003 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00088407 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 138 de 24.09.2008 (Parte(s): Selma Brandão);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00111772 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 25 de 16.10.2007 (Assunto: apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00112614 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 26 de 16.10.2007 (Parte(s): Leonardo Lima da Silva);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00135281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1959 de 07.04.2008 (Parte(s): Silver Cargo e Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda.);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00142964 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 15/08 de 11.01.08 (Parte (s): Associação de Moradores e Amigos da antiga creche Colônia Juliano Moreira);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00155049 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 377 de 07.10.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00035814 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.03.2007 (Parte(s): Evany Fanzeres);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00037482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 02.04.08 (Parte(s): Luciana Rosa Genoveva);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00046611 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 627 de 23.09.2008 (Parte(s): Sebastião Paulo de Oliveira e CEDAE);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00053372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 92 de 29.05.2008 (Parte(s): Alessandra Amaral Tamieti);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00057855 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 31.10.08 (Parte(s): Karina Nonato de Sá);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00069285 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2135 de 16.05.08 (Parte(s): Enio Clapp Menezes);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00083855 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10007 de 28.07.2008 (Parte(s): Sindicatos SEPE/RJ, SINDPOL e SINDMED);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00084365 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00088739 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2146 de 28.05.08 (Parte(s): Palatare 2010 Alimentos Ltda);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00092105 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 109/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00092107 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 02.10.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00092108 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 113/08 de 04.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00093973 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 25.07.2008 (Parte(s): Michele Neves de Araújo);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00096408 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 87 de 28.04.2008 (Parte(s): Denise de Oliveira);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00101766 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 050 de 06.02.07 (Parte(s): Maria José Diogo da Costa);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00111077 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 10.09.2008 (Parte(s): Deusimar Alves dos Santos);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00113515 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 831 de 31.10.2008 (Parte(s): Empresa Rio Ita);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00126660 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 24.09.2008 (Parte(s): Fernando Alencar Moura Sthel);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00136620 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): DIX, Golden Cross, UNIMED e outros); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00148399 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 02.04.08 (Parte(s): Sandra Regina Silva de Oliveira Loredo);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00155008 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 487 de 18.08.2008 (Parte(s): Andréia de Souza e Hospital Santa Maria Madalena);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00161246 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1029 de 29.10.2008 (Parte(s): José Ricardo Pinto Amen); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00162346 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 30.10.2008 (Parte(s): Fernando Roque Rodrigues); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00162653 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2112753 de 05.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00166701 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1516 de 06.11.2008 (Parte(s): José das Graças Monteiro e Carlos Sérgio de Paula Porto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00172763 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00176419 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 05.05.2008 (Parte(s): Luciana Caetano dos Santos);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00177600 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 26.11.2008 (Parte(s): Atamir José da Costa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00185227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1663 de 08.12.2008 (Parte(s): Márcio Luis Madeira dos Santos, Leonardo de Andrade Oliveira, Maria Darc Bernardino e Salão de Festas Sandra Salim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00196407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 047 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes Ltda);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00196935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 75 de 12.09.2006 (Parte(s): Apuração de notícia de supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no município de Pinheiral);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00197432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 11.07.2005 (Parte(s): Lagoa Barra Clube);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00197779 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 03.09.2008 (Parte(s): Márcia Maria Cosmo da Silva e RioCard);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00197800 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 132 de 18.09.2008 (Parte(s): Ivone de Macedo Pequeno Ferreira);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00197840 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 18.01.2008 (Parte(s): Antônio Eduarda de Lima);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00197879 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 15.02.2008 (Parte(s): José M. Borges e Maria Patrícia da Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Egenharia S.A. e Fundação DER/RJ);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00198553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 24.07.2007 (Parte(s): Mellita do Brasil);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00199261 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 30.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Hélson Sally e Nilo Guzzo); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00199264 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 26.10.05 (Parte(s): Ministério Público Federal e Evanbrás Comercial Ltda); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00199303 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 19.09.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Caudas Vieitas, Jocilda da Silva Teixeira e Sérgio Luiz Daflon Monnerat); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00199438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1961.01 de 07.04.2008 (Parte(s): Eco Ind. e Com. de Compositos Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00199516 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.641.01 de 25.05.06 (Assunto: Eventual ausência de serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo) no Loteamento Vila Urussaí em Duque de Caxias);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00199649 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 18.12.07 (Parte(s): Verônica da Silva Zanardi);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00199677 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1989 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - Reservatório de Água Belford Roxo);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00199697 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1991.02 de 08.04.08 (Parte (s): Reservatório de Água Retiro Feliz);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00199709 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1986 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água 25 de Agosto, em Duque de Caxias);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00017419 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.01.2009 (Parte(s): Osvaldina Rosa de Sousa Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00020379 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 14.01.2008 (Parte(s): Banco Unibanco);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00031466 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 07.12.2005 (Parte(s): Luciana Dias Gonçalves);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00031469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 21.10.2004 (Assunto: Aplicação de medidas em Representação Policial com busca e apreensão de menor);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00031485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 25.09.2000 (Parte(s): Milton dos Santos Rodrigues);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00031486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 21.09.2005 (Parte(s): Cleber Silvestre Orofino e Eliane Maia Bastos);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00032672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 26.01.2006 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00035485 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 19.01.06 (Parte(s): Instituição “Toca o bonde - Usina de Gente”);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00035733 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 17.01.05 (Assunto: Recém-nascido abandonado em shopping);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00035746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 27.03.06 (Parte(s): Vânia Neves Marinho);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00035748 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 09.04.08 (Parte(s): Wando de Tal);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00035762 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/06 de 11.05.2006 (Parte (s): Gilmara Oliveira da Silva);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00035766 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329/05 de 28.08.2005 (Parte (s): Maria do Socorro Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00035769 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267/04 de 05.07.2004 (Parte (s): Mônica Araújo de Oliveira);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00035891 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077/04 de 26.02.2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00035899 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1287/02 de 12.06.2002 (Parte (s): Elizabeth Matheus Mousinho);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00036302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288/06 de 21.08.2006 (Parte (s): Alessandra Amorim da Costa);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00037579 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.05.07 (Partes(s): Sandra Helena Inácio);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00038896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 31.08.07 (Parte(s): Wallace Charles Jerônimo);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00038900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 12.11.2004 (Parte(s): Márcia Moraes e Colégio São Bento);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00038997 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 07.01.2009 (Parte(s): Raquel Leitão Santos e Adriano Mury Japer);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00039238 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 19.12.07 (Parte(s): Francisca Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00039369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 20.12.07 (Parte(s): Telemar);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00039584 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 207 de 05.06.08 (Parte(s): Ivani da Conceição Manoel);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00039603 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 184 de 28.05.08 (Parte(s): Neide Gonçalves Tavares);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00039658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 15.02.08 (Parte(s): Carina Pineschi);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00039663 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 23.06.08 (Parte(s): Comunidade do Marrocos);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00042235 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Kevelin Santos Oliveira);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00042573 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PROT. OUVIDORIA nº 48651 de 25.06.2008 (Parte(s): loja C&A, na Rodovia Presidente Dutra);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00043196 - 2ª Promotoria de Justiça - CRAAI Itaperuna - PA nº 259 de 18.09.2007 (Parte(s): Nívea de Oliveira Silva e Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00043228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 90.110 de 04.03.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00043254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 121 de 22.11.07 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento e Prefeitura Municipal de Araruama);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00043649 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 26.09.2008 (Parte(s): João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00043986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 825 de 06.07.2006 (Assunto: notícia de possível dano ambiental em imóvel na Rua José de Aquino, 155, Xerém);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00044236 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 18.02.2009 (Parte(s): Osmar Pereira e Município de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00044766 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 006 de 14.01.05 (Parte(s): Jaqueline Dutra da Silva);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00044819 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 016 de 23.12.08 (Parte(s): Hospital Regional Darcy Vargas);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00044823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 06.12.2007 (Parte(s): Perla Oliveira Nascimento);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00045142 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 009 de 30.12.2008 (Parte(s): Patrícia Silva de Andrade);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00045629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 690 de 09.10.2008 (Parte(s): Transporte Zona Oeste LTDA);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00045633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 054 de 28.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades de higiene dos quiosques 15 e 16 da Lagoa);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00045776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 081 de 11.05.06 (Parte(s): Empresa Iron Construtora Incorporadora LTDA);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00045784 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 061 de 26.03.03 (Parte(s): Empresa Viação Progresso e Turismo S/A);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00045854 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10531 de 22.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Camilo Castelo Branco);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00045856 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6087 de 22.11.2006 (Parte(s): Evandro Sarno Couto);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00047271 - CECON XXX - Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00047273 - CECON XXX - Dra. Olívia Motta Venâncio (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 27.03.2000 (Parte(s): SIC Itaipu de Construtora Ltda, Arsenal Terra Planjagem Ltda e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000082 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI Niterói - IC nº 2003.0000082 - antigo IC nº 090 de 12.06.2003 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Celma Dilma Marcelo Quintes dos Santos, Prefeitura de Niterói e Luiz Eduardo Tostes); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA);\r\n\r\n5. Processo nº 2004.00000035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 27.04.2004 (Assunto: mal estado de conservação de terrenos na Rua Mário Vianna, 564 e 566, em Santa Rosa);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.012.54930.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 15.10.08 (Assunto: acompanhamento e controle da evasão escolar);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.00055.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.01.2006 (Assunto: menor em situação de risco); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.07996.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 31.07.07 (Parte(s): Município de Rio de Janeiro e CEBES - Conselho de Entidades de Bem Estar Social do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.19977.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4206 de 18.04.06 (Assunto: notícia de riscos de desabamento de marquises e fachadas);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.009.24682.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 19 de 09.05.2001 (Parte(s): TNL PCS S/A (Oi), ATL (Claro), Telefônica Celular (Vivo) e outros); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.018.42289.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05/2006 de 20.02.2006 (Parte (s): CMDCA, Prefeitura de Mesquita e Petrobrás);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.65234.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6280 de 28.05.2007 (Parte(s): Kimenz Equipamentos Ltda., Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.00075264 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1418 de 03.04.2007 (Parte(s): Luiz Carlos de Paula Pedreti, José Vitorino Machado Filho e Eder Figueiredo);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.00079211 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 064/06 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade na extração de terra de um barranco localizado no bairro Maria Paula em Niterói);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri); \r\n\r\n16. Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00006497 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 16.09.05 (Parte(s): Camila da Silva Mariano);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00010299 (apenso Processo nº 2006.001.61178.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1012 de 12.09.06 (Parte(s): Guarda municipal conhecido como “Pequeno”); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00021443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 20.03.07 (Assunto: assoreamento/aterro ilegal de trecho da Lagoa de Beber);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00087707 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 01.06.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00107683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8074 de 22.10.2007 (Parte(s): Luiz Farias da Costa e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00114871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 759 de 16.10.07 (Partes(s): Alziro de Oliveira Lopes);\r\n\r\n24. Processo nº 2007.00114984 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137/08 de 10.04.2008 (Assunto: Investigação de conduta do Conselho Tutelar);\r\n\r\n25. Processo nº 2007.00115636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 078/07 (COR-CID) de 27.10.06 (Parte (s): Elisberto Silva Vidal);\r\n\r\n26. Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00037583 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 10.06.08 (Parte(s): José Roberto de Souza); \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00062989 (4 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00076973 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9821 de 30.06.2008 (Parte(s): Wilson Cabral);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00105891 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10117 de 12.08.08 (Parte(s): Estevão Gomes Ramos, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00110949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 086/08 de 04.08.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade com desmatamento na construção irregular do Condomínio Vilas Romanas, em Maria Paula - Niterói);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00110955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 080 de 07.03.2008 (Parte(s): Condomínio do Edifício Ouro Preto e Sendas Distribuidora S/A);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00110981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 16.04.2008 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S/A);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00110982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 175/08 de 29.04.2008 (Parte (s): Vera Lúcia de Sá Benttenmuller Pereira);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00117551 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 876 de 08.05.07 (Parte(s): Mirandir de Oliveira Resende e Fundação Municipal de Saúde);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00119788 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9512 de 08.05.08 (Parte(s): Luiz Carlos Guimarães Serafim e UERJ); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00119817 (1 anexo)- Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 25.07.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Francisco do Itabapoana (CMPDCA));\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00126874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2184 de 27.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00136701 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6312 de 25.01.07 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00139948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 488 de 11.04.06 (Parte(s): Maerica Virgínia Indústria e Comércio de Tabaco);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00142530 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 02.10.2008 (Parte (s): Flávia Souza da Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00153235 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10897 de 14.10.2008 (Parte(s): Antônio Carlos dos Santos e Prefeitura de Bangu);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00168067 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1175 de 07.11.08 (Parte(s): Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Supermercado Wall Mart);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00168494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.11.2008 (Parte(s): Damiana Regina Ribeiro);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e anexo I com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00171691 (anexo MPRJ nº 2006.001.56997.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1222 de 11.09.08 (Parte(s): Funerária Aliança de Itaperuna LTDA-ME e Hospital São José do Avaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n51. Processo nº 2008.00171701 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 159 de 01.10.05 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula); \r\n\r\n52. Processo nº 2008.00171869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.2007 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção, Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00172298 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1050 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo); \r\n\r\n54. Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale do Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00176418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 26.08.05 (Parte(s): Romilda Bezerra Oliveira); \r\n\r\n56. Processo nº 2008.00176592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 228 de 07.11.2005 (Parte(s): José Ricardo Lomba Tostes e Glauber Vaz Feijó);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00177449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 051 de 12.03.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé); \r\n\r\n58. Processo nº 2008.00177518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 10.03.1999 (Parte(s): Prefeitura de Magé); \r\n\r\n59. Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra); \r\n\r\n60. Processo nº 2008.00178088 - 1ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 18.06.2008 (Parte(s): Keliane Barros da Silva);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00178133 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 092 de 13.03.08 (Parte(s): New York City Center);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00178134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 31.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. e Prefeitura de Miguel Pereira);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00178293 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 024 de 22.10.08 (Parte(s): Benedito Rodrigues de Araújo);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00178757 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 559 de 18.09.06 (Parte(s): Ramon Rincón e Telemar); \r\n\r\n65. Processo nº 2008.00178902 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1810 de 22.09.03 (Parte(s): Tânia Mara Ferreira Tanner e FAETEC);\r\n\r\n66. Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00192805 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Isabela Barbosa Silva Augustro);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00003607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2103 de 14.04.2008 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00019161 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.05.2006 (Parte (s): Escola Municipal Johann Noel);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00019167 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.05.2007 (Parte (s): Amanda Silvestre da Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00019168 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.05.2006 (Parte (s): Márcia da Silva Carvalho e Edimilson Teteo da Silva);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00019171 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 1761/01 de 01.05.2006 (Parte (s): Ezequiel Rodrigues);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00019172 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.01.2007 (Parte (s): Tatiane de Oliveira Pereira);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00019173 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.07.2006 (Parte (s): Vera Regina da Silva Conceição e Rômulo Xavier de Oliveira);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00019174 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 4062/03 de 17.07.2006 (Parte (s): Célia Regina da Silva);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00019175 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 18.08.2006 (Parte (s): Leônidas Dias da Rocha);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00019176 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 02.05.2006 (Parte (s): Carlos Vinícius dos Santos Cardoso e outros);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00019178 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.07.2006 (Parte (s): Arlete Maria Taborda);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00019179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 15.08.2006 (Parte (s): Bar da Cristina);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00019201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.07.2006 (Parte(s): Renata do Valle Afonso); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00019210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.10.2006 (Parte(s): Ricardo Muss); \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00019215 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 27.12.2006 (Parte(s): Mauro César Galvão Dutra); \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00019216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 29.01.2007 (Parte(s): Jaqueline Pereira de Moura Telles da Silva); \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00019218 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 19.04.2006 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Mônica - Clínica Pousada das Bromélias); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00019219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.03.2007 (Parte(s): Escola Municipal Professor Amadeu Guimarães); \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00021582 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 21.03.07 (Parte(s): Creche Municipal de Areia Branca);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00022022 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 25.04.07 (Assunto: notícia da existência de prostituição infantil no bairro de São Cristóvão);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00023459 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 11.08.06 (Parte(s): Ieda dos Santos Ferreira);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00024503 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 21.10.08 (Assunto: apuração de possíveis atrasos no exame conhecido como “teste do pezinho” no Município de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00025513 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 224/1ªPJIJ/2008 de 03.11.2008 (Parte (s): Celina Alves Rosa);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00025683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1406.01 de 22.01.07 (Assunto: Notícia de desmatamento no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00026636 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050/1ªPJIJ/2007 de 26.06.2007 (Parte (s): Programa Sentinela);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00026799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 722/2007 de 06.11.2007 (Parte(s): Casa & Vídeo);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00026800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 780/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00026809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 248/2008 de 10.04.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00026810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 088/2008 de 07.01.2008 (Parte(s): Frederick Moschkowich e Real Auto Ônibus LTDA);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00026837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 788/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): TIM Celular S/A);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00027103 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10526/08 de 22.09.2008 (Parte (s): CEDAE e outros);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00027435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3767 de 29.06.07 (Parte(s): Circo Beto Carrero);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00027721 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 126 de 26.06.08 (Parte(s): Osmar Puríssimo da Silva);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00027722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 25.01.08 (Assunto: possível irregularidade no abate de animais em matadouro clandestino no Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00028387 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 108 de 18.07.2008 (Parte(s): Bar Curva do Jóia);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00028397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 112 de 23.06.2008 (Parte(s): Luciana Medeiros dos Santos e Elisângela dos Santos da Silva); \r\n\r\n106. Processo nº 2009.00028436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11240/08 de 11.12.08 (Parte(s):Enio dos Santos Félix);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert); \r\n\r\n108. Processo nº 2009.00028766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 30.06.06 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Luiz de Fonseca); \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00028820 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): João Francisco da Silva); \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00028821 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 28.10.2008 (Parte(s): Waldemiro José Estólio); \r\n\r\n111. Processo nº 2009.00028822 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007/08 de 14.03.2008 (Parte(s): AMAR Obras Sociais, APAE e outros); \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00028981 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 005 de 24.03.2008 (Parte(s): Maria Matilde Gorges Gotardo); \r\n\r\n113. Processo nº 2009.00028984 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 006 de 11.04.2008 (Parte(s): Carmelito Francisco Antunes); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00029101 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062/05 de 02.08.05 (Parte (s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00029263 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 16.09.08 (Parte(s): Mirinho, Izaqueu Martins e George Coutinho Jardim);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00029498 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 15.12.08 (Parte(s): Natalina Carneiro Dias); \r\n\r\n117. Processo nº 2009.00029541 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 16.04.2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00029548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 066 de 05.05.2008 (Parte(s): Porfírio Batista das Chagas e Prefeitura de Cardoso Moreira);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00029552 - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.08.2008 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n120. Processo nº 2009.00029652 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 19.01.2009 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Alves); \r\n\r\n121. Processo nº 2009.00031398 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509/05 de 21.12.2005 (Parte (s): Auto Viação Estrela);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00031418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/04 de 15.12.2004 (Parte(s): Margarida de Souza Arcanjo); \r\n\r\n123. Processo nº 2009.00031438 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/04 de 04.02.2004 (Parte(s): Escola Municipal Antonio Pereira);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00031458 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322/05 de 11.08.2005 (Parte(s): Rosemeri Alexandre);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00047206 - CECON XXX - Dra. Daniela Pessoa Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n130. Processo nº 2009.00047278 - CECON XXX - Dra. Roberta Rosa Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.14740.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 15.04.04 (Parte(s): Katherine Rente Laboissiére e Marie Louise Rente Laboissiére);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.20978.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 20.07.04 (Parte(s): FAETEC);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001866 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 848 de 14.10.2005 (Assunto: Apurar a falta de saneamento básico e iluminação pública no bairro Aldeia da Prata, em Itaboraí);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.15569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 07.06.06 (Parte(s): Cátia Maria dos Santos de Oliveira Mello);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.61149.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 05.12.2006 (Parte(s):Sandro da Cunha Elizeu);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00019664 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 04.05.07 (Parte(s): Micael Ribeiro de Mendonça);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00023195 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 29.01.07 (Parte(s): Ana Lúcia da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00035263 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 789 de 18.05.2007 (Parte(s): Sol Lar Vivenda da 3ª Idade);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00039991 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 08.05.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00045248 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 19.02.09 (Parte(s): Jonas Lourenço Farias);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00050424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 28.05.07 (Parte(s): Hélio Ferreira da Silva);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00120120 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 13.10.2007 (Parte(s): Reginalda Rodrigues da Silva);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00132443 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2600 de 19.12.07 (Parte(s): Abrigo Unidade de Repouso Divina Luz LTDA);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00147316 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 18.09.07 (Parte(s): Danceteria Max Show);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00009839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 11.02.08 (Parte(s): Adriana Ávila);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00028504 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 617 de 06.03.08 (Parte(s): Roberto Luiz Pereira, Posto de Saúde do Méier e Hospital Salgado Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00076341 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 15.06.2008 (Parte(s): Abgail Seixas de Castro);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00084373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 19.07.08 (Parte(s): Luciana Silva Nogueira);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00088302 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 342 de 02.07.2008 (Parte(s): Izabel Borges da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00092149 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 01.09.2008 (Parte(s): Antonio Márcio Carlos da Silva e Jane Oliveira da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00094720 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 20.08.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00105395 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 337 de 29.07.08 (Parte(s): José Antonio de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00129836 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 19.02.09 (Parte(s): Neyde Corrêa Magalhães);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00135024 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 18.12.07 (Assunto: Possível exploração de uma criança com cerca de 05 anos de idade, que acompanha um homen de cerca de 35 anos de idade e com deficiência visual para pedir dinheiro nos vagões do trem que faz o ramal Japeri/Central);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00154799 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 19.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00155605 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 313 de 18.11.2008 (Parte(s): José Ciuffo);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00180122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 15.07.08 (Parte(s): Antônio Vitorino);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00180159 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 23.07.08 (Parte(s): José Maria Alves de Lima);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00180173 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 112 de 22.07.08 (Parte(s): Izabel Marcelo);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00180268 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 11.09.08 (Parte(s): Silvino Luiz do Nascimento);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00180303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 244 de 03.11.08 (Parte(s): Alda Mendes Bastos);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00180310 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 251 de 03.11.08 (Parte(s): Carmosina Bertora da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00180321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 262 de 03.11.08 (Parte(s): Hercília Cardozo);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00180334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 275 de 03.11.08 (Parte(s): Maria Francisca de Souza);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00182896 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 27.11.08 (Parte(s): Luzinete Maria Maciel e outro);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00188643 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 20.02.08 (Parte(s): Francisca Iolanda Boscarino);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00046843 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707 de 06.03.2009 (Parte(s): Júlia Ferreira da Silva);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00053745 (um volume e um anexo) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7900 de 17.04.04 (Parte(s): Escola Municipal Alice do Amaral Peixoto);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00068303 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 061 de 15.12.08 (Parte(s): Fernanda Pinto de Carvalho);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00068646 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.01.08 (Parte(s): Cristiano Humberto Martins de Azevedo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00070937 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 28.05.07 (Parte(s): Hélio Ferreira da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00070940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 114 de 18.03.07 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Pessoa);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00070941 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8036 de 25.03.04 (Parte(s): Rosanea da Silva);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00070942 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9002 de 09.08.05 (Parte(s): Ayala Gonçalves);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00070950 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9025 de 11.08.05 (Parte(s): Michelle Florêncio Lira);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00070952 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8652 de 11.04.05 (Parte(s): Rosana das Dores Bernardo de Jesus);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00070959 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 03.05.07 (Parte(s): Vera Lúcia de Carvalho Alves);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00070961 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 22.06.05 (Parte(s): Colégio Matias Fernandes);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00073116 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Auxiliadora Corsino da Silva);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00073117 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 22.01.09 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro);\r\n\r\nf. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.21291.00 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1516 de 15.05.2003 (Parte(s): Hospital Universitário Pedro Ernesto);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.41333.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 048 de 24.05.03 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00075453 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 11.10.2007 (Parte(s): Selma Aguiar Eliseu da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00080576 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6707 de 15.03.2007 (Parte(s): Paulo César Lopes);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00148702 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 693 de 07.11.2006 (Parte(s): Empresas Auto Viação 1001 e Rio Minho);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00007372 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4223 de 24.11.2008 (Parte(s): Miguel França);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00025423 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548 de 13.03.2008 (Parte(s): Eliane de Araújo Nunes);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00072492 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 09.06.2008 (Parte(s): Gildette Noya Soares);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00074270 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 11.06.2008 (Parte(s): Cândida Rosa Martins Ribeiro);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00080366 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 04.11.08 (Parte(s): Ângela Sebriam de Lima);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00088384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 111 de 01.07.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00093982 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1076 de 21.07.08 (Parte(s): Camila de Paula Vieira);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00110641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 12.07.07 (Parte(s): Rogério Silva Mansur);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00122350 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 018 de 06.10.2008 (Parte(s): Jorge Luiz de Paula e Rosimari de Jesus Assis);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00125725 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 10.09.08 (Parte(s): Liliane de Souza Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00126668 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 029 de 08.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00127596 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 27.08.2008 (Assunto: Instauração de procedimento para fins de verificação sobre fiscalização realizada pelo Conselho Federal de Medicina e OAB de entidades de longa permanência);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00131870 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10246 de 11.12.2008 (Parte(s): Maria Dolores Rivera Santana);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00132177 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 30.09.2008 (Parte(s): Maria José Winck);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00141461 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 776 de 09.10.08 (Parte(s): Udea Bergman);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00141808 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 555 de 29.09.08 (Parte(s): Anderson Oliveira da Cruz);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00148940 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 13.10.2008 (Parte(s): Beatriz Raimundo Peixoto);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00154801 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 12.01.04 (Parte(s): Daniel de Aguiar Ferreira);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00160450 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 05.11.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Clotilde da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00160753 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 05.11.2008 (Parte(s): Noé José da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00162341 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 18.11.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00165517 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 276 de 01.12.2008 (Parte(s): Wilson dos Santos);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00171214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 076 de 30.05.08 (Parte(s): Agente da Caixa Econômica Federal de Volta Redonda);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00197481 (apenso MPRJ nº 2008.00191589) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 de 09.12.08 (Parte(s): Emilia Ceia de Oliveira);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00197560 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 163 de 19.12.2008 (Parte(s): Bruno de Souza Miguel); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00198395 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 005 de 28.01.09 (Parte(s): Antonia de Maria Barbosa);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00004120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 04.02.2009 (Parte(s): Maria do Carmo da Silva);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00009119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 21.01.2009 (Parte(s): Francisco dos Santos Pereira);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00011152 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 04.02.09 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00031887 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11760 de 09.03.2009 (Parte(s): Djacir Alves de Lima);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00047207 - CECON XXX - Dra. Daniele Jardim Tavares Azeredo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00047208 - CECON XXX - Dra. Daniele Medina Maia (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00047210 - CECON XXX - Dra. Daniella Faria da Silva Bard (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00047270 - CECON XXX - Dr. Marcello Marcusso Barros (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00052009 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 13.10.05 (Parte(s): Leci do Couto);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00052573 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 759 de 22.09.05 (Parte(s): Maria Aparecida de Elídio Mariano);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00052735 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 225 de 19.05.08 (Parte(s): Edson Rodrigues da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00055351 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 008 de 27.01.09 (Parte(s): Esio Ferreira Bastos Junior);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00058529 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 009 de 08.01.2009 (Parte(s): Lucilene Maria Pires Camboim); \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00059412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 007 de 18.02.2009 (Parte(s): Maria do Socorro Rocha Pino);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00060192 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 575 de 03.11.08 (Parte(s): Bar Cantinho das Baianas e Aquarius Petisco Bar);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00060812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 200 de 12.01.04 (Parte(s): Rodrigo Viana);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00060915 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 125 de 28.08.07 (Parte(s): Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD em Nova Iguaçu);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00060918 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Imaculada Pacheco);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00061293 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 28.11.05 (Parte(s): Escola Municipal Sampaio Correia);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00061815 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9415 de 15.04.2008 (Parte(s): Nilo de Oliveira Paiva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00061971 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 7437 de 16.03.04 (Parte(s): Samea e Samara Facure Brejas Zallman);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00061979 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 17.05.05 (Parte(s): Escola Municipal Ferreira Viana e CEFET);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00062430 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8850 de 24.06.05 (Parte(s): Pâmela Souza Faga);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00062431 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1237 de 07.11.08 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00062432 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0406 de 16.07.07 (Parte(s): Cláudio Sales);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00062433 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0611 de 14.01.07 (Parte(s): Jeférson da Silva Barbosa);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00062808 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1548 de 05.06.08 (Parte(s): Bar Parada 711);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00062877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 345(antigo PP nº 078) de 25.03.08 (Parte(s): Daniele Andrade);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00062890 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 666(antigo IC nº 1487) de 21.02.06 (Parte(s): Marcio da Silva Guedes);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00062992 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 552 de 08.09.2008 (Parte(s): Leonardo de Azevedo Confalonieri e LIGHT);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00063275 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9921 de 02.09.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Produfer Comercial Ltda);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00063283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 386 de 09.01.08 (Parte(s): Sergio Matos Martins);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00063297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1293 de 17.07.06 (Assunto: Poluição sonora causada por bar localizado na Rua Professora Adélia Martins, Mutondo, em São Gonçalo);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00064327 (dois volumes e vinte e nove anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 25.01.2005 (Parte(s): Gafisa S/A);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00064443 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 21.05.08 (Parte(s): Filhos de Vânia);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00064444 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 21.05.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00064445 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 25.05.08 (Parte(s): Renata Lourdes dos Santos);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00064449 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá e Cidade de Deus - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 066 de 02.12.03 (Parte(s): Fernanda Rosa Vieira);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00065392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 029 de 11.10.07 (Parte(s): Município de Cantagalo);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00065399 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 18.03.08 (Parte(s): Empresa Auto Viação 1001 LTDA e outra);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00065859 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 17.07.06 (Parte(s): Carlos Rafael da Silva Augusto);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00065861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Centro - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1371 de 13.10.05 (Parte(s): Altanéa Pereira de Souza);\r\n\r\ng. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000347 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 058 (antigo PP nº 875) de 10.12.03 (Parte(s): Azair Ramos); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.30752.00 (dois volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1873 de 22.09.03 (Parte(s): Anthony Garotinho e Internad Publicidade Ltda); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.19906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 102/2006-T-CID (antigo nº 547/2006-T-CID) de 21.11.03 (Assunto: Irregularidades na aquisição de equipamento para UTI Móvel em Teresópolis); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.00001292 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 197/2005 de 05.07.2005 (Parte(s): Associação Caxiense de Deficientes e Amigos - ACADEF); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.00081758 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 815 de 05.07.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Gérson Lima Ambrósio);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00038100 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 863 de 09.05.2007 (Parte(s): Sibella Gama Machado);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00045669 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 895 de 09.05.07 (Parte(s): Valda Coelho Machado e Gutembergue José Alves);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00054071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 034 de 22.05.2007 (Parte(s): Restaurante Espaço Geder Soccer);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00084746 (um volume e um apenso de nº 2008.00073529) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 13.08.2007 (Parte(s): Creuza Anveres de Castro);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00091963 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 780 de 21.08.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Terra Gago);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00107783 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1758 de 22.10.2007 (Parte(s): Hermínia Teixeira);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00156600 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1391 de 14.02.07 (Parte(s): João de Andrade Lima);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1491 de 15.05.07 (Parte(s): “Negro Li” e outros);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00009842 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 846 de 28.01.2008 (Parte(s): Juliana dos Santos);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00018294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 19.02.08 (Parte(s): Antonieta Vieira de Lima);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00026840 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 014 de 28.03.08 (Parte(s): Escola Municipal Manoel Gonçalo);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00091314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3995 de 31.10.07 (Parte(s): Antonio Claudio de Souza e “Comunidade Batista Vivendo em Plenitude”); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00071767 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 02.06.08 (Parte(s): Leandro Mayerhoffer Carvalho);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00096211 (apenso MPRJ nº 2008.00104784) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 16.07.08 e 081 de 05.08.08 (Parte(s): Nice Pimentel);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00100611 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 853 de 16.06.08 (Parte(s): Octávio Ramos de Ramos e Myriam Xavier Ramos);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00103034 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 902 de 17.07.2008 (Parte(s): Puciane Ezequiel de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00106626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 15.03.07 (Assunto: contratação de pessoal, sem concurso público, pela Secretaria Municipal de Saúde); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00108689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 de 31.08.08 (Assunto: Crianças em situação de rua, na Rua Senador Dantas, nº 5, Centro); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00112802 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 944 de 14.08.08 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00127297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 27.02.2008 (Parte (s): Enoque da Silva); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00127399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 141 de 29.05.2008 (Parte (s): Aderossi Medeiros Xarifa);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00128174 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 501 de 17.09.08 (Parte(s): Berenice Goudard);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00155955 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 055 de 16.05.2008 (Parte(s): Clube Dínamo em São José do Imbassai em Maricá);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00158617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 187 de 28.10.2008 (Parte(s): José Duarte Nascimento);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00158620 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 28.10.2008 (Parte(s): Valter Silveira);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00158633 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 28.10.2008 (Parte(s): Júlio César de Andrade);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00159867 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 25.11.08 (Parte(s): Suelen Leal Oliveira);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00165760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 622 de 20.05.2008 (Parte(s): William Teixeira Alves);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00177189 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 349 de 19.11.08 (Parte(s): Érika Grabner Ishibashi);\r\n\r\n35. Processo n.º 2008.00179856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11243 de 10.10.2008 (Parte(s): Elizabeth Cayres Loureiro Botelho); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00185815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 012 de 10.12.08 (Assunto: adolescente em situação de risco, envolvido com drogas e praticando atos infracionais análogos ao furto);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00192187 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 09.12.2008 (Parte(s): Izahira Augusta Cruz);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00197467 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 09.12.2008 (Parte(s): Ruth Pinto da Vitória);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00197470 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 09.12.2008 (Parte(s): Nadir Cândida de Moura);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00197486 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 09.12.2008 (Parte(s): Izaltina Pinheiro de Lima);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00199918 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 602 de 01.07.08 (Parte(s): Alumínio Roque Importação e Exportação Ltda);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00200155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2104 de 14.04.08 (Parte(s): Social Clube Meriti);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00002483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081/08 de 09.06.2008 (Parte (s): Izabel Cristina da Silva); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00003830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 005 e 008 de 12.01.2009 (Parte(s): Neuza Maria do Nascimento Andrade); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00004412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2449/08 de 11.11.2008 (Parte (s): Bruno Sales Parrilha); \r\n\r\n46. Processo nº 2009.00009745 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.01.08 (Parte(s): Everaldo Alves Oliveira e José Alves de Oliveira); \r\n\r\n47. Processo nº 2009.00009753 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 18.07.07 (Parte(s): Osvaldo Ribeiro e Prefeitura Municipal de Macuco); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00011239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 067/08 de 19.09.2008 (Parte (s): Luis Cláudio da Silva Lamana); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00016136 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 20.07.06 (Parte(s): Francisca Zenaide);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00020051 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 019 de 19.01.09 (Parte (s): José Ricardo de Abreu Branco); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00021521 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 28.02.2007 (Parte(s): União Macaense de Estudantes); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00030700 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 58111 de 06.02.2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Pontes); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00037804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 17.03.2008 (Parte(s): Milano Empreendimentos LTDA);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00043710 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 817 de 15.05.08 (Parte(s): Carla Machado Silva);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00047282 - CECON XXX - Dr. Sandro Fernandes Machado (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00050058 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10051 de 01.08.2008 (Parte(s): Hélio de Araújo e DETRAN); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00056314 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 234 de 19.03.09 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Valença); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00056317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 047 de 09.12.08 (Parte (s): Taxistas do Município de Miguel Pereira); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00056318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 108 de 30.01.04 (Parte (s): Heleno Pereira); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00056327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 27.05.04 (Parte (s): Cristiane Baldez da Silva e Valdomiro Antônio Peralta); \r\n\r\n61. Processo n º 2009.00056530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 05.11.08 (Parte (s): Márcio Francisco da Silva);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00056536 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 022 de 17.12.07 (Parte (s): Márcio Figueiredo de Souza);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00065799 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11766 de 12.03.2009 (Assunto: Denúncia de acumulação de cargos de agente de inspeção de controle urbano na Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00066673 - Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 283-A de 05.12.07 (Parte(s): José Antônio Quintino);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00077855 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 987 de 10.10.08 (Parte(s): “Preta X”); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00077915 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 851 de 02.12.08 (Assunto: Desmatamento); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00077938 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 06.08.08 (Assunto: Suposta prática de exploração sexual infantil);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00078566 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 18.04.06 (Assunto: retirada de registros tardios de nascimento);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00080202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7985 de 07.07.04 (Parte(s): Rosania Betty Merhavi Kreszow);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00080230 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 23.02.06 (Parte(s): Edison Constantino da Silva);\r\n\r\nh. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.01650.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2ª 305/2003 de 30.10.02 (Parte (s):Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.24029.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 111 de 15.07.2003 (Parte(s): Associação do Tijucamar e Jardim Oceânico - AMAR);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.10542.00 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 08.03.2004 (Parte(s): Abrigo Padre Humberto); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.19298.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 18.06.1996 (Parte(s): Carlos Minc e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.12594.00 (um volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/05 de 21.10.2004 (Parte(s): Clínica de Repouso Santa Edwiges);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.21262.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 317 de 01.06.05 (Parte(s): MOV Rio);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.53215.00 (um apenso e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 16.10.2006 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00009295 (5 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1266 de 27.11.06 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Duque de Caxias); \r\n\r\n9. Processo nº 2007.00018121 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6662 de 10.01.07 (Parte(s): SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Banco do Brasil e Tribunal de Justiça do Estado do Rio e Janeiro);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00018257 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 776 de 10.07.06 (Parte(s): Jane Cozzolino); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00022896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 177 de 20.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00064888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1334.01 de 08.03.2007(Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio ambiente, Prefeitura Municipal de Magé e Resolino Mamede de Oliveira);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00072609 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1263 de 02.07.2007 (Assunto: Abrigo Clandestino);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00091264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 105 de 18.09.07 (Parte(s): José Carlos Faria);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00122016 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2284 de 12.11.07 (Parte(s): Maria José Silva);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00123635 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2193 de 07.12.07 (Parte(s): Odette Nunes);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00137724 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2894 de 23.01.07 (Parte(s): Dyla Gonçalves Drumond);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00137738 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2891 de 26.12.07 (Parte(s): Guiomar de Oliveira Cravo);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00137740 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2941 de 26.12.07 (Parte(s): Henedino Rodrigues Soares);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00139785 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 372 de 29.11.07 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00151425 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3025 de 16.01.08 (Parte(s): Estacionamento Subterrâneo Santa Luzia);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00153634 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 29.03.2007 (Parte(s): Ruth Tedeschi de Melo);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00005411 e Processo nº 2009.00000340 - Quadros Gerais de Antiguidade dos Membros do Ministério Público relativos aos exercícios de 2007 e 2008;\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00019742 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 03.03.08 (Parte(s): Leda Villardo);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00020766 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 03.03.08 (Parte(s): Euclides Ferreira da Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00020800 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 03.03.2008 (Parte(s): Odília de Souza Cruz);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00044067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 280 de 01.12.2008 (Parte (s): Antonia Francisca de Lima);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00051580 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 825/08/PJIJ/DC de 17.04.08 (Parte (s): CIEP 404 - Clarice Linspector );\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00052430 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 279 de 25.04.08 (Parte(s): Elizete Vieira do Nascimento);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00059492 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 16.06.2008 (Parte(s): Alessandra Cavalcante de Gusmão);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00081731 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Cabo Frio - IC nº 84 de 21.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Cabo Frio e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00091705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 22.02.07 (Parte(s): Dias & Gabrieli Ltda.); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00094537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 14.06.2008 (Parte(s): Neide Martins do Amaral); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00097843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2040 de 07.05.08 (Parte(s): ONG Associação de Moradores do Bairro Sublime); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00102631 (oito anexos, anexo oito com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 172 de 31.03.1998 (Parte(s): Cia Petroquímica Petroflex); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00120714 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1990 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água Lote XV, em Belford Roxo);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00127295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 031 de 26.02.2008 (Parte(s): Nancy Consuelo Fernandes);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00127331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 067 de 24.03.2008 (Parte(s): Eunice Cavalcante da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00127341 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 078 de 25.03.2008 (Parte(s): Raimundo Rodrigues dos Santos e Gerarda da Silva Santos);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00127443 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 24.06.2008 (Parte (s): Iracy Monteiro Sieia);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00127705 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 346/2008 (antigo IC 700/08) de 05.03.2008 (Parte(s): Instituto de Professores Públicos e Privados - IPPP);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00129992 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3119 de 13.03.2006 (Parte(s): Bar e Restaurante Espaço Santa Cecília);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00133358 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2004.333.02 de 11.08.04 (Parte (s): 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00142209 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 26.09.2008 (Parte(s): Maurício Fernandes da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00145528 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 06.10.2008 (Parte(s): Bar do Sérgio Gordo); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00150700 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 265 de 07.11.2008 (Parte(s): Otogibson José Pereira); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00159640 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 973 de 06.11.08 (Parte(s): Isis Stoductor);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00161702 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1779/2008 de 29.10.2008 (Parte(s): Marli Silva Câmara Freitas);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00177463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 16.02.2009 (Parte(s): Bar da Mônica);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00180271 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 212 de 11.09.08 (Parte(s): Waldyr Pinto Sandy);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00185262 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 39 de 26.04.2004 (Parte(s): Viação Princesa da Serra Ltda e Município de Valença);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00189868 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 10.12.2008 (Parte(s): Dolores Francisco da Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00193342 (um volume e seis apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/05 de 26.01.05 (Parte (s): Marcos Rogério Oliveira dos Santos );\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00193367 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/00 de 20.06.00 (Assunto: Fiscalização do FUNDEF - Município de Nilópolis );\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00195879 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 03 de 25.08.2008 (Parte(s): Riverton Mussi);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00196149 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6575 de 09.03.2007 (Parte(s): Estado do Rio de Janeiro, Opportrans Concessão Metroviária S.A., Gastal Veículos S.A., UNIVERSIDADE e outros);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00196175 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10705 de 08.10.2008 (Parte(s): Organização de Direitos Humanos Projeto Legal e Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00196952 (três volumes e um apenso, apenso Processo nº 2004.016.45162.00 com um anexo, apenso Processo nº 2004.016.45162.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 26.10.2001 (Parte(s):Escola Estadual Aragão Mendes);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00197253 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 48 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00199301 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 866 de 19.06.2006 (Parte(s): Berty Derivados de Petróleo Ltda.);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00199518 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2201 de 25.07.08 (Parte(s): Petrolub Industrial de Lubrificantes Ltda); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00003418 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 07.01.2009 (Parte(s): Laurinda Martins);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00015839 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 0613 de 06.03.2009 (Parte(s): Judith Pinna Du Rocher);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00017656 ( três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101/06 de 01.02.2006 (Assunto: Negligência em atendimento médico);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00028458 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4645 de 31.03.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, Bazar e Papelaria Report Ltda e Mamccivirb do Brasil Comércio de Papéis Ltda);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00028460 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3012 de 05.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - POLINTER);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00039017 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 032 de 05.11.07 (Assunto: acompanhamento das eleições para o Conselho Tutelar de Macaé para o triênio 2008-2011);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00039105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.01.04 (Parte(s): Kahemafe Indústria de Produtos Alimentícios Ltda);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00039109 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 134 de 25.05.05 (Assunto: Inexistência de tratamento de hemodiálise no Município de Resende);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00039203 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 27.05.03 (Parte(s): Colégio Professor Patitucci);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00039655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 107 de 18.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Resende);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00040646 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 02.03.2009 (Parte(s): José Luiz Martins de Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00042728 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 30.05.03 (Assunto: Conduta desidiosa dos conselheiros e a irregularidade e insuficiência dos repasses de verbas do Município para o órgão);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00043166 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 596 de 28.10.04 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert, FEEMA e Polifix Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00043197 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 066 de 15.05.07 (Parte(s): Município de São Gonçalo); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00044617 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 24.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00044624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 027 de 10.04.07 (Parte(s): Associação de Moradores das Braunes/Sans Souci e Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN); \r\n\r\n78. Processo nº 2009.00045939 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 279 de 10.12.07 (Parte(s): André Banana e outro);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00047196 - CECON XXX - Dr. André Farah Alves (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n80. Processo nº 2009.00047205 - CECON XXX - Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00047702 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 121 de 02.09.2008 (Parte(s): Luciano Pita Félix e Elisabete Correia de Oliveira Pita Félix);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00048945 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 19.12.07 (Parte (s): Sérgio Simões);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00050916 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumido - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 572 de 15.09.2008 (Parte(s): Suzana Alves e Editora RT);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00051099 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1087 de 26.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00052589 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 758 de 10.03.08 (Parte(s): Miriam Lima de Abreu);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00052625 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 603 de 10.11.08 (Parte(s): Bruno Leite Batista);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00052653 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 305 de 09.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00052727 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 262 de 20.05.08 (Parte(s): Augusto Pereira);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00052740 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 695 de 26.08.08 (Parte(s): Elaine Victorino do Nascimento);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00052747 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 14.11.08 (Parte(s): Vanessa da Silva Inácio);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00052753 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 207 de 12.05.08 (Parte(s): MOV-Rio);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00052755 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 730 de 06.03.09 (Parte(s): Marcelo da Silva Pereira);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00052760 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 04.06.07 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00052789 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 296 de 09.06.08 (Parte(s): MOV - Rio);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00052818 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 296 de 16.10.07 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00052821 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 269 de 17.01.03 (Parte(s): Maria Efigênia Secundo);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00053274 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 694 de 28.11.05 (Parte(s): Gisele da Conceição dos Santos);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00053379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 057 de 10.12.08 (Parte(s): Casarão de Santa Bárbara);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00055362 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 020 de 23.01.09 (Parte(s): Sebastião Area);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00055380 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 303 de 17.10.07 (Parte(s): Juliana Soares Sousa da Silva);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00055725 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 523 de 12.06.08 (Parte(s): Orlando Borrher);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00059659 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 12.12.08 (Parte(s): Idelir Pimentel da Silva e Esmaltina de Oliveira);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00060815 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 15.05.08 (Parte(s): Ricardo José Dias Mendes);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00063191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 111 de 31.07.03 (Parte(s): Alberto Nunes Afonso); \r\n\r\n105. Processo nº 2009.00063466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 60050 de 05.11.08 (Assunto: Jogo de Azar); \r\n\r\n106. Processo nº 2009.00063469 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 51514 de 14.07.08 (Assunto: Situação de Abandono); \r\n\r\n107. Processo nº 2009.00063471 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 198 de 04.11.03 (Parte(s): Ioná Raquel Rodrigues Corrêa);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00063474 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 485 de 05.07.06 (Parte(s): José Aparecido de Souza); \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00065152 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 109 de 13.10.05 (Parte(s): Golosov Abreu Siqueira); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00068651 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 081 de 03.03.09 (Parte(s): Bruna Caroline T. Alves);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 767251"
                    ],
                    "767252": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 30.4.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 14.5.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 12.5.2009 (terça-feira).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Técnicos Superiores Processuais da Procuradoria-Geral de Justiça para participarem do Curso “Os Procedimentos para Interposição dos Recursos Constitucionais”, a ser ministrado pela Doutora Nádia de Araújo, Procuradora de Justiça e Assessora Especial do Ministério Público, no dia 15 de maio de 2009, das 09h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que serão destruídas as provas escritas do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como previsto no artigo 71, da Deliberação nº 52, de 13 de dezembro de 2006, em sessão pública, no dia 18 de maio de dois mil e nove, às 14 horas, no 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370.\r\n\r\nId: 767252"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "767253": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de junho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de maio de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de junho de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de maio de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 767253"
                    ],
                    "767254": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça De Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 11 de maio de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001356\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na locação de máquinas para moagem e preparo de café expresso, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: DAB Distribuidores Automáticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 250,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 767254"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "767255": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 767255"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "767078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.574-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO BENEF. ASSIST. SERV. MUN. ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO FARIAS DE CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.414-2/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, contra decisão proferida na sessão de 14.11.2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.225-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por MARIA LÚCIA CAUTIERO HORTA JARDIM, contra decisão proferida na sessão de 28.03.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.267-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, contra decisão proferida na sessão de 23.03.2006.\r\n\r\nId: 767078"
                    ],
                    "766766": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241906-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n14020/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n251493-4/2000\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n14445/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n241614-4/2003\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n14181/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n226342-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n14353/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n227293-4/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n13873/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n217720-9/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n14157/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n208232-3/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n14259/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n103054-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14021/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108366-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14123/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112182-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14391/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112184-7/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14392/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112761-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14394/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111781-6/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14405/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 766766"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "762682": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206380-2/08\r\n\r\nLEDA VICENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6004/2009 \r\n\r\n230775-3/07\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n8463/2009 \r\n\r\n213152-4/03\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n9195/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n209629-3/06\r\n\r\nWELLINGTON GUIMARÃES MATOS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5314/2009 \r\n\r\n202487-4/06\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRITO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33351/2008\r\n\r\nQuebra Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233862-3/07\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n11666/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211092-6/04\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4347/2009 \r\n\r\nId: 762682"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "767121": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.585-3/2008 - Odetta Vertova Poustka; proc. TCE nº 304.703-7/2008 - Neuza de Jesus Mesquita Salgado; proc. TCE nº 300.691-2/2009 - Arthur Cesar Faria e Silva; proc. TCE nº 300.272-2/2009 - Elaine Ferreira Gomes; proc. TCE nº 301.292-9/2009 - Maria Augusta da Fonseca Pinheiro; proc. TCE nº 305.046-4/2008 - Geralda Martins Portilho; proc. TCE nº 303.401-4/2008 - Lair da Silva Alves; proc. TCE nº 300.158-0/2009 - Ângela Maria Raro de Oliveira; proc. TCE nº 304.469-3/2008 - Josefa Vitalina da Paz; proc. TCE nº 304.414-8/2008 - Silvia Pimentel Jorge; proc. TCE nº 305.520-0/2008 - Manoelina de Souza Silveira; proc. TCE nº 305.243-4/2008 - Célia Garcia da Silveira; proc. TCE nº 300.021-1/2009 - Laura Brandão Gatti; proc. TCE nº 300.029-3/2009 - Annina Runco de Almeida; proc. TCE nº 304.664-5/2008 - Janete Romero; proc. TCE nº 300.913-8/2009 - Ilma da Conceição Oliveira; proc. TCE nº 300.513-4/2009 - Shirley Maia Diniz; proc. TCE nº 304.782-3/2008 - Helena Penalber Perissé; proc. TCE nº 300.944-7/2009 - Therezinha Rodrigues Coutinho; proc. TCE nº 300.533-4/2009 - Maria de Lourdes Bernardino de Britto; proc. TCE nº 301.186-4/2009 - Nair da Costa Pinto. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.160-3/2008 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 767121"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "767222": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L \r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 13 DE MAIO DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO TEMA “A PARTICIPAÇÃO DA LIGHT NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO”, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ LUIZ ALQUÉRES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições regimentais, CONVIDA os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 13 de maio de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Tema “A PARTICIPAÇÃO DA LIGHT NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO”, com a participação do Presidente da Empresa, Dr. José Luiz Alquéres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2008, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (a cópia deverá estar assinada e contendo o número de matrícula ALERJ):\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2008, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, CCDAL e CAI).\r\n\r\n2 - Caso tenha sido apresentada por disquete ou via internet, deverá ser providenciada a impressão da declaração e do recibo, fazendo constar que trata-se de “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nId: 767222"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "767223": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/ N°/2009\r\n\r\nRECORRE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU PREJUDICADO O PROJETO DE LEI N° 1967/2009 O QUAL \"ESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO UNS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nInconformado com o r. parecer da Comissão de Constituição e Justiça emitido pelo Exmo. Sr. Deputado Paulo Meio relator da presente Comissão, considerou PREJUDICADA a proposição n° 1967/2009, vem, de acordo com o art. 26 § 1°, alínea i do Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais legislações pertinentes, impetrar o presente RECURSO, de forma tempestiva, a fim de que seja concedido um novo parecer, com o conseqüente prosseguimento do Projeto bem como, emissão de novos pareceres das demais comissões, com base nos seguintes fatos e fundamentos:\r\n\r\nRAZÕES RECURSAlS\r\n\r\nCom a máxima vênia ao parecer da CCJ, merece ser reformada a decisão que aprovou pela PREJUDICABlLlDADE do Projeto de lei 1967/2009, o qual ESTABELECE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS VEICULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, vez que importante esclarecer à guisa dos dias atuais e fatos relevantes em nossa sociedade, visando uma adequação a normas e propostas destinadas a viabilizarem uma reformulação jurídica no contexto fluminense, onde por um outro lado não é demais ressaltar a importância de condições de atuação político/jurídica dos Poderes.\r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE:\r\n\r\nA r. decisão ora recorrida foi publicada no Diário Oficial do dia 24 de março do corrente ano, sendo assim, perfeitamente tempestivo o presente visto que o termo final para interposição de recurso é aquele previsto no art. 26, § 1°, alínea i, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO PARECER APROVADO E EMANADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nNão obstante e louvável o entendimento do Ilustre relator e muito embora tenha opinado pela prejudicabilidade da proposição, as razões invocadas pelo mesmo não guardam qualquer relação com a realidade dos fatos e do Direito, notadamente no que se refere às normas constitucionais bem como o quotidiano do cidadão fluminense.\r\n\r\nPrimeiramente relata que:\r\n\r\n\" O presente projeto em análise já foi objeto de apreciação por esta Comissão Projeto de Lei n° 1390/2008, de autoria de autoria do recorrente. Naquela ocasião, foi proferido parecer pela inconstitucionalidade da matéria\"\r\n\r\nIII - DA MANIFESTA CONSTITUCIONALlDADE DO PROJETO DE LEI N° 1967/2009\r\n\r\nNão obstante a intenção do ilustre relator em entender pela prejudicabilidade do presente Projeto, há uma clara inobservância quanto a apreciação do mérito visto que poderia em primeira análise, proferir um parecer mais atualizado em razão das mudanças de comportamento na sociedade atual e ora em relação com a legislação em vigor, onde se cumpre aqui, apontar a manifesta constitucionalidade do mesmo, vez que há de se usar como fonte do Direito, além daquelas já conhecidas, também os costumes.\r\n\r\nHá de se notar que a presente proposta legislativa, na sua maior das intenções foi justamente buscar uma adequação dos fatores econômicos que assolam o país, levando muitos empregados no seguimento rodoviário a serem demitidos sumariamente em virtude dos altos custos mencionados pelas empresas para manutenção dos ônibus e seus impostos devidos.\r\n\r\nQuando o Ilustre Relator profere seu entendimento, este se baseia no fato de que até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão de Constituição e Justiça seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa ao relator senão declarar por prejudicada a matéria, com a máxima vênia, não podemos nos basear numa situação futura e incerta para que aguardemos a efetivação de uma norma para que outra seja implantada. Seguramente, o presente projeto tem em seu escopo, atribuir ao Pode concedente, mecanismos de compensação para a prestação de serviços dando assim, a possibilidade de aprovação da proposição.\r\n\r\nA competência do Estado para edição da norma, por seu turno, é inconteste, vez que a Constituição Federal estipula de forma expressa, a competência da União e dos Estados para legislarem em comum estabelecendo e implantando política para a segurança do trânsito, ora neste caso com a máxima vênia, percebemos que ainda a nossa Carta Magna estipula no seu art. 24 que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Não seria uma peculiaridade do Estado do Rio de Janeiro em promover uma redução dos valores de pe dágios para as empresas, onde o alto custo para manutenção dos veículos é sem dúvida um dos grande fatores para que se possa discutir a redução das tarifas das passagens de ônibus de forma viável para todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO\r\n\r\nDesta forma, por todo o exposto e entender ser de extrema importância para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, requer a V. Exma. a reforma da r. decisão da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando novo parecer, onde deverá ser concedido prosseguimento ao PL 1967/2009, por ser esta, medida de inteiro DIREITO e JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a minha falta na Sessão Plenária do dia 16 de abril p.p., pois me encontrava sob tratamento médico, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 012/2009/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para que seja justificada a minha ausência no Plenário nos dias 29 e 30.04.2009, respectivamente quarta e quinta-feira, tendo em vista que estive em audiência pública, no município de Angra dos Reis e no município de São Gonçalo, em razão da CPI das Barcas.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para re3iterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDWC Nº 047/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado em dirigir-me a V.Exa., sirvo-me do presente para justificar a minha ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de abril próximo passado, ausência esta motivada por compromissos partidários previamente agendados no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSem mais para o momento, expresso as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFG Nº 049/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito as providências necessárias no sentido de abonar a falta ocorrida em 30 de abril corrente, quando estive em visita à Prefeitura de Cabo Frio, ao Governo Itinerante de Búzios e ao Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nNa oportunidade aproveito para reiterar a V.Exa. o meu protesto de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 049/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar, na forma do art. 247 do Regimento Interno, que estarei ausentando-me do país, em viagem de caráter particular, no período de 8 a 9 de maio do corrente ano.\r\n\r\nNa certeza de sempre contar com vossa atenção, envio votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 075/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenha a satisfação de cumprimentar V.Exa., venho justificar a minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias, 15, 16, 22 e 30 de abril do corrente ano, visto que o cumprimento de minha agenda com Secretários de Estado impossibilitou o meu comparecimento nestas datas.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMS Nº 077/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que seja abonada a minha falta na Sessão Plenária do dia 30 de abril, por estar ausente, em atividades relativas ao mandato.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nQuebra Ao Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMS Nº 081/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª. a adoção das providências cabíveis, para que sejam abonadas as minhas faltas nas Sessões Plenárias dos dias 06 e 07 de Maio, as quais estive ausente para tratar de assuntos de saúde pessoal.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 82/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nVenho por meio deste respeitosamente requerer o abono das faltas referentes aos dias 14,15, 16 e 22 de maio de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da seção plenária.\r\n\r\nDesta forma, requeiro o abono de minhas faltas uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 093/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho através deste, justificar a ausência do Deputado Ademir Melo nas Sessões do dia 17/03/2009 ao dia 16/04/2009, em virtude de licença médica conforme atestado médico anexo, para suas devidas providências no sentido de abono das faltas e publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar protestos de estima e grande consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DRABLE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Ademir Melo\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDWM Nº 096/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por intermédio deste, justificar minha ausência na Sessão Extraordinária do dia 16 de abril do corrente, às 11 horas, pois a mesma começou às 11h40, e às 12 horas tinha que estar na Rede Record de Televisão para fazer o programa às 12h30, portanto teria que sair desta Casa de Leis às 11h30.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 100/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 1377/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Renato de Jesus, objetivando:\r\n\r\na) análise técnica sobre o projeto;\r\n\r\nb) b) se a Secretaria tem algum projeto específico no que se refere a cana-de-açúcar;\r\n\r\nc) viabilidade de aplicação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 103/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2170/2009, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 104/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2178/2009, de autoria do Deputado Marcos Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 105/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2040/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 106/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2082/2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 107/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2134/2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 108/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2180/2009, de autoria dos Deputados Rodrigo Neves e André Corrêa, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 109/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2189/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 110/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2194/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Obras, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nQuebra Excelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 111/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2200/2009, de autoria do Deputado Marcos Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 115/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto de Lei 2190/2009, de autoria dos Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Comte Bittencourt, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Marcelo Freixo e João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando informação sobre a situação do imóvel objeto da proposição, bem como o histórico do processo de aquisição do imóvel pelo Estado.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 116/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria Geral da Mesa Diretora, solicitando que seja anexada a legislação citada na proposição, já que o conteúdo da mesma não está disponível no sistema “Notes” da Casa.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 120/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei 2184/2009, de autoria da Deputada Sula do Carmo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJN Nº 124/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exa. abono das faltas de 08, 22 e 30.04.2009, ocasião em que o Deputado estava em atividades externas tratando de interesse da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química, da qual é Presidente.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 124/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exª. o abono, bem com justificar a ausência da Deputada na Sessão Plenária de hoje, dia 06/05, em razão de uma audiência no município de Barra Mansa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB/Nº 693/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 911/07.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., acerca do Projeto de Lei n° 911-A/2007, que trata da orientação e divulgação, aos alunos da rede estadual de ensino, de informações referentes a pessoa homenageada com o nome da unidade escolar, de autoria do Deputado Estadual Marcelo Simão, cumpre tecer as considerações abaixo delineadas.\r\n\r\nConforme informado pela Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino desta Secretaria de Estado de Educação, o disposto no projeto apresenta relevância visto que busca oferecer orientação e divulgação de cultura e história, acerca do patrono da unidade escolar.\r\n\r\nCumpre observar que o Projeto de Lei em exame não encontra óbices constitucionais formais e materiais. Diga-se que a questão versada no projeto de lei possui relação direta e imediata com o dever do Estado de fomentar a cultura e a divulgação da história, em especial nas unidades escolares de sua rede de ensino.\r\n\r\nDiante do exposto, a iniciativa do Exmo. Sr. Deputado Estadual não possui qualquer vício de constitucionalidade ou juridicidade, uma vez que compatível com os preceitos constitucionais e a legislação nacional vigente.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nAo Exmo. Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n8135 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WANDERLEY FELÍCIO AGUIAR, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8136 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. APARECIDA RAQUEL ALBUQUERQUE RAMOS DE MOURA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8137 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ ANTONIO DA SILVA LOPES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8138 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAFAEL MOREIRA BONFIM, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8139 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. BENICIO GOMES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8140 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAFAEL MACÉIO DA SILVA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8141 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GENILSON DE BARROS FERREIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8142 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WANDERSON DO VALE, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8143 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. MIRANDA MARCOLINO DOS SANTOS, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8144 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WASHINGTON DO E. SANTO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8145 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. SÍLVIA A. DE MELO GONÇALVES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8146 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CÉLIO SILVA DE OLIVEIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8147 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ CARLOS SIMPLICIO DA COSTA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8148 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. CELINA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8149 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ANA PAULA DA PURIFICAÇÃO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8150 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RODRIGO SANTANA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8151 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ ROBERTO DIAS FERREIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8152 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SILVIO LÚCIO DE ARAÚJO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8153 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CAIO FELIPE DA SILVA PEREIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8154 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. VANESSA NEVES DE ALMEIDA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8155 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FELIPE FREIRE DOS SANTOS, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8156 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALMIR DOS SANTOS MACHADO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8157 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GUILHERME MIRANDA TORRES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8158 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RODRIGO ANTONIO CARVALHO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8159 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ANDRÉA VIEIRA DOS SANTOS MARQUES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8160 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAFAEL CORDEIRO GALATI, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8161 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LEONARDO MIGUEL LITMAN, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8359 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ OLIVEIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8360 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WELINGTON MARTIN DA SILVA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8361 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JAILSON DUQUE NETTO, pelo Dia Estadual da Juventude.\r\n\r\n8362 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. LUIZ ROBERTO DE SOUZA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8363 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WANDECI SANTOS DE OLIVEIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8364 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEXANDRE LINHARES FERNANDES, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8365 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. RAFAEL XIMENES F. DE OLIVEIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8366 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SILVESTRE VIANNA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8367 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SILVIO CARLOS BARBOZA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8368 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ISAIAS COSTA MARINHO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8369 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. MÁRCIO VINICIOS AROUCA VIEGAS, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8370 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ELIANE DA SILVA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8371 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. PAULO MÁRCIO SANTOS NICOLAU, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8372 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. FÁBIO ANDRADE DA S. ANDRADE, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8373 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CAIO MATTOS, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8374 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ALEXANDER FERREIRA PINHEIRO, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8375 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRÉ LUIZ DA SILVA LIMA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8376 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. ANA CAROLINA DE ARAUJO FERREIRA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\n8377 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. WAGNER APOLINÁRIO SILVA, pelo Dia Estadual da Juventude. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 767223"
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                        "2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu gostaria de agradecer a presença de todos. Contamos com a presença dos deputados Altineu Côrtes, Mário Marques, Audir Santana, que foi solicitante desta audiência pública; contando também com as presenças do Dr. Leonardo Araújo Marques, promotor de justiça e assessor parlamentar do procurador-geral que, de pronto, aceitou o nosso convite, demonstrando que a Assembléia está consoante com o Ministério Público e vem trabalhando em parceria, o que é muito importante; presente também o Dr. Dyrton, analista do INEA, é químico; Dra. Denise Flores, também analista do INEA; Dr. Walter Plácido, que é gerente de resíduos, da área de resíduos do INEA, superintendente de qualidade ambiental, da Secretaria do Ambiente; Dr. Élio Cherubini, presidente da Estre; Dr. Pedro José, da Destra Ambiental, também representando a Estre, diretor; Manoel de Sá, presidente do Projeto Empreendimento; Liliana Calati, geógrafa da Destra Ambiental; Dayse Monassa, arquiteta, está representando a Empresol Empreendimentos e Participação; Rafael Portella; Gabriel Felice, que é da Monte Castelo Idéias, representando aqui o nosso amigo La Peña; Rodrigo Monteiro, engenheiro civil; Josué Rocha, pastor evangélico; Raimundo Pereira, da loja maçônica Concórdia 2, nº 10, venerável mestre, muito obrigado pela presença; Carlos Roberto de Oliveira, também da loja maçônica, é delegado e grão mestre; Sônia Aquino Mendes, representando o deputado Comte Bittencourt, niteroiense, nosso companheiro também; Edson Saraiva, diretor do Jornal Cultura em Foco; Jeferson Gonçalves, da Global Consulting, espero estar recebendo mais nomes. Gostaria de agradecer a presença de todos aqui nessa audiência pública e anunciar o vereador Geraldo Saraiva de Miranda, vereador em Itaboraí.\r\n\r\nQueria agradecer ao Deputado Audir Santana, que é representante de Itaboraí, assim como o Deputado Altineu Côrtes representa São Gonçalo. O Deputado Audir Santana tem sido aqui um deputado muito atuante - não é, Deputado Mário Marques, Deputado Altineu Côrtes? - cobrando efetivamente coisas palpáveis para a região que ele representa, que é Itaboraí e alguns municípios vizinhos. Gostaria de agradecer a V.Exa. porque essa comissão tem tratado de temas importantes, com relação ao meio ambiente, e aterro sanitário, que a gente acredita ser uma das soluções, faz parte desse tema ambiental, da agenda marrom e é um problema mundial, não é só um problema do Rio de Janeiro, do nosso Estado; não é só um problema do município do Rio de Janeiro ou dos municípios do Estado, ou seja, Itaboraí, São Gonçalo, aterro sanitário ou lixo é um problema mundial, que não tem sido muito discutido no mundo, mas, ao mesmo tempo, tem sempre dúvidas, sempre pairam dúvidas sobre os aterros sanitários. É uma das soluções, não é a mais ou a melhor solução existente, mas é uma das soluções. Uma das boas soluções que o ser humano encontrou para o seu lixo. Existem melhores, mas ainda caras, ainda inviáveis economicamente. A gente sabe que existem, mas que são inviáveis. \r\n\r\nEsta audiência foi solicitada pelo Deputado Audir Santana. Eu vou, deputado, passar a palavra a V.Exa., depois passar a palavra ao companheiro Altineu, colega, ao nosso Mário Marques, se quiser fazer uso da palavra também, passar a palavra ao Ministério Público, passar a palavra à empresa. É importante que os deputados também perguntem à empresa. A partir de agora vou abrir as inscrições daqueles que queiram perguntar diretamente, porque esta aqui é uma audiência pública da população do Estado do Rio de Janeiro. Então, a população tem o direito de perguntar e a empresa tem o dever de responder. E nós, deputados, também estamos aqui para responder. Está aqui o INEA para responder, a Secretaria do Ambiente para responder às dúvidas dos cidadãos que muitas vezes ficam sem poder perguntar nas audiências públicas por parte da antiga Seca, ficam sem poder perguntar, porque é uma praxe dessas audiências não passar a palavra, mas sim responder através de perguntas.\r\n\r\nPara quem quiser falar nós vamos abrir um prazo de dois minutos para poder perguntar, seja endereçando a pergunta à Feema, INEA, Secretaria do Ambiente, à empresa. Vamos deixar com que todos perguntem e, no final, a empresa, ou a Feema e o INEA responderão.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de passar a palavra neste momento ao deputado Audir Santana, que foi quem nos solicitou a audiência pública diretamente, semana passada, e nos falou da relevância e urgência e da importância desta audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos. \r\n\r\nDeputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Muito obrigado, Deputado André do PV, presidente desta comissão, bom-dia a todos, deputados Mário Marques, Altineu, vereador Geraldo de Miranda, quem deu o pontapé inicial para que essa questão estivesse sendo discutida e que culminasse hoje também aqui com a realização desta audiência pública. Vereador Irmão Caio, que adentrou o recinto agora pouco, dois representantes do Poder Legislativo de Itaboraí, que eu tenho certeza poderá, dentro dos próximos dias, próximas semanas, participar mais ativamente para discutir um assunto tão relevante, um assunto muito delicado em relação à implantação desse aterro sanitário, que alguns preferem chamar de lixão, talvez até por desconhecimento do empreendimento, mas que a gente não pode estar aqui na condição de juiz, julgando, ou desinformado, em mostrar a sua preocupação.\r\n\r\nEu quero agradecer aqui várias lideranças, a gente aqui buscando olhar a fisionomia e o rosto de vários presentes, agradecer o convite atendido e recebido, respondido por V.Sas. Eu vejo gente aqui de Visconde de Porto das Caixas, eu vejo gente da Ampliação, eu vejo gente de Pacheco, que fica ali próximo ao lugar onde o empreendimento tende a ser estabelecido, na fazenda Itapacorá, o pessoal do 7º Distrito, Manilha, Polo, Marambaia, gente de Itambi, fica aqui a minha satisfação em, na condição de representante daquela população e do Estado do Rio de Janeiro, tê-los aqui para que a gente possa estar discutindo.\r\n\r\nEu preferi acreditar que mais por uma questão de esquecimento, não de indelicadeza, apesar de deputado estadual, ter sido vereador daquela Casa Legislativa, ter sido presidente da mesa diretora durante uma gestão, eu prefiro acreditar que tenha sido esquecimento eu não ter recebido um convite para participar daquela audiência que se realizou na sede da Iperj no 12 de março passado.\r\n\r\nAlgumas questões chegaram ao meu conhecimento de pessoas que lá estiveram, vereador poderá logo em seguida, quando receber a palavra, fazer também algumas intervenções, a gente ficou muito preocupado porque existe uma série de omissões, existe uma série de falhas, entendemos que o Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo empreendedor, não apresenta efetivamente algumas questões. Deixou a coisa nebulosa. Considero que aquela audiência pública, em termos quantitativos de opinião particular, foi pouco representada, eu acho que deveria ser provocada uma divulgação maior daquela audiência pública para as pessoas da sociedade itaboraiense, que manifestaram uma surpresa, uma questão como essa, o aterro sanitário está sendo discutido, a possibilidade de vir a estabelecer ali, dentro do município de Itaboraí e elas não tomarem conhecimento. Atendendo a uma série de solicitações, conversando com a câmara municipal, a gente entendeu de provocar a Comissão de Meio Ambiente, lamentando com a Comissão de Assuntos Municipais não tenha se sensibilizado para que pudessem estar, numa audiência mista, também apresentando as suas ponderações. Mas, até para que a gente não se estenda e permita que a audiência pública dê voz para quem realmente a sociedade itaboraiense precisa ter voz. A gente apresenta aqui algumas incongruências, até depois da conversa que tivemos com o Dr. Tiago Veras, representando o Ministério Público, lá, em Itaboraí, esteve naquela audiência, lamentou que não pudesse estar aqui nesse momento, em virtude de audiências já previamente agendadas, mas me apresentou um relatório provisório do GATE, que é um grupo de apoio técnico especializado que assessora o MP, e algumas coisas aqui me deixaram bastante apreensivos, e um motivo para que a gente pudesse estar tendo essa conversa.\r\n\r\nUma coisa bastante específica: estudo de impacto viário. Quem vive em Itaboraí hoje entende que Itaboraí sofre, mas sofre de uma forma muito grave por causa da deterioração da sua malha viária. Isto é uma reclamação frequente, a gente ouviu isso em vários momentos, num processo eletivo, e a gente ouve até hoje. E quando a gente se depara com alguns números, como 400, 500 caminhões de lixo indo para a cidade de Itaboraí, a gente começa a ficar apreensivo, porque impacto viário o estudo não apresentou, quais seriam as medidas, quais seriam as alternativas, quais seriam as características básicas das vias, números, largura de faixa, contagem de tráfego estratificada nas vias de acesso, ou seja, já foi uma preocupação. \r\n\r\nUma outra, que tomei conhecimento, na audiência pública, algumas pessoas que conhecem a Fazenda Itapacorá, que frequentam, pessoas que usufruem daquele espaço, mostraram da preocupação em relação a cursos hídricos. Existe aqui um comentário do GATE que “o texto apresentado no estudo de impacto ambiental se verifica a existência de nascentes e cursos d'água, o que é corroborado por imagem aérea da área, onde se observa a presença de um curso d' água principal e de cursos secundários, que não foram localizados em planta ou mesmo caracterizados no estudo apresentado. Esta ausência prejudica a avaliação dos impactos ambientais, da proposição de medidas mitigadoras e compensatórias ou mesmo a pertinência de alterações no projeto original.”\r\n\r\nUma das coisas que a gente também ficou apreensivo é que numa vida útil desse empreendimento, em torno de 34 anos, como será responsabilizado quem explora esse empreendimento durante essas três décadas em relação ao que poderá acontecer com aquela cidade, com aquela população. \r\n\r\nNós temos exemplos práticos e passados, e bastante negativos, em relação á fábrica de pó de broca, como a lagoa de metal pesado, em Itaguaí, que proporcionou o desenvolvimento de neoplasias malignas, de câncer, em crianças, em pessoas que residem naquela cidade. \r\n\r\nO que a gente hoje objetiva é justamente trazer à discussão o que hoje efetivamente a cidade de Itaboraí pode esperar, a sociedade itaboraiense pode esperar desse empreendimento. Existe uma pergunta que me fazem, que aqui eu trago para reflexão: se armazenar lixo fosse um bom negócio, por que tantas cidades querem levar para outros cantos os resíduos que produzem? \r\n\r\nExiste uma preocupação bastante acentuada em relação aos resíduos industriais, em relação aos resíduos perigosos. O projeto, na sua concepção inicial, não apresenta essas informações. Então, em tese, a gente não é contra um empreendimento que traga desenvolvimento verdadeiro para uma cidade. A cidade de Itaboraí, que hoje está na expectativa de receber um ciclo virtuoso de desenvolvimento, através do maior empreendimento da Petrobras, que é o Comperj, o que a gente mais se preocupa é que esse ciclo virtuoso seja contaminado, e aqui, sem nenhum tipo de termo pejorativo, contaminado por um aterro sanitário que está mal explicado para a sociedade, que está mal divulgado. E aí, a gente procura com esta Audiência Pública, estar novamente discutindo e tantas e quantas discussões forem necessárias para que a gente possa ter a segurança e a população possa ter a consciência que esse empreendimento que está indo para Itaboraí, efetivamente, não trará danos considerados irreversíveis, apenas porque se discutiu pouco ou que não se mostrou de uma forma mais abrangente e muito mais transparente. E, efetivamente, nós estamos hoje aguardando alguma coisa que vai ser boa para aquela cidade.\r\n\r\nO estudo de impacto ambiental, o próprio GATE considera: ele é omisso e bastante contraditório. Então, acho que a gente dá aqui o segmento, houve aquela primeira audiência pública, hoje a ALERJ, Deputado André do PV, da nossa provocação, avoca também essa discussão aqui para a Casa Legislativa, para que a gente possa acompanhar de muito perto e fazendo por onde dar respeito àquelas pessoas, que um dia desejando ter uma qualidade de vida melhor, escolheram o representante para ter a consciência que o que elas recebem é uma coisa boa, uma coisa que vai trazer desenvolvimento e vai permitir que todos tenham a segurança de estar morando numa área sem maiores problemas e que não vai causar, amanhã, a prevalência de determinadas patologias que hoje não existem em Itaboraí.\r\n\r\nEntendemos da preocupação social da propriedade, mas entendemos que o lixo como o Deputado André do PV falou, é uma coisa que é real, é uma coisa que ninguém quer ter ao lado da sua casa, mas que a gente precisa ter a certeza que na hora que essa cidade, Itaboraí, receber esse empreendimento a gente não estará sendo injustiçado, primeiro, pela justiça de Deus e amanhã pela justiça dos homens.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputado Audir. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Mário Marques, que acompanhou o desenvolvimento de Nova Iguaçu, foi prefeito, foi um grande prefeito, diga-se de passagem, e está aqui para dar o seu depoimento. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Presidente deputado André do PV, deputados Audir Santana e Altineu Côrtes, queria apenas dizer que vim aqui dar o testemunho de que Nova Iguaçu, graças a Deus, não tem mais o problema de lixo na sua história. \r\n\r\nDepois de 4 ou 5 anos de longa batalha não só com o Ministério Público como com as áreas ambientais, nós conseguimos lá introduzir o aterro sanitário, hoje considerado o mais importante do Brasil. Tem uma vida útil de 20 anos, agora, porque era de 25 anos. Resolvemos o problema do lixo, do deposito de lixo no aterro sanitário, tecnicamente com todas as condições necessárias para o seu funcionamento.\r\n\r\nNós tivemos do Ministério Público um grande aliado. Nós tivemos problemas sérios com ambientalistas, mas tudo foi feito dentro da maior tranquilidade, da maneira como se deve fazer as coisas, com equilíbrio, ouvindo as partes, corrigindo algumas direções, algumas coisas que estavam equivocadas, mas hoje, nós temos lá o prazer de dizer à população do Estado do Rio de Janeiro que Nova Iguaçu é um dos poucos municípios do Estado do Rio de Janeiro que tem o seu problema resolvido.\r\n\r\nA construção foi feita pela firma S.A Paulista, hoje administrada pela Novagerar que é um braço dessa empresa. E, hoje, vendem a não colocação do gás metano no ambiente. Está vendendo para o Banco Mundial esse gás que é retido. Aproxima-se agora, através do gás do lixo, transformar isso em energia, energia que irá ser muito boa para a cidade de Nova Iguaçu. Enfim, estou aqui apenas para dar um depoimento. Agora, tudo tem que ser feito com a máxima cautela. É preciso tomar cuidado. O nosso lixão antigo foi restaurado, hoje, está todo plantado, não tivemos problema nenhum. Agora, o aterro sanitário funciona perfeitamente bem. Eu gostaria até que aqueles que não conhecem o aterro sanitário do Município de Nova Iguaçu pudessem ir lá para constatar isso que estou afirmando. \r\n\r\nO que quero dizer ao representante de Itaboraí, ao nosso companheiro Audir, ao representante de São Gonçalo, nosso companheiro Altineu, é que espero que todos aqueles que não possuem ainda o aterro, e que têm lá um lixão, que possam ter a felicidade que o deputado Mário Marques tem hoje de ter sido a pessoa que inaugurou, que lutou para que tivéssemos esse aterro lá.\r\n\r\nDe sorte que agradeço a oportunidade e auguro, que todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro possam resolver esse grave problema do lixo e da colocação do lixo em algum lugar que seja compatível com isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - O Deputado Audir Santana tem uma dúvida em relação à pergunta do Deputado Mário Marques, que é importante.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Deputado Mário Marques, agradeço suas palavras e até os seus votos para que a gente possa ser feliz amanhã com esse empreendimento para Itaboraí. Mas, apenas fazendo uma lembrança, a título de informação, que a proposta desse empreendimento para Itaboraí não é apenas para tratar do lixo produzido pela população itaboraiense. Esse aterro visa receber lixo de Itaboraí, de São Gonçalo, de Niterói, de Marica, Tanguá, Rio Bonito, Guapimirim e Magé, ou seja, possivelmente, dentro de mais alguns anos - isso não explicitado no empreendimento, pelo no projeto de concepção original - poderá até receber lixo da capital do Estado, da cidade do Rio de Janeiro e quem sabe, amanhã, até da Baixada. E isso que nos deixa apreensivos.\r\n\r\nEntão, essa realidade a que V. Exa. se refere fico muito feliz, porque, efetivamente, V. Exa. encontrou um dispositivo que funciona. O que a gente objetiva em Itaboraí é também que a gente encontre lá uma realidade que funcione, mas a gente fica apreensivo por causa dessa gama de municípios que irão direcionar o seu lixo produzido, para a Cidade de Itaboraí. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Realmente, lá em Nova Iguaçu não tem tido esse problema porque não recebe lixo, recebe apenas lixo do Município de Nova Iguaçu. (Palmas)\r\n\r\nQue é um município grande, com cerca de um milhão de habitantes, mas como a coisa está muito fragmentada, a gente tem que admitir que vai ser muito pesado para o Município de Itaboraí receber tanto lixo domiciliar de outros municípios. De sorte que, acho que isso merece um estudo, uma reflexão de ser dividido com outros municípios, porque realmente a carga é muito pesada e Itaboraí, sem dúvida, não vai suportar, com certeza, esse número de municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Quero cumprimentar o nosso presidente, Deputado André do PV, o Audir, o deputado Mário Marques, o representante da empresa, o representante do Ministério Público, nosso vereador Geraldo, os nossos representante do Estado, do INEA e toda população aqui presente.\r\n\r\nPassamos por uma experiência semelhante - não igual porque cada local tem suas características - no Município de São Gonçalo e o aterro não foi instalado, mas seria instalado se não houvesse um movimento. Não foi instalado porque existia ali diversos problemas, problemas ambientais gravíssimo. Dentro do terreno, por exemplo, passava um rio. Eraa mesma empresa que fez em Nova Iguaçu, onde conseguiu sucesso, mas em São Gonçalo houve um problema porque ela queria atropelar, e a gente sabe que o Brasil mudou e a gente sabe que as coisas não são mais assim. Temos hoje um Ministério Público atuante e fortíssimo, graças a Deus, temos hoje um Estado se organizando e não é por vontade do governador ou de quem quer que seja que um empreendimento como esse vai sair a qualquer custo, porque isso, na minha opinião, não pode mais acontecer em nosso país, e não anda acontecendo. \r\n\r\nEntão, a primeira colocação que eu gostaria de fazer é, presidente, eu gostaria de ter informações sobre a negociata, em relação ao terreno, dos últimos dez anos. De quem foi essa fazenda; pra quem ela foi vendida até ela chegar na mão da atual empresa. E onde está - imagino que no cartório, e a gente pode solicitar isso através da Comissão - esse tipo de informação. \r\n\r\nPassei por esse problema no município de São Gonçalo. Problema gravíssimo. Problema que, ali, no município de São Gonçalo, foi realmente muito grave. Diria que até, com certeza, de uma ilicitude total. E eu acho que Itaboraí, para que possa começar um empreendimento como esse, a base disso é que os atos que antecederam o momento de se requerer qualquer estudo, é a compra do terreno. Então, eu gostaria de saber tudo sobre a compra do terreno nos últimos dez anos. Acho que aí já seria respondido. \r\n\r\nO outro ponto. Tenho gravíssimas informações sobre, por exemplo, as cimenteiras, no interior do estado. E, inclusive, estive no município de Cordeiro essa semana, e o índice de câncer naquela região é altíssimo. O índice de câncer, naquela região, é altíssimo porque as indústrias estão fazendo a queima de resíduos e coprocessamento de produtos nos altos fornos das empresas cimenteiras ali. O maior índice de câncer, do estado, fica em Cantagalo e Cordeiro e, em Volta Redonda, por causa da CSN. E isso é gravíssimo. \r\n\r\nE me chamou muita atenção, nesse trabalho muito bem elaborado pelo GATE. O item 2 diz: “Concepção de projetos e alternativas, recebimento de resíduos perigosos”. Diz assim: “A unidade de bioremediação receberá de resíduos perigosos, classe I, constituídos de 500 toneladas diárias de resíduos e solos contaminados, tais como hidrocarbonetos de petróleo, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e aromáticos DTXE. A unidade de blendagem de resíduos industriais receberá lodo de ETE e ETA, borras diversas, óleos, solventes, tintas, filtros saturados, EPI contaminados, que após a obtenção do blend serão encaminhandos para co-processamento, incineração e aterro industrial”. \r\n\r\nNão sou químico, mas essa atividade aqui está muito próxima, se não for o mesmo produto, se não for o mesmo produto, do que anda acontecendo e causando o maior índice de câncer na região de Cordeiro e Cantagalo. \r\n\r\nEntão, o comentário do GATE diz: “...que as características do projeto, o item concepção do projeto alternativo omite o recebimento de resíduos industriais perigosos no CPR Itaboraí. Destaca-se que a licença de operação deverá constar do recebimento de resíduos perigosos.”\r\n\r\nSignifica que não é lixo domiciliar. Nós não estamos tratando de lixo domiciliar apenas. E nem apenas, como já foi dito pelo deputado Audir, de vários municípios. Não é lixo; é o lixo do petróleo, que já é um lixo. É o que não serve pra mais nada que vai ser queimado ali. \r\n\r\nItaboraí é um município em que tive, como deputado, o apoio da população, assim como o Audir. O Audir é de Itaboraí, eu sou de São Gonçalo. Itaboraí está ao lado de São Gonçalo. E, se nós não tivermos cuidado, podemos estar dando um passo que pode ser um passo perigoso para a vida daquela população, não só de Itaboraí, como também de São Gonçalo. \r\n\r\nPor outro lado, sei da importância do aterro sanitário. Então, não estou aqui também querendo crucificar, em hipótese alguma, essa iniciativa de se fazer um aterro sanitário. Porque, se não for fazer o aterro sanitário porque se não for fazer aterro sanitário em lugar nenhum, para onde é que a gente vai jogar o lixo? \r\n\r\nMas eu tenho profundas preocupações, e são essas preocupações que eu externei a vocês aqui, sobre essa questão. E outra coisa, esse assunto de aterro sanitário ou de qualquer projeto no estado não tem essa questão. Hoje, nós temos os órgãos do meio ambiente fortes. Foi criado o INEA, uma atitude inédita do governador Sérgio Cabral. São pessoas sérias trabalhando. A Feema tem demonstrado seriedade nos seus atos. As coisas mudaram. Então, não tem licença ambiental que vá sair a qualquer custo ou a qualquer pressão. Essa história não existe. Não existem interesses maiores do que os interesses da população nas audiências públicas que a gente vai chegar à solução. Se cada item desses tiver uma resposta convincente, eu garanto que não só eu como qualquer um de vocês aí pode se convencer disso. Agora, se não for convincente nós não podemos nos convencer dessa questão.\r\n\r\nEntão, as minhas palavras iniciais, presidente, são essas e eu depois quero fazer questionamentos à empresa também, mas aí fica pra um segundo momento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputado Altineu. \r\n\r\nPasso, então, a palavra ao Dr. Leonardo, representante do Ministério Público para que ele possa também fazer a sua explanação.\r\n\r\nAcho que a empresa vai querer mostrar um vídeo. Vai ser depois. Então, o Jeferson já está aí para buscar aqueles que queiram falar, representantes da sociedade civil que queiram fazer perguntas. E é importante se inscrever com o Jefferson, que é o secretário da comissão.\r\n\r\nDr. Leonardo, membro do Ministério Público e assessor parlamentar do procurador-geral.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ARAÚJO MARQUES - Meu muito bom dia ao nobre Presidente desta audiência pública e da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Deputado André. \r\n\r\nTambém fico muito feliz em participar dessa audiência com os demais deputados, Audir Santana, Altineu Côrtes, Mário Marques. Também congratulo-me por participar de uma audiência pública com o vereador Geraldo Saraiva, mas, sobretudo, fico muito feliz de ver a participação a sociedade tratando da questão pública.\r\n\r\nComo representante do Ministério Público, cujo fim é exatamente defender os interesses da sociedade, é realmente empolgante defender os interesses sociais quando eu vejo o comprometimento dos cidadãos. E, sem dúvida, a força do Ministério Público é redobrada quando tem como alicerce o apoio da sociedade que nada mais é que o nosso cliente, ou seja, aqueles para os quais trabalhamos e suamos muito a camisa.\r\n\r\nPrimeiro, justificando aqui a minha presença, conversei com o promotor Tiago, ontem, conheço-o desde quando ele entrou no Ministério Público, ele me retratou, pedindo, primeiro, escusas pela ausência, me retratou que a posição inicial do Ministério Público não é ser contra, muito menos a favor de qualquer aterro sanitário. A posição inflexível do Ministério Público é que qualquer empreendimento seja feito dentro dos limites estabelecidos pela legislação ambiental para que todo o empreendimento seja em prol da sociedade. \r\n\r\nE creio que os nobres deputados, todos, e possivelmente todos aqueles que participaram da audiência pública do dia 12 março tenham em mãos um relatório inicial do grupo de apoio técnico do Ministério Público, são engenheiros, são químicos, são biólogos, e nesse relatório inicial vários problemas foram constatados com o projeto de instalação do aterro sanitário. Só que há um outro relatório que acredito que talvez ninguém tenha ainda recebido porque eu solicitei ontem diretamente das nossas técnicas, vou passar depois já com autorização do meu colega de Itaboraí ao presidente da Comissão, o deputado André, um segundo relatório já sobre a vistoria realizada no dia 19 de março, vistoria aérea e terrestre, no local, onde outros problemas já foram constatados. E um deles, foi até mencionado pelos deputados, que é a questão da existência de cursos d'água e, provavelmente, lençóis freáticos. Parece que foi alertado pela própria população, e in loco os nossos técnicos já constataram a existência, eu tenho inclusive aqui fotos desses locais indicativos de recursos hídricos da região. E dizer o seguinte, é importante que a população participe não apenas para cobrar a regularidade desse empreendimento, mas para que todos tenham a consciência ambiental a partir de agora. Saibam separar o lixo, saibam também agir, não só exigir a consciência ambiental, mas ter a consciência ambiental. Então, isso é importante, porque o lixo, como o deputado bem ressaltou, tem que ir para algum lugar, e se o lixo já vier separado, já vier tratado da residência, isso já é um bom início, já é um importante início. E eu espero que todos, a partir de agora, também tenham a consciência de não apenas exigir de outros, mas exigir de si essa consciência ambiental.\r\n\r\nE foi ressaltado pelo deputado que esse empreendimento vai receber desde lixos simples até os perigosos. E, como foi ressaltado pelo Deputado Audir, o projeto prevê que esse aterro receberá lixo de vários municípios. Aliás, ele não menciona nenhum município especificamente; Itaboraí e outros municípios. \r\n\r\nO problema não é receber lixo de outros municípios, é como e quanto vai receber. Se receber de todos os municípios, mas lixos simples e que o empreendimento tenha condições de tratá-lo respeitando as questões ambientais, não há qualquer problema. Eu acho que o maior problema está na especificação, no detalhamento desse empreendimento. Nesse relatório inicial acho que os maiores problemas, e eu estou aqui muito para ouvir o órgão licenciador e principalmente a empresa, é exatamente em relação a uma recomendação do nosso grupo de apoio técnico de que a complexidade das atividades a serem licenciadas exige um esclarecimento de quais as condições específicas para cada unidade de tratamento. Então, o que vai ser feito em relação àquele lixo simples, e o que vai ser feito em relação ao lixo considerado perigoso, isso de forma bem detalhada.\r\n\r\nOutro problema é a questão do impacto viário. Nós precisamos saber qual será a rota desses caminhões, como será feita a manutenção dessas vias. Todo o cuidado, porque o transporte também é um interesse coletivo. E há o problema dessas vias porque se estiver vindo um lixo tóxico e ocorrer, por exemplo, um acidente, perto de residências, ou perto de um rio, como é que fica essa questão? Então, tudo isso tem que ser analisado antes, e esse é o ponto que eu conversei com o Dr. Tiago; tudo tem que ser analisado antes da licença prévia.\r\n\r\nEntão, a posição inflexível do Ministério Público é de que a licença prévia não pode, não deve, eu conto com isso, com o apoio dos nobres deputados, sem que essas questões principais estejam bem esclarecidas e de acordo com a legislação ambiental.\r\n\r\nHá um outro problema também grave sobre a recomposição vegetal. O projeto prevê a implantação do cinturão verde que já é insuficiente, a metragem dele é insuficiente, mas não toca no assunto da recomposição vegetal. O problema, acredito eu, que talvez inviabilize o empreendimento definitivamente é a questão dos recursos hídricos, em razão desse novo laudo. Eu tenho uma visão bem cética, bem pessimista em razão da existência de recursos hídricos, porque a contaminação do lençol freático pode causar todos aqueles problemas mencionados, como a contaminação da água que sai nas residências, enfim, que crianças acabam em pequenos lagos, há a probabilidade de contaminação. Então, eu estou muito pessimista em relação a isso porque o projeto carece de qualquer cuidado em relação a esse assunto. \r\n\r\nE eu tenho aqui nesse último parecer que eu vou passar logo às mãos do presidente da Comissão para que ele já repasse aos deputados - de repente providencie xérox, perguntas podem ser feitas baseadas nesse documento - que retratam a existência de vários pequenos lagos, pequenos poços, e o estudo inicial feito para licença prévia não admitia a existência desses recursos hídricos. Por isso, estou aguardando ansioso aqui a posição do órgão licenciador e da empresa responsável pelo empreendimento. \r\n\r\nMas ressalto, novamente, que o Ministério Público não é contra, muito menos a favor do empreendimento. Ele apenas vai verificar, vai estar muito atento. Eu, representando a Procuradoria, a chefia do Ministério Público, mas dando todo apoio lá da ponta que é o promotor responsável pelo interesse difuso, pelo interesse social, de Itaboraí. Estamos de acordo num ponto, de que se esse empreendimento for bom para a sociedade de Itaboraí, for bom até para municípios próximos sem degradar o meio ambiente, sem colocar em risco a saúde de cada cidadão, sem colocar em risco a questão da via terrestre, a questão do transporte ao invés de ter um adversário, a empresa responsável pelo empreendimento terá um aliado na instituição do Ministério Público.\r\n\r\nEu termino as minhas palavras, agradeço o convite e me coloco à disposição para as indagações de todos os presentes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Leonardo. A gente sabe que o Ministério Público tem sido sempre um defensor da sociedade junto com esta Casa, porque nossa função é proteger a sociedade e fiscalizar o Poder Executivo. As nossas funções parlamentares no mundo atual exigem que a gente vá além do que previu Montesquieu, do que o direito e a Constituição previu para as funções parlamentares, que é legislar e fiscalizar o Executivo. Hoje, nós vamos além de tais funções e cobramos também a atuação, seja do Ministério Público, estamos sempre lá entregando representações, ou fiscalizando também os empreendimentos diretamente com o nosso grupo de apoio. Mesmo que pequeno, os nossos técnicos são técnicos de excelência, que conhecem a questão ambiental com profundidade. Então, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Assembléia Legislativa vão sempre além do que a lei exige, do que os filósofos conceituaram como Poder Legislativo. Por isso é que a gente sempre convoca as empresas, por isso é que a gente está sempre fiscalizando e, de alguma forma, colaborando com o Executivo, porque quando a gente fiscaliza, a gente acaba colaborando, porque o bom colaborador é aquele que critica também. Eu, como vice-líder de governo, já fiz várias críticas construtivas ao governo e o governo mudou o rumo. Isso é que a gente considera, porque o amigo é aquele que critica e o inimigo é que deixa a gente errar para depois falar mal. O amigo primeiro critica. Então, a gente tem sido parceiro e confia no trabalho da Secretaria do Meio Ambiente, da Dra. Marilene, confia no trabalho do INEA, sabe da seriedade dos técnicos, sabe dos problemas enfrentados também pelos técnicos ambientais, as dificuldades de recursos que o meio ambiente vem enfrentando, e por isso que a gente soma forças, a Assembléia vem somando forças e o Ministério Público, e assim a sociedade vai avançando. Como disse o Deputado Altineu Côrtes, assim o Brasil vai mudando. E o Brasil precisa mudar, precisava mudar. \r\n\r\nTenho certeza que a nossa geração que chega ao poder é a geração que quer mudança e espera mudança e que vai fazer a mudança.\r\n\r\nPasso a palavra, acho que o INEA, você aqui com o Dr. Walter, vai deixar para falar após, até junto com as perguntas, se quiser falar agora também está franqueada, mas preferiu falar após a empresa. \r\n\r\nPassar a palavra ao representante da empresa e pedindo que o representante se identifique. A gente está gravando, está na TV Alerj ao vivo, a gente precisa que o representante da empresa se identifique e diga que vai usar um data-show. \r\n\r\nE, logo após o representante, nós vamos franquear para perguntas. Quando o representante da empresa finalizar suas palavras, a audiência pública tem um horário, eu vou terminar as inscrições para as perguntas. \r\n\r\nO SR. PEDRO STECK - Meu nome é Pedro Steck e eu sou representante da Estre Ambiental, para apresentar esse empreendimento.\r\n\r\nQueria, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade, Deputado André do PV, e cumprimentar os outros deputados, o representante do Ministério Público e a população em geral. É mais uma oportunidade importante que temos aqui hoje para poder apresentar o nosso empreendimento. \r\n\r\nNós entendemos também que a discussão com a comunidade, a discussão com as autoridades, faz com que o nosso empreendimento, os nossos projetos cresçam. E esse é o objetivo sempre da Estre Ambiental, que a gente sempre venha aqui para oferecer o que há de melhor, o que há de mais importante na questão de preservação ambiental.\r\n\r\nA Estre é uma empresa que tem 10 anos de existência, e ela nasceu com o objetivo realmente de propor soluções ambientais para proteção do meio ambiente, especialmente na questão de tratamento e disposição de resíduos. \r\n\r\nEu vou apresentar para vocês alguns detalhes do projeto que estamos trazendo para Itaboraí, e vou trazer para vocês alguns exemplos do que nós já fazemos. Muitas das dúvidas - estou atendo ao que os deputados e o representante do Ministério Público já colocaram - já faz parte da rotina da Estre. Então, nós hoje não somos um aventureiro nesse trabalho de proteção ambiental, de tratamento e disposição de resíduos. Nós já temos cinco empreendimentos. Como esse que a gente está propondo aqui para Itaboraí, nós já temos no Estado de São Paulo. Nós atuamos em todas as regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, a Estre oferece soluções ambientais no tratamento e disposição de resíduos. E, portanto, nós temos aqui o que mostrar, o que apresentar para vocês, porque nós também entendemos que a questão de solução de lixo, a questão de proteção ambiental é algo muito sério, e tem que ser feita por gente que entenda, que tenha competência e que tenha para oferecer o que há de melhor no estado da arte. E é o que viemos fazer hoje aqui. Nós viemos fazer hoje aqui, nós viemos para ouvir e para, em primeiro lugar, nós vamos mostrar o que nós pretendemos fazer aqui, o que nós vamos fazer em Itaboraí. \r\n\r\nEu queria pedir para acionar aqui o equipamento. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu gostaria de dizer para vocês, que o que nós estamos propondo para Itaboraí, na verdade, não é simplesmente um aterro sanitário; nós estamos propondo para Itaboraí um centro de tratamento de resíduos, um CTR. Nós teremos várias unidades para tratamento, nós teremos também a unidade de disposição de resíduos, o aterro sanitário. Portanto, é o que há de mais moderno que existe no mundo hoje em termos de gerenciamento de resíduos, não é simplesmente se fazer uma opção por uma forma de tratamento e disposição mas, na verdade, nós estamos aqui para propor um centro de tratamento no qual nós teremos diversas unidades integradas possibilitando desde o gerenciamento do resíduo urbano, aquele gerado nas residências, bem como os resíduos gerados nas indústrias, os resíduos gerados no comércio, shopping, enfim, nós teremos atividades que se complementam e permitem um tratamento seguro para os resíduos sólidos.\r\n\r\nQuebra Nós sabemos que ter uma solução adequada de resíduos significa melhorar a condição de saúde, melhorar a qualidade ambiental de uma região onde está inserida, porque todo mundo gera lixo, todo mundo; a indústria que chega vai gerar resíduo também, a população que está lá gera resíduo, e não se trata isso de uma forma correta, não se enfrentar esse problema de uma maneira madura, de uma maneira correta é possibilitar problemas ambientais seriíssimos, é trazer riscos sérios à saúde pública. \r\n\r\nEu concordo plenamente que todo mundo falou aqui dos riscos ambientais e dos riscos à saúde pública. É muito importante e é muito sério. A gente precisa ter isso como ponto de partida para o desenvolvimento desse empreendimento, e é isso que nós fazemos ao longo desse tempo, o aprimoramento tecnológico, a melhoria contínua das nossas atividades. E, com isso, o que nós trazemos? É a proteção integral ao meio ambiente e é a proteção à saúde pública. E por que proteção integral? Porque nós temos associados ao nosso projeto medidas mitigadoras, medidas que são já de caráter de prevenção ambiental.\r\n\r\nQuando o promotor fala da preocupação que ele tem com os recursos hídricos, é uma preocupação muito séria dentro da empresa. Nós sabemos que o risco de se poluir, de se degradar um aqüífero é uma coisa muito séria, é um risco altíssimo e que pode ter prejuízos elevados para o meio ambiente. \r\n\r\nEntão, a empresa atua com a tecnologia que existe de melhor no mundo disponível para poder evitar isso. E tudo isso que estou falando não é algo que nós pretendemos fazer, é algo que já é a nossa rotina, nós fazemos o dia-a-dia, nós temos monitoramento contínuo dos nossos empreendimentos e lá nós verificamos que até hoje não existiu nada que indicasse qualquer contaminação ou qualquer poluição dos recursos hídricos. E por isso eu tenho também essa preocupação que o nosso promotor tem. E eu tenho certeza, então, que nós estamos vindo para Itaboraí com essa certeza de que nós vamos trabalhar com a sociedade no sentido de preservar a qualidade do ambiente e garantir a saúde pública. Nós sabemos que lixo mal disposto, lixo jogado sem nenhum cuidado, sem nenhum critério ambiental leva realmente à degradação da qualidade ambiental e pode trazer prejuízos à saúde da população.\r\n\r\n(Usando data-show)\r\n\r\nBom, então, aqui estão os nossos empreendimentos. Como eu falei para vocês, nós temos cinco empreendimentos no Estado de São Paulo, nas regiões metropolitanas, nós temos em Paulinía, nós temos em região de Ribeirão Preto, que agora Guatapará, nós temos na cidade de São Paulo. A Estre hoje dispõe metade dos resíduos gerados na cidade de São Paulo, seis a sete mil toneladas por dia, é responsabilidade da Estre. Itapevi, na região metropolitana de São Paulo. Na Baixada Santista, que é Piaçaguera - todos os municípios da Baixada de Santos; Cubatão, Guarujá, Bertioga, também resolvido por nós o problema de lixo. E a Estre opera metade do lixo da cidade de Buenos Aires.\r\n\r\nAqui nós já vamos entrar diretamente no que nós pretendemos fazer em Itaboraí. Então, vejam, nós temos ali seis unidades que nós pretendemos instalar. Nós pretendemos instalar o aterro sanitário, que vai dispor resíduos urbanos e resíduos gerados no comércio, nas indústrias. Não estamos falando aqui em resíduos perigosos, gente. Nós estamos falando em resíduos classe 2, resíduos não perigosos. \r\n\r\nNós pretendemos fazer uma reciclagem, ao exemplo do que nós fazemos em Paulínia. Nós lá apoiamos uma cooperativa de catadores. Lá em Paulínia atuam 50 pessoas que fazem a separação, a tem uma melhoria de renda, de qualidade de vida que atuam diretamente dentro do empreendimento. Nós teremos lá uma reciclagem de resíduos da construção civil, esse material de resto de obra, resto de demolição. Que nós sabemos que lá na região de Itaboraí, até pela chegada do pólo petroquímico, nós teremos um desenvolvimento muito grande. Nós teremos muita construção, nós teremos muita reforma, um desenvolvimento muito grande.\r\n\r\nE isso aí vem atuar no sentido de se preservar, que esse entulho, esse material gerado seja jogado dentro de córrego, seja gerado ao lado de terrenos baldios. Nós teremos lá e faremos reaproveitamento desse material. Utilizando na construção, utilizando isso para o asfaltamento de vias, para manutenção de vias urbanas, vias do próprio empreendimento, na construção popular, pra tudo isso nós teremos condições de utilizar esse material. \r\n\r\nNós teremos a unidade de biorremediação conforme já foi citado. A que serve essa unidade de biorremediação? Ela é uma unidade que vai tratar os passivos ambientais existentes. Nós sabemos que postos de gasolina, alguns tipos de indústria tem vazamento de petróleo. Esse petróleo está no solo, traz risco de contaminação séria aos recursos hídricos, ao lençol freático, às nascentes, que estão acontecendo hoje. Então, nosso objetivo: recolher esse material e fazer um tratamento. Tudo pelo método natural, tudo em tratamento biológico. Nós não utilizamos absolutamente nenhum produto químico. Os vapores que saem desse tratamento, todas as bactérias que fazem esse tratamento, os vapores, o ar que sai disso aí é todo recolhido e passa por tratamento, de forma que nós não temos eliminação de nada na atmosfera. Nós temos um monitoramento constante. E isso é feito dentro do galpão fechado, onde quem entra lá só pode entrar com equipamento de proteção individual. E todo gás é retirado, o solo é protegido com uma camada muito elevada de concreto e manta, de forma que não haja nenhum risco de contaminação.\r\n\r\nNós teremos uma unidade de blendagem. Entendam bem aqui, nós iremos receber resíduos perigosos de diversos geradores. O que nós fazemos? Isso acontece no mundo inteiro, gente. Não é uma novidade isso não. Nós já temos, a Estre já tem essas unidades no Brasil. Isso acontece no mundo inteiro, acontece na Europa e acontece nos Estados Unidos. Esse resíduo perigoso, nós fazemos ele virar um combustível. Um combustível para forno de cimento. Então, ao invés dele estar queimando carvão, o coque, ele passa a queimar esse resíduo, esse combustível gerado a partir do resíduo perigoso. Então, é óleo gasto, é solvente usado, enfim, diversos tipos de resíduos que viram combustível. Então quando a gente vê falar lá no primeiro mundo e todo mundo se encanta, na verdade é isso. Está se fazendo uma reciclagem energética. Aquilo que era resíduo eu passo a usar como algo para gerar energia, substituir o coque que nós importamos. Então, vou ter combustível nacional a partir, para queimar nos fornos de cimento. Isso nós não iremos fazer em Itaboraí, nós iremos preparar esse combustível e levar aonde estão as fábricas de cimento licenciado para essa finalidade. Não é qualquer fábrica de cimento que pode fazer isso, são fábricas licenciadas.\r\n\r\nFinalmente nós teremos uma unidade para tratamento de resíduos no serviço saúde, através de uma autoclave. Autoclave é um sistema que não tem emissão atmosférica nenhuma, é emitido um vapor superaquecido, temperatura elevada dentro do resíduo, permanece por um determinado período e após isso ele está totalmente inerte, ele é moído, ele é triturado e é levado para o aterro.\r\n\r\nBom, essas serão as unidades que pretendemos instalar em Itaboraí. \r\n\r\nIsso que está em verde, gente, faz parte da propriedade. E hoje, a não ser isso que está embaixo, que já existe vegetação, o resto é pastagem. Nós iremos então, como medida mitigadora, que está proposto no próprio Eia-Rima, iremos deixar em todo entorno do empreendimento, iremos deixar aí uma faixa de vegetação, de proteção ambiental. Então, tudo isso que é verde será uma faixa de vegetação a ser preservada, de forma que o empreendimento não possa ser visualizado, que ele fique contido numa região, ele vai ficar totalmente inserido numa área da empresa.\r\n\r\nNós temos aqui dois milhões e seiscentos mil metros quadrados, sendo que vamos usar em torno de 40% só, o resto vai ser área de preservação permanente que vai se edificar em torno do empreendimento.\r\n\r\nIsso aqui é o exemplo que nós temos, que eu falei para vocês. Isso aqui é o nosso empreendimento em Paulínia. É o empreendimento do mesmo porte desse que estamos propondo pra cá e basicamente com as mesmas unidades que pretendemos trazer pra cá.\r\n\r\nEntão, vejam que é uma unidade totalmente controlada, sem nenhum tipo de reflexo ambiental negativo da sua região no entorno e com os mesmo tipos de unidade. Nós temos lá a biorremediação, nós temos a britagem, nós temos a unidade de reciclagem de resíduos da construção civil.\r\n\r\nUm detalhe importante, o Deputado Mário, que saiu, falou da importância de se captar gases para vender para fundos internacionais, isso com a anuência do Banco Mundial. Esse aterro nós já temos há vários anos, estamos queimando gás, aqui embaixo está o centro de queima de biogás. Um detalhe importante, quem tiver curiosidade pode entrar no site da ONU e vai ver esse aterro foi eleito o melhor aterro do mundo, em termos de captação de biogás e venda de biogás. A performance desse aterro foi eleita pela ONU, não é uma coisa da empresa, é uma coisa que foi eleita internacionalmente como melhor sistema de queima e captação de biogás.\r\n\r\nBom, isso aqui, então, resumindo aquilo que eu falei, nossa gleba tem dois milhões e setecentos mil metros; destinado ao aterro, um milhão e quatrocentos mil. Nós vamos ter 52.9 de ocupação. O aterro terá uma capacidade de 54 milhões e 34 anos de vida útil.\r\n\r\nAqui é que nós fazemos aquilo que o promotor levantou muito bem, a proteção que nós fazemos para evitar qualquer risco, qualquer dano ao aqüífero, ao solo da região. Então, o terreno que está lá nós fazemos um corte, fazemos uma preparação, fazemos uma compactação aqui desse material natural que está aí a valores elevados. Nós chegamos a 10, a menos 7 cm/segundo, é um número que para todo mundo soa como um número esquisito, mas para se passar essa camada de um metro de terreno compactado nós vamos demorar em torno de 100 anos. Quer dizer, mesmo que tudo acontecesse, que tudo vazasse, que nada desse certo, qualquer líquido que se infiltrasse, demoraria mais de 100 anos para passar essa camada.\r\n\r\nEntão, faço a compactação, a preparação. Sobre essa camada de solo compactado, eu vou com a segunda medida mitigadora do próprio projeto, são mantas de polietileno de alta densidade. Todo terreno onde vai ser colocado o resíduo, ele é forrado com essa manta. É uma manta de 2mm de espessura. Ela resiste, já foi comprovado em laboratório, tem capacidade de resistir mais de 200 anos sem que haja infiltração de qualquer material, sem que haja destruição.\r\n\r\nEssa manta é totalmente soldada. Ela tem soldas duplas para evitar qualquer tipo de infiltração. Quem produz a manta tem que apresentar um certificado de garantia, quem faz a solda tem que apresentar um certificado de garantia disso e depois uma terceira empresa que vê o conjunto e faz um outro certificado de garantia. Isso tudo para que a empresa possa ficar tranquila no seu desenvolvimento. Aí é a soldagem da manta, sempre soldas duplas e de forma que eu texto solda a solda para não ter risco de infiltração do material no solo.\r\n\r\nAqui, sobre a manta eu coloco ainda mais 80cm de terra para proteger a manta de qualquer perfuração, qualquer objeto que possa perfurar, que possa trazer risco ainda vai aí 80% de terra sobre a manta. Aqui eu vejo já pronto esse lado aqui esquerdo já está pronto para começar a receber resíduo. Então vejam, aqui é um corte muito importante, com a manta a captação de chorume, todo vai ser captado, recolhido e tratado.\r\n\r\nAqui é já um aterro em execução. Vejam aqui, são as drenagens de gás, drenagem de águas pluviais, aqui é o sistema que eu tenho aqui para evitar que quando chover aquela enxurrada possa contaminar o corpo d'água, eu faço uma retenção disso, isso permanece um período aqui dentro dessas piscinas de forma que não carregue nenhuma tipo de terra, nada para fora.\r\n\r\nAqui é a captação de biogás. Então vejam, pra mim, gás gelado hoje virou matéria prima. Eu tenho todo esse sistema de drenagem, eu faço a captação disso, eu tenho motores que puxam esse gás, retiram esse gás do aterro. Eu, portanto, trabalho com esse aterro com uma pressão negativa. O que significa isso? Significa que eu não vou estar com o gás escapando, eu vou estar chupando esse gás da massa de lixo e isso faz com que não tenha biogás, não tenha metano, nada escapando pela redondeza. São estações como essa intermediária que eu faço o controle de cada desse biogás. E aqui hoje eu queimo e vendo crédito de carbono, é o sistema de queima. Hoje eu queimo nesse aterro 5.200 metros cúbicos de biogás por hora, são essas três torres que funcionam em torno de mil graus centígrados, ela nunca abaixa de mil graus centígrados. Eu tenho que medir todo o biogás que sai para poder vender para os fundos internacionais com a anuência do Banco Mundial.\r\n\r\nAqui é o chorume que eu recolho, eu faço o recolhimento de todo o chorume gerado no aterro e faço o tratamento, são meus sistemas de tratamento da forma que nós vamos propor fazer lá em Itaboraí.\r\n\r\nEssas é a unidade de reciclagem onde funciona a cooperativa de catadores, eu gero renda, eu gero emprego, essas pessoas aqui têm um rendimento digno, tem uma condição de trabalho adequada e isso aqui é o material que eu faço a reciclagem e coloco de novo à venda.\r\n\r\nIsso aqui é o material da construção civil, aquilo que eu falei para vocês, eu pego esse material, o entulho da construção civil, o resto da construção, eu faço uma trituração e utilizo esse material para a venda aqui. Vejam que é uma unidade totalmente protegida. Ali tem os esguichos de água que vão molhando, vão aspergindo água para que evite a ocorrência de poeira no entorno do empreendimento. \r\n\r\nIsso aqui é a biorremediação, vejam que são galpões fechados, existe ali toda uma proteção no solo, é um processo totalmente natural, vejam ele está carregando esse solo aqui, é um material contaminado que veio de petróleo, material que tinha muito óleo, ele foi totalmente inertizado, esse material virou terra limpa, ele pode ser levado de volta do local de onde ele foi retirado. Esse é um ganho ambiental muito grande.\r\n\r\nVejam, aqui em cima estão as instalações onde eu faço a sucção desse gás de forma que eu não tenha emissão nenhuma para o ambiente externo desse material.\r\n\r\nAqui são os biofiltros onde eu faço todo o tratamento de gás gerado nos galpões.\r\n\r\nAqui é a unidade de blindagem, então é um ambiente também totalmente seguro, com o solo todo impermeabilizado e totalmente feita a retirada de gás e tratado também o gás da mesma forma que o anterior.\r\n\r\nAqui eu vou produzir então o combustível alternativo, aqui eu tinha resíduo, eu passo, misturo, misturo sólido com liquido, faço uma mistura de forma que eu vou ter aqui um combustível alternativo para utilizar em fornos de cimento. \r\n\r\nAqui, é o sistema de tratamento de resíduos de serviço de saúde. Um empreendimento como esse precisa ser monitorado continuamente. Então, isso é um sistema de monitoramento; aquela preocupação do promotor, mais uma vez eu respondo aqui: ali, são postos de monitoramento que eu checo a cada mês, dois meses, eu checo a qualidade de água que está acontecendo no entorno; embaixo do empreendimento e em seu entorno. \r\n\r\nQualquer tipo de indicação de contaminação, imediatamente, eu tenho como intervir, tenho como tomar providências. \r\n\r\nEntão, todo empreendimento - e aqui em Itaboraí foram propostas, já foram executados uma série de poços que estão lá. Eu retirei essa amostra em branco e vou continuar monitorando isso ao longo da vida útil do empreendimento. Aqui também são postos de monitoramento. Eu tenho que ter um laboratório que funciona junto com o empreendimento, para ver a qualidade e o desenvolvimento do empreendimento e tem um Instituto - é algo que eu vou trazer para cá também - que é um centro de educação ambiental, a exemplo do que acontece aqui, onde eu vou propor ações para melhorar a qualidade ambiental, não só de resíduos, mas também para educação ambiental, no sentido amplo: coleta seletiva de lixo, que é um problema forte, que nós fazemos um trabalho forte nessa região. \r\n\r\nE reflorestamento urbano. No ano passado, o Centro de Educação Ambiental de Paulínia recebeu 14 mil pessoas. Dentre eles, a maior parte estudantes dos diversos graus e todos eles saíram de lá com uma visão diferente daquilo que acontece com a questão dos resíduos - tudo isso muito bem treinado. \r\n\r\nNós treinamos mais de mil professores no ano passado, na rede pública e privada, dentro desses temas. \r\n\r\nBom gente, obrigado. Só queria dizer o seguinte, Deputado André, isso é uma apresentação inicial. Depois, as dúvidas, nós poderemos responder uma a uma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok. Vou passar então a palavra ao Dr. Walter Plácido, representante da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Bom-dia. Bom-dia a todos, deputados, vereadores presentes, lideranças comunitárias, população em geral, representantes da empresa e Ministério Público. \r\n\r\nQueria colocar que a questão do problema do lixo não é um problema de Itaboraí, não é um problema do Rio de Janeiro, não é um problema do Brasil: é um problema mundial. \r\n\r\nCada um de nós gera, por dia, cerca de um quilo de lixo e esse lixo tem que ir para algum lugar. E hoje a realidade do Rio de Janeiro, do Brasil, são os lixões. \r\n\r\nEssa é a realidade: lixo hoje é muito mal gerido do ponto de vista de sua logística. A maioria dos municípios possui um sistema de coleta de lixo razoável, mas esse sistema de lixo pega o lixo e depois encaminha para o lixão, como é o caso da grande maioria dos municípios fluminenses. \r\n\r\nE estão atentos para essa realidade não só os empresários ligados a esse setor, como diversos órgãos da administração pública nas suas diferentes esferas. \r\n\r\nEstá tramitando hoje no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº203/1991, que institui a política nacional de resíduos sólidos. O Congresso Nacional está discutindo então há 18 anos o marco regulatório federal para resíduos sólidos e até hoje não entrou em votação. \r\n\r\nA informação que nós temos, da assessoria do Deputado Arnaldo Jardim, que é o relator desse Projeto de Lei, é que já tramitou em todas as comissões da Casa e saiu da Comissão de Constituição e Justiça e já foi encaminhado para a Casa Civil e deve ir a plenário neste ano o Projeto de Lei que institui a política nacional de resíduos sólidos. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, em 2003, instituímos a política estadual de resíduos sólidos. O Deputado André do PV acompanhou essa discussão e a política estadual de resíduos sólidos, a Lei 4191/03, ela deu um prazo de dois anos para que os municípios fluminenses acabassem com seus lixões. E isso não aconteceu. \r\n\r\nAlguns municípios fizeram o seu dever de casa; vários são os municípios hoje que já possuem aterros sanitários devidamente licenciados, devidamente monitorados. Mas esse percentual ainda é muito reduzido. \r\n\r\nDos 92 municípios, a gente pode imaginar que temos aí uma faixa de doze municípios que possuem aterros sanitários e a grande maioria passou por processo de remediação dos seus atuais lixões, transformando-os naquilo que se convencionou chamar de aterros controlados, mas a imensa maioria dos municípios fluminenses ainda convive com a dramática realidade dos lixões que causa uma passivo não só ambiental, mas social muito grande. As pessoas que trabalham nos lixões na atividade de catação trabalham em situações absolutamente insalubres. Isso é uma questão social deveras grave que também precisa ser enfrentada pelas autoridades. \r\n\r\nEstou no cargo de superintendente de Qualidade Ambiental há dois anos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente sempre que o Deputado André do PV, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, nos convoca me faço aqui presente e vejo com muito bons olhos o interesse desta Casa em acompanhar essa discussão mesmo por que muitos dos Deputados possui base em municípios e regiões fluminenses. É importante que os deputados - não só os aqui presentes - tenham uma interlocução muito forte com os Prefeitos e as lideranças regionais para que possa ser modificada essa questão. No caso específico do aterro sanitário em questão é um aterro privado está licenciado pelo órgão ambiental aqui representado pelo Dyrton, sendo licenciado pelo INEA e é o aterro de uma empresa que como podemos perceber tem uma trajetória de empreendimento de sucesso na sua carreira. Só que no caso do governo do estado nós estamos incentivando soluções municipais. Estamos dialogando com diversos Prefeitos. Hoje, temos uma reunião com Secretários do Meio Ambiente da região do médio paraíba e da região norte fluminense propondo a criação de aterros sanitários naquela região. \r\n\r\nQuando falamos em gerenciamento integrado do lixo pensamos em evitar a geração de lixo; em coletar esse lixo em segregação na fonte, ou seja, estabelecer os procedimentos e mecanismos de coleta seletiva para separar a fração orgânica, a fração que possa ser reciclada; e na destinação final. Com relação à destinação final, hoje, não existe outra alternativa que não seja queimar ou enterrar. Estão aqui especialistas da empresa e outros técnicos estou vendo aqui o Prof. Mário, da UFRJ, que é um especialista sobre o assunto. Mesmo quando queimamos o lixo, depois, precisamos de um lugar para colocar as cinzas, a borra, o resíduo que sai desse incineradores.\r\n\r\nComo ponderou o André, no início da vossa explanação, é a alternativa incineração nos padrões brasileiros ainda é muito caro tanto na sua implantação quanto na sua operação. Por isso, o governo do estado entende que a alternativa, hoje, da destinação final viável econômica, social, ambientalmente, em termos de Rio de Janeiro, de Brasil, é o aterro sanitário. Então, defendemos a implantação de aterro sanitário para superar a mazela que vivemos em relação aos lixões e para termos uma alternativa ambientalmente correta para disposição final. Agora, é óbvio que todo o controle não só no processo de estudo, de preparação desses empreendimentos como no processo de licenciamento ambiental como depois do monitoramento no controle desses empreendimentos precisa ser acompanhado não só pelo órgão ambiental federal, mas pelos órgãos ambientais de todos os estágios de governo e, também, pelo Legislativo. É importante que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj continue fazendo o seu papel fiscalizador de todos os empreendimentos que estão hoje já licenciados, viu André, precisa-se ter aí monitoramento de todos os aterros. Acho que o Legislativo precisa acompanhar de uma forma independente o trabalho do Executivo. Quer dizer, mesmo esses aterros que, hoje, já estão licenciados precisam ser acompanhados, visitados, monitorados, vistoriados pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj como também pelo Ministério Público, porque a responsabilidade muito grande.\r\n\r\nHoje, temos técnicas de Engenharia que impermeabilizam o solo, que controlam a emanação de gases, a emanação de efluentes líquidos com absoluta segurança, agora, para que isso seja uma realidade é preciso o controle, é preciso a fiscalização periódica. \r\n\r\nEstamos aqui à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o Dyrton, representando aqui o INEA está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários com relação ao licenciamento ambiental.\r\n\r\nGostaria de deixar aqui a seguinte mensagem: não podemos confundir lixão com aterro sanitário. Lixão é o que temos, hoje, como falei na grande maioria dos municípios fluminenses, que é um total descontrole na disposição final de resíduos sólidos. Sou de uma cidade vizinha ao Rio de Janeiro, sou de Niterói, Niterói convive com um problema dramático. Niterói não possui área para construir o seu aterro sanitário. Convive com um aterro controlado absolutamente saturado. Aterro controlado esse que tem um nível de controle ainda muito precário instalado no meio de uma comunidade que sofre dramaticamente com o lixo depositado ali desde 1983. A Prefeitura de Niterói, durante todos esses anos, o Executivo Municipal não apresentou uma alternativa viável para substituição desse aterro do Morro do Céu e ainda hoje Niterói não tem uma solução para o problema do seu lixo doméstico uma faixa de 600 t de lixo por dia. \r\n\r\n(Manifestação fora do microfone)\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Quem vai propor isso ou não é o Executivo Municipal, porque é o responsável pela destinação do lixo. Os Prefeitos são os responsáveis. A responsabilidade pela destinação do lixo é do Prefeito. Cabe ao Prefeito dizer o que vai fazer com o lixo e cada população cobrar do Prefeito tanto na hora de votar como na hora de acompanhar o desenvolvimento tanto da legislatura, na Câmara, como das atividades do Executivo solução para os seus problemas.\r\n\r\nO que estou ponderando aqui é que o problema transcende. Estou dando um exemplo. Existem outros municípios que também não têm área. Petrópolis não tem área. Teresópolis não tem área. Paraty não tem área. São João de Meriti não tem área. Mesquita não tem área. Nilópolis não tem área. São diversos municípios que não possuem área para implantação de aterro sanitário. Isso precisa ser pensado de uma forma pró-ativa não só pelos representantes do Executivo como pelos representantes do Legislativo, como também pelas lideranças comunitárias de uma forma geral. A questão é precisamos enfrentar o problema dos lixões com maturidade, com competência, com fundamentação técnica e com fiscalização e altivez não só das autoridades como toda a população em geral.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Walter.\r\n\r\nCom relação a essa confusão que as pessoas fazem entre aterro e lixão isso se deu graças à defesa que a COMLURB sempre fez daquele lixão em cima do manguezal, em Duque de Caxias. Todo o lixo do Rio de Janeiro vai para o lixão de Duque de Caxias. A COMLURB confundiu a cabeça da população. Então, se temos, hoje, essa confusão entre aterro e lixão devemos agradecer a COMLURB que sempre defendeu que aquele lixão era um aterro. Aquilo nunca foi um aterro. Se vocês acham que o Rio de Janeiro resolveu o seu problema estamos todos enganados. O Município do Rio de Janeiro graças a liminares e até mesmo o Ministério Público sabedor de que não tem área licenciada tem sido paciente com o Município do Rio de Janeiro graças a isso tudo a sociedade civil tem sido paciente com o Município do Rio de Janeiro, mas graças a isso continuamos recebendo lá em Duque de Caxias o lixo do Município do Rio de Janeiro. Corremos sérios riscos com aquela área. Sabemos, desde 1964, quando o Código Florestal foi idealizado e foi aprovado em 1965, já se tinha a consciência de que aquela área de manguezal é berço da terra, é área de proteção permanente. Ali foi posto o lixão. Graças à COMLURB as pessoas confundem.\r\n\r\nEstudei as técnicas de lixo no mundo inteiro, realmente, a mais vantajosa para o município que dá para o município bancar e a técnica de aterramento. Mas não acredito em técnica que se torne barata se não for utilizada. Os governos têm que começar a pensar nessas técnicas, porque são mais vantajosas para o meio ambiente. Hoje, temos uma situação no Estado do Rio de Janeiro ímpar: um Ministro que foi Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que é Deputado desta Casa e é do Rio de Janeiro, foi Secretário do Ambiente, tem uma interlocução muito boa com o Governo do Estado, tem verbas para colocar nessa área. Temos a Secretária do Ambiente com uma interlocução direta com o Ministro. Temos o Fecam, Fundo Estadual de Conservação Ambiental, e temos no Município do Rio de Janeiro um Prefeito e um vice-prefeito secretário do Ambiente, Dr. Muniz, ligado diretamente ao Governo do Estado. Então, temos as três instâncias ao lado do povo do Estado do Rio de Janeiro tanto na Capital quanto no interior. Não podemos nos esquecer disso. Essa cobrança tem que ser feita - e a população tem que cobrar realmente -, Walter, para que novas técnicas surjam. Técnicas que sejam boas para o meio ambiente, que gerem emprego. \r\n\r\nAcredito que ainda vamos continuar com essa técnica de aterro sanitário. Não vejo aterro sanitário como aterro controlado. Acho que os aterros controlados têm que acabar. Fui autor de um projeto de lei que impedia o consórcio de municípios e o Walter, naquele momento assessorava o Deputado Minc, naquela época, mostrou-me que eu inviabilizaria os municípios pequenos e médios que não têm, realmente área. \r\n\r\nA população tem que se preocupar quando vai a possibilidade de se receber esse lixo de tantos municípios, porque conhecemos a empresa Estre, mas amanhã ou depois a empresa, que é um aterro privado e não da Prefeitura permitindo mais facilidade na cobrança, agora, a empresa não está salva de uma crise. Vivemos uma crise internacional. O primeiro lugar, quando aporta financeiramente, que liberamos é a questão ambiental. Cortamos custos e a população é que fica sem a proteção no município, nesse caso. Ela é mais fácil de se cobrar, porém, ao mesmo tempo, é mais implicada, mais complexa para que possamos acompanhar. O município vai ter que acompanhar. O Estado vai ter que acompanhar. Não sou contra aterro sanitário, mas acho que tem que ser dito: a população de Itaboraí tem que ser convencida pelas autoridades, convencida pela empresa de que aquilo vai ser bom para o município, de que medidas compensatórias serão boas para os municípios, quais as medidas compensatórias que a irá realizar para o Município de Itaboraí? Aproveito para já deixar essa pergunta. A população tem que opinar. Acho que a população tem o direito de opinar se quer receber lixo de outros municípios ou não. (Palmas)\r\n\r\nQual é a compensação? Porque tudo que vem como um problema tem que ter uma compensação que Itaboraí vai receber desses outros municípios, se a população aceitar? O Município de Niterói, se quiser colocar lá, o Município de São Gonçalo, se quiser colocar o seu lixo em Itaboraí, primeiro, a população tem que concordar e, segundo, tem que dizer: olha, vocês concordam? Se discordam, a população tem o direito de dizer e o município tem, também, o direito de dizer qual a compensação ambiental, qual a compensação financeira que o Município de Itaboraí irá receber e se isso compensa, porque Itaboraí já vai sofrer muito com o Comperj (Palmas), São Gonçalo, Itaboraí, a região Metropolitana Leste vai sofrer muito com o complexo petroquímico, principalmente com relação à água. Até hoje não me explicaram de onde virá a água para o Comperj. Já me disseram que o Comperj vai sair, mas de onde vai vir a água até hoje não me disseram. Só vejo o Comperj, com toda verba que tem da Petrobras, até porque nós estamos pagando uma gasolina quatro vezes mais caro do que ela custa hoje para a Petrobras, talvez a Petrobras consiga dessalinizar a água da Baía de Guanabara. Aí vai ser uma maravilha, mas enquanto isso não chega... Tenho me perguntado e questionado muito de onde virá a água. Para a população de Itaboraí, que o Comperj chegou como uma solução, pode se transformar para vocês, no futuro, no maior problema, porque hoje vocês vivem numa cidade tranquila, está crescendo e a gente sabe as dificuldades enfrenta. É um município grande em extensão territorial, mas, ao mesmo tempo, com um cobertor muito curto. Então, a população tem o direito de opinar, essa é minha visão. Creio que se a população disse 'eu quero receber, mas aceitamos mediante a compensação que Niterói vai nos dar', tudo bem, ou Niterói, ou São Gonçalo ou qualquer outro município que queira depositar seu lixo lá. Niterói é um caso mais complicado, porque São Gonçalo tem área; se São Gonçalo quiser fazer seu aterro sanitário tem área, já Niterói não tem. Então, vamos ter que conversar muito com as populações de Itaboraí, de São Gonçalo para que aceitem receber o lixo de seus companheiros vizinhos de município. Niterói tem um problema, assim como Nilópolis, e a gente não pode achar que dor de barriga só dá no vizinho. Itaboraí tem problemas que Niterói pode, às vezes, solucionar, e Niterói tem problemas que Itaboraí também pode resolver, mas é só a população de Itaboraí chegar á conclusão de que Niterói merece ser ajudado, mas Niterói tem que dizer - estou usando Niterói como exemplo porque é o caso mais complicado que temos hoje, onde 48% do município são preservados e não há mais pra onde se expandir. Não adianta a gente achar que vai, porque não vai. Maricá tem suas complexidades também, porque é uma área que tem muita área preservada. São municípios mais próximos de Itaboraí, mas que São Gonçalo pode resolver o problema. Agora, resta à população de Itaboraí ser questionada e até fazer um plebiscito, eu sou favorável que haja um na cidade. (Palmas) A população tem que votar. Sou favorável também que o município dê solução para seu lixo, e a sociedade, como o Dr. Leonardo bem falou aqui, nós temos, a partir de hoje, não só que cobrar consciência ambiental dos nossos companheiros, e sim a nossa consciência ambiental. Esse é o nosso desejo como ambientalista, que os municípios, que à sociedade chegue à conclusão de que é muito mais barato a gente reciclar na fonte do que simplesmente jogar tudo no aterro, e esse é o nosso ideal. A gente não atinge esse ideal se os órgãos públicos não nos ajudarem nesse sentido.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Jefferson Gonçalves. Tenho cinco pessoas inscritas e fechamos as inscrições. Depois passaremos a palavra à empresa e ao INEA para que possam responder, e depois para os companheiros fazerem suas perguntas. Eu gostaria que a pessoa que for perguntar, tem dois minutos para a pergunta, pode fazer alguma introdução que quiser, é importante que dê seu testemunho; que diga o órgão a que se dirige a pergunta, se é para a empresa ou o INEA, e tanto um quanto o outro anotem o nome e a pergunta para que depois respondam no final. \r\n\r\nO SR. JEFERSON GONÇALVES - Eu moro em Itaboraí e tenho algumas inquietudes, preocupações quanto a isso, que todos nós temos aqui. Eu trabalho em engenharia - sou engenheiro civil - e trabalho muito em licitações. Conheço bem os procedimentos de licitação. Na minha cabeça, como engenheiro que trabalha com licitação, entendo que esse processo de conceder esse depósito do lixo de Itaboraí deveria partir de uma iniciativa do município de definir o local mais conveniente para o município que ele quer que o lixo seja depositado num aterro sanitário e, depois, abrir uma licitação para as empresas especializadas que queiram trabalhar nesse serviço de depósito do lixo. Então, eu não conheço bem o processo e também essa é minha pergunta, deputado, e não sei a quem dirigir. Vou dirigir ao Deputado André que, depois, vai dizer quem vai responder. Eu queria conhecer, saber como foi o processo de licitação desse serviço, porque a coleta, o transporte e a deposição é um serviço público e os serviços públicos são concessionados através de licitação. Eu queria saber como foi feita essa licitação; como foi definido esse grupo de municípios, por quem; quem lidera, qual o município que lidera, quem vai contratar essa empresa, quem vai pagar essa empresa. Depois, uma outra pergunta que vai para o representante da empresa Estre: quais são os sócios de Itaboraí, participantes da empresa Estre - que eu li um artigo, um documento - quais são os sócios dessa empresa em Itaboraí.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestações na paltéia)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou passar a palavra ao vereador Geraldo Saraiva, que é representante do Poder Legislativo.\r\n\r\nO SR. GERALDO SARAIVA - Deputado André do PV, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj; Audir Santana, prezado colega e amigo; Altineu Côrtes, presidente, o que nos chama a atenção em toda essa discussão - nós, que somos de Itaboraí, nascidos e criados naquele município - é a maneira meio estranha como todo esse processo vem sendo desenvolvido. Inicialmente, nós tivemos em Itaboraí uma audiência pública, coisa de 15, 20 dias atrás, quando ninguém foi convidado. Nós temos aqui dezenas de entidades de Itaboraí. Para que se tenha uma idéia, a convocação foi feita num pé de página de um jornal que não tem mais do que 500 exemplares de tiragem, um jornal que sai mensalmente, dependendo do anúncio de A, de B ou de C. A Câmara não foi convidada, o Deputado Audir Santana não foi convidado, a Dra. Alair, presidente do CDL, não foi convidada, nenhuma associação foi. Quando chegamos, soubemos, porque um funcionário da Câmara teve a felicidade de ler o pé de página, e comparecemos ao clube AIPERJ para participar da assembléia e ficamos surpresas na chegada quando no estacionamento, Deputado Altineu Côrtes, só tinha carro de fora, não tinha uma placa de Itaboraí. Muito bem, lá chegando, com um público de aproximadamente 250 pessoas, até porque o salão não cabe mais do que esse número de pessoas, 50, 60 pessoas de Itaboraí; 200 de fora. Muito bem. Então, houve, de início, má-fé da empresa, dos organizadores, tentando ludibriar a população, fazendo com que as pessoas interessadas, que são os itaboraienses, não tomassem conhecimento do evento que é importante mais ainda para Itaboraí. (Palmas)\r\n\r\nPara nossa surpresa, dias depois, numa nota de um jornal maior do Rio de Janeiro - não sei se matéria paga - deu-se a notícia de que 1.500 pessoas presentes - o que não corresponde à verdade, porque não tinha mais do que 250 pessoas, até porque o espaço é fartamente conhecido por todos nós, porque é usado para aniversários, casamentos - lá são 250 cadeiras - e a imprensa noticiou, matéria paga da empresa, que ninguém ia pagar para a empresa, 1.500 pessoas presentes, o que é uma inverdade, o que já demonstra, pela maneira como foi organizada a audiência pública, uma má-fé, o preconceito, uma falta de respeito e interesses escusos por parte de quem tem interesse em levar para Itaboraí esse absurdo.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, a população é totalmente contra. Se fizerem esse tal plebiscito que foi colocado aí, 99.9% de Itaboraí é contra, a não ser, evidentemente, uma meia dúzia de políticos e de empresários locais que, como foi dito aqui pelo meu antecessor (Palmas), que tem, todo Itaboraí sabe disso, interesses financeiros diretos nesse empreendimento.\r\n\r\nA Câmara Municipal está em processo de votação de uma alteração de sua lei orgânica propondo proibir esse tipo de aterro sanitário para atender outros municípios, da forma como vem sendo colocada, e a primeira votação desse projeto, presidente, nós tivemos, de 13 vereadores, a aprovação de 12 membros. Doze. Pois muito bem.\r\n\r\nDe 15 dias para cá, não sei quais são os argumentos fortes que a empresa e seus representantes, fartamente conhecidos em Itaboraí quem são, estão utilizando, toda semana a Câmara tinha 12, dois dias depois passou pelo apoio de 11, resultado: temos sete. Eu não sei, repito, quais os argumentos tão sólidos que a empresa que é diretamente interessada nesse projeto está utilizando para que cada semana um vereador da Câmara mude de opinião. Eu gostaria. Infelizmente, para mim, os argumentos, me desculpem, não estão funcionando, Deputado Altineu, comigo.\r\n\r\nContinuando. Nós, foi falado aqui pelo Deputado Altineu a questão do terreno, que ele tem uma curiosidade imensa de saber que terreno é esse, como foi feito isso. Segundo os filhos e parentes de quem vendeu, família tradicional, família Cardoso, de Itaboraí, já começa aí o problema, o herdeiro diz que recebeu, a família, 13 milhões; o outro, 18 milhões. Nós, que trabalhamos com corretagem de imóveis, eu, o vereador Geraldo Saraiva, a empresa está pagando o dobro do preço que a área vale. Aí vem a pergunta que o sapateiro, a dona de casa, o vereador, o comerciante de Itaboraí andam fazendo: como a empresa compra uma área pelo dobro do preço, um ano antes, sem ter a certeza de que esse projeto iria ser aprovado? É logo que a retaguarda da empresa é tão forte que está lhe permitindo pagar o dobro do preço de um terreno, porque está realmente tranquila de que o projeto vai ser aprovado de forma clara e transparente.\r\n\r\nSegundo o vereador, o deputado Audir Santana falou com muita propriedade de que o projeto abre a possibilidade, não determina quantos municípios despejarão o lixo em Itaboraí. A partir daí, não é precipitação nossa dizer que, em pouco espaço de tempo, vários municípios da Baixada, quiçá o Rio de Janeiro, também estarão esgotando o seu lixo no município de Itaboraí, nesse projeto absurdo que nós, população, não temos participação, não estamos sendo ouvidos.\r\n\r\nDe modo, presidente, quando a promotoria, quando o Sr. Presidente falam que o projeto só será aprovado se for bom para Itaboraí, nós vamos sair daqui tranquilos, então, não será aprovado.\r\n\r\nE, terminando, dizendo que Itaboraí precisa, sim, de um aterro sanitário. É lógico. Como disse aqui o deputado quando se referia a Nova Iguaçu, Itaboraí hoje com 300 mil habitantes já comporta um aterro sanitário próprio. O que nós não podemos, não aceitamos é ser depósito de cocô de 13, 14 outros municípios. (Palmas) De forma alguma!\r\n\r\nE, para nossa surpresa, quando da audiência pública lá em Itaboraí, ficamos surpresos quando a direção da empresa, num momento talvez infeliz, quando falou, como disse V.Exa., Deputado André, das medidas compensatórias, falou que a empresa estava pronta para reformar a capela católica de Itapacorá, coisa que, com meio saco de cimento, dois carrinhos de aterro e um balde de tinta eu também faço.\r\n\r\nDe modo, Sr. Presidente, o projeto é nocivo, é nocivo, vai de encontro à população de Itaboraí, e, se houver justiça nesse processo, esse presente de grego vai para muito longe desta terra.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou passar a palavra para Zeca de Pacheco.\r\n\r\nO SR. ZECA DE PACHECO - Deputado André, cumprimentando V. Exa. cumprimento os demais presentes. \r\n\r\nQueria dizer a V. Exa. e aos demais que sou nascido, criado e vivo na localidade de Pacheco, que confronta com o aterro sanitário ora discutido, que será implantado no 1º Distrito do município de Itaboraí, perto do maior loteamento de Itaboraí, que é o loteamento ampliação de Itaboraí. Nós tivemos, que vivemos e nascemos naquela localidade, em 1950, vimos todas as coisas que por ali aconteceram. Nunca ninguém foi oferecer grandes coisas para Itaboraí, mas diversas vezes foram oferecer coisas que vêm prejudicar a nossa comunidade. \r\n\r\nEm 25 de fevereiro de 1971, Deputado, houve uma catástrofe, uma enchente na localidade da Serra do Lagarto, que desceu por Itapacorá, onde vai ser implantado, que colocou mais de um metro d'água dentro dessa propriedade. Eu pergunto a V. Exa.: blindado embaixo, sai por cima? O lixo, o tóxico? Sai por cima o lixo tóxico? Então nós precisamos ter cuidado, porque nós temos agora o exemplo de Santa Catarina. O que aconteceu em Santa Catarina pode acontecer novamente na Serra do Lagarto. Lá, eu moro, e passou dentro da minha residência, 1,50 m. de água naquela ocasião, morando num dos lugares mais altos de Itaboraí, porque o rio nasce na Garganta São Judas Tadeu, na divisa de Saquarema, Tanguá e Maricá, e passa pela localidade de Pacheco, pegando um pedaço de Cabuçu e saindo no Tavares de Macedo. \r\n\r\nEntão, o que muito me preocupa não é com aquelas pessoas, Vereador Geraldo Saraiva, que pode comprar uma residência em Niterói, porque em Niterói a cada instante nasce, a cada segundo nasce um prédio, sem ter lugar de botar lixo, mas tem lugar de botar pessoas, mas não mais lugar de botar automóveis. Então tem que programar. Cada município tem que programar a sua vida. \r\n\r\nFui vereador daquela comunidade por três mandatos. Esse episódio já esteve, na época que eu era vereador, em debate. Eu sou contra, não por mim, porque eu estarei acima do aterro sanitário, mas os meus irmãos, a riqueza maior de Itaboraí, que são os itaboraienses, Geraldo, estão correndo riscos de serem afetados por contaminações. \r\n\r\nNós, enquanto temos um Deus que nos ilumina e nos dá sabedoria, temos a certeza que tínhamos de vir aqui dar o depoimento e de conhecimento de causa de onde passou. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Alberto Luiz Soares Figueiredo. \r\n\r\nO SR. ALBERTO LUIZ SOARES FIGUEIREDO - Boa-tarde a todos, muito obrigado ao presidente da Comissão, ao deputado Audir Santana pelo convite, aos munícipes e Itaboraienses muito obrigado por vocês estarem participando desta audiência, que é uma coisa muito importante para o nosso Município. \r\n\r\nEu, Alberto Luiz Soares Figueiredo, nascido na cidade de Itaboraí, datado há 45 anos, também repugno a idéia desse aterro sanitário, e venho aqui fazer uma pergunta ao representante do empreendimento. Por que razão, como falou o nosso grande Vereador Geraldo Saraiva, a população em si, o Município, em si, que é representado não só por seus Vereadores, mas também pelos moradores não foi comunicado desse empreendimento datado da época da compra das terras. Segundo eu sei, bem ao longe, porque a coisa foi feita que nós não tivémos informação nenhuma, por que as pessoas não foram informadas? E se é um investimento tão bom, por que os outros municípios não aceitaram esse investimento? (Palmas).\r\n\r\nPor que esse investimento não foi dividido? Cada município cuida do seu lixo, tendo em vista que, como o senhor mesmo representante da empresa disse que esse lixão teria vida útil de 34 anos, se ele for usado só pelo Município de Itaboraí, no mínimo, no mínimo, ele teria vida útil de 70 anos, de 100. Certo?\r\n\r\nE agora, usando as palavras do nosso Presidente, nós temos municípios vizinhos que são nossos irmãos, nós não podemos dizer que dor de barriga só dá no vizinho, com certeza, porque quem tem telhado de vidro não atira pedra no telhado dos outros. Então, é o seguinte: os municípios que realmente for comprovado que não há espaço para tal empreendimento, que todo o município que tiver o seu espaço, seu aterro sanitário divida-se esse lixo entre os outros municípios. Cada município faça o seu aterro sanitário, e os irmãos que não tenham realmente condições de se fazer um aterro sanitário, provado e comprovadamente, que se pense numa maneira de se dividir entre os outros municípios. O impacto ambiental seria muito menor, porque estaria espalhado, entendeu? E estariam todos servidos. Se a coisa e tão boa, o empreendimento, cada um cuide do seu lixo. Cada um cuide do seu lixo. Entendeu?\r\n\r\nDesde já, muito obrigado pela oportunidade, e não querendo fugir do assunto, convidar a população de Itaboraí, que participe da vida pública do nosso Município. Por que tem pessoas que estão querendo tomar conta do nosso Município. Se acham donos do Município. Então, população Itaboraiense atentem para o que está acontecendo em nosso Município.\r\n\r\nMuito obrigado. Desde já mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, passar a palavra ao vereador Irmão Caio.\r\n\r\nO SR IRMÃO CAIO - Presidente, deputados, vereador Geraldo Saraiva, imprensa, senhoras e senhores, apesar de não ter colocado o meu nome no livro, não poderia deixar de usar a palavra, sendo filho de Itaboraí, um Município, onde cresci, constitui minha família, sou empregador naquele Município, e hoje, Vereador eleito representando o povo daquela cidade, na discussão de um empreendimento tão polêmico quanto o aterro sanitário, surpreso, como o Deputado Audir Santana não ter recebido o convite, a Câmara Municipal também não recebeu, não foram informados. Mas, enfim, toda essa parte o vereador Geraldo já fez essa colocação. O que eu gostaria de chamar a atenção da nossa população é que ontem, esse vereador, que aqui fala, fez uso da tribuna da Câmara Municipal de Itaboraí e sugeriu esse plebiscito convocando a população a ouvir a sua opinião e a sua sugestão.\r\n\r\nEu, sentado aqui nesta cadeira, não sei se ouvi demais, mas ouvi alguém, daquele canto da parede, falar que os vereadores já tinham levado um dinheiro. Quero registrar aqui nesta Casa que esse vereador, que aqui fala, não tem acordo com empresário, não tem acordo com nenhum empresário para levar qualquer benefício e votar em alguma outra coisa. Sou representante do povo e vou defender sempre o interesse da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vou passar a palavra ao Tiago Rocha Moreira Pinto.\r\n\r\nO SR. TIAGO ROCHA MOREIRA PINTO - Meu nome é Tiago, sou estudante de Itaboraí, da Comissão pró União Estudantil de Itaboraí, e tenho algumas perguntas. \r\n\r\nO aterro sanitário tem uma vida útil, que nesse caso é de 34 anos. Tememos a vinda de lixo proveniente de outras cidades, a medida que poderá cortar essa vida útil do aterro sanitário. Itaboraí tem um enorme crescimento populacional e produtivo e provavelmente não suportará, daqui a alguns anos, seu próprio lixo nem com o aterro sanitário. \r\n\r\nPergunto aos deputados e aos representantes da empresa Estre, se as cidades teriam obrigação de separar o lixo destinado à reciclagem. Esquecendo a inviabilidade econômica e lembrando o benefício ecológico, também gostaria de lembrar que na região temos grandes recursos hídricos, cursos d'água que, por hora, foram omitidos pela empresa na audiência pública, e que grande parte da população local utilizam poços d'água para extrair água, e também temos o Parque Paleontológico de São José, o Lago de São José e a Bacia Sedimentar de São José. E queria perguntar se não seria mais viável ecologicamente, a construção de um aterro sanitário em cada cidade. E como forma de declarar por toda a população de Itaboraí, nós, moradores de Itaboraí, de forma majoritária, repudiamos não uma instalação de um aterro sanitário, mas ainda de lixo domiciliar, industrial, químico-hospitalar, de outras cidades. Também, junto com o irmão Caio, manifesto o meu interesse pelo plebiscito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Roberto, do Morro do Céu.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Para a população de Itaboraí só posso dizer uma coisa. Vocês, não serem informados não me causa nenhuma estranheza, porque moramos num município de Niterói, passamos por duas audiências públicas, que se pudessem fazer escondidos, nos fundos de qualquer casa, eles fariam para que ninguém tivesse conhecimento do projeto.\r\n\r\nPassamos pelo processo mais vergonhoso desse município de Niterói. O maior crime ambiental de Niterói está acontecendo agora no caramujo: o lixão, que eles chamam de aterro controlado; está a mais de 150 metros acima do nível do mar, a menos de um quilômetro, via aérea, de um hospital infantil, a menos de um quilômetro, via aérea do Hospital Azevedo Lima e ninguém faz nada. Em 2002, um perito judicial, por uma ação civil pública, determinou que o lixão só teria mais dois anos de vida. O lixão do Caramujo era para ser fechado em 2004. O prefeito da cidade, Godofredo Pinto, solicitou, por não ter condições técnicas e administrativas naquela época, prazo e foi firmado um termo de ajustamento de conduta, nos quais eram participantes a Clin, Águas de Niterói, Prefeitura, Ministério Público e Feema. Prazo para funcionamento do lixão: abril de 2006. Esperamos que aquele crime, que aconteceu em nosso bairro, desaparecesse de lá, em abril de 2006. Simplesmente, não foi o que aconteceu. O lixão funciona até hoje. \r\n\r\nAs multas pelo não-fechamento do aterro e de muitos itens que não foram cumpridos no termo de ajustamento de conduta é de três mil UFIRs por dia. E num país em que não pudemos inaugurar um presídio de segurança máxima, porque ficava a trezentos metros de um lixão, eles inauguraram, construíram e festejaram uma creche a menos de trinta metros, do outro lado da rua. A creche é cercada de telas porque, se tirar as telas, quem toma conta não são as auxiliares, são as moscas. \r\n\r\nA situação é grave. Tivemos incêndio, existe vazamento de gás, não existe monitoramento, e mais: o Ministério Público, simplesmente, diz na cara, e nós temos filmada a audiência pública, que não vai executar o termo de ajustamento de conduta. \r\n\r\nA Feema, recorremos à Feema. O que a Feema fez? Não vamos aplicar as multas. Continuamos por dentro da área de interferência direta com quatro mil moradores. E ainda deram a licença ambiental para a colocação de mais um aterro no local, em área contígua à existente. É um absurdo. \r\n\r\nDentro dessa área de interferência direita, nós temos duas creches, um colégio municipal, o projeto educacional Chico Mendes, temos um posto de saúde e quatro mil pessoas, numa área em que você não poderia ter um morador. E eles aprovaram a licença ambiental. \r\n\r\nQuando você vai procurar saber do presidente da Feema se ele vai permitir uma coisa dessas, descobre que o presidente da Feema tem dois irmãos com projetos patrocinados pela Prefeitura e pela Clin. Como é que ele vai se negar a avalizar um projeto como esse? \r\n\r\nÉ duro ter que dizer isso, e mais duro ainda, eu, como cidadão, ter que vir às autoridades pedir para que eles cumpram a lei, que tirem o lixo de cima das pessoas. Porque morrem pessoas no local; morrem pessoas com aquela contaminação. O último morador da rua A, onde eles querem colocar o novo aterro, teve um problema respiratório, foi para o hospital. Fizeram a autópsia desse homem. Viraram para o filho: “Seu pai devia fumar de duas a três carteiras de cigarro por dia, porque o pulmão de seu pai está preto”. “Meu pai nunca fumou”. Retorno do gás de chorume por dentro da rede de esgoto. E eles cantam, em prosa e verso, a linha de escoamento do chorume de Niterói. Só que eles não dizem que a linha de escoamento do chorume de Niterói passa por cima da quinta linha de abastecimento de água potável do município. E, se houver vazamento simultâneo, vai matar gente, porque não existem estações de tratamento; só estações de distribuição. É isso que nós estamos passando no Caramujo. \r\n\r\nO próprio gabinete do deputado Altineu questionou, junto à Procuradoria do Estado, por que o promotor não executava o termo de ajustamento de conduta, que de abril de 2006, nós já estamos entrando em abril de 2009, e o lixão continua funcionando. \r\n\r\nE a maior falácia que pode existir é dizer que aquilo ali é um aterro controlado. Porque aterro controlado, ou você tem impermeabilização de solo, sem cobertura, ou você tem cobertura, sem impermeabilização de solo. Lá, nós não temos nem uma coisa nem outra. Nós só temos contaminação, falta de monitoramento e pessoas sendo envenenadas a cada dia. \r\n\r\nDisseram há pouco tempo, no jornal O Globo, que o termo de ajustamento de conduta foi assinado em 2006. Mentira: o termo de ajustamento de conduta venceu em 2006. As multas são de três mil UFIRs, que deveriam ser recolhidas para o Fecam. E essas multas não são recolhidas. E nós vivemos nesse ambiente de contaminação. Crianças estudando e brincando dentro de um lixão. O lixão, que era num buraco, está a 150 metros acima do nível do mar. Tem gente morrendo, gente adoecendo, e ainda aparecem as autoridades pra dizer o seguinte: “Não existe problema de morar ao lado de um aterro sanitário”, só que nenhum deles mora lá. \r\n\r\nE a distância do aterro sanitário que eles querem fazer para o Centro de Niterói e do atual lixão não são oito quilômetros, como eles divulgaram na imprensa, não. É menos de quatro, porque só a Alameda tem 2.780m. É menos de 4km que pro centro da cidade de Niterói. E toda Niterói está vivendo esse grau de contaminação e eles escondendo, escondendo, porque você vai ao Ministério Público, você não obtém ajuda, você vai à Feema, você não obtém ajuda, ou seja, meio ambiente no Brasil não é coisa para pobre, é uma grande mentira. O meio ambiente no Brasil é uma grande mentira. Ninguém tá preocupado com nada, porque o que nós já corremos atrás, o que nós já pedimos ajuda. Não era para ganhar dinheiro não, era para salvar vida. E não obtivemos. É um absurdo. Pobre, neste país, não faz parte do meio ambiente. Tenham certeza disso. \r\n\r\nVerifiquem esse processo com cuidado. Entregaram um relatório de impacto ambiental para nós de mais de mil folhas. Pega o relatório para ver. Por que? Ninguém no Caramujo vai ler um relatório de impacto ambiental de mil folhas, mas eu li. Trinta e duas seqüências de mapas repetidos, informações mentirosas, como “inexistência de lençol freático”. À frente do relatório: monitoramento da água. Se não tem lençol freático, por que vocês vão monitorar? “Inexistência de vegetação capim de aluvião”. Mais à frente eles falam em reposição da vegetação que foi tirada. Um absurdo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Roberto, só para concluir.\r\n\r\nO SR. ROBERTO - Eu compreendo. É porque lá também tinha um tempo, 2006, então 2009, aí a gente vai se empolgando também, entendeu? (Palmas)\r\n\r\nEntão, quem sabe a quentura da panela, que é o ditado que nós usamos nas nossas comunidades, é a colher que mexe. Analisem o relatório de impacto ambiental. Leiam! Leiam! Tenham a certeza, porque o que está acontecendo no Caramujo não é erro ou contrato ambiental, é crime, e com as autoridades participando como cúmplices. E ninguém faz nada. Estamos com um novo processo agora que está na 6ª Vara de Fazenda, que está na mesa da juíza para conclusão e em breve nós vamos ter resposta disso. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Roberto.\r\n\r\nDr. Sérgio Ricardo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Bom-dia a todos.\r\n\r\nQuero saudar a Assembléia Legislativa por essa iniciativa e dizer o seguinte, que esse drama que a gente vê aqui dos moradores de Itaboraí, de Niterói, é um drama que tem se repetido nessa Assembléia Legislativa. Que é um dos poucos espaços hoje onde a população consegue trazer o seu drama e a sua agonia. Porque nós sabemos muito bem que os processos de licenciamento ambiental no Rio de Janeiro são uma fraude. São processos extremamente manipulados. \r\n\r\nPor exemplo, esse problema dos lixões em áreas residenciais, próximo a corpos hídricos, é porque a legislação não está sendo levada em conta. O que diz a lei nacional de meio ambiente? É que deveria ser analisado duas questões, dois aspectos. O primeiro, o aspecto locacional. Se a localização desse empreendimento, que são empreendimentos poluidores, são empreendimentos que depois vão trazer chorume, gases de efeito estufa, enfim, vão provocar doenças. Alguém tiver dúvida, vai ao Morro do Céu ou, então, se tiver mais em dúvida ainda, vai em volta de Gramacho para ver o que acontece. Não é à toa que Gramacho é a maior concentração de leptospirose, uma das maiores do país. Tá certo? Entre outras doenças respiratórias etc. e tal.\r\n\r\nEntão, a localização desse empreendimento deveria ser analisada através do EIA/RIMA. Infelizmente, os órgãos ambientais muitas vezes agem com uma conivência e uma cumplicidade. Em geral, o empreendedor escolhe a melhor área que quer. A melhor área do ponto de vista econômico; às vezes a área mais barata. E não é à toa que é escolhida a periferia das cidades. Isso chama-se racismo ambiental. As populações como de Gramacho, como do Morro de Céu, de Itaboraí, estão sendo vítimas de um racismo. Esse racismo, antes de ser das empresas, é do poder público, dos órgãos ambientais. Então, essa é uma questão que não está sendo levado em conta.\r\n\r\nE a outra, Deputado, é a questão tecnológica. A lei diz que devem ser analisadas as melhores alternativas tecnológicas. E a melhor alternativa, a lei diz que a alternativa que provoque o menor impacto à saúde. Infelizmente isso não está sendo adotado. Infelizmente nós vamos ter que voltar aqui muitas vezes, as populações que são vítimas desse processo. Porque, o que é um aterro sanitário em última instância, é uma espécie de um cemitério. O aterro sanitário, por exemplo, está sendo combatido no mundo todo, e o Brasil, infelizmente, principalmente aqui, o governo do estado, a secretaria estadual de meio ambiente ainda está na contramão da história. Porque, no fundo, quando você faz um aterro sanitário, na verdade são lixões com nome de aterro sanitário, pode olhar o Estado do Rio de Janeiro você tem vários deles, que eles chama de aterro controlado, na verdade são grandes lixões. Lixão, por quê? Porque está poluindo. E as melhores alternativas tecnológicas não estão sendo adotadas. Itaboraí precisava adotar uma tecnologia mais moderna, voltada para a geração de energia e que ia proporcionar aquilo que o amigo falou ali, a questão da coleta seletiva na cidade. Sem a geração de energia você nunca vai ter essa coleta seletiva que a cidade está almejando. \r\n\r\nEntão, esse grande cemitério, que são esses aterros sanitários, em Itaboraí era mais necessário ainda, por um motivo. A refinaria da Petrobrás vai provocar uma grande poluição atmosférica, gigantesca, eu diria, e a empresa e a cidade precisam compensar essa poluição, porque aquilo ali vai virar uma espécie de uma Cubatão, alguém tem dúvida disso? Ninguém aqui é contra o desenvolvimento econômico, a Petrobrás é importante para o país, mas a Petrobrás, ao mesmo tempo em que desenvolve, é uma das grandes poluidoras. Esta aí a Reduc. O que tem em volta da Reduc? Tem pobreza ou riqueza? Tem miséria. A Petrobrás é responsável pelo vazamento de 2000, que já foi condenada em mais um bilhão de reais e não pagou aos pescadores artesanais, inclusive muitos de Itaboraí, de São Gonçalo e outros. A Petrobrás... Nós somos defensores da Petrobrás, agora, a Petrobrás é uma empresa de grande impacto ambiental. E, exatamente por isso, que Itaboraí precisa ter, Srs. Deputados, uma alternativa para a geração do lixo, aquela região toda, leste da Baía de Guanabara, que seja uma alternativa ecológica, sustentável economicamente e socialmente. E não é com aterros sanitários, não é ampliando o lixão do Morro do Céu, não é fazendo um mega aterro em São Gonçalo e, muito menos em Itaboraí. Não é assim que se resolve essas coisas.\r\n\r\nEntão, transformar o lixo em energia limpa e renovável seria uma forma, por exemplo, de a Petrobrás compensar a gigantesca poluição atmosférica que ela vai provocar na região. E isso não está acontecendo. E aí não está acontecendo sabem por quê? Porque se as empresas chegam dentro de um governo do estado que é conivente com esse cemitério de lixo, com essa doença que provoca na população, as empresas não vão mudar o seu padrão tecnológico. Se o governo do estado, a secretaria de meio ambiente não exigem das empresas uma tecnologia mais segura para o meio ambiente, para a saúde da população as empresas não vão mudar. E esse é um grande problema. Inclusive, nós fizemos aqui no ano passado uma grande audiência pública, alguns companheiros estavam aqui, debatendo um decreto. Foi feito um decreto pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente que é uma vergonha. Esse decreto, inclusive, está sendo objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade do Deputado Paulo Ramos, que é presidente da Comissão de Trabalho, porque esse decreto, na verdade, mapeou a região metropolitana, e, de uma forma muito generosa com as empresas, definiu previamente as audiências públicas e ao processo de licenciamento ambiental, definiu aonde ia ficar cada aterro sanitário. Então, esse licenciamento em Itaboraí é uma farsa, é fajuto; é um licenciamento para engana bobo, e ninguém aqui é bobo. Então, enquanto esse decreto estiver em vigor, vocês vão brincar de audiência pública. \r\n\r\nEntão, pessoal, o caminho é esse aqui. Nós temos que nos organizar, isso é um crime contra a saúde pública, crime contra o meio ambiente. Nós temos que nos organizar e fazer essa mudança. E a empresa está aqui. A empresa, eu queria dizer para vocês o seguinte. Algumas empresas aqui entram nesse jogo de sedução do governo do estado, dos órgãos ambientais, mas muitas delas levam prejuízos milionários. Eu vou dar um exemplo; foi o lixão de Paciência, que foi barrado, com mobilização social, foi barrado pelo movimento ecológico e pelo Ministério Público. E, também, disseram para a empresa, “pode ir que a Secretaria de Meio de Ambiente garante”, e a empresa levou um grande prejuízo.\r\n\r\nEm vários momentos, inclusive em audiência pública aqui, nós dissemos para a empresa: mudem o projeto de vocês porque vocês vão ganhar muito dinheiro mas vão deixar como dívida uma destruição ambiental, principalmente a doença e a morte de várias pessoas, as pessoas mais pobres. A empresa diz: -Não, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente garante. Levou foi um ferro, levou um prejuízo enorme.\r\n\r\nVários outros empreendimentos aterro sanitário quando a população se mobiliza, as empresas levaram grande prejuízo. Eu quero dizer para vocês da empresa, nem sei onde é que estão, mas devem ser aqueles senhores ali, dizer para vocês que vocês têm conhecimento de que existem outras tecnologias mais seguras ambientalmente, vão proteger o meio ambiente, e vocês vão até ganhar mais dinheiro, vocês sabem disso. (Palmas). Vão ganhar dinheiro protegendo a saúde das pessoas e o meio ambiente. Então, não caiam nessa ilegalidade que o Governo do Estado estão montando para vocês, porque senão vocês vão levar um prejuízo muito grande, está certo? É um prejuízo não só econômico mas um prejuízo maior, que é a desmoralização por estarem construindo uma obra que significa morte. É um aterro sanitário que é um cemitério. \r\n\r\nE nesses tempos agora, tempos do século XXI, Obama presidente, defendendo a energia renovável, e a energia renovável é uma coisa viável para a crise ecológica do planeta é um absurdo que uma empresa, e até empresa estrangeira também, nem sei, em geral essas empresas agora com o capitalismo globalizado ninguém nunca tem brasileiro nas nossas escolhas, não é? Sempre tem uns estrangeiros pelo meio e tal, se vocês insistirem nisso nós vamos fazer uma denúncia internacional de vocês. (Palmas). \r\n\r\nEstou indo agora ao parlamento europeu, estou indo agora em abril a convite. Eu vou fazer o lançamento de um livro sobre outro crime que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente autorizou, que foi a Companhia Siderúrgica do Atlântico. Os alemães lá que estão deixando sem trabalho mais de oito mil pescadores. E se essa empresa for estrangeira vamos ajudar a descobrir aí, é fácil hoje em dia. Nós vamos fazer uma denúncia de crime ao meio ambiente, que é um crime contra a humanidade do parlamento europeu. \r\n\r\nEntão, tenham juízo. Não adianta rir. Não adianta rir do drama das pessoas, vamos respeitar os outros. (Palmas) O que eu estou falando aqui é que empresas como irresponsáveis, com a conivência do Estado estão matando pessoas, como nós somos testemunhas lá no Morro do Céu, em Gramacho, em vários outros locais. Então, não tem jeito. Nós vamos ter que lutar e resistir porque infelizmente alguns vieram ao mundo só pensando em dinheiro e em ganância, está certo? Muito obrigado, Deputado. Desculpe-me por ter me estendido. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Elton Pitrelli.\r\n\r\nO SR ELTON PITRELLI - Boa-tarde. A primeira pergunta e para o representante da Feema. A empresa omitiu a existência de recursos hídricos na região. Gostaria de saber se a Feema tem algum posicionamento quanto a isso. \r\n\r\nE a segunda pergunta é para representante da empresa. Eu gostaria de saber o que a sociedade de Itaboraí vai ganhar com um aterro sanitário. Porque hoje Itaboraí é uma das cidades com um dos maiores focos de hanseníase e tuberculose, e hoje nós estamos ganhando um lixão, porque esse é um termo correto porque aterro sanitário é um eufemismo; cabe muito a demagogos, a ambientalistas. O certo é lixão, vai receber lixo...\r\n\r\nEntão, hoje a gente está recebendo isso, um aterro. Amanhã, vai ser um presídio. Gostaria de saber se nós vamos ganhar alguma coisa útil, não apenas projetinhos sociais, reciclagem, etc. mas coisas que sejam permanentes e que edifiquem a nossa gente tão sofrida. Nada mais. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Elton. \r\n\r\nO último inscrito, Thomas Novotny.\r\n\r\nO SR THOMAS NOVOTNY - Boa-tarde. A gente não tem muita coisa mais a acrescentar porque o que está sendo discutido aqui não pode ser discutido em termos técnicos, porque não apresentaram nada. Nós estamos discutindo coisas de maneira emocional e maneira correta. A culpa desta situação é de uma empresa que procura camuflar a primeira audiência com a conivência ou não do Ministério Público. Foi feita uma denúncia séria pelo vereador Geral Saraiva, e que eu acho que cabe ao Ministério Público uma investigação. O resto, nós não podemos discutir porque nós recebemos aqui um material assinado por pessoas de excelente formação, todos eles com mestrado, que levanta uma série de dúvidas que nós não podemos avaliar. Só a distância que existe ali de atuação do projeto, 30 km, e falam em pegar lista em Guapimirim que se situa há 70 km. Estão numa incongruência. O projeto está mal apresentado, a empresa no seu data show dela só apresenta fotografias, não apresenta nenhum dado técnico que a gente possa avaliar a qualidade do seu projeto e a sua competência. Então, eu acho que isso deveria ser anulado e vamos começar de novo. \r\n\r\nPrimeiro, formação de opinião, difusão da informação, para que a gente possa ter governança, por quê? Sem transparência não vamos ter governança. E não há transparência neste processo que estamos vendo aqui. Isto tudo é um simulacro e todo mundo já falou isso. Eu estou apenas repetindo e não vou bater na mesma tecla.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok. \r\n\r\nVou passar a palavra nesse momento ao Dr. Audir, e depois o Deputado Altineu Côrtes, para que eles possam formular suas perguntas ao Dr. Leonardo, se quiserem formular perguntas à empresa e, para finalizar, a empresa vai ter direito a não só responder as questões aqui levantadas, as perguntas, como também os ataques que sofreu durante essa audiência. \r\n\r\nDr. Audir. \r\n\r\nO SR AUDIR SANTANA - Sr. Presidente André do PV, tenho certeza que depois das considerações a gente vai poder mais uma vez parabenizar pela forma como V. Exa. vem conduzindo essa audiência pública. \r\n\r\nAlgumas questões a serem apresentadas. Primeiro ponto, soluções prontas não atendem, como ficou provado, as particularidades locais. \r\n\r\nSegundo ponto, por que o EIA não discorreu sobre 120 toneladas por dia de resíduos industriais? Existência de curso d'água, 20 toneladas/dia de lixo hospitalar. \r\n\r\nEm relação ao aspecto urbanístico, e isso é uma coisa que a gente tem que fazer essa população, mais uma vez, refletir, nós vamos ter, para quem conhece Itaboraí, um grande eixo de área que é a Avenida 22 de maio. Divide a cidade na parte de cima e na parte de baixo. A parte de cima, nós vamos ter o Comperj, como todo o impacto que nós já estamos lá discutindo e acompanhando há cerca de três anos. Do lado direito, o aterro sanitário, para onde a cidade vai crescer de uma forma ordenada. \r\n\r\nQual é a cidade que queremos daqui a 40 anos quando a atividade econômica cessar? E depois que aquele local, já que a vida útil citada é de 34 anos, e depois que aquele local estiver saturado, a empresa não puder mais colocar lixo, o que vai ser feito dessa realidade? \r\n\r\nA título de informação ao Tomaz, esposo da nossa companheira, querida amiga, Ana Rita, é que já existe, por causa dessas emissões do EIA/RIMA, já existe o inquérito civil público, instaurado pelo Ministério Público, Dr. Tiago Veras, que apenas em 14 dias já atingiu 4 volumes. Se não engano, o número do processo é o nº 17/2009. É isso, Dr. Leonardo?\r\n\r\nEu espero que essas incongruências que já foram aqui detectadas, foram detectadas naquela primeira audiência pública, mais tudo aquilo que for falado, até pelo representante da Estre, Sr. Pedro Steck, é que tudo aquilo que foi apresentado já foi questionado pelo GATE e pelo Ministério Público e que, segundo informações, ainda não oficiosas, a gente pode até daqui a pouco estar recebendo isso de uma forma oficiosa, é que essas emissões e contradições já foram identificadas pelo MP, o que forçou a Estre a refazer o RIMA. O que nos deixa preocupado é que esse processo já iniciou viciado. Se nessa fase inicial já se escondem tantas informações, como confiar que daqui para frente a gente vai reconduzir esse processo de uma maneira transparente, de uma maneira que dê a essa população respeito e dignidade. \r\n\r\nMuito obrigado, presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes para formular suas perguntas. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Presidente, eu posso fazer umas perguntas diretas e obter respostas agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Eu estou solicitando que eles anotem e respondam as perguntas.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Perfeito. Eu queria só fazer umas perguntas diretas depois de toda essa discussão.\r\n\r\nQuanto custou o terreno e de quem esse terreno foi realmente comprado? (Palmas) Então, pessoal, olha só, isso é para haver um esclarecimento porque ficam falando as coisas e a gente tem que saber as coisas diretamente.\r\n\r\nEu fiz, inicialmente, minha primeira palavra aqui, porque eu pedi ao Presidente que tivesse o conhecimento completo sobre os últimos 10 anos o que foi feito com esse terreno: eu quero saber se quem comprou o terreno realmente tinha recursos no imposto de renda para comprar o terreno; eu quero saber se isso foi feito com legalidade; se esse terreno foi, antes de os senhores comprarem de uma pessoa, esse terreno foi comprado, essa pessoa comprou de alguém e como é que foram feitas essas transações; se essas pessoas tinham como comprar esses terrenos; quem são essas pessoas; a quem essas pessoas são ligadas. Mas eu tenho essas respostas a partir da sua resposta.\r\n\r\nAgora, eu queria um esclarecimento também o seguinte: quantas toneladas, qual é a previsão de quantas toneladas de lixo domiciliar, domiciliar, apenas, gera Itaboraí, São Gonçalo e Niterói? Porque São Gonçalo e Niterói? Porque como o projeto fala em todas as cidades, eu quero... a empresa tem uma noção do que gera cada cidade de lixo. Eu queria saber essas respostas. Por que quero saber essas respostas? Porque, na minha opinião, uma situação gravíssima e que além dessa situação do lixo e de ser de uma cidade ou de outra, que também é grave, essa questão da Petrobras, porque está dito aqui no projeto que 120 toneladas/dia serão blendagem de resíduos industriais. E aí uma pergunta também: esses resíduos industriais, 120 toneladas/dia, eles serão incinerados ou eles serão resíduos transportados para as fábricas de cimento? São exatamente esses resíduos que geram câncer em Cantagalo e Cordeiro, é só ir lá. Alguém aqui conhece Euclidelândia? Conhece Euclidelândia. Vai lá em Euclidelândia, pergunta o que a fábrica de cimento está matando lá. \r\n\r\nEu solicitei aqui ao Deputado André do PV que fizesse uma audiência pública e convidasse a Feema, o INEA, enfim, todos os órgãos ambientais do estado e solicitasse as três licenças das fábricas, que pelo nosso conhecimento não têm licença as fábricas, estão funcionando com protocolo; e as pessoas estão morrendo lá. Então, esse assunto dos resíduos está ligado a essa questão.\r\n\r\nE também uma questão aqui que é a seguinte: os resíduos do biorremediação são 500 toneladas por dia. O que são os resíduos da biorremediação? A unidade de biorremediação receberá os resíduos perigosos, classe I, constituídos de 500 toneladas diárias de resíduos e solos contaminados, tais como hidrocarbonetos de petróleo e outros, tem aqui.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa questão tem que estar clara para Itaboraí. A questão, na minha opinião, é muito mais para atender a Petrobras do que para atender a coleta do lixo domiciliar. Isso é uma questão gravíssima. Isso é uma questão que nós temos que saber. Eu também gostaria de saber, isso é tecnicamente, a Feema que vai estudar, mas eu gostaria de entender disso, eu vou buscar entendimento sobre isso aqui inclusive em outros países, obviamente a gente pode consultar hoje a internet, órgão farto de informações.\r\n\r\nIsso está acontecendo em Cordeiro e Cantagalo. Que filtros são capazes? Por exemplo, Paulínia, eu conheço Paulínia município super poluído, de São Paulo. Mas eu vejo empreendimento de vocês em Paulínia eu fico realmente impressionado. Eu espero que isso realmente esteja acontecendo. A gente vê ali que o que vocês mostram impressiona. \r\n\r\nMas eu digo o seguinte: que filtros são capazes de suportar o lixo do lixo do petróleo? Onde são esses exemplos? Porque na minha concepção, mais grave que todo o problema do aterro do lixo domiciliar de todos os municípios, que já é gravíssimo, é essa questão dos resíduos do petróleo, de tudo que vai ser trazido, do lixo da refinaria para ser tratado ali em Itaboraí. Mas vocês vão perguntar, eu gosto muito também de dar minha opinião sobre as sugestões: como é que vai resolver isso? Não sei, eu não sou técnico, talvez este seja o melhor caminho. Será que é o melhor caminho? Não. Qual é o melhor caminho? Como é que vai resolver? E a Petrobras, onde é que entra nisso?\r\n\r\nPara finalizar, presidente, eu queria saber qual o valor total do empreendimento sem ser o terreno, todo empreendimento, quanto vai custar e quanto vai custar cada tonelada, quanto será cobrado, a Petrobras e ao município, pelo lixo doméstico, pelo lixo industrial, por essas operações que estão sendo aqui colocadas nesse projeto. São perguntas objetivas e eu quero pedir desculpa, eu não tenho conhecimento técnico para discutir com os senhores, nem talvez aqui o mesmo conhecimento técnico que alguns oradores falaram aqui, mas, eu acho que todas as questões devam ser levantadas que eu estou tentando aqui é obter com as respostas dos senhores o maior conhecimento sobre essa questão. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, Deputado. Dr. Leonardo, formule as suas perguntas também.\r\n\r\nO SR. LEONARDO ARAÚJO MARQUES - Obrigado, presidente, primeiro eu vou responder duas perguntas, já aproveitando a oportunidade, primeira pergunta que foi feita em forma de crítica, em relação ao lixão de Niterói, o que eu gostaria de dizer é o seguinte, que, assim como na política, o Ministério Público também tem diferentes chefes institucionais periodicamente e hoje eu estou representando a chefia do Ministério Público que se iniciou em janeiro de 2009, o novo procurador geral, Dr. Cláudio Lopes, recém empossado, iniciou a sua administração, portanto, esse ano, e dizer o seguinte, que a forma de atuação do Ministério Público, dessa nova chefia do Ministério Público, é estar cada vez mais próxima do Poder Legislativo, dos Deputados, das comissões e do povo, essa é a razão de eu estar aqui hoje. A questão vem ser arrastando desde 2006 e eu prometo, eu vou deixar meu contato, eu vou levar essa questão. Durante as falas eu já em comuniquei com o Procurador Geral para verificar quais são os problemas, nós estamos chegando agora, que estão impedindo uma rápida solução para a questão do lixo de Niterói, confesso que eu não vim preparado para me aprofundar nessa questão, hoje eu estou concentrado no problema de Itaboraí.\r\n\r\nE, até fazendo uma ressalva, acho que de um lado, em Niterói o Ministério Público não conseguiu uma solução adequada, mas, por outro lado, foi trazido por um outro interlocutor, uma outra pessoa que falou, que lá em Paciência o problema foi resolvido com o apoio do Ministério Público, não é isso? Então, conseguimos resolver de um lado, quem dera que o Ministério Público conseguisse resolver tudo sempre, ia ser uma maravilha, eu ia ficar muito feliz e acredito que todos também, mas, nem sempre tudo depende do Ministério Público que, na verdade, é apenas um verbalizador da vontade do povo perante outros poderes, Poder Judiciário, eu mesmo já fui promotor do meio ambiente aqui da Capital, pouco tempo, é verdade, e senti toda uma dificuldade, sobretudo no nosso Tribunal em atender essas questões ambientais já que as questões econômicas acabam pesando muito na hora de uma decisão.\r\n\r\nBom, respondendo já ao Thomas, que salientou a questão da falta de transparência já, o Deputado, já adiantou um pouco o que eu ia responder, a questão da falta de transparência em relação ao procedimento. Eu acredito que todas as críticas que hoje todos estão fazendo aqui são graças a atuação do Ministério Público e dos deputados envolvidos na questão porque, hoje, tudo que está sendo dito aqui é graças a um parecer técnico, prévio, do grupo de apoio técnico do Ministério Público. Então, se não fosse o Ministério Público aqui todos estariam vendados, todos estariam vendados. A população estaria vendada, os Deputados não teriam importantes instrumentos para defender os interesses dos seus representados. E, por isso, tenho que consignar aqui que não aceito a crítica feita de omissão do Ministério Público, porque nesse caso, não vou responder por outros, estou sem os documentos aqui, mas nesse caso o Ministério Público está atuando de forma preventiva. Os órgãos responsáveis já estão cientes da nossa posição contrária à licença-prévia, porque nós sabemos que a licença prévia aqui, neste Estado, é definitiva, não se cancela licença-prévia, dificilmente se cancela licença-prévia, ainda mais empreendimento de grande porte - de pequeno porte, talvez, mas de grande porte, eu nunca vi, pode acontecer, mas, em números absolutos, acredito que sejam poucos. Portanto, licença-prévia, o Ministério Público é contra. Não adianta deixar para discutir depois. É bom que a empresa já saiba disso. É uma posição minha, posição institucional e do promotor Tiago, lá de Itaboraí. Nós já temos, inclusive, um segundo laudo, em poucos dias, que acabei de passar uma cópia aos Deputados, um laudo que é decorrente de uma vistoria aérea, de um helicóptero, uma vistoria terrestre com fotos, constatando, inclusive, a existência lá daquelas questões hídricas, dos recursos hídricos lá. Estamos muito atentos e por isso retratei aqui toda a minha preocupação inicial.\r\n\r\nE agora que, acredito que já tenha respondido as duas questões, agora vou endereçar as minhas perguntas. A minha primeira pergunta, até aproveitando o que o nobre Deputado falou é se a empresa poderia proporcionar, providenciar, uma visita à unidade de Paulínea, que parece ser a mais próxima, mas não minha, não só dos Deputados, mas, sobretudo, os representantes da cidade, os representantes da sociedade civil organizada, para que fossem lá e analisassem, vissem com os seus próprios olhos - claro, acompanhados dos técnicos, de repente, representante dos estudantes, representante das associações - enfim, providenciasse essa visita à unidade de Varginha. Se isso é possível? Claro, juntamente com os Deputados e com as equipes técnicas. Essa é a minha primeira pergunta: se isso é possível?\r\n\r\nA segunda é a questão da compensação, que foi colocada pelo estudante, se essa compensação - evidentemente que não pode ser aquela questão da igreja, da capelinha - poderia se dar na forma da coleta e tratamento gratuitos de todo o lixo de Itaboraí? Se isso seria possível: a coleta e o tratamento gratuito de todo o lixo de Itaboraí? Já seria um importante início.\r\n\r\nE outras questões eu vou aguardar a resposta da empresa, em relação ás perguntas feitas pelos Deputados, sobre essa questão da propriedade interior do imóvel, sobre essa denúncia feita em relação aos Vereadores, sobre toda essa questão que costuma ficar por debaixo dos panos, acho que tudo que é feito com transparência é mais aceito. \r\n\r\nEntão, eu vou aguardar as respostaS para depois dar o posicionamento do Ministério Público, aqui livre de emoções, bem de forma bem centrada aguardar para ver se é o caso ou não de tomar alguma providência ou não.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente, obrigado pela palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado. Aproveitando eu gostaria também de fazer algumas perguntas.\r\n\r\nQual a vida útil, a gente já sabe, se foi feito acho que foi uma questão levantada mas ninguém colocou isso em forma de pergunta. Se foi feito algum impacto viário que abrangesse todos esses municípios, se dentro do EIA-Rima foi contemplado esse estudo de impacto abrangendo os oito municípios porque pelo que nós podemos levantar a abrangência são oito municípios. Então gostaria de saber disso. Se no estudo de impacto ambiental foi apresentado, foi feita alguma correlação entre o empreendimento e o Comperj, se existe algum link contemplado dentro do estudo porque a gente não conseguiu junto com os nossos técnicos, acho que nós não conseguimos identificar isso, saber quais foram esses resultados dentro desse link que foi feito. Quais as medidas mitigadoras e os planos de monitoramento que o empreendimento está propondo para a região, tendo em vista o grande alcance territorial. Pelo que nós podemos ver, pelo que foi visto aqui hoje a área de influência, como já disse anteriormente, vai atingir oito municípios. Então é importante saber a questão do chorume que muito preocupa a todos nós, com a proposta do empreendimento para esse assunto. Até colocando a pergunta do ex-vereador Zeca de Pacheco, a questão da chuva se está contemplado dentro do EIA-Rima esse índice pluviométrico, o tratamento dessa água que pode se misturar com o chorume, até mesmo essa água que desce lá do morro, como o senhor falou que inundou e passou de um metro e meio na frente da sua casa, se vem contemplada alguma questão. E porque, essa é também uma questão que a gente coloca, foi colocada aqui pelo Sérgio Ricardo, mas a gente quer reforçar porque a empresa não estudou, se a empresa estudou outras alternativas e se estudou, porque não se aprofundou nessas alternativas que hoje, um exemplo delas são as pequenas centrais de reaproveitamento que a gente tem visto aí, o mundo tem feito e tem realizado, tem trocado essa tecnologia. Eu acho que tenho a última pergunta para o INEA, em que fase está o empreendimento, em que fase de licenciamento está o empreendimento. É importante que a gente saiba. \r\n\r\nEram essas as minhas perguntas, já dizendo que a pedido do Deputado Altineu Côrtes, nós iremos solicitar ao cartório, registro de imóveis, o RGI daquela região, a cadeia sucessória que é uma questão para sanar dúvidas e que a empresa entregue todos os documentos que foram solicitados a esta comissão.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Deputado, eu podia fazer uma consideração porque eu preciso me ausentar. Rapidamente vou me despedir desta audiência e agradecer a oportunidade e colocar aqui para o plenário o seguinte: que todos nós temos as nossas responsabilidades. O governo tem sua responsabilidade, o Ministério Público tem sua responsabilidade, o Legislativo, os empresários, a sociedade civil como um todo e que infelizmente muitas das vezes as audiências acabam virando palanque de situações extremamente desagradáveis. Nós vimos aqui ilações absolutamente caluniosas, com respeito ao governo do estado e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - inclusive falando em fraude do processo de licenciamento ambiental - e certamente isso será respondido pelas instâncias de governo com capacidade para tanto. \r\n\r\nEntão, desde já, deputado, gostaria de requisitar a gravação desta audiência pública e reafirmar a posição da Secretaria de Meio Ambiente que os aterros sanitários - sejam eles públicos ou privados - são fundamentais para a gente superar o real estado de atraso; atraso este representado pelos lixões em nosso estado. \r\n\r\nNós temos aqui alguns aterros sanitários em nosso estado que podem ser visitados, que são completamente diferente dos lixões. Recomendo os senhores conhecer o aterro de Piraí, um município muito pequeno aqui do interior do estado. \r\n\r\nO aterro de Rio das Ostras. O aterro, que não é um aterro sanitário, controlado, recuperado, de Ariró, em Angra dos Reis; o aterro de Nova Iguaçu, o aterro de Santa Maria Madalena, que me parece que está funcionando. Eu não conheço, mas o que tenho ouvido falar é que tem funcionado adequadamente.\r\n\r\nEstou citando aqui alguns municípios que já deram soluções. Nova Friburgo já deu solução; Petrópolis opera com um aterro controlado bastante controlado, e dizer que o atraso são os lixões. \r\n\r\nA alternativa do aterro sanitário é, no mundo inteiro - mesmo para os municípios que partiram para a iniciativa da incineração, que é outra alternativa para a destinação final - ainda é absolutamente necessário. \r\n\r\nFora isso, nós vamos cair no campo da aventura e no disse-me-disse, que não tem fundamento técnico nenhum. \r\n\r\nEntão, eu gostaria, Sr. Deputado, de agradecer mais uma vez. O Dyrton, representante do INEA vai ficar à disposição para responder as perguntas que forem encaminhadas ao INEA e gostaria de dizer que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente está empenhada para - junto com as prefeituras, lembrando que a responsabilidade pela destinação final de resíduos é um problema do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nEntão, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, junto com as prefeituras, está empenhada na solução dos problemas. \r\n\r\nE aquilo, respondendo ao Sérgio, que o que ele falou de um decreto absurdo é esse documento aqui, que foi a primeira iniciativa de governo de instituir um planejamento para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em conjunto com todos os Secretários de Meio Ambiente, com uma equipe formada por professores da UFRJ, da UFF e da UERJ, nós instituímos o Primeiro Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro, que já está em processo de revisão e que não impõe - ao contrário do que foi dito - algum tipo de alternativa. \r\n\r\nO que ele faz é um estudo detalhado das carências, das demandas do problema, e discutiu com os municípios o processo de superar essa realidade hoje, que é a realidade dos lixões, que pretendemos, em curto prazo de tempo, vê-la terminada. \r\n\r\nEntão, esse documento está à disposição da Secretaria e na verdade, nós estamos em pleno processo de aumentar o nível de planejamento de nosso estado, instituindo pela primeira vez um plano de gestão integrada de resíduos para o Estado do Rio de Janeiro e, desde já, todos vocês estão convidados a participar dele junto conosco. Muito obrigado. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nEstá disponível no site da secretaria. Posso também encaminhar eles para mandar um e-mail para nós lá na secretaria. Gostaria depois que pudesse ser disponibilizado meu e-mail ou então no site da secretaria, do INEA, já tem disponível o Plano Metropolitano. \r\n\r\nNós estamos agora fazendo um plano para a Região da Costa Verde, do Médio Paraíba, Região dos Lagos, da região Noroeste Fluminense...nós temos tentado junto com os municípios, criar uma cultura de planejamento na área de gestão de resíduos para nosso estado.\r\n\r\nÉ isso que a gente precisa, e não de falácias e acusações levianas, como foi objeto a secretaria agora há pouco no plenário. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Dr. Walter Plácido.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra aos representantes da empresa para que respondam as perguntas, lembrando que nós temos aí um tempo. É importante que a empresa responda. Depois ao INEA para que a gente possa passar aqui às considerações finais. \r\n\r\nO SR. PEDRO STECK - Bom, em primeiro lugar, eu gostaria passar ao Carlos Favoreto; ele é o coordenador do Eia/rima e vai falar um pouco sobre a questão da nascente, porque houve uma vistoria lá no local. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vamos passar a palavra então ao Dr. Carlos, agradecendo sua presença aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS FAVORETO - Obrigado, deputado, boa-tarde a todos os presentes. \r\n\r\nEu sou coordenador do Trabalho, diretor da ICP, que fez o estudo de impacto ambiental em conjunto com a Fundação Coppetec, que é uma fundação ligada à COPPE e a UFRJ. \r\n\r\nNão vou me ater aqui a questão técnica, porque, na verdade, são questões como o nobre Deputado Altineu abordou, são longas que num foro como este é difícil, até, explicar.\r\n\r\nVou me ater a algumas questões importantes levantadas tanto pelo Dr. Audir quanto pelo Dr. André, como, primeiro, impacto viário. A mesma equipe que fez o estudo de impacto viário do Comperj foi a mesma equipe contratada para fazer o estudo de impacto viário do CTR Itaboraí. São doutores da COPPE especializados em impacto viário, em Engenharia de Transporte que fizeram esse estudo. Esse estudo está no Capítulo 6, do Eia/Rima, chama-se diagnóstico ambiental. Está completo. Está, também, nos Capítulos 8 e 11, medidas mitigadoras e avaliação de impacto ambiental. \r\n\r\nOutra questão da nascente, colocando que o estudo não fez qualquer referência. Muito pelo contrário, Capítulo 6 do diagnóstico ambiental versa muito bem sobre o estudo do potencial hídrico daquela região. Foi colocado de uma forma bastante clara que na região existem diversos recursos hídricos presentes como Rio Iguá, Rio Caceribu e outras linhas de drenagem que ligam a esses recursos hídricos. Essas linhas de drenagem estão presentes na área e foram identificadas pelo estudo. Agora, são linhas de drenagem pluviais. Foram feitas diversas sondagens. Mais de 4 km de sondagem na área através de percussão, através de modelagem matemática com metodologia altamente sofisticada por GPR, que faz um raio X do perfil do solo onde foi identificada, pelo estudo, a camada de solo e a rocha logo embaixo e o lençol freático abaixo dessa rocha. Então, aquela água que fica retida naquela região - quem mora lá sabe que é uma região baixa - o Vereador ponderou muito bem, essa água fica acumulada nesse local, por quê? Porque não tem como sair e como escoar. Por que não tem como escoar? Está numa cota mais baixa e não possui essa ligação direta com o aquífero regional. Isso está estudado. Isso foi feito na vistoria. Tivemos presentes nas duas vistorias, uma com o INEA e outra com os membros do Ministério Público. Foi demonstrado isso. Existe ali uma linha de drenagem mais forte no lado esquerdo do terreno, praticamente ao leste do terreno. Essa linha de drenagem corta esse terreno onde nasce do nada e morre no nada. Ela está completamente assoreada. Isso foi identificado no estudo. \r\n\r\nOutra coisa que foi identifica no estudo, que vi que o membro do Ministério Público colocou: que lá existem lagoas. Não são lagoas. São pontos que o próprio proprietário fez na área para acumulação de águas pluviais para alimentação do gado bovino que ali existia na propriedade. Isso é uma coisa comum em todas as propriedades agrícolas. \r\n\r\nQueria colocar isso de uma forma bastante clara. Estou à disposição para demonstrar isso. Isso está no estudo. O estudo foi demonstrado. O estudo foi colocado à disposição. Eu, também, estou à disposição para esclarecer aquilo que for necessário quanto a essas questões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Passo a palavra para o representante da empresa para que responda as outras questões.\r\n\r\nO SR. PEDRO STECK - Bom, com relação ao questionamento do Sr. Jéferson Gonçalves, esse é um empreendimento privado, portanto, uma empresa que se dispõe a fazer isso pode atender a questão do lixo público, do lixo privado. Não há necessidade de concorrência pública. Simplesmente é uma decisão. Isso é permitido pela Constituição brasileira qualquer empresa fazer um empreendimento. É o que está sendo feito aqui.\r\n\r\nCom relação ao que foi questionado pelo Vereador Geraldo sobre a audiência pública, temos aqui todas as chamadas para a audiência pública publicadas. Sempre existe um questionamento. Eu já devo ter participado de mais de duzentas audiências públicas no Estado de São Paulo que eu coordenei, que eu executei. Sempre é essa mesma reclamação: não houve o chamamento para audiência pública. Só que o que existe legislação, hoje, no Brasil indica que tem que ser convocado, tem que ser pedido que seja publicado em jornais. É feita a publicação. Não existe outra forma diferente disso. Então, até hoje em nenhum lugar do Brasil se descobriu. A questão é pedir que se faça. Os órgãos determinam o texto para publicar e é publicado. É uma situação que sempre há uma discussão se é ou não é o necessário. Sempre. Até hoje todas as audiências que participei sempre houve esse mesmo questionamento: essa audiência não foi divulgada. É uma coisa complicada isso. \r\n\r\nSobre compra de terreno, a questão comercial, o presidente da Estre, Élio, vai, depois, falar sobre esse assunto. \r\n\r\nSobre a questão da reforma da igreja, realmente, eu falei. Foi um comentário que fiz quando eu estava dizendo sobre a ocupação da gleba. Comentei tudo o que existiria e, no final, disse: ainda existe aqui uma igreja que vai ser recuperada. Simplesmente um comentário. Não disse que aquela era medida mitigadora mais importante ou que seria a única medida mitigadora. Simplesmente, fiz um comentário sobre a ocupação da gleba. Isso foi dentro de um comentário sobre ocupação da gleba e que a igreja existente lá seria mantida e, talvez, seria reformada. O rol de medidas mitigatórias e compensadoras, evidentemente, que não é reforma dessa capela. Outras medidas serão executadas.\r\n\r\nSobre o que o ex-vereador Zeca do Pacheco comentou: a inundação da área, é um comentário bem relevante. Existem normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, que ditam como devem ser feita a drenagem de uma área. Existe o cálculo das chuvas, intensidade de chuva, período de retorno, tudo isso é levado em consideração. Tudo isso está previsto no sistema de drenagem da área. Pena que não está funcionando aqui, mas vou mostrar para o senhor que toda aquela água que está vindo do morro lá. Vai ser feito um grande canal de drenagem que vai captar toda a água que está correndo do morro, vai contornar a área do empreedimento e vai descarregar no canal de drenagem lá embaixo. Isso tudo é um aspecto técnico de muita importância, porque é uma questão de se verificar a estabilidade do aterro. Água e obra de terraplenagem não se misturam. Tem que ser muito bem cuidadas, portanto, a sua pergunta é pertinente com relação isso. Mas foram consideradas as chuvas críticas para períodos longos, tempo de retorno acima de 100 anos. \r\n\r\nOutra pergunta do Sr. Alberto Figueiredo: a razão de se comunicar, a ideia de se fazer o empreendimento. A empresa, como disse, é particular. Fez uma seleção de alternativas. Aquela que tivesse melhores condições para abrigar um empreendimento desse tipo escolheu em toda a região onde queria fazer o empreendimento e escolheu a melhor área disponível para essa finalidade. Adquiriu a área. Esse é um processo que a empresa sempre adota. Não é a primeira vez que faz. Como já disse, temos cinco empreendimentos desses funcionando e sempre foi feito dessa forma. Alguém tem que correr o risco. É claro que o poder público, prefeito, nunca pode correr o risco, porque a verba dele é pública, é da sociedade. Ele nunca pode correr o risco. Mas o empreendedor privado até a lei de mercado diz que ele tem que correr o risco. Se ele soubesse antecipadamente que aquilo seria lucrativo, seria assim ou assado essa situação teria alguma coisa errada. O empreendedor privado sempre corre o risco. Ele adquire sabendo que é um risco daquilo poder funcionar ou não. Ele vai colocar um empreendimento que não sabe quem vai colocar o lixo lá. Pode ser a Prefeitura de Itaboraí. Pode ser a indústria a, a indústria b. É um risco sempre: se a Prefeitura de Itaboraí se manifestar “eu não quero colocar o meu resíduo aqui” a coisa para por aí. Então, temos que entender que na atividade privada sempre há risco. O empreendedor está correndo risco como sempre correu e como todos os empreendedores privados que têm coragem de investir. \r\n\r\nBom, outras perguntas sempre são repetidas. O Sérgio Ricardo falou sobre o aspecto vocacional e o tecnológico. Fizemos, realmente, uma avaliação de alternativas vocacionais, mas lembrem-se como tenho reafirmado sempre: é uma empresa privada que está fazendo. É diferente de um órgão público. Eu não posso escolher uma área que não esteja à venda. Tenho que ter uma propriedade que esteja à venda. É diferente da Prefeitura que tem o condão da desapropriação: vai lá e desapropria a área. Eu não posso fazer isso. Tenho que ter uma área que esteja com condições de receber o empreendimento, mas que esteja à venda. Foi o que fiz. \r\n\r\nCom relação a alternativas tecnológicas, fizemos um amplo debate. Estamos sempre acompanhando essa questão de alternativas tecnológicas. Hoje, ainda a disposição de resíduos na forma de aterro é a solução mais adequada. Tem que entender o seguinte: um empreendimento tem que ser sustentável. Para que seja sustentável tem que ser economicamente viável. Dentro de suas características tem que ser economicamente viável. Sei que existem alternativas. Lá na Alemanha temos alternativa da incineração só que custa 200 euros a tonelada para incinerar. Alguma região no Brasil tem condições de pagar 200 euros para tratar o seu resíduo? Claro que não tem. Tem que observar a questão da sustentabilidade. Queremos fazer o melhor, algo que não tenha risco ambiental, algo que não vá colocar em risco a saúde da população, mas que seja possível de ser feito. Hoje, o que é possível ser feito são os aterros sanitários. Sentimos vergonha de falar isso. Só que se formos olhar Nova York todo o seu resíduo é disposto na foram de aterro sanitário só que eles andam 800 km para levar num aterro sanitário que caiba. Não é vergonha. Se Nova York pode levar para o aterro nós não podemos levar para o aterro? Los Angeles, uma das cidades mais ricas do mundo utiliza, aterro sanitário para dispor os seus resíduos. Isso não é vergonha. Enquanto não estivermos em condições de pagar 200 euros a tonelada contra R$ 40,00, R$ 50,00 que se cobra num aterro a questão da alternativa tecnológica tem que ser muito bem ponderada. \r\n\r\nO que o Élio falou sobre o problema dos recursos hídricos. Mostrei aqui na minha apresentação que temos um cuidado extremo com a questão dos recursos hídricos. Vamos proteger. Colocar manta. Colocar solo compactado. Fazer drenagem de chorume de forma que não haja nada atingindo os recursos hídricos. É uma questão muito séria. É diferente do poder público. Vi o Roberto, do Morro do Céu, fazendo reclamações dizendo que eles estão cansados de reclamar o lixo está próximo da casa das pessoas e nada acontece. Agora, quero ver o Presidente de uma empresa que jogar chorume num rio que contamine qualquer local. O Ministério Público, no dia seguinte, vai pedir a prisão, porque está previsto na lei dos crimes ambientais quem colaborar para isso, quem executar ou deixar que isso ocorra é crime inafiançável. Isso está na lei dos crimes ambientais. O Presidente da empresa no mesmo momento vai ser acionado muito diferente do que o Roberto colocou. Lá sempre existe essa divisão. Quando é uma questão pública existe a divisão de quem é a responsabilidade, na questão privada, não, a coisa é direta e rápida.\r\n\r\nUma abordagem do Sr. Tomas foi a falta de publicação, falta de transparência na audiência pública. Já respondi que adotamos aquilo que está previsto em lei. Fizemos as publicações. Está tudo guardado.\r\n\r\nO Deputado Audir abordou a falta de planejamento de uso do solo. Bom, essa é uma questão que a empresa utiliza o que está previsto na legislação municipal. Claro que quando nós fomos adquirir esse terreno, um dos trabalhos que fizemos foi avaliar a questão de uso do solo, se existia algo que desabonasse a compra, se existia algum tipo de impeditivo, se o vetor de crescimento estava pra lá. Nada disso foi indicado, a legislação municipal não tem nada que diga que não possa colocar. Portanto, baseado nessas questões legais, na questão que tá lá, é que nós adquirimos o terreno.\r\n\r\nCom relação à quantidade de resíduos urbanos de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói, temos esses números, isso tudo está escrito no Eia/Rima, agora, como foi dito desde o começo, o empreendimento não vai simplesmente receber resíduos urbanos, mas resíduos comerciais, de serviços, de indústrias e, portanto, hoje eu não consigo saber esse volume porque são resíduos, o resíduo é diferente de qualquer outro, da água, do ar. O resíduo viaja. Eu coloco no caminhão e ele viaja, eu gero aqui e ando muitos quilômetros para dispor em outro local. Portanto, eu não tenho esses dados, não sei exatamente quanto é hoje esse outro tipo de resíduo. \r\n\r\nAinda com relação à questão da desativação do aterro sanitário, temos, dentro do próprio projeto, o projeto de desativação. Quando esse empreendimento não puder mais ser utilizado, ele vai ser usado como uma área, ele não pode receber qualquer tipo de construção, ele vai ser usado como uma área verde. Ele vai simplesmente ser colocado ali como uma área verde e de responsabilidade da empresa. Pelo menos vinte anos após a desativação do empreendimento a empresa continua sendo responsável, como manda a legislação brasileira.\r\n\r\nRefazer o Rima. A própria Resolução 237/97 do Conama estabelece que ao analisar, ao licenciar, é necessárias que sejam feitas informações complementares ao Eia/Rima, portanto as exigências do órgão ambiental, as complementações estão conforme estabelece a Resolução 237. Estamos complementando aquilo que foi apresentado, porque um Rima nunca é um documento final. O que estamos recolhendo da sociedade hoje, o que recolhemos na audiência pública, aquilo que nos é apresentado de forma oficial nós agregamos e fazemos uma resposta, um documento que agregar informações ao Eia/Rima. É assim que funciona.\r\n\r\nCom relação ao valor do terreno, isso é uma coisa que vai ser respondida pelo Élio. Quantidade de resíduos já falei. Com relação à blendagem, conforme eu disse, o resíduo perigoso é misturado em proporções variadas, ou sólido, ou líquido, diversos tipos de materiais são misturados de forma que não tenha uma concentração elevada de um determinado tipo de poluente. Por exemplo, eu não posso ter uma concentração elevada de metais pesados, eu tenho que ter uma somatória de metais com determinado valor, e assim vai. O poder calorífico tem que ser médio, um valor médio, de forma que aquilo vire um combustível, é isso que é feito no mundo inteiro, no Canadá, nos Estados Unidos, na Europa. Tem um detalhe: hoje, no Brasil, se paga pra colocar esse resíduo no forno de cimento pra se queimar; o forno de cimento cobra. Nos países de primeiro mundo isso já não é cobrado, o forno de cimento que compra esse aí, porque ele compra como se fosse combustível alternativo pra poder fazer o clinquer. E não vai ser queimado nada lá no CPR, mas nos fornos de cimento que estejam licenciados, só podem ser mandados quando estão licenciados, e para que o órgão, seja a FEEMA, o INEA, o órgão de Minas Gerais, do Paraná, de São Paulo, ele tem que ter um sistema de proteção ambiental, de filtro, de tratamento para evitar emanação de gases.\r\n\r\nCom relação à realmente é um resíduo perigoso pela presença de hidrocarboneto, que nós temos aqui, aquilo que foi apresentado pros senhores é uma tecnologia alemã. Foi desenvolvido por uma empresa alemã, que era sócia da Estre até o ano passado. Atualmente, a Estre comprou todo esse empreendimento e ela detém essa tecnologia. Aquilo se chama biofiltro. Ele tem uma capacidade de retenção muito elevada de hidrocarbonetos. E nós medimos isso constantemente no nosso empreendimento em Paulínea e não há nada de dispersão de hidrocarboneto na atmosfera.\r\n\r\nCom relação à visita pela comunidade, proposta pelo Dr. Leonardo, o Élio vai responder também. Com relação à última pergunta do Deputado André, com relação ao chorume. Nós vamos captar esse chorume e vamos tratar, como nós fazemos nos outros empreendimentos. Nada vai ser lançado, sem tratamento no meio ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Dr. Élio vai falar?\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Presidente, eu queria fazer uma solicitação ao senhor, que o senhor enviasse para a comissão, para responder a pergunta, o questionamento do vereador Geraldo e da senhora ali, as cópias das publicações, em que jornais foram publicados e as cópias da audiência pública, para ver se está de acordo, já que vai ser uma concessão lá do município, eu entendo que tem que estar de acordo com a Lei 8666, senão a concessão não existe.\r\n\r\nO SR. PEDRO STECK - Não, mas não é concessão, é um empreendimento privado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não, privado, mas tem que estar de acordo com o licenciamento do Estado, tem que estar de acordo com a lei do município. Então, eu entendo que, se você publicar num tablóide que sai a cada 30 dias, no meu entendimento - não sei qual é o entendimento do Ministério Público - eu acho que não vale. Acho que vale é num jornal que sai todo dia, o maior jornal de publicação da cidade, publicar lá. Mas eu acho que se mandar uma cópia a gente pode verificar.\r\n\r\nO SR. PEDRO STECK - Sim, eu vou mandar uma cópia, com certeza.\r\n\r\nO SR. GERALDO MIRANDA - Deputado André, apenas respondendo rápido, trinta segundo, quando da explanação do representante da empresa, ele falou que o projeto se adequou à realidade da legislação municipal. Eu quero apenas registrar o seguinte: o zoneamento do município, de forma estranha e inédita, foi alterado em coisa de 45 dias, não para atender os interesses do município; o zoneamento municipal foi feito em 45 dias, mudado todo o arcabouço de leis, apenas para atender o interesse da empresa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok. O Deputado Altineu Côrtes me pede para reforçar a questão do valor do terreno. Eu gostaria que a empresa respondesse, que não foram respondidas as perguntas do Deputado Altineu Côrtes, com relação aos valores não só do terreno, como valor do investimento, valor de quanto será cobrado, o quantitativo e nem a pergunta do Dr. Leonardo também não foi respondida, com relação à medida compensatória, se poderia ser beneficiada a questão do município com relação à coleta e tudo o mais. Então, fica essa dúvida, mas a questão é o seguinte: nós temos que finalizar às 14 horas. De qualquer forma, o Deputado Audir Santana me solicitou uma vistoria ao local. A comissão fará uma vistoria ao local; a comissão terá que fazer outras audiências públicas para esse tema. (Palmas) É um tema complexo que não termina hoje. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Dez segundos. Eu quero só fazer uma colocação aqui. O senhor deu um exemplo muito bem dado sobre Nova Iorque. Nova Iorque escolheu aterro sanitário, agora, ele leva lixo a 800km. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, os empresários gostam de investir a 2km, a 5km, a 10km, a 20km.\r\n\r\nEu deixo uma pergunta aqui: será que o melhor local para jogar todo o lixo da Petrobrás, já que Itaboraí cedeu seu município para receber o Comperj, será que é em Itaboraí, ou talvez seja em 200km de distância, que é menos que Nova Iorque? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Para finalizar, eu não posso, eu gostaria muito, meu tempo é exíguo, termina às 14horas em ponto, já estou sendo cobrado pela Carla, porque outra comissão, de tanta importância quanto a de Meio Ambiente, virá para esta sala. Então, nós temos que, dentro em breve, terminar. Eu gostaria de terminar, mas que a empresa finalizasse para que o INEA... (manifestação na audiência)\r\n\r\nEu sei, olha só, só um minuto. A questão ambiental não se resolve e não se discute em quatro horas. Então, querer que se resolva essa questão e que... e dizer para vocês o seguinte: o foro onde finaliza essa questão não é a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente é uma cobradora e uma comissão de acompanhamento. E nós vamos emitir a nossa opinião, o nosso relatório, ao final, tanto da diligência, não é uma questão que finaliza hoje. Então, querer, eu entendo todas as questões. As pessoas, quem tem fome tem pressa. A questão de paciência não se resolveu em quatro horas. Está ali o Dr. Sérgio Ricardo, que foi um dos autores da ação, foram anos até, oito anos para se impedir em Paciência. A briga, que dura até hoje, até um prefeito, que é o prefeito Eduardo Paes, entrar na prefeitura e se dizer contrário, porque se o prefeito senta na cadeira e se diz favorável, a briga iria continuar. Então, não se discute aqui, não se termina aqui. Existem os agentes municipais, os vereadores, o prefeito, têm que dar sua opinião também. Isso é uma questão de política pública, não se termina aqui, não se finaliza aqui. Então, nós vamos continuar, a audiência poderia, por mim, eu ficaria até quatro, cinco, seis da tarde, mas nós não teríamos uma resolução hoje, e não teremos. Eu acho que cabe à sociedade acompanhar. Nós vamos fazer uma vistoria, vamos anunciar, Deputado Audir Santana vai comunicar a todos aqueles que estão aqui, a comissão vai comunicar, a tevê Alerj vai cobrir, então, não finaliza hoje. Então, não adianta vocês, eu sei, volto a dizer, da paixão que o tema traz, a ansiedade que o tema traz, mas querer que se discuta hoje, não vamos finalizar. Então, deixa a empresa terminar, o INEA terminar, nós vamos finalizar, Deputado Audir Santana já disse que quer uma outra audiência, que quer uma vistoria, nós vamos realizar, Deputado Altineu, que é membro da comissão, tem várias dúvidas e nós vamos finalizar até quando este parlamento entender que é necessário terminar e finalizar a discussão. Porque a hora do parlamento é a hora da sociedade, então, quando a sociedade tem pressa, eu marque, quando solicitado para esta audiência, em quatro dias. Quatro dias foi a solicitação, até chegar a solicitação no meu gabinete, para se marcar esta audiência pública. Se mais quatro dias forem necessários para se marcar, nós marcaremos em quatro dias. Quem vai combinar isso e quem conduz isso é o deputado Audir e se ele solicitar nós iremos para Itaboraí, fazer uma audiência em Itaboraí. (Palmas)\r\n\r\nEntão, a palavra para a empresa finalizar as questões.\r\n\r\nO SR. ÉLIO CHERUBINI - Bom, deputado, em primeiro lugar eu quero dizer que nós vamos comparecer a todas as audiências, isso é uma responsabilidade nossa, da empresa. A Estre é uma empresa de dez anos, é uma empresa nova, mas já com um investimento muito grande no Brasil e fora do Brasil. \r\n\r\nTemos cinco aterros sanitários no Estado de São Paulo, onde em vários aterros temos sócios; e, aqui no Rio de Janeiro, nós montamos uma sociedade com a empresa Prisma e Empresol, aonde montamos uma SPE, que se chama CTR-Itaboraí, onde a pessoa aqui, que é o Sr. Manoel Franklin, que é o responsável, hoje é o presidente dessa empresa, que vai passar para vocês todos os dados, e depois pode passar toda a documentação de como foi feita essa compra. Inclusive essa compra dessas áreas não foi uma compra de uma área só, foi feita compra de várias áreas conjugadas. Temos toda a documentação. Inclusive é um procedimento, que nós fazemos isso em todos os estados, em todos os locais que nós temos investimentos, inclusive em outros países também. E eu queria dizer ao Dr. Leonardo que eu queria fazer um convite. Vou fazer, por escrito, o convite a todas as pessoas, inclusive aos deputados, às pessoas responsáveis da cidade, para que vão conhecer não só Paulínea, como os outros empreendimentos que temos no estado. \r\n\r\nEntão eu queria passar a palavra ao Sr. Manoel Franklin. \r\n\r\nO SR. MANOEL FRANKLIN - Boa-tarde, meu nome é Manoel Franklin, eu sou o responsável pela parte de gestão do empreendimento. E em relação a pedido do Deputado Altineu Côrtes, nós vamos separar todo o processo documental, pregresso há 10 anos, dessa documentação cartorial inclusive, e com os valores atualizados. \r\n\r\nHoje não teríamos aqui o valor de pronto, imediato, porque representa, como o Dr. Élio falou, uma compra consecutiva. Mas nós temos todo esse processo, um processo cartorial, inclusive nós nos propomos a fazer - propomos e obrigação - fazer o desenho de toda a gleba, com a divisão por lotes, número de escrituras, número de registro, valores nominais e efetivos. Que, aí, dessa forma, acredito que tenhamos respondido essa parte de vosso questionamento. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Então vamos passar a palavra ao Deputado Audir, para que ele possa concluir. \r\n\r\nEle vai encaminhar para a gente toda essa questão de valores. Ele vai encaminhar, porque ele não tem elementos para responder agora, mas vai encaminhar à Comissão, e a Comissão vai encaminhar aos deputados, e vai ficar uma cópia na Comissão para aquelas pessoas que queiram consultar esse procedimento. \r\n\r\nAo Deputado Audir, para as considerações finais. \r\n\r\nAntes do Deputado Audir, o Dr. Dyrton para dizer em que fase está esse empreendimento. \r\n\r\nO SR. DYRTON- Só para esclarecer, uma pergunta questionada foi se a empresa omitiu a presença de corpos hídricos. O Dr. Favoreto já esclareceu que não omitiu, consta do estudo de impacto ambiental e ela consta a presença, no conceito do grupo que analisou, efetivamente como uma linha de drenagem e é esse o nosso entendimento. Então não houve omissão. Em relação à solicitação, quer dizer, nós hoje estamos exatamente na fase da LP . \r\n\r\nNós já fizemos uma audiência pública em Itaboraí e estamos no aguardo desse documento que o procurador tem em mãos é, na realidade, é um documento que nós estamos aguardando, porque foi solicitado pelo Dr. Tiago uma vistoria conjunta. A nossa equipe foi com a equipe do GATE e fizeram uma vistoria conjunta. Temos o nosso relatório. Mas não estamos de posse do relatório, não temos nem conhecimento do que aponta o relatório do GATE. Obviamente, vai ser encaminhado para nós e nós vamos analisar e ver o que esse documento diz e nos apropriar dessas informações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Inclusive, Dr. Dyrton, a comissão, os parlamentares aqui já gostariam de solicitar que nessa vistoria que faremos, o acompanhamento do INEA nessa vistoria e que o INEA também aguarde o posicionamento dessa Comissão até a emissão da licença prévia. Porque nós gostaríamos também de considerar, assim como o Ministério Público, questões que os nossos técnicos possam achar relevantes que constem nessa licença. Lembrando que nos somos, o Parlamento é fiscal do Executivo e também parte legítima para questionar juridicamente qualquer licença que venha, eu tenho certeza que o INEA não vai dar uma licença que venha de encontro à legislação. Essa não é a questão, mas nós ...\r\n\r\nO SR. DYRTON - Não. A obrigação nossa é seguir exatamente a legislação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Isso, eu tenho certeza. Não tenho a menor dúvida, mas é sempre importante. Pedi ao Presidente da SECA que aguardasse essa questão, do Dr. Carlinho Gusmão, e peço que o senhor leve esse posicionamento da Comissão, também, para que se aguarde, inclusive já pedindo aqui deixando que nós gostaríamos de pedir vistas desse processo de licenciamento ambiental, que se tire cópia e encaminhe para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Presidente, só uma intervenção rápida, só para deixar claro ao órgão licenciador, que a conclusão dessa última vistoria diz o seguinte: com o objetivo de dar maior legitimidade ao estudo técnico, depois da vistoria feita in loco, recomenda-se a complementação do estudo de impacto ambiental, com a apresentação do mapeamento dos recursos hídricos, da área de influência direta e da área de intervenção escala compatível com a análise, alem de outros aspectos, enfim. Tudo isso antes da concessão da licença prévia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Ok. Dr. Audir.\r\n\r\nO SR. GERALDO SARAIVA DE MIRANDA - Dr. Audir, uma perguntinha à Mesa, rapidamente, o povo quer saber: a definição de todo esse processo será em função apenas do INEA e dos órgãos estaduais? Ou melhor, até que ponto a participação da população de Itaboraí é importante ou não? Porque se a coisa for decidida apenas por INEAs da vida, o que a população pode fazer ou não? Está lá todo mundo de braços cruzados a espera de decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Vereador, eu posso avocar essa resposta e dizer o seguinte: a população tem todos os instrumentos legais. Ação Popular, representação no Ministério Público. Agora, o órgão licenciador é o INEA. Seria muito bom se a população fosse lá e licenciasse. Mas não é assim que se dá, não é assim a lei determina. Itaboraí participa, claro. Quem falou que Itaboraí não participa? Tem vereador, tem prefeito. O senhor é representante de um mandato popular, legitimado nas urnas. E se o senhor, não tenho certeza se o senhor sabe, uma das suas funções é proteger a sociedade.\r\n\r\nO SR. GERALDO SARAIVA DE MIRANDA - Sei de cor e salteado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Nós temos, como falei, nem o legislativo nem o executivo, todas essas questões quando em dúvida terminam em que poder? Poder Judiciário. Associação de Moradores é legitimada por lei para poder. Qualquer cidadão é legitimado para se fazer uma ação popular. Qualquer instituição que trate de um tema pode propor ação civil pública. O Ministério Público é titular da ação civil pública, da ação penal, mas isso quer dizer instituições não sejam garantidas. A participação de instituição que lide com a questão ambiental de se colocar uma ação civil pública. O Ministério Público é o titular do inquérito civil público. Mas quem decide no final é o Judiciário.\r\n\r\nEntão, levantar a questão se vai ser decidido pelo INEA, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente não decide nada. O INEA decide sim, e tem poder decisório. Agora, cabe à população questionar. E cabe a nós procurarmos os nossos direitos. A lei é bem clara. E mais, com relação à questão ambiental, o Ministério Público ele é titular de tudo. O Ministério Público é o titular da ação. Ele é o grande defensor do direito difuso. Nós entendemos que o Ministério Público, como fiscal da lei, e é bom que se entenda isso, está aqui o Dr. Leonardo, se eu falar alguma besteira, ele tem o dever de me corrigir, mas nós sabemos que o Ministério Público não é um poder, apesar de nós tratarmos o Ministério Público com toda a isonomia, com toda a fidalguia que ele merece, inclusive, com independência. Mas ele não é um poder, por quê? Porque ele não poderia ser o titular de uma ação e ao mesmo tempo decidir. Isso não garantiria a ninguém a democracia. O que garante a democracia é o Ministério Público ser titular de ação civil pública e o Judiciário ser o poder julgador. E é para isso que existem os poderes, e é para isso que os poderes têm que ser respeitados\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - A Câmara Municipal é um Poder Municipal, é um Poder Legislativo e a prefeitura é um Poder Executivo, em nível local. Então, no final da história deságua na Câmara Municipal, que tem um poder muito maior do que o dos deputados, nesse caso, Deputado Aldir e Deputado Altineu. É cobrar dos vereadores, chamar cada vereador a sua responsabilidade, assim como estão fazendo os dois vereadores presentes aqui hoje. Mas não são só dois, porque duas andorinhas não fazem verão numa Câmara de 14 e de 15, duas andorinhas não fazem verão, de 13. é chamar a responsabilidade do prefeito que foi eleito para isso. (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu queria dizer a vocês que vamos fazer o nosso papel, o Ministério Público vai fazer o seu papel, mas é importante que a Câmara faça o seu papel, porque a Câmara, e o senhor sabe disso, tem também Comissão de Meio Ambiente. A Câmara pode puxar audiência pública na cidade e a Câmara pode incendiar o processo politicamente e cobrar do prefeito, porque lá é o fórum para se cobrar do prefeito, lá é o fórum para se instituir leis. A Câmara tem que aprovar urgentemente o que foi aprovado em primeira instância e discutir se essa foi a vontade popular.\r\n\r\nJá se aprovou em primeira discussão, discutam em segunda discussão. Então, cabe ao senhor, vereador, cobrar do seu Poder, o Poder que o senhor representa, também uma atitude porque não vi, até este momento, a Câmara Municipal de Itaboraí, com raras exceções, se manifestar. Manifestou-se em primeira discussão, mas não se manifesta em segunda discussão. Cobrem dos vereadores, cobrem dos vereadores aquilo que eles foram eleitos para fazer, legislar e fiscalizar o Executivo.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Dr. Aldir, ao Deputado Altineu, para a gente poder finalizar essa Sessão.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Deputado André do PV, parabenizo imensamente pela forma como conduziu essa audiência pública. Eu tinha a certeza de que quando o procuraram em seu gabinete, a sensibilidade e a maturidade que V. Exa. tem demonstrado no dia-a-dia, nesta Casa de Leis, faria com que essa audiência acontecesse com a brevidade que lhe era peculiar.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Altineu Cortes, que mostra também conhecimento dessas questões que são bastante relevantes e que também tenho certeza de que estará acompanhando passo a passo para poder fazer valer aquilo que a sociedade fluminense espera do mandato desse nobre deputado.\r\n\r\nGostaria de parabenizar, não agradecer, mas parabenizar a todos os presentes que se dispuseram hoje a deixar os seus afazeres para poder aqui exercitar uma coisa, Deputado André do PV, que a gente tem procurado defender a cada dia, que é o exercício da democracia. É fazer com que a dignidade e a cidadania daquela sociedade sejam respeitadas e tenho certeza de aqui a gente iniciou o processo de resgatar uma dívida, que foi restabelecida no dia 12 de março, próximo passado.\r\n\r\nEu gostaria que ficasse registrado, Deputado André do PV, apesar de ter aqui confidenciado ao seu ouvido, mas para que ficasse muito claro, externado e gravado, que neste momento, fosse feita oficialmente uma inspeção lá no local, e se houver possibilidade, por parte da empresa e que a gente também vá lá e faça uma vistoria também no local para poder definir e ter o mesmo convencimento de que efetivamente tudo o que está sendo discutido vai chegar a um bom senso, vai chegar a um entendimento e que todos se sentirão satisfeitos porque a questão foi amplamente debatida e o consenso estabelecido.\r\n\r\nQuero considerar que essa audiência pública foi um grande avanço nessa discussão desse assunto e dessa realidade, porém, como aqui discutido, a gente não pode se limitar que problema de espaço físico limite essa discussão que a gente deu no inicio dessa manhã, tarde, de hoje.\r\n\r\nQue a gente possa sair, dentro em breve, novas audiências, seja aqui, seja em Itaboraí. E a gente, que apresentou hoje as condições de logísticas para que pudéssemos locomover toda essa gente de Itaboraí, a gente fica, mais uma vez convicto que todas as vezes que fomos convocados por aquela cidade, por aquela população, vamos estar aqui defendendo na Casa de Leis Fluminense (Palmas) para que a gente possa ter certeza de que nada vai ser discutido nos bastidores, nada será jogado para debaixo do tapete.\r\n\r\nTenho certeza de que todos nós aqui saímos, mais uma vez, satisfeitos. Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Muito obrigado, Deputado Aldir. Deputado Altineu.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Presidente, quero lhe agradecer, quero agradecer o Deputado Aldir, quero dar os parabéns a todos os que participaram desta audiência pública, quero agradecer a presença do Ministério Público, agradecer a presença da empresa e dizer que é a primeira vez que tenho a oportunidade de dialogar com vocês. Não tenho nada contra, pessoalmente, contra a empresa, mas esse processo me preocupa muito. Dizer ao INEA que participei de um processo, no município de São Gonçalo, com a SA Paulista, e ela comprou um terreno de dois milhões de metros, lá. Mas o que era intenção do Meio Ambiente, naquele momento, de licenciar, não foi à frente. \r\n\r\nEu representei no Ministério Público, pessoas representaram no Ministério Público, nós fizemos as audiências públicas; nós levamos a população às ruas. Eu engarrafei a ponte Rio-Niterói; eu fechei a estrada, lá em Rio do Ouro, e a ponte Rio-Niterói parou, num sábado, onde começava um feriado. O feriado era sábado, domingo, segunda e terça. No sábado, de manhã, nós paramos a estrada lá. Engarrafou a ponte Rio-Niterói. \r\n\r\nEntão, vereador Geraldo, quero lhe dar os parabéns; vereador irmão Caio, dar os parabéns, e dizer que Itaboraí tem muito o que fazer, sim. Eu tenho certeza que isso será feito, se for o caso. Eu quero estar convencido do que vai ser feito e do que é proposto pela empresa nesse empreendimento. Não quero prejulgar. \r\n\r\nQuero dizer e colocar a minha preocupação aqui sobre essa questão. Essa questão é gravíssima. Nós não estamos tratando de lixo domiciliar. Nós estamos tratando do lixo do petróleo, que polui o mundo. O lixo do petróleo. Aliás, essa é uma licença que o INEA, talvez, não sei, desculpem-me se eu... talvez, não seja novidade. O INEA tem técnicos que conhecem realmente muito de meio ambiente. Mas aqui, no estado do Rio, não me lembro de, nos últimos anos, ter uma licença onde foi concedida, onde serão depositados resíduos de petróleo. O que não serve pra nada, do petróleo, vai ser colocado ali. Essa é a questão desse aterro sanitário. \r\n\r\nEsse não é um aterro sanitário de lixo domiciliar. Esse não é um aterro sanitário para o lixo de Itaboraí, de Niterói, de São Gonçalo, porque, se fosse, talvez, vocês pudessem até ser convencidos. Mas esse aterro sanitário é para o lixo do lixo, que é o lixo do petróleo. \r\n\r\nEntão, acho que tem que ter, sim, por parte do INEA, como sempre faz. Aliás, a minha inicial aqui foi do elogio à mudança, à criação do INEA. A secretaria de Meio Ambiente está funcionado, está avançando. Mas acho que essa questão é uma questão à qual todos os holofotes vão estar ligados, porque é uma questão que vai cuidar do lixo do Comperj. É com esse lixo que eu estou preocupado, além do lixo do outros municípios. \r\n\r\nEntão, quero agradecer e aqui me somar ao deputado Audir, para que possamos fazer mais audiências públicas e possamos dar oportunidade à empresa de mostrar o que é feito em São Paulo e em outros lugares, em relação a esse tipo de trabalho. Porque, pra mim, me assusta muito. \r\n\r\nEntão, a empresa também, que a gente sempre está aqui questionando, tem que ter oportunidade de mostrar o que eles estão fazendo em outros lugares, o que eles estão propondo aqui. \r\n\r\nA princípio, quero pedir desculpas a vocês, mas dizer que isso, pra mim, é assustador. E eu acho que as próximas audiências poderão esclarecer. E responder mais algumas perguntas minhas, que não foram respondidas. Fica pra próxima. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André do PV) - Obrigado, deputado Altineu. Quero agradecer ao deputado Audir por essa oportunidade, agradecer ao deputado Altineu, à empresa, agradecer a presença do Ministério Público. E dizer aqui, para a sociedade, que esta Casa de leis está atenta a todas as questões que ocorrem no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradecer também ao INEA pela participação e dizer que nós vamos fazer essa vistoria e que, com certeza, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente vai acompanhar com lupas, não só essa questão desse aterro, como todas as outras questões ambientais, como a questão da CSA, como várias outras questões e problemas ambientais que ocorrem no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todos vocês. Dou por encerrada essa audiência pública. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nId: 767224"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2009, QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O CÂNCER DE PELE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr Wilson Cabral, que determina a realização de campanhas educativas com o objetivo de prevenir o câncer de pele.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem como objetivo criar norma com matéria análoga à do Projeto de Lei n° 2139/2004, que recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça Pela Transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nDesta forma, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - O presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2173/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2173/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1708/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPÍRITA - CEOE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1708/2008, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que declara de utilidade pública o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação, nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1708/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1708/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1997/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS-COSAMEA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1997/2009, do Deputado Domingos Brazão, que declara de utilidade pública o Comitê Social de Apoio às Associações de Moradores e entidades afins - COSAMEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusivve inserido nos autos parecer concluindo PELA JURIDICIDADE da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1997/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1997/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nId: 767225"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "767226": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 1830/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7874/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA MARCIA DE BRITO AMARAL, matrícula nº 412.173-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1831/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7875/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RIBEIRO FERRERIA, matrícula nº 413.686-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de REGINA MARCIA DE BRITO AMARAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1832/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7851/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANECLAIR BRANDÃO FARIAS ANTUNES, matrícula nº 413.006-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1833/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7852/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DE BARROS RANGEL, matrícula nº 413.687-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Édino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de JANECLAIR BRANDÃO FARIAS ANTUNES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1834/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLEY ALVES DOS REIS JÚNIOR, matrícula nº 407.758-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1835/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7723/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ODALIRIO LUIS DA COSTA, matrícula nº 413.693-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Carlos de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1836/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7460/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA REGINA BELTRÃO DA SILVA, matrícula nº 413.692-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Daniely Costa Rosalino Lamin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1837/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7453/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDDA BERTONI, matrícula nº 400.756-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1838/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7459/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELY COSTA ROSALINO LIMIN, matrícula nº 409.225-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1839/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7454/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARQUES DE MENEZES, matrícula nº 413.659-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Edda Bertoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 1839/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7454/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA MARQUES DE MENEZES, matrícula nº 413.659-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Edda Bertoni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 209/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7834/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ALBA DAMASCENO COLLA, matrícula nº 303.429-5, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José, na vaga decorrente da dispensa de João Carlos do Nascimento. \r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 210/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7836/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.077-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Armando José.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 211/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7908/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO, matrícula nº 306.855-8, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a Vice-Liderança do PSDB - Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 177/2009\r\n\r\nLOTANDOo servidor FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.125-9, na Divisão de Portaria, com efeito a partir de 28 de abril de 2009. (Processo nº 7.226/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 178/2009\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor JOÃO RICARDO GARCIA COELHO, Especialista Legislativo, nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.363-9, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 14 de abril de 2009. (Processo nº 7.627/2009).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.05.2009.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7301/2009 - MARCELO DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6866/2009 - SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas de adiantamento.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6747/2009 - ELIANE FANELI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7835/2009 - YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 11/05/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7267/2009 - MARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 767226"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "767227": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação da Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 650-A/2007, constante do Diário Oficial do dia 07 de maio de 2009, às fls. 02,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(Projeto de Lei nº 605/2007)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(Projeto de Lei nº 650/2007)\r\n\r\nId: 767227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "767228": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de maio de 2009, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nComposição do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e criação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 529/2008) )\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de maio de 2009, às 18 horas e 30 minutos, na sede da Região Administrativa da Ilha do Governador, situada à Rua Orcadas, 435 - Jardim Carioca, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2009 \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nE CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CÔRTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Audiência Pública e Debate, a realizar-se em 14 de maio de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2192/2009 (MENSAGEM Nº 11/2006), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nQuebra Com a presença dos Senhores:\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY- Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CÔRTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de maio de 2009, às 16 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 2192/2009 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência nº 02/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 4774/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de registro de preços de peças genuínas de reposição da linha VOLKSWAGEN, por meio de percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de doze meses.\r\n\r\nREUNIÃO: 30/06/2009, às 14 horas\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*LICITAÇÃO: CONVITE Nº 10/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13440/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de confecção de folders em papel couche mate, almanaque do Legislativo e Caderno de atividade.\r\n\r\nDATA: 19 de maio de 2009, às 14 horas\r\n\r\nA Carta Convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº: 02/09\r\n\r\nPROCESSO Nº: 16799/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE KIT DE LANCHES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nM.MAIA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA .\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso sobre os Repasses de Recursos Federais a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO SOBRE OS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS A MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nData prevista de início: 02 de junho de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 07 de julho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras das 10h às 13h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPolíticas públicas e as relações União/Município. Legislação aplicada às transferências. Espécies de transferências de recursos financeiros federais para os Municípios. Os instrumentos legais para a efetivação das transferências. Gestão orçamentária e financeira. Controle e Avaliação. Prestação de contas e fiscalização das transferências.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários efetivos, comissionados, requisitados da ALERJ e agentes municipais.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h, no período de 11 a 26 de maio de 2009.\r\n\r\nInformações adicionais: tel: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) declaração da chefia, datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nA turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 07 de maio de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso__________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___ a __/__ de 2009, às ____e _____-feiras, das ____ às ____horas, que o funcionário(a)__________________________________vínculo__________________efetivo, comissionado, requisitado, estagiário, lotado(a) neste____________________ (gabinete, diretoria, setor ou departamento), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 12.05.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 10ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 11.05.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 1ª Audiência Pública, com a presença do Senhor José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança Pública, com o seguinte tema: “Esclarecimentos a respeito das declarações feitas à imprensa sobre a efetiva participação de Bombeiros Militares nas Milícias.”. (Edital D.O. 07.05.2009)\r\n\r\nId: 767228"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "767032": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33300160680\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE ACIONISTAS CUMULATIVAMENTE REALIZADAS EM 30/04/2009. 1. Local, Dia e Hora: Sede da Sociedade, na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30/04/2009, às 17 horas; 2. Quorum e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3. MESA: Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Luciano Barbosa de Alcântara; 4. Deliberações Unânimes na Age: 4.1 - aprovação da remuneração mensal da Diretoria no valor de R$ 213.620,00 dividida entre seus Diretores; 4.2 - aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, do Quadro Geral de Acionistas; 5. Deliberações Unânimes na AGO: 5.1 - aprovação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, ficando decidido que, para adoção da Lei 11.638/07 e medida provisória nº 449/08, sejam republicadas as novas Demonstrações Financeiras referentes ao mesmo exercício social, após sua aprovação em nova Assembléia; 5.2 - destinação à Reserva Legal do valor correspondente a 5% do Lucro Líquido do Exercício; 5.3 - aprovação da proposta da Diretoria para a retenção do saldo do Lucro Líquido do Exercício, conforme previsto no artigo 18 do Estatuto Social; 5.4 - reeleição para os respectivos cargos de: Diretor Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira, engenheiro eletricista, CPF nº 031.968.447-49, CI nº 613-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Financeiro: Nelson Policarpo de Oliveira, engenheiro eletricista, CPF nº 173.773.747-72, CI nº 31706-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Técnico de Obras Civis: José Geraldo Côrtes Tavares, engenheiro civil, CPF nº 488.468.567-91, CI nº 42976-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Técnico de Obras Elétricas: José Augusto Sampaio de Souza, engenheiro eletricista, CPF nº 413.208.407-87, CI nº 34.669-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretora de Recursos Humanos: Wania Peçanha de Oliveira, psicóloga, CPF nº 278.992.927-00, CI nº 764.209, expedida pelo IPF/RJ; Diretor Administrativo: Luciano Barbosa de Alcantara, aposentado, CPF nº 197.778.257-49, CI nº 80.942.021-9, expedida pelo IFP/RJ; Diretora Comercial: Heloisa Policarpo Oliveira da Costa, professora, CPF nº 029.035.477-34, CI nº 620.441, expedida pelo IFP/RJ; Diretora de Controles Internos: Raquel Policarpo de Oliveira, administradora de empresas, CPF nº 026.541.537-38, CI nº 20.51167-1, expedida pelo CRA/RJ; Diretor de Planejamento e Desenvolvimento: Julio Kezem de Mesquita, economista, CPF nº 074.251.107-33, CI nº 074.874.736, expedida pelo IFP/RJ; - todos brasileiros, casados (com exceção do Diretor Financeiro, que é divorciado), residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Dr. Borman, 43 - 12º andar, Centro; 5.5 - manutenção do capital social subscrito de R$ 18.602.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e dois mil reais), dos quais R$ 11.817.647,50 (onze milhões, oitocentos e dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) já integralizados; 5.6 - aprovação da lavratura da Ata única dessas AGE e AGO na forma sumária prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Luciano Barbosa de Alcantara, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, ZN - Administração Ltda., Raquel Policarpo de Oliveira, Julio Kezem de Mesquita, José Augusto Sampaio de Souza, Wania Peçanha de Oliveira, Raymundo Luiz de Sá, José Geraldo Cortes Tavares, Luiz Carlos Romão e Nelson Policarpo de Oliveira.\r\n\r\nAnexo: QUADRO GERAL DE ACIONISTAS\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n391.000\r\n\r\n46,00%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n22,99%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n55.250\r\n\r\n6,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n6,00%\r\n\r\nWania Peçanha de Oliveira\r\n\r\n39.100\r\n\r\n4,60%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nJosé Geraldo Cortes Tavares\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuiz Carlos Romão\r\n\r\n13.600\r\n\r\n1,60%\r\n\r\nLuciano Barbosa de Alcantara\r\n\r\n10.200\r\n\r\n1,20%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nAções em Tesouraria\r\n\r\n3.400\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nTotais\r\n\r\n850.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n\"Confere com o original lavrado no livro próprio.\" Luciano Barbosa de Alcantara - Secretário da mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S.A. Certifico o deferimento em 05/05/2009 e o registro sob o número 1904551 e data de 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767032"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, horário e local: Aos 29/04/2009, às 14h, na sede da Empresa, no Rio de Janeiro, na Av. Coronel Phydias Távora, 321. Convocação: Através de cartas-convites pessoais de 13/04/2009 entregues a todos os acionistas, conforme art. 294, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: 1) Em AGO: a) Exame, apreciação e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço e das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários. 2) Em AGE, assuntos do interesse social. Quorum: 100% dos acionistas portadores de ações ordinárias, conforme assinaturas no livro \"Presença de Acionistas\". Mesa: Presidente: Aureo Marques Barbosa e Secretário: Aurélio Barbosa dos Santos. Deliberações: Em AGO, após análise, foram aprovados o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008, publicado no DORJ e no Diário Mercantil de 24/04/2009, transferindo-se o resultado do exercido para a conta de Prejuízos Acumulados. Eleição da Diretoria: Foram reeleitos para exercerem o mandato de 3 anos, permanecendo nos seus cargos até a posse dos substitutos, para Diretor Presidente: Aureo Marques Barbosa, brasileiro, industrial, casado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) na Rua Engenheiro Gama Lobo, 650, casa 1, Vila Isabel, RG 005807-1 do CRC, emitida em 28/01/94, CPF 007.551.847-34; para Diretor Vice-Presidente: Waldir Domingues Silveira, brasileiro, economista, viúvo, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Marechal Henrique Lott , 50/309, Barra da Tijuca, RG 847.667, expedida em 22/07/77, pelo IFP/RJ, CPF 001.686.297-04 e, para Diretor: Willi Max Yens Federolf, alemão, engenheiro, separado judicialmente, residente e domiciliado nesta cidade, na Praia de Botafogo, 460/1124, Botafogo, RG W-141.900-5, SE-DPMAF-DPF, CPF 703.072.028-87, tendo sido fixada a verba global mensal de R$ 5.000,00 a ser distribuída pelos Diretores em reunião própria. Deixou de ser instalado o Conselho Fiscal. Em AGE, o Sr. Presidente esclareceu a continuação das diligências para a montagem do projeto de reestruturação societária, merecendo aprovação dos presentes. Todas as deliberações foram tomadas por unanimidade de votos e os documentos mencionados na presente ata foram arquivados na Empresa. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, após sua leitura foi aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Aureo Marques Barbosa - Presidente; Aurélio Barbosa Santos - Secretário. Jucerja nº 1905510, em 07/05/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766899"
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                "766723": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 333.000.324.61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/2007. LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, n° 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Marcos Levy, Secretário. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2006, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 30/03/2007, por já serem do conhecimento de todos os Acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação do Conselho de Administração. (2) Considerando o prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2006, no valor total de R$ 1.472.136,25 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), não efetuar destinação do lucro líquido. (3) Eleger os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, observadas as prescrições legais e dispositivos estatutários vigentes, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria: Presidente, o Sr. Marcelo José Basilio de Souza Marinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.374.193-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 628.446.957-87, domiciliado no SHIS, QI 15, conjunto 05, casa 02/04, Lago Sul, na Cidade de Brasília, Estado do Distrito Federal; Conselheiros, os Srs. Jacky Delmar, canadense, casado, avaliador diplomado, portador da carteira de identidade nº RNE W487910-1 expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 548.606.287-72, domiciliado na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 4004 e 4005, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.831, expedida pelo CORECON e inscrito no CPF/MF sob o nº 160.876.747-72, domiciliado na Avenida Prefeito DuIcídio Cardoso, nº 4225, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10.447, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 003.359.407-49, domiciliada na Avenida Rio Branco, 99, 15º andar; na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e German Antonio Ott Acevedo, uruguaio, casado, hoteleiro, portador da carteira de identidade RNE nº W166300-T, expedida pela SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 796.017.407-59, domiciliado na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 222, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora eleitos declaram não incidir em qualquer impedimento legal para o desempenho de suas funções. (4) Fixar a remuneração global anual para o Conselho de Administração em até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e para a Diretoria em até R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais). (5) Ratificar como órgãos de publicação da Companhia os jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2007. BRASCAN REAL ESTATE S.A. - Denise Goulart de Freitas; Cristiano Gaspar Machado. INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA. German Antonio Ott Acevedo; Manrique Rodriguez Gamboa. INTERCONTINENTAL HOTELS CORPORATION - Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1729135 em 29/08/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766723"
                ],
                "767029": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "767081": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2009 (Ata resumida em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001). Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às onze horas, compareceu, em primeira convocação, na sala 903, Ala Sul, no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na Avenida República do Chile, 65 - 9º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a acionista da Petrobras Química S.A. - Petroquisa que representa a integralidade do capital social com direito a voto, como se verifica da assinatura na folha número 168 do “Livro de Presença”, tendo sido apresentada a declaração exigida por Lei. Os anúncios, a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, atualizada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, foram publicados nas edições dos dias 3, 4 e 5 de março de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nºs 037, 038 e 039 - parte V, páginas 42, 6 e 6, respectivamente), e nas edições dos dias 4, 5 e 6 de março de 2009, no “Jornal do Commercio” - Edição Regional/RJ, (páginas A-3, A-3 e A-5, respectivamente). Os trabalhos, na forma do que dispõe o artigo 40 do Estatuto Social da Petroquisa, foram presididos pelo Presidente da Petroquisa, PAULO CEZAR AMARO AQUINO. Incontinenti, a mesa dos trabalhos foi composta pelo representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, FERNANDA HISSA PEREIRA e a acionista ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO MELO LEITE, tendo a última secretariado os trabalhos. O Edital de Convocação foi publicado nos dias 16, 17 e 18 de março de 2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nºs 046, 047 e 048 - parte V, páginas 117, 15 e 26, respectivamente), e nas edições dos dias 16, 17 e 18 de março de 2009, no “Jornal do Commercio” - Edição Regional/RJ (páginas A-11, A-13 e A-11, respectivamente). A presente ata é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos e contém apenas a transcrição das deliberações tomadas. Ante a constatação da representação da totalidade do capital social da Companhia e com a presença dos membros efetivos do Conselho Fiscal, JOSÉ DE MELO, MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA e ANA CLAUDIA MEDEIROS BORGES, e do representante da KPMG Auditores Independentes, MANUEL FERNANDES RODRIGUES DE SOUSA, o Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Ordinária e enca minhou as deliberações sobre a ordem do dia. De acordo com o voto da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras foi decidido: “I) Aprovar, com base na deliberação adotada pelo Conselho de Administração na Ata PQ 630, itens 1 e 2, de 06.03.2009, Pautas 009 e 010: a) as Demonstrações Contábeis Auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 acompanhadas do parecer favorável do Conselho Fiscal, de 06.03.2009, e do parecer da KPMG Auditores Independentes, de 06.03.2009, e b) o Relatório Anual da Administração, acompanhado do parecer favorável do Conselho Fiscal; II) Aprovar, com base na deliberação adotada pelo Conselho de Administração na ata PQ 630, item 1, de 06.03.2009, Pauta 009, acompanhada do parecer favorável do Conselho Fiscal, de 06.03.2009, a proposta de distribuição de dividendos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), relativos ao exercício de 2008, calculado com base no saldo remanescente de reserva de retenção de lucros, em razão do prejuízo apurado no ano de 2008, na forma prevista no artigo 201 da Lei nº 6.404/76, para pagamento em 13 de abril de 2009, remunerado pela taxa SELIC, no período compreendido entre 31 de dezembro de 2008 e a data do efetivo pagamento; III) aprovar a proposta de orçamento de capital para o exercício de 2009, no valor total de R$ 409.580.000,00 (quatrocentos e nove milhões e quinhentos e oitenta mil reais) contemplando aportes de recursos nos seguintes negócios: 1) Companhia Petroquímica de Pernambuco - PetroquímicaSuape no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), de modo a atender aos compromissos assumidos na investida, sobretudo em decorrência da assunção pela Petroquisa de 100% de seu controle acionário; 2) Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco - Citepe no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) visando a implantação da unidade industrial para produção de polietileno tereftalato (PET); e 3) Coquepar - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo, no valor de R$ 19.580.000,00 (dezenove milhões e quinhentos e oitenta mil reais), visando dar continuidade aos compromissos estabelecidos no cronograma de implantação do projeto; IV) Aprovar a proposição feita pela acionista Petrobras e eleger para integrarem o Conselho de Administração da Petroquisa, com mandato de três anos, a partir de 02.04.2009, os Srs. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, brasileiro, divorciado, economista, natural da cidade de Salvador (BA), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 23º andar, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.750.395-72; PAULO ROBERTO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, natural da cidade de Monte Alegre (PR), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile 65, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 13.182, expedida pelo CREA - PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 302.612.879-15; MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), residente na cidade de Brasília/DF, com endereço comercial no Ministério de Minas e Energia - Esplanada dos Ministérios, Bloco U, 9º andar, sala 952 - Brasília/DF, portador da carteira de identidade nº 431.575, expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.163.621-72; e ARIOSTO ANTUNES CULAU, brasileiro, casado, economista, natural da cidade de Porto Alegre (RS), residente na cidade de Brasília/DF, com endereço comercial no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Esplanada dos Ministérios, Bloco K, sala 637 - Brasília/DF, portador da carteira de identidade nº 103.895.610-6, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob o nº 579.835.000-25; V) Eleger, para integrar o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato a vigorar até a próxima Assembleia Geral Ordinária, os a seguir nomeados: a) como titulares: Ana Claudia Medeiros Borges, brasileira, solteira, economista, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 22º andar, Rio de Janeiro/RJ, portadora da carteira de identidade nº 22.469-3, expedida pelo CORECON/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 002.778.287-59; Jose de MeIo, brasileiro, casado, contador, natural da cidade de Batalha (PI), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 9º andar, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 02060405-4, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 036.569.267/00 e Manuel Augusto Alves Silva, brasileiro, casado, economista, natural de Brasília (DF), residente na cidade de Brasília (DF), com endereço comercial Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P (anexo), térreo, ala A, sala 31 - Gabinete da CODIN - Brasília/DF (indicado pelo Tesouro Nacional); e b) como respectivos suplentes: Jorge Alberto Camarinha Loureiro, brasileiro, casado, contador, natural da natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 061.962-4, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 895.576.037-04; Hernani Macedo Fortuna, brasileiro, casado, engenheiro naval, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), residente na cidade do Rio de Janeiro (RJ), com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 04.387.039-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 663.967.607-97 e Carlos Eduardo Mendes do Nascimento, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), residente na cidade de Brasília (DF), com endereço comercial Ministério da Fazenda - Esplanada dos Ministérios, Bloco P - (anexo), térreo, ala B, sala 26 - COAPI - Brasília/DF (indicado pelo Tesouro Nacional); e VI - Aprovar, para o período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, a fixação da remuneração global dos administradores da Petroquisa em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aí incluídos, no caso da Diretoria Executiva, os honorários mensais, gratificação de férias, gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros e resultados, bônus por desempenho, passagens aéreas, previdência privada complementar, bem como auxílio moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19 de novembro de 1999; aprovar a delegação de competência ao Conselho de Administração da Petroquisa para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observando o montante global fixado e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração; aprovar a fixação dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a (i) gratificação de férias, (ii) participação nos lucros e resultados, (iii) bônus por desempenho, (iv) passagens aéreas, (v) previdência privada complementar e (vi) auxílio moradia, bem como custear as despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função de conselheiro de administração.” Encerrada a ordem do dia, o Presidente suspendeu os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia Geral Ordinária, pelo representante da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e pela Secretária, conforme consta na folha número 168 do “Livro de Presença”. PAULO CEZAR AMARO AQUINO - Presidente; PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - p.p. FERNANDA HISSA PEREIRA; ISABEL CRISTINA DE AZEVEDO MELO LEITE - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 04/05/2009 e o registro sob o número 00001904154 e data: 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767081. Por ofício"
                ],
                "766690": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 30 de abril de 2009 às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia, constituindo, portanto, quorum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gerd Bauer, Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e secretariados pelo Sr. Marcos Thedim Duarte Cancella. 5. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicadas no \"Jornal Diário Comercial\" e no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" em suas respectivas edições de 30 de abril de 2009; (b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (c) deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (d) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009; e (e) con solidar o Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembleia. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: (a) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, na sua íntegra e sem ressalvas, o relatório anual da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2008, as quais foram publicadas no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições de 30 de abril de 2009. (b) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, relativamente à destinação do resultado do exercício, a Proposta da Diretoria nº 001/2009, conforme segue: \"(i) o Prejuízo do Exercício, no valor de R$ 18.837.967,85 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), será compensado com a Reserva de Lucros de exercícios anteriores que totalizam R$ 24.377.170,14 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e sete mil e cento e setenta reais e quatorze centavos), ficando ainda um saldo remanescente, na mesma de R$ 5.539.202,29 (cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e dois reais e vinte e nove centavos), sendo que sua destinação será decidida por Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim, no momento adequado, levando-se em consideração sua oportunidade e conveniência; (ii) a Reserva Legal não foi constituída em face ao resultado do exercício; (iii) aprovar as despesas de viagens internacionais e nacionais efetuadas pelos dirigentes da Companhia, no ano de 2008, bem como os gastos respectivos, conforme planejamento pertinente, com sua ratificação; (iv) aprovar todos e quaisquer pagamentos efetuados a dirigentes da sociedade, que fazem parte da remuneração dos mesmos e, desse modo, todos os pagamentos constantes do referido Balanço Geral e demonstrações financeiras atinentes.\" (c) eleger por unanimidade para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 03 (três) anos a partir desta data, conforme art. 10 do Estatuto Social, os Srs.: (i) Presidente: Gerd Bauer, alemão, casado, industrial, portador da carteira de identidade RNE nº V342493-I-SE/DPMAF/DPF e do CPF nº 057.906.907-93; (ii) Conselheiros: Cornelia Helga Bauer Durand Mura, que também assina Cornelia Helga Bauer, brasileira, casada, industrial, portadora da carteira de identidade nº 4.234.331-8 (SSP/SP) e do CPF nº 097.297.698-18; e (iii) Fernanda Pereira Rabello, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 407.330 (Ministério da Marinha) e do CPF nº 072.882.887-14. Os membros ora eleitos para a administração da Companhia aceitaram os cargos para os quais foram indicados, neste ato declarando que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. (e) aprovar por unanimidade de votos dos acionistas presentes, o montante anual global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia em até R$ 5.260.000,00 (cinco milhões duzentos e sessenta mil reais), a ser distribuída conforme for deliberado pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada para esse fim. (f) consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passa a fazer parte integrante da presente Ata, na forma constante de seu Anexo II. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ficou consignado que, conforme faculta o § 2º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, a publicação da ata será feita com omissão das assinaturas dos representantes dos acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009, lavrada em livro próprio. Gerd Bauer - Presidente. Marcos Thedim Duarte Cancella - Secretário - OAB/RJ 78.838. Acionistas Presentes: MERCK HOLDING GmbH - p/p Gerd Bauer. MERCK B.V. - p/p Moshe Boruch Sendacz. Gerd Bauer. Cornelia Helga Bauer - p/p Marcos Thedim Duarte Cancella. Fernanda Pereira Rabello.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração da Sociedade. ART. 1º - MERCK S.A., com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, é uma Sociedade Anônima Fechada. ART. 2º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. ART. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a distribuição, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alergenos; drogas; insumos farmacêuticos; substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados à análise de produtos em laboratórios, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas e produtos agroindustriais; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais; e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento; g) a participação em outras Sociedades. ART. 4º - A Sociedade poderá abrir e manter filiais, depósitos e escritórios em qualquer ponto do país e no exterior, através de deliberação da Diretoria. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - ART. 5º - O capital social é de R$ 152.765.759,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais ), dividido em 152.765.759 (cento e cinqüenta e dois milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta e nove ) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, totalmente subscrito e integralizado. ART. 6º - As ações são indivisíveis em relação na Sociedade, que só reconhece um proprietário para cada ação. ART. 7º - Cada ação dá direito a um voto nas Assembleias Gerais. ART. 8º - Os certificados de ações e cautelas da Sociedade só terão validade com as assinaturas do Diretor-Presidente e outro Diretor. ART. 9º - No caso do aumento do capital social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações. Capítulo III - Da Administração - ART. 10 - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, cujos ocupantes terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, estendendo-se a investidura até a posse dos novos administradores. ART. 11 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração é fixada pela Assembleia Geral dos Acionistas e a dos Diretores pelo Conselho de Administração. ART. 12 - Os administradores não estão obrigados a apresentar garantia de gestão. ART. 13 - Os administradores e os diretores da Companhia não poderão ser conselheiros, diretores, gerentes, administradores, empregados ou procuradores de outras Sociedades, com fins lucrativos, exceto quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração da Companhia. Seção I - Conselho de Administração - ART. 14 - Composição - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos em Assembleia Geral dos Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo 01 (um) designado Presidente a quem caberá a coordenação das atividades do órgão. ART. 15 - Substituição de Conselheiros - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o substituto, será eleito em Assembleia Geral dos Acionistas. Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral dos Acionistas a qual, deliberará sobre a sua permanência ou não no cargo. Sua remuneração será igual a do Conselheiro substituído. Parágrafo Primeiro - Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos ou de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá a qualquer Conselheiro, no primeiro caso, e ao Diretor-Presidente, no segundo caso, convocar a Assembleia Geral dos Acionistas para eleição dos novos membros. Parágrafo Segundo - O substituto eleito para o cargo no Conselho de Administração completará o mandato do substituído. ART. 16 - Convocação, Instalação e Funcionamento - O Conselho de Administração será convocado a reunir-se por seu Presidente, o qual presidirá as reuniões, as quais se instalarão com a maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. ART. 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; c) fiscalizar a ges tão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar Assembleia Geral dos Acionistas; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; e g) deliberar sobre matérias do interesse da Companhia que lhe sejam submetidas pelos Conselheiros ou pela Diretoria. Seção II - Diretoria. ART. 18 - Composição - A Diretoria será composta de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) Diretores, que poderão ser acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, sendo 01 (hum) designado Diretor-Presidente, 01 (hum) designado Diretor-Financeiro e os demais sem designação específica. ART. 19 - Substituição - No caso de vacância de cargo na Diretoria, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - No caso de vacância de todos os cargos da Diretoria, compete ao Conselho de Administração, ainda, a prática de todos os atos da Companhia, até a eleição e posse dos novos membros da Diretoria. ART. 20 - A Diretoria tomará suas resoluções por maioria de votos, vencendo sempre, em caso de empate, o voto do Diretor-Presidente. ART. 21 - Salvo no tocante às operações financeiras, especificamente tratadas no artigo 23, parágrafos primeiro e segundo deste Estatuto, a Companhia somente se obriga ou dispensa obrigações de terceiros mediante instrumento assinado em conjunto: a) Pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; b) por dois Diretores; c) por qualquer um diretor em conjunto com um procurador com poderes expressos para o ato respectivo; e d) por dois procuradores com poderes expressos para o ato respectivo. Parágrafo Único - Os mandatos outorgados pela Companhia deverão conter: a) um procurador para agir, sempre em conjunto com outro procurador, na prática de atos genéricos descritos no instrumento de mandato; b) excepcionalmente, um procurador no caso de prática de determinado ato específico, que deverá, expressamente, constar do instrumento de mandato; e c) o prazo determinado indicado no respectivo instrumento, salvo os de constituição de advogados para representação em juízo ou em procedimentos Administrativos. ART 22 - O Diretor-Presidente representará a Sociedade, isoladamente, nos casos de citações iniciais e notificações judiciais. ART. 23 - Ao Diretor-Presidente, agindo isoladamente, compete dirigir e coordenar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Compete ao Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor: a) assinar certificados de ações e cautelas; b) constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, praticarem atos alusivos às operações bancárias e financeiras, especialmente para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; efetivação de acordos referentes a juros e despesas financeiras; emissão de cheques; e aplicações financeiras. Parágrafo Segundo - Compete ao Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato, ou ao Diretor-Financeiro em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato: I) prestar garantia de qualquer natureza: a - Somente em benefício de empresas coligadas ou associadas da Companhia; b - em contratos de locação para fins residenciais de diretores ou empregados estrangeiros da Sociedade, devidamente transferidos do exterior; II) emitir, endossar, sacar, assinar, aceitar e avalizar notas promissórias, letras de câmbio, cédulas rurais e quaisquer outros títulos de crédito; e III) a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras. ART. 24 - Compete aos demais diretores, agindo sempre em conjunto de dois, constituir procuradores para assinarem autorizações de transferência de valores da conta-corrente da empresa para a conta-corrente de funcionários e diretores para o pagamento das respectivas remunerações e exercerem as atribuições que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Diretor-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, a Sociedade será representada por dois diretores em conjunto, aos quais caberá a prática dos atos descritos no artigo anterior, exceto os aludidos no seu parágrafo segundo, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. ART. 25 - As responsabilidades legais e técnicas da Sociedade serão assumidas, perante as competentes repartições públicas e autárquicas do País ou perante as agências reguladoras, por profissionais legalmente habilitados. ART. 26 - É expressamente proibido aos diretores utilizarem o nome da Sociedade em transações pessoais ou quaisquer outras transações nas quais tenham, direta ou indiretamente interesse próprio, bem como nas que ultrapassem os atos regulares de gestão ou ao funcionamento normal da Companhia. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - ART. 27 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, mas não terá funcionamento permanente, sendo eleito e instalado, apenas, quando solicitado pelos acionistas. ART. 28 - Compete ao Conselho Fiscal as atribuições, os deveres, as responsabilidades, os poderes e faculdades que lhe são conferidos pela lei. Capítulo V - Assembleia Geral dos Acionistas - ART. 29 - A Assembleia Geral dos Acionistas tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes na sua defesa e desenvolvimento. ART. 30 - Será feita pelo Conselho de Administração ou pelos demais órgãos de administração da Sociedade, e nos casos previstos em lei. ART. 31 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a Assembleia Geral dos Acionistas instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, com qualquer número. ART. 32 - As deliberações, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ART. 33 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, haverá Assembleia Geral Ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. Parágrafo Único - A eleição dos administradores da Companhia, ordinariamente, deverá ocorrer nos 04 (quatro) primeiros meses do ano em que terminar o período de gestão a que se refere o art. 18 deste Estatuto, juntamente com a Assembleia Geral Ordinária aludida no \"caput\" deste artigo. ART. 34 - As matérias não incluídas no artigo anterior, serão objeto de Assembleia Geral Extraordinária, com exceção daquelas que, pela Lei, sejam conferidas a outros órgãos. ART. 35 - A Assembleia Geral Extraordinária, que tiver por objeto a reforma do Estatuto, somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito de voto, mas poderá ser instalada, em segunda convocação, com qualquer número. Capítulo VI - Do Balanço, Lucros Sociais e sua Aplicação. ART. 36 - No dia 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos. Parágrafo Único - Do lucro líquido, após as devidas e legais amortizações, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinados a assegurar a integridade do capital social, ficando o restante, na disposição da Assembleia Geral, para, sob proposta da Diretoria, distribuí-lo a seu exclusivo critério. ART. 37 - A Diretoria pode determinar o levantamento de balanço e demais demonstrações financeiras em qualquer período do exercício social, de forma intermediária, podendo, nesses casos, declarar e distribuir dividendos na conta do lucro apurado, distribuir o lucro em reserva devidamente atualizado e, ainda, levantar balanços intermediários para efeito de equivalência patrimonial de suas participações societárias, podendo, ainda, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. ART. 38 - Os dividendos não reclamados prescreverão segundo as disposições legais. ART. 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Capítulo VII - Da Liquidação - ART. 40 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, procedendo-se sempre na forma estabelecida pela Lei, competindo na Assembleia Geral dos Acionistas nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal e fixar-lhes a remuneração. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001905457 em 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766690"
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                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29.1.2009. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de janeiro de 2009, às 10h30, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Convocação: Dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte Ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para aumentar o Capital Social no valor de R$ 750.000.000,00, elevando-o de R$ 909.000.000,00 para R$ 1.659.000.000,00, mediante a emissão de 86.770 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.643,540394155 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição, com a consequente alteração do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social. Deliberação: aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 27.1.2009, a seguir transcrita: “Vimos propor o aumento do Capital Social no valor de R$ 750.000.000,00, elevando-o de R$ 909.000.000,00 para R$ 1.659.000.000,00, mediante a emissão de 86.770 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, ao preço de R$ 8.643,540394155 por ação, com integralização à vista, no ato da subscrição. O preço de emissão foi fixado com base no valor patrimonial contábil por ação da Sociedade em 31.12.2008. As ações subscritas no referido aumento de capital terão direito a dividendos e/ou juros sobre o capital próprio que vierem a ser declarados a partir da data de integralização do referido aumento de capital, fazendo jus também, de forma integral, a eventuais vantagens atribuídas às demais ações, a partir daquela data. Em consequência, a redação do “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social será alterada após completado todo o processo de aumento do capital.”. Na sequência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que a Diretoria estava autorizada a dar andamento ao processo de aumento de capital, na forma exposta, abrindo a subscrição de ações. A Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, RG 44.902/OAB-RJ, CPF 770.025.397/87, e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, RG 075823/0-9/CRC-RJ, CPF 756.039.427/20, ambos com domicílio na Avenida Paulista, 1.415, parte, Bela Vista, São Paulo, SP, assinou o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo 15.237 (quinze mil, duzentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, pelo valor de R$ 131.700.000,00 (cento e trinta e um milhões e setecentos mil reais), totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato; a Bradesco Seguros S.A., por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, já qualificados, assinou o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo 71.533 (setenta e uma mil, quinhentas e trinta e três) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, pelo valor de R$ 618.300.000,00 (seiscentos e dezoito milhões e trezentos mil reais), totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato. Em seguida, comunicou o senhor Presidente: 1) ter sido totalmente subscrito e integralizado o aumento de capital no valor de R$ 750.000.000,00, consistente de 86.770 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal; 2) que verificada a subscrição integral e a integralização do aumento de Capital, o “caput”do Artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 1.659.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e nove milhões de reais), dividido em 218.567 (duzentas e dezoito mil, quinhentas e sessenta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais sem valor nominal.”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para a deliberação tomada, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda a matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Acionistas: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda. e Bradesco Seguros S.A. por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros: Ricardo Saad Affonso; Carlos Eduardo C. do Lago. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.30027554-1. Certifico o deferimento em 22/04/2009 e o registro sob o número 00001901142. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766703"
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                "766725": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/2009. Data, Hora e Local: Dia 30/04/2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Clifford Travis Smith. Resoluções: Por unanimidade de votos, os conselheiros presentes deliberaram reeleger como membros da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (hum) ano, os Srs. (i) Raphael Augusto Zaroni de Francisco, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 105.247, inscrito no CPF/MF sob o n° 071.498.507-40, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paissandu, 48, Apto. 82, Flamengo, CEP 22210-080, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Paulo Carvalho de Gouvêa, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 09.633.387 - 7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.247-78, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praia do Flamengo, nº 154, 4º andar, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores. Estando presentes à Reunião, os Diretores ora eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declaram, ainda, não estar condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Encerramento: Às 11:00 horas, depois lavrada, lida e aprovada, foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco; e Paulo Carvalho de Gouvêa. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2009, e o registro sob o número 1904190 e data de 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766725"
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                "767002": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 31.03.09, às 11h, na sede da Cia, na R. da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, administradores e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras e o parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 27.02.09, no DOERJ, págs. 94 a 100, e Valor Econômico, págs. E32 a E36. Convocação: Publicada no DOERJ e no Valor Econômico, dias 23, 24 e 25.03.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretário: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Ordem do Dia: Em AGO: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV.fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em AGE: I. aprovar a alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II. aprovar a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III. aprovar a exclusão do inciso VIII do Art.13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV. aprovar a alteração do Art.28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 193.306.417,77, reduzido do montante de R$ 161.357,67 referente à compensação de prejuízos acumulados, seja destinado da seguinte forma: (i)R$ 9.657.253,01 para constituição da Reserva Legal; (ii)R$ 157.615.855,32 para constituição da Reserva Suplementar; e (iii)R$ 25.871.951,77 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 1,788407 por ação a partir do dia 13.04.09. Foi ratificado pelos acionistas o valor pago a título de dividendo, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 30.10.08, no valor bruto de R$ 20.000.000,00, os quais foram imputados ao dividendo obrigatório. III.Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 DETRAN e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar; (ii)Vice-Presidente: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563 EUA e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºandar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA, e suplente: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, Ident. 3533123 SSP/SP e CPF 037998408-34, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºandar; (iii)Conselheiro: Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte 07420027497 Min. do Exterior e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10.400, México, D.F., e suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, Ident. 13832000-7 SSP/SP e CPF 201166928-63, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºandar (iv)Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9 IFP e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºandar; (v)Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident. 955949-3 IFP e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºandar; (vi)Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA154507 Canadá e CPF 060036757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, EUA, e suplente: Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900 OAB/RJ e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av.Nilo Peçanha 11, 8ºandar. Manter-se-ão vagos os cargos dos suplentes do Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. III.1.Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN 11/02. III.2.A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV.Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, o valor de até R$ 45.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Em AGE: I.Foi aprovada a alteração do Art.2º do Estatuto Social para adaptação do endereço de sua sede social da R.Madre Tereza de Calcutá para R.Beatriz Larragoiti Lucas em razão da mudança do logradouro, nos termos do Decreto Municipal 30.544 de 18.03.09, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º.A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" I.1.Fica consignado que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto à Secretaria Municipal de Fazenda. II.Foi aprovada a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11.O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\" III.Foi aprovada a exclusão do inciso VIII do Art.13 do Estatuto Social, que trata da convocação das Assembléias Gerais, renumerando-se os incisos subseqüentes, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 13.Compete ao Conselho de Administração:I.estabelecer a política geral e de administração da companhia;II.definir o esquema organizacional da companhia;III.determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares;IV.aprovar os planos de ação e o orçamento-programa, anuais e plurianuais;V.decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades;VI.eleger e destituir os Diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente;VII.fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da companhia;VIII.manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais;IX.escolher e destituir os auditores independentes;X.criar órgãos e comitês de apoio administrativo, podendo eleger e destituir seus membros e determinar-lhes a competência de atuação e fixar as respectivas remunerações;XI.apreciar todas as matérias submetidas ao mesmo pelos órgãos ou comitês de apoio administrativo da Companhia;XII.exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto.\" IV.Foi aprovada a alteração do Art.28 do Estatuto Social com a inclusão do parágrafo único ao mesmo, passando a vigorar com a seguinte redação:\"Art. 28. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 3 (três) meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Único. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, em sua ausência, pelo acionista que a Assembléia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, o Presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para servir como secretário.\" V.Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia os documentos submetidos à apreciação das Assembléias referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 31.03.09. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Secretário da Assembléia. Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por Therezinha Coimbra França; Sul América S.A., por Therezinha Coimbra França; e Patrick de Larragoiti Lucas. Arquivada na JUCERJA em 22.04.09 sob o nº 00001901183. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767002"
                ],
                "766922": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 766922"
                ],
                "767024": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 767024"
                ],
                "766940": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.264.809\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração da Autopark S.A. realizada em 14 de abril de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 14 dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Compareceram à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia, José Carlos Ferreira de Oliveira Filho e Sérgio Morad. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 4.2. Aprovar a convocação de Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para o dia 15 de abril de 2009, na forma da lei; e 4.3. Aprovar a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos Conselheiros, as seguintes deliberações: 5.1. Foram aprovadas, por unanimidade, sem quaisquer emendas ou ressalvas, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Tais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia como Doc. n.º 01, e deverão ser submetidos à Assembléia Geral Ordinária de acionistas da Companhia para aprovação; 5.2. Foi aprovada também, por unanimidade, a convocação de Assembléia Geral Ordinária da Companhia para o dia 15 de abril de 2008, às 10:00 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, e (ii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e 5.3. Por fim, foi aprovada a eleição dos membros da Diretoria da Companhia, para o mandato de 02 (dois) anos, a contar da data de assinatura do termo de posse: (a) Arthur de Vasconcellos Netto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG 3476.220-6, inscrito no CPF/MF sob o n. 274.880.638-72, residente e domiciliado em São Paulo-SP, como Diretor Superintendente; e (b) Antonio Isaac Issa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n. 659.803 (SSP/BA), inscrito no CPF/MF sob o n. 074.563.285-87, residente e domiciliado em São Paulo-SP, como Diretor Administrativo e Financeiro. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores ora eleitos declaram para os devidos fins não estarem incursos em quaisquer crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil e tomam posse, nesta data, em instrumento próprio que fica arquivado na sede da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o nº 00001902929. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da RCA de 14/04/2009\r\n\r\nAta da AGO/E 15/04/2009\r\n\r\nId: 766940"
                ],
                "766938": [
                    "V - Ata",
                    "AUTOPARK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.734.265/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.300.264.809\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária \r\n\r\nrealizada em 15 de abril de 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 15 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, S/N, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124 da lei n. 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do dia: 4.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da diretoria e das Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 4.2. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e 4.3. Autorização para emissão da ata em forma de sumário. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Autorizar a lavratura da ata única desta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar, por unanimidade, o Relatório da Administração, as contas da Administração, as Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 5.3. Reeleger os seguintes membros do Conselho de Administração: (a) Felipe Ezquerra Plasencia, espanhol, casado, empresário, portador da cédula de identidade para estrangeiro RNE nº V 309898-I e inscrito no CPF/MF sob nº 225.268.398-82, com endereço comercial em São Paulo-SP; (b) José Carlos Ferreira de Oliveira Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 3.770.107-1 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob nº 075.891.238-20, com endereço comercial em São Paulo-SP; (c) Juan Luis Osuna Gómez, espanhol, casado, empresário, portador do passaporte espanhol nº 02526571K e inscrito no CPF/MF sob nº 229.633.548-94, com endereço comercial em Madri, Espanha, e (d) Sergio Morad, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 4.799.728 e inscrito no CPF/MF sob nº 008.377.168-96, residente e domiciliado em São Paulo-SP, todos com mandato até a assembléia geral ordinária de 2011, que for aprovar as contas relativas ao exercício de 2010. Referidos Conselheiros deverão tomar posse em Livro próprio; e 5.4. Eleger como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o Conselheiro Felipe Ezquerra Plasencia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2011, que aprovar as contas relativas ao exercício de 2010. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrada a presente ata que, após lida foi assinada por: Presidente: Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Maria de Castro Michielin; Acionistas: OHL Concesiones, S.L. Unipersonal (por: Juan Luis Osuna Gómez), Empresa Brasileira de Estacionamentos Ltda (por: Rinaldo Bezerra Vas), Juan Luis Osuna Gómez, Felipe Ezquerra Plasencia, Sérgio Morad e José Carlos Ferreira de Oliveira Filho. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. (ass.) Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/04/2009, e o registro sob o nº 00001902931. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766938"
                ],
                "766788": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 01.685.053/0001-56\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.09. Em 31.03.09, às 10h45min, na sede da Cia, na R. da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Reeleição e eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria para o mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se no ano de 2010: Reeleger: Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 DETRAN, CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8º andar; Diretores Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 46943-D CREA/RJ e CPF 433574747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8ºandar, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, Ident. 03171314-2 IFP/RJ, CPF 551662537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8ºandar, Maria Helena Cardoso Monteiro, brasileira, casada, advogada, Ident. 27756 OAB/RJ, CPF 523721468-15, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8º andar, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 190839 MM/RJ, CPF 005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.Quitanda 86, 8º andar, e Sergio Antonio Borriello, brasileiro, casado, contador, Ident. 13334275X SSP/SP, CPF nº 053302808-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 8º andar; e Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 4699952-3 SSP/SP, CPF 751955937-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, Ident. 09150155-1 IFP/RJ, CPF 024380997-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, Ident. 04761054-8 IFP/RJ, CPF 807743267-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, parte, Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, Ident. 18930140-5 SSP/SP, CPF 116672648-77, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 11236336 SSP/SP, CPF 054743918-03, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 062599-2 CRC/RJ, CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. da Quitanda 86, 6º andar, Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, Ident. 138376 OAB/SP, CPF 154317658-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 6657008-6 SSP/SP, CPF 042317428-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte, Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 9241096 SSP/SP, CPF 045965588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte e Roberto André Galfi, brasileiro, casado, médico, Ident. 55896 CRM/SP, CPF 087373748-26, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte. Eleger: Diretor Vice-Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, Ident. 02984341-4 IFP/RJ, CPF 338990297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. Pedro Avancine 73, parte. Os membros da Diretoria ora reeleitos/eleito, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN 11/02. 2.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 31.03.09. 3.Ratificar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: Marco Antonio Antunes da Silva:(a)representante legal; e (b)Diretor responsável; e Roberto André Galfi:responsável técnico médico. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. RJ, 31.03.09. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. Arquivada JUCERJA em 27.04.09 nº 00001902272. Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766788"
                ],
                "766739": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009. Data, Hora e Local: Dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), CEP 22210-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: (i) Reeleger os membros do Conselho de Administração; e (ii) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2008, publicados na edição de 31 de Março de 2009 do \"Diário Mercantil\" e do \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nos termos do art.133 da Lei nº 6.404/76. Resoluções: (i) Por unanimidade, reeleger como membros do Conselho de Administração, para um mandato de 1 (hum) ano, os Srs. (i) Fred Prescott Drew, cidadão norte-americano, casado, administrador, portador da carteira de identidade de estrangeiro RNE n° V482561-X, inscrito no CPF/MF sob o n° 060.198.197-95, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Vieira Souto, n° 200, apto. 101, Ipanema, CEP 22420-000, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Clifford Travis Smith, cidadão norte-americano, casado, engenheiro de minas, inscrito sob o RNE n° V511200-V, inscrito no CPF/MF sob o n° 060.411.777-92, residente e domiciliado à Avenida Canal do Marapendi 2915, bloco 1, apto. 502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (iii) Raphael Augusto Zaroni de Francisco, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 105.247, inscrito no CPF/MF sob o n° 071.498.507-40, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paissandu, 48, Apto. 82, Flamengo, CEP 22210-080, para o cargo de membro do Conselho de Administração. Estando presentes à Assembléia, os membros do Conselho de Administração eleitos declaram não estar impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declaram, ainda, não estarem condenados a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os torne inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (ii) Considerando que a acionista controladora da Companhia, Cliffs International Participações Brasil Ltda., levantou questões relativas às demonstrações financeiras da Companhia, ora sujeitas a exame, discussão e votação, notadamente no que tange à apropriação do resultado da equivalência patrimonial da sociedade investida Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., os acionistas, por unanimidade de votos (à exceção dos legalmente impedidos) deliberaram: (1) Adiar a deliberação acerca das demonstrações financeiras referen tes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, instruindo a Administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para buscar junto à administração da sociedade coligada Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. os esclarecimentos relativos às questões levantadas pela Cliffs International Participações Brasil Ltda., sobretudo no que concerne a apropriação do resultado da equivalência patrimonial da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (2) Determinar que, obtidos tais esclarecimentos, a Administração da Companhia promova a convocação dos acionistas da Companhia para uma nova assembléia geral de acionistas e conseqüente deliberação sobre as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2008. Encerramento: Às 10:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda, Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2009, e o registro sob o número 1904189 e data de 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766739"
                ],
                "766894": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 766894"
                ],
                "766793": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31.03.09. Em 31.03.09, às 11h15min, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Reeleição e eleição dos seguintes membros para compor a Diretoria para o mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se no ano de 2010: Reeleger: Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 DETRAN e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar; Diretores Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 46943-D CREA/RJ e CPF 433574747-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.Quitanda 86, 8ºandar, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, brasileiro, solteiro, segurador, Ident. 03171314-2 IFP/RJ e CPF 551662537-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar, Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 4815145-2 SSP/SP e CPF 013294248-83, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Luís Otávio Saliba Furtado, brasileiro, divorciado, analista de sistemas, Ident. 06623296-8 IFP/RJ e CPF 926046687-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar, Maria Helena Cardoso Monteiro, brasileira, casada, advogada, Ident. 27756 OAB/RJ e CPF 523721468-15, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 190839 MM/RJ e CPF 005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar, e Sergio Antonio Borriello, brasileiro, casado, contador, Ident. 13334275X SSP/SP e CPF 053302808-69, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar; e Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 4699952-3 SSP/SP e CPF 751955937-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha, brasileiro, casado, economista, Ident. 09150155-1 IFP/RJ e CPF 024380997-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, brasileiro, casado, arquiteto, Ident. 04761054-8 IFP/RJ e CPF 807743267-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte, Carlos Gabriel Prezenszky, brasileiro, divorciado, engenheiro, Ident. 442804-2 SSP/SP e CPF 035578068-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Edison Yoshiharu Kinoshita, brasileiro, casado, tecnólogo, Ident. 18930140-5 SSP/SP e CPF 116672648-77, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 11236336 SSP/SP e CPF 054743918-03, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Enio Tetsuo Fukai, brasileiro, casado, especialista em administração, Ident. 04826822-1 IFP/RJ e CPF 042014198-78, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Jorge Manuel Euclides Noronha, canadense, casado, atuário, Ident. de estrangeiro 08460022093/2008-83 DELEMIG/SR/RJ e CPF 060611137-90, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºandar, José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, Ident. 5149979 SSP/SP e CPF 055336208-93, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte, José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, Ident. 2228503 IFP/RJ e CPF 126763067-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte, Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 062599-2 CRC/RJ e CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 6ºandar, Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, Ident. 330640 MM/RJ e CPF 825789157-68, residente e domiciliado em Minas Gerais, MG, com endereço na R.Ouro Preto 1112, 8ºandar, Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, Ident. 138376 OAB/SP e CPF 154317658-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 6657008-6 SSP/SP e CPF 042317428-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 9241096 SSP/SP e CPF 045965588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Roberto André Galfi, brasileiro, casado, médico, Ident. 55896 CRM/SP e CPF 087373748-26, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, e Roberto Carlos Marucco Junior, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, Ident. 07693548-5 DETRAN/RJ e CPF 010983407-01, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte. Eleger: Diretor Vice-Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, Ident. 02984341-4 IFP/RJ e CPF 338990297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte. Os membros da Diretoria ora reeleitos/eleito declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN 11/02. 2.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 31.03.09. 3.Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: Marco Antonio Antunes da Silva: (a)representante legal; e (b)Diretor responsável; e Roberto André Galfi:responsável técnico médico. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. RJ, 31.03.09. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. Arquivada na JUCERJA em 27.04.09 sob o nº 00001902270. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766793"
                ],
                "766769": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 01.685.053/0001-56\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária, realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 31.03.09, às 10h30min, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social, administradores e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras e o parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 27.02.09, no DOERJ, págs. 125 a 130, e Valor Econômico, págs. E27 a E31. Convocação: Publicada no DOERJ e no Valor Econômico nos dias 23, 24 e 25.03.09. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretário: Rony Castro de Oliveira Lyrio. Ordem do Dia: Em AGO: I.tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08; II.aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III.eleger os membros do Conselho de Administração; e IV.fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em AGE: I.aprovar a alteração do Art.2º do Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; II.aprovar a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração; III.aprovar a exclusão do inciso VIII do Art.13 do Estatuto Social que trata da convocação das Assembléias Gerais; e IV.aprovar a alteração do Art.28 do Estatuto Social referente à forma de convocação das Assembléias Gerais com a inclusão de parágrafo único ao mesmo. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2008, no montante de R$ 340.328.150,34, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 17.016.407,52 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 290.281.443,17 para constituição da Reserva Suplementar e (iii) R$ 33.030.299,65 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 0,42926281 por ação ordinária e R$ 0,47218910 por ação preferencial a partir do dia 13.04.09. Foram ratificados pelos acionistas os valores pagos a título de juros sobre capital próprio conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 29.12.08 no valor bruto de R$ 35.000.000,00; e a título de dividendo, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 30.10.08, no valor de R$ 20.000.000,00, os quais foram imputados ao dividendo obrigatório. III.Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 DETRAN e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºandar; (ii)Vice-Presidente: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte 211944563 EUA, e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºandar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA, e suplente: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, Ident. 3533123 SSP/SP e CPF 037998408-34, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºandar; (iii)Conselheiro: Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte 07420027497 Min. do Exterior, e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10.400, México, D.F., e suplente: Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, Ident. 13832000-7 SSP/SP e CPF 201166928-63, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R.Boa Vista 254, 9ºandar (iv)Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9 IFP e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºandar; (v)Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident. 955949-3 IFP e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºandar; (vi) Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte BA154507 Canadá, e CPF 060036757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, EUA, e suplente: Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900 OAB/RJ e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av.Nilo Peçanha 11, 8ºandar. Manter-se-ão vagos os cargos dos suplentes do Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. III.1.Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução RN 11/02. III.2.A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV.Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, o valor de até R$ 10.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Cia. Em AGE: I.Foi aprovada a alteração do Art.2º do Estatuto Social para adaptação do endereço de sua sede social da R.Madre Tereza de Calcutá para R.Beatriz Larragoiti Lucas em razão da mudança do logradouro, nos termos do Decreto Municipal 30.544, de 18.03.09, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. \" I.1.Fica consignado que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto à Secretaria Municipal de Fazenda. II.Foi aprovada a alteração do caput do Art.11 do Estatuto Social referente à periodicidade das reuniões do Conselho de Administração, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente ao menos 1 vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.\" III.Foi aprovada a exclusão do inciso VIII do Art.13 do Estatuto Social, que trata da convocação das Assembléias Gerais, renumerando-se os incisos subseqüentes, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 13. Compete ao Conselho de Administração: I.estabelecer a política geral e de administração da companhia; II.definir o esquema organizacional da companhia; III.determinar o levantamento de balanços semestrais, intermediários ou intercalares; IV.aprovar os planos de ação e o orçamento-programa, anuais e plurianuais; V. decidir sobre os planos de expansão ou de redução das atividades; VI.eleger e destituir os Diretores, fixar as suas atribuições e indicar o Diretor Presidente; VII.fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da companhia; VIII.manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; IX.escolher e destituir os auditores independentes; X.criar órgãos e comitês de apoio administrativo, podendo eleger e destituir seus membros e determinar-lhes a competência de atuação e fixar as respectivas remunerações; XI. apreciar todas as matérias submetidas ao mesmo pelos órgãos ou comitês de apoio administrativo da Companhia; XII.exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto.\" IV.Foi aprovada a alteração do Art.28 do Estatuto Social com a inclusão do parágrafo único ao mesmo, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 28. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 3 (três) meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Único. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, em sua ausência, pelo acionista que a Assembléia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia, o Presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para servir como secretário.\" V.Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 31.03.2009. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por Therezinha C. França; Sul América S.A., por Therezinha C. França; Saepar Serviços e Participações S.A., por Therezinha C. França; Patrick de Larragoiti Lucas; e Rony Castro de Oliveira Lyrio. Arquivada JUCERJA em 22.04.09 nº 00001901182. Valéria G.M. Serra. Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766769"
                ],
                "767075": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08/05/2009. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 14:00 do dia 8/05/2009, na sede da Cia. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros eleitos da Sociedade: Cláudio C. Mendes, Carlos Antonio G. Valente, Luiz Fernando A. Resende, Marco Paulo de A. Costa, Pedro P. Eberle, Raquel S. Carneiro, Stephen H. Taber. Para todos os fins de direito, considera-se regular a presente reunião, nos termos do § 2º, do Art. 14 do Estatuto da Cia. […]. 3. Deliberações: Após os Srs. Conselheiros eleitos e reeleitos na AGO da Companhia, realizada em 30/04/2009, tomarem posse na função, mediante assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados nos livros próprios da Cia.; a apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da lei e regulamentação aplicável; e a assinatura do Termo de Anuência dos Administradores ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA, resolveram os membros do C.A., por unanimidade, o seguinte: (i) Eleger os Srs. Conselheiros Cláudio C. Mendes e Carlos Antonio G. Valente para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do C.A., respectivamente, para um mandato de 1 ano, que se estenderá até a AGO que aprovar as contas relativas ao exercício social findo em 31/12/2009; e (ii) Aprovar a distribuição da remuneração anual fixa estabelecida pela AGO, realizada em 30/04/2009, sendo até R$ 700.000,00 destinados aos membros do CA e até R$ 3.000.000,00 aos membros da Diretoria, sendo a remuneração individual mensal dos membros do CA e da Diretoria distribuída conforme previsto no documento que, numerado e rubricado pelos Conselheiros, fica arquivado na Cia. como doc. nº 01, e sendo o valor da remuneração individual mensal atualizado, conforme aprovado pela RCA, realizada em 12/08/2008. A remuneração anual variável, respeitados os limites fixados pela AGO, realizada em 30/04/2009, será distribuída conforme os critérios fixados pela RCA, de 19/03/2009. 4. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Cláudio C. Mendes - (Presidente), Carlos Antonio G. Valente, Luiz Fernando A. Resende, Marco Paulo de A. Costa, Pedro P. Eberle, Raquel S. Carneiro, Stephen H. Taber.\r\n\r\nId: 767075"
                ],
                "767014": [
                    "V - Ata",
                    "INTER-CONTINENTAL DE CAFÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.334.608/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1 - Data e Local: 30 de Abril de 2009 , às 10:00 Horas, na sede social da empresa à Rua São Bento nº 8 - 2º Andar Parte, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro/RJ. 2 - Convocação: Por Carta enviada, mediante recibo, a todos os acionistas. 3 - Comparecimento: Conforme livro de Presença, registrou-se a presença dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. 4 - Mesa: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos Sr. Daniel Danon Assa, e para secretário o Sr. Alain Robert Danon Assa. 5 - Ordem do Dia: 1) Relatório da diretoria, Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao ano calendário encerrado em 31 de Dezembro de 2008; 2 ) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2008; 3) Eleição da Diretoria para o período de 01.06.2009 até 31.05.2010 e fixação das respectivas remunerações; (4) Assuntos de Interesse Geral da Sociedade. 6 - Deliberações Tomadas: 1ª Deliberação: Por unanimidade de Votos, a Assembléia Geral aprovou o item \"1\" da ordem do Dia correspondente às contas da Diretoria (Relatório, Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras) relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008, documentos esses publicados no Diário Comercial e Diário Oficial. 2ª Deliberação: Por unanimidade , observada a abstenção dos acionistas impedidos de votar, a Assembléia Geral aprovou a distribuição da totalidade do lucro acumulado. 3ª Deliberação: Por maioria, a assembléia geral aprovou a reeleição como administradores para o período de um ano, a iniciar em 01.06.2009 e findar em 31.05.2010 dos seguintes membros para compor a diretoria; para o cargo de Diretor-Presidente Sr. Daniel Danon Assa, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 08855294-8 DETRAN/RJ, e CPF nº 021.004.207-98, residente à Avenida Vieira Souto, 610/501, Rio de Janeiro/RJ; e para o cargo de Diretor sem Denominação Especial Sr. Alain Robert Danon Assa, Brasileiro, Solteiro, portador da carteira de identidade nº 20-41023-9 CRA/RJ, CPF nº 946.679.857-04, residente a Rua Aníbal de Mendonça nº 66, Apt. 402, Rio de Janeiro/RJ. 4ª Deliberação: Por maioria a Assembléia Geral aprovou a remuneração global anual da Diretoria em até R$ 155.000,00 (Cento e Cinqüenta e cinco Mil Reais). 5ª Deliberação: No item \"Assuntos de Interesse Geral\", a Assembléia Geral aprovou a proposta de Funcionamento do Conselho Fiscal para o período de 1 ano, tendo sendo eleitos os seguintes membros: Efetivos (1ª) Edward Paul Steinberg, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 28.793-D (CREA/RJ) e CPF/MF nº 337.840.277-68 com escritório profissional a Rua São Bento nº 8 - 2º Andar, Rio de Janeiro; (2ª) Carlos Roberto Fajardo, Brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 13.816 (CRE/RJ) e CPF/MF nº 022.516.807-30, residente e domiciliado à Estrada Benvindo de Novais nº 919, Apt. 203, Recreio dos Bandeirantes, (3ª) Esther Treveza, Brasileira, solteira, Administradora de Empresas, portadora da carteira de identidade nº 05.677.768-3 expedida pelo IFP/RJ e CPF/MF 023.349.657-23, residente e domiciliado à Rua Sarandi nº 61 Apto. 181 - Cerqueira César - São Paulo - S.P. Suplentes: (1ª) Jaldo Roque Amorim, Brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 014447/0-2 do CRC- RJ e CPF/MF nº 027.034.677-53, residente à Rua 16 de Março nº 234, Apto 1106, Centro, Petrópolis - RJ; (2ª) Jauffre Francisco dos Santos, brasileiro, casado, Comerciante, portador da carteira de identidade nº 919.580 (IFP/RJ) e CPF/MF nº 006.554.737-34 residente e domiciliado à Rua Miguel Lemos nº 88, apt. 701, Rio de Janeiro/RJ; (3ª) Ian Engelender, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 049.26842-8 e CPF/MF nº 835.221.157-91, residente e domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 99 - apto. 1001 - Copacabana - Rio de Janeiro - CEP: 22.061-010; bem como a remuneração anual dos conselheiros fiscais efetivos, estipulada em até R$ 14.000,00 e reembolso dos gastos destes, no exercício de suas funções, dentro de critérios razoáveis. 7 - Documentos: A exposição de motivos aos Srs. Acionistas e demais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na companhia. 8 - Aprovação: Esta Ata, redigida em conformidade com o dispositivo no artigo 130 da Lei 6.404 de 15.12.1976 após lida e aprovada por todos, foi transcrita no Livro próprio e assinada pelos componentes da mesa, sendo ainda autorizada sua publicação com omissão das assinaturas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Inter-Continental de Café S/A. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Inter-Continental de Café S.A.. Certifico o deferimento em 05/05/2009, e o registro sob o número 1904969 e data de 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 767014"
                ],
                "766972": [
                    "V - Ata",
                    "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ - 33.295.213/0001-47\r\n\r\nNIRE - 33300068546\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, Cumulativamente em 30/04/2009. Sumário dos Fatos: (Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76) - Local, Horário e Data: Sede Social, na Rua Carlos Teixeira, 125-A , 10hs, dia 30/04/2009. Mesa Diretora: Presidente - Acionista Manuel Rosende Castiñeiras; Secretária - Acionista Maria José de Lima. Convocação: D.O. do Estado dos dias 13, 14 e 15/04/2009, e Diário Comercial dos dias 13, 14 e 15/04/2009. Acionistas Presentes: mais de 2/3 do Capital Social, conforme livro de presença. ORDEM DO DIA: a) Apreciação e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, Relatório da Diretoria referente aos exercícios findos em 31/12/2004, 31/12/2005 e 31/12/2006, publicado no Diário Oficial e no Diário Comercial de 30/03/2009; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários. Resoluções Aprovadas: a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis; b) Eleição da Diretoria: A Diretoria foi composta dos seguintes membros, com mandato de 03 anos: reeleito: Manuel Rosende Castiñeiras, Espanhol, desquitado, comerciante residente e domiciliado na rua Orígenes Lessa, 4545, casa 6, nesta cidade, Portador da CI IFP nº 01873079-6 e CPF 039.755.337-49, para o cargo de Diretor Presidente e reeleita Andreia de Lima Rosende, brasileira, casada sob o regime de Separação Total de Bens, universitária, residente e domiciliada na rua Orígenes Lessa, 4545, casa 6, nesta cidade, Portador da CI IFP 08149335-5 e CPF 012.014.047-03, para o cargo de Diretora Financeira e empossados nos respectivos cargos. A seguir, o Sr. Presidente, propôs que os honorários da Diretoria fossem fixados em R$ 1.500,00 sendo tal proposição aprovada. Nada mais havendo a tratar foi a reunião encerrada e lavrada a presente Ata que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Declaro que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro,30/04/2009. Manuel Rosende Castiñeiras, Maria José de Lima, Andreia de Lima Rosende. Manuel Rosende Castiñeiras - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1905566 em 07/05/2009. \r\n\r\nId: 766972"
                ],
                "766684": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2009 às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber, o Sr. Gerd Bauer, a Sra. Cornelia Helga Bauer Durand Mura, que também assina Cornelia Helga Bauer, e a Sra. Fernanda Pereira Rabello. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gerd Bauer e secretariados pela Sra. Fernanda Pereira Rabello. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 4.1. Destituir o atual Diretor da Companhia, Sr. Roberto Rodolfo Campos, argentino, casado, industrial, portador da carteira de identidade RNE V190848-1 SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF sob o nº 053.408.037-59, e, ato contínuo, reeleger, por unanimidade, para compor a Diretoria, com mandato de 03 (três) anos a partir desta data, conforme art. 10 do Estatuto Social, os Srs.: (i) Diretor-Presidente: Gerd Bauer, alemão, casado, industrial, portador da carteira de identidade RNE nº V342493-I SE/DPMAF/DPF e do CPF nº 057.906.907-93; (ii) Diretor-Financeiro: Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 04.797.252-6 (IFP/RJ) e do CPF nº 606.485.207-06; (iii) Diretores: Celso Araujo Braga, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 2.708.282 (IFP/RJ) e do CPF nº 363.916.627-20; (iv) Carlos Gustavo Sasse, argentino, casado, industrial, portador da carteira de identidade RNE nº V390776-N SE/DPMAF/DPF e do CPF nº 231.131.268-51; e (v) Renato Mendes e Senna, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade nº 06.370.386-2 (IFP/RJ) e do CPF nº 873.915.207-30; todos domiciliados à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Os membros ora eleitos para a administração da Companhia aceitaram os cargos para os quais foram indicados, neste ato declarando que se obrigam a cumprir a lei e o Estatuto Social da Companhia, bem como que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2009, lavrada em livro próprio. Gerd Bauer - Presidente. Fernanda Pereira Rabello - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001905458 em 07/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766684"
                ],
                "766946": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.972.254/0001-83\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 06/03/2009, lavrada sob a forma do sumário. Data, Hora e Local: No dia 06/03/2009, às 10h, na sede social na cidade de Nova Iguaçu/RJ, na Rod. Pres. Dutra, km 181 - Posse. Convocação: Dispensada a Convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da lei 6.404/76. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. César Moreira - Presidente; e Sr. César Moreira Filho - Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprovar a criação de um escritório devidamente estruturado para dar suporte a fábrica no que diz respeito a documentação e movimentação administrativa. 2. Em consequência da deliberação acima, os acionistas aprovaram a criação de uma FILIAL, conforme preconizado no art. 2º do Estatuto Social, registrado na JUCERJA sob o nº 1755813 em 03/12/2007, a ser instalada na Rua Visconde de Pirajá 437/501, em Ipanema/RJ, com capital destacado de R$ 3.000,00 ficando o Sr. César Moreira Filho Diretor Executivo e secretário, responsável por tomar todas as providências para a completa legalização de abertura da FILIAL. Encerramento: Lida e aprovada, a ata, que se achava lavrada em livro próprio, foi assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Cia., a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, César Moreira Filho, Sylvia Maria Moreira Leimann, Regina Maria Ramos Moreira, Karumbe Grupo de Inversiones S.L.; César Moreira - Presidente, César Moreira Filho - Secretário; Conselho de Administração: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, José Ricardo Brun Fausto, Ramon Roca Enrich, Ramon Sentis e Hélter Gomes Bastos. A presente é cópia fiel da ata da AGE de Usimeca - Indústria Mecânica S/A. N.I. 06/03/09. César Moreira Filho. Arquivada na Jucerja sob o Nire 33.9.0100247-7 em 06/04/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 766946"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "766853": [
                            "V - Ata",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ 08.656.307/0001-57\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - A Rio PCH I S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Licença de Operação - LO para a Linha de Transmissão da Subestação Itaperuna à Subestação Associada à PCH Pirapetinga, localizada no município de Itaperuna, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 766853"
                        ],
                        "766754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE PORTO DO AÇU S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 09.130974/0001-64\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nUTE PORTO DO AÇU S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de linha de transmissão de energia de 345 Kv, nos município de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e São João da Barra; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/202.165/2008)\r\n\r\nId: 766754"
                        ],
                        "766374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\n1. Convênio Protocolo de Intenções s/n, de 04/05/2009. 2.Partes: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Fundação Universitária de Brasília - FUBRA. 3. Objeto: Assessoria, Consultoria e Prestação de Serviços na Área de Governança em Tecnologia da Informação. 4. Prazo: 24 meses. 5. Data da Assinatura: 04/05/2009. 6. Assinam: Por Furnas: Carlos Nadalutti Filho, Diretor Presidente e Luis Fernando Paroli Santos, Diretor de Gestão Corporativa e pela FUBRA Paulo Celso dos Reis Gomes, Presidente. \r\n\r\nId: 766374"
                        ],
                        "762070": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h do dia 20 de maio de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, no período de abril de 2009 a março de 2010.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 762070"
                        ],
                        "765455": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL DO TEMPO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.680.057/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n* AREAL DO TEMPO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000168, com validade até 07 de maio de 2012, para unidade de extração de areia a céu aberto por método de cava úmida, em uma área total de 13,12 hectares, conforme processos do DNPM nº 890.479/06 (7,36 ha) e nº 890.291/06 (5,76 ha), na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTES 478 E 434 - PIRANEMA, município de SEROPÉDICA. (Processo nº E-07/500189/2009)\r\n\r\nId: 765455\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/05/2009."
                        ],
                        "761110": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ - torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE BARRA DO PIRAÍ, através do Processo Administrativo Municipal nº 15.438/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LABP nº LI0003-08, com validade até 11 de dezembro de 2012, para realizar as obras de construção de 12 (doze) unidades habitacionais do Conjunto Vargem Alegre II, na RUA DA CONQUISTA, DISTRITO DE VARGEM ALEGRE, BARRA DO PIRAÍ -RJ.\r\n\r\nId: 761110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "756457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.197.840/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000069, com validade até 16 de abril de 2014, que a autoriza a realizar serviços de lavagem de roupas hospitalares, na ESTRADA DOS PACHECOS, 821 - PACHECOS, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/202554/2002)\r\n\r\nId: 756457"
                        ],
                        "754107": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000058, com validade até 14 de abril de 2014, para operar subestação de energia elétrica denominada SE Tamoios, com tensão nominal de 69 kV, na DISTRITO DE TAMOIOS - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/202001/2001)\r\n\r\nId: 754107"
                        ],
                        "757709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000076, com validade até 17 de abril de 2012, que a autoriza para a realização de obras de reforço das estruturas de atracação e dos parâmetros do cais existente no terminal Libra, localizado no Porto Organizado do Rio de Janeiro, de modo a expandir o calado de projeto do cais 17,00 metros, na AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/N - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203172/2008)\r\n\r\nId: 757709"
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                            "LLX MINAS RIO-LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX MINAS RIO-LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000071, com validade até 17 de abril de 2012, para a realização de obras de dragagem e aterro hidráulico, referente a duas áreas de empréstimo, com volumes previstos da ordem de 4,0 milhões e 1,5 milhões de metros cúbicos, na A 8 KM E A 32 KM DA BACIA DE EVOLUÇÃO DO PORTO DO AÇU - GRUSSAÍ, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo nº E-07/202979/2008)\r\n\r\nId: 757671"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Ana Paula dos Santos Firmino, Denise da Silva Ferreira, Osvaldo Antonio da Fonseca, Pedro Paes Landim, Rafael Gomes de Souza. Concluintes do Ensino Médio 2008 - Adriana Batista da Silva Barbosa, Francisco Marinho Martins, Hans Enns Junior, Leandro de Souza, Tiago Feliciano Vale. 2009 - Adeci Lopes da Silva, Adilson Alves dos Santos, Adilson da Aparecida Rodrigues Rosa, Adriana Alves Leão, Adriana Antenore de Oliveira, Adriana Custodio Silva, Adriana da Silva Barros, Adriana Maria da Silva, Adriana Martins Coelho Silva, Adriana Rubio, Adriano Alves de Souza, Adriano dos Santos Bueno, Adriano Francisco da Silva, Adriano Teles de Souza, Adriano Viana Baquião, Aecio Henrique Caires de Andrade, Agnaldo Menezes, Agnaldo Moises Rodrigues, Ailton dos Anjos Oliveira, Ailton Ribeiro da Silva, Alan Meira Farias, Alberto Pereira da Cunha Neto, Alcidimar Francisco Chaider, Alcilene Pereira Lino, Aldenir Novais Silva, Alessandra Alves da Cunha, Alessandra Genuino, Alessandra Paes Borges de Amorim, Alessandra Teófilo, Alessandro Alvino do Nascimento, Alex de Brito, Alexandre Rodrigues de Lima, Alexsander Freitas Cavalheiro, Alexsandro Marques, Aley Carvalho de Oliveira, Alfrêdo Cavalcanti Neto, Aline Mares Figueiredo, Aline Moreira, Aliny Silva Leite, Alisson de Freitas Coelho, Allan Wesley Caliman, Altino Bernardo de Morais Junior, Ana Carolina de Oliveira Sobrinho, Ana Carolina dos Santos Souza, Ana Paula Fiorezi de Biaggio Santos, Ananias Freire, Ancelmo Francisco de Oliveira, Anderson Santos Nascimento, Anderson Shinji Kuroki, Andre Clementino Nazário, Andrea Aparecida Ribeiro Jorge Strano, Andreia Aparecida do Nascimento, Angela Maria Gomes Ferreira Pereira, Ângelo Soares Ramos, Antonia Diniz Cava, Antonia dos Santos Souza, Antonio Atenor dos Santos, Antonio Cabral de Oliveira, Antonio Carlos Araujo de Souza, Antonio Carlos Dantas de Jesus, Antonio Dionicio Pereira, Antonio Edmir Rocha, Antonio Elias Namem Lopes Filho, Antonio Ferreira da Silva, Antonio Ferreira Pires, Antonio Isaac de Araújo Batista, Antonio Jose de Souza, Antonio Márcio Martins da Silva, Antonio Martins da Silva, Antonio Mauro Lee Cotrim, Antonio Tadeu Avelino Cardoso da Silva, Aparecido Guilherme Mettelsiefen, Arlene Rezende, Arlete Gonçalves do Nascimento, Arno Francisco Almeida, Arthur Rodrigues da Fonseca, Athos Antonio Alvarenga, Atos Akira Inabe, Benedito Romão Paris Filho, Bruce Lima Beraldo, Bruno Biaze Rangel, Bruno Miguel Caldeira Teles Pereira, Camila Kikuchi Mazarim Lima, Carine Cristiane Ramos, Carlito Von Kruger Neto, Carlos Alberto Barros Vieira, Carlos Alberto Neri da Cruz, Carlos Alberto Pereira da Silva, Carlos Alexsandro Patriota de Lima, Carlos Antonio da Costa, Carlos Augusto Ferreira Junior, Carlos Fernades Valadares, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto Domingos dos Santos, Carlos Vinicius Costa Mendes, Carlota Santos de Oliveira, Carolina Villas Boas Lopes Dão, Celso Albanez Sanchez, Celso de Oliveira, Cesar Alberto Martins, Cesar Leal da Cruz, Charles Cruz Batista, Cheila Mara dos Santos Silva Rodrigues, Chester da Silva, Cibele Antoniolli da Siva Pinheiro, Cicero Barbosa da Silva, Cicero José Gomes, Cidele Ferreira Sales, Claudia Cesar Regene do Nascimento, Claudio Antonio Guerra Filho, Claudio Donizetti Ferrari, Claudio Greco, Claúdio Soares Brilhante, Claudio Soares de Oliveira, Cleber de Paula Macedo, Cleidieni Pittelkow Frederich, Cleidimar Ferreira Catureba, Conceição de Maria Saraiva Amado, Constancia Alves Ferraz, Cordelia Moraes de Oliveira Soares, Cosme Alexandre Caetano, Creusa Zani, Cristiana de Queiroz Rosario, Cristiana Maria da Silva Mendonça, Cristiane Aparecida da Silva, Cristiane Fernandes Lima, Cristiano da Silva Nicoli, Cristiano Motta de Oliveira, Cristina Fiuza Passos, Cristina Yasuda, Daiana Carolina Marques, Daiany Barbosa da Silva, Daiany Kelly Rodrigues Moreira, Daicy Voigt Trad, Dall - lane Mesquita Correia, Daniel dos Santos Peixoto, Daniel Loureiro Correia, Daniel Mattar Cunha, Danielson Ferreira Santos, Danilo Oliveira Filho, David Bernardes, David Rodrigo Pereira, David Sebastião Calete, Debora Cristina Muller, Deilma dos Santos Ferreira, Denes de Lima Neto, Denis Bernardes, Diego da Silva Oliveira, Diego de Oliveira, Diego Ismar Carvalho de Carvalho, Diorgenes Rodrigues Neves, Djailson Rodrigues da Silva, Doralice Nunes da Silva, Douglas Martins Marques, Edenia Vieira Ferreira, Edenilso Casarotto, Edenilson Pereira Jardim, Ederson Alves da Silva, Edgar Roberto Wagner, Edilanea da Silva Trindade, Edinaldo Tavares dos Santos, Edinei Pereira da Silva, Edison dos Santos Paiva, Edivaldo José Severo, Edmar Jose Coelho de Souza, Edmar Jose da Silva, Edmilson Celso Ferreira Maia, Edmilson de Jesus Lopes, Ednilson de Souza Oliveira, Edson Barros Ortiz, Edson Cesar Monteiro Carvalho, Edson Marcos Luciano, Eduardo Ferreira da Silva, Eduardo Massao de Laia Yagi, Eliamar de Sousa Oliveira, Eliana Oliveira Santos, Eliane Batista Aguilar, Eliane Delgado Batista, Elias de Oliveira Campos Neto, Eliecer Lasara Mateus de Araujo, Elismar Cordeiro Flores, Elivaldo Flores de Paulo, Elson de Almeida, Elton Joaquim de Souza Chagas, Elvis de Almeida Barbosa, Elza Argangelo, Elza de Araujo Ferreira, Emanuel Marcos Fernandes da Silva, Enaylle Ribeiro Santos, Ener Junior Montes Claro, Enoque Alves Bispo, Enoque de Abreu, Enoque Pereira de Carvalho, Eraldo Gonçalves Soares Junior, Erica Magali Alves dos Santos, Erica Pereira da Silva, Erica Sabri Makagawa, Eronildo da Cruz Almeida, Eros Caires da Cunha, Eudes de Assis Ribeiro, Eugenia Finco Pereira, Euler Cardoso de Morais, Eurico Reinaldo Gomes, Evandro Gomes, Evaneide Gomes da Silva, Everton Renato Ligi Pinto, Fabiane Cristina Ferreira Dias Coelho, Fábio Coelho Siqueira, Fabio da Silva Gomes, Fabio dos Santos Moura, Fabio Gerson Lima Vilarim, Fabio Pereira Batista, Fabio Rezende Barbosa Perroni, Fabricio da Rocha Ferreira Santos, Fagner Peierre Claudiano Soares, Fauze Antonio Araujo Pinto, Felipe Barbosa dos Santos, Felipe Utrera Nemes, Fellipe Henrique Rodrigues, Fernanda Aparecida Oliveira Gama, Fernando Alves da Silva, Fernando Alves Luz, Fernando Henrique de Carvalho, Fernando Lima Pocidonio, Fernando Lucio Retes, Fernando Pereira da Silva, Filipe Galvani Monteverde, Firme Dizidero, Fischer Willian de Albuquerque, Flavio Julio Santos Ribeiro, Flavio Pereira dos Reis, Fraciele Soares de Oliveira, Francielle da Silva Ramos, Francisca da Silva Saldanha, Francisco Alves Teixeira Neto, Francisco Gomes da Cruz, Francisco José Conceição Goes, Francisco Julio do Nascimento, Francisco Nogueira de Sousa, Francisco Rodrigues de Carvalho, Gabriel Almeida Modeneze, Gabriel Burgo Marques Neves, Genivan Vasconcelos Costa, George Gustavo Schneider Santos, Geraldo Cornelho Guimarães, Geraldo da Silva Nogueira, Geraldo Felipe Siqueira Silva, Germano Carneiro da Silva, Gerson dos Santos, Gerusa Amaral da Silva, Gilberto de Souza Gomes, Gilcirlei de Souza Santos Rocha, Gilliard de Araujo Capurso, Gilmar Pereira da Silva, Gilson de Jesus Silva, Gilson Hinz de Moura, Gilvan Gomes de Souza, Giovana Monteiro Scarpati, Giselle Neves de Jesus, Givanildo da Silva Costa, Harian Vinicius de Sá Correa, Heberson Pereira Cunha, Heitor Borges Pilarski, Helenice da Conceição Magno do Nascimento Helenice Rita de Faria Pereira, Helio Vilela, Hugo Souza Siqueira, Iara Marcia Sobreira de Amorim Camargo, Idenilda dos Santos Lima, Igor Christian Castanheira de Deus, Ildete Xavier da Silva, Ilton Sampaio dso Santos, Iriana de Castro Coelho, Irla Maria Batista de Souza, Isaias Pinto dos Santos, Ivanildo Vieira de Souza, Ivete Silva Coelho, Ivone Bonfim Rocha, Ivone Picoli de Jesus, Ivonildo Nunes Pimentel, Izau Barcellos Almeida, Jacira de Carvalho Lima, Jacob do Carmo Davila, Jaelson Santos de Novaes, Jairo Luis de Souza, Jairo Ramos da Silva, Jairs da Silva Alves, Janaina Barbosa da Silva, Jardilene Alves Ribeiro, Jayson Soave Ribeiro, Jefersom Souza Santana, Jeferson Nascimento de Almeida, Jescelino Pinto Rodrigues, Jessica Nakai Miguel, Jesua Lopes Cunha, Jheyneffer Oliveira Medeiros, João Batista dos Santos, João Carlos de Oliveira Maia, João Moulin Campos, Joaquina Bento de Oliveira, Jonathan Junio Gomes Azevedo, Jorge Luiz Dias, Jose Ailton Pereira, José Airton da Silva, Jose Angelo Custodio Netto, Jose Antonio de Abreu, Jose Antonio Monelli Junior, Jose Antonio Pereira do Nascimento, Jose Arlindo da Silva, Jose Braulio da Silva, Jose Carlos da Silva, Jose Edilson da Silva Santos, José Inácio Teixeira da Costa, Jose Julio da Silva Neto, José Luciano Ferreira, José Marcio Felicio, Jose Maria Barbosa da Silva, Jose Renato Missagia Layber, José Roberio Cavlacante de Almeida Filho, Jose Roberto da Silva, Jose Roberto Martins Barboza, Jose Roberto Santos, Jose Severino da Silva, Josevandro Inocencio dos Santos, Josue Antonio de Souza Filho, Josue Marques dos Santos, Joyce Alves de Paula, Jucileide Dantas da Costa, Juliana Alexsandra Chinarelli, Juliana da Silva, Juliana Giori Cossetti Dalfior, Juliana Vaz Moura Meireles, Julien de Almeida Pinto, Julier Nascimento Coelho, Júlio Cesar da Silva Cardoso Moreira, Julio Cesar Lopes Aguiar, Julio Cesar Santiago, Julio Pereira Dias, Junara Martins, Karina Iderlandia Alves, Karine Campos do Nascimento, katia Cilene da Silva Damascena, Kauan Nagima, Kiudari Santiago, Laureci de Sales, Leandro Alves de Souza, Leandro Aparecido Vilera, Leandro Barbosa da Silva, Leandro de Oliveira Alves, Leilton Louback, Leonardo Arcanjo da Silva, Leonardo Costa Alencar, Leonardo Jesus dos Santos, Leonardo José Correia, Leondas Lucas, Levi Coelho de Lacerda Neto, Lilian Aparecida Dias Lima, Lilian Jaqueline Seabra, Lilian Pereira da Silva, Liliane Dutra de Assis, Linsmark Miranda de Souza, Liomária Soledade da Silva, Luana Silva Mattos da Cunha, Luanna Carlini de Santana, Lucas Eduardo Sartorio de Assis, Lucelia Ferreira da Silva, Luciana Alves de Oliveira, Luciana Simplicio, Luciano Libarde de Moura, Luciene Aparecida dos Santos, Ludmilla Moura da Silva, Luis Carlos Carantin, Luis Manuel Bessa da Costa Neves, Luiz Carlos Leite, Luiz Claudio de Almeida, Luiz Gustavo Nunes Borges, Luiza Alves dos Santos, Manoel Domingos Costa Neto, Marcel de Freitas Rodrigues, Marcelle Araujo de Lima, Marcelo Martins dos Santos, Márcia Antonia Gomes da Silva Ribeiro, Marcia Claudia Ferreira de Oliveira Santos, Marcia Lima da Silva, Marcio Aurelio Seguro, Marcio Ferreira dos Reis, Marcio Machado dos Santos Rufino, Marco Aurelio Bueno de Mello Junior, Marco Aurelio da Silva, Marcos de Sousa, Marcos Jorge Alves, Marcos Vitor de Oliveira Freitas, Marcus Vinicius Soares Teles, Margarete Ferreira Queiroz, Margareth de Paula Abreu, Maria Aparecida Ferreira Rocha, Maria Cicera da Silva, Maria Conceição Pereira Maia Santos, Maria Cristina de Oliveira, Maria Cristina de Oliveira, Maria Cristina Oliveira Nascimento, Maria da Gloria Migueis Gomes Pena, Maria D'ajuda dos Anjos Vieira de Melo, Maria Deliane Gomes Ferreira, Maria do Socorro de Oliveira, Maria dos Milagres Lisboa Batista, Maria Eleonora Pereira Santos, Maria Eva Ferreira Soares, Maria Goret Eugenio, Maria Izabel de Oliveira, Maria Jose Miranda da Costa, Maria Lucia Santos Silva, Maria Lucilene Souza Matias, Maria Neide da Paixão Silva, Maria Patricia Pinto da Silva, Maria Silva Amorim, Maria Valdeci de Araujo, Marina Pereira de Oliveira, Marinete Onhas Sorio, Mariza Ferreira da Silva, Marlon Silva Paranhos, Marly Soares Coelho de Santana, Mauricio Martins de Moura Junior, Mauro Sergio Almeida, Milena Moreira Rohr, Mirandy Batista Fernandes, Nadia Sumie Kunihira, Nailda Oliveira Ribeiro, Nilton Santos Baptista Farias, Nivea Pereira Rodrigues, Oberdan Paulo Polli, Olivia Ferreira de Souza, Osvaldo da Silva Andrade, Pamela Garcia Granger Sette, Patrícia Alves Feitoza, Patricia Cristina de Andrade, Patricia dos Santos Araujo, Paulo Jose Martins da Silva, Paulo Ronaldo Bezerra, Paulo Sergio Teixeira de Sousa, Pedro Henrique Campos Pezzi, Pedro Henrique Costa Santos, Rafael da Silva Costa, Raimunda Antonia Pereira, Rainefer Gonçalves de Souza, Raquel Barcellos Pimenta, Raquel Fucio da Costa, Regina Pardinho de Souza, Reginaldo do Nascimento, Reginaldo Gomes Durães, Reginaldo Oliveira Silva, Reginaldo Sousa dos Santos, Regis Alexander Bueno Silva, Renan Netto Rodrigues, Renata Justino de Jesus, Renato Antônio Santos , Renato Rosa Silva, Renildo de Jesus Santos, Renivaldo Daniel da Silva, Ricardo Carvalho Bernardo, Ricardo Clarete Nadotti, Ricardo Coelho Ferreira, Ricardo da Silva Berlamindo, Ricardo Delaroli de Brito, Ricardo dos Santos Silva, Rizoneide Alves de Oliveira, Robson Dias Xavier, Robson Douglas Leles Dias, Robson Wernersbach Lourenço, Rodrigo Aldo Tavares, Rodrigo Elias dos Santos, Rodrigo Moreira Santos, Rogerio Aparecido Estevam, Rogerio dos Santos Silva, Rogerio Moraes, Rogerio Santana da Silva, Romana Macedo Carvalho, Romero Rodrigues Perovani, Romualdo José da Silva, Ronesio Cesario Pinheiro, Roney Cristino dos Reis, Roosevelt Caetano Leal Neto, Rosalino Bogado, Rosana Maria Ceruti, Rosana Pancieri Celin Batista, Rosana Souza Santos, Rosana Vieira Nogueira, Rosimeire Batista da Silva, Rosimere Colombo, Samuel Ferreira Junior, Sandra Regina Maria da Silva Santos, Selma Gomes de Oliveira, Selma Gregorio Barros, Selma Nogueira Magalhães, Sergio Marcio Rodrigues Gusmão, Sergio Mendes de Souza, Sergio Ricardo Machado da Silva, Servulo Maria da Silva, Severino Pedro da Silva, Sheila Gonçalves da Silva, Sheyla de Souza Ricart, Sidney Dias Pardim, Silas Pedro do Nascimento, Silmar Antonio de Sousa, Silmar Melo dos Santos, Silvania Almeida Duarte, Silvania Augusta de Oliveira, Silvio Silmar Carvalho, Sirlene Gomes Neves, Sueli Aparecida Bernardino, Sueli Aparecida de Oliveira Arantes, Suely Jacomo Silva, Tania Oliveira Silva da Luz, Tarsis Martins Moraes, Tatiana Barreto Sandoval Batista, Telma Ribeiro Malaquias, Thales Santos de Souza Mello, Thompson Lee Nascimento Brito, Tiago dos Santos Almeida, Tiago Lima de Andrade, Ubaldo dos Santos Silva, Uhélida Jaqueline Pereira Beltrão, Ulisses Carvalho Santos Neto, Vagner Roberto dos Santos, Valdete Goldner Natal, Valeria Candida da Silva, Valeria da Silva Belarmindo, Vamberto Martins de Souza, Vanda Damião, Vanderleia Rodrigues da Silva Pereira, Vanessa dos Santos Chaga, Vera Lucia Vieira Veloso, Vicente de Paulo Amorim, Vinicius Alves Correia, Vivian de Oliveira Costa, Vivian dos Santos Alves de Souza, Wagner Garanhani, Wagner Lourival Cararo, Wagner Silva Souza, Walace Barbosa de Assis, Wallace Fernandes de Almeida, Wanderson Moreira Rodrigues, Washington Batista Ferreira, Weberson Geraldo da Silva Moreira, Wellington da Rocha Ribeiro, Wellington Galvão Ribeiro, Wellington José dos Santos Alves, Wellington Moreira da Silva Barbosa, Wendell Oliveira dos Santos, William Gonçalves dos Santos, William Silva Fiuza, William Soares, Willian de Oliveira Silva, Wilma Aurea Nascimento Souza, Zaidan de Andrade Lima Lins Ribeiro, Zeneide Maria Oliveira Pereira. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 766986"
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                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI\r\n\r\nCNPJ 29.254.737/0001-12\r\n\r\nO Colégio e Escola Técnica IBPI, na Av. das Américas, 6.700 - Barra - Rio de Janeiro, Autorização de Funcionamento Portarias nº 4039 e 5965/CDCR, de 11/10/1994 e 19/05/97, D.O. 12/04/1995, 19/06/1997 e 03/11/2003, publica. CONCLUINTES 2008: 1. EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO MÉDIO: Antonio Carlos Novello D`Elia Filho; Bruno Moreira Reis; Camila Costa Prata; Caroline Rodrigues Macedo; Diego Rodrigues de Souza; Elise Maria Ramos Rocha; Fernanda de Oliveira Azevedo; Guilherme Augusto Azevedo de Assis; João Paulo Gigante Pereira; Júlia Luzes Araújo; Lorena Paula Freitas; Lucas Jayme Jordão; Marco Auréllio de Queiroz; Marcos Paulo Benite Aguiar da Silva; Nayane Bom de Araujo; Patricia Bandeira de Montandon Braga; Ralph Monteiro Boechat; Thayza Dumas Gomes; Victor Hugo Carvalho Monteiro da Silva. 2. EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Priscila Dante; Michelle Xavier Gerhardt. 3. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO: Alana Meili; Bruno Almeida Vilela; Bruno Pardal Migel; Carla Alves Pimenta Mantuano; Erica Fonseca Pereira; Fabio Mauricio de Moura; Gabriel Menezes Ribeiro; Jonathan Seabra Lacayo; Matthan Ribeiro Mancen; Michele Montana Kede; Renata de Bernardi Alfinito; Tatiana Schmitt; Thais Araujo Riccioppo; Thiago Mochelin Monteiro Dias; Ubevânia Silva e Silva. 4. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Arthur Corrêa Matias. Assinado por professora Lúcia Regina Dieguez Bezerra - Diretora - Registro 9704093/DEMEC/RJ; Valéria Regina de Figueiredo - Secretária - Registro 2630/96 - Débora Maria Pamplona Boyd - Inspetora Escolar - Matr. 682.500-4. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 765561"
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                            "CONCENTRADOS NACIONAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.319.720/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social na Rua São João, nº 11, sala 801, Niterói, RJ, os documentos que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício findo em 31/12/2008. Niterói, RJ, 04 de maio de 2009. À Diretoria. CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 15/06/2009 às 10h, na sede social - Rua São João nº 11, sala 801, Niterói, RJ, em AGO/E para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) destinação do resultado líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos. AGE - a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Eleição de Nova Diretoria; c) Assuntos gerais. Niterói, RJ, 04 de maio de 2009. À Diretoria.\r\n\r\nId: 765906"
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                            "COLÉGIO TERESOPOLITANO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TERESOPOLITANO EBENÉZER LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.993.882/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1º SEMESTRE DE 2008: Andrea Christina de Souza Brandão; Fernanda Lahaud Pinheiro; Fernanda Silva Gomes; Julia Marques Moreira da Fonseca; Juliana Leoncio Barros; Kamilla Vidal do Nascimento; Monica Soares de Medeiros; Pedro Henrique de Almeida Oreiro Pereira. Diretora Ivonete Gomes de Oliveira Tôrres - Registro 4006/01-MEC/RJ. Secretária Rose Mary de Sequeira Mendes - Registro 2104/90-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 757387"
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                            "SISTEMA EDUCNDUS DE ENSINO\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA - CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.592.701/0001-80\r\n\r\nRelação nominal de alunos concluintes: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE GESTÃO, HABILITAÇÃO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO DE 2008: Adriana Barzano Lagos, Brenda Carvalho Machado, Caroline Barrozo Drumond, Érica Conceição Santos, Daiana Silva Ramos, Dayane dos Santos Poleto, Marcio Reis Gonçalves, Nathanny Gomes da Silva Atanásio, Raissa Garcia Siqueira Santos, Valdo Verediano Junior. Diretora: Glória Cristina Germano de Menezes. Reg. nº 8349/MEC/85/RJ. \r\n\r\nId: 765832"
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                            "INSTITUTO PIO XI\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCNPJ. 60.833.803/0005-82\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - 2008:\r\n\r\nAlberto Barroso Neto, Andressa de Faria Correia Motta, Bernardo Lins Gonçalves, Dalila de Figueiredo Monteiro, Daniel Alves Anversi, Erick Assis Jesus, Fernanda Lemos da Silva, Gustavo Reis da Silva Louro, Isabela Cristina Correia de Lima Lima, Janaína Fernandes da Costa Alves, João Pedro Magalhães Angelim, Jonathan do Nascimento Ferreira Santos, Juliana de Oliveira Guerra Moreira, Karoline Alves Bezerra, Luana Thaize Santos de Andrade, Lucas Coelho da Silva, Luis Felipe Rodrigues Paranhos, Luma Seriz Rodrigues, Marcelo Tinfel de Carvalho Júnior, Marcus Vinicius Monteiro da Costa Junior, Natalia Pinho Ainbinder Gomes, Nathália Badin de Souza, Paola Escrew Borges, Pedro Augusto Quental Santos, Rafael Ferreira Marques Pinto, Rafaela Gonçalves Dias da Silva, Raphael Affonso Batista, Raquel de Almeida Ottero, Thais Gonçalves de Souza, Thaissa Dias Costa, Yhuri Cruz da Silva, Andressa Matheus Fontes, Beatriz Chafim Soares, Carolina Nery Mendes, Daniel da Cruz de Oliveira, Daniel Moraes Ribeiro da Silva, Danielle Nunes Alvarez da Silva, Déborah Madeira de Souza, Fernanda das Dores Motta da Silva, Flávia Silveira Gomes, Guilherme da Costa de Albuquerque, Karina Sampaio Neto Belizário, Kim Monteiro Juliano, Leonardo Ferreira Rocha, Leonardo Preza Rodrigues, Marcelo Lisboa Barbosa, Marco Antonio Carlos da Silva, Marco Antonio Martins de Sousa, Mônica Rufino Senra, Natalia da Costa Duarte, Rafael Moreira Romano, Rafael Pereira da Silva, Rafaela Campos Alves, Raphael dos Santos Estevão, Raquel Lagarto Fontoura, Rebeca Martins Oliveira, Rodrigo da Cruz Alves, Suane Cappelli da Fonseca, Thiago Philippe Roselet, Viviane Matos Nunes Pinto, Yuri de Oliveira Pitta. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009 - Salute Francisco Bett - Diretora - Reg. 9601008/MEC - Ofício E/COIE n.º 242 - Solange de Jesus Souza Ribeiro - Secretária - Reg. 2431/95 - SEE/RJ. N.º do Processo: E 03/10203406/2008.\r\n\r\nId: 763008"
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                            "INSTITUTO JESUS EUCARÍSTICO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.294/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: A Diretoria do Instituto Jesus Eucarístico, torna Público a relação de alunos concluintes do Ensino Médio e Técnico em Informática, no ano letivo de 2008. ENSINO MÉDIO: Carlisson Correia Souza, Caroline de Castro D'Ávila, Caroline Melo de Oliveira, Fabiano da Silva Catão, Grazielly Cardoso da Silva, João Henrique Ferro Lopes, Nathália Barbosa Rezende, Nathália Costa da Silva, Osmar Felipe de Araújo Mulina Pereira, Patrick Marques Freitas, Rafael Patric Justino da Silva, e Roger Tavares de Vasconcelos Leite.TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Carlisson Correia Souza, Caroline de Castro D'Ávila, Fabiano da Silva Catão, Grazielly Cardoso da Silva, João Henrique Ferro Lopes, Nathália Barbosa Rezende, Nilton Gonçalves Junior, Osmar Felipe de Araújo Mulina Pereira, Patrick Marques Freitas, Rafael Patric Justino da Silva e Roger Tavares de Vasconcelos Leite.\r\n\r\nId: 765721"
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                        "766665": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - T.M3206TA - Agnaldo César dos Reis; Ailton Ribeiro Santos; Andréa Silva; Carolina Santos de Araujo; Célia Tanuri Brasil Contente; Douglas Felix da Silva; Eliane Carneiro Filgueiras; Janaina de Melo da Silva; Liliane Santos Leão; Luana Christine Souza da Silva; Luana Gomes de Souza; Marcia dos Santos Moreira Rocha; Maria de Fatima Rodrigues Nardaci; Monique da Silva Francisco; Nemuel Kesseler do Rosario Cirqueira; Nilcimar Lourenço de Lima; Patricia Corrêa de Souza Silva; Patricia da Silva Ferreira; Patricia da Silva Henrique; Paulo Henrique da Silva; Paulo Roberto Oliveira Medeiros; Rachel Galdina dos Santos; Renata da Silva Vieira; Rodrigo Barboza Guimarães; Rulian da Silva Duval; Sandra Maria da Silva; Sebastião Souza da Silva; Sonia Maria Lessa Ribeiro; Suellen da Silva Amazonas; Wagner Abreu Miller Nunes; Waldéa da Cunha Pereira e Silva; Washington Florencio Santos. T.M3206NC - Aline de Oliveira Gonzaga; Ana Silvia Rodrigues Bilar; Andreia Izidorio da Silva; Bruno Murta da Silva Santos; Edmilson da Silva Vieira; João Celestino Patricio Neto; Mauro Henrique Santos de Araujo; Rafael de Oliveira Flores; Tiago da Silveira Silva. T.M3206N - Anderson Sa Freire da Silva; Carlos Leandro Matos de Souza; Goretti Regina Campos Carriello; Igor Perez de Almeida; Johnny Campuchão Barcellos; Julio Cézar dos Santos da Silva; Ligiane Ferreira dos Santos; Maria Antonia Alcantara da Silva; Ramon Dantas da Silva; Raquel Tardim da Silva; Rosa Elena da Conceição Alves. 1º SEMESTRE DE 2007 - Abigail Silva Monteiro de Oliveira; Cleber Alvim de Souza; Helena de Souza Santa Brígida; Marisa Silva Oliveira; Marta Denise Ferreira Portuguez; Roberta Amaro da Cunha; Rosane da Silva; Rosineide Maria Caetano Delgado; Samuel dos Santos Mateus; Silda Maria do Nascimento; Vanessa Maria Albuquerque Freitas. 2º SEMESTRE DE 2007 - Diego da Silva Monteiro; Diogo Mendes Batista; Marcelo Canuto de Oliveira; Raquel Gonçalves Tavares. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2008 - Bruno Leal de Oliveira Bittencourt; Sandra Aparecida de Souza Silva. CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Sandra Cardoso de Assis Rogério. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. \r\n\r\nId: 766665"
                        ],
                        "766520": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, mantido por Colégio Alfa LTDA, situado na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio. CONCLUINTES ENSINO MÉDIO DO ANO 2007 3ª SÉRIE I - 1 TARDE-ADRIANO SANTOS DA SILVA, ALEXANDRE VILAR DE ARAUJO,ARTHUR PEREIRA NUNES, BRUNO ALBERTO MEDINA DA SILVA, CAMILA DE SOUZA SILVA, CARLA SILVA TEIXEIRA DE SOUZA, CAROLINE VIANA SILVA, CAROLLINE LOUZADA DE CARVALHO, DANIELLE DIAS DA SILVA, DAVID MARINHO DA SILVA, ELISANA DE OLIVEIRA MAIA, EMILLY SAMPAIO DE ANDRADE, GABRIELE SOUZA DE MORAES REGO, GABRIELLE FARIAS DE LIMA SIQUEIRA, GLEICIELLEN NASCIMENTO DOS SANTOS, HUGO GONDIM SOUZA DOS SANTOS, JEFERSON CORREIA ALTIVO,J ESSICA CRISTINE DE ALBUQUERQUE ROSA, JESSICA MONTEIRO ALVES, JESSICA PALOMA PESSANHA GONÇALVES, LILIANE COSME DA SILVA, MARCOS VINÍCIOS TERNAVISK DE LIMA,TAMIRES ANDRADE BARBALHO GONÇALVES, TATIANE PIRES PEREIRA, TRACY OLIVEIRA DA SILVA, VITOR MIGUEL LOPES DE MOURA, VINÍCIUS FARIA DOS REIS SANTANA . CONCLUINTE DO ANO DE 2007 - 3ª SÉRIE B - MANHÃ - ALINE DE AQUINO MARTINS,ALINE OLIVEIRA DA ROCHA, ANDRÉ CORTEZ NUNES, ANDRÉ LUIS MARTINS CASAS, ANDRÉ VITOR DE OLIVEIRA NEVES, BÁRBARA DE CASTRO CORRÊA, BRUNA ANDOLPHI LÔBO, BRUNO BRAGA DA COSTA, BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, CAMILA ALVES DA SILVA, CARLA VITOR RODRIGUES, CAROLINA CARVALHO BARROS, CAROLINE GONÇALVES RAMOS, DANIELA CONSUELO DA SILVA PEREIRA, DANIELLY BARBOSA AGUIAR, DIEGO DE JESUS GOMES, FELIPE BELIENE SILVEIRA PIO, GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA,GUSTAVO GUIMARÃES BARBOSA, HELOÁ SILVA E LIMA, HUGO ALBERTO SILVA MONTEIRO, HUGO MARCELO TORRES DA SILVA, HUGO SANTOS MASSINE DA SILVEIRA, ISABELLA SANTOS DA SILVA,JOICE QUINTÃO CAZAROTTI, JULIANA ALVES PEREIRA FERRAN, JULIANA LIMA PACHECO, KARINE PEREIRA LUGÃO,LARISSA MENDES FIGUEIREDO, LEIDE DACI LOPES ALVARENGA, LEILANE BARROS SILVA, LETICIA AMANDA CARVALHO DA SILVA, LIDIANE BARBOSA PEDRO, LINCOLN SILVA DOS SANTOS, LOUÍSE MARTINS MEDINA,LOWHANY ALMEIDA DE ARAUJO,LUIS RICARDO DA SILVA TAVARES, MIGUEL SANTOS QUINTINO CAVALCANTI, NATANE RAMOS VELOSO, PHILIPPE PINTO, PRISCILA MATHIAS FARIA, RAFAEL FREITAS DE ARAUJO, RAIANE DUARTE DE ARAUJO, RENATHA BRUN DOS SANTOS, ROSANA CHAVES MACHADO DA COSTA, THAINAN CHAGAS NUNES, THIAGO FRANCISCO GOMES MACIEL, VANESSA NASCIMENTO DE CARVALHO, VIVIANE BARROS DA CRUZ, WILLIAM GOMES FRAGA JÚNIOR. 3º A TARDE - JULIO FAUSTINO CONCEIÇÃO. CONCLUINTE 2008 3I-1 - IRWING BERTIN CARNEIRO. SECRETÁRIO ESCOLAR ARISTIDES FERREIRA MULIM E ELISEU REIS DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nId: 766520"
                        ],
                        "766664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCNPJ: 33.963.240/0001-40\r\n\r\nA diretora do Educandário Monteiro Lobato, mantido por Sociedade Educacional Monteiro Lobato LTDA, situado na Estrada Iaraquã, nº 585, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2008: Ana Carolina Ramos da Silva, Bárbara Antunes Braz, Bruno de Oliveira Lacerda, Kênia Medeiros Fontes, Lívia de Barros Salgado, Renan Marcelo Barroso Ferraz Camargo, Thiago Dias da Nobrega. Diretora Substituta: Neyde Novôa Sardinha, Reg. Of. 33/98 DAT; Secretária Escolar: Solange Oliveira de Araújo, Reg. Of. E/COIE-E nº 629/07; Professor Inspetor Escolar: Claudia A. M. Lourenço, Mat. 0942724-6, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 766664"
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                        "765940": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO HOSPITALAR ASSOM LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.113.446/0001-04\r\n\r\nConvocação - Reunião dos Quotistas. São convidados os Srs. quotistas, a se reunirem na forma da lei, na sede da sociedade à Rua Bonfino Cardoso de Melo, 45, Belvedere, no dia 16 de maio de 2009, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre: a) Eleição de novo administrador; b) Transformar a cláusula 16ª em § 1º da cláusula 8ª, o § único em § 2º e Incluir na cláusula 16ª o art. 1085 da Lei 10.406/02; c) Assuntos Gerais. Bom Jesus de Itabapoana, 7 de maio de 2009. Jairo de França - Presidente da Assom Associação dos Oficiais da Marinha.\r\n\r\nId: 765940"
                        ],
                        "766287": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BATISTA\r\n\r\nCNPJ nº 72.181.787/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos para AGO, a ser realizada em 15/05/09 às 10h, na sede social, a Av. Pirpirituba, 285 - Realengo/RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Mudança no Estatuto e b) Assuntos Gerais. RJ, 07/05/09. Raquel Nunes de Andrade - Presidente.\r\n\r\nId: 766287"
                        ],
                        "766295": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63\r\n\r\nNIRE 33 3 00262687\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. Acionistas da SRD OFFSHORE S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10:00 horas, do dia 21 de maio de 2009, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Venezuela Nº 03 sala 1501, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Examinar, discutir e aprovar, o relatório da administração, as demonstrações relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; II. Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; III. Eleger os membros da Diretoria, e IV. Fixar a remuneração global da Diretoria. Instruções Gerais: Conforme regulamentação vigente, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. Administração.\r\n\r\nId: 766295"
                        ],
                        "766388": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOEST ESTACIONAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.392.498/0001-73\r\n\r\nNIRE 33.300.263.225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária e Ordinária. Edital de Convocação. Convidamos os Senhores Acionistas a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizar-se no dia 28 de maio de 2009, às 8:30 horas, na sede social da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Dona Romana nº 183, Bairro Engenho Novo, CEP 20.710-200, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) alterar o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e, em conseqüência, modificar a redação do Artigo 11º do Estatuto Social; (b) alterar o prazo de mandato dos membros da Diretoria e, em conseqüência, modificar a redação do Artigo 15º do Estatuto Social; (c) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (d) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; e (e) eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos administradores. Informamos, em atenção ao disposto na Instrução CVM 165, de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26.06.1998, que o percentual mínimo da participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Rio de Janeiro, RJ, 11 de maio de 2009. Ricardo Lins Portella Nunes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 766388"
                        ],
                        "767094": [
                            "V - Convocação",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.671.514/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a se realizar no dia 26 de maio de 2009 às 15:00 h, na sede da companhia à Estrada dos Menezes, nº 415 parte, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da companhia no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (III) fixação dos honorários da diretoria; (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da companhia. Ordem do dia em AGE: (I) alteração do artigo 16 do estatuto social; (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado da companhia, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia Geral que examinar as contas do período encerrado em 2009. (III) deliberar sobre a reserva de lucros acumulados, com a determinação de distribuição; (IV) outros assuntos de interesse da companhia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo-RJ, 04 de maio de 2009. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 767094"
                        ],
                        "767091": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (\"Companhia\") convocados, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e deliberar sobre a incorporação, pela Companhia, (i) da Transocean do Brasil Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.266.437/0001-11, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 6º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e (ii) da Genpar Empreendimentos e Participações S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.871.689/0001-92, com sede na Avenida Rio Branco nº 128, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedades\"); 2. Examinar e aprovar os Protocolos de Intenções e Justificação das incorporações pela Companhia das Sociedades; 3. Aprovar e ratificar a nomeação de peritos ou empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação contábil do acervo líquido das Sociedades a ser vertido para a Companhia (\"Laudos de Avaliação\"); 4. Examinar e aprovar os Laudos de Avaliação, com data-base de 30 de abril de 2009; 5. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em função da Incorporação, mediante versão do acervo líquido contábil das Sociedades para a Companhia, bem como sobre a alteração do artigo 5º do estatuto social, que trata do capital social, em razão da deliberação prevista neste item; 6. Deliberar sobre alteração de denominação social da Companhia para GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., bem como sobre a alteração do artigo 1º do estatuto social, que trata da denominação social, em razão da deliberação prevista neste item; 7. Apreciar e aprovar o projeto de estatuto social da Companhia em razão das alterações dos seus artigos 1º e 5º. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 767091"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "766797": [
                            "V - Extravio",
                            "TSV TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.634.453/0008-46\r\n\r\nEXTRAVIO: TSV Transportes Rápidos Ltda, Inscrição Estadual 78.494.506 comunica o extravio dos documentos: 4ª. via do C.T.R.C., do Número 000001 ao número 005262, referente ao período de 06/2008 à 02/2009; Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do ICMS nº 01; Livro Registro de Entradas do ICMS 2008 nº 01; Livro Registro de Saídas do ICMS 2008 nº 01; Livro Registro de Apuração do ICMS 2008 nº 01; Livro Registro de Inventário do ICMS nº 01; Guias recolhidas do DARJ ICMS das competências de 06/2008 à 12/2008. \r\n\r\nId: 766797"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "767038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 04/2009-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA -Ficam convocados os farmacêuticos dos hospitais de Niterói e São Gonçalo, para AGE, a se realizar na sede do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Lapa, 120 sala. 603-Centro, no dia 20 de maio de 2009, às 14h em 1ª convocação, e às 14h30min em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte ordem do dia: a) Análise, discussão e aprovação da pauta de reivindicações; b) Autorização à Diretoria do SINFAERJ para celebrar Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Hospitais de Niterói e São Gonçalo, e, não prosperando a negociação, suscitar dissídio coletivo, na forma da lei; c)Assuntos Gerais. Rio,11de maio de 2009-Dra. Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 767038"
                        ],
                        "767110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº. 05/2009 - Pelo presente edital comunico aos associados e a categoria profissional dos farmacêuticos que a Assembléia Geral Eleitoral elegeu em 08/05/2009 os seguintes membros para Diretoria e Conselho Fiscal desta entidade sindical-triênio 2009/2012: Francisco Cláudio de Souza Melo; Robson Belhassof Leão; Denise Costa Ribeiro; Júlio César Carneiro; Sergio Luiz Fernandes; Wendell Torres de Cerqueira, Heleno dos Santos Rangel e José Liporage Teixeira,Rogério Ribeiro Dias; Paulo César da Silva; Fernando André Rezende do Prado; Alex Sandro Rodrigues Baiense; Caio Augusto Santos Rodrigues e Fernando César Siqueira Reis.Rio,11 de maio de 2009. Drª. Maria de Fátima Peixoto Ferreira - Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 767110"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "766956": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 26/05/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 26/05/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 27/05/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 766956. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE RELACIONAMENTO DA PREFEITURA COM O CIDADÃO, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público.\r\n\r\nO Pregoeiro oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, que houve ALTERAÇÕES NO EDITAL.\r\n\r\nO edital e as alterações na íntegra encontram-se disponível no site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro oficial\r\n\r\nId: 766935. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767025": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 15/09, para contratação de empresa especializada para realização de exames complementares, por um período estimado de 12 (doze) meses. Realização: 22/05/09, as 11:00 horas, Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: fone (24) 3352-6777, ramal 220. Itatiaia, RJ, 11/05/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 767025. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "766445": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 20/09. Contratada: FARAÓ CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA. Objeto: Manutenção da Iluminação Pública em diversas ruas do Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 1.044.757,88. Proc. EMUSA nº 510/0433/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 766445. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "766948": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 037/2009 - Objeto: locação de equipamentos (motoniveladora, trator carregadeira e retro, trator esteira, carreta para transporte pesado, escavadeira hidráulica, caminhão basculante, carregador frontal, caminhão carroceria, e caminhão tanque), para atender a SMDURB, no serviço de manutenção e recuperação de todas as estradas vicinais do Município de Resende, através do Proc. Adm. nº 5.438/2009 - Data/Hora: 22/05/2009 às 14:00 horas. Tomada de Preços nº 001/2009 - Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de produção de mudas de árvores, coleta de sementes, irrigação, abertura de covas, adubação orgânica, limpeza do terreno, plantio de mudas, coroamento, tutoramento, manutenção de cercas de divisa das áreas reflorestadas, para atender a AMAR, através do Proc. Adm. nº 8.250/2009 - Data/Hora: 28/05/2009 às 09:00 horas. Tomada de Preços nº 002/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada para executar serviço de pavimentação em blocos intertravados de concreto na Avenida B do Bairro Morada do Contorno, neste município de Resende/RJ, através do Proc. Adm. nº 3.812/2009 - Data/Hora: 28/05/2009 às 14:00 horas. Os editais encontram-se disponíveis nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 766948. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "766531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 007/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de telefonia móvel / Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital e Minuta de Contrato, poderão ser examinados na PMVS (sala da Comissão de Licitação), Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Centro, Varre-Sai, RJ,à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas dos dias úteis.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 28 de maio de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nPres. Com. Perm. Licitação Pública \r\n\r\nId: 766531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "767113": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. Data: 27/05/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 767113. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "766528": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "8º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008, 19/11/2008, 16/02/2009, 19/02/2009, 16/03/2009, 01/04/2009, 28/04/2009 e 05/05/2009 fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 18 a 22 de maio;\r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Itaboraí ocorrerá de 27 a 31 de julho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 766528"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "766801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0026586-4 SOLANGE LIMA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES, AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO, CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Fls. 868/870 - Dê-se vista às partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019676-0 ROMAO NOGUEIRA NOBREGA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026390-5 IARA DOS REIS NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003294-8 JOAO MERCES FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003574-7 MACIO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004684-0 ELIANA PECANHA DE OLIVEIRA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE/UNB) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nEliana Peçanha de Oliveira, qualificada nos autos, propôs ação em face da União Federal e da Fundação Universidade de Brasília, impugnando critérios de confecção e de correção de provas no âmbito de concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral. Alega que a prova discursiva do concurso apresentou questões que fugiram ao conteúdo programático do edital e que a correção não se revelou adequada. Pede, em suma, que sejam anuladas duas questões e que lhe sejam atribuídos os correlatos pontos. Juntou documentação.\r\n\r\nAs rés contestaram o pedido, pugnando por sua improcedência.\r\n\r\nNenhuma prova foi produzida.\r\n\r\nDecide-se.\r\n\r\nAinda é pacífico na jurisprudência brasileira o entendimento de que ao Judiciário não compete retificar correção de prova de concurso público realizado pela Administração, sob pena de invasão do mérito administrativo e violação ao princípio da separação e independência de poderes.\r\n\r\nRecurso extraordinário. Concurso público. Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assim no MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª. Turma). Pela mesma razão, ou seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, a seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. STF, RE 268244/CE, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 30/06/2000, p. 90. \r\n\r\nQuebra Se o examinador considerou que as respostas oferecidas pela autora não estavam adequadas às exigências da banca, não cabe a este julgador decidir o contrário, já que estaria emitindo juízo de discricionariedade e não de legalidade. \r\n\r\nA simples assertiva lançada na peça inicial pela autora, de que “não pretende, absolutamente, questionar a correção dos critérios de formulação das questões e/ou avaliação das respostas” (fl. 62), não esconde o fato de que é isso, justamente, o que postula: a revisão de parâmetros e critérios empregados na correção dos quesitos 2.2, 2.3 e 2.4.\r\n\r\nDe todo modo, se é certo que o edital do certame dispôs que a legislação que entrasse em vigor depois de sua (do edital) publicação não seria objeto de avaliação nas provas (cláusula 14.8), mostra-se evidente que essa regra não apanha as decisões judiciais que, posteriormente ao referido marco, definiram a correta interpretação das normas cujo conhecimento era exigido dos candidatos. \r\n\r\nAlém disso, parece evidente que os candidatos que, na prova discursiva, desenvolveram as respostas em torno de pertinentes decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em regime de controle concentrado de constitucionalidade merecem pontuação superior à da autora, que se omitiu nesse particular.\r\n\r\nO pretendido recálculo da pontuação atribuída à prova discursiva se mostra irrelevante ao fim colimado na ação, já que, de todo modo, não faria a autora alcançar a nota mínima para a aprovação.\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários (JG). Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012436-0 ADEMAR MESSIAS DE ARAGAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 51/53. Diga o autor, em cinco dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0057880-2 CUSTODIA GUERRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls.113/115. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010814-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAO MERCES FILHO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024358-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x WALDIR ALVES DE LIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023116-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x MANOEL EXPEDITO BESSA DOS SANTOS (Adv. NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA). . Fls. 48/50. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015710-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x MARIA CELESTE JARDIM VILLASBOAS ALVES DA COSTA (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS, SONIA REGINA DIAS MARTINS). . Fl. 16 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017427-1 CEMTO CONSULTORIO EDUARDO MARTINELLI TRAUMATOLOGICO ORTOPEDIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 097/099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021253-6 GILBERT PRATES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521001-4 WANDA SALETE AVILA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016473-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x GLORIA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO E OUTROS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar a revisão do valor do aluguel do imóvel situado à Rua Washington Luiz, 47, Centro, Rio de Janeiro, fixando-o em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (sucumbência recíproca). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0513483-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x ARLINDO MORAES CAVALHEIRO (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA). . Fls. 328/329. Indefiro, por ora, a remessa dos autos à Contadoria Judicial requerida pela ESAG. Forneça a cópia do CPF do réu expropriado. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 00.0513491-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ARACI LINHARES MIRANDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Intime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n19 - 00.0539725-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x JOAO CONCEICAO CANUTO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Intime-se o Coordenador da ESAG, ou o substituto eventual, para informar a este Juízo se os honorários serão requisitados em nome da instituição, ou do curador especial, neste caso, fornecer o nome, OAB, CPF, inscrição no INSS ou PIS/PASEP, nome e código do banco, da agência e conta corrente. Sem prejuízo, forneça a cópia do CPF do expropriado para expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se Mandado de Registro Imobiliário.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002813-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x ELINEU VITORIO DE LIMA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018133-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CIA/ FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA (Adv. JANIR ADIR MOREIRA, JOMAR LAZZARINI, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). . Fl. 18. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008520-0 LYGIA MARIA SIVERO CARREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republique-se a última parte da decisão de fls. 196.\r\n\r\n“ (...) Decorrido o prazo de suspensão, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se chegaram a um acordo. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010555-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 175:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora. Em seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766801"
                            ],
                            "766802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108404-7 AFONSO ANTONIO VILLA NOVA CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 434/439 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nEm virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 480/490, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos sucessores de Mario da Silva (fls. 442/473) e sobre o despacho de fl. 440.\r\n\r\n2 - 98.0060161-9 MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO E OUTROS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000351/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC na sentença proferida pelo Juízo à fls. 130/131.\r\n\r\nNão conheço dos embargos, tendo em vista que o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu conhecimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, não se prestando a reformar o decisum como pretende a impetrante. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001778-3 OLIVIA FIALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte impetrante, no prazo de 10 dias, se o percentual de 11% estabelecido pela MP 449/2008 foi retido por ocasião do recebimento dos precatórios nº 20093117, 20093118, 20093119, 20093120, 20093121 e 20093122.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007278-0 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Considerando a certidão de fls. 182, concluo que o percentual de 11% estabelecido pela MP 449/2008 foi efetivamente retido no momento do pagamento do precatório nº PRC20091035. No entanto, em se tratando de pensão especial de ex-combatente a retenção não é devida. \r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte impetrante, da diferença retida por força da MP 449/2008.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005480-0 CRISTINA SILVA SAMARCOS DE ALMEIDA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006756-9 VIVIANI OLIVEIRA BEDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030432-4 WILLIAM NASSAR MORETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000954-9 C & C TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007748-8 PATRICIA BITTENCOURT DE LIMA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR RESPONSAVEL PELA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016310-1 BOSCO FONTANA COM/ DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Em face do reexame necessário, subam os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.012018-5 HEMILCIO HERCILIO FROES E OUTRO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.021396-9 PLANTACOES E MICHELIN LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA, LETICIA BAHIA DA ROCHA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO-SECAO DA DIVIDA ATIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022961-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTROS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nAlega a embargante ter havido omissão na sentença a respeito da incidência de contribuição sobre os pagamentos por ela realizados nos primeiros 15 dias antes da concessão do auxílio-acidente.\r\n\r\nSucede que, segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 86, § 2º), “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”. Assim, se foi explicitado na sentença que as impetrantes estão autorizadas a não recolher contribuição social sobre verbas creditadas aos empregados em referência aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de saúde, não há lacuna, no particular, a justificar a pretensão de declaração deduzida.\r\n\r\nTambém não prospera o inconformismo atinente à ausência de indicação expressa dos contornos da autorizada compensação tributária. Da sentença consta autorização a que esta se faça na forma estabelecida na legislação de regência. De todo modo, para que seja explicitada a parte dispositiva da sentença, fica ressaltado que as impetrantes não podem se valer da previsão do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na compensação a ser realizada, mesmo com a transferência da administração das contribuições previdenciárias para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da previsão do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007. A compensação haverá de ser realizada com base nas disposições do art. 89 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, com as alterações posteriores, inclusive as decorrentes da MP nº 449/2008, que extinguiu a combatida limitação de 30%.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, para declarar a decisão, na forma supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003710-0 COPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILMAR BRUNIZIO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CENTRO/RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nCopa Engenharia e Construções Ltda. impetra mandado de segurança contra ato do Chefe de Arrecadação e Fiscalização da Receita Previdenciária da Agência de Atendimento ao Contribuinte - Centro/Rio de Janeiro, para que seja expedida CND em seu favor. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas às fl. 09.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que, ao ter requerido a expedição da CND, esta foi-lhe negada ao argumento de que foram apontadas algumas divergências no sistema da Receita Federal. Contudo, tendo efetuado o recolhimento para saná-las, a expedição da CND continua a ser negada, contra o que se insurge.\r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora apresentou informações ás fl. 190/194.\r\n\r\nLiminar deferida às fl. 197/198, contra a qual interpôs a União Federal agravo retido (fls. 202/208).\r\n\r\nParecer ministerial às fl. 218.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo já salientado na decisão liminar de fls. 197/198, a impetrante não pode ficar impedida de obter certidão de regularidade fiscal e, por conseguinte, de perseguir o seu objeto social em razão de simples erro no preenchimento de GFIP, quando a própria Administração Fiscal reconhece a liquidação da dívida.\r\n\r\nA própria autoridade que prestou informações nos autos esclarece que o que embasa o indeferimento do pedido de certidão são a odiosa burocracia e o apego ao formalismo, pois o sistema utilizado pela Receita Federal não percebe no pedido de retificação de guias formulado pelo contribuinte o implícito pedido de exclusão das guias mal preenchidas e, com isso, lança valores a maior, o que impede a expedição da certidão requerida pela impetrante.\r\n\r\nPortanto, faz jus a impetrante à certidão de que trata o art. 206 do CTN, pois a autoridade coatora reconhece que foi apresentado pedido de revisão de débito, sem ter feito prova de ter sido ele indeferido, resultando inegável a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, III, do mesmo diploma.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, determinando que seja expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, em favor da impetrante, desde que não haja outras divergências além da DCG nº 36.027.559-1.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\nReexame necessário.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008582-9 PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. RENNAN PAIM LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte impetrante sobre as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, especialmente no tocante ao contido à fl. 45, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008604-4 FARMACIA ANDREA LTDA ME (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Traga a parte impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial para que sejam encaminhados à autoridade impetrada.\r\n\r\nCom a vinda, expeça-se novo ofício.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016596-1 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 16.03.2009, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte impetrante, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021830-8 DAVID VICTOR GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Considerando a prolação da sentença e a expedição do ofício à autoridade impetrada encaminhando cópia da mesma, manifeste-se a parte impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022098-4 ANDRADE PAULO KISHITA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.231/234), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521555-3 EVA ELEUTERIO PINTO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.95/102), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 95.0014054-3 ANTENOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, NILO MARTINS DA SILVA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, revejo de ofício o despacho de fl. 91, a fim de determinar que as partes apresentem planilha discriminada e atualizada de cálculos, na Audiência Especial de Conciliação designada para o dia 14/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002756-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x CONFEDERACO BRASILEIRA DE BASQUETE (Adv. ARTHUR OSCAR LEITE NETTO, JULIANA DA COSTA VAL). . Fls. 419/424 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.028281-5 MARIA BERNARDA TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim sendo, rejeito a impugnação de fls. 158/164. \r\n\r\nCom relação aos autores Cláudio Farias e Antônio Mario Nogueira, diante da ausência de manifestação, está preclusa a discussão acerca do pagamento dos honorários, bem como do valor que foi executado, razão pela qual deixo de determinar a penhora on line, a fim de evitar a burocracia típica da medida. Considerando que os executados são servidores públicos, melhor será utilizar a autorização expressa no artigo 45 da Lei 8112/90, regulamentada pelo Decreto 6386/2008, que permite o desconto sobre a remuneração por força de obrigações decorrentes de decisões judiciais. \r\n\r\nDiga o CNEN de que forma pretende levante os valores depositados às fls. 156/157 e 184. Outrossim, oficie-se o Setor de Recursos Humanos da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para que promova o desconto em folha dos servidores Cláudio Farias e Antônio Mario Nogueira no valor de R$ 416,72 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), referente à verba honorária executada, acrescida da multa de 10% prevista no artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015215-9 FERNANDA CRISTINA CARVALHO DE MATTOS (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000354/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 91/93 - Cogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls.88/89.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 96.0010235-0 DENY DE SOUZA GANDOUR (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL - DIRAP - DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Manifeste-se o impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, considerando a certidão de fls. 405, renove-se a diligência, devendo a autoridade impetrada atentar para o disposto no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nEm caso de cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0072495-6 ELIANE ROCHA SILVA E SOUZA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x SUPERINTENDENTE GERAL DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0103809-6 JOSE JADER LIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DE JESUS FERNANDES) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Comprove a parte impetrante, no prazo de 10 dias, se o percentual de 11% estabelecido pela MP 449/2008 foi retido por ocasião do recebimento dos RPV's nº 2008061742, 2008061741, 2008061740, 2008061739, 2008061738, 2008061737, e 2008061736 e precatórios nº 20094205,20094204, 20094208, 20094207 e 20094206.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031269-7 JANETE HERMINIO GANDOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 199\r\n\r\nFls. 177. Considerando que os honorários contratuais devem ser objeto de cobrança por via própria, indefiro o requerimento de expedição de RPV, referente aos honorários contratuais.\r\n\r\nExpeça-se o RPV no valor de R$ 4.068,46 em nome da parte impetrante.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.002131-2 DAVID POLMON E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Comprove a parte impetrante, no prazo de 10 dias, se o percentual de 11% estabelecido pela MP 449/2008 foi retido por ocasião do recebimento dos RPV's nº 2008111918 e 2008111917.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014705-9 WELLINGTON DE FARIAS MELLO (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). . Manifeste-se o impetrante sobre o cumprimento do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, considerando a certidão de fls. 291, renove-se a diligência na pessoa do Presidente do CREA. Senão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023235-7 MARIA ELISA GOMES DA SILVA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007781-0 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo final de 5 dias para que a parte impetrante cumpra corretamente o despacho de fls. 19, indicando corretamente a autoridade que deve figurar no pólo passivo da presente demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.003975-8 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003135-3 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. MICHELLE THOMAZ VARGAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que promova a apreciação do pedido de revisão nº 13707.003266/2008-64, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004175-9 MARCILENE SANTOS FIGUEIREDO (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE) x PRESIDENTE DO CRECI RJ - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Marcilene Santos Figueiredo em face de ato do Presidente do CRECI RJ - Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em que a impetrante postula seja cancelado seu registro junto ao CRECI-RJ, com data retroativa ao requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de Justiça deferida às fl. 27.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa que teve seu pedido indeferido em função das anuidades em atraso, conforme verbalmente informou a funcionária do CRECI, contra o que se insurge no presente mandamus.\r\n\r\nNas informações, a autoridade coatora afirma que o indeferimento se deu apenas porque a impetrante não compareceu na sede do CRECI, com os documentos necessários, de acordo com a Resolução-COFECI nº 327/92.\r\n\r\nLiminar deferida às fl. 51.\r\n\r\nO MPF se manifestou às fl. 62.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo que a previsão do § 1º do art. 47 da Resolução-COFECI nº 327/92, de que o cancelamento só pode ser mediante a quitação das anuidades em atraso, viola a liberdade de associação profissional, constitucionalmente garantida. E, além disso, implica no endividamento cada vez maior do associado, o qual não podendo pagar, não pode cancelar seu registro.\r\n\r\nAdemais, tal medida não se mostra adequada ao fim perseguido, violando o princípio da razoabilidade. quando o Conselho pode cobrar os valores devidos em procedimento próprio, qual seja, a execução fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo o aresto abaixo:\r\n\r\nCONSELHO REPRESENTATIVO DE CLASSE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ANUIDADE EM ATRASO.\r\n\r\n1. Deve ser cancelada a inscrição do requerente no Conselho Profissional a que estava vinculado na data em que validamente formulado o pedido de baixa no registro.\r\n\r\n2. Dispõe o artigo 5º, XX, da Constituição Federal que: \"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\". Assim, não pode o Conselho Representativo de Classe a que o profissional está vinculado condicionar o cancelamento de sua inscrição ao pagamento da anuidade em atraso, já que outros meios existem no mundo jurídico para a cobrança de débitos.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial não providas. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 200133000229438, 7ª Turma)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para cancelar o registro da impetrante junto ao CRECI/RJ, com data retroativa ao requerimento administrativo.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009915-4 POLIMACRO COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA, PAULO PEIXOTO GONCALVES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nComo é sabido, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida, em caráter absoluto, pela categoria da autoridade coatora e pelo local onde esta exerce o seu munus.\r\n\r\nA competência para processar e julgar ação de mandado de segurança, em tese, se faz \"ratione muneris\". É o órgão coator que, basicamente, fixa o juiz constitucional da causa. STJ, CC 18888/SP, 1a Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 06/04/98, p. 5.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a impetração se dirige contra ato da Secretária da Receita Federal do Brasil, que exerce sua função em Brasília, conforme informado na petição inicial. Portanto, a competência para processar e julgar o mandamus em questão será de uma das varas da Justiça Federal do Distrito Federal.\r\n\r\nQuebra Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Federal de Brasília. Intime-se. Expirado o prazo recursal, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019849-8 EDISON SOARES WHITE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 196/202), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009751-0 ROBERIO RODRIGUES NUNES E OUTROS (Adv. KARLA MOREIRA BATISTA, ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Considerando que a experiência deste juízo revelou que o litisconsórcio de dez pessoas gera tumulto processual em fase de execução, caso concedida a segurança, determino o desmembramento do presente, com no máximo cinco pessoas por processo. Venham as cópias necessárias, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0018033-7 DEBORA FATIMA MOREIRA BRETAS E OUTROS (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER, MARIA DA PAZ ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 167/172, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se os pagamentos das RPV's.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003195-0 OSMAR BRUNO COSTA CUNHA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000355/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 175/178, vislumbrando omissão.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, sendo certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido.\r\n\r\nO magistrado não está obrigado, nas hipóteses em que julga improcedente o pedido autoral, a afastar todas os argumentos alegados pela parte autora, bastando expor claramente os motivos de seu convencimento. \r\n\r\nNeste sentido já decidiu o STJ: “Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional” (STJ, EDEDAR 2895, Proc. 200301552711/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/12/2005, pg. 215). Por isso, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 766802"
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                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
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                            "766808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 23/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0078789-4 BRASAVE REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intime-se a empresa autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse na execução, considerando o irrisório valor (R$ 39,30) e o custo para a máquina do Judiciário. \r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me conclusos par extinção.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022872-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, OSVALDO ROMIO ZANIOLO, MIGUEL FERNANDO ROMIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009598-2 WANDA VIEIRA MACHADO LISBOA BRAGA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 175 - Indefiro, tendo em vista que há muito não se utiliza, no âmbito da Justiça Federal, a expedição de guia para depósitos judiciais. Deve a parte autora dirigir-se à CEF, agência PAB-Justiça Federal, para efetuar o recolhimento dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011823-4 CEC CENTRO DE ULTRASOM E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 231 - Indefiro o pedido formulado, uma vez que os beneficiários dos requisitórios a serem expedidos são os advogados (pessoas físicas) que a parte autora constituiu, conforme instrumento de procuração juntado na fl. 45.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008275-0 CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. ENZO PALADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0023331-0 CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Em 10 (dez) dias, regularize a parte autora a sua petição de fl. 244, da qual não consta assinatura do seu patrono, Dr. Douglas Borges Dias de Souza.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 253.\r\n\r\n7 - 96.0005216-6 ALEXANDRE CHAVES FARIAS LEITE E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Manifestem-se as partes sobre o demonstrativo do rateio do cálculo exeqüendo juntado na fl. 276, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013875-1 TEREZA CRISTINA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 32/36 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal (AGU) em provas, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004903-5 EVANDRO COSTA FERREIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 14/16 como apelação da parte autora, na forma da lei, eis que mantenho a sentença recorrida.\r\n\r\nII - Cite-se a parte ré para responder à apelação (parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC).\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0255376-7 ANGELA MARIA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 00.0986349-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x MARIA APARECIDA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. MARLENE FILARDI DE BRITO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento na forma requerida, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025692-0 ANGELA FREITAS DAS NEVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX DA SILVA FONSECA). . Fls. 789/790 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021394-8 JULIO CESAR LADEIRA BRAVIM E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora informe seu interesse na execução do julgado. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026637-5 JORGE LUIZ CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento integral dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova requerida.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006976-1 ISABEL LEOCADIA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013048-0 MARTA MARIA NUNES CARNEIRO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0004410-0 JOSE DA FONSECA LEMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 02/2008, juntado na fl. 336, expedindo-se novo alvará, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n18 - 95.0002827-1 NADYR GOMES FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 95.0015434-0 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fl. 441 - Deve a Exeqüente proceder juntamente à CAIXA o levantamento dos valores constantes em sua conta fundiária, caso encontre-se em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n20 - 96.0073902-1 GERALDA JACINTHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n21 - 98.0019827-0 AIRTON DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO) x JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fl. 537 - Estando os valores encontrados pelo Contador Judicial equivalentes aos valores já depositados pela CAIXA, nada a deferir, cabendo esclarecer que os juros de mora foram corretamente calculados, como faz prova o demonstrativo juntado aos autos na fl. 532.\r\n\r\nII - Quanto ao Altemar Soares de Souza, traga a CAIXA, no prazo de 15 dias, extrato de sua conta fundiária, no qual constem os depósitos relativos às parcelas da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\n22 - 99.0006024-5 JOSETE MUNIZ DA SILVA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o desarquivamento do processo, sem que o autor tenha formulado qualquer requerimento que justifique o prosseguimento do feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010435-8 EDSON BAPTISTA TAVARES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014088-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011350-6 IARA ROSEMARY MOREIRA GARCIA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a CAIXA, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas-poupança da demandante, relativos aos períodos fixados na sentença de fls. 79/85, documentos estes indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021766-0 LUELITO CORREA - ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022494-8 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023576-4 SERGIO FERNANDES AMADEI JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023679-3 JOSE HENRIQUE MENDONCA SANTOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro (fls. 165/168) e da União Federal (fls. 176/187) no duplo efeito, ressalvando o efeito apenas devolutivo na parte relativa à confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028109-9 SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo acima, manifeste-se a parte ré igualmente em provas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009115-1 EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA (Adv. JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.012699-2 HORTENCIA ALVES (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 54/55 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. Após, cite-se, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial e da emenda para acompanhar o mandado.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014371-0 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015605-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ISODORUS WILLEBRORDUS LEENSTRA. . Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para os fins requeridos pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015636-4 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 62 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 20 (vinte) (vinte) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016382-4 ALMIR JOSE MORSCH (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiária, necessários à execução do julgado. \r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com aplicação da taxa progressiva de juros, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018606-0 ZURICA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022488-6 ANA LUCIA DE SALDANHA DA GAMA FISCHER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023673-6 LEANDRO ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 41 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94, venha declaração da parte autora de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026023-4 MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra, sob pena de extinção do feito, o determinado no item II do despacho de fl. 68, acostando aos autos afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias, referente à autora MARIA DOS ANJOS PINTOCO CORDEIRO.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520255-8 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. DAISE LUCIDE DA ROCHA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, em atenção ao Provimento n°. 47/94, venha declaração da parte autora de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sujeitando-se no caso de falsidade da declaração, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521130-4 GUILHERME JOAQUIM LOPES DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança do demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521590-5 THAIS ALMA MARIA GANTER (Adv. SORAIA CARRARINE DE SOUZA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o beneficio de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813867-3 REGINA LUCIA GUAGLIANONI DAMASIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001810-5 NERYE FONTES PERIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002028-8 JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a CAIXA, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança do demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.002986-3 JOSE GUSTAVO CAYRES LAGE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007974-0 JOSUE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.008093-5 JOSE ANTONIO PINTO GONZALEZ (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000727-2 TARGA LTDA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x DIRETOR DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando a informação de fl. 145, abre-se vista às partes para manifestação pelo prazo de cinco dias, sucessivos, a começar pelo impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.490130-5 STAR CARIOCA AGENTES DO COMERCIO LTDA-ME (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-SERVICO DE VIGILANCIA E CONTROLE ADUANEIRO-SEVIG. . Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 91.0104623-3 BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Fl. 223: Intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nI - a Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 2007, que reelegeu os membros da Diretoria, a fim de se verificar se os outorgantes da procuração de fl. 201, continuaram como Diretores do Impetrante e com poderes para nomear os patronos da causa. \r\n\r\nII - a Ata da Assembléia GeraL Ordinária realizada no ano de 2008, para se verificar quais são os Diretores eleitos e legitimados para receber o alvará de levantamento a ser expedido em favor da Impetrante, eis que a procuração constante nos autos não outorga aos advogados poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2003.51.01.000657-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOSE ADILSON DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 79:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.011825-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AYRTON JOAO RODRIGUES (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR). . Fl. 58 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.022591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS E OUTROS. . Fl. 267:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.007758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA nos autos, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da CAIXA, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIA DE LOURDES RANGEL. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de fl. 21.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002175-6 SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 75/100 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada e o número do CPF do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523545-0 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Concedo mais 10 (dez) dias, para que a parte autora forneça, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, cópia do título judicial (sentença) e respectivo transito em julgado.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n60 - 90.0028612-3 MARIA DA GLORIA BRAGA E OUTRAS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 92, susto por ora a expedição dos requisitórios determinada pelo despacho de fl. 91.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, forneça os autores seus números de CPF, para que seja possível a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à SEADI, para cadastramento de todos os autores no sistema.\r\n\r\nRecebidos os autos da SEADI, com os autores devidamente cadastrados, expeçam-se os requisitórios na forma determinada pelo despacho de fl. 91.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.000385-3 CLARICE BERTO COELHO BORBA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x SERGIO PIZARRO GUIMARAES. . \r\n\r\nI - Fl. 54 - Defiro o desentranhamento na forma requerida, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 98.0019638-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PLAUTINO MARTINS BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2000.51.01.033622-7 ALVARO FERNANDES PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a suspensão do processo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a CAIXA informe se já houve a realização de avaliação e proposta de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2004.51.01.016611-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANGELICA DOS SANTOS MENDES. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 50.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002606-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRUNO SIGNORELLI SILVEIRA E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a CAIXA informe se houve quitação da dívida na via administrativa.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.015768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SUELI DE ABREU (Adv. SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fl. 73, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001114-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x OCTAVIO LEGG NETO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 18.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007611-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.028120-1 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo, o advogado constante da procuração.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora comprove a sua condição de sindicalizado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . I - Em face da inércia da executada, cumpra a ECT o item II do despacho de fl. 111, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para a satisfação do crédito. \r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012318-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TRANSITO LIVRE ROUPAS LTDA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.026614-5 LECY INFANTE CARDOSO DE CASTRO (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.006118-3 CLEONICE SANTOS VIGAS E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.490334-6 LOURDES LUIZA DA FONSECA SEQUEIRA (Adv. EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a intimação da interpelada, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora manifeste seu interesse na retirada dos autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2007.51.01.030783-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DILMAR MOREIRA DE ALCANTARA. . Tendo em vista o tempo decorrido sem que tenha o autor demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.030786-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FABIANO BELO DE MORAES. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do interpelado, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.031217-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.031221-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARISE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha manifestado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.032807-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADINEI HILARIO DE SOUZA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do interpelado, sem que a parte autora tenha manifestado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.032815-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JANE ELIAS DOS SANTOS. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.001299-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PEDRO DE ARAUJO LIMA. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação do interpelado, sem que a parte autora tenha manifestado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.001783-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x ENILSON BARRETO DA SILVA. . I - Fls. 14/17 - Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se baixa. \r\n\r\nIII - Entreguem-se os autos à CAIXA mediante recibo.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.011854-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.011874-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.011876-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a intimação da interpelada, sem que a parte autora tenha demonstrado interesse na retirada dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.012695-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.012696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x VERA LUCIA CAMPOS LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n88 - 00.0120436-0 JOEL PINHEIRO MORAIS E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL PACHECO HUGHES, LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fl. 766 - quanto ao pedido da parte autora no sentido de que sejam oficiados o TRE e a Secretaria da Receita Federal, indefiro-o, devendo cada autor fornecer o seu número de CPF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção dos autos quanto a estes autores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para cadastrar o número dos CPFs dos autores indicados nas fls. 760/766. \r\n\r\nCadastrados os números dos CPFs dos autores, expeçam-se os ofícios requisitórios quanto a estes, na forma determinada pelo despacho de fl. 767.\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nId: 766808"
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                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                            "766777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0052661-6 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001782-7 RENATA GREGORIO RESENDE (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ASM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (Adv. CAMILA MARQUES FIGUEIREDO). . I - Nomeio perito contábil HAMILTON ABDALA FELIPE e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - Às partes, que deverão acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0066085-9 MASSA FALIDA DE SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, SERGIO MAZZILLO, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . A peça de fls. 1687/1688 constitui o cumprimento da exigência do Banco Central exposta no Ato DELIQ-CADIN-2009/00613.\r\n\r\nAssim, declaro que o Juízo esta cientificado.\r\n\r\nApós a decretação da liquidação ordinária deve o autor comunicar o fato a este Juízo, para então, se examinar do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0002863-5 ARMENIO CESPEDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o pedido de 30 dias estipulado pela CEF para a elaboração final dos cálculos. \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018182-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação retro (ANS) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027309-5 JERSON DE PAIVA KARL (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça o autor sobre o valor da causa, em dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520197-9 MARILIA PINTO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais ou requeira o benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. Sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009737-1 MARIA HELENA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA SIMOES MARTINS) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017270-1 NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). . \r\n\r\n1 - Expeça-se alvará, tendo em vista que a retenção prevista está submetida a servidores civis e não militares, fornecendo o Impetrante o número da conta e o valor a ser levantado.\r\n\r\n2 - Feito isso, expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\n3 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026827-7 DJECILA OLIVEIRA MARQUES MORAES E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.010816-1 ERNESTO DA FONSECA LESSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007625-7 RETRATO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51, apresentando o Impetrante mais uma contrafé, visto serem duas autoridades coatoras.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009228-7 DIAMIX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ADRIANO MOURA DA FONSECA PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009960-9 JOSÉ DE PAULA JANUÁRIO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JO SE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . JOSÉ DE PAULA JANUÁRIO impetrou a presente ação constitucional em face do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, com o objetivo de obter ordem liminar que lhe garanta proteção contra o desconto em sua aposentadoria, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris (que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza) e do periculum in mora (que se refere à necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão ou perecimento do bem jurídico, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia).\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o impetrante pode ter a sua remuneração diminuída em razão de desconto a ser realizado pela autoridade impetrada, cujo objetivo seria a reposição ao erário de valores que foram pagos indevidamente.\r\n\r\nNessa esteira, aparentemente, há risco de violação do direito do impetrante à manutenção de sua remuneração, que constitui verba alimentar.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor outro lado, a situação jurídica do impetrante somente poderia ser atingida se observado o princípio mater pertinente às garantias processuais, que é o do devido processo legal. \r\n\r\nSobre o referido princípio, que deve ser observado na esfera administrativa, cuja perspectiva primordial está vinculada ao contraditório, diz a ilustre professora paulista ODETE MEDAUAR, em lições sempre oportunas:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nOs desdobramentos mais diretos do princípio do contraditório serão mencionados a seguir;\r\n\r\na) Informação geral - Consiste no direito, atribuído aos sujeitos e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos e elementos que estão na base da formação do processo e de todos os demais fatos e elementos que vieram à luz no curso do processo. Daí a exigência de comunicação, aos sujeitos, de todos os elementos do processo em todos os seus momentos.\r\n\r\nTambém se vincula à informação ampla o direito de acesso a documentos que a Administração detém ou a documentos juntados por sujeitos contrapostos.\r\n\r\nDaí decorre a proibição do uso de dados ou elementos que não figuram no expediente formal, porque deles não tiveram ciência prévia os sujeitos envolvidos, tornando-se impossível eventual reação a tais dados ou elementos.\r\n\r\nb) Ouvida dos sujeitos - Esse aspecto mescla-se com facilidade aos desdobramentos da ampla defesa. É a possibilidade de manifestar-se a respeito de dados, documentos ou fatos, expondo o próprio ponto de vista. Aí se inclui o direito a um prazo razoável para o preparo das observações a serem contrapostas.\r\n\r\nc) Motivação - A oportunidade de reagir ante a informação seria ineficaz se não existisse fórmulas de verificar se a autoridade administrativa efetivamente tomou ciência e sopesou as manifestações dos sujeitos. A tal fim corresponde a exigência de motivação das decisões administrativas. Pela motivação se percebe como e quanto determinado fato ou determinada alegação influíram sobre a decisão final. Deve-se ponderar, no entanto, que a motivação não esgota aí o seu papel; mencione-se, a título de exemplo, os aspectos de transparência, controlabilidade, respeito à legalidade, direcionamento do poder discricionário a suas verdadeiras finalidades, todos relacionados à exigência de motivação no âmbito administrativo.\r\n\r\n[...]” (in Processo Administrativo - Aspectos Atuais, Ed. Cultural Paulista, São Paulo, 1998, p. 17/18).\r\n\r\nNo caso sub examen, consoante as provas adunadas aos autos, não houve obediência ao princípio do contraditório. Entendo que o princípio da ampla defesa está incluído no princípio do contraditório sendo a sua violação analisada sob tal perspectiva. Violados ambos, rompe-se o devido processo legal, o que ocorreu, aparentemente, no caso.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito do requerente, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a natureza das verbas ora ameaçadas, claramente alimentar, caracteriza este segundo pressuposto.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar da remuneração do impetrante os valores relacionados à reposição ao erário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento e apresentação das informações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ROSALINA DE PADUA FARVES (Adv. BIANCA VIEIRA DE VILHENA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019085-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x AFFONSO FERREIRA (Adv. JOSE AMAR, ALFREDO ROBERTO MARTINS GAMA). . I - Nomeio perito contábil o Professor VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.020718-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x AFFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, ALFREDO ROBERTO MARTINS GAMA). . I - Nomeio perito contábil o Professor VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.017546-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x MANOEL JOAQUIM E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, ANICETO MARTINS). . I - Nomeio perito contábil o Professor VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023953-0 AMAURI GALDINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nApós o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema.\r\n\r\nDeve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nDepositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSuspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004576-4 CELSO SAMPAIO DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010339-8 LUIZ SERGIO CONDE CORREA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Quanto a primeira conta, há similitude entre os valores apurados pela CEF e pela Contadoria, pelo que considero cumprida a obrigação.\r\n\r\nQuanto a segunda conta, ante a divergência encontrada, ao Contador para re-ratificar seus cálculos, esclarecendo a razão da diferença existente. \r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015074-6 IVONETE DO NASCIMENTO MONTES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação do autor ás fls. 98/108 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009944-0 COMPACTA CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. MICHELE DA SILVA GONSALES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . Pelo que se verifica dos autos, a Autora havia sido inabilitada no certame mencionado na inicial, tendo interposto o recurso previsto no art. 109, I, a, da Lei 8.666/93, ao qual foi dado provimento. Em virtude dessa habilitação, a Ré interpôs recurso, com base naquele mesmo dispositivo legal, que, ao final, foi provido, com a conseqüente inabilitação da Autora.\r\n\r\nDiante destes fatos, entendo que deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do dispositivo supracitado, cabe recurso da habilitação ou da inabilitação do licitante. Assim, inabilitada a Autora num primeiro momento, cabível a interposição de recurso. Considerando que, por conta do julgamento dessa impugnação, decidiu-se que a Autora deveria ser habilitada, teve cabimento novo recurso, que impugnou essa habilitação.\r\n\r\nVale dizer, cada recurso refutou um ato distinto: o primeiro impugnou a inabilitação da Autora, enquanto o segundo impugnou sua habilitação. Não se trata, portanto, de “recurso do recurso”, como afirmado na inicial, uma vez que, repita-se, cada recurso teve por objeto uma decisão autônoma.\r\n\r\nNem se diga que tal proceder ensejaria a interposição infinita de recursos, tanto que a impugnação apresentada pela Autora de sua segunda inabilitação foi recebida como representação, nos termos do inciso II do art. 109.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o procedimento adotado pela ECT observou o devido processo legal, pelo que não assiste razão à Autora no ponto.\r\n\r\nNo mais, entendo que, a princípio, devem ser prestigiadas as disposições editalícias referentes às licitações, na medida em que o administrador é a pessoa mais indicada para determinar os contornos do certame, pois conhece com maior propriedade as características e necessidades daquela esfera do Poder Público. \r\n\r\nDe conseguinte, o afastamento de determinada cláusula somente deve se dar acaso sua ilegalidade se revele patente, mormente em hipóteses como esta, onde não foi possível a prévia oitiva da Ré.\r\n\r\nNessa linha, entendo ausente o fumus boni iuris em relação aos motivos que importaram na segunda inabilitação da Autora.\r\n\r\nIsto porque a exigência prevista no item 4.I.i não se mostra, a princípio, excessiva ou abusiva, pois diretamente relacionado com o objeto da licitação. De fato, tendo em vista que o edifício onde se pretende realizar a obra de recuperação estrutural se trata de um prédio vertical com muitos andares (sede da ECT, situada na Cidade Nova), não há ilegalidade patente em se exigir experiência de realização da obra “em edifício vertical, com altura mínima equivalente a 20 (vinte) pavimentos...” (fl. 04), já que aquele edifício também possui essas características.\r\n\r\nHá, portanto, relação direta entre o requisito exigido e o objeto da obra licitada, de modo que sua exigência não pode ser considerada como indevida restrição à competitividade. \r\n\r\nNesse contexto, não cabe ao Judiciário afastar tal requisito, seja porque tal providência descambaria para um subjetivismo excessivo, seja porque representaria inegável afronta ao princípio da isonomia, pois apenas a Autora seria beneficiada por esse procedimento.\r\n\r\nAdemais, não se pode olvidar que tal requisito constava do edital, de modo que inexistiu surpresa quanto à sua exigência.\r\n\r\nAssim, deve ser prestigiado o ato administrativo que concluiu, ao final, pela inabilitação da Autora, inclusive em homenagem à presunção de legitimidade que lhe é inerente.\r\n\r\nDo exposto, ausente a verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, efetuando o correspondente recolhimento de custas, pena de extinção.\r\n\r\nFeito isso, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024890-6 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x COMANDANTE DO 1 GRUPAMENTO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO-1 GAC-AP-REGIMENTO FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.009305-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (Adv. ORLANDO PEIXOTO NETO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.490320-6 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA, VIVIANNE O'CONNOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009669-4 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, RENATA SEIXAS CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, o fumus boni iuris da pretensão autoral decorre não apenas dos expressos termos do art. 151, III, do CTN, mas também da farta jurisprudência favorável à tese da Impetrante, no sentido de que o recurso administrativo interposto (fls. 34 e 58) suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, está consubstanciado nos prejuízos inerentes à manutenção da exigibilidade de débito contestado administrativamente. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que considere suspensa, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, a exigibilidade do débitos 36.265.771-8, objeto do processos administrativo nº 18239.005721/2008-43, nos limites em que oferecida a impugnação.\r\n\r\nRessalto que a referida suspensão da exigibilidade somente ocorrerá se o recurso administrativo ainda se encontrar pendente de julgamento. Na hipótese de ter sido julgado deserto ou se lhe tiver sido negado provimento, a presente decisão perde sua eficácia.\r\n\r\nSaliento, por fim, que o Impetrado encontra-se livre para aferir a existência de outros débitos tributários da Impetrante cuja exigibilidade não esteja suspensa pelo deferimento desta liminar. \r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008914-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, GUIDO TIEPOLO NETO) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada à fl. 51, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos do processo nº.2009.51.01.007318-9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025751-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Considerando que sequer foi alegado em concreto algum risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não está configurado o periculum in mora, pelo que indefiro a tutela antecipada. \r\n\r\nEm réplica, especificando provas. \r\n\r\nNão sendo requerida a produção de provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003732-1 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x SERGIO DOS SANTOS SUL (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Às partes.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012302-4 CARLOS EDUARDO CIRINO VEIGA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nPRAZO: CINCO DIAS. (despacho fl. 194)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028226-6 LEANDRO MARCIO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 46, SEGUNDO PARAGRAFO.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022722-6 MARIA EMILIA MOLL BURLE (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES, EM DEZ DIAS, SUCESSIVOS, A COMEÇAR PELA PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 218, ÍTEM V.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766777"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014272-4 LUIZ SARACELLI DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para dar cumprimento ao julgado, no prazo de vinte dias, promovendo a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista em condições especiais, conforme conste dos registros funcionais do INSS, com o acréscimo de 40%, expedindo a competente certidão.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, promova, querendo, a execução da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que promova o pagamento da diferença apontada na planilha apresentada pelo Setor de Contadoria às fls. 117/122, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nOutrossim, estando juntada às fls. 87/103 dos autos o comprovante de depósito de parte de valor da dívida, intime-se os autores, dando-lhes ciência do valor a receber, bem como para comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a retirada dos alvarás, que poderão ser impressos em nome do advogado, desde que este apresente procuração atualizada, com firma reconhecida e poderes específicos para tanto.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPosteriormente, apresente o patrono do autor prova de quitação com os mesmos, em 30 (trinta) dias, se for o caso, para que se evidencie a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, apresentada a prova de quitação pelo representante dos autores, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020381-0 MARCOS BORGES CLAUSSEN (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Órgão Responsável pelo pagamento do autor, para que, em cumprimento ao julgado, encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, as fichas financeiras do autor, no período de agosto de 1998 a janeiro de 2001, bem como a evolução funcional do mesmo.\r\n\r\nApós, atente o autor ao disposto no artigo 730 do CPC, e promova, querendo, o início da execução nos próprios autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008040-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x AMARA MARINHO JATOBA E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). . Verifico que houve divergência nos valores apontados nas planilhas trazidas aos autos. Diante do aparente excesso de execução, remetam-se os autos ao contador judicial, na forma do art. 475-B §3º do CPC, para que elabore os cálculos de acordo com o julgado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016771-3 UELAM SILVA REHEM (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a fundação de previdência privada do autor para encaminhar a este Juízo, no prazo de vinte dias, planilha discriminando os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelos autores ao fundo, no período de 01/01/89 a 31/12/95, bem como, os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria a partir de agosto de 2000, com seus respectivos descontos de imposto de renda e a data da aposentadoria.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0012387-3 AIDA SOLEDADE BATISTA (Adv. ANGELA HELOIM MILESKI CAVALCANTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 134 - Despacho de 26/11/2007 ordenando o cumprimento do julgado com a implementação da pensão e o encaminhamento da planilha de cálculos a partir de 03/10/1993 até a data da implementação do benefício.\r\n\r\nFls. 143 - Ofício do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) informando os documentos necessários à implementação da pensão.\r\n\r\nFls. 151 - A parte autora informa que compareceu ao órgão pagador da marinha em 17/07/2008, sendo informando que a pensão seria implementada em dois meses. Na mesma oportunidade reiterou o pedido de entrega da planilha de cálculos.\r\n\r\nFls. 154/155 - Em 20/08/2008 a autora informa que a pensão não foi implementada e que as planilhas não foram entregues.\r\n\r\nFls. 156 - Despacho determinando a intimação do órgão pagador para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls. 160 - Ofício da Diretoria de Pessoal da Marinha informando que a “solicitação” foi encaminhada ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM).\r\n\r\nApesar de regularmente intimado o responsável do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) para cumprir os despachos de fls. 134 e 156 (certidões positivas às fls. 140 e 158 verso), os prazos não foram observados.\r\n\r\nÉ inadmissível que um órgão da administração pública cause embaraço à execução do julgado e conseqüentemente à prestação da própria Jurisdição. Ademais, as referidas intimações contêm uma ordem.\r\n\r\nIsto posto, arbitro o prazo de dez dias para a entrega da planilha de cálculos como já determinado às fls. 134 e 156.\r\n\r\nFindo prazo, sem cumprimento, incidirá multa por dia de atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser suportada pessoalmente pelo responsável do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM), sem prejuízo das sanções administrativas e criminais.\r\n\r\nCumprido o determinado, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012614-7 RUIMAR ARAUJO DA FONSECA E OUTROS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA, WALDYR ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se pessoalmente o Estado e o Município do Rio de Janeiro para que se manifestem conclusivamente acerca do interesse no feito, cientificando os mesmos de que os autos estão à sua disposição na Secretaria do Juízo para consulta, análise e fotocópia, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré e o MPF em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013996-8 JOEL DA CONCEICAO (Adv. RENATA RIBEIRO DE BARROS, LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170: Considerando o informado pelo autor, presume-se que já foi implantada a pensão, razão pela qual intime-se o Responsável pela Coordenadoria de Recursos Humanos para que, no prazo de quinze dias, encaminhe a este Juízo a portaria que implantou a pensão por morte ao autor, bem como as planilhas contendo os valores a que faria jus, se viva fosse, a instituidora da pensão, desde a data do óbito, ocorrido em 24/06/03 até a data da implantação da pensão, informando, ainda, se houve pagamento de atrasados.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, abra-se vista ao autor, por dez dias, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014545-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JORGINA TEIXEIRA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . Diante das divergências entre os cálculos das partes, remetam-se os presentes autos ao contador para esclarecer qual se encontra em conformidade com o julgado, elaborando novo cálculo, se necessário, observados os termos do julgado que condenou a União Federal a ressarcir a autora a quantia de R$ 184.600,00 (cento e oitenta e quatro mil e seiscentos reais) acrescidos de juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária sobre o valor fixado, mais a verba honorária em 10% (dez por cento), devendo o cálculo ser atualizado até janeiro de 2008.\r\n\r\nElaborado o cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014303-4 FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fl. 105: Emende a parte autora a inicial de execução para adequar o pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS). . No prazo de dez dias, promova o executado o depósito, na forma do art. 745-A do CPC, cabendo ao mesmo o preenchimento da guia.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao exeqüente, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028355-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x ROBERTO TIBAU MESQUITA DA COSTA. . Comprove o exeqüente a propriedade do bem indicado ou do bem que pretende executar, tendo em vista que na certidão de fl. 33 consta apenas a promessa de cessão de direitos.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Publicação da 2a parte do despacho de fl. 204.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCaso a diligência seja novamente negativa, assinalo o prazo de dez dias para que a CEF promova as diligências necessárias para localização do executado e satisfação do crédito.\r\n\r\nRessalte-se que várias diligências foram realizadas e que o ônus do credor não pode ser transferido para o Judiciário, ainda mais, levando-se em conta o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 766973"
                            ],
                            "766974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006402-4 GARDINER SEGURANCA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GARDINER SEGURANÇA LTDA. em face da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a devolução dos valores recolhidos a maior, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a constatação da existência de crédito advindo do recolhimento a maior, optou pela restituição em espécie dos referidos valores, pelo que ofertou pedido de restituição na esfera administrativa, com base na IN-SRF nº 600/2005.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Fisco quedou-se inerte em providenciar a devolução do montante indevido, situação esta que afronta o princípio da eficiência administrativa, nos termos do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, enfatiza a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso os valores não sejam restituídos, haja vista a necessidade de honrar seus compromissos financeiros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nInicialmente, verifico que se faz necessária a regularização da representação processual da parte Autora, à vista do disposto na cláusula VI, do Contrato Social.\r\n\r\nOutrossim, impõe-se a correta indicação da polaridade passiva da demanda, eis que a parte apontada não detém personalidade jurídica para figurar como Ré na presente ação.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam supridas as falhas apontadas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023044-8 NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES (Adv. NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a correção de seus proventos, considerando-se o cargo de Técnico de Nível Superior, exercido perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 24).\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidor público aposentado, sendo que exercia o cargo supracitado perante o Conselho Federal da OAB, tendo sido redistribuído ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao Ministério do Exército.\r\n\r\nAduz, ainda, que quando de seu reenquadramento funcional, foi-lhe atribuída verba denominada “diferença individual”, de modo a equiparar os vencimentos da antiga e da subseqüente lotação, a qual, embora tenha natureza de vencimento para todos os efeitos, não foi considerada para o fim de cálculo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que, quando de sua redistribuição para o Ministério do Exército, não foi devidamente enquadrado na carreira, eis que obteve referência inicial, sendo desprezado o tempo pretérito de serviço estatutário.\r\n\r\nPor fim, salienta a violação da norma inserta no artigo 41, §3º, da Lei nº 8.112/90, que veda a redução de vencimentos do cargo efetivo. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem assim a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002102-5 MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a equiparação do valor da pensão militar atualmente recebida ao soldo de 3º Sargento.\r\n\r\nAlega, em síntese que, embora seja pensionista do ex-3º Sargento João Batista Pereira desde 1998, vem recebendo o benefício em valor inferior ao respectivo soldo, situação esta que merece correção, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nDecisão de fls. 19, determinando a emenda da inicial, o que restou cumprido, nos termos do conteúdo de fls. 21/24.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a peça de fls. 21/24, como emenda da inicial.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003463-9 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração de seus membros ao serviço militar ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que ingressaram na Aeronáutica por meio de concurso de admissão para matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos da Portaria nº 710/GM3, de 08.09.93, sendo que o Edital CESD/1994 e a Portaria DEPENS nº 113/DE2, de 10.11.93 não previam limite de permanência na caserna, de modo que se pudesse concluir pela execução da previsão inserta no artigo 143, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foram licenciados com base no Decreto nº 880/93, o qual não poderia servir de lastro ao aludido desligamento, eis que se refere a soldados não especializados, incorporados para a prestação de serviço militar inicial e não a militares concursados, que tiveram que comprovar, inclusive, a quitação das obrigações militares no ato de inscrição no certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça e reconheço a regularidade da representação processual dos Autores, haja vista a outorga expressa de autorização à associação para a defesa judicial de seus interesses.\r\n\r\nNo mais, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que os Autores Antônio Carlos de Lima, Luiz Henrique Amaral de Oliveira, Mauro César da Silva Demenjour, Mario Domingos da Graça Junior, João Carlos Viegas do Amaral, Edson dos Santos Bonfim e Alexandre Rangel de Mendonça, foram desligados das fileiras da Aeronáutica, respectivamente, em 20.09.2000 (fls. 53v), 23.07.2001 (fls. 75), 03.03.2002 (fls. 121), 19.04.2001 (fls. 137), 17.04.2002 (fls. 161v), 05.03.2001 (fls. 191) e 20.09.2000 (fls. 228v).\r\n\r\nEntretanto, não há qualquer informação acerca das datas de licenciamento dos Autores Márcio Ferreira da Silva e Alexandre de Carvalho Barbosa, pelo que se impõe a apresentação de documentação complementar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004805-5 REGINA MARIA DE MEIRELLES (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por REGINA MARIA DE MEIRELLES em face da UNIÃO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a alteração da função exercida pela Autora, a qual deverá passar de Assistente de Administração para Arquivista, com o pagamento das diferenças havidas em razão do reenquadramento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora exercesse a função de Arquivista quando em atividade, acabou por ser aposentada como Assistente de Administração, situação esta que revela ilegalidade, ensejando, inclusive, o pagamento de verba indenizatória por dano moral.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005013-0 IRANETTE FERREIRA BARCELLOS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por IRANETTE FERREIRA BARCELLOS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja determinado o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte de seu pai, ex-servidor público federal vinculado ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebe o referido benefício desde 01.01.91, sendo que foi surpreendida com a paralisação do pagamento da respectiva verba a partir de dezembro de 2008, situação esta que vem lhe causando prejuízo, dada a natureza alimentar da pensão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista a natureza da demanda, bem como o caráter satisfativo da medida vindicada, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação da União para, na seqüência, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006203-9 BARBARA DE ASSIS JORGE (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por BÁRBARA DE ASSIS JORGE em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a implementação de pensão militar a seu favor, em virtude do falecimento de seu ex-marido André Luís Silva e Silva, em 1º.02.2009.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi casada com o militar supracitado, tendo ocorrido a separação judicial do casal em 18.11.2005, oportunidade em que deixou de pleitear pensão alimentícia, ante o conhecimento de que seu ex-marido possuía excessivos gastos com medicação.\r\n\r\nAduz, ainda, que se encontra desempregada, situação esta que deu ensejo ao pedido de implementação do benefício por morte.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte Autora, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007267-7 ELIZEU CASIMIRO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELIZEU CASIMIRO E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para alterar a data de suas promoções, em ressarcimento de preterição decorrente de erro administrativo, de modo que seja contada a antiguidade a partir de 13.12.2004. \r\n\r\nAlegam, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foram preteridos por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar, eis que sua antiguidade deveria ter sido contada a partir de 13.12.2004.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalientam, assim, que o critério estabelecido no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM) e aprovado pela Portaria nº 293/2993 mostra-se impertinente, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, embora o Autor pleiteie, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a implementação das promoções na carreira militar a que teria direito, em consonância com o Quadro de Oficiais da Aeronáutica, ao argumento de que sua ascensão foi vedada ante a exclusão das fileiras por motivação política, com posterior reconhecimento da condição de anistiado, é certo que tal pleito esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº. 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº. 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007760-2 CRISTIANE MARTINHO DO COUTO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTIANE MARTINHO DO COUTO em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja obstado seu licenciamento dos quadros da Marinha do Brasil, até ulterior decisão.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou na carreira militar em 15.903.2004, tendo concluído o Estágio de Aplicação para Ingresso nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha em 03.12.2004, bem assim nomeada Primeiro Tenente.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora não apresente qualquer mácula funcional, foi surpreendida com a notícia de seu licenciamento, a qual foi justificado pela ausência de maior dedicação, espírito de cooperação, sendo de justiça e tato.\r\n\r\nPor fim, ressalta que os atos administrativos, ainda que discricionários, devem obedecer aos princípios da razoabilidade e motivação, pelo que se impõe o acolhimento do pleito inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, a verossimilhança do direito autoral, se não vejamos:\r\n\r\nA partir da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que a Autora integra o Quadro do Serviço Ativo da Marinha do Brasil desde 2004, sendo que foi licenciada por meio da Portaria nº 250/DPMM, de 14.02.2009, bem assim incluída na reserva não remunerada.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nO Estatuto do Militares, disposto pela Lei nº. 6.880/80, trata, em seu art. 121, acerca do licenciamento ex officio, com a conseqüente inclusão na reserva não remunerada:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)”\r\n\r\nLogo, considerando que a Autora conta, aproximadamente, 5 (cinco) anos de serviço militar, não há, em tese, nenhum óbice para seu licenciamento de ofício, eis que só tem direito à estabilidade, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº. 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: \r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nÉ de se frisar, nesse passo, que não cabe ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública, podendo, tão somente, velar pela legalidade dos mesmos, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme acima explicitado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020923-6 MARCELO ALMEIDA COUTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado às fls. 233/235, objetivando a liberação para saque do valor contido na conta nº 00988250-9, agência nº 0205, haja vista o descumprimento da determinação de cancelamento do registro de adjudicação do imóvel e apresentação de certidão atualizada, conforme decisão de fls. 215.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, a presente demanda foi ajuizada com visos à condenação da Caixa Econômica Federal em verba relativa a danos materiais e morais.\r\n\r\nAlega o Autor ter cumprido integralmente o contrato de financiamento celebrado com a Ré, com a conseqüente desoneração do imóvel em 17.03.99, sendo que alienou o referido bem em 2006, mediante contrato de compra e venda com mútuo, celebrado com João Luiz da Silva Marques, o qual previa o depósito de R$ 28.221,00 pela CEF, enquanto agente fiduciário, na conta do Autor, sendo que tal valor seria levantado após o registro do contrato.\r\n\r\nAcresça-se que, segundo a narrativa inicial, o registro do aludido contrato foi obstado em virtude da prenotação do Processo nº 92.0054013-7 no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, no qual a Autora Maria da Conceição Rodrigues Rocha obteve êxito na pretensão de cancelar a Carta de Adjudicação do referido bem, anulando, por conseqüência, todos os registros posteriores.\r\n\r\nOutrossim, afirma o Autor ter celebrado outro compromisso para aquisição de empreendimento no ano de 2006, o qual previa a obrigação de entregar a quantia de R$ 28.000,00 após o pagamento de R$ 30.000,00, realizado por seu sócio, cujo cumprimento restou inviabilizado, ensejando a realização de sucessivos empréstimos.\r\n\r\nConclui, por fim, que se impõe a condenação da CEF nas verbas de indenização pleiteadas.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nVerifica-se que, às fls. 215, foi proferida decisão fundamentada na comprovação do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Processo nº 92.0054013-7, o qual tramitou perante a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no sentido da anulação do leilão extrajudicial do bem. Tal decisório determinou à CEF que informasse o atual andamento da referida ação e a forma de execução adotada para cumprimento do julgado, com o esclarecimento acerca do cancelamento do registro de adjudicação do imóvel. \r\n\r\nEm manifestação (fls. 216), a CEF enfatizou a realização de acordo homologado judicialmente naquele feito, sendo que, conforme o conteúdo de fls. 218, nota-se que tal acordo restringiu-se à forma de execução, sendo que, em relação à controvérsia remanescente, diante das propostas apresentadas pelas partes, foi determinada a liquidação por arbitramento.\r\n\r\nNão obstante a informação da CEF acerca do cancelamento da adjudicação do imóvel, é certo que não foi providenciada a expedição de certidão de ônus reais, tal como determina o decisório de fls. 221. \r\n\r\nPor outro lado, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado.\r\n\r\nLogo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para que apresente certidão atualizada do imóvel, conforme as decisões de fls. 215 e 221, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que eventual descumprimento a sujeitará ao pagamento de multa diária, ora fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir após o primeiro dia útil subseqüente ao esgotamento do prazo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008809-7 GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito das prestações oriundas do contrato de mútuo junto à Ré, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, ordenando-se que a Ré se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Giovani de Castro, 230, Apto. 205 B-3, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré, sendo que o respectivo valor pactuado sofreu reajustes abusivos, em discrepância com as cláusulas contratuais.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 69/107, na qual a Ré destaca a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo hipotecário, bem assim o irrisório valor ofertado pela requerente e a obediência ao pacto assinado pelas partes na atualização periódica do saldo devedor.\r\n\r\nRéplica oferecida às fls. 125/140.\r\n\r\nPetição de fls. 171, reiterando o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição de fls. 173/175, ratificando o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRequerimento formulado pela CEF às fls. 179, requerendo a concessão de prazo para apresentação de cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão, restando deferido o prazo de 10 (dez) dias para a produção da prova documental requerida (fls. 179).\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação da Ré, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003791-4 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a quitação do imóvel localizado na Rua Felix Pereira, 155, Apto. 101, Irajá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em síntese, embora tenha pago todas as parcelas previstas no contrato de financiamento, nega-se a Ré a dar quitação à dívida, ao argumento da existência de saldo devedor residual.\r\n\r\nAduz, ainda, que os valores cobrados mostram-se excessivos, pelo que se impõe o deferimento da medida, ante a inexistência de saldo remanescente.\r\n\r\nDecisão de fls. 76/77, determinando a emenda da inicial, sendo que o Autor manifestou-se às fls. 79/81, requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, a partir da renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e os documentos de fls. 79/81 e 82/132 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do requerimento de fls. 79/81, bem assim o valor atribuído à causa, que não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, impõe-se a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais sediados nesta Seção Judiciária, ante a sua competência absoluta (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003641-7 JOAO EDUARDO FRANCA (Adv. DIEGO SILVA FRANCA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOÃO EDUARDO FRANÇA em face do CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a baixa de seu nome dos registros do Réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu nos quadros do CRECI em 1993, tendo sido ajuizada execução fiscal pelo aludido órgão para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2002 a 2006, cuja quitação ensejou a extinção do feito em 29.05.2008, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha protocolizado pedido de baixa de seu registro junto ao CRECI em 29.02.2008, com o pagamento das anuidades remanescentes e da taxa de cancelamento de inscrição, vem sofrendo cobranças de anuidades, as quais foram justificadas pela ausência de inclusão do pedido de baixa no respectivo sistema e do pagamento da chamada “taxa para reconhecimento da prescrição” das anuidades de 1993 a 2002, multas eleitorais de 1994, 1997 e 2000 e multa de recadastramento de 1996.\r\n\r\nPor fim, salienta que tais valores são indevidos, inclusive porque os débitos pendentes foram devidamente quitados nos autos da execução fiscal nº 2007.51.01.527825-0, não havendo de ser paga também a contribuição sindical exigida para efetivação de baixa.\r\n\r\nDecisão de fls. 37/38, determinando a emenda à inicial, o que restou cumprido, conforme petição e fls. 39.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003883-9 MARIA CRISTINA DA FONSECA ELIA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, recebo a emenda à inicial ofertada às fls. 20/21.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a comprovar a apresentação de requerimento de emissão de extratos de extratos de conta-poupança em sede administrativa, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007314-1 VANESSA LOPEZ FARIAS NOBRE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VANESSA LOPEZ FARIAS NOBRE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que firmou contrato de financiamento educativo na modalidade FIES, importe de 60% (sessenta por cento) do montante total, tendo cursado Medicina na AFE - Associação Fluminense de Educação.\r\n\r\nAduz, ainda, que o pagamento das parcelas teve início em 15.01.2008, com a cobrança do valor de R$ 387,10 (trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos), sendo que, em 15.01.2009, a parcela atingiu o montante de R$ 754,86 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo excessivo o saldo devedor.\r\n\r\nPor fim, salienta ser imperativa a revisão do valor contratual, haja vista a desproporcionalidade entre a importância financiada e o montante a ser pago.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nPor outro lado, o financiamento estudantil, concedido para postergar o pagamento do valor remanescente ao exigido pela instituição privada de ensino para o momento posterior à colação de grau e ao suposto início do exercício profissional da parte contratante, não pode se afastar da renda mensal auferida, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro. \r\n\r\nTal medida evita o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria, de forma a criar óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nA Lei nº 8692/93, art. 2º, caput dispõe que as prestações do financiamento imobiliário não podem ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável a aplicação analógica de tal norma, dada a natureza social do contrato, com o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de sua renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida tendente a incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007561-7 EDYR DE OLIVEIRA MANCEN (Adv. SILVANA DE ARAUJO SANTOS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EDYR DE OLIVEIRA MANCEN em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja custeado seu tratamento junto ao consultório de sua médica reumatologista, com o uso da medicação REMICADE injetável.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora de artrite reumatóide, cujo tratamento demanda o uso da medicação supracitada, dadas às seqüelas articulares advindas da doença.\r\n\r\nAduz, ainda, que, por ter contratado plano de saúde com a CAARJ, tem direito à utilização da rede credenciada UNIMED por força de acordo entre as aludidas empresas, salientando que tal tratamento tem sido custeado pela UNIMED a vários pacientes associados, situação esta que impõe também o pagamento de sua medicação.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro às fls. 52, declinando de sua competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal .\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte Autora celebrou contrato de assistência médico-hospitalar com a CAARJ em 26.11.93 (fls. 32/37), tendo sido comprovado o pagamento da última mensalidade referente à data de ajuizamento da demanda perante a Justiça Estadual (fls. 38).\r\n\r\nNota-se, ainda, que foi juntada aos autos declaração médica datada de 12.08.2008, dando notícia de que a Autora é portadora de artrite reumatóide há mais ou menos 15 (quinze) anos, apresentando sequelas articulares, sendo indicado o uso de Anti TNF Alfa Remicade Infliximab 100mg para frear a referida patologia e evitar outras sequelas (fls. 41 e 42).\r\n\r\nOra, considerando o teor da declaração médica anexada aos autos, acerca do tempo de desenvolvimento da patologia narrada que, em princípio, coincide com o ano de sua adesão ao plano de assistência médica, reservo-me no direito de analisar primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré.\r\n\r\nApós as contestações, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020947-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 87/90: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ANA LÚCIA MOREIRA BAYDE, na qual alega, a inadequação da ação monitória, eis que é possuidora de título de crédito inequívoco, representado por nota promissória assinada quando da celebração de contrato para linha de crédito.\r\n\r\nAduz, ainda, que os valores apresentados pela Autora mostram-se excessivos, eis que o valor inicial da operação era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme contrato celebrado em 05.10.2001, passando ao montante de R$ 726.964,05 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos) em 06.05.2005.\r\n\r\nPor fim, salienta ser indevida a cobrança de verba a título de comissão de permanência cumulativamente com a correção monetária, bem como a prescrição do direito da Autora, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil e a impossibilidade de constrição do bem de família, a teor do artigo 1º, da Lei nº 8009/90.\r\n\r\nManifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 93/97, afirmando o descabimento das alegações tecidas em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte no feito executivo, sendo que seu cabimento restringe-se às hipóteses de alegação de vícios fundamentais na execução, os quais ensejam sua nulidade, nos termos do artigo 618, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda não se encontra fundada em título extrajudicial, eis que sua natureza é de processo cognitivo sumário, lastreado em prova documental do débito sem força de título executivo, conforme o disposto no artigo 1102a, do Código de Processo Civil, é de se concluir pelo descabimento da exceção de pré-executividade neste caso.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o meio de impugnação adequado à discussão da pretensão deduzida em sede de ação monitória são os embargos (artigo 1102c, do Código de Processo Civil), os quais conduzem a demanda ao rito ordinário, possibilitando ampla discussão da matéria, inclusive a argüição de eventuais nulidades, com a produção de provas. \r\n\r\nLogo, considerando a inadequação da objeção apresentada, bem assim a possibilidade de aplicação da fungibilidade, eis que se trata de impugnação, impõe-se o recebimento da peça como embargos à ação monitória.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, para que emende a referida peça, de modo a adequá-la ao disposto no artigo 1102c, do Código de Processo Civil, para regular processamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006189-8 GUARACY CAVALCANTE VIEIRA (Adv. JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido por GUARACY CAVALCANTE VIEIRA, representado por ROSA MARIA CAVALCANTI FURTADO, objetivando o pagamento do valor de R$ 11.204,70 (onze mil, duzentos e quatro reais e setenta centavos), retido pelo Ministério da Saúde, referente ao reajuste de 28,86%, não recebido integralmente.\r\n\r\nInstada a emendar a inicial (fls. 12), a parte Requerente informou, às fls. 13/14, que a Administração pública condicionou a liberação do montante à apresentação de alvará judicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o Requerente Guaracy Cavalcante Vieira é o próprio titular da verba a ser recebida (fls. 11), pelo que se mostra desnecessária, em princípio, a expedição de alvará judicial na hipótese de recebimento pessoal do montante.\r\n\r\nOutrossim, nota-se a ausência de qualquer prova da efetiva necessidade de obtenção do alvará judicial, de modo a viabilizar o recebimento da verba retida, havendo de se destacar a proximidade das datas de outorga da procuração de fls. 07 e de obtenção de extrato de pesquisa do aludido valor (fls. 11).\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Requerente, para que esclareça seu interesse no prosseguimento da demanda, comprovando documentalmente eventual impossibilidade de recebimento pessoal da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522495-5 OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por OTACILIO SOARES DE ARAÚJO NETO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para que seja determinada a apresentação dos extratos da conta-poupança mencionada na inicial, relativamente ao período de janeiro e fevereiro/89, março, abril e maio/90, janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu junto a uma das agências da Ré os extratos acima mencionados, sendo que não obteve qualquer resposta, impondo-se, portanto o deferimento da medida, de modo a viabilizar futuro pleito judicial. \r\n\r\nDecisão de fls. 13, determinando a retificação do valor atribuído à causa, o qual foi fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPetição de fls. 14, mantendo o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa pelo Requerente não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que, à vista da competência absoluta dos Juizados Especiais (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), impõe-se a remessa dos presentes autos a uma de suas varas, haja vista a ausência de óbices para o processamento e julgamento de ação cautelar perante os referidos Juizados, nos termos da emenda a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide.\r\n\r\n2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.\r\n\r\n3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia , o suscitante.\r\n\r\n(STJ, CC nº 78883/BA, José Delgado, j. 27.06.2007, DJ 03.09.2007, p. 113)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001980-8 CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 22/24: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA contra a decisão de fls. 20, que convolou a ação cautelar em ordinária, determinando a retificação do valor atribuído à causa e o recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nAlega, em síntese, a obscuridade dos fundamentos que embasaram o aludido decisório, eis que tem direito ao benefício da gratuidade de justiça ante os excessivos gastos com a subsistência familiar, destacando a competência do Juizado Especial Federal, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante se possa constatar a existência de posicionamentos acerca do cabimento de embargos de declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, neste caso, verifico que assiste razão ao Autor quanto à competência para processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista que o valor atribuído à causa, ratificado às fls. 22/24, não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, embora tenha sido ofertado recurso impróprio, situação que ensejaria sua rejeição, chamo o feito à ordem, à vista do teor da regra inserta no artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, para tornar sem efeito o decisório de fls. 20 e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007626-9 MIGUEL SIMONE JUNIOR (Adv. RENATO FABRICIO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MIGUEL SIMONE JÚNIOR em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem assim o cancelamento de sua conta corrente.\r\n\r\nO Requerente alega, em síntese, que, quando da realização de compra parcelada, foi informado da negativação de seu nome por pendência de débito no valor de R$ 7.608,93 (sete mil, seiscentos e oito reais e noventa e três centavos) junto à Ré, relativamente à conta corrente nº 00000633, agência nº 0183, a qual, embora tenha sido aberta em 2006, jamais foi movimentada.\r\n\r\nAduz, ainda, que desconhece a origem da dívida, sendo evidente o dever da Ré de informar as operações que originaram o débito, nos termos da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nO valor da causa foi fixado pelo Requerente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa pelo Requerente não excede o limite previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que, à vista da competência absoluta dos Juizados Especiais (artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), impõe-se a remessa dos presentes autos a uma de suas varas, haja vista a ausência de óbices para o processamento e julgamento de ação cautelar perante os referidos Juizados, nos termos da emenda a seguir transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar, proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide.\r\n\r\n2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.\r\n\r\n3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia , o suscitante.\r\n\r\n(STJ, CC nº 78883/BA, José Delgado, j. 27.06.2007, DJ 03.09.2007, p. 113)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para redistribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008620-2 WASHINGTON NORBERTO SABINO (Adv. JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por WASHINGTON NORBERTO SABINO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de liminar, seja determinada a imediata exibição de extratos de sua conta corrente (Ag. Nº 0221, C/C nº 00000589-4), relativamente ao período de 01.09.2008 a 31.12.2008, com dados referentes ao limite de cheque especial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que alienou imóvel adquirido mediante financiamento em outubro de 2008, sendo que o comprador deixou de honrar as parcelas do mútuo, cujos valores foram descontados de sua conta bancária.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenham sido pagas as prestações, seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes, situação esta que se revela descabida, ante a ausência de débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o correto recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010552-0 ODEA FERREIRA PEREIRA (Adv. CARMEN RITA PAIVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm contato com a Gerente Geral da Agência da CEF de Madureira, Srª Vera Lúcia, foi informado que o cartão encontra-se bloqueado por motivos de segurança, em razão de clonagem.\r\n\r\nSegundo a referida gerente, a procuradora, com o documento ora anexado, pode movimentar a conta até a chegada de novo cartão, que será remetido no prazo de dez dias.\r\n\r\nAguarde-se a vinda do documento da Caixa com a informação por escrito.\r\n\r\nApós, abra-se vistas à autora para que se manifeste quanto ao eventual em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020994-0 LUIZ FERNANDO M ANDRADE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 132/133: Intime-se a parte Ré, com urgência, para que informe acerca do cumprimento do decisório de fls. 28/29, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à vista do conteúdo de fls. 25/27, havendo de ser igualmente observado o teor do comando de fls. 96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 766974"
                            ],
                            "766975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0729778-5 OPEN S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, GERSON MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALBERTO BORGES QUEIROZ MERGULHAO) x CORRETORA PAULO WILLEMSEN S/A TITULOS, VALORES E CAMBIO x GARANTIA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante dos depósitos dos requisitórios, conforme ofícios acostados às fls. 730/733, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\nCom relação os requisitórios referentes aos honorários advocatícios (fls. 733/735), considerando que os advogados apresentaram declaração anuindo com o rateio (fls. 727/728), proceda a Secretaria ao desbloqueio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos até que sejam disponibilizadas as demais parcelas dos precatórios expedidos.\r\n\r\n2 - 88.0018853-2 MARIANA LEMOS MARQUES DE FRANCA E OUTROS (Adv. ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO, ABRAHAM BENEMOND, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, DULCE MARTA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista o falecimento do autor Antônio Farias de França, defiro as habilitações requeridas por Mariana Lemos Marques de França, Diocarla Marques de França e Diovane Marques de França.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para promover as anotações necessárias, fazendo constar no pólo ativo MARIANA LEMOS MARQUES DE FRANÇA, DIOCARLA MARQUES DE FRANÇA e DIOVANE MARQUES DE FRANÇA.\r\n\r\nApós, considerando que no momento da expedição dos requisitórios os valores deverão estar individualizados por beneficiário, abra-se vista a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente planilha discriminando o valor correspondente a cada autor, devendo, ainda, apresentar cópia do CPF.\r\n\r\nApresentada a planilha, abra-se vista à União Federal (PFN), por dez dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018528-7 PAULO ROBERTO GONCALVES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014380-4 ANA CRISTINA FERREIRA (Adv. LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA). . Considerando que restaram infrutíferas as diligências do novo endereço dos réus, defiro a citação editalícia dos réus Manoel Messias Inácio da Silva e Cast 2000 - Propaganda, Publicidade e Marketing, requerida pela parte autora à fl. 163.\r\n\r\nQuebra Compareça a autora à Secretaria da Vara para retirada dos gabaritos do Edital a fim de efetuar as necessárias publicações em 2 jornais locais, observando o prazo previsto no art. 232, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028702-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Indefiro a prova testemunhal requerida à fl. 170, por não vislumbrar o binômio necessidade-utilidade na prova pretendida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0061564-6 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ BAPTISTA RODRIGUES FILHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a modificação do ato de reforma ocorrido através da Portaria nº 230-DCIP.22, de 21 de fevereiro de 2006 (fl. 15), para que a ré seja condenada ao pagamento dos proventos de Segundo -Tenente e do adicional de invalidez.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Terceiro-Sargento da reserva remunerada e faz jus ao recebimento dos proventos de Segundo-Tenente, bem como que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa e necessita de cuidados médicos permanentes. Que em meados de 1988 foi baleado, tendo sido considerado pelo Hospital Central do Exército temporariamente incapaz para o serviço ativo e licenciado por 150 (cento e cinqüenta) dias, com prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 05/19. Custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.64), a União apresentou contestação às fls. 66/68 e informações às fls.69/80, aduzindo preliminarmente a prescrição qüinqüenal e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados, com a transferência do requerente para a situação de inativo, e que não foi concedido ao autor o auxílio-invalidez, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 69 da Lei nº 8.237/91.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 86/87.\r\n\r\nV - Deferida a realização de prova pericial na especialidade de ortopedia (fl.89), conforme requerimento da parte autora. \r\n\r\nVI - Quesitos do autor às fls. 91/93 e da União às fls. 95/96.\r\n\r\nVII - Laudo Pericial, às fls. 133/135, concluindo que o autor não é incapaz para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nVIII - Manifestação do autor e da União, respectivamente, acerca do Laudo apresentado, às fls. 145/147 e 149/150.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva o recebimento de proventos do posto superior, além da concessão do auxílio-invalidez. \r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nCabe esclarecer, inicialmente, que quando da seleção dos voluntários à prestação do serviço militar, os candidatos são submetidos às mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna e não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor, por ocasião da sua transferência para a inatividade, não foi preencheu os requisitos para percepção do auxílio invalidez, nos termos do art. 69, da Lei nº 8.237/91. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 69. O militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, faz jus, mensalmente, a um Adicional de Invalidez no valor de sete quotas e meia do soldo, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente constatada por junta militar de saúde, quando necessitar de: \r\n\r\nI - internação especializada, militar ou não; \r\n\r\nII - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. \r\n\r\n§ 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez o militar que, por prescrição médica homologada por junta militar de saúde, receber tratamento na própria residência, nas condições do inciso II. “\r\n\r\nAnalisando o Laudo Pericial (fls. 133/135), verifica-se que, embora haja uma seqüela da lesão sofrida pelo autor evidenciando a existência de nexo causal entre seu estado nosológico atual e seu acidente descrito nos autos, o mesmo não é considerado inválido sob o ponto de vista ortopédico e não é incapaz para o exercício de atividade laborativa. O que ficou constatado é que o mesmo apresenta uma redução moderada de sua capacidade. Assim, não merece prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas e condeno o autor nas custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004256-7 MARIA DO PRADO DE MESQUITA (Adv. SILVIO J. B. MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005032-0 JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOEL DE CARVALHO NASCIMENTO, DÉCIO COELHO, RICARDO SILVA MARQUES, ROBERTO SIMÕES WEBSTER e SYLVIO MACHADO VICTORINO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União federal, objetivando seja incorporado o percentual de 81% aos seus proventos de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.162/91.\r\n\r\nAlegam que são militares e que, por força das mencionadas leis, receberam parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/113.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 114.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 118), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 119/130, argüindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, alega a incidência da prescrição e que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório. A ré juntou informações às fls. 135/149 e 151/168.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 170/182.\r\n\r\nVI - Instadas em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a ré reportou-se aos termos da contestação. Indeferido o pedido de realização de perícia, à fl. 196, do qual foi interposto agravo retido.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em que os autores objetivam a incidência do índice de 81% aos seus proventos de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar levantada pela União sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que, juridicamente impossível, é a pretensão não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Situação que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nQuanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, assevera-se que após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/2000, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 81% ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES E PENSIONISTAS. SOLDO LEGAL. LEI Nº 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. I- O que na realidade os Autores (ora apelantes) pretendem atacar é a própria Lei nº 8.162/91 que, expressamente, fixou o novo soldo de Almirante de Esquadra em quantia certa, abolindo a referência ao soldo ajustado e ao Parecer SR 96/89.\r\n\r\nII- A partir de 01 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, fixou novo soldo para Almirante de Esquadra, além de revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nIII- Ao aplicar a Lei nº 8.162/91 a União não violou direito adquirido dos militares e dos pensionistas nem ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimen tos/proventos, posto que estes últimos em termos nominais não foram reduzidos. Inexiste direito do servidor ou pensionista a regime jurídico administrativo, ao passo que a garantia de irredutibilidade impede apenas a redução nominal, e não a redução real dos vencimentos.\r\n\r\nIV- Apelo dos Autores desprovido. Sentença confirmada\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 377900 Processo: 199951010239734 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/05/2008 Documento: TRF200186018)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 8.162/91. REAJUSTE DE SOLDO. LEI Nº 8.237/91 E MP Nº 2.131/2000. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ATINENTE A PERÍODOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Hipótese em que os apelantes - militares - pretendem obter a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de \"reajuste dos soldos vigentes com a incorporação dos novos índices fixados\".\r\n\r\n2. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido: Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n3. Como bem salientou a MM Juíza sentenciante: \"após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/200, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração\".\r\n\r\n4. Adoto, pois, para o presente caso, os mesmos fundamentos como razão de decidir, por entender que em face dos reajustes já concedidos por conta das citadas reestruturações, não há margem para discussão acerca de índices de reajustes atinentes a períodos anteriores, porquanto já se encontrarem os autores beneficiados com a nova remuneração.\r\n\r\n5. Em julgado semelhante já me pronunciei no sentido de que quando há uma reestruturação do sistema remuneratório, tal qual aconteceu em agosto de 1999 com relação à carreira dos substituídos, configura-se uma solução de continuidade e inicia-se novo sistema remuneratório, não havendo falar em se aplicar o percentual dos reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração, sob pena de incidência em duplicidade. (AC nº 379540/AL, Rel. Desembargador Federal (conv.) FREDERICO AZEVEDO)\r\n\r\n6. Com o advento da Lei nº 8.162/91 não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Nesse sentido 1ª Seção do col. STJ entendeu que \"ao mandar aplicar a lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que expressamente fixou o soldo de almirante-de-esquadra em quantia certa e aboliu a referencia ao \"soldo reajustado\" e ao parecer SR/96/89, a autoridade impetrada não violou direito adquirido dos impetrantes, nem ofendeu o principio da irredutibilidade dos seus vencimentos, segundo decidiu a primeira seção, ao julgar o MS 834 DF\". (MS nº 1332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\n7. Recurso improvido. Sentença mantida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 429740 Processo: 200684000079216 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/01/2008 Documento: TRF500154301)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os autores em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014216-0 JOANADABE SEVERO DE SOUZA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJONADABE SEVERO DE SOUZA propôs a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de pensão por morte, deixada pelo seu pai.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, em 31/01/2007, requereu junto ao Comando da 1ª Região Militar habilitação à pensão especial, vez que era economicamente dependente de seu falecido pai, José de Souza, ex-combatente. Que, após cumprir as exigências administrativas, inclusive exames e perícia médica (cópias anexadas aos autos), foi-lhe informado que já estava habilitado e que receberia confirmação por carta acerca de sua inclusão na folha de pagamento e conseqüente percepção do benefício. Que até a presente data não recebeu qualquer comunicação nesse sentido, tendo transcorrido um ano e meio desde o requerimento do benefício e o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nIV - Emenda à inicial às fls. 23/24.\r\n\r\nV - Contestação às fls. 27/36, destacando preliminarmente a falta de interesse, sob o argumento de que o benefício já fora reconhecido pelo Comando da 1ª Região Militar e o autor encontra-se habilitado a recebê-lo desde setembro de 2008. No mérito, aduz a necessidade da comprovação do direito ao recebimento do benefício, em vista das exigências legais. Documentos às fls. 42/65.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 39/40.\r\n\r\nVI - Promoção do Ministério Público Federal às fls. 68/71 opinando no sentido de que o feito deve ser procedente em parte, condenando a ré ao pagamento das parcelas em mora do benefício especial atinentes ao exercício financeiro de 2007, uma vez que o requerimento foi efetuado em 31 de janeiro do mesmo ano, sendo certo que aqueles relativos ao exercício de 2008 já foram adimplidos pela ré, conforme consta da planilha acostada à fl. 61.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária através da qual pretende o autor o recebimento da pensão de ex-combatente pela morte de seu pai.\r\n\r\nInicialmente, não merece acolhida a preliminar de falta de interesse argüida pela União, eis que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide.\r\n\r\nNo que tange à questão de fundo para o melhor deslinde da causa, convém trazer à baila a legislação que rege a matéria ora trazida a Juízo, ou seja, a Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nDispõem o art. 1º e art. 2º, incisos I e II, do, referido diploma legal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). \r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes; \r\n\r\nII - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial; \r\n\r\n................................................”\r\n\r\nAinda, dispõe o art. 5º, inciso III, da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\n.................................................\r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\n............................................... “\r\n\r\nDesta forma, resta sobejamente comprovado nos autos que o Autor é portador de Tatreparesia e Paralisia Cerebral (fls. 16/17), doença que torna inválido, necessitando de cuidados permanentes e o incapacita para o exercício do trabalho, conforme o laudo pericial constante do pedido de interdição do autor, no processo nº. 2006.204.013212-1, que tramitou perante a Justiça Estadual (fl. 11). Outrossim, resta comprovada a sua dependência econômica em relação ao de cujus.\r\n\r\nInsta destacar que os nossos Tribunais têm se posicionado pela eficácia ex tunc das sentenças de interdição, em razão de sua natureza declaratória. Nesse sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 268067 Processo: 200102010255783 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/10/2001 Documento: TRF200079199 DJU DATA:08/01/2002 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS.\r\n\r\nRestando provado nos autos a incapacidade da autora, que teve sua interdição decretada por sentença baseada em laudo médico pericial que atestou ser a mesma portadora de “psicose esquizofrênica.”, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica.\r\n\r\nA interdição da autora, embora decretada no ano de 1997, não criou sua incapacidade, apenas a comprovou, pelo que pode operar seus efeitos ex tunc.\r\n\r\nAtendidos os requisitos legais, a filha inválida faz jus a pensão previdenciária desde a data do óbito da instituidora do benefício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRecurso e remessa parcialmente providos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010089938 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/11/2003 Documento: TRF400092207 DJU DATA:17/12/2003 PÁGINA: 483 Relator(a) NÉFI CORDEIRO\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES.FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX-TUNC. TERMO INICIAL. ÓBITO.\r\n\r\n1. Tratando-se de filha inválida a dependência econômica é presumida, nos termos do inciso I e § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos.\r\n\r\n3. A sentença de interdição apenas reconhece a situação preexistente de incapacidade da interditanda, em face do quadro psiquiátrico, gerando efeito ex tunc.\r\n\r\n4. Ainda que decretada a interdição após o óbito do genitor segurado, a perícia realizada deixa claro a invalidez preexistente, com conseqüente direito à pensão previdenciária.\r\n\r\n5. Para a concessão da pensão por morte, quando o óbito se deu anteriormente à Lei 9528/97, o termo inicial do benefício é a data do óbito, sendo irrelevante o momento do pedido administrativo. Inteligência do artigo 74 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, é de ser reconhecido o direito do autor à percepção do benefício, como filho maior inválido. No entanto, tendo em vista que o requerente foi implantado em setembro de 2008, na condição de filho inválido do ex-combatente José de Souza, recebendo proventos integrais de 2º Tenente (fls. 63/65), aplica-se o art. 302 do Código de Processo Civil para condenar a ré exclusivamente aos valores em mora a serem percebidos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a proceder ao pagamento dos valores atrasados da pensão especial de ex-combatente, prevista na Lei nº 8.059/90, desde a data do requerimento do benefício, em 31 de janeiro de 2007, até a efetiva habilitação do autor e recebimento do benefício, administrativamente, sendo os valores monetariamente corrigidos com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016425-7 NELSON DUTRA DA CUNHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNELSON DUTRA DA CUNHA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União federal, objetivando seja incorporado o percentual de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.162/91.\r\n\r\nAlega que é militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/49.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 63.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 64), a União Federal apresentou sua contestação às fls. 65/74, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alega que não há direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos para seus servidores, havendo apenas o direito à irredutibilidade do quantum remuneratório.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 82/86.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em que o autor objetiva a incidência do índice de 81% ao seu provento de militar, com base nas Leis nºs 7.923/89 e 8.216/91.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, assevera-se que após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/2000, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração.\r\n\r\nInsta ressaltar que é incontroverso que o regime jurídico estatutário que disciplina o vínculo entre o servidor e a Administração não possui natureza contratual. Logo, o servidor não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, por predominar, no caso, o interesse público, inexistindo, em conseqüência, fundamento a respaldar eventuais diferenças tais quais o índice de 81% ora pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES E PENSIONISTAS. SOLDO LEGAL. LEI Nº 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. I- O que na realidade os Autores (ora apelantes) pretendem atacar é a própria Lei nº 8.162/91 que, expressamente, fixou o novo soldo de Almirante de Esquadra em quantia certa, abolindo a referência ao soldo ajustado e ao Parecer SR 96/89.\r\n\r\nII- A partir de 01 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, fixou novo soldo para Almirante de Esquadra, além de revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nIII- Ao aplicar a Lei nº 8.162/91 a União não violou direito adquirido dos militares e dos pensionistas nem ofendeu o princípio da irredutibilidade dos vencimentos/proventos, posto que estes últimos em termos nominais não foram reduzidos. Inexiste direito do servidor ou pensionista a regime jurídico administrativo, ao passo que a garantia de irredutibilidade impede apenas a redução nominal, e não a redução real dos vencimentos.\r\n\r\nIV- Apelo dos Autores desprovido. Sentença confirmada\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 377900 Processo: 199951010239734 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 14/05/2008 Documento: TRF200186018)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 8.162/91. REAJUSTE DE SOLDO. LEI Nº 8.237/91 E MP Nº 2.131/2000. REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE ATINENTE A PERÍODOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Hipótese em que os apelantes - militares - pretendem obter a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão de \"reajuste dos soldos vigentes com a incorporação dos novos índices fixados\".\r\n\r\n2. É matéria assente na jurisprudência pátria, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de as verbas salariais devidas, por se tratar de prestações de trato sucessivo, apenas prescrevem com relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ingresso da ação, não atingindo o fundo de direito. Nesse sentido: Súmula 85 do STJ.\r\n\r\n3. Como bem salientou a MM Juíza sentenciante: \"após a edição da mencionada Lei nº 8.162/91, a carreira militar já passou por duas reestruturações remuneratórias, conferidas pela Lei nº 8.237/91 e pela Medida Provisória nº 2.131/200, iniciando-se, assim, um novo sistema remuneratório, com a previsão de novos soldos, adicionais e gratificações de cada posto ou graduação, não sendo possível a aplicação de percentuais de reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração\".\r\n\r\n4. Adoto, pois, para o presente caso, os mesmos fundamentos como razão de decidir, por entender que em face dos reajustes já concedidos por conta das citadas reestruturações, não há margem para discussão acerca de índices de reajustes atinentes a períodos anteriores, porquanto já se encontrarem os autores beneficiados com a nova remuneração.\r\n\r\n5. Em julgado semelhante já me pronunciei no sentido de que quando há uma reestruturação do sistema remuneratório, tal qual aconteceu em agosto de 1999 com relação à carreira dos substituídos, configura-se uma solução de continuidade e inicia-se novo sistema remuneratório, não havendo falar em se aplicar o percentual dos reajustes anteriormente concedidos sobre a nova remuneração, sob pena de incidência em duplicidade. (AC nº 379540/AL, Rel. Desembargador Federal (conv.) FREDERICO AZEVEDO)\r\n\r\n6. Com o advento da Lei nº 8.162/91 não houve violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Nesse sentido 1ª Seção do col. STJ entendeu que \"ao mandar aplicar a lei n. 8.162, de 08 de janeiro de 1991, que expressamente fixou o soldo de almirante-de-esquadra em quantia certa e aboliu a referencia ao \"soldo reajustado\" e ao parecer SR/96/89, a autoridade impetrada não violou direito adquirido dos impetrantes, nem ofendeu o principio da irredutibilidade dos seus vencimentos, segundo decidiu a primeira seção, ao julgar o MS 834 DF\". (MS nº 1332/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)\r\n\r\n7. Recurso improvido. Sentença mantida\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 429740 Processo: 200684000079216 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/01/2008 Documento: TRF500154301)\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028517-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 95.0023733-4 SALVARINO JORGE SANTOS MACHADO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se manifestação do interessado, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006777-9 SERGIO FELIPE MONTEIRO E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x CLUBE ORIUNDOS DA ATIVA, RESERVA E REFORMADOS DAS FORÇAS ARMADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca do conteúdo de fls. 391.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004160-6 CILENE BONIFACIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOEL DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por CILENE BONIFÁCIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 274, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025577-5 JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante da decisão prolatada no Agravo de Instrumento interposto pela CEF, recebo a apelação de fls. 153/164 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026926-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela PETROBRAS TRANSPORTE S/A em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer sejam declarados indevidos os valores cobrados pela ré a título de taxa de ocupação, determinando-se que sejam os mesmos limitados ao equivalente pago no exercício anterior, corrigido monetariamente.\r\n\r\nOcorre que, às fls. 211/212, a parte autora informou ter efetuado o pagamento integral dos valores inscritos, não restando portanto interesse na continuidade do litígio, e requereu a extinção do feito. Outrossim, requereu, seja expedido mandado de levantamento, em seu favor, dos valores depositados como garantia desta ação. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028485-4 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. CLAUDIO SLAIB DA CUNHA GOMES) x SECOL - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 259, recolhendo as custas processuais cabíveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018903-5 SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0435017-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os Embargos à Execução, aguarde-se por 5 (cinco) dias, eventual requerimento da parte interessada nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 89.0005159-8 LOURDES DA CONCEICAO SOUZA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . O título judicial assegura ao falecido autor apenas as promoções pelo critério de antiguidade.\r\n\r\nAs demais promoções pelo critério de merecimento que o autor alega em tese fazer juz, o voto às fls. 114/119 foi claro, pois, se de fato o falecido autor tivesse permanecido na ativa, nada garantiria que agora por promoção ou aprovação em diversos cursos e ou merecimento estaria ocupando outro posto superior, necessitando, assim, na indispensabilidade de examinar a legislação que disciplina cada situação, ficando evidente através do ofício acostado às fls. 250 e seguintes, não impugnado pela parte autora, que o falecido servidor necessitaria cumprir determinadas condições com vistas a ascender graduações hierarquicamente superiores.\r\n\r\nAssim, não vislumbrando motivos que demonstrem o alegado descumprimento do julgado, aguarde-se manifestação da parte autora, pelo prazo de quinze dias, para, querendo, promover o início da execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 91.0034393-5 SANDOVAL BATISTA FEITOSA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x ROGERIO DA CRUZ PEREIRA (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x SALVADOR DE ALENCAR E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA LEMOS, ANTONIO COSMO LIRA) x RUI LAVIGNE DE LEMOS E OUTRO (Adv. MARIA CELIA BERNARDO CAIUBY) x SONIA MENDONCA MATTOSINHOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x SERGIO SIMAS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Com os novos elementos juntados aos autos, prossiga-se na forma determinada no despacho de fl. 440, dando vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nApresentada a planilha, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\n22 - 92.0030639-0 SEVERINO COELHO DA MATA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Na forma determinada no despacho de fl. 667, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 93.0025250-0 SEBASTIAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diante do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo nº 2007.02.01.003\r\n\r\n091-0 (fls. 376/382), abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 96.0008830-6 MARIA NAZARETH SILVA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a manifestação da parte autora de fl. 457, informando que a CEF procedeu à quitação do quantum devido, considero cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\n25 - 96.0019234-0 MANOEL DA COSTA MESQUITA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 394 - Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 97.0013633-7 LUXOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, MARIA ISABEL MENEZES RAMOS MORAES, VANY ROSSELINA GIORDANO) x DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv. MAURO AQUILES DE OLIVEIRA DIAS, MAURO GRECCO, MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO, OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE, MARCELLO ALFREDO BERNARDES) x CONCESSIONARIA DA RIO - TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . I. Fl. 685 - Intimem-se os autores, conforme requerido pela ré Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora para que, no prazo de quinze dias, promovam o depósito do valor de R$ 394,50, calculado em 10/10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nII. Fls. 687/690 - Intimem-se os autores, conforme requerido pela União Federal para que, no prazo de quinze dias, promovam o depósito do valor de R$ 636,26, calculado em dezembro/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC\r\n\r\nIII. Dê-se ciência, ainda, aos devedores de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nIV. Comprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n27 - 99.0017707-0 ARMANDO RINALDI BALBI E OUTROS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK, FELIPPE ZERAIK) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO AZEVEDO, HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA). . Inicialmente, anote a secretaria o requerido à fl. 342 para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, face o tempo decorrido desde a manifestação de fls. 344/346, cumpra a parte autora o determinado à fl. 340.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.003909-9 BEKA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ERNESTO PICOSSE NETO) x TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Adv. JOAO BATISTA COLLETTI NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Diante dos termos da certidão de fl. 223, abra-se vista ao credor, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento da execução, atentando para a parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.013261-4 JONATHAN LUIZ DE OLIVEIRA REP/ JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELLA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv. ANA HELENA ROSSI COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.005383-4 REAL FORTES FERRAGENS LTDA (Adv. RAFAEL SARAIVA PRUDENTE, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por REAL FORTES FERRAGENS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 183, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024406-5 WANDA GUIMARAES MOREIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 142 e seguintes - Em face do tempo decorrido, intime-se a CEF para comprovação do crédito na conta vinculada da autora, apresentando planilha de cálculos, na forma determinada à fl. 137.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a CEF comprove a reconstituição da conta vinculada, voltem-me os autos conclusos para apreciar a impugnação de fls. 94/95.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.004568-9 ANGELA ABEL MONTEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANGELA ABEL MONTEIRO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (fevereiro/1989 - 10,14%), Collor I (março/1990 - 84,32%; junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92%) e Collor II (janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90%). Requer ainda a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicada nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Outrossim, alega que recebeu administrativamente as quantias correspondentes aos expurgos referentes aos Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices acima mencionados, monetariamente corrigidos nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 07/17, tendo a gratuidade sido deferida à fl. 18.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 26 v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 27/51, argüindo preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a carência da ação quanto ao índice de fevereiro/89. No mérito aduz a prescrição no que se refere à taxa de juros progressivos, pugnando ainda pela legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Tendo a autora informado à fl. 65 acerca de suas contas fundiárias, às fls. 73/95 foram juntados os extratos da conta mantida no Banco Itaú. Dada vista às partes, à fl. 98, a CEF alegou que a autora já recebeu a progressividade dos juros, conforme taxa de 6% aplicada nos extratos enviados pelos bancos depositários e, conforme certificado à 99, a autora quedou-se silente. \r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS, bem.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de da ação quanto ao índice de fevereiro/89, tenho que esta se confunde com o mérito, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nEm relação à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, relativamente à aplicação da taxa de juros progressivos, considerando-se que o feito foi ajuizado em março de 2007, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que a autora firmou opção pelo regime do FGTS em outubro de 1970 (fl. 16), resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nAlega a parte autora que os sucessivos planos, expurgando percentuais da correção monetária a que tinha direito, ferem os princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nEm contrapartida, a Caixa Econômica Federal alega ter cumprido o que lhe fora determinado por expressa disposição legal, tendo em vista a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança e demais fundos estatais.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor I\" e “Plano Collor II”, evidencia-se, igualmente, o direito aos percentuais de 42,72% e 44,80%, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAssim, não há que se falar na implementação de quaisquer outros índices verificados nos aludidos períodos, pelo que falece de razão à autora, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006835-5 DARCI GRUNDLING E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDARCI GRÜNDLING, LUÍS ANTONIO RODRIGUES DIAS e OCTAVIO HERVÉ FURTADO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS nos índices de 10,14% (fevereiro/89); 9,55% (junho/90); 12,92% (julho/90); 13,69% (janeiro/91) e 13,90% (março/91). Requerem ainda a aplicação dos juros progressivos, nos termos do Decreto-Lei 69265/71.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que não incidiram sobre elas os índices reais de inflação.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/54. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 34.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.60v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 62/87, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, a prescrição no que se refere aos juros progressivos e a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Às fls. 91/94, foram juntados pela parte ré os Termos de Adesão - FGTS firmados pelos autores.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual os autores visam a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte autora vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, relativamente à aplicação da taxa de juros progressivos, considerando-se que o feito foi ajuizado em abril de 2007, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que os autores firmaram opção pelo regime do FGTS em 31/01/1967 (fls. 21, 28 e 33) resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 91/94), verifica-se que os autores firmaram termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, o demandante renuncia ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que os demandantes firmaram o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011377-4 ERNESTO GEISEL-ESPOLIO-REP/ P/ AMALIA LUCY GEISEL E OUTRO (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nESPÓLIOS DE ERNESTO GEISEL E LUCY MARKUS GEISEL, representados por sua inventariante AMALIA LUCY FEISEL, ajuízam a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Bresser (8,08%).\r\n\r\nArgumenta a parte autora que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 21/36 e 44/52. Custas recolhidas às fls. 37 e 62.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 71/88, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência do expurgo inflacionário não computado sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito. \r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da parte autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019546-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x IMUNOLIFE VACINAS E PREVENCOES IMUNOLOGICAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY). . Indefiro o pedido de prova testemunhal, uma vez que esta não se mostra essencial para o deslinde da demanda.\r\n\r\nOutrossim, suspenda-se o andamento do presente feito até que sejam tomadas as providências nos autos em apenso, a fim de que sejam julgados conjuntamente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.024503-4 JOSE PAULO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerimento de fl. 45, tendo em vista que cabe ao autor diligenciar no sentido de promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o prazo derradeiro de trinta dias. Findo o prazo, sem cumprimento, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007920-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x HUGO HIROSHI MAEDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HUGO HIROSHI MAEDA, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 47, conforme certificado à fl. 48, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009700-1 GERSON SOARES DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias, cópias necessárias a instrução do mandado.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013363-7 IMUNOLIFE VACINAS E PREVENCOES IMUNOLOGICAS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020253-2 PAULO ROBERTO ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por PAULO ROBERTO ALVES DA CRUZ E OUTROS em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 49, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000786-7 MARIA LUCIA GOMES OLIVA (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se A presente de Ação Ordinária, ajuizada por Maria Lucia Gomes Oliva em face da CEF-Caixa Econômica Federal, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta de Caderneta de Poupança no mês de janeiro/89. Instruiu a inicial com documentos de fls. 06/09.\r\n\r\nOcorre que à fl. 12 a autora requereu a desistência do feito, com a conseqüente extinção do mesmo.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 12, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 95.0017897-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ATALIA DA ANUNCIACAO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fl. 163, abra-se vista à CEF, pelo prazo de sessenta dias, para que promova o prosseguimento do feito, ciente de é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar bens passíveis de penhora, suficientes a satisfação do crédito, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a CEF o atual andamento do feito do inventário de Antônio José Sobrinho informando se já houve a partilha dos bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, considerando tratar-se de processo ajuizado em 1995, portanto, a mais de dez anos, venha-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 267, III do CPC, pois, o deferimento de prazos indefinido eterniza o processo, o que não é possível.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.006189-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x N C PARANHOS BAZAR - ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução Extrajudicial, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de N.C. PARANHOS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 96, conforme certificado à fl. 101, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016638-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . Trata-se de pedido de retificação de Edital, exarado pelo Conselho Regional de Psicologia, onde deixou aquela autarquia de prever as vagas para deficiente físico.\r\n\r\nA liminar foi concedida parcialmente, para determinar a reserva de vaga para um cargo específico, daqueles oferecidos pelo Edital.\r\n\r\nEntretanto, como a liminar não foi concedida “initio litis”, acabou por cair no vazio, eis que o concurso já havia terminado, tendo sido inclusive cassado posteriormente.\r\n\r\nComo bem ressaltou o d. representante do MPF, em sua promoção de fl. 166, o pedido não inclui a anulação do certame, de tal forma que, com a revogação da liminar (fls. 142 e 143) a demanda perdeu seu objeto.\r\n\r\nPor isto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012136-2 CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JOANA BARREIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a inclusão de provas suplementares requerida pela União Federal às fls. 82.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para falarem sobre as mesmas, em estrita obediência ao contraditório.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023666-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ E OUTRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.007567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x MARIA ARGENTINA GONZALES DE MEDEIROS - PEIXARIA (Adv. FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES). . À secretaria p/ promover a publicação do despacho reto.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 99.0013779-5 ESMERALDA MENEZES DA COSTA BARBOSA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x ARMINDA DA COSTA PARENTE (Adv. CYNTHIA COSTA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 98.0060442-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Em bargos à Execução, abra-se vista à parte embargada pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nApós. trasladem-se as cópias das peças de fls. 27/30, 57/66, 69/70, 77 e demais peças necessárias para os autos principais, bem como da presente, nos quais prosseguirá a execução.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014073-0 AGNALDO TIMOTEO PEREIRA (Adv. EDUARDO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Sobre os documentos juntados pela União Federal, abra-se vista ao embargante, pelo prazo de quinze dias, devendo ainda, apresentar documentação hábil que comprove a realização de pagamentos referente ao débito.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010739-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x LUCILIA RIBEIRO (Adv. MILTON MORAES MARTINS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 14/17, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.016923-8 ARIEIS SANTANA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nARIEIS SANTANA propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a implantar em sua folha de pagamento o Adicional de Permanência, instituído pela Medida Provisória nº 2.131/2000, no índice de 5% (cinco por cento) sobre o soldo, bem como seja aplicado o mesmo índice sobre a promoção ocorrida no período, a partir de 29 de dezembro de 2000, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que permaneceu no serviço ativo por um período de 3 (três) anos, além do tempo requerido para a passagem à inatividade, levando-se em conta inclusive o percentual referente à promoção do autor ocorrida dentro desse período. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 08/16.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 24.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 27), a União ofereceu contestação às fls. 29/39, alegando a incidência da prescrição, uma vez que a Medida Provisória nº 2.215-10 foi publicada em 2000 e o autor, aposentado em 1991, interpôs a presente ação em 2007. No mérito, aduz que embora esteja previsto como parcela integrante dos proventos de inatividade, a teor do inciso VI, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não se pode deferir o Adicional de Permanência aos servidores militares aposentados antes da edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, sendo que o autor aposentou-se em 1991. Que o autor se beneficiaria duplamente sob o mesmo fundamento caso recebesse o adicional em questão uma vez que já se encontra amparado pelo Art. 50, II, da Lei nº 6.880/2000, percebendo proventos do posto hierárquico superior. Juntou informações às fls. 50/52.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 42/46.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual objetiva o autor seja implantado em sua folha de pagamento o Adicional de Permanência no índice de 5% (cinco por cento) sobre o soldo, bem como o mesmo índice relativo a promoção ocorrida no período.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 2.215-10/2001 é bem clara ao dispor que o Adicional de Permanência será devido ao militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar 720 dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada (letra”a” da Tabela VI, Anexo II).\r\n\r\n“MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo;\r\n\r\nII - adicionais:\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\ne) de permanência;\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:\r\n\r\n........................................................................................................\r\n\r\nVI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\nTABELA VI - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nSITUAÇÕES VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO FUNDAMENTO:\r\n\r\nA Militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado, ou venha a) completar, 720 dias a mais que o tempo requerido para transferência para a inatividade remunerada. 5%\r\n\r\nb) Militar que, tendo satisfeito o requisito da alínea \"a\" acima, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior. 5%\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\nA Portaria nº 466, de 13 de setembro de 2001, em seu Art 7º dispõe:\r\n\r\n“Do Adicional de Permanência\r\n\r\nArt. 7º O Adicional de Permanência é devido ao militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado, ou venha a completar, 720 dias a mais que o tempo requerido para transferência para a inatividade remunerada, no valor de cinco por cento do soldo de seu posto ou de sua graduação.\r\n\r\n§ 1º Os requisitos para se transferir para a inatividade remunerada são, no mínimo, trinta anos de serviço, conforme estabelecido no art. 97 da lei nº 6.880/1980.\r\n\r\n§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, devem ser computados os tempos prescritos no art. 5º, acrescidos do:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço, após 29 de dezembro de 2000, conforme disposto no art. 1º;\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\nOcorre que o autor, militar da Aeronáutica, foi transferido para a reserva remunerada em 24 de outubro de 1991 (conforme informado na exordial), no posto de Tenente-Coronel, contando 32 (trinta e dois) anos de serviço. Ou seja: em 29 de dezembro de 2000 ele já havia sido transferido para a inatividade, não fazendo jus ao adicional. Até porque o adicional em tela, instituído pela Medida Provisória nº 2.131/2000, tem o objetivo de incentivar os servidores a permanecerem em atividade mesmo tendo decorrido o tempo necessário para transferência à reserva remunerada. Por uma questão de lógica, não se estende aos inativos. \r\n\r\nAdemais, não cabe a alegação da parte autora acerca da equiparação entre ativos e inativos prevista na Constituição Federal de 1988, Art. 40, § 4º e 8º eis que a isonomia entre ativos e inativos é de caráter geral, sendo inaplicável na presente hipótese, em razão da natureza pessoal da vantagem pretendida.\r\n\r\nDesta forma impõe-se a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas e condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.011961-2 IRACEMA FIORINI E OUTRO (Adv. MAX PASKIN NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO PFAENDER ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, nos índices de 26,06% (julho/87), 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 09/19. Recolheu custas à fl. 25.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 45/65, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Regularmente citado, o BACEN apresenta contestação (fls. 71/92), inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito alega que a parte autora não faz jus ao ora requerido em face da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 94/108.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a argüição de ilegitimidade passiva do Banco Central, eis que o BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, tendo em vista que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno o Banco Central do Brasil a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), devendo os referidos percentuais incidirem somente sobre os montantes transferidos para o BACEN.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012890-0 NANCY GADELHA DE ANDRADE BENTO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nNANCY GADELHA DE ANDRADE BENTO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos pelos Planos Bresser, Verão e Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem Instruída com os documentos de fls. 22/25. Custas recolhidas à fl. 26.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 32/53, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Instada em réplica, a parte autora juntou documentos às fls. 59/67.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminares de falta de interesse processual levantada pela CEF, uma vez que não restou comprovada a desnecessidade de a parte vir a Juízo pleitear o objeto demandado na presente lide, bem como a de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nO percentual correspondente ao período de abril/90 somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008583-7 JOSE RIBEIRO (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos feitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, ao tentar efetuar compra a crédito, teve o pedido negado por estar com seu nome incluído no SERASA e no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.\r\n\r\nAduz que firmou o contrato CONSTRUCARD nº 005021700000852, sinistro nº 104800218536 junto à CEF em 2005, tendo ficado inadimplente no valor de R$ 3.011,23 (três mil e onze reais e vinte e três centavos) e, conseqüentemente, seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Que os réus enviaram proposta de acordo oferecendo desconto para pagamento e quitação do débito no valor de R$ 1.865,52 (hum mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) conforme Instrumento Particular de Confissão de Dívida em 6 (seis) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em 10/06/2007, quatro parcelas no valor de R$ 173,10 (cento e setenta e três reais e dez centavos) e a última parcela no valor de R$ 173,12 (cento e setenta e três reais e doze centavos), com vencimento em 10/11/2007. Que os réus providenciariam a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito logo após o pagamento da primeira parcela, tendo o autor efetuado o pagamento das mencionadas parcelas nas datas pactuadas, cumprimento rigorosamente o acordo. Que, em janeiro de 2008, ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendido com a informação de que seu crédito não havia sido aprovado. Que os réus não cumpriram o pactuado, causando constrangimento ao autor.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 21/40.\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 41, deferindo a gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 61), a CEF apresentou contestação às fls. 44/57, alegando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a inocorrência de danos morais.\r\n\r\nV - Às fls. 66/85 a CAIXA SEGURADORA S/A, regularmente citada (fl. 64) contestou, argumentando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nVI - Às fls. 86/103, a CEF anexou o Resumo do Contrato Habitacional, Demonstrativo de Débito e planilha de Financiamento.\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 105/113, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após ter quitado o débito. Ressalte-se que o autor apresentou à fl. 26 recibo de quitação do débito junto à Caixa Seguradora S/A, além dos comprovantes de pagamento às fls. 36/40.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista a parte autora comprou a quitação do débito, nos autos, levando-se em consideração ainda a sua condição de hipossuficiente, a responsabilidade pelo constrangimento alegado deve ser imputado à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Nesta esteira de pensamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser o patamar de 25 (vinte e cinco) salários mínimos como justo e devido, que equivalia, na época da prolação do acórdão, a R$ 6.500,00 e equivale, atualmente, a R$ 11.625,00 (onze mil e seiscentos e vinte e cinco reais), evitando-se, assim, um enriquecimento sem causa. Confira-se:\r\n\r\nRESP 567844/PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117311-3 \r\n\r\nRelator Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 05/10/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 06.12.2004 p. 325\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO STJ - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, é dizer, o valor do título protestado e o fato de não haver o dano determinado a interrupção ou a significativa diminuição das atividades da empresa recorrida, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução à quantia certa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5. Recurso Especial conhecido e provido.\r\n\r\nNesse diapasão, diante dos elementos trazidos aos autos pelo autor, verifico caber indenização pelos danos morais consoante acima declinado. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar solidariamente a rés a pagar ao autor o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, as rés solidariamente nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 92.0056876-9 JOSE XAVIER FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Despacho de fl. 565\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 766975"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003373-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da FN no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n2 - 96.0005141-0 CASA COSTA DAS TINTAS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto à interposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Precatórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 55.107,34 - Autora - fls. 169\r\n\r\nR$ 1.236,44 - Advogado - fls. 171\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes para manifestação. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803696-3 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0492879-2 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (maio/2009), conforme informações de fls. retro;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de julho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 92.0073293-3 ALICE SATIKO KAIMOTI (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x JORGE TADEU ARRUDA E OUTROS (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . \r\n\r\nFls. 792/799 - Defiro o fracionamento dos requisitórios, com fulcro no art. 5º Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nQuebra Parágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nExpeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor e os Precatórios.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030804-9 ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da presente ação ordinária, até o julgamento final dos presentes embargos à execução nº 2003.51.01.021792-6.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031073-1 EDSON AMORIM MONTESINOS DE VELLENA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeçam-se os precatórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 210.592,94 - autor - fls. 276 - 18/12/2008\r\n\r\nR$ 21.059,29 - honorários - fls. 166 - 10% sobre o valor da condenação\r\n\r\nEm seguida voltem os autos conclusos para envio dos precatórios.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005952-2 MARIA DAS DORES VAZ DA MOTTA LEITE GARNACHO (Adv. HELENA FERREIRA MAGALHAES) x EDWIGES DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025482-5 DIONIDO PINHEIRO BERNARDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nConsiderando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 112), fixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNomeio o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 02 de junho de 2009, às 14:00h, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023751-9 ADALBERTO DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias (art. 433, com redação nova dada pela Lei nº 10.444/02).\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0007379-0 PEDRO PAULO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0063271-7 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 403 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022345-4 DECIO PACHECO DOS SANTOS (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008288-1 REINALDO LEUZINGER (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 404 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029636-4 ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante o Termo de Informação de Prevenção de fls. 34/35, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 36), não apresentou a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006899-2 JULIO PEREIRA GUIMARAES (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020235-0 JOSEFA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciem a juntada dos extratos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS com a correspondente prova da titularidade no período vindicado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para ciência de possível prevenção dos processos apontados no Termo de Informação de fls. 53 e para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025250-0 EDYR CARRAPATOSO MARSILI (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026677-7 ODILON ISMAEL DE SOUZA (Adv. REGINA PEREIRA DA QUINTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 33/34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519602-9 SERGIO CORREIA (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 34, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, traga aos autos cópia da petição inicial do processo nºs 2008.51.51.519604-2, que corre perante o Juízo da 30ª Vara Federal, a fim de possibilitar a verificação de litispendência ou coisa julgada, consoante fls. 24.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520660-6 FLAVIO HERCULANO LOURENCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação dos réus a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em seus saldos vinculados do FGTS, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que fez opção pelo regime do FGTS por ocasião do início de seu contrato de trabalho, e que sofreu perdas por todos os expurgos inflacionários explicitados na inicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/20.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal nas ações concernentes ao FGTS (REsp 210494, DJ de 03/11/2003) e afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação à UNIÃO FEDERAL (REsp 571414, DJ de 31/05/2007; REsp 630062, DJ de 27/06/2005; REsp 528080, DJ de 08/09/2003). \r\n\r\nDesta forma, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal, prosseguindo-se o feito somente em face da CEF.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo passivo para CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520780-5 SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 24.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521137-7 ROBERTO ALVAREZ DE SA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial, formulado às fls. 28.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa, bem como as custas recolhidas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou de qualquer outro documento idôneo com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.009580-7 SAYONARA GOMES BASTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS ajuiza a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituí-la os valores correspondentes à diferença de crédito devidos em sua conta de FGTS, relativos aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001628-5 MANOEL GUILHEM FILHO (Adv. ERNESTO PAULOZZI JUNIOR, RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL GUILHEM FILHO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a restituir-lhe os valores correspondentes à diferença de crédito devido em sua caderneta de poupança, relativo aos expurgos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0124430-2 ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA E OUTROS (Adv. ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA SCHELEDER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.018915-6 MARIA DO SOCORRO MARQUES CORDEIRO E OUTRO (Adv. ERALDO LUIZ DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.001083-5 ERNANI DE ALBUQUERQUE RIBEIRO E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, Etc., Fls. 207 e seguintes. Ante a informação de fls. 207, remetam-se os autos ao representante legal da ré para esclarecer e requerer o que for do interesse da Administração Pública. Prazo: 15 (quinze) dias. P.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2009.51.01.009466-1 WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA (Adv. SÉRGIO KAWASAKI, RAFAEL ZANINI FRANÇA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade coatora a conclusão do processo administrativo relativo à consulta nº 10768.000.529/2009-51, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do 16º dia da intimação, sem prejuízo das sanções administrativas e processuais cabíveis. Intime-se o Impetrado, para prestar as informações no prazo de dez dias e proceder ao cumprimento desta decisão nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012472-7 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando o teor da petição de fls.444/445, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias. Com o retorno dos autos, remetam-nos ao E.TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe, para julgamento de recurso.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007429-7 ELETROMAR LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Fls. 93/94. Recebo a emenda à inicial. Cumpra a impetrante, integralmente o determinado às fls. 92, esclarecendo a condição de representante legal da empresa do Sr. Stefan Mathis, fls. 25. Prazo improrrogável: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023984-1 LUCINDA DA CUNHA VILAS BOAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, Etc., Por essas razões, indefiro a liminar. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024030-2 JOAO BATISTA AMORAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, Etc., Por essas razões, Indefiro a liminar. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.012651-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA DO CARMO DE SOUZA LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007928-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x EUFLOSINA LUIZA DA CONCEICAO RIBEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - CEF - para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014242-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RENATO HONORATO CARVALHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. 27 e 31 verso - dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012824-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x SERGIO DE SOUZA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, consoante o teor da petição de fls.29/30. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 22, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032193-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE ROSEIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033599-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS LOPES DE BARROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033676-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.815803-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON ALVARES PIMENTA FILHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.816046-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEIDE FERREIRA DA SILVA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nManifeste-se corretamente a Exequente - OAB/RJ - no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 23.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009250-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x LINDOMAR MIRANDA PORTILHO BENTES. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, bem como a certidão de fl. 24, chamo o feito à ordem para:\r\n\r\n1 - Fixar os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHIGUENARI TOKUDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BELESTIC INSTITUTO DE BELEZA LTDA E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) 28 e 33, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026255-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALINI CORREA ABREU (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 19/24); sendo certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n50 - 2008.51.01.026432-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDIR FERREIRA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 120 (cento e vinte) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522668-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ANCHIETA CORDEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo praz de 10 dias, para que se manifeste sobre o alegado nas fls.27/29. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ENY QUARTEROLI DE QUEIROZ PEREZ. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RONALDO DE ALMEIDA VILAR. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o(s) endereço(s) diligenciado(s) é(são) o(s) mesmo(s) constante(s) na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007411-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nregularize o documento de fls. 11, assinando-o;\r\n\r\njunte a declaração de pobreza de que trata o art. 4º da lei nº 1060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018562-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.018569-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 402 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RENATO CORTES NETO) x DIEGO PEREIRA ANTUNES E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ CEF sobre a citação negativa de fl. 65/66, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.006504-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FERMAC COM/ E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm razão da(s) certidão(ões) negativa(s) de fl(s) anterior(es), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011470-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 401 . \r\n\r\nEm face razão da concordância do réu, manifestada às fls. 81/82, e conseqüente não interposição de Embargos à Execução, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de fls. 08/10, no valor de R$ 71.662,90 (setenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos),em 10/01/2008, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Em seguida, expeça-se o precatório no valor acima homologado. Uma vez expedida, voltem os autos conclusos para o envio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012817-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 405 . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n61 - 96.0073448-8 JOSE FRANCISCO VELOSO (Adv. RUIMAR SIQUEIRA LOPES, SUZANI ANDRADE FERRARO) x CONCESSIONARIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 132/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 2.578/2578v e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, consoante o artigo 5°, inciso LXXIII, da Carta Magna, uma vez que não restou configurada a má-fé do autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da CONCESSIONÁRIA PONTE S/A, alvará de levantamento do valor referente à complementação dos honorários periciais efetuada às fls. 2.582.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n° 2007.02.01.003246-2 para ciência desta sentença e da revogação da decisão que determinou a complementação dos honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o MPF e o perito, este último para ciência da revogação da decisão que determinou a complementação dos honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei n° 4.717/65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 97.0018400-5 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO SE VERO DE MACEDO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. JOSE HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS TECNOLOGICAS-CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GERSON PAULO SAMMARTINO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x FUNAI (MUSEU DO INDIO) (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA/NILOPOLIS (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA) x INES (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEFET - ESCOLA TECNICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, EUNICE RUBIM DE MOURA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUDENE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x IPEA (Adv. JORGE MIRANDA RIBEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNARTE (Adv. MARIALVA GOMES TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . A sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a eventual execução da presente ação tem inegável natureza cognitiva cabendo à parte interessada - ou seja, todo aquele que se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa a corrigir - requerer a liquidação e execução perante o juiz competente, mediante livre distribuição, sem aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes,não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que as petições nº 2009.0007.000235-0, 2009.0007.000234-1, 2009.0007.000233-3, 2009.7152.048829-1, 2009.7152.051907-3, 2009.7152.052049-7, 2009.7152.050761-0 e 2009.7152.050659-1, protocoladas respectivamente em 14/04/2009, 14/04/2009, 14/04/2009, 03/04/2009, 13/04/2009, 13/04/2009, 07/04/2009 e 07/04/2009, sejam remetidas à SEDIC para autuação e livre distribuição, cabendo ao juiz natural determinar as emendas pertinentes.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista que todos os réus já foram cientificados do teor da sentença/acórdão e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010212-4 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 295, INCISCO III C/C ART. 267, INCISO VI, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.523001-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 12, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010414-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDYR CARRAPATOSO MARSILI (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.021792-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto a informação do Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.007621-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x VANDER JOSE PIRES TELES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018222-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010429-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012719-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.010269-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x REGINA CELIA DE SANTANNA LIMA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação nº 200851010281250, em face do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nConsiderando a incorporação do reajuste dos 28,86% aos vencimentos/proventos/pensões a partir de julho de 1998, a execução deve prosseguir em relação às parcelas vencidas entre janeiro de 1993 e junho de 1998.\r\n\r\nVisando à celeridade processual, intime-se pessoalmente o embargante (INSS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a ficha financeira da embargada no período acima mencionado, a fim de que seja possível a apuração das eventuais diferenças.\r\n\r\nVindos os elementos necessários, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de planilha de cálculos, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo fornecidos pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela embargada. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.010381-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x MARLENE BUSSILI (Adv. HELENA BERENICE DORNAS). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 2004.51.01.011836-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012836-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 766740"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000060\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0001201-4 DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, FRANCISCO MASSA FILHO, JOAO CARLOS ALVES MASSA, JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE, SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA, NESTOR ALVES MARCONDES REIS, CELSO BENFEITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 161.\r\n\r\n2 - 98.0001508-6 TECIDOS TECI S/A (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0011182-9 ALCIR MACHADO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 565/567.\r\n\r\n4 - 97.0107825-0 BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.252- Aos Autores\r\n\r\n5 - 97.0108561-2 GILBERTO BISPO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o parecer da União Federal de fls.600, esclareça o autor o requerido em sua petição protocolada em 20/04/2007, justificadamente, nos termos da legislação processual civil.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019467-0 SUSANA NERIS DIAS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a sentença de fls.61/63 e o acórdão de fls.99, esclareça a autora o requerido em sua petição de fls.112, nos termos da Legislação Processual Civil Vigente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007196-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (Adv. VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de prioridade de tramitação do feito, junte o autor Arthur Alves sua carteira de identidade para comprovação de sua idade.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011352-5 CECILIA CARMEN DE OLIVEIRA PIRAJA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 126.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021825-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS. . Atenda o autor o despacho de fls.305.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025019-3 VLADIMIR SCHUCHMAN (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO, PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020199-3 HAYDEE DE BRITO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000062-1 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls.24, pelos seus próprios fudamentos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 00.0932398-8 JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALDA MENDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x EDIR CALZAVARA DA COSTA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x WALTER PICORELLI RAYA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ROBERTO FERNANDES ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x ALDYR DE ALMEIDA LAPAGESSE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, IARA COSTA ANIBOLETE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO STTEEL, HOLDEN MACEDO DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, RICARDO LOPES LIMONGI, RODRIGO RAMOS DA SILVA, RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Face a informação de fls.retro, digam os autores.\r\n\r\n14 - 99.0012138-4 VICENTE DE PAULA VETROMIELLI RIBEIRO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aguarde-se a audiência designada às fls.720\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010501-6 ELISEO PATERNE BRITO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0045636-2 CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra a decisão que determinou a suspensão da execução, proferida nos autos a Ação Rescisória 2.943, Registro 2007.0201005351-9, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 97.0101810-9 JORGE ALCIDES ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls retro, junte-se. À CEF.\r\n\r\n18 - 98.0003815-9 MARILENE LIMA BRAGA DE MELO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se . A Autora.\r\n\r\n19 - 99.0004978-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x AGROINDUSTRIAL LEITE POLO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n20 - 99.0014228-4 ADRIANA DA FONSECA VIEIRA (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls 83.\r\n\r\n21 - 99.0022724-7 WILSON PAULUCCI RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Intime-se a CEF, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pelos autores.\r\n\r\n22 - 99.0061477-1 MARIA ALENCAR PEIXOTO COSTA (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA, RUTH CABRAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 216/217.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022574-0 WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.175- As Partes.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015753-6 JOSE OSMAR COELHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias quanto a petição da CEF protocolada em 15/08/2006, de fls.retro.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007086-1 JULIO CESAR DA SILVA BONFIM (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010798-7 EDUARDO BAPTISTA VIANNA (Adv. IVAN LUIZ GOTIJO JUNIOR, MARIA LUCIA SEFRIN DOS SANTOS, LEONARDO J I ZORATTO, CARLOS S COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 187/188.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020221-2 LUCINDA FONSECA DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012092-3 REGINA LOPES FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal, em seguida subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022551-4 METUSAEL DE SOUZA BASTOS (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na presente hipótese, trata-se de liquidação de expurgo relativo a junho/87. Assim, inobstante a presunção de que a CEF tenha recebido dos bancos as informações, a fim de evitar alegação de cerceamento de defesa, intimem-se os bancos relacionados pelo Autor às fl. 71, para que forneçam a este Juízo o saldo da conta vinculada do FGTS do Autor no mês de junho de 1987. \r\n\r\nQuanto ao pedido de levantamento, os documentos de fls. 07/08 e 11 evidenciam que o Autor encontra-se aposentado, fato que a teor da Circular CEF/317, de 22.03.2004, que estabelecendo procedimentos para movimentação das contas do FGTS, motiva o saque na conta do FGTS. \r\n\r\nVerifico, portanto, que com razão o Autor quanto a pretensão de levantamento dos valores creditados pela CEF (fls. 64/68) uma vez que a conta encontra-se inativa, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese prevista no art. 20, III, da Lei 8.036/90, razão porque defiro o pedido de levantamento.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se alvará com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003855-0 CAROLINA BARBUSCI GALVAO (Adv. RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental, requerida às fls.82, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação quanto ao nome do patrono da autora conforme requerido às fls.retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013681-9 MIRIAN SOPHIA DEL GIUDICE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017755-0 FRANCISCO MORAIS FILHO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor quanto a necessidade da prova testemunhal requerida, bem como a especialidade da prova pericial requerida, às fls.63\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023453-2 JOSE MOISES DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010211-5 WALLACE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, MELISSA ROCHA SOARES, FABIO GOMES DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Esclareça a parte autora quanto a necessidade da prova oral requerida às fls. 720.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.000469-9 ROGERIA IRACIDA KNORST (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Autora.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 00.0515981-4 TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada .\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ABRAHAO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofício de consulta.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja a execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001695-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . Fls.33- A CEF\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.025989-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACACIA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 106/107.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001368-8 GEOVAN DA SILVA SOUZA (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apesar de estar o autor desistindo da oitiva de suas testemunhas arroladas na inicial, mantenho a data de 21.08.2007, às 14:00 horas para realização da audiência, não sendo possível a antecipação da data.\r\n\r\nSobre a inclusão do nome do autor no SERASA, intime-se a CEF para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.009784-9 CLIZEIDE CALLEGARIO TORRES (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Publicação do despacho de fls.159:\r\n\r\n“Fls. 151 e seguintes, digam as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 766867"
                            ],
                            "766868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000061\r\n\r\nExpediente do dia 21/05/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023347-5 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face a certidão de fls. 177, aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019816-2 PERON GUIMARAES BARBOSA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.225/228. Dê-se ciências partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028862-3 ALUISIO DE PINHO BARRETO E OUTRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo ambas as apelações na forma da Lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentada pela União Federal, dê-se vista à parte autora para que apresente as suas contra-razões. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011194-0 MARIA OLIMPIA DE JESUS CIRNE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência as partes do ofício de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024537-6 CERAMICA JUPITER LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls.63 e seguintes, diga a Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0009562-0 ANTONIO AGOSTINHO BARBOSA JACQUES (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0009568-0 ADALBERTO AUGUSTO (Adv. ANDREA BARROSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face a certidão de fls.100v, dê-se vista a parte autora para que informe a este juízo no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse nos autos. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 98.0000442-4 APPARECIDA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls.916 e seguintes, digam os autores\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032152-2 AMARILIO CASTRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação da União Federal no forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012537-7 LEANDRO MAGALHAES DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por 30 dias iniciativa da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014026-3 CLEIDECIR XAVIER MENESES (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Mantenho o perito nomeado às fls. 244, providencie o autor contato com o mesmo para fins de ser periciado.\r\n\r\nDetermino que tal providencia seja efetuada em 60 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027247-0 JOSE CLAUDIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019836-5 MANOEL NUNES MACHADO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007432-2 ANDRE LUIS BATISTA GOMES (Adv. PERICLES ISMAEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021996-8 VIDIANE LEITE CORREA (Adv. MYLENE KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.142, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023465-9 CATARINA ANDRIATA DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010330-2 FABIANO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014572-2 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017326-2 ALZIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ ALAIR DO NASCIMENTO (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020227-4 JUAREZ RIBEIRO PINTO E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Especificada provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 99.0022421-3 ILKA FERNANDES CHAVES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.438- Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009484-8 RAIMUNDO ALMEIDA PAIM E OUTRO (Adv. GERUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LISETTE BIANCHI). . Fls.retro, junte-se. A União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.006721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JURACI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre o alegado pelo réu as fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010165-9 PONCIANA DO CARMO CILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro,junte-se.Diga a CEF\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017489-4 JOSE RICARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Dê-se ciência a parte autora pelo prazo der 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020818-1 LUCIA REGINA DUARTE PINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora quanto a possibilidade de acordo em audiência requerida pela CEF às fls.retro\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0246862-0 JOSE MARTINS DE ARAUJO JUNIOR (Adv. FERNANDO FURTADO BALBI, AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face a informação do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro, dê-se vista a parte autora para que informe a este Juízo se ainda tem interesse nos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 00.0257251-6 FRANCISCO DE LEMOS GOMES (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a informação do Egrégio Tribunal Regional Federal de fls. retro, informem os autores se ainda tem interesse nos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 91.0137058-8 LEVI DOS SANTOS MACEDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Face o alegado pela parte autora às fls.retro, e considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, recebo a petição de folhas retro, como requerimento de cumprimento da sentença. Após, fornecido pela parte autora a planilha dos cálculos que pretende executar intime-se a Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados §3º do art.475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 95.0025579-0 ROSE BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . À Autora.\r\n\r\n31 - 96.0016135-6 LENICE PEREIRA BALSIMO (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA, PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ANALIA GARCIA BRAGA (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nFace a certidão de fls. retro, aguarde-se comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n32 - 97.0071084-0 LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA MALTA (Adv. ANA MARIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n33 - 97.0073899-0 IRANI FAVARO OTHUKI E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Defiro o desentranhamento da petição de 238/243, requerida pela CEF. Após, remuneradas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal.\r\n\r\n34 - 97.0079872-0 ADEMILTON VITORIO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n35 - 97.0102908-9 HAROLDO EVANGELISTA CAHEN (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Autor.\r\n\r\n36 - 98.0004706-9 ANTONIO DE ARAUJO CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n37 - 98.0015119-2 CARLOS AUGUSTO RUFINO TAVARES E OUTRO (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Esclareça o autor o requerido às fls.137, justificadamente nos termos da Legislação Processual Civil Vigente.\r\n\r\n38 - 98.0021787-8 CLAUDIA TORRES DE MELO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores\r\n\r\n39 - 98.0031311-7 ROSANE DA CUNHA BATISTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se os autores no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela CEF às fls.170/171\r\n\r\n40 - 99.0018805-5 ADILSON PAULO HERINGER E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls.retro, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 ( dez) dias, ao requerido pela CEF, às fls.187/192.\r\n\r\n41 - 99.0063877-8 ANTONIO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, recebo a petição de fls.retro, como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar que, após, fornecidas as cópias dos cálculos, proceda a secretaria a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados §3º do art.475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.001119-3 ANTONIO JORGE REGIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO, MAURICIO MAGNO FERNANDES, ANDREA DIAZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.015094-6 DANIEL FRANCISCO DA ROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.019026-9 CARLOS EDUARDO NIEMAYER TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DIONE PEREIRA SCHLOBACH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridos pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028201-2 REGINA HELENA MENDONCA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.031842-0 ANA MARIA SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. reto, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.001826-3 SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.015989-2 RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Após, dê-se vista a parte autora para que se manifeste a petição da CEF.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.021138-5 ANTONIO DIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.003153-3 LUIZ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007471-4 ANTONIO RIBEIRO DA GRACA E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF\r\n\r\n52 - 2003.51.01.023255-1 AMERICO BAPTISTA DE MORAES E OUTRO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS). . Dê-se ciência às partes da decisão de fls 207.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.027105-2 LUIZ DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDefiro as Partes a vista dos autos pelo prazo sucessivo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.027938-5 ORLANDO JOSE DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certo, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei. Nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas retro, como requerimento de cumprimento de sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas.83/85.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso no prazo acima, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados §3 do art.475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.000060-7 AMAURY ARAGAO DE FREITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n56 - 2004.51.01.010924-1 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls.77/78, manifeste-se o autor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.012914-1 EDILZA DUARTE MOREIRA (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Manifestem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000465-8 RAIMUNDA ALBANO DOS SANTOS (Adv. ELIANE MARROCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.004063-8 ANTONIO ROBERTO AUGUSTO REP/ P/ MAURINA ROSA AUGUSTO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n60 - 2006.51.01.006197-6 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008971-8 ROBERTA OSTA MOUSINHO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.013202-8 GEORGINA DE SAMPAIO FREITAS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016699-3 WANDA MACEDO DE ARAGAO - ESPOLIO REP/ P / CRISTINA MACEDO DE ARAGAO (Adv. PETER VIANNA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.016809-6 JOSELIA DA SILVA MARQUES E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.019315-7 MONICA NEHRER NOBRE MATOS (Adv. ELIANE CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.023985-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x MANOEL MARINHO ALVES FILHO. . Fls. 19. Ao Autor.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002379-7 CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor\r\n\r\n68 - 2007.51.01.002677-4 BEATRIZ MENDONCA (Adv. HEBER DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.35/49- A Autora.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.003577-5 NILTON VELASCO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.006784-3 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. DAVID FREITAS LEVY, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Aos Autores.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.013046-9 JOAO PAULINO DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n72 - 97.0004336-3 ALVARO MOREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.016190-8 LUIZ CARLOS LIMA DE BRITO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.016453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x MARCOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela autora.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.002564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA. . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu nos termos da Lei.1060/50.\r\n\r\n2-Manifeste-se a parte autora quanto a petição de fls.retro.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.009339-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLAUDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n77 - 93.0000817-0 CARLOS ANTONIO MARTINS MALHEIRO (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Defiro a vista requerida pelo autor às fls.retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2002.51.01.022812-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv. ADRIANO FERNANDES) x CARLOS RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). . Fls. retro, junte-se. Esclareça a parte Autora o prosseguimento que pretende nos termos da legislação Processual Cível vigente.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.015369-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAO PEDRO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. retro. Junte - se. Ao Autor.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.020350-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Após, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n81 - 99.0062228-6 VERANIL JOSE DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a parte Autora dos cálculos de fls. 206/210, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n82 - 2000.51.01.033848-0 JOSE ANTONIO DE JESUS JULIO (Adv. MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o requerido pela parte autora às fls. retro, dê-se vista a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.000404-2 RICARDO JOSE OLIVEIRA MOUTA (Adv. UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.001066-6 PONCIANA DO CARMO CILIO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se.Diga a CEF\r\n\r\n85 - 2006.51.01.001314-3 ROBERTA OSTA MOUSINHO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.76 e seguintes. Ao Autor\r\n\r\n86 - 2007.51.01.005024-7 ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n87 - 97.0079340-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELZA COSTA VILELLA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Dê-se ciência as partes dos cálculos de fls.97/98, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.027943-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Fls.retro, junte-se. Aos Embargados\r\n\r\n89 - 2003.51.01.020663-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x MARIA DO SOCORRO SILVA GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.010630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAIR JOSE DE MATTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Defiro a CEF o prazo razoável de 15 ( quinze) dias, para juntada aos autos do termo de adesão.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.017576-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NELHO CORDEIRO BARCELOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pela CEF às fls 30/31.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.019114-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ CLERTON VIANA LOBO (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). . Manifeste-se o embargado quanto ao alegado pela CEF às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.015185-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ZELI MACENA DA SILVA E OUTRO (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA). . Manifeste-se os Embargados quanto ao referido pela União Federal às fls.retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nId: 766868"
                            ],
                            "766869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0011993-2 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA/ (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MILTON FAGUNDES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 61/65 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0011993-2\r\n\r\nAUTOR: IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA/\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA., qualificada na inicial, propõe ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a não incidência de correção monetária, multa e juros de mora em débitos parcelados junto ao réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que parcelou débitos perante o INSS, em 18 parcelas, sob o PA nº 55.769.820-0; que foram pagas quatro parcelas; que incidiram atualização monetária, multa e juros moratórios sobre os valores devidos; que é indevida a cobrança de multa porque a AUTORA confessou-se devedora; que é caso de denúncia espontânea; que o percentual aplicado à multa é elevado; que ocorre anatocismo.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/29) veio com documentos às fls. 30/48, inclusive instrumento de mandato. Custas pagas às fls. 49.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender da multa moratória (fls. 51/53).\r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu sua defesa, em forma de contestação, às fls. 56/66, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDada a oitiva à Autora (fls. 67), houve a réplica às fls. 68/87.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas às fls. 88, foi requerida perícia contábil pela AUTORA às fls. 89/90, manifestando-se o RÉU no sentido de não ter mais provas a produzir às fls. 92.\r\n\r\nÀs fls. 168 a AUTORA manifestou-se pela desistência da produção de prova pericial, tendo seu pedido deferido às fls. 170.\r\n\r\nO INSS, às fls. 174, pugnou pelo julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, a AUTORA não tem razão.\r\n\r\nO parcelamento é forma de pagamento que conduz à extinção do crédito tributário. Como pagamento que representa, deve ser integral.\r\n\r\nNão tem o devedor direito a forçosamente compelir a administração a parcelar débitos em número de parcelas diferente daqueles estabelecidos na lei tributária, índices diferentes de correção monetária, ou condições diferentes daquelas expressamente previstas na lei especial.\r\n\r\nQuebra O parcelamento, também, não se equipara à denúncia espontânea, esta última figura prevista no art. 138 do CTN, a qual pressupõe o pagamento integral e instantâneo do débito, não o parcelado. Logo, o pedido de exclusão da multa no parcelamento também não procede.\r\n\r\nA cumulação da multa com os juros, à sua vez, é explicitada legalmente, e tem justificativa, não representando bis in idem.\r\n\r\nA multa é penalidade tributária, cobrada como obrigação principal apenas por efeito de ser pecuniária. Mas com a obrigação principal não se confunde justamente por ser penalidade, por ser devida como pena correspondente à infração à lei tributária.\r\n\r\nOs juros não são penalidade, mas sim acréscimos à obrigação tributária principal e aderem a esta. Têm a finalidade de recompor o quantum tributário da obrigação principal por efeito do pagamento atrasado, já que a Administração deixou de dispor do dinheiro no momento devido.\r\n\r\nPor último, o pedido de diminuição dos juros a título de cobrança de juros compostos não ocorre com os débitos da Administração Pública, que pratica juros simples.\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica no mesmo sentido, do que dá exemplo o Acórdão abaixo do E. TRF da 3a Região, relator o Exmo Sr Dr CARLOS MUTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MULTA E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERCENTUAIS ELEVADOS. ANATOCISMO. CAUÇÃO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. A orientação desta Turma, agora confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre foi firmada no sentido de que não se configura a denúncia espontânea na confissão do débito para efeito de parcelamento, o qual não se confunde com pagamento integral, para efeito do artigo 138 do CTN.\r\n\r\n2. São fundamentos desta solução: os contribuintes que efetivamente recolhem o tributo, no prazo ou fora dele - porém, neste último caso, com os encargos legais respectivos -, não podem ser equiparados aqueles outros que, embora confessando a dívida antes de qualquer procedimento fiscal, não efetuam pagamento, enquanto quitação com efeito de extinção do crédito tributário (artigo 156, I, CTN), mas apenas contratam o seu parcelamento, assim remetendo para data futura a plena satisfação do interesse fiscal. A confissão da dívida garante ao contribuinte, como benefício, a regularização si et in quantum de sua situação fiscal, com o que se afastam as penalidades da inadimplência, permitindo-lhe efetuar os recolhimentos do tributo a longo prazo, e gozar do direito à expedição de certidão fiscal respectiva. Não permite a legislação tributária que, além de tais benefícios, sejam conferidos outros como a própria exclusão da multa moratória, encargo que é conseqüência da inadimplência anteriormente apurada (fato consumado), e cujo cabimento foi pactuado no acordo de parcelamento, firmando, assim, ato jurídico perfeito, a que se vinculam as partes. O cumprimento regular do parcelamento projeta efeitos futuros, impedindo a aplicação de penalidades fiscais ou outra forma qualquer de restrição a direito em face da adimplência doravante verificada, mas não importa, em absoluto, no reconhecimento do direito do contribuinte à exclusão dos encargos resultantes da inadimplência consumada no passado, pactuados no acordo, cujos benefícios são expressos. É isonômica a interpretação que diferencia o pagamento do tributo no prazo legal -- ou, fora dele, mas com os encargos legais --, da mera confissão da dívida com pedido de parcelamento, para efeito de atribuir ao contribuinte, nesta última situação, o encargo da multa moratória, afastando a hipótese configuradora de denúncia espontânea. A supressão de tal encargo, no caso de parcelamento, ao contrário de viabilizar a recuperação de créditos tributários duvidosos, tende a estimular a ampliação da inadimplência, na medida em que a capitalização dos contribuintes, com base nos recursos sonegados ao Fisco e com a possibilidade da vantagem específica de reequilibrar a competitividade econômica e comercial entre concorrentes, seja mais favorável economicamente do que a própria regularidade fiscal. A aplicação da Súmula 208/TFR, na exegese do artigo 138 do CTN, consolida um tratamento isonômico para os contribuintes e confere ao interesse público, que não se confunde com o interesse meramente fiscal, o seu devido alcance.\r\n\r\n3. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso: artigo 161 do CTN, no artigo 2º, § 2º, da LEF, e consolidada na jurisprudência, pela Súmula 209, do Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\n4. O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não podendo, assim, ser equiparada, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a outros institutos jurídicos, de natureza distinta ou com aplicação em relações jurídicas específicas (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n5. Não comprovado o excesso na consolidação do débito fiscal a título de juros de mora, cuja fixação é definida por lei específica, sequer impugnada: não se aplica aos débitos fiscais o teto de 12%, previsto anteriormente na Constituição Federal (§ 3º do artigo 192); nem se evidencia, na espécie, a prova da cobrança dos juros compostos, ainda que a legislação fiscal esteja sujeita a regime próprio, como indicado pelo artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n6. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que os Títulos da Dívida Pública não têm validade na função de garantia de débito fiscal e, portanto, tampouco podem ser admitidos para efeito de pagamento, no âmbito de parcelamento fiscal.\r\n\r\n(TRF da 3a REGIÃO, AC 909725, Processo199961060048629/SP, 3a TURMA, decisão de 03/03/2004, publicado no DJU I de 18/03/2004, P513, Relator JUIZ CARLOS MUTA, por unanimidade)\r\n\r\nDo exposto, falece razão à AUTORA.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Custas ex lege. Condeno a AUTORA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000551-3 SOUZA CRUZ TRADING S/A (Adv. FABIANA KIWSY REGO PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 32/36 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.000551-3\r\n\r\nAUTOR: SOUZA CRUZ TRADING S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOUZA CRUZ TRADING S.A. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o depósito judicial do valor de 1.331.918,10 (um milhão, trezentos e trinta e um mil e novecentos e dezoito Reais e dez Centavos) com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como seja declarado nulo o processo administrativo e o lançamento dele resultante, ao argumento da presença de vício formal insanável e cerceamento de direito de defesa.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, fls. 09/25, acompanham a inicial.\r\n\r\nContestação, fls. 34/37.\r\n\r\nRéplica, fls. 46/49.\r\n\r\nEste é o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Autora não tem razão.\r\n\r\nDiz a Lei 9069/1995:\r\n\r\n“Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação.\r\n\r\n§ 1º No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos da interrupção de que trata o caput deste artigo, a reconversão para REAL será efetuada com base no valor da UFIR utilizada para a respectiva conversão.\r\n\r\n§ 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 4º Aos débitos para com o patrimônio imobiliário da União não pagos nos prazos previstos na legislação patrimonial, ou à diferença de valor recolhido a menor, aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR entre o mês do vencimento, ou da ocorrência do fato gerador, e o mês do efetivo pagamento, além da multa de que trata o art. 59 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e de acréscimos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 5º Às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação específica, aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR entre o mês subseqüente ao de competência e o mês do efetivo recolhimento, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos incluídos em parcelamento.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de setembro de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador ou no mês em que se encerrar o período de apuração.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far-se-á mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no art. 36 desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A reconversão para REAL, nos termos do parágrafo anterior, aplica-se, inclusive, aos tributos e contribuições relativos a fatos geradores anteriores a 1º de setembro de 1994, expressos em UFIR, diária ou mensal, conforme a legislação de regência.\r\n\r\nArt. 56. A partir da competência setembro de 1994, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS serão convertidas em UFIR com base no valor desta no mês subseqüente ao de competência.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se às contribuições de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.”\r\n\r\nCuida-se portanto da definição da sistemática legal do recolhimento do tributo em tela em época de “estabilização econômica”.\r\n\r\nEm que pese o brilhantismo da tese autoral, só igualada pela invulgar peça de bloqueio, a UFIR foi concebida como mera unidade de atualização de valor monetário, do que deflui a possibilidade de a lei tributária determinar que seja empregada para transportar para a data do pagamento o valor real da obrigação devida.\r\n\r\nNo caso, trata-se de tributo devido de competência relativa ao ano de 1994, cujo pagamento, porém, foi realizado conforme o vencimento em maio de 1995. Nessas condições, não é correta a interpretação isolada do parágrafo 1o do art. 36 da Lei 9069/1995, tal como proposta pela Autora, mas sim dentro do sistema das respectivas disposições tributárias do chamado “`PLANO REAL”, compostas pelo Art. 36 e seguintes, em especial, no que aqui é pertinente, pelo Art. 55.\r\n\r\nLogo, em maio de 1995, conclui-se que já se passara o período de interrupção de aplicação da UFIR para fins de atualização dos tributos, tendo-se já volvido ao sistema de conversão e reconversão, conforme a unidade monetária vigente (REAL) para a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDa jurisprudência, cito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. UFIR DE 1º DE JANEIRO/96.\r\n\r\n1. Cabe ao embargante a prova do desacerto dos cálculos executivos, não bastando a simples alegação genérica de existência de excesso no valor da execução.\r\n\r\n2. É de ser improvido o recurso de apelação quando o apelante não demonstra especificamente quais os pontos atacados na sentença.\r\n\r\n3. A UFIR vigente à época da promulgação da Lei 9.250/95 (26/12/95: era corrigida a cada trimestre, sendo que cada novo valor fixado para a UFIR apenas tinha o condão de recompor a inflação passada no trimestre anterior. Ou seja, a UFIR de 1º de janeiro de 1996 (R$ 0,8287) representa a recomposição do valor da UFIR de outubro/95 (R$ 0,7952) pela inflação existente no último trimestre de 1995. Assim, o valor do indébito tributário deve ser corrigido pela UFIR do dia 1º de janeiro de 1996, para que, após tal conversão, seja aplicada a taxa SELIC.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270000123030 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/08/2004 Documento: TRF400099053 Fonte DJ 08/09/2004 PÁGINA: 374 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. UFIR. PLANO REAL. MP Nº 785/94. ART. 36. O artigo 36 daMP 785/94 afastou a correção durante o segundo semestre de 1994 abrangendo o período entre a ocorrência dos fatos geradores ou encerramento do período de apuração e o vencimento situados naquele semestre.\r\n\r\nNão há como pretender que a interrupção da aplicação da UFIR entre julho de 1994 e 31 de dezembro de 1994 possa se estender para o ano de 1995.\r\n\r\nO Ato Declaratório Normativo nº 1, de janeiro de 1995, não infirma esta interpretação, porquanto declara que os tributos e contribuições com vencimento até 31 de janeiro de 1995, relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1994, não se aplica a atualização pela UFIR. Nada mais correto, porquanto, se aplicada, seria a de 1º de janeiro de 1995, retroativa a dezembro de 1994, mês abrangido pela interrupção.\r\n\r\nO art. 115 da MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95, não tem o efeito de ampliar o alcance do art. 36. Pelo contrário, procura evitar interpretações ampliativas ao referir que se aplica tal dispositivo somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994. Não afasta a aplicação da UFIR relativamente à variação monetária ocorrida a partir de janeiro de 1995, representada, por força da atualização trimestral que passou a ocorrer, na UFIR de abril de 1995, com variação de 4,34% relativamente ao\r\n\r\ntrimestre de janeiro a março de 1995, e assim por diante.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000275289 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/12/2006 Documento: TRF400138256 Fonte D.E. 19/12/2006 Relator(a) LEANDRO PAULSEN Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AJUSTE ANUAL. PERÍODO ENCERRADO EM 31/12/1994. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Nos termos do artigo 55, § 1º da Lei 9.069, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devidos no ajuste anual do período encerrado em 31/12;1994 deveriam ser convertidos em Reais com base na UFIR vigente na data do vencimento do tributo sendo a intenção do legislador exonerar o contribuinte somente até dezembro de 1994. Portanto se o vencimento dos tributos de que trata a ação em comento foi em maio de 1995 não poderia ter sido reconhecido o direito da recorrida de efetivar o pagamento do IRPJ e CSSL relativos a 1994, exercício de 1995 com base na UFIR vigente em janeiro de 1995.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 642170 Processo: 200400266290 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/10/2005 Documento: STJ000257249 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PG:00209 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista) os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em conformidade com o artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e converta-se os depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007864-4 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 37/42 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007864-4\r\n\r\nAUTOR: SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA. ajuizou ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL visando anulação de débito fiscal. \r\n\r\nAfirma que foi autuada em virtude da revisão sumária de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94) efetuada com base no artigo 623 e parágrafo 1o e 2o do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450/80.\r\n\r\nRessalta que o aludido auto de infração foi lavrado com desconsideração de outras conseqüências decorrentes da redução do lucro inflacionário deduzido. \r\n\r\nA inicial veio instruída de procuração e documentos (fls. 16/129).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 110.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contestou pela improcedência da ação (fls. 145/154).\r\n\r\nRéplica às fls. 164/169.\r\n\r\nEm provas, nada foi requerido (fls. 170 e segs.).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Autora não tem razão.\r\n\r\nDiz a Lei 7799, de 10 de julho de 1989:\r\n\r\n“SUBSEÇÃO II\r\n\r\nDever de Corrigir\r\n\r\nCORREÇÃO NO PERíODO-BASE\r\n\r\n(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nArt. 4° Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nI - correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\na) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor de investimentos; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nb) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nc) das contas representativas das aplicações em ouro; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nd) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\ne) das contas integrantes do patrimônio líquido; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nf) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nII - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nIII - dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\nIV - observado o disposto na Seção III deste Capítulo, cômputo no lucro real do saldo da conta de que trata o item II, se credor. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)\r\n\r\n...\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nTributação do Saldo Credor da Conta de Correção Monetária\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nTributação na Realização\r\n\r\nArt. 20. O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nLucro Inflacionário\r\n\r\nArt. 21. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base.\r\n\r\n§ 1° O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas.\r\n\r\n§ 2° Lucro inflacionário acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior.\r\n\r\n§ 3° O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação do valor do BTN Fiscal entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do exercício da correção.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nLucro Inflacionário Realizado\r\n\r\nArt. 22. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária.\r\n\r\n§ 1° O lucro inflacionário realizado no período será calculado de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no período-base, e a soma dos seguintes valores:\r\n\r\n1 - a média do valor contábil do ativo permanente no início e no fim do período-base;\r\n\r\n2 - a média do saldo das demais contas do ativo sujeitas à correção monetária (art. 4°, inciso I, alíneas b, c, d e f no início e no fim do período-base;\r\n\r\nb) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária realizado no período-base será a soma dos seguintes valores.\r\n\r\n1 - custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do período-base e baixados no curso deste;\r\n\r\n2 - valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária baixados no curso do período-base;\r\n\r\n3 - quotas de depreciação, amortização e exaustão computadas como custo ou despesa operacional do período-base;\r\n\r\n4 - lucros ou dividendos, recebidos no período-base, de quaisquer participações societárias registradas como investimento;\r\n\r\nc) o montante do lucro inflacionário realizado no período-base será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário acumulado (art. 21 § 2°).\r\n\r\n§ 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 23, e excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base (art. 21).\r\n\r\nArt. 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o §1° do artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário superior ao determinado na forma deste artigo ou do § 1° do art. 22.\r\n\r\nArt. 24. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte.”\r\n\r\nConsoante a análise dos elementos dos autos, a Autora, no ano-calendário de 1993, excluiu indevidamente do lucro real do respectivo período de apuração seu lucro inflacionário. Com efeito, este componente do lucro real - quando em vigor - só pode ser considerado diferido (para realização em exercícios posteriores) nos limites e segundo as condições autorizadas pelas normas supra (fls.36).\r\n\r\nVale dizer que, nesse contexto, a retificação então pretendida pela Autora restou imprópria, pois apresentada em 11/10/1999 (fls.49), após o lançamento fiscal e sua confirmação pela autoridade de 1a instância, em 26/08/1999 (fls.37).\r\n\r\nLogo, agiu a Autora em desacordo com a norma dos arts. 20 a 22 da Lei 7799/1989, sendo, por tal motivo, correta sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário apurado pelo fisco, o qual, ademais, reveste-se de presunção de legalidade e legitimidade. De resto, a Autora, instada à livre produção de prova judicial (fls.170, intimação fls. 174), quedou-se inerte (certidão de fls.179).\r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 5a Região também apresenta o seguinte precedente no mesmo sentido do raciocínio aqui desenvolvido e cujas razões ora citadas “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. EXERCÍCIO 1980 A 1988. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. REDUÇÃO POR INVESTIMENTO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO NÃO RETROATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Quanto à aplicação do previsto no art. 319 do CPC, contra a União, resguardadas estarão as prerrogativas da Fazenda Pública de que contra ela não prevalece a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (art. 320, II, do CPC). Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. Sobre a preliminar de decadência dos lançamentos impugnados na inicial, tenho que não foram por ela alcançados, haja vista terem sido emitidos em 1990 e 1991, em relação aos tributos dos exercícios de 1988, ano-base 1987, e 1991, ano-base 1990. Ressalte-se que o termo inicial, na tributação do lucro inflacionário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, não tem aplicabilidade o instituto da decadência em relação ao lucro inflacionário não realizado, se houve opção do contribuinte pelo diferimento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n3. Na sentença monocrática - fls. 343/344, restou demonstrada a inconsistência das questões mencionadas nas letras \"b\" e \"c\", do item 2 da inicial, que se referem ao imposto declarado não correspondente a 30% do Lucro Real e à redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal, respectivamente, por não se incluírem, pelo que resulta da inicial, entre as discutidas nesta demanda, que impugna e pretende anular lançamentos de 1988, ano base 1987, controvertidos nos processos administrativos que lhe deram origem, interpostos em 13 de dezembro de 1990, relativas ao conteúdo formal de lançamentos correspondentes ao exercício de 1991, ano base 1990. Prejudicados, portanto, os referidos itens.\r\n\r\n4. A controvérsia cinge-se à discussão do lucro inflacionário diferido desde o exercício 1980 e suas repercussões nos exercícios seguintes, objeto da autuação, tendo em conta que a decisão administrativa de primeira instância acolheu em parte a impugnação tão-somente para reconhecer como pago o débito constante da notificação de lançamento suplementar do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário referente ao exercício de 1981, ano base de 1980 (fls. 32/34), tendo como válida a prova documental do registro da operação.\r\n\r\n5. O diferimento do lucro inflacionário não realizado constitui faculdade do contribuinte, assim como constitui também sua faculdade fixar, dentro dos limites do seu montante total, o valor a computar na apuração do lucro real, que não poderá ser inferior ao mínimo legal (art. 23 do Decreto-Lei nº 2.341/87), mas poderá ser igual ou superior. Exercida a faculdade mediante declaração, não pode o contribuinte alterá-la arbitrariamente, a não ser sob declaração retificadora, o que, na espécie, não ocorreu.\r\n\r\n6. No presente caso, o lucro inflacionário realizado informado na declaração de rendimentos da apelante, relativa ao exercício de 1988, ano base 1987, foi menor do que o apurado, conforme a legislação vigente, resultando o imposto de renda declarado abaixo do percentual mínimo da repercussão dos acertos do diferimento irregular nos exercícios seguintes, por erro contábil da empresa, que não apresentou no prazo legal a declaração retificadora. Assim, idôneo é o lançamento complementar em relação ao período questionado.\r\n\r\n7. Apelação improvida. Sentença mantida.”\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 310137 Processo: 200205000306331 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 13/12/2007 Documento: TRF500155298 Fonte DJ - Data::28/03/2008 - Página::1395 - Nº::0 Relator(a) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante Decisão UNÂNIME)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008371-6 ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 16/17 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.008371-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ANTÔNIO ALVES MACHADO SOBRINHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o depósito judicial de parte do valor que afirma ser devido pela pessoa jurídica da qual é sócio.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos, às fls. 06/18, acompanham a inicial. \r\n\r\nA União contestou às fls. 27/31, argüindo, preliminarmente, falta de interesse processual e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 33/35.\r\n\r\nEste é o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa presente demanda, o autor afirma ser sócio da empresa Construtora Amigos Ltda. e alega que a mesma deixou de recolher tributos referentes à Contribuição Social, COFINS, PIS e IRPJ. Pretende, então, depositar em juízo o valor parcial do débito, que lhe seria afeto, na proporção de sua participação na empresa.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito, no sentido de declarar ausente o interesse processual da presente demanda eis que, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, \r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nNão há que prosperar o pleito autoral eis que não há qualquer cobrança judicial contra o autor que justifique o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.512590-3 ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO (Adv. KATIA REGINA LIMA B. MEDINA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 14/15 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.512590-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES MACHADO SOBRINHO\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por ANTÔNIO ALVES MACHADO SOBRINHO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o depósito correspondente a ¼ das dívidas correspondentes à Contribuição Social, PIS, COFINS e IRPJ devidas pela empresa da qual é sócio.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 07/17.\r\n\r\nContestação às fls. 29/33.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar.\r\n\r\nRéplica às fls. 43/45.\r\n\r\nEste é o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a prolação da sentença de extinção nos autos do processo principal, a presente medida cautelar resta prejudicada eis que cessada sua eficácia, conforme dispõe o artigo 808, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002831-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 21/25 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.002831-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revogação dos efeitos da Portaria 742, do CpesFN, de 19.09.2002, em relação a si e a condenação da Ré a reintegrá-lo em seus quadros, bem como sua matrícula no curso de Especialização de Soldados. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 10/95, estando as custas pagas às fls. 96 e 101, deferindo o Juízo a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 103. \r\n\r\nFls. 110/134, noticia a União Federal a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao qual foi negado provimento, conforme decisão de fls. 255 e 307/324.\r\n\r\nCitada a União Federal apresentou contestação de fls. 154/159, com os documentos de fls. 160/246, dizendo da improcedência do pedido, posto que o Autor é militar temporário, e, portanto, passível de licenciamento ex officio, segundo a conveniência e interesse da Administração Pública.\r\n\r\nFls. 249/251, manifestação do Autor sobre a contestação, reiterando seus pedidos.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, disse a União Federal não ter outras a produzir (fls. 257), não se manifestando o Autor.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem razão o Autor em seu pedido, posto que, em se tratando de militar temporário, este não tem direito adquirido à estabilidade, podendo, assim, ser licenciado ex officio, segundo a conveniência e interesse da Administração Pública.\r\n\r\nTal entendimento, se depreende da Lei nº 6.391, de 09 de dezembro de 1976, que estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º - O pessoal Militar da Ativa pode ser de carreira ou temporário.\r\n\r\nI - ... (omissis)...\r\n\r\nII - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as armas e os Quadros de Oficiais e as diversas qualificações militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.” \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS-21614/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julg. 23/03/93, DJ, data-16-04-93 PP-06432, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE OS LICENCIOU, APÓS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO NOS ARTS. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 19 DO RESPECTIVO ADCT.\r\n\r\nCuidando-se de militares do quadro de temporários, isto é, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2., par.2., b, da Lei n. 7.150, de 1.12.83, não há reconhecer-lhes direito à permanência em atividade, após cumprido o prazo de incorporação.\r\n\r\nInaplicabilidade, a tais Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, restrita a servidores civis.\r\n\r\nDecisão insuscetível de reparo.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\nAssim, o militar temporariamente incorporado sujeita-se a regime jurídico próprio, distinto de carreira, não adquirindo direito a estabilidade, previsto no art. 50, inciso IV, alínea “a” da Lei 6.880/80, pelo que o ato de seu licenciamento decorre do poder discricionário do Administrador, não se sujeitando a controle do Judiciário no que concerne ao mérito administrativo.\r\n\r\nA jurisprudência é copiosa nesse sentido, em conformidade com as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LICENCIAMENTO DE SARGENTO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nMilitar temporário, que não é de carreira, não tem direito a estabilidade.\r\n\r\nO parágrafo 9., do art. 42, da Constituição Federal, sujeita a estabilidade do servidor público militar a condições que a lei estabelecer.\r\n\r\nO art. 50, inciso IV, da Lei n. 6.880/80, somente se aplica ao servidor militar de carreira, não beneficiando o militar temporário. (art. 3 ., incisos I e II, da Lei n. 6.391/76.)\r\n\r\nPrecedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da 2. Turma do Tribunal Regional Federal da 1. Região.\r\n\r\nApelação denegada.\r\n\r\nSentença confirmada. (TRF da 1ª Região, Primeira Turma, AC nº 0112116-92, Rel. Juiz Amílcar Machado, julg. 25.06.96, DJ data:02-09-96, PG:63473). \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRTIVO, MILITAR TEMPORÁRIO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, MOTIVAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO.\r\n\r\nI - O militar temporário não tem direito adquirido de permanecer serviço ativo pelo tempo máximo previsto nas portarias oriundas do Ministério do Exército, podendo ser licenciado a qualquer tempo, desde que não tenha adquirido estabilidade e respeitado termo final de cada reengajamento.\r\n\r\nII - O ato do licenciamento exsurge do poder discricionário do administrador, razão pela qual, observada a competência, a forma legal e a finalidade, traduzida esta no interesse público, inexiste a sua alegada nulidade, por falta de motivação.\r\n\r\nIII - Apelação e remessa ex officio a que se dá provimento. (TRF da 3ª Região, Primeira Turma, AC. Nº03043818-95/SP, Rel. Juiz Theotonio Costa, julg. 26.09.95, DJ, data:07.11.95, PG: 76.162).\r\n\r\nOra, o ato de licenciamento do qual se insurge o Autor obedeceu às formalidades legais a ele atinentes, no sentido de que, ao ser atingido o limite de tempo de serviço, pode haver o desligamento do militar da organização correspondente.\r\n\r\nO militar, nem ao menos, tem direito subjetivo a que seu tempo de permanência no serviço militar seja prorrogado a fim de que atinja o máximo legalmente previsto, uma vez que se trata de ato administrativo discricionário. Da mesma forma, não pode pretender ultrapassar o limite legal para permanecer nos quadros das Forças Armadas.\r\n\r\nEstamos diante da aplicação do princípio constitucional da legalidade, no qual a Administração Pública, em toda a sua atividade, está vinculada aos mandamentos da lei, não podendo deles se afastar, sob pena de invalidação do ato e responsabilidade do autor.\r\n\r\nDe acordo com a lição de Diógenes Gasparini, “qualquer ação estatal, sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação” (in Direito Administrativo, Ed. Saraiva, 3ª Ed., p. 6). Continua o mesmo autor: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza e , ainda assim, quando e como autoriza. Se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo situações excepcionais”.\r\n\r\nNo caso em tela, embora o autor sustente que satisfazia os requisitos exigidos pela legislação para a seleção e matrícula no Curso de Especialização, nos moldes da Tabela de Pontos - Anexo M, da Legislação Interna - CGCFN-101, de 18 de julho de 1997, que teve seu direito violado por mudanças efetivadas nos critérios de avaliação veiculadas pela Circular 08, de 13 de fevereiro de 2001, a nota do C-FSD é computadas desde 1993, de acordo com o item 3.1, letra “c” e Anexo A, da Portaria nº 8, do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (Apêndice IV). Vejo, portanto, que o Autor só veio a ser avaliado em data posterior à vigência da sistemática, aplicada a todos os outros militares que com ele concorriam, não se classificando dentro do número de vagas disponíveis. Não havendo, pois, que se falar em direito adquirido a critério de avaliação anterior, face ao advento de nova norma reguladora da matéria, sendo a hipótese de improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para, cassando a antecipação de tutela deferida, julgar extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013130-9 EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 28/29 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013130-9\r\n\r\nAUTOR: EMILIA SERRI RAMOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2006), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023650-8 CLEBER FEITOSA DA SILVA (Adv. ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 35/35 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023650-8\r\n\r\nAUTOR: CLEBER FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AU TORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2006), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000456-0 AURORA ILHA NIEDERAUER FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 30/31 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000456-0\r\n\r\nAUTOR: AURORA ILHA NIEDERAUER FREITAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002666-0 DINARTE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 32/33 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002666-0\r\n\r\nAUTOR: DINARTE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002379-7 CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 24/27 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002379-7\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nCONCEICAO MOREIRA THOMAZINHO, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face de CEF, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Custas pagas.\r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que a citação se deu após a data de 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou, já que a Lei nº 5.958, que dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS, é de 10 de dezembro de 1973, e que para a incidência da progressividade da taxa de juros é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, e, ainda, que permaneceu na mesma empresa por um mínimo de 10 anos, tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei nº 5.107/66, artigo 1o da Lei 5.705/71 e artigo 1o da Lei 5958/73.\r\n\r\nRéplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, requereu a parte autora a juntada pela ré dos extratos de sua conta vinculada de FGTS, nada requerendo a ré.\r\n\r\nA CEF juntou os extratos da autora, salientando que, como ficou demonstrado pelos mesmos, a autora migrou para a ré já recebendo a progressividade, ou seja, a capitalização diferenciada pelo banco anterior. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nQuebra Certamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003577-5 NILTON VELASCO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 39/42 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003577-5\r\n\r\nAUTOR: NILTON VELASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Custas devidamente recolhidas. \r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que a citação se deu após a data de 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou, já que a Lei nº 5.958, que dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS, é de 10 de dezembro de 1973, e que para a incidência da progressividade da taxa de juros é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, e, ainda, que permaneceu na mesma empresa por um mínimo de 10 anos, tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei nº 5.107/66, artigo 1o da Lei 5.705/71 e artigo 1o da Lei 5958/73.\r\n\r\nRéplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, nada foi requerido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nCertamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016675-4 DEJALNIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 43/46 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016675-4\r\n\r\nAUTOR: DEJALNIA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que a citação se deu após a data de 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou, já que a Lei nº 5.958, que dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS, é de 10 de dezembro de 1973, e que para a incidência da progressividade da taxa de juros é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, e, ainda, que permaneceu na mesma empresa por um mínimo de 10 anos, tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei nº 5.107/66, artigo 1o da Lei 5.705/71 e artigo 1o da Lei 5958/73.\r\n\r\nRéplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, nada foi requerido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nCertamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016913-5 FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 12/15 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016913-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nFLAVIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO, qualificado na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face de CEF, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que a citação se deu após a data de 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou, já que a Lei nº 5.958, que dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS, é de 10 de dezembro de 1973, e que para a incidência da progressividade da taxa de juros é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, e, ainda, que permaneceu na mesma empresa por um mínimo de 10 anos, tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei nº 5.107/66, artigo 1o da Lei 5.705/71 e artigo 1o da Lei 5958/73.\r\n\r\nReplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, manifestaram-se as partes às fls. 54 e 56/57.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nCertamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017973-6 FERNANDO DUARTE CIALDINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 17/20 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017973-6\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DUARTE CIALDINI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nFERNANDO DUARTE CIALDINI, qualificado na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face de CEF, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Custas pagas.\r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que a citação se deu após a data de 10 de dezembro de 2003, data em que a prescrição se consumou, já que a Lei nº 5.958, que dispõe sobre a retroatividade da opção pelo regime do FGTS, é de 10 de dezembro de 1973, e que para a incidência da progressividade da taxa de juros é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/1967 e 22/09/1971, e, ainda, que permaneceu na mesma empresa por um mínimo de 10 anos, tendo em vista o disposto no artigo 4o da Lei nº 5.107/66, artigo 1o da Lei 5.705/71 e artigo 1o da Lei 5958/73.\r\n\r\nReplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, disseram as partes não terem outras a produzir.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nCertamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020367-2 ADEILDO RAMOS MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 20/23 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020367-2\r\n\r\nAUTOR: ADEILDO RAMOS MAGALHAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nADEILDO RAMOS MAGALHAES, qualificado na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face de CEF, objetivando a condenação da Ré a efetuar a correção no saldo do FGTS existe em conta vinculada com a aplicação de juros progressivos, conforme artigo 4o da Lei nº 5.107/66, além do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. \r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos. Custas pagas.\r\n\r\nContestação da Caixa Econômica Federal, sustentando que o direito da parte autora já prescreveu, já que, conforme cediço na jurisprudência, a prescrição para ajuizamento de ação que vise correção de contas vinculadas é de trinta anos, requerendo a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica do autor, reiterando o pedido.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, houve, apenas, manifestação da parte autora.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA prescrição argüida pela CEF é parcial, uma vez que, apesar de ser a prescrição, nas ações em que se pleiteia a correção monetária dos saldos de FGTS bem como nas ações em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, trintenária, conforme a Súmula 210 do STJ e a Súmula 28 do TRF 2a Região, entendo que a aplicação da taxa progressiva de juros configura relação de trato sucessivo ou continuada, renovando-se mês a mês a lesão em função da não aplicação de tal taxa, devendo a prescrição ser acolhida tão-somente em relação às parcelas anteriores a trinta anos da data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, a discussão se prende a três questões básicas: natureza jurídica do FGTS, expurgo inflacionário e direito adquirido.\r\n\r\nQuanto à primeira, os Tribunais Superiores já definiram que, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, o FGTS tem natureza contratual, mas sim estatutária, já que decorre da lei e nela se disciplina.\r\n\r\nCertamente, mais do que um fundo de característica financeira, o FGTS, para o trabalhador, seria um direito social (art. 7o, III, CF), ou um direito previdenciário, pois pode sacá-lo em caso de desemprego, doença grave ou aquisição de casa própria. Para o agente arrecadador é um tributo peculiar, sujeito à cobrança pela via executiva fiscal, mas com prazo prescricional trintenário. Para o Governo é verdadeiro instrumento de política social, pois atende a programas habitacionais e de saneamento urbano, como fonte de recursos. \r\n\r\nEm relação à segunda questão, entende-se por expurgo inflacionário os índices de inflação de um determinado período que não tenham sido considerados, ou que tenham sido considerados a menor, quando da correção de saldos bancários e de ativos financeiros em geral., reduzindo o poder de compra e o valor real da moeda correspondente.\r\n\r\nNa verdade, na economia inflacionária em que vivemos, aprendemos que a correção monetária não é penalidade ou sanção, mas apenas reflete a reposição do valor real dos recursos monetários, após o transcurso de um determinado lapso temporal.\r\n\r\nQuanto ao direito adquirido, terceira questão, cabe a lição do mestre José Afonso da Silva, que ensina que, não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, transmuda-se em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica à situação subjetiva constituída sob o pálio da legislação anterior (Curso de Direito Constitucional Positivo, 10a edição, Malheiros Editores, fls.412 e segs.)\r\n\r\nDesta feita, conclui-se que a lei nova, como regra, não pode subtrair da pessoa aquele direito já incorporado em seu patrimônio, ou tampouco afetar os direitos do ato jurídico aperfeiçoado ao tempo da legislação pretérita.\r\n\r\nNa seara do direito adquirido, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, ao qual se alinha toda a doutrina correspondente, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito, o que se fundamenta no próprio poder de legislar inerente à soberania do Estado de Direito. Assim, caso lei posterior modifique tal regime, essa modificação teria aplicação imediata, respeitadas apenas as situações jurídicas consolidadas, ou seja, o ato jurídico perfeito, já formalizado com a legislação pretérita.\r\n\r\nNa verdade, em sucinta análise histórica, vê-se que o regime fundiário foi instituído pela Lei 5.107/66, objetivando substituir o sistema anterior de proteção ao trabalhador estabelecido pela CLT, que trazia a percepção de uma indenização por ano de serviço, nos casos de despedida injusta, e que se mostrou absolutamente insuficiente para dar a proteção social ao empregado. \r\n\r\nCom a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, transferiu-se para o Poder Público a previsão para futuras “indenizações trabalhistas”, passando o empregador a depositar o percentual correspondente em FUNDO administrado pelo Governo. Com isso buscava-se assegurar o direito dos trabalhadores a uma indenização real, que corresponderia aproximadamente a um salário por ano de trabalho, nos casos de despedida injusta e ou indireta, bem como a possibilidade de sacar recursos do mesmo Fundo, nas hipóteses previstas em lei. Em resumo, trocou-se a estabilidade e a indenização, pelo fundo de garantia,, hoje disciplinado pela Lei nº 8.036, de 11.05.90.\r\n\r\nDesse modo, embora sem essa rubrica, o FGTS, em relação ao trabalhador, continuaria com uma nítida função indenizatória e, para tanto, deveria reproduzir em depósito, montante corrigível e livre de pressões inflacionárias.\r\n\r\nEntretanto, a medida da inflação e o crédito bancário correspondente sempre tiveram a ingerência do Poder Público que, numa economia de crescente perda monetária, passou a manipular normativamente os índices e a remuneração dos valores em depósito, surpreendendo a população e o trabalhador, nas últimas décadas, com uma dilapidação ímpar de seu patrimônio financeiro. \r\n\r\nOra, se o FGTS é um direito social (art.7o, III, CF), um pecúlio dos empregados, e patrimônio irrenunciável, é absolutamente intolerável que expurgos inflacionários, causados por políticas econômicas mal sucedidas, possam subtrair, em verdadeiro confisco, esse direito de propriedade do trabalhador, às vezes a única poupança após anos de serviço.\r\n\r\nDesse modo, nos últimos anos, conscientes de seus direitos, os pleitos judiciais dos fundistas passaram a assoberbar a Justiça Federal e a formar jurisprudência própria nos Tribunais Superiores. \r\n\r\nCabe ressaltar que o sistema de progressão de juros sobre os depósitos em conta do FGTS, de 3% a 6% ao ano, foi inicialmente previsto no art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nA Lei nº 5.705/71 veio alterar essa sistemática estabelecendo a taxa fixa de 3% ao ano. Paralelamente, porém, o artigo 2o desse diploma legal assegurou o direito à taxa de juros progressiva às contas dos empregados optantes à data de sua publicação.\r\n\r\nSobreveio, então, a Lei nº 5.958/73 para assegurar aos então empregados, não optantes pelo regime do FGTS, o direito de fazê-lo com efeitos retroativos, conforme previsão do seu artigo 1o.\r\n\r\nDo cotejo entre os dispositivos legais acima, vê-se que o direito à taxa progressiva de juros somente beneficia os trabalhadores que, na vigência do artigo 4o da Lei nº 5.107/66, não haviam eleito o regime do FGTS, e que fizeram a opção com efeitos retroativos prevista na Lei nº 5.958/72, conforme a jusrisprudência assentada nos verbetes nº 154 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 04 do TRF da 2a Região.\r\n\r\nConcretamente, a documentação carreada aos autos atesta que a parte autora deve ser reconhecido o direito à progressividade de juros.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a proceder a correção na conta vinculada do FGTS da parte autora, aplicando-se a taxa progressiva de juros, respeitando-se a prescrição trintenária. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002389-7 ELIETE RIBEIRO DA ROCHA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 10/11 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002389-7\r\n\r\nAUTOR: ELIETE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a revisão de cláusulas de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, cumulada com pedido de pagamento de indenização por danos material e moral.\r\n\r\nInicial de fls. 02/15, instruída com documentos de fls. 16/27.\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela (fls. 29).\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 31, antes mesmo da expedição do mandado de citação.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor.\r\n\r\nSe o demandante abdica do desenvolvimento do processo já instaurado, antes do decurso do prazo de defesa da ré, ao juízo compete homologar a desistência manifestada, visto se tratar de ato processual dispositivo da parte autora, sem que se faça necessária a oitiva da demandada, que não chegou a integrar a relação jurídica processual.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016698-1 LUCIANE SIMOES MEDEIROS (Adv. ERNANDO SPINOLA SOUSA MOREIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS/MINISTERIO DA CULTURA/FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 26/30 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016698-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE SIMOES MEDEIROS\r\n\r\nREU: CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS/MINISTERIO DA CULTURA/FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANE SIMÕES MEDEIROS em face de FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, objetivando anulação do ato que a eliminou do concurso público promovido pelo Ministério da Cultura, Fundação Nacional (FBN), Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) e Fundação Cultural Palmares (FCP), assim como sua convocação para ocupar o cargo de Técnico em Documentação, tendo em vista que a eliminação do concurso em que teria obtido a 4º colocação se deu em virtude da não apresentação de certificado de conclusão de curso superior.\r\n\r\nA autoridade coatora apresentou suas informações às fls.47/65.\r\n\r\nLiminar deferida em fls. 37/39, para determinar ao Impetrado que se abstenha de preencher todas as vagas existentes relativamente ao cargo de técnico em documentação, reservando uma para a Impetrante. \r\n\r\nA 5a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo impetrado, já tendo a referida decisão transitado em julgado. \r\n\r\nO MPF manifestou-se em fls. 67/70, opinando pela concessão da segurança. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nA impetrante classificou-se em 4o lugar para preenchimento de vagas no cargo de Técnico de Documentação da Fundação da Biblioteca Nacional, em Concurso Público promovido pelo Ministério da Culta. \r\n\r\nO edital do referido certame possui a seguinte previsão, no item 11.3:\r\n\r\n“Para os cargos de nível superior, além dos itens constantes no item 11.1, o candidato deverá apresentar o diploma de conclusão de curso superior (...) exceto para os concluintes de 2005 ou 2006, conforme instruções contidas na observação do item 2.”\r\n\r\nO item 2, em seu turno, assim dispõe:\r\n\r\n“Obs.: Os concluintes de 2005 e 2006 para todos os cargos de Nível Superior e de Nível Médio poderão, em caráter provisória, apresentar o certificado de conclusão do curso, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC. O registro definitivo deverá ser entregue posteriormente ao setor competente do Ministério da Cultura após a finalização do processo normal.”\r\n\r\nCom efeito, se por um lado é verdade que, por força do disposto no item 11.3 c/c a observação contida no item 2, o candidato aprovado deveria apresentar documento comprovando a conclusão do curso, não é menos verdade que a Impetrante comprovou a existência de justo motivo - greve dos servidores da UERJ - para o fato de não ter cumprido tal exigência dentro do período indicado pela Administração. \r\n\r\nA realização de Concurso Público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no Edital ao qual se vincula, de modo que este seja observado e cumprido integralmente, para que se mantenham incólumes os princípios da igualdade, da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros.\r\n\r\nA interpretação dos itens acima transcritos leva a crer que os estudantes concluintes em 2005/2006 poderiam apresentar certificado de conclusão de curso expedido por instituição de ensino reconhecida, em substituição ao diploma de conclusão. A alternativa fornecida pelo Edital do certame, por certo, deveu-se ao cediço trâmite burocrático para a expedição do diploma de conclusão de curso.\r\n\r\nConforme documento de fls. 30, a impetrante, após aprovação em concurso público, foi convocada para apresentar a documentação exigida em Edital no período de 13 a 31 de julho de 2006. \r\n\r\nÉ certo que a Impetrante tinha a expectativa de concluir o curso de História da UERJ no primeiro semestre letivo de 2006 (fls.32), que em condições normais termina entre os meses de junho e julho. Desta forma, caso o período letivo tivesse transcorrido normalmente, a impetrante não possuiria o diploma de conclusão de curso para apresentar entre 13 e 31 de julho, devido a exigüidade de tempo para a expedição, mas teria a declaração de conclusão de curso.\r\n\r\nOcorre que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro deflagrou longo movimento paredista, de conhecimento notório, e comprovado às fls. 34, o que atrasou o término do primeiro semestre letivo de 2006.\r\n\r\nAssim, em julho de 2006, a Impetrante não concluiu o curso de História, impossibilitando a apresentação da declaração de conclusão de curso conforme solicitado.\r\n\r\nQuebra A impossibilidade da impetrante em apresentar, no decurso do tempo exigido, o certificado de conclusão em razão da greve na entidade de ensino superior, configura motivo de força maior. Trata-se de evento que não pode, de modo algum, prejudicar a impetrante, considerando que a conduta desta em nada contribuiu com a deflagração da greve e o conseqüente atraso no semestre letivo.\r\n\r\nDessa forma, a apresentação posterior do certificado de conclusão há de ser aceita, desde que confirmada a conclusão do curso de História no primeiro semestre letivo da UERJ - o que efetivamente ocorreu, já que a Impetrante trouxe aos autos, após a manifestação do MPF e antes da sentença, em fls. 65, declaração da UERJ atestando a conclusão do curso de História no primeiro semestre, apesar de a colação de grau, logicamente devido à greve, ter ocorrido somente no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nSobre o assunto, é relevante destacar os seguintes precedentes:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO. CURSO INCOMPLETO. GREVE NA UNIVERSIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Não pode ficar prejudicada a impetrante, aprovada em concurso público, que não completou o curso superior até a data da posse em virtude da greve deflagrada na Universidade, pois se não fosse tal fato e alteração do calendário como conseqüência, poderia tomar posse quando chamada.\r\n\r\n- Concluído o curso, nada impede a mesma, na primeira vaga que houver, independentemente do prazo de validade do concurso, pois não se pode fazer retroagir a decisão para permitir a nomeação na ordem de classificação, pois isso seria totalmente impossível, por não ter sido deferida a liminar e não ter a impetrante logrado êxito na primeira instância.\r\n\r\n- Segurança concedida nos termos da alínea \"b\" do pedido, considerada a natureza sucessiva dos foram declinados na inicial.\r\n\r\n- Recurso provido.\r\n\r\n(Processo nº 2002.72.00010948-7 - TRF/4ª Região - 3ª Turma - Rel. Thompson Flores Lenz - DJ de 28/04/2004, p. 685)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. FATO SUPERVENIENTE. GREVE. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DATA DA POSSE.\r\n\r\n1. Demonstrado que a agravada, em razão de greve deflagrada pelos servidores da Universidade de Brasília, não conseguiria concluir o curso em tempo hábil para a posse no cargo para o qual restou aprovada em concurso público, correta a decisão que deferiu medida liminar prorrogando o prazo para a posse, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, sobre o qual aquela não possui qualquer influência.\r\n\r\n2. Hipótese que configura motivo de força maior, a amparar a pretensão da autora.\r\n\r\n3. Decisão confirmada.\r\n\r\n4. Agravo desprovido.”\r\n\r\n(Processo nº 2004.01.00058666-4 - TRF/1ª Região - 6ª Turma - Rel. Daniel Paes Ribeiro - DJ de 15/05/2006, p. 107)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, para anular o ato que eliminou a Impetrante do Concurso Público n. 1/2006, com a conseqüente convocação da mesma para fins de provimento do cargo de Técnico de Documentação da FBN.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, comunicando a presente decisão.\r\n\r\nSem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001218-0 LILIAM DE ALMEIDA MARQUES (Adv. ALOISIO NAPOLEAO, JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x DIRETORA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 08 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001218-0\r\n\r\nAUTOR: LILIAM DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nREU: DIRETORA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 168, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003135-6 NADIR DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x DIRETORA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 06/07 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003135-6\r\n\r\nAUTOR: NADIR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: DIRETORA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por NADIR DA SILVA MACHADO contra ato da DIRETORA DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, objetivando sua nomeação e investidura no cargo de professor de 1º e 2º graus - 1º segmento do ensino fundamental Classe de Alfabetização 1ª a 4ª série do Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído por dependência ao Mandado de Segurança nº 2007.51.01.001218-0, impetrado por Liliam de Almeida Marques.\r\n\r\nInicial instruída com instrumento de procuração (fls. 19) e documentos de fls. 20/53.\r\n\r\nA impetrante pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada informou que a impetrante foi nomeada pela Portaria nº 255, de 22 de março de 2007, publicada no DJU de 23 de março de 2007, para exercer o cargo de professor pretendido (fls. 62/62).\r\n\r\nO MPF opinou pela concessão da segurança (fls. 72/74).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe fato, como se depreende das informações e dos documentos que as instruem (fls. 62/64), o pedido da impetrante já foi integralmente atendido, uma vez que já tomou posse no cargo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nSem custas, em razão de a impetrante ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007561-0 ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 12/14 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007561-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FREITAS e REGINA DOS SANTOS FREITAS impetram mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DO EXÉRCITO, objetivando assistência médico-hospitalar prevista no artigo 53, inciso IV, do ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/14, estando as custas pagas às fls. 15, deferindo o Juízo a liminar conforme decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nNotificada a autoridade impetrada, prestou informações de fls. 28/31 dizendo da denegação da segurança.\r\n\r\nFls. 36/39, noticia a União Federal a interposição de agravo retido, sobre o qual se manifestou os impetrantes às fls. 43/45.\r\n\r\nFls. 50/51, manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT assegura aos ex-combatentes, que tenham participado de forma efetiva de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, dentre alguns direitos o da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos seus dependentes.\r\n\r\nO legislador constituinte, ao conferir proteção especial aos ex-combatentes e a seus dependentes. Pretendeu que a prestação de serviços médico-hospitalares gratuitos se desse pelo sistema de saúde dos militares, não se confundindo com o atendimento médico a que todo cidadão faz jus, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm nenhum momento, também, ficou estabelecido no dispositivo constitucional que a utilização do sistema de saúde da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica pelo ex-combatente e seus dependentes dependeria de qualquer prévia contribuição pecuniária dos mesmos, até porque se trata de retribuição pelos serviços já prestados por aquele.\r\n\r\nNesse sentido, em processo análogo, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos Ag. Reg. no Recurso Extraordinário, processo nº 414256, publicado no DJ de 20/05/2005, pg. 00026, Rel. Min; Carlos Velloso, cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.MILITAR.EX-COMBATENTE.ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR:ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE.C.F.,1988,ADCT,ART.53,IV.\r\n\r\nI - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV.\r\n\r\nII - Negativa de trânsito ao RE da União.\r\n\r\nIII - Agravo não provido.\r\n\r\nA questão, portanto, não merece maiores controvérsias, sendo a hipótese de concessão da segurança.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir o direito líquido e certo dos impetrantes ao atendimento médico-hospitalar no Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do STJ e nº 512 STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (Parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030647-3 FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA E OUTROS (Adv. PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 03/04 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.5101.030647-3\r\n\r\nImpetrantes: FRANCISCO GRANCINDO DE ARAÚJO MIRANDA E OUTROS\r\n\r\n(Adv. Dr. Pedro Ivo Jourdan Gomes Bobsin)\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nM.P.F. : DR. VAGNER LEÃO\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO GRANCINDO DE ARAÚJO MIRANDA, FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES, FELIPE GUSTAVO MARQUES DE SANTIS impetram Mandado de Segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando sua inscrição no 34º Exame de Ordem, sem apresentação de diploma de bacharel em direito ou a declaração de conclusão, munidos, tão-só, da declaração de matrícula no último período (10º) do referido curso e demais documentos pessoais.\r\n\r\nAlegam, em síntese, ser arbitrário e ilegal o ato da Autoridade Impetrada que lhe impede de participar do referido exame, embasando seu pedido na Súmula 266 do STJ, de modo que os documentos só podem ser requeridos quando da posse, ou, no caso do Exame de Ordem, quando da inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/12 veio instruída com a procuração e os documentos de fls. 13/70. Custas pagas às fls. 71.\r\n\r\nA liminar foi deferida conforme decisão de fls. 74/76.\r\n\r\nManifestação da OAB, às fls. 82/83, alegando que o art. 2º do Provimento 109/1995 exige que o candidato haja concluído o bacharelado em Direito, a fim de que possa se inscrever no Exame de Ordem.\r\n\r\nFls. 87, juntando a relação de fls. 88/120, esclareceu que todos os impetrantes foram aprovados no 34º Exame de Ordem.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, à fls. 123/125, opinando pela concessão da segurança, uma vez que o provimento nº 109/2005, ato genérico inferior à lei, não pode inovar no mundo jurídico, regulando casos que não foram disciplinados na norma superior.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nOs Impetrantes obtiveram, por força da medida liminar, a sua inscrição e conseqüente participação no 34º Exame de Ordem da OAB/RJ.\r\n\r\nO Juiz, ao proferir a sentença, deve considerar as alterações fáticas ocorridas desde o ajuizamento da ação (art. 462, CPC). No caso em tela, a situação contra a qual insurgiram-se os Impetrantes foi sanada, não persistindo, em conseqüência, o interesse de agir, que deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (neste sentido: RT 489/143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 462 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal da 8ª Vara Federal Cível / RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023355-0 CLAUDECIR LOPES DE SOUZA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 02 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023355-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDECIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 62, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos VI e VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023700-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOAO CRISTI FERREIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 15/16 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023700-7\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: JOAO CRISTI FERREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTEÇA (TIPO A)\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou os presentes embargos à execução que lhe move JOÃO CRISTI FERREIRA, dizendo da inexigibilidade de execução de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da vedação expressa contida nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nQuebra Alega, em síntese, que o disposto pelo artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-41, de 24/08/2001 e posto em vigência antes do trânsito em julgado da presente demanda, veda, expressamente, este direito de executar honorários em face da embargantes, abrangendo todo e qualquer feito judicial em que figuram como partes os titulares das contas vinculadas, seus representantes ou substitutos processuais.\r\n\r\nEm sua resposta (fls. 21), o embargado discorda do exposto pela embargante, requerendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nAtendendo ao requerido pelo Contador Judicial às fls. 23, determinou o Juízo a expedição de ofício ao Banco Bradesco a apresentação de extratos em nome do embargado referente ao mês de março de 1989, estando as cópias dos mesmos juntadas às fls. 40/64.\r\n\r\nFls. 66/70, apresentou o Contador Judicial os cálculos do quantum devido, concordando as partes com os mesmos (fls. 74 e 77).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista a concordância manifestada pelas partes com a conta apresentada pela Seção de Cálculos de Execução de Liquidação, JULGO PROCEDENTES OS EMBRAGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 66/70.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 766869"
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                            "760870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011775-0 MARIA DAS GRACAS MORENO LAGO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011775-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS MORENO LAGO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MORENO LAGO, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela REAL GRANDEZA; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/50.\r\n\r\nCustas pagas (fl.29).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fl.52, para determinar a ré que deposite em favor deste Juízo parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 58/77, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e ausência de prova de fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/90. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 91, a União manifestou-se em fl. 93, e não houve manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão do Autor manifestada em contestação, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação, e comprovam que a parte autora é beneficiária da alegada complementação de aposentadoria. \r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 21/05/2003 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, o Autor não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 52 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019993-6 MARLUCIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019993-6\r\n\r\nAUTOR: MARLUCIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nMARLUCIA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela REAL GRANDEZA; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.29/41.\r\n\r\nCustas pagas (fl.29).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fl.43, para determinar a ré que deposite em favor deste Juízo parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 48/62, sustentando, preliminarmente, a ausência de \r\n\r\nprova de fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 65/72. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 75, a parte autora manifestou-se às fls.80, e União manifestou-se em fl. 81. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela União, tendo em vista que os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação, e comprovam que a autora efetivamente é beneficiária de complementação de aposentadoria paga pela REAL GRANDEZA. \r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 21/05/2003 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, o Autor não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nQuebra É claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 43 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026710-3 MARIA ANIRCE SPALA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026710-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANIRCE SPALA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nMARIA ARNICE SPALA, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PREVI-BANERJ, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.14/22.\r\n\r\nCustas pagas (fl.22).\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela PREVI-BANERJ; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nEm fls.24, foi determinada a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls.29/30, para determinar a ré que providencie o depósito judicial mensal das parcelas que são descontadas do pagamento do benefício da autora com a finalidade de serem repassados a UNIÃO a título de IR retido na fonte. \r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 39/46, sustentando a improcedência do pedido. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 58/70, pugnando pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 79/84. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 84, a parte autora manifestou-se às fls.97, o Estado do Rio de Janeiro às fls.103/107 (sustentando a incompetência da Justiça Federal). Não houve manifestação por parte da União Federal. \r\n\r\nDecisão de fls.143/144 declinando de competência, para determinar a remessa dos autos para Justiça Estadual, na forma do artigo 113 do CPC. \r\n\r\nA parte autora interpôs agravo de instrumento contra a mencionada decisão, tendo a 3a. Turma Especializada dado provimento ao referido recurso (fls.170/174). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 27/11/2003 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS.29/30 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000558-0 JORGE RONALDO TEIXEIRA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000558-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE RONALDO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nJORGE RONALDO TEIXEIRA qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a extinção da cobrança no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PETROS, bem como o pagamento da quantia de R$ 4.313,31 (quatro mil, trezentos e treze Reais e trinta e um Centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei, além de abster-se, a Ré, de incluir o nome do autor na dívida ativa e no CADIN.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela PETROS; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi da beneficiária. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/69. \r\n\r\nDeferida, em parte, a antecipação de tutela às fls. 71/72.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 78/96, sustentando, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 98/103.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 13/01/2005 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, o Autor não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nEm razão disso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAdemais, REVOGO A DECISÃO de fls. 71/72, que deferiu parcialmente a tutela.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004663-0 WANDERLEY SEABRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004663-0\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY SEABRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nWANDERLEY SEABRA, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/14.\r\n\r\nCustas pagas (fl.14).\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida em fl.52.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 25/37, sustentando, preliminarmente, a ausência de de prova de fato constitutivo do direito. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 38/43. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 44, a parte autora manifestou-se em fls.45, e a União, em fl. 50. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor não demonstrou através de documentos estar recebendo do INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL a alegada complementação de aposentadoria, e a respectiva retenção na fonte do Imposto de Renda. \r\n\r\nCabe esclarecer que os únicos documentos apresentados pelo autor foram o termo de rescisão de contrato de trabalho (fl.11) e o extrato de conta do FGTS (fl.13). \r\n\r\nA comprovação de enquadramento nas hipóteses legais é ônus da parte autora, tendo em vista tratar-se de fato constitutivo de seu direito, incidindo, portanto, a regra do art. 333, I, do CPC. Não há que se falar, portanto, em acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO, nos termos do art.269,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007857-9 AUREA MARIA LEAL E SOUSA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007857-9\r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA LEAL E SOUSA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nAUREA MARIA LEAL E SOUSA E OUTROS, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; que o Fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.16/75.\r\n\r\nCustas pagas (fl.76).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls. 78/79, para determinar à TELOS que providencie o depósito judicial mensal dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria pagas aos autores. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 89/93, pugnando pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nNão houve apresentação de réplica. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 96, a parte autora manifestou-se às fls.99, a União Federal às fls.102.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). No presente caso, a ação foi ajuizada em 11/12/2007, devendo ser reconhecida tão somente a prescrição qüinqüenal das parcelas. \r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 78/79 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016182-3 DAGOBERTO EDUARDO JAEGER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016182-3\r\n\r\nAUTOR: DAGOBERTO EDUARDO JAEGER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nDAGOBERTO EDUARDO JAEGER, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ele recebida através da FASC - FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela FASC; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.19/53.\r\n\r\nCustas pagas (fl.52).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fl.55/56, para determinar a ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria dos autores, determinando à FASC que deposite, mensalmente, em Juízo, em conta individualizada para cada autor, a quantia referente ao Imposto de Renda incidente sobre a referida parcela. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 67/69, sustentando, preliminarmente, ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 73/86. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 87, a parte autora manifestou-se às fls.89, e União manifestou-se em fl. 91. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). No presente caso, a ação foi ajuizada em 18/10/2007, devendo ser reconhecida tão somente a prescrição qüinqüenal das parcelas. \r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 55/56 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030376-9 ELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030376-9\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nELISABETH FAHLBUSCH E OUTRO, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PREVI-BANERJ, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela PREVI-BANERJ; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.19/30.\r\n\r\nCustas pagas (fl.31).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fl.33/34, para determinar a ré que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria dos autores, e que deposite, mensalmente, em Juízo, em conta individualizada para cada autor, a quantia referente ao Imposto de Renda incidente sobre a referida parcela. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 52/, sustentando, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Estado do Rio de Janeiro e ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 86/94. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 94, a parte autora manifestou-se às fls.96, e União manifestou-se em fl. 99. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela União, tendo em vista que os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação, e comprovam que a autora efetivamente é beneficiária de complementação de aposentadoria paga pela PREVI-BANERJ, atual RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). No presente caso, a ação foi ajuizada em 11/12/2007, devendo ser reconhecida tão somente a prescrição qüinqüenal das parcelas. \r\n\r\nPor fim, rejeito, também, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que a competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre os autores (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado\r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 33/34 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006421-2 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOAO BATISTA BOTTINI SCARPETTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.006421-2\r\n\r\nAUTOR: SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação parcial de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, correspondentes às AIH'S enumeradas às fls. 16 da inicial, a declaração incidenter tantum do referido dispositivo legal, e dos atos normativos que lhe são reguladores (Resolução RDC nº 17 e 18, de 2000, da Diretoria da ANS, e Resoluções RE nº 1, 2, 3, 4, e 5, de 2000, Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS) bem como a não inscrição de seu nome no CADIN, e em quaisquer outros cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nA autora sustenta que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, se encontrando, destarte, sujeita à incidência da Lei nº 9.656-98. Argumenta que a obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela, pela qual as operadoras de planos de saúde devem repassar ao Sistema Único de Saúde - SUS os custos de atendimentos prestados a consumidores dos produtos por si comercializados, violaria os arts. 196 e 199 da Constituição da República. \r\n\r\nAcrescenta que restariam malferidos os princípios da legalidade, uma vez que os valores do ressarcimento foram fixados por ato expedido pela ré, da irretroatividade das normas jurídicas previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição eis que a Lei nº 9.656-98 entrou em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e estaria sendo aplicada a contratos firmados anteriormente a essa data, e que haveria, ainda, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o procedimento previsto para impugnação das cobranças estabelece prazos exíguos e depende das regras fixadas por cada gestor - destinatário final da receitas oriundas da obrigação questionada - vinculado ao SUS.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 27/64.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 65.\r\n\r\nDecisão às fls. 134/135, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA autora informa a interposição de agravo de instrumento, da decisão de denegação de tutela, às fls.137. \r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, em contestação, às fls. 176/225, preliminarmente, requer seja a UNIÃO FEDERAL excluída do feito, face à sua ilegitimidade passiva, a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade através de controle difuso, e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÀs fls. 262, cópia da decisão julgando procedente o incidente de Impugnação ao valor da causa (nº 20035101009871-8), com recolhimento da complementação às fls. 264.\r\n\r\nRéplica às fls. 271/279.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 360/366, suscitando, em preliminar, a não aplicação dos efeitos da revelia, a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram. \r\n\r\nÀs fls. 271/281, copia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Autora, para determinar a não inclusão desta nos cadastros de inadimplentes, bem como o não ajuizamento de processo de execução fiscal.\r\n\r\nCópia da decisão, às fls. 392/395, conhecendo, mas não dando provimento aos Embargos de Declaração interpostos, pela ANS, da decisão do Agravo de instrumento acima referido. \r\n\r\nÀs fls. 400/408. cópia do Recurso Especial não conhecido, interposto contra a decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração da ANS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRevelia da União Federal \r\n\r\nDecreto a revelia da UNIÃO FEDERAL, deixando, entretanto de aplicar-lhe os efeitos dela decorrentes com fulcro no art. 320, II, do CPC\r\n\r\nImpossibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade. \r\n\r\nA “declaração” de inconstitucionalidade de nosso direito constitucional, no controle difuso, pode perfeitamente acomodar-se, no nosso direito processual, em termos de postulação, à causa de pedir, e, em termos de prestação jurisdicional, à fundamentação da sentença, ao invés do dispositivo. De mais a mais, mesmo que assim não fosse, o controle difuso tem como marca característica que a sua eficácia restringe-se às partes do processo, o que atende à sistemática constitucional do amplo controle judicial da validade das leis em face da Constituição. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nIlegitimidade passiva ad causam da União Federal\r\n\r\nTendo em vista que cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de forma exclusiva, na qualidade de agência reguladora, a regulamentação do ressarcimento do Sistema Único de Saúde, bem como a fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/98, acolho a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA autora é Entidade Fechada de Previdência Complementar instituída pela empresa Furnas - Centrais Elétricas S/A, sendo co-gestora, com esta última, do PLAMES, Plano de Assistência Médico Hospitalar Suplementar, destinado aos empregados, seus dependentes e aos aposentados das patrocinadoras da empresa autora (Furnas e Eletronuclear), se encontrando destarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde, quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por estes últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária, mas deriva da norma básica de finanças públicas: a Constituição da República. Esta, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988. \r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dar a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98 vê-se que se trata insofismavelmente de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Isto posto, não corresponde a qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nIsto posto, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos consoante a negativa de prestação de ação de saúde demonstrada por meio dos documentos de fls. 16, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDesta forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nQuebra Fica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente, o que, repita-se, resta evidenciado pelos documentos de fls. 16.\r\n\r\nOs hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nO que é natural, compreensível e contratualmente lícito é que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, aí já beira o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que toda a matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsto porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, à exceção da alegação de não filiação ao plano, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente esta premissa é que considero que, fora do caso de alegação de não filiação, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando este deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem evidentemente os mesmos ser colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nISTO POSTO:I - sem resolução do mérito, consoante o art. 267, VI do CPC, em relação à UNIÃO FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO;\r\n\r\nII - com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, e, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014409-1 REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ADRIANA ANCELMO PEREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000161/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.014409-1\r\n\r\nAUTOR: REAL GRANDEZA-FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nREAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, a declaração incidenter tantum do referido dispositivo legal, e dos atos normativos que lhe são reguladores (Resolução RDC nº 17 e 18, de 2000, da Diretoria da ANS, e Resoluções RE nº 1, 2, 3, 4, e 5, de 2000, Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS) bem como a não inscrição de seu nome no CADIN, e em quaisquer outros cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nA autora sustenta que é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, instituída pela empresa Furnas - Centrais Elétricas S/A, sendo co-gestora, com esta última, do PLAMES, Plano de Assistência Médico Hospitalar Suplementar, destinado aos empregados, seus dependentes e aos aposentados das patrocinadoras da empresa autora (Furnas e Eletronuclear), se encontrando, destarte, sujeita à incidência da Lei nº 9.656-98. Argumenta que a obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela, pela qual as operadoras de planos de saúde devem repassar ao Sistema Único de Saúde - SUS os custos de atendimentos prestados a consumidores dos produtos por si comercializados, violaria os arts. 196 e 199 da Constituição da República. \r\n\r\nAcrescenta que restaria malferido o princípio da legalidade, uma vez que os valores do ressarcimento foram fixados por ato expedido pela ré.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 18/35.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 36, com complementação às fls. 40.\r\n\r\nDecisão às fls. 42/43, deferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA ANS agravou da decisão de deferimento de antecipação de tutela (fls. 53/72).\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 74/368, suscitando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, o descabimento de antecipação de tutela, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nA Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, em contestação, às fls. 91/130, requer, preliminarmente, seja o processo suspenso até o julgamento definitivo da ADIN nº 1.931-8/DF, cujo objeto, dentre outros, é a declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÀs fls. 220/221, cópia da decisão julgando improcedente o incidente de Impugnação ao valor da causa (nº 20035101027590-2).\r\n\r\nRéplica às fls. 224.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls. 235, 241/242 e 245).\r\n\r\nÀs fls. 271/281, copia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal merece ser acolhida, tendo em vista que cabe à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de forma exclusiva, na qualidade de agência reguladora, a regulamentação do ressarcimento do Sistema Único de Saúde, bem como a fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA autora é Entidade Fechada de Previdência Complementar instituída pela empresa Furnas - Centrais Elétricas S/A, sendo co-gestora, com esta última, do PLAMES, Plano de Assistência Médico Hospitalar Suplementar, destinado aos empregados, seus dependentes e aos aposentados das patrocinadoras da empresa autora (Furnas e Eletronuclear), se encontrando destarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde, quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por estes últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária, mas deriva da norma básica de finanças públicas: a Constituição da República. Esta, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988. \r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dar a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurí dica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\n(grifo meu)\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98 vê-se que se trata insofismavelmente de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Isto posto, não corresponde a qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nIsto posto, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos consoante a negativa de prestação de ação de saúde demonstrada por meio dos documentos de fls. 30/35, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDesta forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente, o que, repita-se, resta evidenciado pelos documentos de fls. 30/35.\r\n\r\nOs hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nO que é natural, compreensível e contratualmente lícito é que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, aí já beira o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que toda a matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsto porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, à exceção da alegação de não filiação ao plano, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente esta premissa é que considero que, fora do caso de alegação de não filiação, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando este deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem evidentemente os mesmos ser colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nISTO POSTO:I - sem resolução do mérito, consoante o art. 267, VI do CPC, em relação à UNIÃO FEDERAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO;\r\n\r\nII - com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015679-0 ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS (Adv. CARLOS SA) x HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015679-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RUBEM LEITAO DE CAMPOS\r\n\r\nREU: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nANTONIO RUBEM LEITÃO DE CAMPOS, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face do HSBC - BANK BRASIL S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A, objetivando a condenação das Rés a reajustar as contas de poupança da parte Autora, agência 240, nºs 0240421369-0, 0240426433-2 e 0240899685-0, durante o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), março e abril de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), tudo acrescido de juros e de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em síntese, que sua(s) caderneta(s) de poupança não foram remunerada(s) com base na inflação dos períodos indicados, em enriquecimento injustificado da Ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 11/15.\r\n\r\nCustas pagas (fl.13).\r\n\r\nO BACEN contestou o feito às fls. 25/41, alegando, preliminarmente, a existência de súmula no STF contrária à pretensão autoral, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam para as correções relativas ao Plano Verão e Collor. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e inexistência de direito adquirido.\r\n\r\nContestação do HSBC às fls. 45/69, argüindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial. No mérito, pugna pelo reconhecimento da improcedência do pedido. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 179, houve réplica às fls. 181/189.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 190, estas se manifestaram em fls.191 (autor) e fls.195 (BACEN). Não houve manifestação do HSBC. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm relação ao índice de janeiro de 1989, decorrente do Plano Verão, observo que tal correção se refere à parte que não foi transferida para o BACEN, sendo o HSBC legitimado como banco depositário, tendo em vista que é o único responsável pelo pagamento de diferenças de correção monetária dos saldos de poupança relativa ao mencionado período. Todavia, a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar demanda relativa a banco depositário privado. \r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região: \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO DEPOSITÁRIO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168 E DA LEI N. 8.024/1990.\r\n\r\n1. O Banco Central é parte legítima para responder pela correção monetária dos saldos de conta poupança, a partir da transferência desses saldos à autarquia, por força da Medida Provisória n. 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990.\r\n\r\n2. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a demanda relativamente ao banco depositário privado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.024/1990, no ponto em que fixou o BTNF como índice de correção monetária para os saldos de cruzados novos bloqueados, entendendo não haver ofensa aos princípios do direito adquirido e da isonomia. Desse modo, correta a atualização monetária desses saldos, com base no BTNF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 1a. Região, AC 200101000341049, Sexta Turma, Rel. Dês. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/04/2008)\r\n\r\nO Banco Central do Brasil - BACEN só é parte legítima para responder pelo crédito de rendimentos dos cruzados novos bloqueados a ele transferidos por força da MP nº 168, de 15.03.90, convertida na Lei nº 8.024/90, a partir da data em que lhe foram transferidos tais recursos.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pelos réus por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de correção pelo índice de 84,32% em março de 1990, a improcedência se impõe.\r\n\r\nAs cadernetas de poupança com data até o dia 15 tiveram creditado em abril/90 o IPC de março/90, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nA respeito do tema, convém citar a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS EXCLUÍDOS DA LIDE.\r\n\r\n1. Para as contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês (01 a 15), até 15/03/90 o banco depositário já havia creditado a correção monetária referente a fevereiro/90 (IPC de 72,78%). O primeiro aniversário após o advento da MP 168/90 ocorreu até 15/04/90, tendo a instituição bancária efetuado a correção monetária de março/90 (IPC de 84,32%).\r\n\r\n2. Para as contas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês (16 a 31), o primeiro aniversário após o advento ocorreu entre 16 e 31/03/90, quando o banco depositário aplicou a correção de fevereiro/90 e, em seguida, efetuou a transferência dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00, sem conversão para cruzeiro, para o BACEN. A correção de março/90 deveria ser feita em abril/90 pelo BACEN, porque os valores já haviam sido colocados sob sua responsabilidade.\r\n\r\n3. Após o bloqueio, os cruzados novos transferidos ao BACEN passaram a ser remunerados pelo BTNf.\r\n\r\n4. Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva.\r\n\r\n5. Recurso especial dos autores improvido e provido o recurso especial do BACEN.”\r\n\r\n(STJ, RESP 652.692/RJ, Processo nº 2004/0056683-4, relatora Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004, DJ 22/11//2004)\r\n\r\nNo caso em tela, não há demonstração nos autos de que o creditamento não observou o disposto no Comunicado nº 2067/90 - Bacen.\r\n\r\nComo destacado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região na AC 200033000230683, rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Sexta Turma, DJ 28/4/2003:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.028/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS COM DATA DE ANIVERSARIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. ABRIL DE 1990. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BACEN.\r\n\r\n1.(...)\r\n\r\n2.(...)\r\n\r\n3.(...)\r\n\r\n4.Apenas as cadernetas de poupança com dia de creditamento anterior à edição da MP 168/90 têm direito à correção monetária pelo índice de 84,32%, no mês de março de 1990, contudo deve ser comprovado o não creditamento deste percentual, vez que há presunção juris tantum de que os bancos depositários tenham assim procedido em razão do disposto no Comunicado nº 2067/90 - BACEN.\r\n\r\n5.(...)\r\n\r\n6.(...)”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC em relação ao BANCO CENTRAL .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012391-3 EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012391-3\r\n\r\nAUTOR: EVILASIO LUIZ TOLOMEOTTI\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEVILÁSIO LUIZ TOLOMEOTTI, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL S/A, objetivando a condenação das Rés a reajustar as suas contas de poupança da parte Autora, durante os meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990,fevereiro de 1991 e março de 1991, tudo acrescido de juros e de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em síntese, que sua(s) caderneta(s) de poupança não foram remunerada(s) com base na inflação dos períodos indicados, em enriquecimento injustificado da Ré.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 07/26\r\n\r\nCustas pagas (fl.7 e 30).\r\n\r\nO BACEN contestou o feito às fls. 37/56, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam para as correções relativas ao Plano Verão e Collor. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e inexistência de direito adquirido.\r\n\r\nContestação do BANCO REAL às fls. 61/96, argüindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial e que o pedido é juridicamente impossível. No mérito, pugna pelo reconhecimento da improcedência do pedido. \r\n\r\nDada oitiva às fls. 105, houve réplica às fls. 108/116.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 117, não houve manifestação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm relação aos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989, decorrentes do Plano Bresser e Verão, respectivamente, observo que tais correções se referem à parte que não foi transferida para o BACEN, sendo o BANCO REAL ABN AMRO legitimado como banco depositário, tendo em vista que é o único responsável pelo pagamento de diferenças de correção monetária dos saldos de poupança relativa ao mencionado período. Todavia, a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar demanda relativa a banco depositário privado. \r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região: \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO DEPOSITÁRIO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ÍNDICE APLICÁVEL - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168 E DA LEI N. 8.024/1990.\r\n\r\n1. O Banco Central é parte legítima para responder pela correção monetária dos saldos de conta poupança, a partir da transferência desses saldos à autarquia, por força da Medida Provisória n. 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990.\r\n\r\n2. A Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a demanda relativamente ao banco depositário privado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.024/1990, no ponto em que fixou o BTNF como índice de correção monetária para os saldos de cruzados novos bloqueados, entendendo não haver ofensa aos princípios do direito adquirido e da isonomia. Desse modo, correta a atualização monetária desses saldos, com base no BTNF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF 1a. Região, AC 200101000341049, Sexta Turma, Rel. Dês. Federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/04/2008)\r\n\r\nO Banco Central do Brasil - BACEN só é parte legítima para responder pelo crédito de rendimentos dos cruzados novos bloqueados a ele transferidos por força da MP nº 168, de 15.03.90, convertida na Lei nº 8.024/90, a partir da data em que lhe foram transferidos tais recursos.\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pelos réus por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de correção pelo índice de 84,32% em março de 1990, a improcedência se impõe.\r\n\r\nAs cadernetas de poupança com data até o dia 15 tiveram creditado em abril/90 o IPC de março/90, no percentual de 84,32%.\r\n\r\nA respeito do tema, convém citar a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - ATIVOS RETIDOS - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS EXCLUÍDOS DA LIDE.\r\n\r\n1. Para as contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês (01 a 15), até 15/03/90 o banco depositário já havia creditado a correção monetária referente a fevereiro/90 (IPC de 72,78%). O primeiro aniversário após o advento da MP 168/90 ocorreu até 15/04/90, tendo a instituição bancária efetuado a correção monetária de março/90 (IPC de 84,32%).\r\n\r\n2. Para as contas de poupança com data de aniversário na segunda quinzena do mês (16 a 31), o primeiro aniversário após o advento ocorreu entre 16 e 31/03/90, quando o banco depositário aplicou a correção de fevereiro/90 e, em seguida, efetuou a transferência dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00, sem conversão para cruzeiro, para o BACEN. A correção de março/90 deveria ser feita em abril/90 pelo BACEN, porque os valores já haviam sido colocados sob sua responsabilidade.\r\n\r\n3. Após o bloqueio, os cruzados novos transferidos ao BACEN passaram a ser remunerados pelo BTNf.\r\n\r\n4. Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva.\r\n\r\n5. Recurso especial dos autores improvido e provido o recurso especial do BACEN.”\r\n\r\n(STJ, RESP 652.692/RJ, Processo nº 2004/0056683-4, relatora Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004, DJ 22/11//2004)\r\n\r\nNo caso em tela, não há demonstração nos autos de que o creditamento não observou o disposto no Comunicado nº 2067/90 - Bacen.\r\n\r\nComo destacado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1a Região na AC 200033000230683, rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO, Sexta Turma, DJ 28/4/2003:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 8.028/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS COM DATA DE ANIVERSARIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. APLICAÇÃO DO IPC. ABRIL DE 1990. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BACEN.\r\n\r\n1.(...)\r\n\r\n2.(...)\r\n\r\n3.(...)\r\n\r\n4.Apenas as cadernetas de poupança com dia de creditamento anterior à edição da MP 168/90 têm direito à correção monetária pelo índice de 84,32%, no mês de março de 1990, contudo deve ser comprovado o não creditamento deste percentual, vez que há presunção juris tantum de que os bancos depositários tenham assim procedido em razão do disposto no Comunicado nº 2067/90 - BACEN.\r\n\r\n5.(...)\r\n\r\n6.(...)”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC em relação ao BANCO CENTRAL .\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 760870"
                            ],
                            "760871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015631-3 FRANCISCO PONTES CORREA NETO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015631-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PONTES CORREA NETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES CORREA NETO, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PREVHAB/ SASSE SEGUROS, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela PREVHAB/SASSE SEGUROS; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.30/44.\r\n\r\nCustas pagas (fl.44).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fl.56, para determinar a ré que deposite em favor deste Juízo a parcela de Imposto de Renda incidente sobre a reserva de poupança da autora. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 63/79, pugnando pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 84/95. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 96, a parte autora manifestou-se às fls.97. Não houve manifestação por parte da União Federal. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 14/08/2002 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 56 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017366-2 SYLVIO MASSA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017366-2\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO MASSA DE CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nSYLVIO MASSA DE CAMPOS, NORMA GRILLE MARTINI, REINER SUDRE RIBEIRO, MARIO LELIS FORONI, FRANCESCO ANTÔNIO FIGLIUOLO, NILTON DIAS, MANUEL MARTINS PEREIRA, MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA, GOMES DE FREITAS FILHO e MANOEL SINVAL MOREIRA DIAS FILHO, todos qualificados na inicial, propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PETROS, além da suspensão de sua exigibilidade, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir, os autores sustentam, em síntese, que são aposentados e recebem complementação de aposentadoria pela PETROS; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi da beneficiária. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/107. \r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 123.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 139/157, sustentando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além da prescrição qüinqüenal e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 162/168\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação eis que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 25//07/2003 (fls. 02).\r\n\r\nNo mérito, a parte AUTORA não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nEm razão disso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e converta-se os depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011293-8 JORGE FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000165/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011293-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nJORGE FERREIRA E OUTROS, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ele e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PREVI-BANERJ, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentado e recebe complementação de aposentadoria pela PREVI-BANERJ; que o Fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi do beneficiário. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls.15/37.\r\n\r\nCustas pagas (fl.38).\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida em fls. 44/45, para que providencie o depósito judicial mensal dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria pagas aos autores. \r\n\r\nContestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO às fls.48/54, alegando que a legitimidade passiva é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o processamento da demanda seria de competência exclusiva da Justiça Estadual. \r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 58, alegando ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, e pugnando pelo reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 74/78. \r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 119, a parte autora manifestou-se às fls.120, a União Federal às fls. 123, verso e o Estado do Rio de Janeiro às fls. 128. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a preliminar suscitada pela União, tendo em vista que os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação, e comprovam que a autora efetivamente é beneficiária de complementação de aposentadoria paga pela PREVI-BANERJ, atual RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição, uma vez que para os créditos posteriores a 09/06/2005 o art. 168, I do CTN deverá ser interpretado conforme a LC nº 118/2005, ou seja, prescrevem os créditos em 05 (cinco) anos após o pagamento antecipado, e, para créditos anteriores a esta data, permanece o entendimento anterior da tese dos “cinco” mais “cinco”, ou seja, o termo inicial da prescrição é a homologação tácita (art. 150§4º do CTN). Em ambos os casos não se operou a prescrição, tendo a ação sido ajuizada em 16/06/2004 (fls. 02).\r\n\r\nPor fim, rejeito, também, a preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, tendo em vista que a competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, pois inexiste relação jurídico-tributária entre os autores (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado.\r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nPor isso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM FLS. 44/45 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022495-9 ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022495-9\r\n\r\nAUTOR: ARTEMIZA ANDRADE BIANCHI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nARTEMIZA ANDRADE BIANCHI, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre ela e a UNIÃO no tocante à incidência do imposto sobre a renda relativo à complementação da aposentadoria por ela recebida através da PETROS, além da suspensão de sua exigibilidade, bem como a devolução dos valores descontados das parcelas já resgatadas, acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é aposentada e recebe complementação de aposentadoria pela PETROS; que o fisco vem entendendo que sobre este montante incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio foi da beneficiária. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/09. \r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela às fls. 12.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 28/43, sustentando, preliminarmente, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/53.\r\n\r\nManifestação informando depósito judicial dos valores vindicados, fls. 73.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação eis que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nNo mérito, a Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nÉ, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nEm razão disso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e converta-se os depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015989-2 RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANGELA CHRISTINA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.015989-2\r\n\r\nAUTOR: RUY BARBOSA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, reconstituindo a conta vinculada do autor.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025124-7 FRANCISMAR LIMA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025124-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISMAR LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nFRANCISMAR LIMA, CELSO EMÍLIO VIANNA DA FONSECA, RONALDO PENHA, MARIA LUIZA CASTRO DE MELLO LEITÃO, FELISBERTO DIAS NUNES LEITE e JOANA D'ARC CORRÊA, todos qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja autorizado o depósito judicial as parcelas referentes ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos autores, bem como seja suspensa a exigibilidade de tal tributo, além da autoridade coatora abster-se de autuar os contribuintes em razão da excluírem da base de cálculo do mencionado imposto a “reserva de poupança”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em síntese, que o fisco vem entendendo que sobre o montante recolhido no decorrer dos anos a título de “poupança” incide Imposto de Renda, descontado na fonte pela instituição pagadora; que a cobrança de tal tributo constitui bitributação; que trata-se de verba isenta relativa a rendimentos correspondentes à parcela das contribuições já tributadas. Fundamenta suas alegações no art. 6º da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 39/135. \r\n\r\nDeferida, parcialmente, a antecipação de tutela às fls. 152/153.\r\n\r\nInformações às fls. 160/165, sustentando, preliminarmente, inadequação da via mandamental para obtenção do provimento desejado e, no mérito, a denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, fls. 168/172, pela concessão parcial da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRejeito a alegação de inadequação da via mandamental eis que a prova documental apta à solução da controvérsia se encontra acostada aos autos.\r\n\r\nNo mérito, a Parte Autora não tem razão.\r\n\r\nOs pedidos relativos ao não pagamento de IR quanto aos aderentes a planos de previdência complementar privada envolvem tipos diversos de questões de tributação. Há a questão da dedutibilidade ou não dos aportes do total de rendimentos sujeitos ao IR, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa está contribuindo para a formação do benefício continuado futuro; e há a questão da isenção, ou não, de IR, do benefício continuado acordado com a instituição de previdência privada complementar, nos exercícios fiscais nos quais a pessoa o percebe.\r\n\r\nA despeito das muitas posições favoráveis ao pedido desta ação, as quais começo logo abaixo por fazer referência, penso que não pode ser acolhido.\r\n\r\nDentre os prestigiosos argumentos lançados a favor da tese autoral, cito a proibição do bis in idem, o caráter de transferência de capital (no momento dos aportes), o caráter de retorno de capital (no momento do benefício), que já houve tributação na fonte (dos aportes), e que o caso, tratando-se de empréstimo patrimonial, não pode ser tributado.\r\n\r\nA tese autoral tem relevância, diante da autoridade dos precedentes que reconhecem sua razão (TRF 2a Região, AMS 42188, Processo 200202010041180/RJ, 1a TURMA, decisão de 02/09/2002, publicada no DJ II de 29/10/2002, P259, Relator JUIZ NEY FONSECA, por unanimidade; TRF 2a REGIÃO, AC 281255, Processo 200202010082297/RJ, 4a TURMA, decisão de 19/08/2002, publicada no DJ II de 22/10/2002, P195, Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA, a unanimidade; TRF 4a REGIÃO, AC 246660, Processo 199804010718816/RS, 2a TURMA, decisão de 10/08/2000, publicado no DJ II de 17/01/2001, P182, Relator(a) JUIZ FERNANDO QUADROS DA SILVA, por maioria, vencido o Relator(a), Relator(a) para o Acórdão JUÍZA TANIA ESCOBAR).\r\n\r\nRealmente, até o advento da Lei nº 9.250/1995, os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidades de previdência privada foram isentados do imposto de renda (art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/88). Ou seja, os beneficiários das complementações não pagariam imposto de renda sobre os respectivos valores, no momento do recebimento do benefício continuado.\r\n\r\nOcorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 9.250/95, foi revogada esta isenção, passando a ser exigível o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nMinha discordância com as opiniões contrárias reside no fato de que o fato gerador, anual, do IR, é independente em cada exercício.\r\n\r\nÉ claro que o legislador podia dizer (como fez, por exemplo, ao editar a Lei nº 7.713/1988) que seriam isentos de IR os benefícios recebidos pelas pessoas físicas de entidades de previdência privada.\r\n\r\nMas a pergunta é se o legislador era obrigado a dar tal isenção. Entendo que não. Para mim, tanto a questão da tributação da renda anual da pessoa física sem dedução da contribuição destinada a previdência complementar, quanto a questão da tributação do próprio benefício complementar da pessoa física, podem ser respondidas positivamente.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em bis in idem.\r\n\r\nNa realidade, a dedutibilidade, ou não, das despesas vertidas nos exercícios anteriores é questão independente da tributação, ou não, da receita auferida no exercício posterior. Num caso e em outro, só estamos verificando a renda da pessoa física, em exercícios distintos, e, portanto, independentes.\r\n\r\nO legislador pode considerar, num exercício, como indedutível da renda (salarial) que a pessoa tenha, a despesa com a contribuição previdenciária complementar, e tributar, noutro exercício, outra renda, e renda diversa (previdenciária), o benefício complementar continuado que a pessoa venha a ter. Este, aliás, é o regime que se propõe para a tributação da pessoa física na própria esfera previdenciária pública. Que se dirá da tributação da pessoa física na esfera previdenciária privada complementar.\r\n\r\nA demarcação precisa dos exercícios fiscais de maneira a não comunicar, em princípio, receitas e despesas de uns com outros, é bem conhecida da jurisprudência (v g, STJ, REsp nº 318849, 2a Turma, Rel Min FRANCIULLI NETO, decisão de 07/03/2002, publicada no DJ I de 24/06/2002, p252).\r\n\r\nQuebra É, ao contrário, muito típica a técnica tributária empregada pelo legislador, pois, com a mudança do perfil da previdência no país, a faixa da população que passou a ser beneficiária de previdência complementar só aumentou, revelando o incremento da capacidade contributiva deste segmento.\r\n\r\nPor isso, a tributação em tela, muito ao contrário, atende e encontra-se suportada no art. 145, § 1º, da CR/88.\r\n\r\nEm razão disso, penso não se poder vedar a tributação de imposto de renda relativamente aos benefícios relativamente aos quais foram vertidas contribuições nos exercícios anteriores a 1996.\r\n\r\nA premissa autoral quer levantar uma limitação prospectiva, para o futuro, ao próprio poder tributário, por conta da indedutibilidade da contribuição previdenciária complementar em exercícios fiscais anteriores, o que não encontra amparo em nosso sistema, em razão do princípio da independência dos exercícios na tributação da renda.\r\n\r\nO que é tributado anteriormente ao ano da aquisição do direito previdenciário complementar são os salários. O que é tributado posteriormente são os benefícios.\r\n\r\nDe outro lado, com relação à exclusão do crédito tributário pela isenção, o critério temporal para seu rompimento sempre foi considerado válido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rextr 181379/SP, Rel Min CARLOS VELLOSO, 2a Turma, decisão unânime de 18/10/1994, publicado no DJ I de 09/06/1995 p17301; Agr Instr 144576/DF, Rel Min SYDNEY SANCHES, decisão unânime de 20/09/1994, 1a Turma, publicado no DJ I de 09/06/1995, p17239).\r\n\r\nAs contribuições vertidas, ao contrário das respeitáveis vozes em contrário, não compõem a base de cálculo do IR fonte sobre os salários. O IR não tributa despesa, mas receita (ao contrário, por exemplo, da contribuição social sobre a folha de salários a cargo do empregador, que tributa despesa).\r\n\r\nÉ a renda, seja a salarial, seja a dos benefícios complementares, o montante exclusivo da base de cálculo do tributo. Se as despesas com a contribuição, apenas, não são dedutíveis, também não o são as despesas educacionais com cursos de idiomas, com cursos livres, e com a compra de livros. E isto não quer dizer que tais despesas não existam. Quer apenas dizer que a renda (receita, coisa diversa da despesa) da pessoa é tributada, apesar de tais despesas.\r\n\r\nDa mesma, forma, os limites objetivos (os “tetos” de despesas com educação e saúde, por exemplo) de dedução, assim como podem, na prática, ser excedidos, não deixam de, legalmente, se impor, sem que se negue que, concretamente, possam ter ocorrido acima dos limites, mas não o serão, para efeitos de IR, deduzidos pelo seu valor total.\r\n\r\nUma coisa é a Lei tributária poder, ou não, tributar os referidos rendimentos, o que, em minha opinião, efetivamente pode; outra coisa é a entidade de previdência privada complementar “vender” “produtos” relativos a planos futuros de previdência “prometendo” uma isenção futura a qual, se acordada entre particulares, não pode ser oposta ao fisco, em respeito ao art. 123 do CTN.\r\n\r\nAssim, por tudo, não tem razão a parte AUTORA.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, REVOGANDO A DECISÃO, de fls. 152/153, que deferiu parcialmente a liminar.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios de acordo com os entendimentos consagrados nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNa ausência de recurso, certifique-se e converta-se os depósitos em favor da Fazenda Pública.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0432578-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. VERA MARIA BINI) x JOAO FRANCISCO GOMES - ESPOLIO (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 00.0432578-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2009 14:27\r\n\r\nDê-se vista a VERA LUCIA ROSA DA SILVA, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido às fls. 749/753.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 760871"
                            ],
                            "760872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0017866-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face o termo de devolução de fls. 398, aguarde-se a manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027203-0 VIACAO ANAPOLINA LTDA E OUTRO (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Recebo ambas as apelações, na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0076394-4 MARIA ISABEL ESPECHIT E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x FRANCISCO MOURA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Face a informação de fls. retro, devolvo o prazo requerido pelos Autores, às fls. 1085.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015979-0 OSCALINA SANTANA DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Recebo a apelação da Autora, na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0922524-2 MARIO FREIRE COSTA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, HOLDEN MACEDO DA SILVA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, RICARDO LOPES LIMONGI). . Digam os autores o prosseguimento que entendem cabível.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014303-8 EDNALDO DA SILVA SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental suplementar, requerida pelo Autor, que deverá ser juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000641-0 ANTONIO CARLOS DA COSTA MELO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE RODRIGUES MOREIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 760872"
                            ],
                            "760873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018623-2 TEODOR PRZEPIORK (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a C.E.F, quanto ao requerido pelo Autor às fls. 246.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0002748-1 JEANETTE DO CARMO ASSUMPCAO LEQUITO E OUTROS (Adv. RUTH FONTES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se. Fornecido pela Autora, o endereço da fonte pagadora, oficie-se como requerido.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016974-6 CLAUDIA MARIA CARCEZ (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Defiro a vista requerida pela C.E.F às fls. 150, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005099-5 ERNESTO CURI DE GOUVEIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 96 - Defiro a vista requerida pela C.E.F, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027783-7 REINALDO MIGUEL RODRIGUES (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o Autor, o requerido às fls. retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0014626-1 FABIO CIPOLLA CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se ao requerido pelo Autor, às fls. 543.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000540-5 FABIO ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022385-5 DANIEL MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, LENISA MONTEIRO DANTAS). . J. À CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE). . Ao Réu.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RUBENS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . Ao Réu.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 760873"
                            ],
                            "760874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0021765-5 GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fls. retro, junte-se. Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse nos autos. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006575-0 SANDRA MARIA DA SILVA NUNES E OUTRO (Adv. ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu, na forma da lei.\r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0029287-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Mantenho o despacho de fls. 237, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019612-6 RIQUEZA DAS FLORES LTDA ME (Adv. MODESTO LOURENCO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE). . Manifeste-se a CONAB no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela Autora, às fls. 103.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023654-2 LUIZ EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023654-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000181-1 ILCA ALEXANDRINA DE LIMA DAS DORES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000181-1\r\n\r\nAUTOR: ILCA ALEXANDRINA DE LIMA DAS DORES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFl. 340 : Intime-se a parte autora pessoalmente para que no prazo de 10 dias, constitua no patrono.\r\n\r\nFls. retro, junte-se. Após, remetam-se os autos a SEADI, para incluir no pólo passivo a União Federal, como assistente da C.E.F, conforme requerido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519591-8 ROMULO BONVINI MATHEUS (Adv. MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519591-8\r\n\r\nAUTOR: ROMULO BONVINI MATHEUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca da prevenção apontada à fl. 16 em relação ao processo nº 2007.5101.012926-5, devendo fornecer cópias da inicial deste e extratos das contas poupança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018519-4 UNISYS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018519-4\r\n\r\nAUTOR: UNISYS BRASIL LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo a causa o valor compatível com a vantagem patrimonial perseguida;\r\n\r\nManifeste-se sobre a litispendência apontada em relação aos processos elencados às fls. 746/750, devendo juntar aos autos cópias das iniciais e sentenças, se houver. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.010353-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x GILDA IGNEZ ARAUJO LIMA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Fl. 149 - As partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 760874"
                            ],
                            "760596": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0007331-6 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0007331-6\r\n\r\nAUTOR: VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0008450-5 RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. AIRTON ROCHA NOBREGA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0008450-5\r\n\r\nAUTOR: RONALDO ROGERIO DE FREITAS MOURAO E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 98.0025218-5 MARIA CECILIA DE ARAUJO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0025218-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007232-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007232-1\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0073198-7 NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0073198-7\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI FERRAZ CUNHA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 98.0029765-0 MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0029765-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013312-3 MARIZA MARQUES RANGEL SILVA-ESPOLIO (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013312-3\r\n\r\nAUTOR: MARIZA MARQUES RANGEL SILVA-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0628738-7 MARIA JOSE RAMOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0628738-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE RAMOS BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.013627-9 ONESILD JOSE DA SILVA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.013627-9\r\n\r\nAUTOR: ONESILD JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013121-7 VERA LUCIA ALVES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.013121-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA ALVES DOS ANJOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006699-0 MARCIA MATHIAS COCULILLO (Adv. SANDRA REGIA GUIMARAES DE SOUZA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006699-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MATHIAS COCULILLO\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012196-1 COAGRO COM/ DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012196-1\r\n\r\nAUTOR: COAGRO COM/ DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 96.0004692-1 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0004692-1\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 95.0000093-8 ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, DENISE RODRIGUES LEAO, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0000093-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.009890-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS (Adv. VERONICA CECILIA C. A. FREITAS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.009890-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS ROBERTO AMORELLI DE FREITAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022277-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022277-9\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA CARMELITA DOS SANTOS PAIXAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 760596"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008548-9 FATIMA RAIMUNDO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas devidas, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0014240-0 SONIA MARIA VIEIRA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Às partes sobre a complementação do laudo pericial, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021848-4 LUCIE SOARES SILVA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. ANA LELIA DE LACERDA L.ROCHA, BENONI MENELAU LINS NETO). . Às partes sobre a documentação anexada, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Defiro o requerido às fls. 252. Os honorários deverão ser pagos em 3 parcelas mensais e iguais de R$ 930,00, sendo a primeira em até 10 dias após a publicação do presente.\r\n\r\nPaga a última parcela, cumpra-se o despacho de fls.250.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025343-6 SELMA MARIA LINS PAGNEZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 211/212 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003194-8 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013510-1 MARIA AMELIA VIEIRA TOCANTINS (Adv. FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor depositado às fls. 33, em favor da CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0000169-3 CARLOS ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Às partes, pelo prazo de cinco dias, conforme despacho de fls. 437.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.026468-0 GEUVANIR GOMES MOZER (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 172.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006967-4 JORGE DA SILVA PECANHA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.45.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766106"
                            ],
                            "766107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000339\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008729-2 SONIVALDO VIEIRA LEITE (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS PROVENTOS AUFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI- A princípio, a concessão do benefício da gratuidade de justiça é condicionado apenas pela simples declaração da parte, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nII- Entretanto, os agravantes encartaram aos autos exemplar de seus respectivos contra-cheques, donde sobressai que os rendimentos por eles auferidos, como oficiais reformados do Exército, são incompatíveis com a situação financeira que justifica a concessão do benefício pleiteado, pois eles percebem proventos líquidos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIII- Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento 114331 TRF 2ª Região)\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos às fls. 18 demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007357-2 MARISE DE ALMEIDA GONZAGA E OUTROS (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026921-3 ELIANE CONTE DE SIQUEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 172 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016244-4 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA) x ADELIVIO PEIXOTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIP PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 94/95 - O pedido já foi indeferido na forma do despacho de fls. 40.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010160-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 766107"
                            ],
                            "766108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0060298-4 JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520996-6 CIRENE RODRIGUES DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 60 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto à instituição financeira ré. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CHAMPS ELISEES COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 147,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CEF foi intimada a trazer aos autos bens passíveis de penhora (fls. 44 e 50) e embora também tenha sido intimada pessoalmente (fls. 47), deixou de dar cumprimento aos despachos, caracterizado está seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006792-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CERES DAS GRACAS PERROT REGO E OUTRO (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010161-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x JOSE HENRIQUE FRANCISCO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito os embargos quanto a José Henrique Francisco, José Paula de Miranda Cunha e José Silva de Oliveira.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo do feito, devendo constar os embargados acima mencionados.\r\n\r\nApós, aos embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766108"
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                            "766109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014243-2 MARCOS NOEL BARBOSA MOREIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nOutrossim, diante dos fundamentos acima, verifico não existir verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015851-8 LUIS CLAUDIO ALVES DA VITORIA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004613-3 JOSE ANTONIO DA PENHA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n( 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010159-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARY DO COUTO DIAS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766109"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 98.0011128-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA) x VIASA - VENEZOLANA INTERNATIONAL DE AVIACION (Adv. JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora foi intimada na pessoa de seu procurador (fls. 160 e 164), tendo a mesma deixado de dar cumprimento aos despachos de fls. 158 e 163, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS. . Admito a inclusão do COFEN no pólo ativo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, efetue a Secretaria consulta ao convênio com a Receita Federal para localização de César Roberto Pinto Filhagoza. Se encontrado endereço diverso, reitere-se o mandado de notificação.\r\n\r\nOutrossim, aos réus Gilberto Linhares Teixeira e Robson Pinheiro Leitão para regularizarem sua representação processual.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013352-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELA GONCALVES SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 65 a 74, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010883-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x CELINA MARIA GODOY SOARES DE MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até janeiro de 2007, o valor total de R$ 3.536,74 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), valor referente a janeiro de 2007, que deve ser descontado do montante devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 6 a 10 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766110"
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                            "766111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000343\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023415-6 ELIZABETH RUIVO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA s/ f Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023416-8 ELOI DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023488-0 CARLOS ALEXANDER DA SILVA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023575-6 CARLOS MARINHO JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023610-4 CLAUDIA ELOA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023625-6 ALDECI DE JESUS MARIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023908-7 DANIEL NERY DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024046-6 JOAO DAMASCENO VINHAS ROCHA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024103-3 DINORA AIRES DA ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024105-7 JORGE MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024219-0 ADRIANA ANDRADE DANTAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo: C )\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADRIANA ANDRADE DANTAS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva ( processo número 99.0017374-0), que tramitou na 2ª Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exeqüente firmou acordo com base no parágrafo 1º do art. 23 da Lei número10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,38) em 24 parcelas mensais, como relatado na exordial, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos do processo coletivo número 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9879.htm, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contato do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei número 11.204, de 2005) http://www.planalto.gov.Br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm\r\n\r\n§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrentes dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3º No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei/L9849.htm e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4º As transações previstas no § 1º não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo número 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo número 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei número 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar número 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024453-8 JOSE MARIA RAMALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do Agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024465-4 JOSE LUIZ XAVIER CAMARGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024475-7 ISSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025023-0 MARCOS CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025123-3 OSCAR ROSA DE FREITAS NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025126-9 MARIO SERGIO DE MAGALHAES FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025425-8 MARIO SERGIO D OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do Agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025465-9 ANGELICA SOARES CAVALCANTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025764-8 ROGERIO DOS SANTOS COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025841-0 MARA LUCIA ARAUJO DA ROCHA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521685-5 PEDRO PAULO BRUNO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo: C )\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO BRUNHO DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva ( processo número 99.0017374-0), que tramitou na 2ª Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exeqüente firmou acordo com base no parágrafo 1º do art. 23 da Lei número10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,38) em 24 parcelas mensais, como relatado na exordial, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos do processo coletivo número 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9879.htm, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contato do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei número 11.204, de 2005) http://www.planalto.gov.Br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm\r\n\r\n§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrentes dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3º No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei/L9849.htm e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4º As transações previstas no § 1º não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo número 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo número 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei número 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar número 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521701-0 SERGIO LUIZ ZERLOTINE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521780-0 LUCIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521813-0 LAIRDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521819-0 LUIS CARLOS RAMALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521822-0 ROGERIO SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523297-6 SANDRA MARIA MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523448-1 NELSON GOMES DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523533-3 CLENI REGINA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA s/ fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 766111"
                            ]
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0008923-0 MARCELO EMILIO BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Forneça a parte autora declaração de cada um dos autores no sentido de que não foi efetuado qualquer pagamento à título de honorário advocatício.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006981-3 AQUARIUS SERVICOS DE MANUTENCAO AMBIENTAL LTDA (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x SENAC-ERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Ante a falta de interesse do Sebrae em dar prosseguimento à execução (fl. 912), julgo-a extinta, em relação à sua cota-parte.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, desentranhando-se fl. 909 para instrução do expediente, observada a cota-parte da exequente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0057396-7 VR VALES LTDA (Adv. MARCELO MACHADO DA COSTA) x DATAPREV - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELESTE SIMOES MARQUES, NEHEMIAS SANTOS MENEGATTE). . Intime-se a exequente (VR Vales Ltda.) para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0441304-0 AYRTON LOPES DA COSTA - ESPÓLIO (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Intime-se a parte autora para prestar esclarecimentos sobre a certidão de fl. 338, considerando que na petição de fl. 340 informa que instruiu o Agravo de Instrumento com as folhas faltantes nos autos.\r\n\r\n2. Fls. 341/348: mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento ou a manifestação da parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005507-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x COOPERAR SAUDE-COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO). . 1. Considerando que a ré não regularizou sua representação processual, decreto sua revelia (art. 13, II, do Código de Processo Civil). Desentranhe a Secretaria a contestação de fls. 286/288, acostando-a na contracapa dos autos.\r\n\r\n2. Indefiro a denunciação da lide, sem prejuízo de eventual direito de regresso, na medida em que a diversidade dos fundamentos apontados na causa principal - descumprimento contratual - e da denunciação da lide - culpa - importariam prejuízo à celeridade processual (STJ, REsp 464.014/SP, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007 p. 224).\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024119-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROTA COM/ E REP/ DE FER/ E MAT; ELETRICA DE SANTA CRUS E OUTROS. . O requerimento de fl. 62 tem seu exame sobrestado até que a parte autora traga aos autos certidão da JUCERJA a fim de que se afira se houve extinção da devedora principal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032385-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA PALHAO ROCHA. . Em consulta ao banco dedados da Secretaria da Receita Federal, verifica-se que o CPF que é atribuído à executada é errado. \r\n\r\nIntime-se a OAB para adotar as diligências necessárias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 88.0019276-9 CENIRA DA MOTA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, MARIANA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA) x WALDIR VELASCO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Fl. 330: defiro pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019182-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x DULCINEA DE ALMEIDA AZEVEDO (Adv. SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES). . 1 - Ante a informação de fl. 81, suspendo o processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Intime-se a União para se manifestar sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 762672"
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                            "762673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008709-0 REINALDO ALVES OLIVEIRA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 118/125: dê vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0004433-3 SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI, CARLOS MANUEL DE AZEVEDO PESSOA DA SILVA, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fl. 252: indefiro a expedição do alvará na forma requerida, uma vez que esta verba pertence ao advogado (art. 23 da Lei n. 8.906/94).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para cumprir adequadamente o despacho de fl. 250.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0016808-3 MARIA DO CARMO BARBOSA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . 1 - Reconsidero o despacho de fl. 173.\r\n\r\n2 - Fl. 170/171: Anote-se.\r\n\r\n2 - Intime-se a Comissão de Valores Mobiliários para que se manifeste sobre o pagamento de fls. 170/172.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . A existência de incapacidade, ou não, será definida na sentença. Vale observar que o autor não tem curador de direito material, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial (fl. 49) para regularização processual.\r\n\r\nDestaca o festejado Hugo Nigro Mazzilli que \"o curador do art. 9o., Inc. I, do CPC, é em regra curador ad litem; não é representante da parte, e sim, antes, um verdadeiro substituto processual, ou seja, pessoa que , por legitimação extraordinária, em nome próprio defende direito alheio\" (\"Curadoria de Ausentes e Incapazes\", Edições APMP, 1988, P. 68).\r\n\r\nNesse sentido Antônio Cláudio da Costa Machado, ao mencionar que a \"curatela especial (ou curadoria à lide) prevista neste artigo não diz respeito à suprimento de incapacidade, mas sim concerne a hipóteses de legitimação extraordinária\"(CPC Interpretado, Saraiva, 1993, p. 8).\r\n\r\nDessa forma, não há necessidade de regularização processual face a atuação do curador especial em legitimação extraordinária.\r\n\r\nSe o autor for realmente incapaz, a procuração de fl.10 não terá qualquer valor, valendo observar que eventual percepção de qualquer quantia dependerá, aí sim, de interdição e curador de direito material.\r\n\r\nProcessualmente, no entanto, a curadoria especial viabiliza o processamento. \r\n\r\nIntime-se a curadora para ciência dos atos praticados nestes autos.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013416-2 WELLINGTON TRINDADE DE ASSIS (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Entendo pela necessidade da produção de prova pericial, na especialidade de Ortopedia.Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003266-2 JOAO PAULO KOVACS E OUTRO (Adv. MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para esclarecer se o valor depositado (fl. 203) compreende todo o acordo, e importa extinção da execução, ouse há algum resíduo a ser pago. Em caso positivo, manifeste-se a CEF sobre fl. 199.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012470-6 MAURICIO GONCALVES FLOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Reconsidero a determinação de fl. 291.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para fornecer cópia da execução extrajudicial. Cumprido, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016552-2 MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 178: abra-se vista ao autor para que forneça os dados requeridos pela CEF.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004115-1 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004689-6 ALBERTO DE SOUSA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Subscrita a petição de fl. 128, bem como fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001708-0 MARIA LIMA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 162.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005183-5 FREDERICO FELGUEIRAS GONCALVES (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Retifico a despacho de fl. 154 para determinar a expedição de alvará, nos termos da decisão de fl. 139, devendo, oportunamente, os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023271-4 DANIEL BENICIO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. retro, reconsidero fl. 23.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial para especificar os índices que afirma que deixaram de ser regularmente aplicados em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.012334-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x MARCELO VIANA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES). . Autorizo a alienação do bem penhorado.\r\n\r\nNomeio a leiloeira indicada pela exeqüente, Srª Silvani das Graças Lopes Dias, a qual deverá ser intimada para ciência e designação de data para a realização do leilão, atentando para o disposto no parágrafo 3º do artigo 686, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382, de 06/12/06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x FERNANDO IDALINO DA SILVA E OUTRO. . 1. Indefiro o requerimento de penhora online, uma vez que o prazo para apresentação de embargos começa a correr a partir da última citação válida, sendo certo que a ré Sidlene Oliveira da Silva ainda não foi citada.\r\n\r\n2. Cite-se por via editalícia, com prazo de 20 dias, a ré Sidlene Oliveira da Silva, atentando a parte autora e a Secretaria para os requisitos legais.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA LEIDENS TAJRA) x GUIBONS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS). . Cumpra a Caixa Econômica Federal a determinação de fl. 90.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x MAUBRUNATA AUTOMOVEIS LTDA. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 135, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . \r\n\r\nPrimeiramente, cabe destacar que, diferentemente, do alegado pelo Embargante, este Juízo não determinou que a perita realizasse novo cálculo, mas sim se manifestasse acerca da impugnação.\r\n\r\nIndefiro, na medida em que a questão posta à fls. 221 é de direito, cabendo ao Juízo, ao analisar o contrato e laudo, aferir se assiste razão à Embargante. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 762673"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003995-3 PAULO RENATO POLI - ESPOLIO - REP/ P/ CANTIDIA MARIA POLI (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x FUNDACAO ROQUETTE PINTO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . DECISÃO\r\n\r\nESPÓLIO DE PAULO RENATO POLI propôs ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO e FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO objetivando a condenação das rés ao pagamento de R$ 12.858,34 e indenização por danos morais em razão de ilegal cassação de aposentadoria de cargo ocupado junto a segunda ré.\r\n\r\nContudo, verifico que o demandante impetrara mandado de segurança, distribuído à 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária e registrado sob o n. 97.0009542-8, no qual pleiteava a anulação da cassação da aposentadoria.\r\n\r\nConsiderando que ambas as ações possuem a mesma causa de pedir, são as demandas conexas e impõem-se a sua união no Juízo da 5ª Vara Federal, que primeiro conheceu da causa (arts. 103 e 106 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDestarte, declino da competência para a 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005691-6 DOUGLAS DA LUZ DE BRITO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 34, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0029877-0 MARIA JOSE BATISTA DO PRADO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o tempo decorrido, esclareça a parte autora o resultado das diligências mencionadas na petição de fl. 540.\r\n\r\n4 - 99.0013363-3 MANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMANOEL DA COSTA FARIA FILHO E OUTROS interpõem recurso de Embargos de Declaração, às fls. 453/455, com supedâneo no art. 535, I, do Código de Processo Civil, contra sentença de fl. 451, sustentando, para tanto, que só houve o cumprimento da obrigação em relação aos autores Ronan Vieira Rodrigues e Pedro Francisco Duarte, tendo o autor Wilson Machado Lopes falecido.\r\n\r\n02. Manifestação da Embargada à fl. 459.\r\n\r\n03. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. Interpostos os Embargos de Declaração em 03 de novembro de 2008, e tendo sido intimados da sentença em 30 de outubro de 2008, resta demonstrada a tem pestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que, de fato, há omissão na sentença e não contradição, na medida em que a ré somente cumpriu com a obrigação de fazer em relação a três autores, sendo indiferente ao seu cumprimento a existência de óbice ao levantamento dos valores depositados.\r\n\r\n06. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração e os julgo procedentes em parte para que a sentença de fl. 451 tenha o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC, relativamente aos autores Pedro Francisco Duarte, Ronan Vieira Rodrigues e Wilson Machado Lopes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFls. 473/474: as publicações estavam sendo realizadas em nome do Dr. Ronaldo de Castro Filho, sendo certo que o substabelecimento sem reservas somente foi protocolizado em março do corrente ano. Portanto, posterior à determinação de fl. 445.\r\n\r\nContudo, defiro o prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de fl. 445, bem como para que seja requerido o for de interesse da parte autora.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017088-5 SONIA MARIA FERRARO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a comprovação no sentido de que a parte autora diligenciou administrativamente visando à obtenção dos extratos da conta nº 013.140288-0, sem obter êxito, intime-se a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos a documentação referida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, abra-se vista à autora.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009444-9 MARIA MADALENA OLIVA LA MARCA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37: Indefiro o requerido, vez que não cabe a este Juízo secretariar a parte tão-somente para o conforto da mesma.\r\n\r\nAdemais, conforme narrado pela parte em sua inicial, foram estes os extratos fornecidos pela ré, forçoso concluir que, acaso haja a intervenção deste Juízo, idêntica será a qualidade dos extratos apresentados pela demandante.\r\n\r\nPelos extratos acostados à inicial, impossível a comprovação do fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade à autora para que, em 10 (dez) dias, acoste extratos mais legíveis, sob pena de extinção da demanda.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019927-2 MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Apresente o signatário de fl. 109 procuração com poderes especiais para desistir.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024713-8 GLORIA FLORENTINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 27: Defiro a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (R$ 26.000,00).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008312-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x CESAR DI BLAZIO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 443/596.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012823-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE LUIZ DA SILVA. . 1. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2. Trata-se de execução por título extrajudicial, movida em face de militar da ativa das forças armadas, citado pelos moldes do artigo 652 do Código de Processo Civil, em segunda tentativa, em seu domicílio necessário (conforme fls. 40, 46 e 48), qual seja, o quartel onde servia.\r\n\r\n3. O despacho de fl. 54, ao determinar a penhora dos bens do executado silente, ordenou que esta se realizasse, em primeira tentativa, no endereço residencial do réu, e, caso frustrada, fosse então cumprida no endereço de fl. 52. Todavia, a diligência não foi tentada no primeiro endereço, restando frustrada ao ser efetuada no mencionado endereço de fl. 52, por se tratar de outra unidade militar.\r\n\r\n4. Tendo-se em vista que na certidão de fl. 40 o Sr. Oficial de Justiça mencionou que o réu não foi citado em seu domicílio por não ter sido encontrado no horário regular de relização de diligências e que a consulta ao endereço do réu junto à Receita Federal (fl. 62) apontou o mesmo endereço declinado na inicial, expeça-se novo mandado de penhora, a ser cumprido no endereço de fl. 62.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014374-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ASA VIDEO CLUB LTDA E OUTROS. . Cumpra corretamente a determinação de fl. 42, sendo certo que três são os executados na demanda, tendo sido indicado pela exequente apenas um endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CORTES E OUTRO. . Explicite a parte autora os critérios utilizados para atribuir valor à causa, sendo certo que o mesmo deve refletir o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, acoste planilha de débito atualizada até a data da propositura da demanda.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PRICILA LESER LASSANCE CUNHA. . Fornecida nova contrafé, expeça-se novo mandado citação no endereço apontado à fl. 22.\r\n\r\nMantendo-se os demais termos de fl. 17.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001115-5 MORY LUIZ TAVARES DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento de expedição do ofício ao órgão pagador, vez que não consta do requerimento acostado à fl. 77 prova do recebimento pelos órgãos administrativos.\r\n\r\nDiligencie junto ao órgão, sob pena de extinção da presente execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x JUCIMAR BARBARA CARDOSO DE FIGUEIREDO. . Esclareça a parte autora o resultado das diligências mencionadas no terceiro parágrafo de fl. 54, devendo requerer o que for do seu interesse, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025456-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JORGE ERNANI WUNSCH E OUTROS. . Cumpra corretamente a CEF a determinação constante de fl. 489, requerendo a citação nestes autos do credor da execução que se processa perante o Juízo Estadual.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 762674"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013917-5 SEBASTIAO WILSON DE SOUZA PEREIRA - REP/ P/ GISELDA MARIA CONDE BARRETO (Adv. ANDREA RIBEIRO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 166: Cumpra a CEF corretamente o item 2 do despacho de fl. 141, em 48 horas, juntando nos autos a referida documentação, sob pena de incidência da multa fixada em fl. 153, além da adoção de outras medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000644-9 FERNANDA PEREIRA GOULART (Adv. FELIPE PEREIRA GOULART) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Fls. 121/139: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra a parte autora o item 11 de fl. 19, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0075155-4 AZITA THEREZINHA FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 342/1035: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0064903-6 IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x NUEXCO EXCHANGE AG (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 762675"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017535-8 DICACIEL TELEMED COMERCIO REPRESENTACOES MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E INFORMATICA LTDA-ME (Adv. SOLANGE DE SOUZA VITAL) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte autora a determinação constante de fl. 58, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.002604-5 ISABELA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl.retro: defiro a majoração dos honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da tabela II, anexa à referida Resolução n. 558, de 22/05/07, a teor do parágrafo 1o. de seu art. 3º.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal da a. Região, para fins do parágrafo único do art. 4º da aludida Resolução para ciência.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027480-0 JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. Retro: em aditamento à decisão de fl. 266/267, fixo os honorários periciais no valor correspondente a uma vez o limite máximo da tabela II, constante da Resolução 550, de 22/05/07, a teor do parágrafo 1o. de seu 3o, na medida em que somente a CEF apresentou quesitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer os documentos requeridos pela perita, devendo, oportunamente, ser a expert intimada para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000833-8 ARISVALDO JOSE DA SILVA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 32, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020067-5 CUSTODIO AURELIO DE SENA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora os itens 2 e 3 de fl. 31, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0485785-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, HAMILTON S. DE A. JUNIOR) x PAINEIRAS FABRICA DE PAPEL S/A (Adv. FERNANDO QUEIROZ DE BARROS) x CLOVIS MATOS DE SA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x CIA/ RIO D'OURO INDL/ (Adv. NATAL DE ALCANTARA TAVARES, SEBASTIAO ANTONIO FERNANDES FILHO). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Fl. 1727: expeça-se novo ofício, fazendo nele constar o número de inscrição das seguradas junto ao CNPJ.\r\n\r\n3 - Intime-se o BNDES para que detalhe os elementos para elaboração da planilha de fl. 1743, tendo-se em vista os montantes já pagos ao longo da execução.\r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025301-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fl. 59, acostando aos autos planilha de débito atualizada até a data da propositura da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0011844-9 PEDROSINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos juntados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 762676"
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                            "762677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0411283-0 ALDA LOUZADA CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE, WANDERLEY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013299-4 LEONARDO SILVINO PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo o agravo retido de fl. 152/155.\r\n\r\nAo autor para contraminutar o recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0257784-4 DERLY EDUVIRGES (Adv. ENIO SOUZA LEAO ARAUJO, KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x CASA DE SAUDE DR. EIRAS S/A (Adv. JOSE ZENALVO TENORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Desentranhe-se fl. 720, procedendo a secretaria a sua entrega à advogada da parte autora.\r\n\r\nAnte a planilha de fls. 715/719, esclareça a parte autora quanto à dedução dos valores efetivamente pagos pela 2ª ré no presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016481-5 IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. ANDRE PUPPIM MACEDO, CHRYSE DE SOUZA GOIS, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . Recebo o agravo retido de fls. 487/501. Ao agravado para contraminutar.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001080-4 IBM BRASIL - INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOANA BIONE BOUSQUET) x IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Adv. CHRYSE DE SOUZA GOIS, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). . Fls. 463/465: diligencie o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES junto ao Juízo da 23ª Vara Federal para obtenção das cópias do processo nº 2005.51.01.023611-5, a viabilizar a produção da prova documental suplementar pela qual protestou.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003296-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ALDA LOUZADA CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE, WANDERLEY DE SOUZA). . Fl. 09: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 133.226,97). \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 762677"
                            ],
                            "762678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007097-3 ALUIZO FREIRE BATISTA (Adv. LUDYMILLA RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.940,45 (dois mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverão sofrer atualização monetária e incidência de juros de mora conforme explicitado na fundamentação. \r\n\r\nFixo o valor das astreintes em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a fundamentação acima.\r\n\r\nSucumbente o demandante em menor parcela, condeno os réus ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016714-2 EUNICE DE LIMA AROUCA E OUTRO (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015184-2 JAYME BAPTISTA VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para cumprimento de fl. 84, item 2.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522408-6 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\nCondeno as impetrantes em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004179-6 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LETICIA CARDOSO DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023087-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x LUIZA PEREIRA DE LIMA. . Considerando que quaisquer espécies de remuneração, inclusive pensões, são impenhoráveis por força do art. 649, IV, do CPC, e que não houve expressa aquiescência da devedora quanto ao desconto em contracheque, indefiro o requerimento de fl. 64.\r\n\r\nIntime-se a União para requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012465-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x SARAH DUTRA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 139,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,36. . Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 282, II e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018045-3 SILVIO CARLOS DA SILVA ASSIS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. MANON WEBER RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de restauração, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o demandante nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013098-0 ARTHUR HENRIQUE RAUSCH DE QUEIROGA E OUTRO (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . (...) Abra-se vista à Requerente pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . ... abra-se vista à CEF sobre fl. 132/133.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010318-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x VERA DE FATIMA MATOS DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . 2. ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011069-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x EDJALMA ARAUJO SILVA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . 2 - ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509556-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x AURENI DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . 2 - ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 762678"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015650-5 NAIR MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x ELIANE DE ANDRADE CARDELLI E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Aos réus para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, KATIA LEIDENS TAJRA) x DISTRIBUIDORA DOVIMAT LTDA E OUTRO. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0431773-4 FRANCISCO GONCALVES DO OUTAO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, VERA BARCELLOS, ADILZA FRANCISCA DE SOUZA, NEIDE GUIMARAES SOARES, REGINA CELIA FONSECA CRUZ) x RAUL MONTEIRO BARCELLOS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RAUL SOUTO) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista ao requerente de fl. 641\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006670-9 MARGARETH DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011213-7 GLORIA MARIA GONCALVES (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002341-2 JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BUENO DE O LAMEIRA BITTENCOURT R DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000873-2 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 00.0704214-0 DIOGO BUSSINGER CARDINOT (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, MARCONDES GALVARRO DA COSTA E SILVA, DIOGO BUSSINGER CARDINOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 762706"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Verifico que no alvará de fl. 439 constou a importância indicada no ofício requisitório de fl. 414 como valor total depositado até aquela data, quando o correto seria a indicação do valor depositado da parcela, qual seja, R$ 71,65.\r\n\r\nAssim, expeça-se novo alvará, em substituição ao anteriormente expedido e devolvido pela agência da Caixa depositária, indicando-se o valor correto, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o depósito das demais parcelas referentes aos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Desentranhe a Secretaria fl. 300, renumerando-se os autos a partir de fl. 299.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008639-3 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fl. 249), bem como para, no prazo de quinze dias, requerer o início da execução da obrigação de dar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015918-3 TECNENGE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x RODOSERV ENGENHARIA LTDA (Adv. ADRIANO DIAS CAMPOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . Dê-se ciência à Rodoserv Engenharia Ltda. da sentença de fl. 436.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 92.0006762-0 ITA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Ante o tempo decorrido sem que a parte autora promovesse o início da execução, para o qual foi intimada em 24/06/05 (fl. 199), determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos presentes autos, sem prejuízo de que sejam desarquivados após a efetiva obtenção dos elementos pela parte interessada.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 96.0075377-6 JENNY ROMANA SAUER SPINOLA DIAS E OUTRO (Adv. FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS) x ADMINISTRADORA BINGEN S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando que o imóvel usucapiendo localiza-se em Petrópolis, cabe ao Juízo Federal localizado nesta Subseção Judiciária o julgamento do feito, nos termos do art. 95 do CPC.\r\n\r\nAssim, declino da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0769265-0 CIRLENE DE ARAUJO CALDAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 766700"
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                            "766701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024100-5 EDITORA LIDADOR LTDA E OUTROS (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001707-0 CARLOS DE AZEVEDO (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011530-8 DAIVID MONTEVERDE (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022872-3 ANTONIO MAIA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para, em quinze dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030449-0 SUELY SILVA BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. RAFAEL TONASSI SOUTO). . ... abra-se vista ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022442-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x VALTER VITOR DE SOUZA. . ... abra-se vista à União.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004283-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x MARILDA PEREIRA DOS REIS. . ... dê-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . .. abra-se vista a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011435-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . ... abra-se vista às partes para que se manifestem sobre fls. 84/88.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 766701"
                            ],
                            "766702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147465-0 ALLIA MAGDALA SALLES LOPES E OUTRO (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1 - Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls. 531/532. \r\n\r\n2 - Regularize o autor Nilson Salles Lopes a sua representação processual, uma vez que não consta procuração em seu nome, outorgando poderes à advogada Maria da Penha Dutra Neves.\r\n\r\n3 - Após o cumprimento do item 2, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 92.0061361-6 MARINA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 223: Indefiro. A teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Tendo em vista que as procurações dos autores dão outorga apenas a advogados, incabível a pretensão da pessoa jurídica Wald Associados Advogados, ente estranho ao presente feito. Assim, cumpra-se a determinação de fl. 212 expedindo-se o requisitório em nome do Dr. Ruy Janoni Dourado.\r\n\r\n3 - 98.0029279-9 AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . 1 - Fl. 349: Indefiro a expedição com o CPF da inventariante, tendo em vista o disposto no art. 10 da LC 101/2000.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, proceda-se ao envio do requisitório.\r\n\r\n2 - Após, o envio, remetam-se os autos à SEDIC para incluir a União/Fazenda Nacional no polo passivo e excluir o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0043764-1 ALCEDIR MENEZES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fl. 324, bem como do despacho de fl. 323.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027359-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.027359-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, qualificado na inicial, propõe Ação de rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a título de antecipação dos efeitos da tutela o imediato pagamento aos seus substituídos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte - GDPGTAS segundo a média aritmética destinada ao pagamento dos servidores em atividade, segundo o disposto no art. 7º, parágrafo 1º, II da Medida Provisória n. 304/2006, pede ainda, alternativamente, o pagamento da gratificação segundo a pontuação que foi destinada aos servidores em atividade durante o período em que estes não foram avaliados (80% do valor máximo), conforme o disposto no artigo 7º, parágrafo 7º da Medida Provisória 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06).\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que a GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e alterada pela Lei nº 10.971/2004, estabeleceu pontuação distinta dos inativos em relação aos ativos, independentemente de qualquer avaliação de desempenho, o mesmo acontecendo com a GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, que substituiu a GDATA; que em razão da ausência de regulamentação das referidas Leis, até a presente data, vem reiterando o caráter de vinculação ao desempenho, devendo ser assegurado aos inativos os mesmos valores pagos aos ativos, como assegurado pela Constituição Federal.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 44/262.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404/2002 para melhorar a qualidade na prestação dos serviços públicos, no âmbito federal, partindo da avaliação de desempenho individual e institucional do órgão de vinculação do servidor. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.\r\n\r\nArt. 2o A gratificação instituída no art. 1o terá como limites:\r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo. \r\n\r\n§ 1o O limite global de pontuação mensal por nível de que dispõe cada órgão ou entidade para ser atribuído aos servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2o A distribuição dos pontos e a pontuação atribuída a cada servidor observarão o desempenho institucional e individual.\r\n\r\n§ 3o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n........................................................................................................................\r\n\r\nArt. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art. 3o, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos por servidor”. (grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, a Lei nº 11.357/2006, ao dispor sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, que substituiu a GDATA e estabeleceu em seu art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites: \r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e \r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais. \r\n\r\n§ 2º A GDPGTAS será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. \r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo. \r\n\r\n§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 5º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\n§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação. \r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. \r\n\r\n§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGTAS. \" (grifos nossos)\r\n\r\nAo conceder as vantagens, o legislador, inicialmente, distinguiu os servidores ativos dos inativos, assim como os servidores ativos entre si, em função do desempenho individual ou institucional.\r\n\r\nA parcela variável das gratificações, embora vinculada ao exercício efetivo do cargo, contemplou também os servidores inativos, estabelecendo os critérios de cálculos, para fins de integração aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\nFoi deferido aos servidores aposentados e pensionistas o recebimento da gratificação em um valor fixo, enquanto aos servidores, em atividade, possibilitou-se o recebimento a maior, até o limite máximo.\r\n\r\nNo relacionamento da Lei com o Direito Adquirido (CR/1988, Art. 5º, XXXVI), sempre que a primeira, ao reestruturar remuneração de agente público, promove a introdução de parcelas variáveis e a extinção de parcelas fixas na composição total, aos titulares das parcelas antigas já incorporadas ao respectivo patrimônio não pode ser determinada solução “média” ou de qualquer “padrão” impositivo diferente do máximo - o que é o caso presente. Esta solução faz com que os inativos de passado mais produtivo se insiram no novo sistema suportando perda na mesma e exata proporção em que os inativos de passado menos produtivo percebem ganho na mesma inserção. É que a instituição de parcela variável sem igualdade de condições e sem respeito à condição dos inativos de estarem impossibilitados de concorrerem à nova fórmula não admite presunção em relação a estes de ineficiência. Por outras palavras: a eficiência integra o regime jurídico dos direitos adquiridos do servidor inativo.\r\n\r\nCom a inserção obrigatória dos inativos no sistema variável através de um padrão impositivo qualquer médio, não máximo, são exatamente os que foram os melhores servidores, os mais despojados da vida pessoal, os mais briosos, os que morreram de dedicação antes da inativação e entregaram à nossa sorte seus dependentes, e que teriam direito, equalizadas as causas, à pontuação máxima, os que sofrem perdas, e os burocratas - pontuais - os que lhes tomam os respectivos ganhos.\r\n\r\nIsto posto, a solução de lei impositiva de nova composição remuneratória com instituição de parcela variável não pode promover compensação entre a própria classe dos servidores inativos, porque é lesiva às melhores competências individuais e presume que a eficiência anterior não era ótima.\r\n\r\nA presunção de ineficiência, em qualquer grau, ainda que mínima, lesa o regime jurídico do servidor aposentado e lesa também a sua dignidade de inativo.\r\n\r\nA matéria em comento já foi apreciada pelo Judiciário Federal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL \"PRO-LABORE DE ÊXITO\" PERCEBIDA NA ATIVIDADE, CASSADA COM A APOSENTAÇÃO E RESTABELECIDA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM SOMADA À NATUREZA ALIMENTAR DO PRÓPRIO DIREITO.\r\n\r\n1. É comando constitucional, inserto no art. 40, parágrafo 3º, que estabelece que \"os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.\"\r\n\r\n2. No tocante à antecipação de tutela contra a fazenda pública, observe-se que a proibição refere-se à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à implantação, aumento de vencimentos ou extensão de vantagens, não abrangendo, assim, hipótese de restauração de vantagem, já percebida em atividade pelo servidor, e dele retirada quando da passagem para a inatividade.\r\n\r\n3. Não se identifica, pois, ofensa alguma à ordem pública por decisão judicial que deferiu tutela antecipada para determinar que a união restabeleça, nos proventos do ora agravante, gratificação funcional, conhecida por \"pro-labore de êxito\", que aquele percebia quando em atividade, exatamente por não cuidar a hipótese de implantação de vantagem, mas de reimplantação de gratificação que o servidor, agora aposentado, percebia na ativa, prestigiando, inclusive, a norma constitucional supratranscrita. some-se a tais argumentos, in casu, a natureza alimentar do próprio direito pleiteado.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, AGSS - Agravo Regimental na Suspensão de Segurança - 3150, processo nº 200105000303660/PE, Pleno, maioria, Rel. Des. Fed. PETRUCIO FERREIRA, j. 10/10/2001, DJ 25/04/2002, p. 609.)\r\n\r\nDe outro lado, acresça-se que, se a Lei remuneratória cria condições para os servidores da ativa para fins de incorporação a obtenção de pontuação máxima constante, não pode suprimir normativamente dos inativos o acesso à idêntica posição jurídica, sob pena de violação da igualdade e impessoalidade (CR/1988, Art. 5º, caput; CR/1988, art. 37, caput).\r\n\r\nPor último, há o fundamento de que, se a Lei remuneratória é omissa quanto à perfeita quantificação da remuneração dos servidores da ativa, cabe à Administração, ao implementar os critérios legais para quantificar a remuneração, o exercício de função normativa primária. Isto posto, quando a Administração, no exercício de tal atribuição normativa, realiza a norma mediante atribuição usual de pontuação máxima aos servidores da ativa, descortina o real caráter da norma como norma atributiva de vantagem inerente ao cargo por via oblíqua não estendida aos inativos. Logo, se a lei não pode tratar desigualmente os inativos e ativos quanto à eficiência, muito menos ato da administração.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré proceda ao pagamento dos proventos dos substituídos, cujo rol encontra-se acostado às fls. 186, de acordo com as novas sistemáticas de remuneração, com as parcelas variáveis da GDATA e da GDPGTAS calculadas tendo como base a produtividade e pontuação máximas que podem ser atribuídas aos servidores da ativa.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, acostem os autores documentação que comprovem a data da sua aposentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0608687-0 ESPOLIO DE REINYER MEDEIROS COUTO (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimem-se as partes do teor dos requisitórios de fls. 363/364, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 98.0011052-6 MARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM E OUTRO (Adv. GABRIELA FRANCO DE BESSA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor de fls.139/141.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015044-0 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. FL. 97: Anote-se.\r\n\r\n2. Designo o dia 02/07/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas Eduardo Xavier Hias Pozoobon e Cynthia Guimarães Toste Malta nos respectivos endereços de fl. 97.\r\n\r\n3. Intime-se a União.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001783-6 FRANCISCO INACIO PEIXOTO NETO E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em saldo então existente em contas poupança. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023118-0 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo dia 08.07.2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023119-2 ROSALI MOREIRA CARDOSO (Adv. ROSELI CARDOSO HESPANHOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Designo dia 08.07.2009, às 15:00 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 96.0013976-8 JOSIAS MANOEL SANTANA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento.\r\n\r\n2. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na sitribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0000368-3 PASTORA DE ALENCAR GUEDES (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x LYSE MARIA BOTELHO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO OSORIO-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . Fls. 172/173: nada a deferir uma vez que a ré Marisa Almeida Rodrigues não deu início ao cumprimento da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 766702"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0204420-0 MILTON DE AGUIAR E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nFls. 907/912 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Ilba Torres Paca, Dalva de Albuquerque, Custódio da Silva, Geraldina da Rocha Bittencourt, Elza do Lago Silveira e a Dra. Maria Alice Adão Antunes do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es) e a patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004586-4 MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 139-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC em relação aos Autores Paulo Roberto Santana Pacheco e Valdeir Alves Pereira.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o, do CPC, com a redação dada pela Lei 11280/06, em relação ao Autor Maurício Augustinho de Lima.\r\n\r\n3) Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002052-5 ANDERSON LEANDRO DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, em reais, o valor pretendido a título de dano moral, com a retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido, a teor o disposto nos arts. 259, II, e 260, do CPC.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0027088-4 AZIZ CHIDID NETO (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 135-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,12. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autor, para levantamento do saldo existente na conta n.º 0625.005.14002238-3.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005318-4 ALEXANDRE PAMPLONA LOUREIRO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x LUCIANE CAVALCANTI CARUSO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 108-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 318,02. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos da ação de rito ordinário e da ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios que fixo em R$ .800,00 (oitocentos reais), para ambas as ações, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021578-0 SERGIO WILSON PONTES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x SASSE CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 076-095 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,28. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\n2)JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS DE REGRESSO, formulados nas denunciações da lide, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n3)Condeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008156-5 JANISE MARTA PEIXOTO CAROZZINI (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 065-075 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,22. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização dos juros, nos meses de amortização negativa. Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e no saldo devedor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais corrigidas, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015838-8 THOMAZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . SANEADOR:\r\n\r\n1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 124/126, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores, às fls. 203/210, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida às fls. 213/215 e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo aos Autores adiantar o pagamento relativo aos honorários da Perita, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nAdemais, os Autores não se enquadram no conceito de hipossuficiência a que alude o inciso VIII do art. 6o. CDC, tendo em vista que o 1.º Autor pertencia à categoria profissional de químicos e farmacêuticos, não podendo ser considerado hipossuficiente.\r\n\r\nDEFIRO a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDEFIRO a prova pericial requerida, nomeando Perita do Juízo a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, economista, com endereço conhecido na Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, à SEDIC para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\nApós, formulados os quesitos, intime-se a Dr.ª Perita para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n2) Fls. 217/218 - INDEFIRO o depósito do valor incontroverso, como requerido, uma vez que este deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, de acordo com o parágrafo 1.º do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012160-0 MARIA SANTANA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 143-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos Autores PAULO ANTÔNIO, ARLINDO PINTO FELIX, MARIA SANTANA DA SILVA FERNANDES e JOSE CHAVES DE FREITAS, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente nas contas vinculadas dos Autores ALTAIR JOÃO MODESTO e VALÉRIO MALTA DE MENEZES pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a parte autora, que decaiu de parcela maior do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21, do CPC, nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025604-6 MARIA LUCIA EHARALDT FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 315/347 - Abra-se vista à Autora. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009226-6 OTTAVIO GAUDIO E OUTRO (Adv. SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 104-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,06. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente ao índice de 26,06%, em junho/87, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 284.825-2, agência nº 0198, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012198-9 ANA ALMEIDA DIREITO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Tendo em vista que não há nos autos informação de que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso ou concedida a antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento (proc. nº 2009.02.01.002587-9), cumpra a Autora a determinação constante de fls. 69/70.\r\n\r\n2) Regularize a CEF a representação, bem como a contestação de fls. 33/55, subscrevendo-a, no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014984-7 ROSE MARY PIRES RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 096-103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,51. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de correção dos índices de 44,80%, em abril de 1990, 7,87%, em maio/90, 21,87%, em fevereiro/91, e 11,79%, em março/91, sobre os valores bloqueados e transferidos para o Bacen, por ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 288803-5, agência 0206, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o, do CTN.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por ter decaído de parcela maior do pedido (art. 21, § único, do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029612-1 EDSON ANGELO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 061-064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003098-8 MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (Adv. MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 148-150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009122-9 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA BT2 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) EXCLUO OS PEDIDOS de correção dos índices de 42,72%, de janeiro/89, e 44,80%, de abril/90, por litispendência, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes aos índices de 18,02%, de junho/87, 10,14%, de fevereiro/89, 5,38%, de maio/90, e 7,00%, de fevereiro/91, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas judiciais, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/06, sem que tenha havido citação da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à CEF. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028072-5 NELSON DE OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 124-126 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,77. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar o montante existente na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor pelos índices de 16,65% e 44,80%, nos termos da fundamentação supra, com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado. \r\n\r\nIncidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN, sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas. Sem honorários advocatícios, ante o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006520-0 EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ DE MESQUITA FREITAS TAVARES) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTE RIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Indefiro a gratuidade de justiça na forma requerida, na medida em que o objeto da presente ação mandamental não se enquadra no conceito estabelecido pelo art. 1o, V, da Lei 9265/96, que regulamentou o art. 5o, LXXVII, da CF, havendo, inclusive, previsão expressa de cobrança das custas judiciais, em mandado de segurança, na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nRecolha o Impetrante as custas judiciais, bem como traga aos autos duas cópias do ato impugnado, uma necessária à instrução da notificação, nos termos do art. 6o da Lei nº 1.533/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005040-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x ENIO PINTO JUNQUEIRA. . 1) Fls. 75/76 - Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra a Exequente o despacho de fls. 70, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2002.51.01.024098-1 AZIZ CHIDID NETO (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 135-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,34. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autor, para levantamento do saldo existente na conta n.º 0625.005.14002238-3.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001502-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SEBASTIAO JORGE RIBEIRO. . Designo o dia 10-06-09, às 15h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se o Réu, no endereço constante de fl. 48, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004158-5 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x RODOVIARIO CODORA SUL LTDA E OUTRO. . Designo o dia 08-06-09, às 14h, para a realização da audiência.\r\n\r\nCite-se a 1a. Ré, Rodoviário Codora Sul Ltda, na pessoa de seus representantes legais Cosme Dantas Medeiros e Gracy Kelly Coutinho, com endereços indicados às fls. 31, e intime-se o 2o. Réu, Lenilson Lima da Silva, no endereço indicado na certidão de fl. 21, para comparecerem à audiência, ocasião em que poderão oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando cientes de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nIntime-se o Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 00.0705858-6 ALOYSIO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MANOEL CORREIA DA SILVA). . Fls. 1060 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.006041-7 ALEXANDRE PAMPLONA LOUREIRO (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 108-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,73. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos autos da ação de rito ordinário e da ação cautelar, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais de ambas as ações e em honorários advocatícios que fixo em R$ .800,00 (oitocentos reais), para ambas as ações, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010117-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 672/674: A parte autora interpõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 662/663, que em seu item 2 deferiu pleito de fls. 661 ponto 27, proibindo a União de excluir a Autora do PAES, alegando que tal proibição deve estender-se também ao INSS, pois que este ainda vem administrando o parcelamento.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nConforme aviso de cobrança de fls. 676, o INSS ainda administra o parcelamento em questão, devendo a determinação de fls. 662/663 dirigir-se também àquela autarquia.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho e dou provimento aos presentes embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes, para dar ao item 2 da decisão de fls. 662/663 a seguinte redação:\r\n\r\n“2) Fls. 651/661: DEFIRO fls. 661, ponto 27, adotando como razões os fundamentos da respectiva petição, determinando, ad cautelam, à União e ao INSS, a proibição de exclusão da Autora do PAES em razão da transferência do percentual que era recolhido ao INSS passar a sê-lo à União.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2002.51.01.010351-5 FATIMA CATALDO SANTANA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Fls. 489 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023443-9 JORGE AUGUSTO BATISTA DA SILVA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO, LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES) x FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, JOSE MADEIRA BASTO FILHO). . Complemente a CEF as custas para recurso, conforme certidão de fls. 230. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0021372-5 EDNA MARINS FERREIRA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 563: Abra-se vista à CEF para que atenda ao requerido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007065-3 DINAH MEYBER NUNES E OUTROS (Adv. LIDIA MARCET MASQUE, SERGIO MACIEL FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 355/371, digam as AUTORAS se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029249-2 PAULO VILMAR DA SILVA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 314: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, apresentando nova planilha de cálculo, se for o caso, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.009282-1 WALTER FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.009549-8 LYGIA FERRAZ BITTENCOURT (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA, MARCIA GOMEZ ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017501-2 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 265/266 - Anote-se. Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.006787-2 BAR E LANCHONETE OLIVEIRA LOPES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 197/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c art. 8°, da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO HUMBERTO DA COSTA (Adv. DARIO ALMEIDA). . Diga a CEF sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027565-8 ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO PARA LESADOS PELO INVESTVALE (Adv. JEFFERSON CHRYSTYAN DE OLIVEIRA COSTA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Fls. 181/4053 - Diga a Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 765985"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107226-0 CLEONICE LEANDRO SANTANA DE CASTRO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOSE GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 197:\r\n\r\n(...) Vindos os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do item 3 do despacho de fl. 180.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025800-4 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. SANDRA A L BARBON LEWIS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107202-2 ALMIRENE MEIRELES DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005319-1 LUIZ WANDERLEY BORGES GIRALDEZ E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x BSM PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY BORGES GIRALDEZ e DANIELE GUEDES PINTO GIRALDEZ, ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela em face de BSM PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da demora na entrega e vícios de construção do apartamento objeto de contrato de empreitada global entre eles firmado, tendo a participação da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora, a quem competia a concessão de financiamento para a compra do terreno e construção do imóvel.\r\n\r\nRegularmente citada, a empresa ré apresentou a peça contestatória de fls. 154/165, informando a decretação de falência, aduzindo a competência do Juízo Empresarial para processar e julgar o feito, denunciando a Caixa Econômica Federal à lide, para no mérito pugnar pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 173/176 reafirmando as razões vertidas na petição inicial.\r\n\r\nJulgado extinto o processo, sem apreciação do mérito, pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial em razão da inércia da parte ré, foram opostos embargos de declaração, que acolhidos, redundaram no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAcolhida a promoção do ilustre membro do Parquet, foi a Caixa Econômica Federal incluída no pólo passivo da demanda e os autos remetidos à Justiça Federal, sendo posteriormente distribuídos a esta 15ª Vara.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal às fls. 232.\r\n\r\nCom efeito, a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira, cujo objeto é financiamento e outras atividades peculiares, não se podendo lhe imputar a responsabilidade pela construção de prédio que financia, vez que não assume qualquer obrigação no que tange à \r\n\r\nexecução de obra, ou em relação à sua solidez e segurança, competindo-lhe apenas vistoriá-la para verificação da aplicação financeira na garantia do financiamento, na construção do imóvel, liberando então valores relativos ao empréstimo Neste sentido: TRF 2a Região, Processo 9002123400, DJ 11/03/97 e TRF 2a Região, AC 164481, DJ 03/10/2000.\r\n\r\nImportante ressaltar que a relação jurídica na qual a CEF faz parte, é aquela oriunda do contrato de mútuo, sendo as condições do imóvel e seu preço previamente conhecidos pelas partes compradoras no momento da venda e do mútuo. Confira decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região:\r\n\r\n“Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel financiado. SFH. Denunciação da CEF à lide. Preliminar de ilegitimidade da empresa co-ré para interpor recurso de agravo de instrumento. Não conhecimento. Inexistência de Relação jurídico-processual entre a CEF e a Construtora. \r\n\r\n1. O comparecimento da CEF no instrumento contratual de compra e venda pactuado entre a construtora-vendedora e os mutuários, na condição de mutuante, não a torna responsável por defeitos ou vícios porventura existentes no imóvel.\r\n\r\n2. Tendo a CEF sido denunciada pelos autores, somente eles têm legitimidade para se insurgir contra a decisão que excluiu a instituição financeira da lide. A empresa co-ré Oro Module Engenharia e Projetos Ltda. Carece de legitimidade para tal, por ser terceiro não prejudicado.\r\n\r\n3. A denunciação só é admitida nos casos de ação de garantia e não de simples ação de regresso, isto é quando, por força de lei ou do contrato, o denunciado é obrigado a garantir automaticamente a perda da ação ordinária.\r\n\r\n(Agravo de instrumento não conhecido.(TRF 4a. região, AG nº 9104033922, RS, 4a. Turma, Rel Juiz José Luiz B. Germano da Silva, DJ 02.10.1996, pg 74520)”\r\n\r\nNoutro giro, ainda que assim não o fosse, verifico que inexiste nos autos qualquer prova de que a Caixa Econômica Federal de fato não efetuou o repasse financeiro que implicasse o sobrestamento ou demora na continuidade da obra, limitando-se a parte autora a afirmar o fato em sua peça vestibular, sem, contudo, trazer qualquer elemento hábil a corroborar suas alegações.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar suscitada e EXCLUO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo da demanda, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA, e determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0042930-0 CARMEM CELI MENDES GONCALVES (Adv. CELIA DESTRI) x ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv. JORGE LUIZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA SOARES DE FARIA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Tendo a autora requerido o pagamento do crédito a que faz jus, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos arts. 475-B e 475-J (incluído pela lei n.º 11.232/2005), intime-se, por publicação, o devedor (ASSOCIAÇÃO PRO MATRE) para promover o pagamento do valor de R$ 474.227,48 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), apresentado pelo credor às fls. 396/398, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013908-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GUSTAVO LUIZ GODOY BICHARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005515-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x WAGNER FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu a parte autora, até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 39, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521218-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA. . \r\n\r\nQuebra Cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir a(s) contrafé(s). \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521240-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ERONIDES SANTIAGO. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir a(s) contrafé(s). \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002200-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x HERKIN PROJETOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir a(s) contrafé(s). \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004284-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir a(s) contrafé(s). \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x TIGRAO BARRA POSTO DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo a parte autora fornecer, em 5 dias, cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir a(s) contrafé(s). \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000932-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CYBERTECH TECNOLOGIA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer 1(uma) cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s), vez que o que foi apresentado não se refere ao Réu indicado na inicial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 87.0004844-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x ROBERTO CORREIRA FERREIRA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES). . Fls. 156/157 - À autora ( Light ).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2002.51.01.018550-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017986-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES, MARCIA MORGADO MIRANDA, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020680-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNo caso em tela, impõe-se a extinção do feito por ausência de interesse processual, vez que de acordo com a petição de fls.212 e 213 a parte autora já alcançou o objeto pretendido.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2001.51.01.013751-0 LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 00.0433209-1 JOAZIL THEODORO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nProrrogo por mais 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento do determinado às fls. 123 dos Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual provocação dos interessados.\r\n\r\n20 - 99.0022387-0 OSVALDO SILVEIRA FERNANDES (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017163-9 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES MATIAS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019465-8 CICERO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021225-2 JOSE ZITO GOMES TARGINO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 90.0027252-1 LUIZ FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MIN. DA AGRICULTURA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.014186-0 MARINA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021207-2 MARCIO NIEMEYER BORGES (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020219-2 ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DA MARINA GOVERNADOR E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL-SEAP-PR-SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E OUTRO. . Fls. 338/342: Tendo em vista o risco de perecimento dos bens pertencentes às empresas localizadas na área desapropriada, nomeio, com fulcro no artigo 849 do Código de Processo Civil, o perito JOELSON ZUCHEN para proceder à individualização e avaliação dos bens que se encontram na referida área.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentar a sua proposta de honorários, dando-se vista, em seguida, às partes por 5 dias.\r\n\r\nCitem-se os réus como já determinado às fls 336, ocasião em que a União deverá se manifestar acerca dos meios por ela adotados para a garantia do patrimônio que se encontra na área desapropriada e que ainda pendem de indenização.\r\n\r\nPor fim, indefiro o requerimento de fl. 337, uma vez que o incorreto recolhimento se deu por ato só imputável ao requerente pelo que a ele incumbe diligenciar junto à Receita Federal a fim de ver repetido o valor em tela.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025477-5 MARIA LADJANE GOUVEIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da parte autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Comprove o Autor, em dez dias, sua legitimidade para a causa mediante prova de sua inclusão no rol dos substituídos na ação que originou o título executivo, devendo fornecer, no mesmo prazo, cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - Cumprido o item acima, cite-se a Fundação Nacional de Saúde na forma do Art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000997-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x PAULO CESAR DA COSTA. . 1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s), vez que o que foi apresentado não se refere ao Réu indicado na inicial.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001085-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x SANITARIA BRUNENSE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer 2(duas) cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito para instruir contrafé(s).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004201-6 GUANDU MOTOS LTDA (Adv. MARCELO HIROSHI KOSSUGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1. A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\n2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n3. Para cumprimento do item acima, deverá a parte autora, em cinco dias, fornecer contrafé(s) acompanhada(s) de cópia(s) do(s) demonstrativo(s) de débito.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005191-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JORGE NILTON MACEDO JUNIOR E OUTROS. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0003269-2 JOSE VILLELA DE MELLO (Adv. ELZA MAIMONE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1- Fls. 175/184: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 188.716,39), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 176/184, em 22/08/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 95.0013055-6 BANCO RURAL S/A (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022110-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ANTONIO MAGALHAES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ANTONIO VICECONTI). . Em cumprimento ao Acórdão, defiro o requerimento da União no sentido de se descontar dos valores devidos aos dois autores/embargados a quantia devida à União Federal/Fazenda Nacional de R$ 6.083,69 relativo aos honorários advocatícios, a ser efetivado nos autos principais.\r\n\r\nDê-se baixa provisória nestes Embargos, mantendo-os apensados ao MS n. 95.0009683-8, para que oportunamente ambos sejam encaminhados ao Arquivo Geral.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006865-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HERALDO CARLOTO BELLO PIMENTEL BARBOSA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001715-0 SUPERMERCADO IRMAOS SOUZA LTDA (Adv. ROGERIO AUGUSTO CAPELO, CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA) x ELE TROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . TRECHO DA DECISÃO DE FLS. 254:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013441-0 GERALDO FIDELIS PEREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . TRECHO DO DESPACHO DE FLS. 93/\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.019623-7 DULCE ALVES DA COSTA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.019505-5 ROBERTA LIA BARROS BOMFIM E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . TRECHO DO DESPACHO DE FLS. 68\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0005035-5 MARY LYRIO RAPOSO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 239:\r\n\r\n(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001111-8 IRENE APPARECIDA BRACCHI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005753-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RODRIGO DE SOUZA) x AYRTON JOSE CAUBIT DA SILVA. . TRECHO DO DESPACHO DE FLS. 26\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco \r\n\r\ndias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 758939"
                            ],
                            "758940": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004530-4 AMADEU FERREIRA DO NASCIMENTO REP/ CLOTILDE IRACY BORGES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021834-0 SAMUEL GOMES CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 45 do CPC, venha aos autos prova de que o Autor foi cientificado da renúncia ao mandato, a fim de que este nomeie substituto.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002954-4 MARIA LUSINETE SOUZA MELO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Chamo o feito à ordem para incluir no pólo passivo a Sra. MARIA GOMES RAMOS, beneficiária de pensão civil do de cujus, tendo em vista a informação prestada pelo Comando da Aeronáutica às fls. 54/57. \r\n\r\nForneça a autora o endereço, devendo, ainda, apresentar cópia da inicial e promover a sua citação. \r\n\r\nApós, cite-se e remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002488-5 VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026814-2 CAROLINA FENILLI - ESPOLIO (Adv. PRISCILLA LOURENCO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprovando a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586), bem como apresente cópia do Termo de Inventariança,. Caso o inventário já esteja encerrado ou não exista, deverá a parte autora retificar o pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, apresente, ainda, no mesmo prazo, cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006616-1 LUIZ FELIPE MESQUITA BAPTISTA (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017628-2 ANTONIO CESAR CABALEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0000590-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTO MACHADO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CIA/ ESTADUAL DE GAZ (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014436-8 JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nDiga a ré (CAARJ) sobre a peça de fls. 114/115.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024196-6 MARIA SEABRA FONTES (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010794-4 JOAQUIM DE JESUS VILLAR-ESPOLIO-REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nComprove o Autor, em 5 dias, a titularidade das contas de poupança nºs 433729-5 e 733728-7 nos períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011886-3 JOSE DAVID PIRES (Adv. SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEsclareça o Autor, em 5 dias, o número da conta de poupança que pretende seja corrigida, vez que a inicial se refere a uma determinada conta e os documentos acostados aos autos são relativos a outra. \r\n\r\nComprove, ainda, o Autor a titularidade da conta de poupança que pretende ver corrigida em todos os períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012758-0 DENISE SANTOS VASCONCELOS E OUTRO (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo as Autoras instruído a inicial com documentos que comprovam a titularidade da conta de poupança, bem como da solicitação à Caixa dos referidos extratos, sem êxito, impõe-se a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a CEF apresente, em 5 dias, os competentes extratos com a data-base da poupança objeto da presente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013826-6 DIEGO CORREA BILBAO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nComprove o Autor, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança nos períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013842-4 ARISMALDO BRITO HERNANDES E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nComprovem os Autores, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreu o expurgo relativo ao Plano Verão (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014978-1 JOSE MARIA DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nComprove o Autor, em 5 dias, a titularidade das contas de poupança em todos os períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015190-8 LUIZ PAULO FORTES ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026638-4 NANCY ROSA FERREIRA FERNANDES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . Fls. 226 - Defiro conforme requerido pelo UNIBANCO.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025331-0 GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027043-4 MARIA GONÇALVES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001844-0 ANTONIO ISIDORO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça à Autora Sueli Lima dos Santos.\r\n\r\nEmendem os autores a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF do Autor Antonio Isidoro dos Santos, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\nComprovem os Autores, no mesmo prazo, a titularidade das contas de poupança nos períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido o solicitado, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004038-0 SONIA MACHADO CALDEIRA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a peticionária, em 10 dias, a sua legitimidade ativa para a demanda, retificando, se necessário, o pólo ativo, em se tratando de substituição em virtude do falecido Sr. Orlando de Oliveira Caldeira, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nManifeste-se a Autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005504-7 ROGERIO DO NASCIMENTO NOBREGA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas. \r\n\r\nDeverá, ainda, o Autor, no mesmo prazo, trazer documento comprobatório da data de opção ao FGTS.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006169-2 JORGE ABRAHAO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em dez dias sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), para fins do art. 284 do CPC.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo, cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida e cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006638-0 NANCY PEREIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 2001.51.01.022160-0 MARIO CARMO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006694-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RM MALLET ROLAMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a CEF traga aos autos o contrato que originou o débito discutido na presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031172-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIO ANTONIO MATOS CARDOSO. . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2000.51.01.024725-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO CECIL MACEDO PEDREIRA DE FREITAS E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA DE AGUIAR MEROLA, SUELY GONCALVES EVELBAUER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008994-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WILMA BUENO DA ROCHA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003687-0 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x HENRIQUE CARLOS HORTA FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 00.0712659-0 BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado (a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento das parcelas remanescente, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011603-1 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS, AFFONSO JOSE SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 97.0071703-8 JOEL GUEDES DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n35 - 97.0107147-6 ADELINA GOMES KFURI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0003675-4 SERGIO ALVES EIRAS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n37 - 97.0007491-9 DIVA BENEDITA DA CRUZ (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.012783-9 ANTONIO JOAQUIM MARQUES - ESPOLIO REP/ P/ NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018409-4 GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Comprove o Autor, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreu o expurgo relativo ao Plano Verão (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.007255-0 DANIELE DE ARAUJO JOSME DE MOURA (Adv. VITOR HUGO FERNANDES RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou alternativamente recolha as custas devidas.\r\n\r\nDeverá, ainda, a Autora, no mesmo prazo, trazer aos autos o contrato de financiamento firmado com a Ré.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013957-6 SERGIO DA SILVA JULIAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 88.0027861-2 ANTONIO FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 253, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos, em 2 vias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758940"
                            ],
                            "758941": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0697422-8 DEVILBISS S/A IND/ COM/ (Adv. AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO LOPES SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FILIPPO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 88.0002601-0 GALEAO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014762-9 ARLINDO CARNEIRO RODRIGUES FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024581-4 EUSTACHIO REGATTIERI E OUTROS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1- Fls. 277/279. Indefiro a liquidação por arbitramento.\r\n\r\n2- Intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor do imposto de renda indevidamente recolhido na fonte sobre as verbas salariais recebidas cumulativamente pelos autores, bem como todos os elementos necessários para a elaboração do quantum devido.\r\n\r\n3- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n4- Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0012906-6 IDEAL PERES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUELI RIOS E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0001710-9 ALVARO OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. SIDNEY JOSE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020514-3 ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019638-9 SERGIO JOAO DA SILVA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a redação do Art. 3o da Resolução 558/07, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.009698-9 THAIS DA SILVA PIRES MONSORES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0045663-2 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA, EREMILDO LUIZ VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0008428-0 MARLENE CARVALHO LEITE DE SOUZA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO). . A fim de que conste na capa dos autos e em todas as publicações o nome do advogado a que se refere a petição de fl. 243, regularize a parte ré a sua representação processual em 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem conclusivamente acerca da proposta de honorários periciais de fl. 241, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 00.0413154-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x WALTER PIMENTA E OUTRO (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO). . À CEF para manifestar-se, em 10 (dez) dias, acerca do despacho de fls. 89.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 99.0020740-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CRISTIANE MARIA DORNELAS (Adv. SILVIO BARBOSA DE SOUSA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 96.0005902-0 MARIA ANGELICA VALOURA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Intime-se a Autora para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos solicitados pelo perito à fl. 150.\r\n\r\nVinda a documentação, ao perito para elaborar o laudo.\r\n\r\n16 - 99.0022284-9 JUREMA REZENDE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025816-3 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO (Adv. JORGE CONCEICAO ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Tendo em vista a informação retro, às partes, para apresentarem a cópia da referida petição, devendo, ainda manifestar-se quanto do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.019602-2 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTRO (Adv. EDUARDO ALBERTO MONTEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FEBRABAN - FEDERACAO BRASILEIRA DOS BANCOS E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.015418-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x VITOR SCHNEIDER PADILLA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026037-0 DILCE ALVES DOS SANTOS (Adv. DILCE ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de acordo proposto pela Embargante em sua inicial - fls. 04, qual seja, pagamento de prestações mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nApós a manifestação da CEF dê-se vista à embargante e retornem os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012105-1 MURRAY PIRATININGA LTDA (Adv. ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.010257-2 JOSE ANTONIO QUADROS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, parte devedora (CEF) na pessoa de seu Advogado, do auto de penhora e avaliação de fls. 163, nos moldes do art. 475-J, 1º parágrafo do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem impugnação, expeça-se alvará em favor dos autores, referente ao depósito de fls. 151, conforme requerido.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023829-6 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000151-3 CENIR VALLE NOGUEIRA PINTO (Adv. NORMA ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0002125-8 LUCIA FERREIRA FALCAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 99.0006616-2 JORGE FERNANDES XAVIER DE MELLO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o acórdão do TRF da 2a Região que anulou a sentença proferida por este Juízo por ausência de prova, deve o feito prosseguir com a realização da prova pericial. \r\n\r\nAssim, intime-se o Autor para, no prazo de 5 dias, especificar a especialidade médica.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005473-3 MARCIA JOVINA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que o objeto da presente demanda restringe-se à questão meramente de direito.\r\n\r\nCom efeito, entendo que, em se tratando de demandas cujo objeto é a revisão de contrato de mútuo para a aquisição da casa própria, a produção de prova pericial contábil somente se faz necessária quando o objeto da lide consistir no descumprimento da cláusula referente ao PES/CP ou quando houver alegação de comprometimento da renda em patamar superior ao limite estabelecido na lei, o que não é o caso dos presentes autos\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0027413-8 JOSE MADRID DA CRUZ E OUTRO (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIS SERGIO VASQUES MIOTTI, ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, DARCY CIANNI MARINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.017291-0 MARK WAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x BENNER SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Fls. 222. Diga a Ré ( ENGEPRON).\r\n\r\n30 - 2006.51.01.014215-0 NAVERMAR FERREIRA DAS VIRGENS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 92.0041369-2 SUELI DA SILVA PERES (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x JOSE DA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA, CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, ALESSANDRA SILVEIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo improrrogável de 30 dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados.\r\n\r\nNada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 96.0075857-3 ROBSON TARANTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Comprove a parte autora, no prazo improrrogável de 30 dias, o depósito da 3a parcela dos honorários periciais relativamente ao Autor Telio Ferreira da Silva Junior.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, juntar os documentos dos Autores Lenilson Vilaça Moraes e Francisco Carlos Ibanez, e Robson Taranto, necessários à realização da perícia, e já solicitados por este Juízo, pois o seu não atendimento será interpretado como perda da prova, tal como determinado no item 5 do despacho de fl.331.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, ao perito para iniciar a perícia.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007859-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x MARIA DO CARMO PEREIRA COTA NUNES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007905-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SYLVIE GISELE ALBERTE GUFFROY BRUNET (Adv. MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.022021-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELZA DE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 758941"
                            ]
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015829-5 EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Aos autores, inicialmente, por 5 dias, ante as alegações retro da ré, quanto ao recebimento administrativo.\r\n\r\n2. Após, ao Contador, para cumprir o item “2” do despacho de fl. 138, deduzindo-se prováveis valores recebidos administrativamente, se comprovados pela ré e ratificado pelos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0008883-3 LILIA BATISTA LEOCADIO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, RAQUEL RODRIGUES BRAGA, ALESSANDRA REIMOL MENDONCA AJUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À parte autora sobre o depósito realizado pela CAIXA, referente a honorários.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014147-6 ALCEBIADES DE SOUZA MACHADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo ao autor novo prazo de 5 dias, para cumprir a decisão de fls. 151.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 93.0028865-2 RALPH REEDEL E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Forneça o exeqüente (autor) cópias da petição, do cálculo e da memória discriminada, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017349-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EVERSON DA FONSECA QUINTAO E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Como a discussão do suposto excesso de execução está sendo travada nos autos da ação Ordinária, em apenso, aguarde-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0004682-0 JOAQUIM SOARES (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO DE CREDITO NACIONAL - BCN (Adv. AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução (2005.51.01.021102-7), com o que suspendo a tramitação do feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002872-2 MARCOS PHILIPPE DUARTE DA SILVA BOTTO PINHEIRO ASSIST/ P/ ADRIANA BATISTA DUARTE DA SILVA BOTTO PINHEIRO ASSIST/ P/ ADRIANA BATISTA DUARTE DA SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Manifeste-se a parte autora se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, ante o lapso temporal decorrido desde a propositura da ação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017922-7 CELIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Dê-se vista à parte Autora, por 5 dias.\r\n\r\n2. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015148-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x LUCIO FLAVIO MOTA VALADARES. . Ante a ausência de comprovação de pagamento pelo executado, INTIME-SE o exeqüente ( OAB ), para requerer o que for de direito, em 5 dias, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002355-2 LUIS SIMOES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Iniciado o prazo de vista ao autor, face o item “2” do despacho de fls.265.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 766962"
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                            "766964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021025-5 ANA MARIA FERNANDES MOUTINHO MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.A prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o autor não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003, conforme cópias de fls. 19. Assim, indefiro o pedido de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021583-6 JOAO BATISTA ARAUJO (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023843-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CLAUDIO MOREIRA SANTOS. . 1.À exequente para apresentar o endereço completo do executado, inclusive o bairro, bem como cópia da certidão de débito, para instruir o mandado, em 5 dias.\r\n\r\n2.No mesmo prazo, recolha corretamente a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendidos os itens anteriores, cite(m)-se com verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos, ficando o executado ciente de que, em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para 5% (cinco por cento), conforme art. 652-A, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008348-8 FATIMA REGINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021146-6 SYLVIA CAMILLO BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021576-9 ROBERTO MOURA DA SILVA (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAo autor para apresentar a cópia da inicial do processo apontado no termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022000-5 WILSON PACIENCIA (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023052-7 GILSON DA SILVA PEÇANHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido e certificado pela Secretaria deste juízo o correto recolhimento das custas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004188-3 ROBERTO WOLFF MONTEIRO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo como emenda à inicial a petição de fls. 22/23, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRecolhidas as custas, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020248-9 ILDEFONSO ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 5 dias, para cumprir a decisão de fls. 70.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008938-0 GALVASUD S/A (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando inexistir, in casu, ao que tudo indica, iminente perigo de perecimento de direito, entendo por bem estabelecer prévio contraditório.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se, devendo a União Federal/Fazenda Nacional manifestar-se, previamente, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de liminar aqui formulado, sem prejuízo do prazo legal para resposta.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis o prazo acima concedido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0011966-1 SALVADOR DANON E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em atenção ao item 2 do despacho de fls.481, abra-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 766964"
                            ],
                            "766965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016249-1 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 2531/2537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), motivo por que condeno a União a restituir os valores recolhidos a maior pela Autora, na condição de contribuinte, a título PIS e COFINS, em decorrência da aplicação da sistemática estabelecida no inciso I, do parágrafo único, do art. 6°, da Lei n° 9.718/1998, observados os parâmetros estabelecidos no terceiro parágrafo da lauda anterior desta decisão.\r\n\r\nA restituição ora determinada ocorrerá através de compensação, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações instituídas pela Lei 9.032/95 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nOs valores a serem compensados deverão sofrer a incidência da taxa SELIC (§4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95), que inclui correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520089-6 MÁRCIA CODEÇO CAMPOS (Adv. ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 1421/1423 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521359-3 SEBASTIAO JORGE MARTINS (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 1424/1426 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados às contas narradas na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521382-9 DIEGO WALLACE PIMENTA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003504-8 MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 1430 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação ordinária ajuizada por MICHEL JOSE FERREIRA DE ARAÚJO, em face da União, objetivando, em suma, a nulidade do ato administrativo que licenciou o autor do Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nContudo, de acordo com a preclusa decisão de fls. 101, restou reconhecida a litispendência em relação ao processo 2005.51.01002081-7, que versa sobre o mesmo tema.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, V , do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003324-6 MARIA DA GLORIA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Por todo o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pra que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, se o único motivo for o pagamento das prestações do contrato de financiamento discutido nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao depósito mensal requerido, tenho que se trata de direito potestativo da parte autora, razão pela qual o defiro.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a contestação ofertada pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002386-8 PAULO CESAR MARTINS (Adv. LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 1429 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018964-3 GERALDO REZENDE (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 1428 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 766965"
                            ],
                            "766966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024461-6 ALMIR DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimadas as partes do retorno dos autos e do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000159-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023895-4 LAM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, LEONARDO VISEU FIGUEIREDO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Intime-se a autora para pagamento dos honorários, nos termos do art. 475-J- do CPC, atenta às informações de fl. 662. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com a devida multa de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021431-8 ENY ARLETE CHERNICHARO REIS (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020595-0 PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 288/317 e 319/362 apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRADA) a sua resposta.\r\n\r\nTranscorridos os prazos recursais, à SEDIC para incluir no pólo passivo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor derradeiro, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0061534-3 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ARTUR OTAVIO DE CARVALHO NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora ( autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006796-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022302-2 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 766966"
                            ],
                            "766967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023803-0 MAURO ROBERTO SIMOES MOREIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS, VIVIAN DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA VIANNA VIEIRA). . Em provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019479-0 ORLANDO SOARES RIBEIRO (Adv. KARINE DE LIMA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 4252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031699-5 AURESINA DA CRUZ SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RONALDO TEIXEIRA DE MATOS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021572-1 VALMIR NELSON LOPES (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022646-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0100384-5 IVAN MELLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x JOSE FORTUNATO DE JESUS (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Os Embargos interpostos não abrangeram os autores GILDAZIO MORENO DOS SANTOS, JONAS CLEMENTE DE BARROS MELO, JOSÉ FORTUNATO DE JESUS e MARIA TEREZA CARDOSO LENZI DE ANDRADE.\r\n\r\nProssiga-se o feito em relação aos autores acima elencados.\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestar-se sobre a habilitação de NILDA ERONDINA SILVA DE JESUS (fls. 505/513) - em sucessão ao finado JOSE FORTUNATO DE JESUS - atenta à petição de fl. 22, nos autos dos Embargos (2004.51.01.010854-6), em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008118-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x SIMPLICIO FERREIRA DA FONSECA JUNIOR (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA). . Intimadas as partes do julgamento dos Embargos à Execução pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargado).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766967"
                            ],
                            "766968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000939-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 33.321,80 (fl. 56, em 31/03/2006), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025377-1 ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 10.992,57 (em 12/2005, fls. 224/226), em vista do qual requisite-se o pagamento do aludido crédito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores da requisição a ser expedida.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001421-1 MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0003177-0 JOSE VILELA FILHO E OUTROS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o autor sobre Termo de Adesão e notícia de saque relativos ao autor LUIZ CARLOS DUARTE. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021647-7 SERGIO JOSE SOUZA DE MACEDO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026127-1 LUIZ FERNANDO REZENDE (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o cumprimento do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025191-5 JOSE LUIZ LOURO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRADO) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009315-5 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA/ (Adv. JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 168/196 apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRADA) a sua resposta.\r\n\r\nTranscorridos os prazos recursais, à SEDIC para incluir no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro, conforme o determinado no penúltimo parágrafo da sentença de fls. 160/163.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF\r\n\r\nPor derradeiro, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021305-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nAguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (embargada). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016386-1 MARCIA DE FATIMA DA PONTE DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 94.0026415-1 EDSON BENEDICTO DA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766968"
                            ],
                            "766969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024171-1 JUBAL COSTA QUINTANILHA (Adv. FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015815-3 JOAO LEONEL AURELIO FRANCA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005565-8 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047109-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Foi homologado o acordo entre IVAN MARCO TULLIO PALADINO e a CEF, por força do decisum de fls. 386/387.\r\n\r\nQuanto aos valores referentes a MARIA CELIA LEITÃO GIACOBBO, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 95.0015591-5 MAURO KAHN DE ARAGAO (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Manifeste-se o autor sobre o Termo de Adesão juntado pela CAIXA. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022581-3 IRANITA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x OZEAS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nSobre a manifestação da CEF às fls. 135/136, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031287-4 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nQuebra Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023291-3 MARIA JOSE COSTA DE MENDONCA LIMA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004298-6 J.P. IND/ FARMACEUTICA S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0008264-0 NEWTON BURLAMAQUI DE CARVALHO NETO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Ao autor sobre as informações de fls. 265/269. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017982-0 CLAUDIA TAVARES DE LIMA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para que cumpra o despacho de fls. 17, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025528-7 YOSHIKO SUGUINO (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005014-8 ANA MARIA BRAILE (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.490176-3 VITOR ALVES BASILE (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 766969"
                            ],
                            "766970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023887-6 SUZETE NUNES ANTUNES (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Deixo de apreciar a contestação da litisconsorte passiva necessária, SUENIR MARIA NUNES DE OLIVEIRA, em função da irregularidade de sua representação processual e decreto sua revelia.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação da União, no prazo de 10 dias, oportunidade em que a autora deverá informar as datas de início das aposentadorias indicadas à fl.27.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003067-8 ANA SORAYA TEMER (Adv. CAROLINA LEDEBARCK FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica e em provas.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016499-3 GILBERTO DOMINGOS ROSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica e provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021993-3 MARILENA DE SOUZA ALVARES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n2.A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022315-8 SERGIO ESPERANCA CESAR (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509729-5 ANA CLAUDIA DE FARIA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011672-0 CLAYTON MIRANDA DA SILVA (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014410-6 ANTONIO CARLOS ALELUIA VITERBO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Em réplica, por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017390-8 MARCOS HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021028-0 IZETE MORAES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021122-3 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024378-9 LUIZA DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende do documento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e recolha as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017319-2 FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007598-4 JURACY DAS DORES DE CASTRO (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em réplica, por 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012614-1 PAULO MARIU MARIANI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017850-5 ELVIRA ANGELICA PINTO DE AZEREDO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017294-1 LAMARCK HESSEN DO LAGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 766970"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019365-3 GUILHERME QUINTANILHA (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o precatório em favor da autora, com urgência (R$ 66.970,51 - R$ 100,00 relativos aos honorários devidos em sede de embargos), valores de julho/2008.\r\n\r\nCumprido, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se o precatório, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0029391-3 CELMA JANETE MENEZES E OUTRO (Adv. SILVIA REVOREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Recebo as apelações dos réus em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe, para processamento e julgamento dos recursos, bem como diante do reexame necessário.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004375-2 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, ser intimada para oferecer suas contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe, para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014509-3 CARLOS AUGUSTO DE JESUS (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0002231-4 ARMANDO FAZIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 529: A despeito do nº de filhos que o falecido HENRIQUE ANASTACIO SOARES DA SILVA teria deixado segundo declarado quando de seu óbito (“dois filhos maiores”, fls. 503), da análise da documentação que acompanhou o pedido de habilitação de fls. 502/526, verifica-se que, de fato, há outros dois filhos maiores do falecido (com outras duas mães distintas).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pelos quatro filhos do de cujus, ressaltando ao INSS que a falta de autenticação de documentos não é óbice ao livre convencimento do juiz, segundo o diploma civil em vigor.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao INSS. Após, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nSeguidamente, suspenda-se a tramitação do presente feito, e prossiga-se nos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011289-3 LUIS CARLOS RODRIGUES DE LUCENA E OUTROS (Adv. NORMA CHRISSANTO DIAS, CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 823: Defiro o pedido da União. Intime-se a autora a promover a citação do Município do Rio de Janeiro, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005767-2 SUELI FEFER DE MORAES MORGADO (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico o despacho de fl. 73, ante o evidente erro material, a fim de intimar a advogada da autora a subscrever o petitório de fl. 61 (réplica).\r\n\r\nAssino o prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024139-2 CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrado a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimado da sentença. \r\n\r\nIII - Após, intime-se o MPF.\r\n\r\nIV - Retornados, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018377-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x CARUSO DE CARVALHO MERCADANTE E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). . Cumpram os exeqüentes/embargados o despacho de fls. 24, publicado há mais de 6 meses, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa (ambos os feitos).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002566-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA, formulado à fl. 14, in fine, pelo exeqüente/embargado, a ser efetivado nos autos principais (valores confessados pela União na inicial dos embargos: R$ 200.107,50 em set/2008, sendo R$ 181.915,91 de principal, e R$ 18.191,59 de honorários, fls. 05/08).\r\n\r\nCumpra-se imediatamente.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência, contudo, nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, todavia, tendo sido a demanda principal ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nPublique-se. Cumprido o item I, dê-se ciência à União e, oportunamente, remetam-se os autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 766360"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017164-6 JORGE TYBIRICA RUSSO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0032724-7 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0010442-8 CLAUDE ROBERTO ARMANDO GOETSCHEL (Adv. JOSE P. DOS SANTOS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0922712-1 CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 426: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nII - Intime-se. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nIV - Oportunamente, remetam-se os autos à contadoria judicial para que informe o montante devido aos autores e ao patrono a título de juros conforme voto de fls. 403/405, proferido nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nV - Recebidos da contadoria, dê-se vista às partes no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 91.0033478-2 GUILHERME CENELAS GUILHERME DA SILVA (Adv. ANTONIO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0048704-5 ANA HELENA CASTANHEIRA NORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 877 e 897: indefiro o requerido, pois a Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008 alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 35, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo. \r\n\r\nII - Intime-se.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo recursal, com ou sem manifestação, cumpra-se o disposto no item V da decisão de fls. 843/844 destes autos, remetendo-se ambos os feitos ao E. TRF - 2ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nIV - Não havendo interposição de recurso, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\n7 - 97.0022574-7 ADALBERON MOURA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Diante da inércia do interessado, arquivem-se com baixa, até que a parte viabilize o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0064094-2 CREUSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 262/270: Dê-se vista à autora para requerer o que for de direito, no tocante à parte dos atrasados ainda pendente de pagamento (fls. 225/234 e 258/259).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.536710-3 LUIZ CARLOS ZIGNAGO ARANHA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora concordou com os valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ALBERTINO MENDES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO). . Intime-se a exeqüente/embargada MARIA DA GRAÇA LINDOSO MUNIZ a se manifestar sobre a notícia de adesão a acordo administrativo trazida pela CEF às fls. 124/129 dos presentes embargos, e às fls. 496/505 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 766361"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029758-9 IVAN ALVES FERREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 341/343: as verbas devidas até a efetivo cumprimento da obrigação de fazer pela União Federal deverão ser executadas pela parte autora através do sistema de precatórios, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Observo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a obrigação, assim intime-se o representante legal da União Federal (AGU) para fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução do julgado (as fichas financeiras, valores pagos e devidos).\r\n\r\nIII - Decorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta) reais, prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0074266-0 ANEZIA PRANDI LIMA (Adv. JANETTE DE OLIVEIRA MELLO, CLELIO PRANDI LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 129/225: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0738275-8 DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS PRESIDENTE LTDA (Adv. OTTILIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Proceda a Secretaria o devido cancelamento e arquivamento do alvará devolvido pela CEF às fls. 256.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento deste feito, aguardando-se até a comunicação do depósito integral a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004329-0 MAURO SZWARCWALD (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré (União Federal - PFN) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001843-3 LUIZ CESAR FILHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 365/366 no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, intime-se a União Federal a, no prazo de 30(trinta) dias, cumprir na integralidade o despacho de fls. 350, sob pena de multa, ou seja, deverá fornecer os dados necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nObservo que a simples apresentação de ofícios diligenciando o cumprimento da ordem judicial não satisfaz a determinação deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido este prazo sem apresentação pela Administração dos documentos requeridos por este Juízo, deverá o representante legal da Ré, indicar o servidor responsável pelo cumprimento da ordem, para fins de aplicação da multa pessoal prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como seu respectivo endereço para eventual expedição de mandado de intimação por este Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021111-1 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022129-2 ANTONIO DOMINGOS CARDOSO CAMPOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO SOUZA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação adesiva (fls. 391/402) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012121-1 UILSON GUIMARAES PENA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta vinculada e que a parte credora concordou com os valores creditados (fls. 227).\r\n\r\nConforme certidão de fl. 232, o alvará referente aos honorários advocatícios já foi retirado pelo beneficiário. \r\n\r\nAssim, transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004726-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ATLAS TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 69-0/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 111, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020781-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766362"
                            ],
                            "766363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0010014-7 ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, JORGE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURO CUNHA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0061078-4 GERALDO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . SENTENÇA B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 219 §5º do CPC o pode o juiz pronunciar de ofício a prescrição.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à CEF em sua manifestação de fls. 367/370.\r\n\r\nA sentença de fls. 98/103 foi parcialmente reformada pelo acórdão de fls. 154, o qual apresentou o seguinte excerto extraído do voto do Relator Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro: \r\n\r\n“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da C.E.F., tão somente quanto à prescrição, que é de 5 (cinco) anos, mantendo os demais termos da sentença de Primeiro Grau que julgou procedente o pedido, tudo de acordo com o acima explicitado”.\r\n\r\nRessalto que não houve qualquer modificação em sede recursal tendo o acórdão transitado em julgado conforme certidão de fls. 179.\r\n\r\nSendo assim, considerando a data do recebimento do feito na Distribuição (26/11/99), as parcelas anteriores a 26/11/94 estão prescritas já que as rescisões contratuais ocorreram antes de 26/11/94.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 219 §5º c/c 269, IV do CPC em relação aos autores JOSÉ DE MOURA SALDANHA, GERALDO CARDOSO DA SILVA e FLORINDO CASSIMIRO FILHO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016156-4 JUAREZ BUENO DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 443: Os alvarás já foram expedidos e entregues nos termos da certidão de fls. 446, não havendo nada mais a prover.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 430, dando-se baixa na distribuição e, após a juntada das ordens de pagamento quitadas, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016224-6 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 74-1/2009, referente às custas, já foi retirado conforme certidão de fl. 147, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, inclusive em relação ao valor do montante principal, declaro satisfeitas as obrigações, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (ré) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019324-7 BANCO DA PROVIDENCIA (Adv. HELIO SABOYA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBRATUR- PRF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I- Comprovado o recolhimento das custas judiciais, recebo as apelações de fls. 87/90 e 134/137 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se o autor a subscrever a folha de rosto de seu recurso (fls. 134) no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nIII- Após, considerando que o autor já apresentou suas contra-razões, à CEF para contra-razoar a apelação adesiva de fls. 134/137, no prazo legal.\r\n\r\nIV- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520888-3 JUPYRA OLIVEIRA BRASILIO DE ARAUJO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a ré para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0208022-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x JOSE MARIA DE OLIVEIRA NEVES - ESPOLIO x MARIA TEREZA SOARES NEVES (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520458-0 LUCIA DE FATIMA CORREA PESTANA (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER, ELSON LUIZ PESTANA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766363"
                            ],
                            "766364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0716976-0 JADER FERNANDES PENNA (Adv. JADER FERNANDES PENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO autor advogou em causa própria, desde o protocolo da petição inicial (fls. 02/07, em 12/09/1985) até o petitório, exclusive, de fls. 159/160 (protocolado em 09/06/1993, e que deu início à execução do julgado), este assinado pelo Dr. Hermanm Assis Baeta, cujo escritório vem peticionando nos autos desde então, sem, contudo, regularizar a representação processual, até o momento.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de 30 dias para tal, bem como para emenda do pedido de fls. 387/388, nos exatos termos da decisão de liquidação do julgado por arbitramento de fls. 373/374, e, ainda, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do débito.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAVE CLEAN COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO MOLINARO). . I - Fl. 240, 1a. parte: Defiro. Intime-se o 2o. Executado da penhora on line realizada à fl. 226, abrindo-se, a partir da intimação do presente despacho, o prazo para impugnação do art. 475-J do CPC, em que pese a insuficiência da garantia.\r\n\r\nII - Fls. 242/245: Indefiro o desbloqueio. A dívida exeqüenda alcançava, em dez/2008, o montante de R$ 356.378,81, enquanto que o bloqueio atingiu apenas R$ 2.415,20.\r\n\r\nIII - Decorridos in albis o prazo assinalado no item I, convertam-se os valores bloqueados em favor da CEF (fl. 240, in fine), e, oportunamente, expeça-se mandado de reforço de penhora em desfavor do 2o. e 3o. executados, diante da não localização da executada principal (fl. 29).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001722-8 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA x YOLANDA LOURENCO FRENKEL E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, sendo devidos a partir da citação válida o devedor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0013993-0 JOAO ARMANDO DE PAULA (Adv. GISELLE DE FATIMA S. OTTONI, LUIZ CARLOS R DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0020715-8 LIBERTO JOSE PICORELLI E OUTROS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INSS às fls. 103/104 (R$ 5.467,81), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n6 - 94.0042133-8 VANISE CRISTINA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA BADDINI DE AMORIM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 661/663: manifestem-se os autores no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, mantenha-se o feito suspenso aguardando-se o pagamento dos precatórios encaminhados às fls. 647/648.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001027-0 ELADIR RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001049-0 SONIA DE FREITAS ALMEIDA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0010719-4 CESAR RODRIGUES (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x BANCO BANESPA S/A (Adv. LEVI MAR COS PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo BACEN às fls. 333/335 (R$ 4.383,81), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o BACEN para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista ao BACEN.\r\n\r\n10 - 95.0001357-6 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 dias (prazo comum).\r\n\r\nConcordando a CEF com o valor remanescente apurado pela Contadoria, deverá, no mesmo prazo, efetivar e comprovar nos autos o respectivo depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766364"
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                            "766365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0009800-4 ANGELINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 230/235: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010276-8 MARCIA RIBEIRO QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Fls. 193/235: considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do valor depositado a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025312-8 IARA FURTADO DE MIRANDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº0017.000001-4/2008 e 0017.000002-9/2008 já foram efetivamente pagos à beneficiária (fl. 217/218) e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014587-1 CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Fls. 151/158: indefiro, por ora, devendo a parte exeqüente aguardar a fase processual adequada para realização do requerimento de separação dos honorários contratuais, visto que, até ao presente momento, a União Federal sequer foi citada para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Deverá a parte autora atribuir, no prazo de 10 (dez) dias, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 282, V c/c 598 e 730, ambos do CPC, apresentando, na mesma oportunidade, memória de cálculos discriminada e atualizada, tendo em vista que estes estão atualizados até março de 2008.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nIII - Devidamente cumprido o item II, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0028391-9 LUCIANA BARBOSA FIGUEIREDO SUZART (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA, MARCELO DE ANDRADE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 241/248: requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009167-1 MARIA LUIZA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000569-1 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024515-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD) x W V S IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que decorrido um ano desde a intimação do despacho de fls. 137/138, a FINEP ainda não o cumpriu (item II), em que pese o pedido de dilação de prazo de fls. 144, cumpra-se o item III do mesmo despacho (citação da executada na pessoa de seu representante legal), a fim de agilizar a tramitação do feito.\r\n\r\nHavendo indicação de bens penhoráveis pela FINEP, efetive-se, oportunamente, a penhora dos mesmos, como já consignado na segunda parte do item III de fls. 137/138.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006263-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OTILIA DUTRA ROSA E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER, MARIA SOCORRO T. HEUSELER). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da União de fls. 517/526 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargadas) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018793-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x CAETANO EMANUEL TELLES VELOSO (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso dos autos, os cálculos devem ser elaborados na seguinte forma: \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9.250/95, incidirá a correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde o recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ e nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN). \r\n\r\nApós a edição da Lei 9.250/95, deverá ser aplicada a taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. \r\n\r\n“Por fim, ressalto que a jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95) e o de fevereiro/89 é de 10,14% (EREsp 70.903/DF, DJ de 22/04/2003).\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à contadoria Judicial, a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, atualizando os valores recolhidos através do DARF de fl. 58 dos autos principais, nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766365"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088883-9 JORGE AGUIAR RIBEIRO ALVES (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo: \r\n\r\na) atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96, ou requerer a gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) fornecer cópias a fim de instruírem a contrafé. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0016348-0 REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015008-9 JAMYR VASCONCELLOS S/A (Adv. ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022966-4 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. JEAN HENRIQUE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando as alegações de fls. 566/567, tenho que razão assiste à parte autora e, por conseguinte, indefiro o requerido pela União (Fazenda Nacional) às fls. 564/565, eis que a sentença transitada em julgado condena a ré em honorários, conforme fls.544.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0584802-4 MANOEL SOARES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE IRALDO DE VASCONCELOS, MARLI RIZZO GENESTRETI). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 210/219 e 345/350 foi apresentado o pedido de habilitação pela viúva e filha do co-autor Antoir de Oliveira.\r\n\r\nIntimados os réus a se manifestarem em relação ao requerido, a União não se opôs à habilitação dos requerentes (fl. 590), permanecendo silente o INSS, apesar de regularmente intimado (fl. 355).\r\n\r\nComprovada a qualidade de herdeiros do \"de cujus\", conforme os documentos trazidos aos autos, proceder-se-á à habilitação nos autos, segundo o disposto no art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nFace ao exposto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida por ÁUREA GONÇALVES DE OLIVEIRA e TANIA GONÇALVES DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nÀ SEADI para promover as anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0014560-7 JOSIAS PEDRO DE LIMA REP P/ ANNE MARGARETH NAZARET DE LIMA MIRANDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Em face da certidão de fl. 318, que comprova a remessa dos autos para a União Federal sem que a parte autora tivesse acesso após a publicação, devolvo o prazo requerido pela parte autora à fl. 320 para eventual apresentação de embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016120-9 DALVA SOARES TERRA DUQUE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a homologação do acordo celebrado em 03/12/2008 (fls. 349/350), e o trânsito em julgado da decisão na mesma data, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0008356-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se os autores sobre o requerido pela CEF às fls. 489/508.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a documentação acostada aos autos pela ré às fls. 505/506, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos do co-autor Sérgio Escarlate, conforme determinado à fl. 449.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 94.0045346-9 JONAS LIMA MONTEIRO (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA, JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO GUEIROS MACHADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a CEF para que diga sobre o requerimento de habilitação de fls.158/168, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0001532-3 ALEXANDRE DA CRUZ PAMPLONA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0087034-0 HILDA DE BRITO SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CARLOS PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x TERESINHA DE SOUZA (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR, PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal acerca do pedido de habilitação de fls. 190/215, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0006726-4 JOAO ALOMBA BONFIM (Adv. CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo e vista a certidão de fl. 189, assiste razão à CEF (fl. 188), pelo que, dê-se vista a mesma pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos despachos de fls.184 e 187, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.001480-7 DM IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x BALLDARASSI IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008086-9 ADALTO GOMES DE AMORIM FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista o certificado à fl. 252, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020778-7 MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a Apelação de fls. 174/179 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação, no prazo legal, das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006336-8 CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO E OUTRO (Adv. ANA CAROLINA MICELI, FLAVIA LING, DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 157/163 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação, no prazo legal, das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008218-1 ROSANA WANDECK ROSSLER E OUTRO (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo as Apelações de fls. 127/132 e 134/137 no duplo efeito, interpostas respectivamente pela ré e autora.\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentarem as contra-razões dos recursos.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.002380-0 GALDINO JOSE BARCELOS DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ CARLOS EDUARDO BARCELOS DE SOUSA (Adv. MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012316-0 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a Apelação de fls. 114/138 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentação das contra-razões, ainda para ciência da r. sentença de fls. 109/112, vez que, quando da primeira publicação (fl. 113), não constou o nome do advogado da ré no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013032-2 LINA JOSEPHINA GAYOSO E ALMENDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 116/117: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que a questão em debate versa sobre matéria de direito, levando-se conta o entendimento firmado pelos tribunais acerca da matéria, bem como para atender aos princípios da celeridade e da economia processual, DEVOLVO tão-somente o prazo para que a autora, querendo, apresente o recurso cabível contra a sentença proferida às fls. 84/89.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013538-1 SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo as Apelações de fls. 101/123 e 135/147 no duplo efeito, interpostas pela ré e autora, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se as Apeladas para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014559-3 LUIZ ANDRE BERTOZZI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a Apelação de fls. 47/55 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação, no prazo legal, das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016454-0 FLAVIO MARTINS DE QUEIROZ GUIMARAES (Adv. MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019092-6 BENILDES MENDES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023226-0 EDNALDO DE MELO SOUSA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Deixo de receber o recurso interposto pela CEF às fls. 77/99, tendo em vista que incabível para atacar a decisão de fl. 73.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.024488-1 SINVAL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.002908-1 ADNA TEIXEIRA MOREIRA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Manifeste-se a parte ré acerca das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003960-8 ELISABETE NETO FONSECA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007072-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, RENATO CORTES NETO) x CELSO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.80, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.000498-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS AUGUSTO DE ABREU. . Em face da mudança de patrono, dê-se vista à CEF, por trinta dias, para que cumpra o despacho de fl. 59, devendo promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003620-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x LEONAN GOMES TORRES. . Fl. 52: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a CEF se manifestar acerca da certidão negativa de fl. 51, salientando que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025332-8 ANA MARIA SEIXAS SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a mesma para, querendo, apresentar nova planilha de cálculos, devendo-se atentar para os termos da Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020050-2 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x PAULO ROBERTO MATTOS (Adv. SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI). . Indefiro o pleito de fls. 321/323, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da sentença de fls. 278/283, haja vista a suspensão dos prazos processuais, em razão da inspeção extraordinária realizada neste Juízo no período de 16/02/09 a 20/02/2009, conforme Portaria nº POR.18.18-1/2009, prorrogada até o dia 27/02/2009 por autorização da colenda Corregedoria do E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nDiante do exposto, recebo a Apelação de fls. 298/319 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação, no prazo legal, das contra-razões.\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.008076-8 LUIZ ANDRE BERTOZZI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 47/55 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para apresentação, no prazo legal, das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 91.0022818-4 OVIDIO SILVA E OUTROS (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial pela CEF (fls. 234/235), intime-se o patrono da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, devendo, ainda, manifestar-se sobre a certidão de fl. 238, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o Banco Central conforme determinado à fl. 229.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ELISABETE NETO FONSECA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2005.51.01.010536-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre fl. 86.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022063-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANTONIO DAMASO DE CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . Diga a parte ré sobre os cálculos de fls.67/68, no prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.024028-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x ARMARINHO JOAO KAIUCA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Fls. 25/26: Abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.021670-8 RAI CANDIDO DE SALES REP/ P/ ISMENIA CANDIDO DE SALLES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o peticionado às fls. 214/215, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 95.0018937-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Tendo em vista que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado em relação a Vânia Ma ria Lopes Dias e que os demais autores realizaram acordo, defiro a vista requerida pela parte autora às fls530 por dez dias..\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 94.0013465-7 RUTH MEIRELLES SODRE E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 97.0021751-5 ALOISIO REIS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . Após trasladadas as cópias determinadas nos autos dos embargos à execução nº 2004.51.01.017766-0, considerando o seu trânsito em julgado, dê-se vista às partes para que requeriam o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006515-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista tratar-se de processo coletivo, a liquidação e/ou execução dar-se-á em outro processo. Cada substituído interessado poderá levar à distribuição sua liquidação e eventual execução, com base na decisão coletiva, na qual serão requisitados os documentos necessários à elaboração da planilha de cálculos, sem prejudicar o pleno desenvolvimento do contraditório ou o próprio exercício da função jurisdicional. Até porque, cada substituído é que tem condição de inserindo-se na situação fática descrita no título judicial requerer através da apresentação da documentação necessária a extensão da decisão transitada em julgado para si.\r\n\r\nAlém do mais, iniciar uma execução com cerca de 60 (sessenta) autores neste processo poderia acarretar tumulto processual, caso houvesse oposição de embargos à execução.\r\n\r\nNeste sentido a lição do Professor LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO:\r\n\r\n\"As ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos são o maior exemplo da renovação dos esquemas processuais clássicos, em um processo que foi estruturado com gênio por nossos processualistas, para adaptar o sistema das class actions ao nosso padrão do civil law, através da absoluta desconsideração dos aspectos pessoais dos direitos individuais em jogo, o que permite a apreciação global dos fatos jurígenos invocados, para reconhecimento ou não do dever genérico do réu. Fixada que seja a obrigação geral, os milhares, ou milhões, de interessados deverão provar, em processos individuais, que possuem o direito em tese reconhecido. A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação individual da sentença, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais. \r\n\r\nAlém disso, como já tivemos a oportunidade de salientar, não pode o intérprete desprezar os aspectos práticos da aplicação da norma, ou da lei, assumindo assim o risco de chegar a belas conclusões teoréticas, mas irrealizáveis. Nenhum órgão do Poder Judiciário suporta uma sobrecarga exclusiva de trabalho consubstanciada em milhares de processos. Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste\r\n\r\nEstado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por Vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma Vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença.\" \r\n\r\n(AÇÕES COLETIVAS: A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, Forense, 2000, p. 189 e 190).\r\n\r\nAssim, cada um dos substituídos interessados deverá valer-se do comando expresso na v. Decisão de fls. 325/327, distribuindo livremente sua ação de liquidação do julgado e atentando para os valores por ventura já recebidos administrativamente através da MP 2225-45, quando da execução dos cálculos.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, permanecendo os autos suspensos na Secretaria do Juízo por sessenta dias para eventual extração de cópias pelos interessados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.016837-2 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.006953-6 JOSELITA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA) x ZENY DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 114/115. Proceda a Secretaria a exclusão do Defensor Público da União do patrocínio da causa, cadastrando a advogada constante da procuração de fl. 110.\r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. Ressalto que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, conforme petição de fl. 112.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.016411-9 LIZABETH FERNANDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Mantenha-se o feito suspenso no aguardo do julgamento do agravo de instrumento interposto (fl. 214/verso).\r\n\r\n48 - 2005.51.01.021975-0 VALERIA CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.072,80, atualizado até janeiro de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530703-7 ORLANDO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO, JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face da decisão de fls. 229/230, abra-se vista às partes para que ratifiquem ou retifiquem os atos já praticados neste feito.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desenvolvimento regular do processo, concedo o prazo de dez dias, para que venham aos autos a cópia da inicial dos processos 2000.5101030887-6 e 2006.5101021542-6, bem como das respectivas sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, tendo em vista que há possibilidade litispendência ou coisa julgada com relação aos mesmos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.008341-1 JOSE ORLANDO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2000.51.01.014311-5 ALBERTINO DOMINGUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.011701-0 JORGE LUIS DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.020823-4 JOSE ANTONIO MARTINS (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, JOAO RAMOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, em face do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.003683-7 MARIA LUIZA GOMES (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre os documentos juntados pelo INSS às fls. 51/69, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.004647-8 ALDA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO, LEANDRO LARA LEAL). . Intimem-se as partes acerca da certidão de fls. 111, cabendo ao interessado apresentar a petição em referência, no prazo de dez dias, com vistas ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020831-4 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito da sentença e a petição de fls.105, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.000645-0 LEANDRO RODRIGUES DA MATTA (Adv. MARIA DAS DORES R. S. TERRA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência, uma vez que não foi apreciada a petição de fls. 63.\r\n\r\nConsiderando que, conforme contestação de fls. 27/44 e informações de fls. 46/53, a Ré não nega a ocorrência dos fatos narrados pelo autor na inicial, indefiro a produção de prova testemunhal, que considero desnecessária.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para a parte autora apresentar prova documental complementar, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.019083-5 UBIRATAN DE SOUZA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.005729-5 MARIA MIRANDA ALVES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte ré em provas, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509883-4 ANDRE LUIZ DA SILVA E SILVA (Adv. MARISE GARCIA, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, IVO PEGORETTI ROSA). . Diga a parte ré em provas, justificando-as no prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.017259-0 KATHERINE DA SILVA DE JESUS (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPortanto, recebo a petição de fls. 32 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ACOLHIDOS, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade coatora.\r\n\r\nEm seguida, após a manifestação do Ministério Público Federal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016523-7 PAULA ACZEL (Adv. VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, ERNANI DE PAULA CONTIPELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nPortanto, recebo a petição de fls. 35 como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ACOLHIDOS, para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 31, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nChamo a atenção pra o fato de que a atuação no feito de advogado de outro Estado não concede ao mesmo direito a ser intimado pessoalmente. Assim, a intimação será feita na forma do artigo 236 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0007371-0 SERGIO BALTAR FANDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 99.0005267-6 MIKE SANTOS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a Apelação de fls. 426/434 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada para, no prazo legal, apresentar as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.000635-4 ANTONIO MONTEIRO DA COSTA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 63/90 (parte autora) em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para que, no prazo legal, apresente as contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.015759-1 LOURDES MARIA MAGALHAES CAMPOS DE SOUSA (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, devendo justificar o valor apresentando planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011959-8 MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 88/90 - Intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos decisão que deferiu a gratuidade de justiça nos autos principais ou o comprovante de recolhimentos das custas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.008177-0 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Abra-se vista às partes sobre as fls.36/39 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008761-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x LYGIA LINHARES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n70 - 00.0156145-6 ROSANGELA BELO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TANIA LIMA DE ANDRADE NINO, KARLA DE ASSIS CORDEIRO PORTUGAL, MARINO D'ICARAHY JUNIOR, CARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Em face do tempo decorrido sem que haja notícia de atribuição de efeito suspensivo no recurso interposto pela União, intime-se a mesma para comprovar documentalmente o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2006.51.01.024580-7 S/A FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 11/11/2008 (FL. 254)\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial, formulado às fls. 252/253, e nomeio o Doutor Marcelo da Silveira Novo como perito do Juízo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que estime os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n72 - 2001.51.01.009839-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Despacho proferido pela Juíza em 09/12/2008:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pela parte, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n73 - 2003.51.01.014237-9 NILSON GONCALVES E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Fls.265.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, a CEF para apresentação da Planilha de Evolução de Financiamento.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010095-4 FREEDOM TRADE COML/ LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Fls. 509/510: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de extravio da petição, às fls. 532, às partes, para que apresentem a cópia da mesma, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766601"
                            ],
                            "766602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015904-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 377/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação encimada:\r\n\r\nEm relação à COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nEm relação ao INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a restituir os valores descontados, devidamente atualizados, descontados em folha de pagamento dos autores, à guisa de reposição ao erário e a se abster de efetuar novos descontos. \r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários em vista da sucumbência recíproca (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001096-1 EUDOXIA FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 356/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar às Autoras os valores atrasados relativos à pensão deixada por Ozorino Pereira Cardoso, compreendidos entre 10/09/1994 a 01/05/1995, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil). \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002686-9 ANTONIO SERGIO LOPES PINHEIRO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 275/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008126-1 AUGUSTO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 255/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011177-0 MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA MAIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União pagar à Autora os valores atrasados, respectivos aos quintos incorporados por força da edição da MP n.º 2225/2001, de março de 2001 até dezembro de 2001, bem como relativos aos anos de 2002, 2003 e 2004.\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 09/04/98 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015166-0 CECILIA MARCIA BARRETO ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023224-6 ANTONIO IZALINO PINTO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 269/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a setembro de 1977.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 10316381362 (fl. 13).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, ressalvando que a isenção de custas e honorários em relação à parte ré não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008550-3 PAULO CESAR BRITO GASSE (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023216-0 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 367/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos encimados, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, determinando a extinção do feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024028-4 DALVA MIRANDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . Isto posto, de acordo com a fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC e, por conseqüência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.O\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490190-8 MARIA MAGDALENA RANGEL BARBOSA (Adv. LIANA BARBOSA MENEZES) x PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - GEAP. . Informe a parte autora, no prazo de 48 horas, acerca da realização da cirurgia pleiteada.\r\n\r\nVindo aos autos informação de que a mesma não foi realizada, intime-se pessoalmente o Sr.Valdinez Lima de Oliveira, CRM: 52.152394, para cumprimento da decisão de fls.45, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e apuração de crime de desobediência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022664-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x EDNA FELIX PEREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL ÀS FLS. 07 E JULGO E PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 3.351,42 (três mil trezentos e cinqüenta e um reais e quarenta e dois centavos), atualizados até setembro de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 06/07 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0013085-3 CIA/ SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA (Adv. GERALDO PELTIER BADU, MONICA PELTIER PUGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 574,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA em face da sentença de fls. 240/243, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007463-3 TEREZINHA CANUTO DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO a realizar a cirurgia cardíaca de ponte safena e mamária na autora, bem como todo o tratamento necessário na manutenção de seu estado de saúde pós-cirurgia. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017675-9 MARIA CAMELLO DE PAIVA (Adv. ESTHER GAMA DE VASCONCELOS) x CHEFE DO SERVICO DO PESSOAL ATIVO - SEPAT/RJ. . Fl. 127: Verifico que antes do cumprimento do despacho de fls. 119, foi apresentada regularmente pela nova patrona da autora, as devidas contra-razões ao apelo da União, devendo, portanto ser desconsiderado o pedido de devolução de prazo. Considerando tempestiva a peça de fls. 120/126.\r\n\r\nRegularizada a representação processual com a apresentação da procuração outorgada à Dra. ESTHER GAMA DE VASCONCELOS, no prazo de 5 (cinco) dias, Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009955-1 REGINA CELIA TAVARES FERREIRA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013083-1 EDY CORREIA MAGALHAES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 68/73: Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024715-1 ANA CLARA CARVALHO BONET (Adv. ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ANA CLARA CARVALHO BONET, representada por sua mãe, ROBERTA JESUS DE CARVALHO, qualificada na petição inicial de fls. 2/16 propõe o presente Mandado de Segurança contra ato da Diretora Geral do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Alega a impetrante que em virtude da grafia errada de seu nome foi inscrita pela autoridade impetrada sob o número 110046, quando deveria ter sido 110054, número este que foi efetivamente sorteado para cursar o Colégio de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nAssim, alegando que com a correção de seu nome, e conseqüentemente, com a inscrição sob o no. 110054, faria jus à vaga, pleiteia em sede de liminar a determinação para que a autoridade impetrada providencie a matrícula da impetrante no 1o ano do Ensino Fundamental no Colégio de Aplicação da UFRJ. \r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo que não esta presente o fumus boni iuris, necessário para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nO critério utilizado para distribuir as vagas do Colégio de Aplicação da UFRJ é o de sorteio, de tal modo que para se obter êxito no perante os autos concorrentes, basta ter sorte. Assim, não basta a alegação de erro na grafia do nome da autora para fazer jus à vaga, até porque é muito provável que outros erros de digitação apareçam em toda a listagem de inscritos em tal concurso, que se revista, implicaria na alteração do número de inscrição de diversos inscritos, inclusive da impetrante.\r\n\r\nNão vislumbro, prima facie, qualquer ilegalidade no ato da autoridade impetrada e, portanto, a liminar deve ser INDEFERIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se à autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028211-4 JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR (Adv. SIDNEY DE JESUS CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da autoridade impetrada para que apresente as devidas informações, devendo, para tanto, ser desentranhadas as cópias apresentadas e juntadas às fls. 58/103.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.490375-5 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 333/338 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 319.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LIZETH FONTES D ELIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 69, acerca da quitação integral do débito nos termos do artigo 269, II, do CPC houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020895-9 JOAO HENRIQUE SHUABB E OUTRO (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003097-9 ALCENIR DOS SANTOS CONSTANTINO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 178, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada restou omissa quanto à condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante quanto à omissão alegada.\r\n\r\nDe fato, há de ser esclarecido que, tendo sido proferida sentença julgando extinto o feito nos termos do Art. 267, III do CPC, devem os autores ser condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mesmo tendo sido deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNestes termos, o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. SÚMULA N. 306-STJ\r\n\r\nI. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994 (Súmula n. 306-STJ).\r\n\r\nII. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta, mas apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos. \r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1019852 - Processo: 200703097865 - Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 20/11/2008 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR )\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nDecorrido o pdrazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.027581-6 GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Posto isto, diante da instrumentalidade da atividade cautelar e da desnecessidade de resguardo à atuação da jurisdição definitiva do processo principal, que já se encontra sentenciado, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 20%(vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.033327-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELIZABETH ROCHA BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELIZABETH ROCHA BARBOSA, em face da sentença de fls. 193/195, proferida nos autos do feito em epígrafe, sob a alegação de omissão quanto manifestação expressa acerca das prestações vincendas, não mencionadas no cálculo de fls. 188/192. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Muito embora não fosse necessário fazer menção expressa às prestações vincendas, já que o cálculo elaborado pelo contador judicial foi atualizado apenas até 09/1999, tal informação se mostra fundamental diante do tempo decorrido desde a apresentação da planilha pelo embargado nos autos principais (fls. 195/197) e o efetivo julgamento dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nAssim, há que se reconhecer a omissão apontada.\r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE em parte a presente Ação de Embargos à Execução oposta pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 188/192, que devem ser atualizados até a presente data.\r\n\r\nSem custas (Lei no. 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 188/192 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 766602"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "766385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0006496-5 LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002963-2 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0001391-6 MARIA HELENA DA SILVA FRANCA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJ, bem como seu CPF e o dos Autores. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza Alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 97.0070460-2 CELMAR SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, ANA LUCIA RODRIGUES, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, expeçam-se os Requisitórios em favor da parte exeqüente e do seu patrono.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n4) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar, e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021967-1 MARIA APARECIDA MENDES PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . 1- Fls. 106/107: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.228,79), conforme planilha de cálculos apresentada às fl. 107, em 14/4/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009962-5 JULITA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004041-0 ROSANGELA MORAIS CARDOSO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023030-0 ROBERTO CASTRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a parte credora (CEF) para, em caso de haver interesse no prosseguimento da execução, apresentar nova planilha de cálculos, acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024414-1 JORGE JOSE RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019283-6 TANIA REGINA LAUX MADEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. OTAVIO SIMOES BRISSANT). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a autora para se manifestar acerca do alegado pela Cef (fls. 463/467), ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n13 - 97.0003363-5 ANEZIA OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013697-5 MARCIO BENGALY (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006258-4 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1 - Fls. 162/163: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 39.953,67), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 162/163, em 22/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020819-4 JORGE DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022744-9 DIRVAL ALVES PINTO E OUTRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520795-7 ANTONIO JOSE BERNARDES OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520954-1 ADILSON AMADEU (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 46 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias à parte autora a fim de cumprir a aludida decisão sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026789-8 REGINA CELIA MACIEL LOPES (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a apelação de fls. 70/75 foi interposta pela parte autora e não pela Ré, torno sem efeito o despacho de fl. 77.\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação autoral nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Tendo em vista que a CEF já ofereceu contrarrazões (fls. 78/80), remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.002685-8 JOAO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521708-2 SERGIO LUIZ LYRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o autor para cumprir integralmente o despacho de fl. 24, comprovando que é individualmente beneficiado pela decisão judicial, tendo em vista que a petição de fl. 25 e o documento de fl. 57 referem-se a Ronaldo de Azevedo Bernardis, que não é parte deste feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024705-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x LEILA GUIMARAES VALVERDE (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o pedido autoral de penhora do imóvel que consta na certidão de fl. 148, visto que o mesmo está em nome do INSS e são impenhoráveis bens públicos.\r\n\r\nDestarte, intime a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520967-0 JOSE MARIA MONTEIRO - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007565-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Embargada) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004422-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x JOSE DOMINGOS DA SILVA E OUTROS x ARILNES MORAES MELLO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022927-6 MARGARIDA CARDOSO DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 63 ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001168-4 JOSE AFFONSO DA COSTA GIESTEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 70, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“II) Cumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, para cumprimento da parte final do despacho de fls. 66.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766385"
                            ],
                            "766761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009596-3 SOCIETE AIR FRANCE (Adv. VANESSA FERRAZ COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0027412-9 BENTA SACRAMENTO DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante a documentação fornecida pela União, intime-se a parte autora para fornecer planilha de cálculos, em duas vias, no prazo de 30 (trinta) dias, tal como requerido às fls. 4032/4033.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0012152-4 CELINA SAIDY DO AMARAL DE LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nAssim, o pedido de habilitação de fls. 572/592 se dará na pessoa do Espólio de José de Lavor Paes Barreto, representado por Eliane Mello Paes Barreto, sua viúva e inventariante.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal/AGU para manifestação acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para definição da substituição processual e do depósito do Requisitório de fl. 535, já que não houve o seu levantamento (fls. 598/602).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o Requisitório da verba honorária de que trata a execução de fls. 557/559, vez que restou definido o valor fixado na sentença dos embargos à execução em apenso. Para tanto, deverá ser fornecido o CPF do advogado, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016311-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 430 - Razão assiste ao autor. Isso posto, devolvo o prazo de 20 (vinte) dias para que o mesmo requeira o for de seu interesse, conforme determinado no despacho de fl. 426.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024159-0 NEUTON ALVES ROCHA (Adv. MARCOLINO ALVES ROCHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intime-se o autor para requerer a citação pelo art. 730 do CPC, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos cálculos de fls. 254/261 para instrução do mandado.\r\n\r\nIsso feito, cite-se o devedor na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016951-1 MARINA DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO DA SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009895-2 DOMINGOS FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0027481-1 GUILHERME JOSE DA SILVA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, JAIRO COELHO, JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora, representada pelo Dr. José Francisco Nicandio) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 90.0002793-4 RITA FERREIRA DO CARMO (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 92.0061255-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NICACIO SILVA E OUTROS (Adv. LOURIVAL SOUZA) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1- Ante o certificado à fl. 484, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, para manifestação acerca das retificações de fls. 485/488 quanto ao número de CPF dos beneficiários e da confirmação de fl. 489. Após, nada requerido, venham-me os autos para encaminhamento on-line dos requisitórios de fls. 485/489.\r\n\r\n2- Fls. 477/483: Oportunamente, cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 95.0025640-1 LUIZ CARLOS TAXEIRO FERREIRA (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação principal, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao Autor, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nII - Considerando que:\r\n\r\na) a sentença de fls. 54/55 foi confirmada pelo Egrégio TRF-2ª Região e julgou procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação;\r\n\r\nb) a multa fixada à fl. 137 foi revogada à fl. 207; e\r\n\r\nc) o despacho de fl. 224, publicado em 1º/12/2006 determinou que a CEF cumprisse o julgado em 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), o que veio apenas a ocorrer em 11/5/2007.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, querendo, inicie a execução no tocante aos honorários sucumbenciais e à multa fixada no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor pretendido às considerações acima elencadas.\r\n\r\nRessalto que seu silêncio caracterizará o seu desinteresse no prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026370-3 PAULO CESAR VICTER FERREIRA (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão retro, requeira o autor o que for do seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto e considerando que não houve cumprimento ao despacho de fl. 48, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011121-0 REGINA HELENA DINIZ BOMENY (Adv. VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007090-5 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (Adv. DANILO CAMPOS LOPES) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO E OUTRO. . Fls. 263/280: Mantenho a decisão de fl. 262 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009842-3 SPARTAGUS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1A REGIAO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004349-5 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . “(...) Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. (...)”\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008345-6 CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.501658-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, DENISE LOPES LEMOS, WAGNER BRAGANCA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra-se a R. Decisão do Eg. TRF-2a Região (fls. 301/311), expedindo-se o competente Termo de Caução do bem oferecido em garantia, mediante o comparecimento do representante legal do Autor a este Juízo para subscrevê-lo. Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para ciência e cumprimento da mencionada Decisão em sede de Agravo de Instrumento, encaminhando-lhe cópia das referidas folhas, do Termo e da certidão que atesta a propriedade do imóvel e o respectivo laudo de avaliação, a ser fornecida pelo Autor.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 94.0014130-0 JULIUS CESAR DE PINA AMARAL E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 560, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal). \r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, dê-se baixa provisória nos presentes autos, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n21 - 96.0007207-8 ADALBERTO PAES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO). . VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 673, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora, devendo a União se manifestar acerca da execução dos honorários advocatícios dos Embargos à Execução em apenso. Não havendo manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FLS.452, ADIANTE TRANSCRITO:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos, em 10 dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da União é pessoal. Em seguida, nada mais requerido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 385), observando os dados fornecidos à fl. 432.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009989-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 120, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença exequenda, recompondo a conta vinculada ao FGTS da autora VILMA SIQUEIRA DA SILVA, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 766761"
                            ],
                            "766492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000001-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS \r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COBRANÇA DE AUTOS COM PRAZOS VENCIDOS QUE DE- VERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n98.0018701-4 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : MARQ PNEUS ITAGUAI LTDA\r\n\r\nADVOGADO : VANY ROSSELINA GIORDANO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: RICARDO LODI RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\n2004.51.01.009618-0 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n96.0000895-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n97.0007029-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : LEA MACHADO SARMENTO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELLO R. DE LUNA FREIRE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n97.0109053-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ELIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ADRIANA MONTEIRO VINCLER E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n2001.51.01.016854-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : OZORIO AMARAL DO REGO - ESPOLIO - REP/\r\n\r\nP/ RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA\r\n\r\n2002.51.01.001404-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARCO AURELIO FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO : MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA\r\n\r\n2002.51.01.006617-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2005.51.01.014379-4 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES\r\n\r\n2005.51.01.016650-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ\r\n\r\n2005.51.01.017544-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : NEY VIANNA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CLAUDIO JOSE SILVA\r\n\r\n2006.51.01.002223-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS\r\n\r\n2006.51.01.005578-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIANO DIAS DA SILVA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\nREU : UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006.51.01.017843-0 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : VICTORINO BIRUTTI\r\n\r\nADVOGADO: DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006.51.01.021781-2 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : ANGELO BELLO BUTRUS E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROCURADOR: CLAUDIO GRANZOTTO\r\n\r\n2007.51.01.002782-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIA IGNEZ MADRUGA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO FAZOLINO BARROSO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: POLIANA CYRIACO E OUTRO\r\n\r\n2000.51.01.018483-0 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : MAURICIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA\r\n\r\n2000.51.01.033538-7 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : SERGIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2002.51.01.016300-7 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2003.51.01.026222-1 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : ITAMAR PEREIRA DE HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2005.51.01.013062-3 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2006.51.01.004130-8 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE LYDIA DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2006.51.01.019533-6 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2007.51.01.016828-3 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : VERA LUCIA COSTA D'IPPOLITO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.000412-6 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n2008.51.01.004427-6 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MONICA SALES CABRAL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n92.0006107-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GIOVANI CARLO BLOISE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n92.0041390-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA E OUTROS\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\n92.0045596-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : IVONE NEU PRESTI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES E OUTRO\r\n\r\n92.0061444-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA EMILIA MENDES CORREIA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\n92.0075911-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LEA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n93.0022654-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO JORGE RENTE DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCURADOR: DANIEL SARMENTO\r\n\r\n93.0026519-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG E OUTRO\r\n\r\nREU : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA\r\n\r\n94.0048781-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO MIGUEL FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: RILZAM VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0006370-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LEONOR VIDAL VIRUEZ E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ROSANE BRAGA GABRIEL\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO\r\n\r\n95.0007427-3 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO JORGE DAHER E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0007779-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : THEREZINHA GOMES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0008960-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE CARLOS SANTIAGO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\n95.0021284-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nREU : SISTEMATIC COM/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\n96.0002072-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALOYSIO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\n96.0016649-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ELZA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n96.0019125-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALMIR MARQUES ALVES\r\n\r\nADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES E OUTROS\r\n\r\n97.0003231-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JANACY ROSARIA DO PATROCINIO\r\n\r\nADVOGADO : CARMELO CORATO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n97.0007924-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROBERTO JORDAO JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nE OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI\r\n\r\n97.0012489-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nQuebra 97.0071080-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SANDRA DINIZ SANTORO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n97.0074848-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA E OUTROS\r\n\r\nREU : UNITED MUSIX CORPORATION DO BRASIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0106680-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : WATERLINDA ARANTES CAPELLA\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO PINHO GILVAZ\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI\r\n\r\n98.0014616-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CID ALMIR COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE MAURICIO CIANCONI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n98.0032712-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : PAPUTE IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n99.0062810-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROSE PIMENTA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2000.51.01.013377-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PEDRO JOAO BAZBUZ\r\n\r\nADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2000.51.01.019447-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE ROBERTO THOMAZ E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2002.51.01.000281-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO\r\n\r\nREU : ALM-CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2002.51.01.023582-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RONALDO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : RICARDO DE LIMA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ELIANA COSTA GUTTMANN\r\n\r\n2003.51.01.017286-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MASTER SAUDE LTDA\r\n\r\nADVOGADO : MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO E OUTROS\r\n\r\nREU : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nPROCURADOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO\r\n\r\n2004.51.01.003160-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO : PAULO ROBERTO WIEDMANN\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA E OUTRO\r\n\r\n2006.51.01.018242-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SIMONE LACERDA LEITE BORGES DELGADO\r\n\r\nADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2007.51.01.008365-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : LAMBDA GENE CELL LTDA EPP\r\n\r\nADVOGADO: MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2007.51.01.008529-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOAQUIM AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.009647-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROSELYS BARRANDON GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\n2007.51.01.010021-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : HILTON GOMES DO MONTE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: DEBORA DE NORONHA ALVES E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.010042-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA MIRANDA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA \r\n\r\nCONCEICAO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2007.51.01.011581-3 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : BARBARA CRISTINA BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.013054-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : YOLANDA BRAINE THOME\r\n\r\nADVOGADO: RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.013350-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : OSWALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: MARIO JORGE SALOME\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.013435-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROSANE MELLO\r\n\r\nADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA\r\n\r\n2007.51.01.016940-8 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIO MAXIMO MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.023440-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS\r\n\r\n2007.51.01.028555-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : RENATO CORTES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: TANIA FIGUEIREDO AMARAL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES\r\n\r\n2007.51.01.028724-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS \r\n\r\nE OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2008.51.01.020766-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : IVETTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n2008.51.01.027084-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : WANDERLEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.028453-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2008.51.01.520159-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE MARTINS PIMENTA\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.520324-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALZIRA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 87.0000609-2 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : ADOLFO QUIRINO DE FARIAS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\nREU : SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO \r\n\r\nABASTECIMENTO \r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n88.0019272-6 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CHRYZOGONO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO ESAU BARROS DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n92.0069951-0 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : ALEXANDRE CAMPOS IUNES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTRO\r\n\r\n2002.51.01.014055-0 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\nAUTOR : CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2004.51.01.005761-7 2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/\r\n\r\nTRIBUTÁRIO\r\n\r\nAUTOR : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO \r\n\r\nOSWALDO CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO \r\n\r\nOSWALDO CRUZ-FIOCRUZ\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2008.51.01.022172-1 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR \r\n\r\nPÚBLICO\r\n\r\nAUTOR : JOAO HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO\r\n\r\nREU : DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO \r\n\r\nPESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP\r\n\r\n91.0112610-5 2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : DISTAC COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO : WALMIR ANTONIO BARROSO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\n2007.51.01.815949-0 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\nREU : LOURDES MENDONCA\r\n\r\n2008.51.01.006438-0 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN\r\n\r\nREU : PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR\r\n\r\n98.0033689-3 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ABILIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n99.0022433-7 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA E OUTRO\r\n\r\n2005.51.01.001617-6 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA\r\n\r\nREU : EDSON DUARTE ROCHA\r\n\r\n2007.51.01.029943-2 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES \r\n\r\nDE IMOVEIS\r\n\r\nADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES\r\n\r\nREU : NAVARRETE IMOVEIS LTDA\r\n\r\n2006.51.01.012666-1 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAUTOR : SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO \r\n\r\nSERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\nREU : ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n94.0048334-1 7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CREUSA SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : ANDRE MAURICIO RAISON ALVES TEIXEIRA E \r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA)\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n92.0054558-0 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARY DE SOUZA NOBRE LEMOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2004.51.01.021444-9 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES\r\n\r\nREU : CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\n2005.51.01.012545-7 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CONCEICAO DE M F LEITE\r\n\r\nREU : ABRAAO DOS SANTOS SIMOES GERALDO\r\n\r\n2007.51.01.017331-0 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E \r\n\r\nTELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES\r\n\r\nREU : 2001 VIA SATELITE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n92.0063330-7 9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : EMYGDIO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : JOSE ANTONIO N. DE L. FERREIRA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: ROMULO MARINHO BONDIM\r\n\r\n2008.51.01.010723-7 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : MARILSON DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2008.51.01.019239-3 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : WILSON ARAUJO LIMA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2008.51.01.805880-0 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : SERIGNE FALILOU DIOP\r\n\r\nADVOGADO: ALFA OUMAR DIALLO\r\n\r\nREU : VIRGINIA DE ARAUJO RICARDO\r\n\r\nADVOGADO: REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n89.0011708-4 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : FUNCHAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADO: JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n91.0130728-2 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : ALEXANDRE CAMPOS IUNES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\n2007.51.01.030889-5 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA\r\n\r\nOCUPACIONAL\r\n\r\nADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS\r\n\r\nREU : FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA\r\n\r\n00.0986651-5 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO DIAS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE FRANCO CORREA\r\n\r\nId: 766492"
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Folhas 878/1179: abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 98.0000322-3 AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Tendo em vista a ocorrência de erro material, no item “b” da decisão de folhas 394/395, retifico o mesmo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“b) ESTER IZAIAS DE MENDONÇA, no valor de R$ 10.916,76, já compensados dos honorários de sucumbência a que foi condenada pelo julgado proferido nos embargos, bem como o requisitório referente ao desconto de 20% de honorários con tratuais, no valor de R$ 2.729,19, em favor de seu advogado, ROBERTO PINHO GILVAZ”;\r\n\r\nNo mais, cumpra-se a referida decisão.\r\n\r\n4 - 98.0001125-0 PAULO RUBENS CO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Folhas 233/234: anote a Secretaria a advogada mencionada, que se encontra incluída na procuração de fl. 09, excluindo-se o falecido advogado.\r\n\r\n2) Considerando que os autores, ora sucumbentes, não demonstram qualquer prejuízo decorrente da publicação no D.O dos atos judiciais proferidos no TRF, por estarem representados regularmente por outros advogados, e tendo em vista o conseqüente trânsito em julgado do “decisum”, indefiro o requerimento de remessa dos autos àquele Tribunal, para a suspensão do processo, e também para a devolução do prazo. \r\n\r\n3) Folhas 237/238: translade-se a original petição e cálculos da União de fls. 237/238 para os autos dos embargos em apenso, por se referirem à condenação em honorários objeto do julgado neles proferido.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024946-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra a decisão de fls. 130/132 que indeferiu o requerimento de intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 1.023,11.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fls. 130/132 (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a União Federal se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (Adv. ALICE B. CASANOVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, ora exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004340-5 VITORINO GONZALES GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 602/612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da diferença relativa a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1o. de maio de 2004, até 30 de junho/2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar no valor correspondente a 45 (quarenta e cinco) pontos (75 pontos menos 30), desde a data do re-enquadramento do autor no Plano de Carreira de Tecnologia Militar até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 75 pontos, na forma do artigo 7-A, parágrafo 4º, da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019346-4 ANTONIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Recebo a petição de folhas 183 e 185 como emenda à inicial. À SEDIC para inclusão de Sonia Maria Souza dos Santos (CPF 820.490.255-72) ao pólo passivo desta ação.\r\n\r\n2) Consulte a Secretaria a base de dados da RFB. Confirmado o endereço de folha 148, expeça-se carta precatória para citação da 2a ré.\r\n\r\n3) O pedido liminar, que se confunde com verdadeira antecipação da tutela, será apreciado após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509983-8 FABIO PENA SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 596/601 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009554-9 DENIZE MACHADO SILVA E OUTRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter sido pedido na exordial “a total procedência do pedido, consubstanciada na revisão da pensão da autora, de modo que englobe todas as vantagens devidas e não pagas, conforme expostas no próprio contracheque da autora, inclusive a revisão de seus proventos base, de acordo com a legislação que disciplina a matéria, bem como de todas as parcelas atrasadas...”\r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, discriminando objetivamente as vantagens devidas e que não teriam sido pagas, esclarecendo também as leis que devam ser aplicadas para efeito da revisão que deseja, indicando inclusive seu percentual, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0012210-0 ANGELA BIFARO GALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010146-6 PAULO ROBERTO PEREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADMDELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv. DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 573/578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidação Extrajudicial a tomarem as necessárias providências para a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel situado na Rua Coração de Maria, nº 392, apto. 1405, no bairro do Cachambi, nesta cidade, dando o contrato de mútuo nº 700.37713.0000-7 como quitado.\r\n\r\nCondeno os réus a reembolsarem os autores nas custas recolhidas. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão da ADMDELTA Serviços e Negócios Ltda. do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença. \r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 127/129, acostando-a na contra-capa dos autos, deixando-a à disposição da ora segunda ré.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (Adv. ODILON DUQUE DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Marta Angelina Soares Peres, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel localizado na Rua Conselheiro Ferraz, 88, apto. 301, Bloco I, Lins de Vasconcelos, nesta cidade, bem como a exclusão de seu nome dos serviços de proteção/restrição ao crédito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de folhas 29/33 como emenda à inicial. Outrossim, tendo em vista que o nome da autora já se encontra corretamente grafado no sistema processual, nada a alterar.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora juntou aos autos cópias dos editais publicados pela Caixa (folhas 17/19), no intuito de cientificá-la da execução extrajudicial em andamento, o que leva à presunção da legalidade da mesma.\r\n\r\nAdemais, é de se questionar como a autora pode se insurgir contra o banco mutuante, eis que a) parou de pagar as prestações do mútuo; b) celebrou promessa de compra e venda com terceiro, à revelia da CEF (folhas 11/13); e c) desocupou o imóvel, mudando-se para local desconhecido da credora.\r\n\r\nDiante destes fatos, afigura-se completamente razoável a inserção do nome da autora nos serviços de restrição ao crédito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. Cite-se a CEF. P.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009461-2 FRANCISCO BANDEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE PUGAN) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor encontra-se qualificado na inicial como casado (fls. 02), todavia sua esposa não consta como tendo ajuizado este feito.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo seu cônjuge no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.022968-3 THIAGO PEREIRA MARINHO DE OLIVEIRA REP/ P/ ROZINELIA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução (fl. 272/273), sendo que o crédito já foi satisfeito e que houve concordância da parte exequente, com os valores depositados às fls. 312, 327 e 330, conforme petição de folha 342.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO da parte autora, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da advogada subscritora da petição de fl. 342, para levantamento dos valores depositados conforme documentos de folhas 312, 327 e 330, com seus acréscimos legais, em favor da advogada.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011166-2 ARLETTE SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgada procedente a pretensão autoral, noticiam os autos que o crédito da parte autora foi satisfeito, conforme folhas 125/126.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016475-0 JOSE LUIZ ANTONIO BARNEWITZ LORO ORLANDI (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA, PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 569/572 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a União à restituição do montante indevidamente recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as parcelas relativas às FÉRIAS NÃO GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS CONVERTIDAS EM PECÚNIA e INDENIZAÇÃO, montante esse que deverá ser atualizado pela Taxa Selic (correção monetária e juros) até a data do efetivo pagamento (RESP nº 509.699/STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas pagas pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026826-9 DALTO ALVES (Adv. DALTOR GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada de formas retida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, acompanhem os presentes autos o despacho proferido nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007620-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Perfazendo um exame nas decisões proferidas nos feitos apontados no termo de informação presente nos autos, verifico que o proc. 2007.51.01.006896-3 (14a VF), já sentenciado, aborda pedidos distintos, inexistindo a prevenção indicada.\r\n\r\nJá pela leitura das decisões dos outros dois processos remanescentes, não há como aferir precisamente o objeto, pela ausência dos AIHs relacionados.\r\n\r\nDestarte, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias da iniciais dos procs. 2006.51.01.023893-1 (3a VF) e 2007.51.01.004601-3 (16a VF).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009265-2 FERNANDA NOGUEIRA CALDEIRA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença proferida nos autos do proc. 2007.51.01.006525-1, em trâmite na 27a Vara Federal, ajuizado pelo MPF em face da União, conforme informação de fl. 40, com o seguinte dispositivo: “Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, mantendo a decisão de fls. 334/339, para condenar a Ré a se abster de realizar novas contratações temporárias para as funções em que há aprovados no referido concurso público (Edital nº 001/2005/SE/MS), enquanto durar sua vigência. E, ainda, amplio os efeitos da decisão liminar de fls. 334/339, para condenar a Ré a promover, imediatamente, a substituição dos profissionais cujos contratos temporários foram declarados nulos pelo presente Juízo, por candidatos aprovados, dentro do número de vagas, no concurso público realizado para provimento dos cargos para atendimento às necessidades hospitalares do Ministério da Saúde (Edital nº 001/2005/SE/MS), sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em desfavor da Ré, a ser oportunamente revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. Intime-se a União Federal, com máxima urgência, para cumprimento da decisão.Sem custas. Condeno a parte Ré em honorários advocatícios, tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, este fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do art. 21, parágrafo único, CPC. P.R.I.”\r\n\r\nNeste sentido, saliente-se que, caso não haja suspensão, a presente ação individual não sofrerá qualquer efeito do resultado das ações coletivas, ainda que seus pedidos venham a ser definitivamente julgados procedentes. Em caso de suspensão, deve-se reconhecer ao beneficiário o efeito benéfico da sentença de procedência da ação coletiva, permitindo-lhe, oportunamente, transformar a presente ação individual em ação de cumprimento (liquidação e execução).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a seguinte ementa:\r\n\r\nNão faz sentido (...) suspender a ação individual quando, na ação coletiva, já há sentença de procedência com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação individual terá o encaminhamento definido em face das circunstâncias do caso. Assim, (a) se os autores optaram por não se vincular ao resultado da ação coletiva (deixando de requerer oportunamente a suspensão do processo ou propondo a demanda apesar de ter ciência, via edital (art. 94), do ajuizamento da ação coletiva), já não poderão beneficiar-se do resultado desta (art. 104), devendo prosseguir normalmente a ação individual, porém, (b) se os autores não tiveram oportunidade de manifestar a referida opção (porque, v.g, não tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva), não se lhes poderá negar o direito a beneficiar-se da sentença genérica. A solução, aqui, deverá ser a mesma que se daria caso tivesse havido a oportuna suspensão do processo: a ação individual retomará seu curso, mas com âmbito cognitivo limitado, ou seja, nela já não será mais cabível questionar a existência da obrigação (matéria já definida pela sentença coletiva), mas apenas os reflexos dela em relação aos autores. Em outras palavras, a demanda prosseguirá como ação de cumprimento de sentença definitiva (TRF-4a Reg, Ag. 1999.04.01.0918172, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, DJ 17.05.2000).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para ciência da referida ação coletiva, bem como para que, em querendo, requeira a suspensão da presente ação individual, nos termos acima expostos. Caso haja a opção pela suspensão, venham conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007355-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES, BARBARA MAURO RIZZO, AMANDA COSTA MONTEIRO VALENTE) x CHEFE DA SECAO DE ANALISES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA PRO-REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 579/583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009540-9 RUBEM TELLES BARBOSA NETO (Adv. VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNas palavras do Mestre Carlos Alberto Menezes Direito: “Integram a relação processual no mandado de segurança o titular do direito, que é o impetrante; a autoridade coatora, que é o impetrado; e o Ministério Público, que intervém necessariamente. (...) O impetrado é a autoridade coatora, devendo ficar claro que esta não se confunde com o órgão a que pertença. Isto é de fundamental importância, porque somente a autoridade coatora tem legitimação passiva, devendo prestar e assinar as informações no prazo de 10 dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença”. (Em Manual do Mandado de Segurança, São Paulo, Editora Renovar, 4a Edição, folhas 89 e 100).\r\n\r\nDeste modo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a autoridade em face da qual deseja impetrar o presente mandamus, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004199-1 INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. BRUNO DE SOUZA GUIMARAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que este mandado de segurança foi impetrado em face do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, cuja sede é em Brasília-DF. Tal fato pode ser constatado através da análise da inicial e dos documentos que a acompanham.\r\n\r\nOra, é certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional.\r\n\r\nAssim, tendo a autoridade impetrada sua sede funcional em Brasília, impõe-se a remessa dos autos, com declínio de competência, para aquela localidade.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais do Distrito Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008773-5 SOLANGE MARIA DE ARAUJO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERCIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos, verifico que a impetrante tomou ciência do ato coator em 16.12.2008. Ocorre que, ainda que se exclua o dia em questão, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, é certo que transcorreram 121 (cento e vinte e um) dias, desde a data de conhecimento do ato coator e a impetração do presente mandamus, em 16.04.2009.\r\n\r\nÀ vista do exposto, estando evidente a decadência do direito de requerer mandado de segurança no caso concreto, contados a partir da data em que a impetrante tomou ciência do ato coator (16.12.2008), INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 8o, combinado com o artigo 18o, ambos da Lei 1533/51, ressalvando à impetrante, entretanto, o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Deixo de condenar em honorários, eis que a relação processual não se completou.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.000206-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x FICHEL GOLDFELD E OUTROS (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . 1) Folha 330: designo leiloeira NORMA MARIA MACHADO, indicada pelo exequente INSS, que deverá ser pessoalmente intimada do presente encargo.\r\n\r\n2) Publique-se o edital de praça, com os requisitos do artigo 686 e incisos, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias, cuja data deverá ser previamente indicada pela leiloeira, preferencialmente no terceiro trimestre de 2009, de modo que haja tempo hábil para a intimação dos executados. Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\n3) Uma vez comunicada, pela leiloeira, a data da praça do imóvel, expeça-se mandado para intimar todos os devedores da realização da praça, com data, hora e local da mesma., advertindo-se os mesmos de que poderão remir o bem, nos termos do art. 651 do CPC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da praça.\r\n\r\n4) No dia da praça, deverá a leiloeira advertir as partes a respeito do artigo 690 do Estatuto Processual. Publique-se. Intime-se o INSS.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RITA DE CASSIA VIEIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 44/46: defiro o requerimento da CEF, para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, a fim de que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, as cópias das últimas três declarações de bens da executada, bem como ao DETRAN, para que informe, no prazo de 20(vinte) dias, sobre a existência de algum veículo em nome da executada.\r\n\r\nAutorizo, desde já, que os referidos ofícios sejam retirados e encaminhados pelo própria CEF, conforme requerido à fl. 45, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CONFEITOS BEM BOLADO LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA). . 1) Folhas 56/58: anote a Secretaria os advogados dos executados.\r\n\r\n2) Folhas 50/55: intime-se a exeqüente CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição do executado “CONFEITOS BEM BOLADO LTDA”, para fins de eventual apreciação como exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3) Considerando que tal petição não suspende a execução, inclusive, por não ter sido efetuado o pagamento, no prazo previsto no artigo 652 do CPC, desentranhe-se o mandado de fls. 47/48, devolvendo-o ao oficial de justiça para penhora e avaliação de bens de cada um dos três executados.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024157-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GEALIN GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n2) Citem-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandados de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resultem negativas as diligências de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novos mandados.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à exequente CEF para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027566-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ROMUALDO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial ajuizada por CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face de ROMUALDO NUNES DA SILVA, EDNA NUNES DA SILVA e RAIMUNDO CORREA DA SILVA, requerendo, em apertada síntese, a citação dos executados para pagar a quantia de R$ 25.913,83, na forma do artigo 3o da Lei 5.741/71, referente ao atraso de 55 (cinquenta e cinco) parcelas do financiamento resultante do contrato de mútuo hipotecário celebrado ente os litigantes, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Almerinda de Castro 180, ap. 202, Campo Grande.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos documentos juntados aos autos, verifico ter sido anteriormente ajuizada uma ação de rito ordinário pelos executados em face da ora exequente (proc. 2007.51.01.020243-6),em trâmite na 24a Vara Federal, tendo por objeto a suspensão da execução incidente sobre o mesmo imóvel da presente lide, bem como o reconhecimento de quitação desta unidade residencial pela cobertura do FCVS originalmente contratado, ensejando portanto a necessidade da reunião de ambos os feitos, visando justamente afastar a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes.\r\n\r\nA ação ordinária em foco (proc. 2007.51.01.020243-6) foi ajuizada em 06/08/2007, tendo sido o primeiro despacho publicado em 19/09/2007 (fls. 65/66), enquanto a presente execução foi ajuizada em 07/11/2007, com o primeiro despacho proferido em 14/11/2007 e publicado em 23/11/2007 (fl. 43), não havendo dúvida da prevenção do Juízo da 24a Vara Federal no processamento deste feito, conforme art. 106 do CPC: “ Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.”\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar que o juízo que aprecia a ação ordinária torna-se competente também para apreciar a execução porventura ajuizada, calcada na mesma pretensão material, bem como os incidentes dela decorrentes, como os embargos também opostos (proc. 2009.51.01.009061-8).\r\n\r\nNeste sentido, corrobora nossa mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\n“EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. ADMISSÃO, POR RECEBER A AÇÃO ORDINÁRIA O MESMO TRATAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Reconhece-se a conexão entre a execução e a ação declaratória de nulidade de cláusulas, por constituir esta resistência antecipada do devedor, em ordem a operar como verdadeiros embargos. Precedentes. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\r\n\r\n(STJ - REsp 294.562/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 02/06/2003 p. 299)”\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para a 24a Vara Federal, devendo os presentes autos, bem como os embargos em apenso (proc. 2009.51.01.009061-8), ser distribuídos por dependência ao proc. 2007.51.01020243-6.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEDIC, para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033682-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 357 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. . Vistos, etc... \r\n\r\nTendo em vista o pedido retro, HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art.158, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora em 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Custas \"ex lege\". P.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . Corrijo erro material no despacho anterior, determinando a suspensão da presente execução, até 01.01.2010. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. . Defiro à Autora prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na folha 31.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005814-0 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 305/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO FRANCO PEDRESCHI, qualificado à folha 02, ajuíza a presente ação individual para liquidação e execução em face da UNIÃO, com fundamento no título executivo judicial proferido na Ação Civil Coletiva nº2001.5101006101-2.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07/72. \r\n\r\nA decisão publicada no D.O de 01.04.2009 (fls. 73/74) indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou ao exeqüente o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, além de comprovar se desistiu ou não participou da execução coletiva instaurada no processo nº 2001.5101006101-2.\r\n\r\nEntretanto, o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 79/88), que ainda não foi apreciado (fl. 90).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 73/74, adotando os seus próprios fundamentos. Neste sentido, considerando que até a presente data não foi concedido qualquer efeito suspensivo ao referido agravo, dou prosseguimento ao processo.\r\n\r\nDestarte, verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado em 13/03/2009, até a presente data não houve a comprovação do pagamento das custas iniciais devidas, conforme corrobora a certidão de fl. 75. \r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nUma vez que não houve o recolhimento do montante necessário para propositura da ação, calculado sobre o valor dado à causa, tendo em vista que interpôs recurso incompatível com a determinação deste juízo, cumpre ao magistrado pôr termo ao feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter sido integrada à relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme certidão de fl. 75, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.000947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . Intime-se o advogado Aleixo Sereno Neto para que assine a petição de folhas 100/103, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Compulsando os autos, verifico que embora a primeira informação fornecida ao Oficial de Justiça tivesse sido a de que os réus estariam viajando (folha 30 verso), a mesma foi retificada à folha 31.\r\n\r\nDestarte, consulte a Secretaria o banco de dados da CEG, conforme determinado à folha 38. Após, expeça-se mandado de pagamento, em nome da terceira ré, para o segundo endereço de folha 25.\r\n\r\nAutorizo a autora Caixa Econômica Federal a expedir ofícios às operadoras de telefonia celular Oi, Tim, Vivo e Claro, bem como à Light Rio, Oi Fixo (antiga Telemar), com o fito de que sejam fornecidos os endereços dos réus Alessandre Gigante da Silva e Merchianne Rodrigues de Souza, eis que a primeira ré, pessoa jurídica, aparentemente encerrou suas atividades. O prazo para que as respostas sejam apresentadas a este juízo será de 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0010259-8 MARIA AMELIA MOTTA SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA, JOSE LUIZ R MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Ante o falecimento da executada, fica inviabilizada, por ora, a prática de quaisquer atos executivos. Destarte, atenda-se ao MPF, intimando-se pessoalmente o BACEN para manifestação acerca de folhas 412/413, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DALTO ALVES (Adv. DALTOR GOMES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de DALTO ALVES, alegando ter sido atribuído ao feito principal um valor eminentemente aleatório.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pelo autor não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura, tendo sido o valor da causa fixado através de estimativa.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF impugnou de modo genérico, sem comprovar objetivamente o alegado equívoco. \r\n\r\nDestarte, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos quaisquer dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando as razões acima expostas, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.010793-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PAULO RUBENS CO E OUTROS (Adv. MARILDA DE AGUIAR). . 1) Anote a Secretaria a advogada dos embargados mencionada na petição de fl. 234 dos autos em apenso, conforme requerido, tendo em vista estar incluída na procuração daquele feito.\r\n\r\n2) Translade-se cópia da certidão de óbito de fl. 235, bem como da original petição e cálculos da União de fls. 237/238, e da petição dos autores de fls. 233/234, todos dos autos em apenso, anexando-os aos autos dos presentes embargos, que, desde logo, passo a apreciar.\r\n\r\n4) Intimem-se os embargados, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº11.232/2005, para que procedam ao pagamento do débito, referente à condenação em honorários de sucumbência, conforme os cálculos apresentados pela União acima mencionados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012626-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . Tendo em vista as informações prestadas pelo Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (folha 62) expeça-se carta precatória para intimação pessoal do Chefe do Setor de Recursos Humanos do Ministério da Justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça todas as fichas financeiras e informações referentes ao falecido servidor Juvenal Guido, ex-funcionário do DNER, como se vivo fosse, no período de maio de 1996 a maio de 2006, que deixou como pensionista a esposa, também falecida, Jane Marcelina de São José Guido, sob pena de incidência de multa pessoal pelo descumprimento em até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, inciso V, e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nAnexem-se à carta precatória cópias de folhas 62/64.\r\n\r\nOutrossim, por entender que a impossibilidade do fornecimento de informações por parte do Ministério dos Transportes e do DNIT fez com que a decisão agravada perdesse seu objeto, oficie-se ao Desembargador Relator, informando tal fato. P.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003266-7 LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA (Adv. ISABELA MOURA RAFFUL) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência efetuado pelo OAB nos autos da execução extrajudicial em apenso, impõe-se a extinção do presente feito, ante a perda de objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 462 e 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a embargada OAB ao pagamento de honorários advocatícios, que fico em 10% sobre o valor da causa. Custas “ex lege”. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.01.009939-2 SERGIO COSTA CAMPION E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 267/277: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores, sobre o ofício resposta da entidade de previdência privada, devendo a parte autora fornecer novos cálculos, conforme expresso à fl. 264, item 3.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 89.0004733-7 GUALTER MARINHO DE AQUINO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES). . Desentranhe-se a petição da União de fls. 443/445, transladando-a para os autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se a presente execução, aguardando-se o julgamento final dos referidos embargos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028764-1 MARCELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do eg. T.R.F. da 2a Região, intimem-se as partes para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.003251-3 CELSO ALVEAR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus contracheques, fichas financeiras, ou declaração nominal do empregador, em que constem seus índices de reajustes salariais desde 1987 até a presente data, sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 95.0005524-4 MARCIA RATTES GONCALVES LIMA E OUTROS (Adv. MARIA A. GONCALVES P. RIBEIRO) x BANCO BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO BAMERINDUS (Adv. ANDRE RODRIGUES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x COTIBRA - CORRETORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folhas 332/334: intime-se o advogado André Rodrigues Caldas para que assine o substabelecimento de folha 333, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o autor Heitor Gonçalves Lima foi excluído do feito ainda na fase de conhecimento, e que por conseguinte os autores da ação estão em número de cinco, intimem-se a CEF, o escritório de advocacia Azevedo e Magalhães Advogados Associados e o Banco do Brasil para que refaçam seus cálculos, devendo este último apresentar planilha. Prazo: comum, de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União (AGU), para o mesmo tipo de adequação, também por 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 95.0019956-4 EURIDICE DE AQUINO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Folha 180: considerando que a autora informa já ter apresentado a documentação solicitada pela executada, reitere-se a intimação da União (AGU) para que demonstre, no prazo de 30(trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.001278-5 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante as alegações da CEF à folha 283, e a ausência de manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (Adv. AGENOR ASSIS NETO) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 1) Tendo em vista a prova pericial já realizada, bem como a documentação já apresentada pela parte autora, a princípio, entendo desnecessária o fornecimento de novos documentos que comprovem o ressarcimento ao SUS que porventura tenha sido efetuado pela 2o ré, mesmo porque a União não fundamentou o seu requerimento, de forma a esclarecer a necessidade e utilidade desta diligência (fls. 273/274).\r\n\r\n2) Da mesma forma, a ré IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS não esclarece qual a necessidade e utilidade do requerimento para que a empresa prestadora de serviços de saúde, a qual o autor se mantém vinculado, informe sobre a existência do dano, e de eventuais atendimentos prestados em âmbito particular pela referida prestadora, haja vista que a documentação apresentada pelo autor quando do ajuizamento da ação, a princípio, parece ser suficiente para tanto, motivo pelo qual indefiro o seu requerimento.\r\n\r\n3) Folha 271: oportunamente, intime-se a parte autora para vista dos autos, por 5(cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ). . Dê-se vista à CAARJ para ciência do depósito de folha 661, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018977-0 DARCILENO SANTIAGO DE SOUZA (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Por considerar excessivo o prazo requerido, defiro à CEF a vista dos autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004960-2 CLARIMUNDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027672-2 ADELIA FRANCELINA ALVES (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.002899-8 ADAIL GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019617-5 HELENA ARAUJO LEITE DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os autos mais detidamente, verifico que não foi juntada, até a presente data, cópia da petição inicial do processo 93.0029957-3, que tem, dentre seus autores, Helena Araújo Leite de Vasconcelos e Marco Pólo Leal Pires, conforme determinado às folhas 260, 319 e 366.\r\n\r\nDestarte, assino-lhes o prazo de 20 (vinte) dias, para que forneçam cópias da inicial e da sentença proferida no processo apontado.\r\n\r\nNo caso de não cumprimento, intimem-se pessoalmente os impetrantes Helena Araújo Leite de Vasconcelos e Marco Pólo Leal Pires, para que seja dado andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção do processo, com relação aos mesmos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009779-7 FERNANDO DE CARVALHO BARREIRA (Adv. ANDREA SANTOS ROCHA BORGES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.007028-0 ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação de perda de objeto deste mandado de segurança.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . Concedo à Autora prazo de 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 54.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002971-7 HELENA DE SOUSA (Adv. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI, DEBORA AVILA DE BARROS, Leander Aurélio de Sousa) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARTHUR LEANDRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x AULINO LOURENCO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Tendo em vista que o réu ARTHUR LEANDRO DE SOUZA, suposto confinante do imóvel usucapiendo (fl. 107), ainda não foi citado por não ter sido encontrado, e que no referido imóvel estaria morando outra pessoa, de acordo com a certidão do oficial de justiça (fl. 175 verso), intime-se a autora, através da Defensoria Pública da União, para que requeira a citação da atual confinante, esclarecendo se pretende desistir em relação àquele primeiro, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Com relação aos réus AULINO LOURENÇO DE SOUZA e VENINA DE SOUZA, perante os quais o imóvel usucapiendo estaria registrado, observa-se que o Juízo de Direito para o qual a presente ação foi originalmente ajuizada, firmou o termo de ausência de fl. 27, em razão da informação prestada na petição inicial, no sentido de que os dois já seriam falecidos. \r\n\r\nDestarte, para fins de posterior apreciação do requerimento de expedição de edital dos possíveis herdeiros e sucessores, intime-se a autora, através da Defensoria Pública da União para que demonstre, no prazo de 10(dez) dias, as diligências realizadas com relação ao endereço dos eventuais herdeiros, ou do respectivo espólio.\r\n\r\n3) Folhas 179/181: a Defensoria Pública da União informa estar tendo dificuldades para entrar em contato com a autora. Entretanto, como não cabe a este juízo substituir a relação que deve existir entre o cliente e seu patrono, intime-se a Defensoria Pública Federal para que esclareça se ainda há interesse da referida autora neste processo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4) Outrossim, tendo em vista que a autora informa a inexistência de abertura de inventário em nome do réu JAIR FRAZÃO DE SOUZA, que já teria falecido, conforme informação de sua esposa que já foi citada como ré (fl. 142), por ora, defiro o requerimento de expedição de novo mandado para que o oficial de justiça intime a sua esposa TOMÁSIA DIAS FRAZÃO, a fim que esta forneça cópia ou apresente ao oficial de justiça a certidão de óbito do réu JAIR FRAZÃO DE SOUZA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, o MPF e a ré União (AGU) para ciência.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005763-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (Adv. JULIANA RODRIGUES JUCA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ELIZABETH GUIMARAES VIANNA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005768-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS ALEXANDRE LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de estimativa.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional. No caso em tela, o impugnado não renunciou ao valor excedente a sessenta salários mínimos, tendo atribuído à causa valor estimado, afastando, assim, a competência dos Juizados Especiais Federais, já que o valor efetivamente devido a título de expurgos inflacionários será apurado em fase de liquidação ou execução de sentença, se for o caso. \r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, tendo em vista o benefício postulado, pelo que INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.032688-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x GUALTER MARINHO DE AQUINO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . 1) Folha 2199: aguarde-se a decisão final deste juízo, com relação aos cálculos exeqüendos apresentados pelos autores quando do ajuizamento da execução, conforme fls.373/431 dos autos em apenso. \r\n\r\n2) Cumpra-se o voto proferido pelo Exmo. Relator do acórdão (fl. 2185), intimando-se a embargante União (AGU) para que se manifeste, comprovadamente, no prazo de 30(trinta) dias, sobre as dúvidas por ele apontadas às fls. 2177/2185, em relação à cada um dos exeqüentes, ora embargados.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x VILMA LISBOA BARRETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Folha 94: indefiro a compensação requerida pelo INSS, tendo em vista que o voto determinou a sucumbência recíproca, nos termos do caput, do artigo 21 do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010290-6 MIGUEL ANGELO RIGOTTI (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do embargante, oficial de alta patente do Exército Brasileiro (tenente-coronel), plenamente demonstrada pelo contracheques acostados às fls. 08/09, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nTodavia, deixo de determinar o recolhimento de custas em virtude da isenção conferida pelo art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nOutrossim, indique o embargante, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n65 - 2009.51.01.009693-1 FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA (Adv. MARCIA LIMA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SANTA CRUZ/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de habeas data ajuizado por FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA em face da CHEFE DO INSS-AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SANTA CRUZ/RJ, requerendo os dados do perito que avaliou o impetrante, segurado do INSS sob o benefício 5198608420 nas perícias realizadas em 30/07/2007 e 01/12/2008.\r\n\r\nPerfazendo-se um exame dos autos, conforme se depreende dos documentos de fls. 14/15, percebe-se que se trata de benefício outorgado pelo INSS, a título de auxílio-doença, sendo portanto de natureza previdenciária, fugindo conseqüentemente à competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do parágrafo único do inciso III do art. 47 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Prov. 001 de 31 de janeiro de 2001), combinado com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDCP - Seção de Distribuição Criminal e Previdenciária, para classificação da ação como habeas data previdenciário (Classe 13001) e redistribuição proporcional entre uma das Varas Federais Previdenciárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.013225-9 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. FELIPE DUTRA DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 94.0001776-6 HOMERO RODRIGUES CRESPO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BAMERINDUS S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 99.0001227-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CONCETA PALERMO ZAMBELLI-ESPOLIO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.01.017043-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x HOMERO RODRIGUES CRESPO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2006.51.01.012113-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JANE MARCELINA DE SAO JOSE GUIDO (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada Jane Marcelina, e encerrando-se pelo embargante INSS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 766807"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009685-2 ODILA CARDOSO DE ALCANTARA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000268-3 MOMA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (Adv. ELIS MOTTA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.391, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se nova vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003380-5 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.89, 7º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Ré, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003479-1 ANTONIO ROCHA CARINHANHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.112, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021778-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA). . FLS.436, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), deverá manifestar-se o exeqüente. (...).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032151-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIENY DA SILVA MACHADO. . FLS.28, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033336-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA MARQUES VOIGT FREIRIA LOPES. . FLS.27, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 87.0005138-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA JOSE DIAS DA CRUZ (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA). . FLS.324, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), dê-se nova vista às partes para que se manifestem sobre a ocorrência de acordo, em havendo transação, venha o termo aos autos, prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela União.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para apreciar o recurso de apelação de fls.298/307.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 97.0072563-4 BARBECUE HOUSE CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . FLS.174, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015785-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.57 EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF) NO SISTEMA DE INFORMÁTICA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA:\r\n\r\nFLS. 57: “Fls. 56. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010251-7 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RAFAEL MICHELSOHN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010305-4 ANA BATISTA BUZANOVSKY (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010306-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOSE AUGUSTO DE ASSIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 766397"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0021092-4 ETELVINA BONIFACIO MANTEL E OUTROS (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . FLS.283, ITEM 1 (PARA O PRIMEIRO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO):\r\n\r\n“1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, (...).\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do devedor.\r\n\r\n3-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0005643-7 BERTINI TAVARES GUIMARAES (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . FLS.69, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. Defiro a vista em cartório. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0003326-2 COSIMO TAMEGA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.336, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\n5-Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0002066-1 JOSE ANTONIO ROSSI SALGADO E OUTRO (Adv. OSCAR GOMES DE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.304, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 279/284. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019852-0 VITOR VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.496, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), acostem as partes o acordo extrajudicial eventualmente firmado para a devida homologação.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não firmado o acordo extrajudicial, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006077-0 MANOEL JOVENCIO DIAS FILHO E OUTRO (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.258, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a exequente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019079-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, GUILHERME EISENLOHR) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTACAO AFINS E DO CAFE SOLUVEL DE LONDRINA E REGIAO (Adv. MARIO SERGIO DIAS XAVIER, ELITON ARAUJO CARNEIRO, ZIRBO QUINTINO PONTES FILHO). . FLS.133, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), manifeste-se o exeqüente sobre a informação de fl. 130/132, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032765-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROZILMA FIGUEIRA. . FLS.32, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), cumpra o despacho retro, em 5 dias. Decorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDESPACHO RETRO: “Forneça o autor novo endereço para diligÊncias tendo em vista as informações de fls. 27/29. Decorrido o prazo sem apresentação de novo endereços para cumprimento da diligência, voltem conclusos para sentença.”.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033347-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA LIMA GOMES. . FLS.28, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT) x RENATA DE SOUZA GALHANO REP/ P/ ANA LUCIA SOUZA GALHANO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA GONCALVES SILVEIRA LIMA). . FLS.52: “Suspendo o feito por 45 dias. Após, manifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015279-0 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x JOSE LOTERO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . FLS.441, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 766398"
                            ],
                            "766399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022464-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . FLS.1.135, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão (PRETENSÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO), comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, em 10 dias.\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue trinta dias após o depósito dos honorários periciais. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026567-7 DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO). . FLS.429, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 426/428. Intimem-se a autora e a 1ª ré para cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento, conforme cópia de fls. 358/360.\r\n\r\nOficie-se a BOVESPA para ciência da referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009382-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCOS LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . FLS.841, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes em 10 dias sucessivos para manifestação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766399"
                            ],
                            "766400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.021328-6 SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. HANS LANGER) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.242, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma (MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) ao autor pelo prazo de 10 dias. Após, abra-se vista a ré pelo mesmo prazo. Não havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório. Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos. Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF. Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025471-5 AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PAULO MARCIO ABILA BERSOT) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . FLS.384, ITEM 1, PARA A RÉ (INFRAERO):\r\n\r\n“1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, (...).\r\n\r\n2-À vista da insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do devedor.\r\n\r\n3-Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028762-8 BHS - BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, DANIELA SARDINHA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEDA MARIA SERPA, NAO CADASTRADO). . FLS.305, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x RENATA BRANDAO MARIANO E OUTROS (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA). . FLS.60, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008905-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JANICE JANE DE CARVALHO (Adv. HELENA BERENICE DORNAS). . FLS.215, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3 - (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - Nada requerido no item 4 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015394-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x CAROLINA DE CARVALHO GUEDES (Adv. WANDA BORGES). . FLS.119, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017885-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x DAVID SZPACENKOPF E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x CLAUDIO DA SILVA CARNEIRO E OUTROS. . FLS.259, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 766400"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147851-6 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS, LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Fl. 315- Conforme comprovante de fl. 310, os requisitórios já foram expedidos, tendo inclusive sido depositada a verba correspondente ao RPV, nos termos de fl. 383, a qual poderá ser levantada independentemente de alvará.\r\n\r\n2-À medida que forem sendo depositados os valores relativos ao precatório parcelado da autora, expeçam-se alvarás, devendo o patrono dessa comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3- Suspenda-se o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos e aguarde-se o depósito das parcelas do precatório em questão.\r\n\r\n4-Nada mais restando a ser levantado, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 97.0001347-2 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0100730-1 TEADIT IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, MAURICIO SANTIAGO CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009329-8 MARY LOURDES ALO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019385-6 ANTONIO CARLOS DUARTE E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002879-2 WALDEMIRO CANDIDO DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por força do disposto no art. 267, V e § 3º, combinado com o art. 301, §§ 1º ao 4º, todos do Código de Processo Civil. Nada obstante, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006337-8 HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 285-A e 329 todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009365-6 ALEX ADAO DA SILVA XAVIER (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0581589-4 JOSE CARLOS GOMES BEZERRA REP/ P/ ANTONIRA DE AZEVEDO BEZERRA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004032-5 TANIA MARIA ROSA VIRMOND (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta nº 00106192-5, agência 588, os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), limitado o último aos NCz$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas de poupança constantes de fls. 70/122 os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), limitado o último aos NCz$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007230-2 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,50. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, relacionada ao contrato de trabalho na Fundação Legião Brasileira de Assistência, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicado no mês subseqüente, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018180-2 RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE, FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta nº 00059193-2, agência 0839, os percentuais de 19,75% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990), limitados os dois últimos aos NCz$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação, vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019125-0 VANDA LUCIA GOMES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 269, IV, e 329, ambos do CPC\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022394-8 ALCINDA DE JESUS MARTINS E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar os saldos das contas vinculadas dos Autores, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/73 e na Lei nº 5.107/1966, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, CTN, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118). \r\n\r\nCusta “ex lege” e sem honorários advocatícios (art.29-C, L.8036/90) eis que se trata de ação proposta após a edição da Medida Provisória 2.164-41/01 (STJ, 1a. Seção, Eresp 670.955/DF, rel. Min. Castro Meira).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023040-0 NELSON DE OLIVEIRA VALLE FILHO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte no mesmo raciocínio pronuncio a prescrição como disposto no CPC, art. 269, IV. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002328-5 BRENNO GAUDIO ABREU (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009447-8 ANDREA DONATO DRUMOND DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA MOURA, MARCO AURELIO BRITO DA COSTA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. . Diante do exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n19 - 92.0006148-6 JOAO PAULINO DOS SANTOS (Adv. MILTON NEMY JR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004425-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO RIBEIRO MANSO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. . Publicação do despacho de fls.121:\r\n\r\n(...) aos réus em prova.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 766643"
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                            "766644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002675-2 ANEIDE VALERIO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011075-2 WALTER DIAS VENTURA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016127-0 MARCOS LUIZ RAMOS PEREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004653-5 IBG INDUSTRIA BRASIELIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006134-6 LUIZ AUGUSTO PARGA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002498-6 EWERTON DA SILVA SOUZA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x BANCO CITIBANK S/A (Adv. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010399-8 MATARUNA AUTO POSTO LTDA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013165-9 GILMA IARA DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012439-5 CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN E OUTRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApesar de os autores terem descumprido o despacho que determinou a adequação da inicial ao rito ordinário, foi determinada a citação do réu à fl. 127.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fl. 127, item 2 e, em conseqüência, cancelo a distribuição da ação de impugnação ao valor da causa em apenso, determinando aos demandantes que emendem a inicial, adequando-a aos termos do art. 282, do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo ser fornecida cópia da emenda para servir de contrafé.\r\n\r\nÀ Sedic para providências.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029916-0 LUCIMAR PEREIRA SA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015924-1 JOAQUIM THIAGO DA FONSECA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP/1). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 91.0014955-1 JOSE CARDOSO LOUREIRO (Adv. ANTONIO KRITSINELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 766644"
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                            "761526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que ficam intimadas as partes, por seus procuradores, para devolução dos autos em curso perante esta Vigésima Primeira Vara Federal que se encontram com prazos vencidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a designação da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo para o período de 25 (vinte e cinco) a 29 (vinte e nove) de maio de 2009, conforme portaria nº 02, de 14/04/2009, e edital com prazo de 15 dias, publicados no DOERJ em 16/04/2009 e 24/04/2009, respectivamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, _____________ Alexandre Carvalho Moreno, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. _____________ALESSANDRA BELFORT BUENO - Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 21ª Vara Cível.\r\n\r\nId: 761526"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004700-0 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. FRANCISCO HENRIQUE J. M. BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o noticiado às fls. retro, anote-se o nome do patrono dos autores.\r\n\r\nRepublique-se a decisão ali mencionada, qual seja:\r\n\r\n“Cuida-se de ação ordinária proposta por COMPANHIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES em face do INSS e do FNDE, em cujos autos foi proferida a sentença de fls. 415/426, a qual, julgando improcedente o pedido formulado, fixou a favor dos réus honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nInconformada, interpôs a parte autora o recurso de apelação de fls. 431/449, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão de fls. 526.\r\n\r\nPor tal motivo, com o retorno dos autos do Tribunal e em atenção ao petitório de fls. 537, foi dado início à execução do julgado, procedendo-se à intimação da parte autora nos termos do art. 475 - J do CPC para o pagamento do quantum indicado.\r\n\r\nOcorre que, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte a parte autora, motivo pelo qual determinou este Juízo às fls. 551 a penhora de tantos bens quanto bastassem para a satisfação do crédito decorrente da presente ação, restando penhorado o imóvel indicado às fls. 554.\r\n\r\nIntimados os credores, requereram os mesmos às fls. 563 a alienação do referido imóvel, pleito este deferido às fls. 564/565, designando-se o leilão para os dias 09 e 23 de junho, nos termos do edital de fls. 575.\r\n\r\nÀs fls. 577/581, petição de lavra da parte autora, encaminhada a este Juízo pelo E. TRF desta Região, aduzindo a nulidade da publicação do acórdão proferido às fls. 526, por ter sido a mesma realizada em nome de patrono diverso daquele anteriormente indicado (fls. 428/429) . \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nAnte ao teor da certidão de fls. retro, reconsidero, por ora, o decisum proferido às fls. 564/565, cancelando-se, desta forma, o leilão designado para o dia 23/06/2008.\r\n\r\nOutrossim, considerando-se que apesar do expresso requerimento da parte autora, não foi, de fato, efetuado o cadastro do advogado indicado pela mesma, conforme certificado às fls. retro, remetam-se os presentes autos à Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal, para que, diante dos fatos acima narrados, adote a mesma as medidas que entender cabíveis ao caso em tela.\r\n\r\nIntimem-se para ciência. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.”\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021634-0 COLEGIO PENTAGONO LTDA (Adv. LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . Fls. retro: Mantenho, na íntegra, a decisão de fls. 478.\r\n\r\nÀs partes para alegações finais, no prazo comum de dez dias, à exceção da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social que deverão ser intimados pessoalmente.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028428-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Defiro a prova pericial contábil requerida, nomeando perito José Augusto Soares Cambra.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico no prazo sucessivo de dez dias, devendo a ré, ainda, trazer aos autos os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais referente ao nome da autora e da empresa Norserge - Norte Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0001174-9 EDMAR DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Inobstante não haver notícia nos presentes autos acerca da atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão de fls.285/290, determino a suspensão do processo até decisão a ser prolatada nos autos do referido recurso, arquivando-se os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018823-1 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014935-7 JOAO PESTANA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Com razão o autor às fls. retro.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 211/230 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada ( União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000405-5 ANTONIO LEANDRO NETO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista certidão retro, DECLINO de competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. À SADJE para redistribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009288-3 LILIANE QUINTANILHA DE CARVALHO (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . À parte autora para emendar a petição inicial em 10 dias devendo:\r\n\r\n1) juntar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei nº 1.060/50, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) esclarecer se dependia economicamente do de cujus;\r\n\r\n3) especificar quem está no pólo passivo da demanda, já que da inicial consta União Federal, UFRJ e Universidade Rural, sendo que as três tem personalidade jurídica própria, devendo, ainda, fornecer o endereço para citação, nos termos do art.282, II do CPC.\r\n\r\n4) especificar o pedido, nos termos do art.282, IV do CPC, já que à fl.03 consta pedido apenas para recebimento dos valores atrasados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0018825-0 OSMAR LINS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 581/582, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer títulos, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Defiro a dilação do prazo de trinta dias pretendida pela parte autora a fls. 301 com vistas a que ela promova as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0023911-3 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista fls. retro, onde se vê cópias das peças dos embargos à execução 2003.5101018112-9, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002684-4 JOSINA PAULINO GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO GUIMARAES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Dê-se vista à parte autora para que, em dez dias, diga se há interesse na possibilidade de acordo ventilada a fls. 278/279 pela Caixa Econômica Federal. Em caso positivo, o mesmo deverá ser firmado administrativamente, cabendo às partes proceder à juntada do respectivo termos aos autos. \r\n\r\nCaso contrário, em face dos quesitos complementares apresentados pela parte autora a fls. 240/244, que seja intimado o Sr. Perito Sergio Gaspar para manifestação em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022275-3 ADRIANA DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão da pífia quantia bloqueada (R$ 8,91) da parte autora na forma do artigo 655 e 655-A do CPC, segundo informação obtida junto ao BACEN- JUD a fls. 107/108, intime-se a Caixa Econômica Federal para que diga conclusivamente, em dez dias, se persiste em seu interesse quanto à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024311-2 RONALDO DE FREITAS AREAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Com base na decisão proferida a fls. 241/242 e no teor da petição formulada a fls. 243, que seja intimada a parte autora para que efetue o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios nos moldes do artigo 475-J do CPC, qual seja, R$ 3.056,01, conforme planilha de cálculos adunada a fls. retro.\r\n\r\nNão havendo o pagamento no prazo de quinze dias estipulado no supramencionado artigo, que seja expedido mandado de penhora e avaliação do montante citado, acrescido de multa no percentual de dez por cento, já que o credor sobre isso já se manifesta em sua peça de fls .243. Todavia, caso seja realizado o pagamento devido, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0000826-5 HEITOR BANDEIRA MAIA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MILBERT MACAU). . 1. Ante a informação retro e para que não haja maiores prejuízos à parte, expeça-se novo alvará de levantamento, em favor de Francelina da Silva Maia, cancelando-se o de nº 064/2009, na importância equivalente ao saldo total da conta nº 4581241.\r\n\r\n2. Após, oficie-se à CEF para que esclareça a informação contida no ofício nº 0657/2009, de 28 de abril de 2009, já que consta nos dados do pagamento extraído do site do TRF da 2ª Região, à fl.274, valor depositado superior ao saldo mencionado no referido ofício. Instrua-se com cópia de fl.274.\r\n\r\n16 - 96.0073921-8 JOSE TEIXEIRA DE BARROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o oficio de fls. 428, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de dez dias, as informações requeridas pelo Banco Bradesco.\r\n\r\nCumprido,oficie-se.\r\n\r\n17 - 98.0026395-0 VANDELAN CALIXTO (Adv. ANTONIO GARCIA NETO, CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Indefiro o pleito formulado às fls. 270/278 a medida que a União foi condenada a obrigação de fazer, não havendo que se falar em pagamento de diferenças salariais conforme sentença proferida e confirmada pelo E. TRF - 2a. Região cujos termos passo a transcrever:\r\n\r\n“ ... o pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que deveria, segundo entende o autor, receber como soldado..... o autor não logrou sucesso em seu engajamento, no posto de soldado por razões que não podem ser imputadas à ré, já que vinculadas à moléstia de que era portador. Não podem ser acolhidos, portanto, tais pedidos, pois estaria o autor se locupletando indevidamente em detrimento do erário”.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Apresenta a CEF às fls.151/164 exceção de pré-executividade objetivando a reconsideração da decisão que determinou a sua intimação para pagamento do valor de R$ 8.411,72.\r\n\r\nNo entanto, do cotejo dos autos constata-se que pretensão veiculada através da presente peça processual é completamente descabida, senão vejamos.\r\n\r\nPreliminarmente deve ser ressaltado que, a exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a . \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a somente quando o executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas ao título executivo, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto necessidade de produção das mesmas.\r\n\r\nPor seu turno, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas em caráter manifestamente excepcional, quando versar sobre os pressupostos processuais ou às condições da ação.\r\n\r\nEntretanto, inobstante tais fundamentos, por si só justificarem o afastamento do pedido formulado, in casu, vislumbra-se ainda que, pretende a ré rediscutir questões que já encontram-se preclusas, na medida em que devidamente intimada nos moldes do art.475-J não logrou apresentar o instrumento processual cabível à espécie, qual seja, a impugnação, deixando escoar o prazo para interpor competente recurso a instrumentalizar seu inconformismo.\r\n\r\nDe modo, que a apresentação da presente peça torna patente o intuito da ré em utilizar-se de instituto completamente descabível para o fim que pretende atingir após esgotados os meios legais para tanto. Ilustrando o presente entendimento, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - ADJUDICAÇÃO - ADQUIRENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA ESPECÍFICA DE IMPUGNAÇÃO. 1 - A utilização da exceção de pré-executividade tem sido admitida como instrumento do devedor, quando se tratar de matéria que possa ser reconhecida de ofício pelo juiz ou quando presente vício formal do título executivo, restringindo-se, pois, à nulidade da execução ou do título, não se confundindo com aquelas alegáveis em impugnação à execução. 2 - Tratando-se de matéria especifica de impugnação (475-L, do CPC), não deve ser utilizada a exceção de pré-executividade. 3(...). 4- Precedente: REsp 829312 / RS -Relator Ministro Jorge Scartezzini - DJ 26/06/2006. 4- Agravo de instrumento improvido.( TRF-2º Região, AG 156480, Sexta Turma Esp. DJU:14/11/2008, Dês. Fed. Leopoldo Muylaert, pág. 181)\r\n\r\nSendo assim, ante as razões acima expostas, bem como considerando a ausência dos requisitos justificadores do cabimento da pré-executividade encontram-se configurados no caso em tela , indefiro o ora requerido.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a executada não procedeu ao depósito integral do valor a que foi intimada a pagar, nos termos do art.475-J, bem como não apresentou impugnação, expeça-se o competente mandado de penhora referente ao valor remanescente acrescido da multa de 10%, qual seja, R$ 6.831,23 (Seis mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010399-9 AMAURI DE OLIVEIRA FONTES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme determinação de fls.200, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a petição de fls. 198/228 como impugnação a execução tendo em vista o principio da economia processual e celeridade.\r\n\r\nDê-se vista a impugnada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 230/232 entendo que embora tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizado a questão relativa aos honorários de advogado em sede de execução do julgado no sentido do seu cabimento, por outro lado também já decidiu aquele Colendo Tribunal que não se mostra imprescindível seja o momento de tal fixação aquele do início da execução. Precedente: Resp 604.560/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 29.11.2004, p. 346). Assim, sem que findo o prazo que se discute os valores a serem pagos não há necessidade de praticar quaisquer novos atos jurisdicionais - atos executivos, propriamente ditos até a resolução final da lide. \r\n\r\nNeste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp n.612.666-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho), destacando-se de sua ementa : \r\n\r\n“Conquanto devida a verba honorária na execução por título judicial, embargada ou não, inexiste imposição, no art. 20, parágrafo 4º, do CPC, para que seja fixada ab initio, podendo ocorrer a imposição do valor da sucumbência em momento ulterior” .\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o depósito constante nas fls. 53/54, intime-se a parte autora para que requeria o que for de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.017830-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SERGEN - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. FABIO RODRIGUES CAMARA, MIGUEL CARLOS FARAH). . Tendo em vista certidão retro, onde restou asseverado a inércia da ré frente ao comando de fl. 73, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020627-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA). . Fls. 130 - Defiro a dilação requerida por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, a CEF para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005693-0 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR, JORGE ELI RAMALHO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requer a parte autora, às fls. 129/130 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a intimação da CEF, para que efetue o depósito do montante indicado às fls. 130, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021356-6 WILSON RODOLFO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o novo valor dado causa é de competência dos Juizados Especiais Federais remetam-se os autos à SEDIC para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025577-9 JOSE LAURO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027415-4 GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x BANCO ITAU E OUTRO. . Tendo em vista o inatendimento da autora frente à 1a. parte do despacho de fl. 14, DECLINO de competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. \r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027536-5 NILSON TURQUES SIMÕES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509981-4 ELISABETE DA SILVA CANDIDO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão pelos fundamentos já esposados às fls. 65/66.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o determinado às fls. 66 em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, a parte ré para que se manifeste em provas no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519710-1 WANDA ATHAYDE E OUTRO (Adv. FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.20. Recebo a emenda a exordial no tocante ao novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nProceda a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom efeito, considerando que a comprovação de existência da conta de poupança à época dos expurgos pleiteados é documento indispensável à propositura da ação, intime-se a autora a fim de que, no prazo de dez dias, comprove a existência da sua conta de poupança junto ao banco-réu no período pugnado em sua exordial. \r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519993-6 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nPAULO JOSÉ PINTO RIBEIRO opõe embargos de declaração às fls. 52/53 em face decisão de fls. 50/51, nos quais alega a existência de contradição e obscuridade. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. No entanto, é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo senão conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005).2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - 2ª T., REsp nº 1.017.135/MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz convocado do TRF 1ª Região, DJe 13.05.2008).\r\n\r\nAssim, compulsando os autos não se verifica a contradição apontada, qual seja, a decisão estar contraditória com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentada na decisão, o que não ocorre no caso em questão. A decisão diversa do que entende o Superior Tribunal de Justiça não dá ensejo ao provimento de embargos declaratórios.\r\n\r\nEm relação à obscuridade, não há nenhum ponto a ser aclarado, estando a decisão embargada perfeitamente inteligível.\r\n\r\nIn casu, é nítido o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição deste recurso, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Ora, divergência subjetiva da parte quanto ao conteúdo da decisão interlocutória, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos de declaração, cabendo-lhe manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não se verificam as hipóteses do art. 535 do CPC.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520332-0 ANGELA TAVARES MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nIntime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas judiciais faltantes, no prazo de dez dias, no valor de R4 1,51 (um real e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521205-9 MARIA ESTHER QUINTANS LEITE (Adv. NORBERTO DI PIETRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a emenda a exordial no tocante ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nFl. 18. Indefiro o pedido formulado pela autora no sentido de ser oficiado à CEF para o fornecimento dos extratos da conta de poupança de sua titularidade, uma vez que cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nCom efeito, a autora propõe a presente ação, trazendo aos autos tão-somente um requerimento protocolado junto a ré quando do ajuizamento da ação.\r\n\r\nInsta consignar, neste sentido, que inobstante os extratos bancário não serem documentos indispensáveis à propositura da ação, deve o autor colacionar aos autos, ao menos, documentos que atestem a titularidade da sua conta de poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal, o que não logrou realizar.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a autora para que, no prazo de trinta dias, comprove a existência da sua conta de poupança junto ao banco-réu no período pugnado em sua exordial, especificando o número da contas de poupança objeto de pleito. Na oportunidade deverá ainda, colacionar aos autos declaração de hipossuficiência para fins de deferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o devido cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000245-6 MARIA JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Assim, o valor atribuído deve ser superior a sessenta salários mínimos, por autor. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)”\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001798-8 FABIO VILARDO DOS SANTOS (Adv. ALINE PIMENTA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002693-0 BAYARDO ESTRADA GUTARRA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005018-9 PETROCIL - COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls.140/149. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007702-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DRIVETECH INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nCuida-se de ação ORDINÁRIA DE COBRANÇA intentada pela CEF fundada em contrato de limite de crédito - GIROCAIXA INSTANTANEO que enseja o ajuizamento de ação monitória.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a SEDIC para que autue a presente ação como CLASSE: AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nCumprido, retornem-me os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 96.0001622-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Da análise dos autos depreende-se ter o E. Tribunal Regional Federal desta Região, às fls. 265/266, dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para reconhecer ao substituídos do Sindicato impetrante o direito à conversão em pecúnia de 1/3 de suas férias não gozadas, referente ao período anterior à MP nº 1.195. \r\n\r\nRessaltou, contudo, que não obstante o reconhecimento do referido direito, por configurar-se o presente feito ação meramente declaratória, a execução do provimento emanado caberia a cada interessado através da comprovação, em sede administrativa, junto à UFRJ, da individualização de seu direito, devendo demonstrar não ter havido o gozo de suas férias, bem como ter requerido administrativamente a mencionada conversão pecuniária em momento anterior à citada Medida Provisória.\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se o acima exposto e o trânsito em julgado da supramencionada decisão, reconsidero os despachos proferidos às fls. 282 e 288, determinando que, restando exaurida a prestação jurisdicional no presente feito, sejam os autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.023241-2 EMPLAQUE LAGALIZACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. JORGE DAMASCENO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se o ter sido integralmente mantida pelo E. Tribunal Regional Federal a sentença proferida por este Juízo às fls. 49/50, determinando que a autoridade impetrada procedesse à alteração do valor cobrado na inscrição em dívida ativa de nº 70.6.06.05.0165-44, deduzindo da mesma o valor relativo ao mês de junho de 2003, intime-se, com urgência, a autoridade coatora para o devido cumprimento, no prazo de trinta dias e nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprido, à impetrante, por dez dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006545-4 VIDRAÇARIA MARKET LTDA ME (Adv. WILSON SADALLA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . VIDRAÇARIA MARKET LTDA ME impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a remissão dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo nº 10768-456.108/2004-77, bem como a declaração, por sentença, da prescrição dos mesmos, para fins de expedição a favor da impetrante de Certidão Negativa de Débitos. \r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, salienta que os débitos tributários objeto do mencionado processo administrativo encontrar-se-iam prescritos, eis que referentes ao período compreendido entre novembro/1994 e janeiro/2003.\r\n\r\nAduz, ainda, que ante ao disposto pelo art. 14 da MP nº 449/08, encontrar-se-iam remissos os débitos com a Fazenda Nacional que, em 31 de dezembro de 2007, possuíssem valor consolidado de até dez mil reais e estivessem vencidos por período igual ou superior a cinco anos.\r\n\r\nAtravés das informações de fls. 57/70, esclarece a autoridade apontada como coatora que os débitos relativos ao PA nº 10768-456.108/2004-77 foram confessados pela impetrante quando da entrega de declarações simplificadas, tendo sido ratificados no momento da solicitação pela mesma de adesão ao parcelamento especial - PAES, em 25 de julho de 2003. Noticiou que, ante ao inadimplemento da impetrante em relação ao parcelamento requerido, foi o mesmo rescindido através do ADE nº 02/06, produzindo efeitos a partir de 28 de janeiro de 2006. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido. \r\n\r\nCom relação à questão posta nestes autos, valho-me do seguinte julgado, com cujas ponderadas razões estou plenamente de acordo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PAES). INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. A inclusão do débito referente ao ITR dos exercícios de 1992 a 1997 no Programa de Recuperação Fiscal (PAES), instituído pela Lei nº 10.684/03, implica a suspensão da exigibilidade do crédito e a interrupção da prescrição. \r\n\r\n2. Diante do inadimplemento das parcelas, houve a rescisão do acordo em setembro de 2005, os débitos incluídos no PAES voltaram a ser exigíveis, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir desta data, assim a prescrição aconteceria em setembro de 2010. O ajuizamento da execução se deu em 09.02.2004 e a citação do executado em 28.11.2005, inexiste a prescrição. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Regional Federal - Quinta Região - Agravo de Instrumento 72371 - Órgão Julgador: Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro - DJ data 12/09/2007)\r\n\r\nDesse modo, tendo o benefício do parcelamento especial sido rescindido em 28 de janeiro de 2006, verifico que a prescrição dos débitos relativos à impetrante somente ocorreria em janeiro de 2011, tornando inaplicável ao caso, portanto, o art. 14 da MP nº 449/08.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a medida liminar vindicada nos autos.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007318-9 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BARBARA MARA SANTOS CUNHA contra ato atribuído ao DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM), objetivando, em sede liminar, o restabelecimento dos efeitos financeiros relativos ao Termo de Adesão nº 073.\r\n\r\nPara tanto, alega a impetrante que a condição de anistiado político de seu falecido genitor foi reconhecida pela Comissão de Anistia, tendo sido o mesmo promovido ao posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, do que decorreram efeitos financeiros retroativos no montante de R$ 928.580,96 (novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNarra, ainda, que com a edição da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, foi concedida aos anistiados a opção do parcelamento da referida quantia, condicionada à assinatura do Termo de Adesão. Elucida que a autoridade impetrada anulou o Termo firmado pela impetrante, em virtude da existência do processo judicial nº 2007.51.01.018927-4, intentado pela própria.\r\n\r\nSustenta, como fundamento para o seu pedido, que aquela ação não possuiria como objeto os crédito recebidos através do Termo de Adesão firmado, motivo pelo qual configurar-se-ia a ilegalidade do ato coator, devendo ser deferida medida liminar pleiteada nos autos.\r\n\r\nInstruem a petição inicial de fl. 02/22 procuração e documentos (fl. 24/126). Custas parcialmente recolhidas (fl. 127).\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente controvérsia reside no fato de a autora acreditar fazer jus à percepção mensal do parcelamento dos efeitos financeiros retroativos inerentes ao reconhecimento da condição de anistiado político de seu genitor, de acordo com o Termo de Adesão nº 073 por ela assinado em 02 de julho de 2007 (fls. 51/52).\r\n\r\nDispõe o art. 2º da Lei nº 11.354/06 que, ao ser firmado o Termo de Adesão para fins de reparação econômica em virtude da declaração de condição de anistiado político, deve o anistiado declarar não constar como parte em qualquer ação judicial que vise ao recebimento de valores decorrentes da concessão da anistia ou que, caso já tenha ajuizado ação com tal objeto, comprometa-se a desistir da mesma.\r\n\r\nApesar da impetrante ter concordado expressamente com as condições impostas pelo Termo de Adesão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha verificou a existência do processo nº 2007.51.01.018927-4, no qual a impetrante é autora, pretendendo a reintegração de seu falecido pai na reserva remunerada, com as promoções a que o mesmo fizesse jus, de acordo com o contido no Art. 8º do ADCT. \r\n\r\nAssim sendo, em que pesem as alegações formuladas na exordial, resta incontroverso que, caso sejam concedidas as promoções pleiteadas no referido processo judicial, serão produzidos reflexos de ordem monetária relativos à impetrante, ressaltando-se, ainda, que ao insurgir-se a mesma contra as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia (postulando graus maiores), insurge-se também contra os valores que foram reconhecido como devidos, estando, desta forma, caracterizada a nítida intenção por parte da impetrante quanto à percepção de efeitos financeiros reflexos da ação judicial, superiores aos valores definidos pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nAnte o exposto, concluo que a ação ordinária de nº 2007.51.01.018927-4 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pela impetrante, motivo pelo qual, após perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, verifico ter a impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/06, não vislumbrando, desta forma, presente no caso em tela o necessário fumus boni iuris para fins de deferimento da liminar pleiteada, a qual, desde já, INDEFIRO.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.007878-3 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.005964-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv. ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEAO, MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521248-5 ALBERTO OSWALDO GONCALVES (Adv. CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.013391-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fls. retro do ilustre perito deste Juízo, abra-se vista à autora e à CEF para que, no prazo comum de dez dias, tragam aos autos a documentação por ele solicitada.\r\n\r\nManifeste-se a autora, ainda, sobre o pedido de complementação dos honorários, devendo, em caso de concordância, proceder ao depósito também no decêndio.\r\n\r\nApós, voltem os autos ao perito para a feitura do laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003249-7 RIO BIT COM DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL). . Defiro a prova pericial contábil requerida pelo autor, nomeando perito José Augusto Soares Cambra. \r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e, querendo, indicação de assistente técnico, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 763820"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049500-0 CATIA REGINA BARBOSA E OUTRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre a notícia de extravio da petição certificada às fls.170, devendo a parte autora requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado sob pena de baixa e arquivamento.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0005300-2 ALVARO SARDINHA FILHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GARCIA VELLOSO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 258, dê-se vista à parte autora para requerer o que for cabível. Prazo: 10 (dez) dias. (ga/mb)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023307-6 GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista que a r.sentença de fls.252/257 julgou procedente o pedido, considero confirmada a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls.171/174 e, por conseguinte, recebo a apelação de fls.260/268 somente no efeito devolutivo, conforme inciso VII, do art.520, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0007416-3 AMADEU FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da parte líquida do julgado, procedendo ao cancelamento do financiamento nº 9.0199.0510.011-2 que se encontra em nome de AMADEU FRANCISCO DOS SANTOS (fls. 05) a partir de abril de 1997 , devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/vm/mb)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001340-2 HENRY ADDISON SPENCER E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls.310 - Defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias para que o 2º Réu (BANCO BRADESCO) cumpra o despacho de fls.304.(rt)\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023360-1 FERNANDO SANTIAGO VAZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aos autores para regularização da petição de fls. 468/476 em 24 horas sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014254-5 LIBORIO JOSE FARIA E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS GONCALVES VIEIRA, ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO, LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 535 : Defiro a dilação solicitada pela CEF, por 10 dias. Após, voltem-me conclusos. (jrz)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021222-5 MARIA DAS GRACAS DE LIMA GUIMARAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Fls. 512 - Esclareça a CEF se foi oficialmente cientificada da cessão e se com ela concordou. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso negativo, devolva-se à Perita que não deverá considerar dados da cessionária por se tratar de “contrato de gaveta”.(MA/mb)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006074-0 JOSE ALBINO PINTO SANTANA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 332 - Apresente o autor as documentos solicitados pela perita, no prazo improrrogável de 5 dias. A seguir cumpra-se o determinado às fls. 329. (jrz)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.022250-8 MILTIS AMORIM BORGES (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 667 - Tendo em vista que tanto o autor, CEF e BANCO BAMERINDUS CIA/ DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO já juntaram suas manifestações, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes no prazo comum de 10 (dez) dias para razões finais e voltem conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028374-1 WALDIR CESARIO DE CASTRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 346/347 e 348 - Defiro a dilação de prazo requerida pelas partes. Havendo impugnação das partes, retornem ao perito para os esclarecimentos ne cessários. Com o retorno dê-se nova vista às partes, e voltem-me conclusos. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016898-1 LEONARDO SOUZA DE BRITO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ADAIL BARRETO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Havendo depósito nestes autos, expeça-se alvará de levantamento após ciência de liberação depositante por telexograma. (MA/mb)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021410-0 ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REP/ P/ LISIANE FELISBERTO HELIODORO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 218/229 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga/vm )\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006192-8 SONIA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob iguais penas, deverá a parte autora juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada, bem como cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 26/27. (MA/vm/mb)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007008-5 ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, a deverá promover a juntada de documentos essenciais à lide, quais sejam:\r\n\r\nque comprove ciência e anuência da CEF com a cessão do contrato;\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\nque esclareça sua alegação de estar em dia com as prestações em vista da planilha de fls. 75, que indica prestações em aberto já em 2000.\r\n\r\nDeverá ainda regularizar o documento de fls. 33. (MA/vm/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0006690-2 ROMANA BERTONCELJ (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 259 - e 260/261 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação e diante do trânsito em julgado certificado às fls. 262, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n17 - 94.0049526-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista que às fls. 357/362 a CEF alega a existência de acordo e requer reconsideração do despacho de fls. 356, requerimento jamais apreciado, decreto a nulidade dos mandados de penhora de fls. 371 e dos atos seguintes. \r\n\r\nAo autor JORGE LUIZ FILGUEIRAS ESTRELLA para confirmação do acordo, valendo o silêncio como concordância. Em caso negativo, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação. (MA/vm)\r\n\r\n18 - 98.0023700-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - Fls. 657: Intimem-se pessoalmente os autores para ciência do valor depositado pela CEF a título de multa arbitrada pelo Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 384.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Após, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018138-5 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (Adv. MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA COELHO MARTINS). . Aplico multa de R$ 500,00 face à procrastinação do feito por mais de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de busca e apreensão dos requeridos às fls. 1711 e 1962 dirigido à agência do contrato. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011752-0 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo suspendendo-se o feito no sistema. (MA/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0009984-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CATIA REGINA WANDERLEY CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o leiloeiro para designação de nova data em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDesignada a data, intimem-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 95.0010988-3 ZAIRA JANUARIO ALVES (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetuada a requisição, suspenda-se o feito. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 95.0020608-0 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (Adv. TANIA DE FATIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Efetuada a requisição suspenda-se o feito. (MA/vm)\r\n\r\n24 - 97.0071490-0 MILTON NALIN E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SEM ADVOGADO). . Fls. 701 - Defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a parte final de fls. 663, informando se ainda tem algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n25 - 97.0109040-3 BRAULIO JOSE ALVES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 532/533 - Tendo em vista o teor da certidão retida, indefiro o pedido de devolução de p razo. Outrossim, assino o prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste acerca dos requisitórios de fls. 523/526, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nApós, retornem os autos para envio dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (th/aar)\r\n\r\n26 - 99.0060570-5 NILZA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 551, 552/553, 555/556 - Considerando que não houve manifestação da autora NILZA DA SILVA OLIVEIRA em relação ao item II de fls. 534/535, informe-se junto à CEF quanto ao levantamento administrativo do saldo da conta fundiária pela titular.\r\n\r\nCom o atendimento e confirmado o levantamento, dê-se vista à parte autora para que informe se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda ser apresentada a via original do alvará nº 0023.000103-0/2007 pela autora ROSÂNGELA PRIMO CORREA, tendo em vista o levantamento administrativo informado às fls. 555.\r\n\r\nCom o cumprimento e nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/MA/mb)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005040-0 LUIZ CARLOS CURTY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Juros moratórios só são devidos até o depósito integral do montante devido.\r\n\r\nTendo este norte, à Contadoria para manifestação sobre impugnação de fls. 262/271 e 280/286.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir. (MA/mb)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009812-0 UNIAO FEDERAL x MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Fls. 248 - Conforme certidão de fls. 227 não há notícia de que a autora MARGARIDA TUPINMBÁ DE CARVALHO tenha falecido deixando bens e inventário. Como dívida honorária é só dela ou de seu espólio, à UNIÃO FEDERAL para comprovação de existência de inventário em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\nQuebra 4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0163542-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVO RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 95.0024986-3 MARCO AURELIO DE CERQUEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Fls. 405/406 - Esclareça os autores em 48 horas o seu pedido vez que já recusaram a proposta de acordo da CEF. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009794-3 CLINICA GINECOLOGICA DRA NATALIA FERRE COUTINHO LTDA (Adv. MARCOS JOSE DE ALMEIDA FERRE COUTINHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008761-1 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fls. 147/148 - À CEF para apresentação dos extratos em 15 (quinze) dias. (MA/vm)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011203-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x IVANILDO JOSE WANDERLEY (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS). . Fls. 27/28 e 30 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.019927-7 SILVIO DE SOUZA E SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 267/268 - Defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, à UNIÃO FEDERAL por igual prazo, conforme determinado às fls. 198, parte final.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 94.0027963-9 AMARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO, CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 235 - Tendo em vista que os autos permaneceram em cartório por mais de 90 (noventa) dias, indefiro o pedido.\r\n\r\nRearquivem-se os autos. (ga/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.002957-1 ROBERTO MARTINS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 197/199, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (pv/vm)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027321-6 MARIA CECILIA VITAL TEIXEIRA (Adv. PAULA VITAL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 7 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519971-7 RUY DE LOURDES DA CUNHA E MENEZES-ESPOLIO (Adv. BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora as determinações de fls. 11 no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (th/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x ESTACAO DA FOTO E ESTUDIO SC E OUTROS. . Fls. 43 - Oficie-se às empresas de telefonia móvel solicitando o endereço atualizado dos executados no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo informado endereço diverso daqueles onde forma realizadas as diligências, expeça-se mandado de citação, fixando desde já os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 652-A, parágrafo único do Código de Processo Civil). (fc/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509801-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PERES COMERCIO DE COSMETICO LTDA E OUTROS. . Considerando as certidões negativas de fls. 26/27, 35/36, 42/45 e considerando as pesquisas realizadas pela Secretaria nos sites da CEG (fls. 29, 32, 37/39) e da Receita Federal (fls. 28, 30/31), dê-se vista à CEF por 10 (dez) para requerer o que for cabível. (rt/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 97.0102515-6 ALMIR FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 509 e 511 - Tendo em vista o teor da certidão retro, indefiro o pedido de devolução de prazo. Outrossim, assino o prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste quanto aos requisitórios de fls. 500/503, valendo o silêncio como concordância. Após, retornem os autos para envio dos requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (th/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032787-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CORTES NETO) x ARACI MARTINS CELESTINO. . Fls. 24 e 25/28 - Fixo o prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 20 devendo informar o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELIO DA SILVA MARQUES. . Fls. 24 - Fixo o prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 20 devendo informar o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.017878-7 CARMEM LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x ELIZABETH LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . ... dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020957-5 ISAQUE RODRIGUES FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . ... à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.016490-1 DENIZE SANTOS PETERSON (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . ...(republicação) dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.017049-1 MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RENATO ARAUJO LEITAO). . (REPUBLICAÇÃO)... Com os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e a seguir voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023369-5 JORGE BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para liberação dos honorários periciais. (pv/mb)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.001636-6 EDMO TAVARES DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . “...II - Com o cumprimento, intime-se por publicação o patrono do autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nQuebra Assim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nII - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n(fc/vm)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (Adv. PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO)... À seguir, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n51 - 2000.51.01.013794-2 EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação de parte final da decisão de fls.274/275. : III - Fls. 272 - Após, devolvo à CEF o prazo para cumprimento do item III de fls. 246 em relação ao autor MARCO AURÉLIO MARTINS FARIAS, devendo, também, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor DALMIR DA ROCHA GONÇALVES.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 764477"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0110683-0 FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. MARINA ADELAIDE G. B. MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista da decisão de fls. 298 proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, à SEADI para anotar no pólo ativo IDILENE MOREIRA DA SILVA (CPF nº 057.267.147-62) em lugar do autor falecido AUGUSTO SANTORIO DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009431-0 CLAUDIO DE MORAES SOARES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando o noticiado no petitório inicial e considerando a imprescindibilidade da perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA, oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias, consignando que este juízo concorda, desde logo, com qualquer data que venha a ser designada. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, NO prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\nFormulo como quesitos oficiais os seguintes:\r\n\r\n1) A alegada doença do militar tem relação de causa e efeito com o serviço? \r\n\r\n2) O periciado tem condições de prover seu sustento no meio civil?\r\n\r\n3) Pode-se afirmar que o autor está incapaz definitivamente para qualquer trabalho, devendo ser considerado inválido, em que medida, somente para o serviço do Exército ou para toda e qualquer atividade? \r\n\r\n4) O autor necessita de cuidados médicos, permanentes, ambulatoriais? \r\n\r\n5) O autor necessita de acompanhante?\r\n\r\n6) Tem o Sr. Perito alguma outra consideração a fazer?\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0004306-8 ANTONIO XAVIER ARAUJO E OUTRO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Compareça a parte interessada na Secretaria do juízo para proceder o agendamento da retirada do alvará de levantamento, em 5 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n4 - 97.0016143-9 REINALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls;238 e segs. Dê-se ciência ao interessado acerca do ofício nº 1219/2008 do Coordenador de Recursos Humanos do DPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013293-7 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI, RENATO GOLDSTEIN) x DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Sobre a certidão de fls. 122 manifeste-se o BNDES.\r\n\r\n2- Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino ao BNDES o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0047410-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FRANCISCO DA SILVA FARIAS E OUTRO (Adv. MARINA ADELAIDE GONCALVES BERTAO MAGALHAES). . Merecem acolhida os cálculos do Contador Judicial de fls. 299/308, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nQuanto ao cálculo dos honorários advocatícios fixados na razão de 10% sobre o valor da condenação, conforme sentença de fls. 18/21, deverá a Secretaria efetuar a conta por ocasião da expedição do precatório.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os requisitórios na forma da Resolução nº 559/07, do CJF. Após, dê-se vista as partes por 5 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020576-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ISABEL DAS GRACAS AGUIAR COELHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 73 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se o ofício requisitório na forma da Resolução nr. 559/2007, do CJF. Após, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025008-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x ZILDA GOMES VIEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus deixou dois filhos, conforme certidão de óbito de fls. 26. Assim, dê-se vista à parte interessada por 30 dias, para que seja regularizada a habilitação dos herdeiros necessários. Deverá, ainda, comprovar a qualidade de cônjuge do autor falecido.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010286-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO XAVIER ARAUJO E OUTRO (Adv. RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO). . Ao Contador para conferência dos cálculos apresentados pelos exeqüentes. Em caso de elaboração de novos cálculos deverá o Contador atualizar a conta até a data da elaboração dos cálculos dos exeqüentes.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012942-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021513-7 DEBORAH 2000 COM/ LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, RENATO GOLDSTEIN, PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA). . Ao BNDES para promover a execução dos honorários de sucumbência, querendo, em 20 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027057-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x SONIA MARIA DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO (AGU) para que apresente, através do órgão de origem dos embargados, as fichas financeiras, bem como a respectiva planilha dos cálculos que considera devidos, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao(s) embargado(s) para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). \r\n\r\nApós, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 763352"
                            ],
                            "763353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0023610-6 ATACARB - ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA/ (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nFls. 277: Indefiro. Uma vez que, querendo, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, colocará o valor depositado a sua disposição.\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0007349-3 MARLENE CARNEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.007351-4 LUSIMAR ALVES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025653-6 IRACEMA RAMOS BAPTISTA-ESPOLIO REP/ P/ MARLEI RAMOS FERNANDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º e artigos 39, inciso II e 47, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0002884-8 EDILSON LUIZ PANTOJA SANTOS E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual da parte autora e abandono da causa por mais de trinta dias, na forma do artigo 267, III e IV c/c §1º e artigo 13, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018424-0 CRISTIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de regular representação processual da parte autora, na forma do artigo 267, III e IV c/c §1º e artigo 13, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0006728-5 LAMARTINE DA ROCHA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA, MARCIA CRISTINA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.331/332. Dê-se vista ao Banco do Brasil acerca do depósito retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004028-4 ELIANA NOGUEIRA PINTO TURELI E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.513. Diante da informação prestada pela contadoria judicial, providencie a CEF, no prazo de 30(trinta) dias, a juntada aos autos dos extratos da conta fundiária da co-autora, Lucia Nogueira Rosa, no período compreendido entre janeiro/1988 a outubro/1991. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se apure o quantum devido a título de taxa de juros progressivos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015404-5 VILMA CATIA CANDIDO DE SOUZA (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 1200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa por mais de 30(trinta) dias, na forma do artigo 267, III c/c §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015644-3 ARTUR ROSA DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 145/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES todos os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 460,00(quatrocentos e sessenta reais), na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018312-4 ESTHER BEZERRA GOUVEIA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 82/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a realizar cirurgia de dissecção da aorta torácica e abdominal por via endovascular a teor do laudo médico de fl.25, fornecendo todos os materiais, remédios, e eventual (ais) prótese (s) necessária (s) ao sucesso da cirurgia, em especial o Hospital dos Servidores Públicos do Estado, caso já tenha adquirido Endroprótese de Aorta Abdominal e Extensão Tubular Periférica ou, caso contrario, qualquer instituição hospital da Rede Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, devendo o juízo ser informado da realização do procedimento cirúrgico.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003178-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x VALQUIRIA MORAES PEREIRA (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, extingo o processo com resolução do mérito PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO do fundo de direito quanto ao recebimento dos valores pagos a título de pensão à Maria da Silva Moraes, recebidos nos meses de novembro e dezembro de 1998 e janeiro a julho de 1999, nos termos do artigo 269, inciso IV c/c 219, § 5º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), em favor da ré, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024761-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, determinando que seja expedido mandado de busca e apreensão do processo administrativo nº 5688/2004, nos termos do artigo 841 do CPC. Cumprida positivamente a diligência, entregue-se o referido processo administrativo à autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20,§3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para converter o feito em ação ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002249-1 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls.234/235. Dê-se vista ao Autor acerca do deposito retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509919-0 LUCIA DE FATIMA SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 763353"
                            ],
                            "763354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007714-4 CID BARBOSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre os cálculos elaborados pela União (PFN) ÀS fls. 345/362.\r\n\r\nOficie-se à CEF, determinando que informe ao Juízo, em 20 dias, o saldo individualizado por autor, dos depósitos efetuados por força da decisão liminar proferida nestes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0017526-1 SELMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . Por intermédio da petição de fls. 125/127, Paulo Américo de Lima e Leonardo Bruno do Nascimento Sanfront, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de sua cônjuge e mãe, Selma do Nascimento, ocorrido em 08/12/2006. Para tanto, junta os documentos de fls. 128/137.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.146).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, de Paulo Américo de Lima e Leonardo Bruno do Nascimento Sanfront, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição à falecida, Selma do Nascimento, conforme certidão de óbito adunada às fls. 131.\r\n\r\nÀ SEADI para a inclusão no pólo ativo dos indigitados autores. \r\n\r\nCom o retorno, sobrestem-se os autos para prosseguimento nos embargos em apenso. P.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023709-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009936-4 PAULO ROBERTO AMARAL DIAS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que na fluência do prazo recursal os autos encontravam-se com vistas à Ré (fls. 228), devolvo o prazo em favor da parte autora, dando-se vista . P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000420-5 MARLI DA CUNHA DIAS (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Reitere-se o expediente de fls. 85.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023111-8 ELIANE GONCALVES AGUIAR (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ (Adv. CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO). . Ad cautelam, sobreste-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no AI.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELSON JOSE BEZERRA FILHO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010234-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (Adv. VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DILCEA CRUZ LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010238-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VALDEIR BRAZ PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010240-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010241-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CYRENE ANDRADE DE MELO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010242-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MANOEL MACHADO AVILA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010243-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nQuebra 18 - 2009.51.01.010244-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010248-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA ZEQUINATTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010249-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALCINEA DE CASTRO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 763354"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0021331-3 MAURA ROSA DE PAULA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . A teor do disposto no artigo 599 do Código de Processo Civil, designo audiência especial para o dia 21/maio/2009 às 13:00hs ficando as partes desde já intimadas, devendo os procuradores comparecerem munidos de instrumentos de mandato com poderes para transacionarem, devendo, ainda, a Caixa Econômica Federal, trazer aos autos a planilha atualizada da evolução do financiamento habitacional, cujo contrato tem o nº 3.000.678-8. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 765457"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004629-0 ENDERSON ALENCAR DE ARARIPE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005138-8 PETROSERV S/A (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Aguarde-se pela prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 206/207, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006499-4 ABEL ALMEIDA CASTRO (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 189 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Ricardo do Carmo Bastos.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados, fixados, desde logo, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007.\r\n\r\nEm caso positivo, indique o Dr. Perito a este Juízo a data, horário e local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Informe a parte autora se o contrato foi liquidado administrativamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001677-7 CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Junte a CEF, no prazo de 5 dias, cópia integral do processo de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0007799-3 ANA LUCIK MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x MARIA DO CARMO ARAUJO MOREIRA E SILVA E OUTRO (Adv. NEY MADEIRA, NEY MADEIRA JUNIOR, DINA GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Compareça a parte autora na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNão comparecendo, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007587-0 DAVID FERREIRA ALEXANDRE (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ANGELA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Aguarde-se, por mais 5 dias, o cumprimento do determinado à fl. 237 pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fl. 104 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 86.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019280-0 NELSON DE JEZUS MACHADO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 61, no prazo de 10 dias, fornecendo os extratos da conta poupança, ressaltando-se que o número da agência é 0889-Alcântara, conforme informado pelo Autor à fl. 78.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020777-3 JAMIL DE MELO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 97/106 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65/66 - Defiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, formulado pela parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 08/07/2009, às 15:00 hs. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509686-2 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 77/81 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Comprove o Autor a existência da conta durante os Planos Econômicos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, PRISCILA FERRAZ COSTA, JULIAN JOSEPH GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 124/128 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls. 124/125, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter especificado provas.\r\n\r\nAssim, à CEF para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008551-9 GAVEA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 93/104 no duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 296 do Código de Processo Civil), com as homenagens deste Juízo, após o cumprimento pela Secretaria do Provimento 51.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IZILDA DE LEMOS PONTES. . Fls. 36/40: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls. 36/37, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter diligenciado quanto à existência ou não de inventário em curso de bens da executada.\r\n\r\nAssim, informe a CEF se há processo de inventário em curso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025849-5 RONALDO DIAS DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 256/257: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 239/241.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Fls. 246/254: Intime-se o autor a efetuar o devido preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523409-2 MARCELO HENRIQUE COUTINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 253/254: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 236/238.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Fls. 243/251: Intime-se o autor a efetuar o devido preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523514-0 IVANILDO HENRIQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 255/256: Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 238/240.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nII - Fls. 245/253: Intime-se o autor a efetuar o devido preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção da apelação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008247-6 ERMELINDA FATIMA SOARES OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Regularize a patrona da autora a petição de fl. 35, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. . Aguarde-se manifestação da ECT, por mais 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009084-5 BRUNO DE OLIVEIRA PETERSEN (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 130/134 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018044-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x NELSON AMBROSIO FILHO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls. 39/45 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003371-4 FERNANDO DA SILVA PIRES (Adv. FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . A respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE - MUTUÁRIO QUE BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS - ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/97 - INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1. O art. 5º da Lei nº 9.469/97 ampliou a hipótese de assistência - prevista no art. 50 do Código de Processo Civil - quando o postulante é o ente federal, bastando seja demonstrada que a decisão a ser proferida pelo Juízo possa causar reflexo econômico, mesmo de modo indireto.\r\n\r\n2. O FCVS é mantido, dentre outras fontes, por dotação orçamentária do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 5º e 6º, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.406/88.\r\n\r\n3. O reflexo econômico que justifica o ingresso da UNIÃO na lide como assistente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reside na eventual insuficiência dos recursos do FCVS para a cobertura do saldo devedor remanescente dos mutuários, pois nesse caso a UNIÃO tem o dever de consignar na proposta de orçamento anual dotação orçamentária compatível para manter o equilíbrio do Fundo.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.(TRF-3a Região, AG 200803000083303/SP,Rel. Des. Federal Johonsom Di Salvo, in DJ de 20/10/2008).\r\n\r\nDiante desse quadro, defiro o pedido de assistência formulado pela União.\r\n\r\nÀ SEDIC para que conste na autuação a União como assistente da CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Não tendo o Banerj efetuado o pagamento do débito no prazo legal, o montante da condenação deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520709-0 SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 61/65: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls.61/65, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter diligenciado quanto as provas que pretende produzir.\r\n\r\nAssim, certificado pela Secretaria do Juízo o decurso do prazo para especificação de provas, voltem-me conclusos para sentença..\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Fls. 31/35: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fls.31/32, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter diligenciado quanto ao novo endereço da parte ré.\r\n\r\nAssim, informe a CEF as providências para tentar localizar a parte ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 766859"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000061-3 ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, BIANCA CARDOSO ZACARIAS ISAAC) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015846-4 NAZARENO PIERANGELINI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nTendo em vista que o Autor cumpriu a determinação de fl. 163, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021188-0 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do ofício acostado à fl. 597, devendo a mesma, outrossim, manifestar-se sobre a contestação acostada aos autos e acerca de fls. 632/682, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0023663-0 JOSE GERALDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Indefiro a impugnação dos Autores, ora Executados, de fls. 212/213, visto que cabe ao Exeqüente avaliar a utilidade da execução dos honorários advocatícios, nos termos da planilha acostada à fl. 207. Sendo assim, descabem os argumento dos Executados no sentido da extinção da execução com fulcro no Artigo 267, VI, c/c o Artigo 794, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Incumbe ao Exeqüente aferir se terá ou não proveito em buscar valor que lhe é devido em face da sucumbência da parte adversa. \r\n\r\n2. Não compete ao Juízo substituir a CEF em tal faculdade, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de condição de ação, qual seja, interesse de agir, mormente em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Indireta, não compreendida no conceito de Fazenda Pública. \r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa do feito à Vara de origem para o prosseguimento da execução.”\r\n\r\n(TRF-2a Região; Apelação Cível no 410.405/RJ; Relator: Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; julgada em 13/01/2009; DJU 23/01/2009, pg. 130/131)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para proceder ao pagamento do débito, acrescido da multa supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento, expeçam-se os respectivos mandados de penhora e avaliação, conforme requerido pela parte exeqüente à fl. 215, atendendo-se ao disposto no Artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 97.0004100-0 MANOEL AUGUSTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documentos de fls. 164/182, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002838-1 SIDNEY BARREIROS SAMPAIO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl(s). 86, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) José Soares da Silva 9OAB/Rj 129.186).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte exeqüente UNIÂO/AGU), do depósito de fls. 88/89.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008068-1 ELIZABETH DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documentos de fls. 187/204, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014868-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Considerando o disposto no parágrafo 2º. do art. 8ª da Resolução nº. 524, de 28/09/2006, do Conselho da Justiça Federal, que institucionalizou a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal, abra-se vista à parte autora, ora executada, para ciência do bloqueio efetuado em suas contas, consoante documento de fls. 97/98, para fins de oposição de embargos ou recursos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025828-7 IZABEL MARTINS SALDANHA (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002843-2 CLAUDETE LIMA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x MARIA FREIRE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se os habilitantes Lauro Crasto de Arruda e Patrícia Lima de Arruda para que cumpram a decisão de fls. 64.\r\n\r\nOutrossim, considerando a informação prestada em fls. 34, à parte autora para que promova a inclusão no pólo passivo de FRANCISCO QUINTINO MARINHO DE ALMEIDA e FÁBIO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Ministério Público Federal, nos termos da decisão acima mencionada.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à União Federal (AGU) para que se manifeste sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006446-5 FLAVIO TAVARES CAMILLO DE MESQUITA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fl. 87, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 77, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nRecolha, pois, a parte autora, as custas de preparo do recurso de apelação apontadas à fl. 85, tendo em vista o teor da certidão retro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013518-0 LIRIAM DE OLIVEIRA FEITOZA (Adv. LUCIANA GITAHY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 06, 34 e 37.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 29/30, como emenda à inicial e defiro a inclusão no pólo passivo do Sr. Jorge de Oliveira Feitoza, representado por Pedro Paulo Feitosa Nascimento (fl. 18). À SEADI para retificar a autuação.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que Sr. Jorge de Oliveira Feitoza não possui idade igual ou superior a 65 anos.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015804-0 MARLON MANOEL DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 227/237. O juízo já apreciou e indeferiu o pedido de antecipação de tutela através da decisão de fls. 191/192, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ademais, a antecipação parcial dos efeitos da tutela teria como objetivo a participação do autor do Estágio de Habilitação Militar, conforme indicado à fl. 236, sendo certo que tal pretensão já foi atendida, segundo informou o autor à fl. 286. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de despacho de fls. 222, dando-se vista à parte ré (UF-AGU) para que se manifeste a respeito da produção de provas, bem como em relação aos termos da petição de fls. 286 apresentada pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019098-0 MARIA TEREZA GONCALVES VIEIRA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fl. 65, e que a presente ação possui valor da causa abaixo de sessenta salários mínimos e não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, na forma do dispositivo legal citado.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021238-0 DORA DE MENEZES (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Comprove a autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007750-0 AMARO FERREIRA EVANGELISTA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada, com base nos documentos de fls. 07 e 13.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar cópia da inicial e de eventual sentença proferida no processo nº 2005.5151.103554-4 para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 88.0017724-7 GILBERTO DIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as certidões negativas de fls. 326, 328 e 333, bem como sobre o depósito de fl. 331, efetuado pela autora TEREZINHA DE JESUS ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\n18 - 93.0058105-8 SIDINEY JORGE GONCALVES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI, SERGIO SARMENTO MARQUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 70/71, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 98.0020275-7 CELIO DE OLIVEIRA BRAZ E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017355-4 ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 350 e 351 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pelas partes para integral cumprimento ao determinado em fls. 348.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022411-2 JOSE ROBERTO BRAGA (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO, LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE RICARDO ELIESER, CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES). . Inicialmente, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para advogado do quinto, sexto e sétimo réus regularizar a peça de fls. 281/284, subscritando-a. Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo requerido pela CEF para juntada aos autos do contrato de mútuo, nos termos do determinado em fls. 269.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020437-7 MARLUS DE SOUSA SARDINHA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que no extrato de fls. 368/376 constam seis depósitos no valor de R$ 476,07 (vide fl. 370) não comprovados nos presentes autos, à parte autora para fornecer cópia das guias dos referidos depósitos.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, dos depósitos judiciais efetuados na conta nº. 27002587-0, no valor de R$ 6.914,53, com os acréscimos legais pertinentes, a partir de 03/03/2009, conforme saldo informado em fl. 376\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.002491-8 WILMA DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À vista do certificado em fls. 155 e 156, republique-se o despacho de fls. 154.\r\n\r\nÀ vista do certificado em fls. 155 e 156, republique-se o despacho de fls. 154.\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM FLS. 154:\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela parte autora à fls. 151/152, e mantenho a decisão agravada (fl. 149) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a CEF, ora agravados, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o agravo retido interposto, a teor do artigo 523, §2º, do CPC, devendo a autora, ainda, dar cumprimento ao determinado na parte final de fls. 149.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008536-1 ELINA CABRAL DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 274. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora a respeito dos depósitos acostados aos autos, devendo atentar para o teor das decisões proferidas pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 216 e 248/249).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014261-4 PATRICIA DA CRUZ E SILVA DELPINO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 62/64 “A”: Mantenho a decisão à fl.60, pelas razões já apresentadas.\r\n\r\nOutrossim, defiro prazo de 10 (dez) dias, para que a autora regularize a representação processual do Patrono Sérgio Solle de Figueiredo.\r\n\r\nDetermino ainda, o mesmo prazo à parte Autora para que, em derradeira oportunidade: \r\n\r\na) Esclareça sobre a especificação do valor incontroverso, bem como comprove o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art.50 da Lei nº. 10.931/04, sendo certo que o valor incontroverso não pode ser inferior à prestação inicialmente ajustada;\r\n\r\nb) Forneça cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017311-8 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO AZEVEDO DE ARAUJO) x AUSTREGESIMO R QUEIROS E OUTRO. . À vista do informado em fls. 167 e seguintes, defiro aos autores o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora uma cópia da petição inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0060391-2 LEONARDO SPITZ E OUTROS (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 20035101023736-6, em apenso.\r\n\r\n28 - 95.0005495-7 RICARDO LAVIGNE SAFADI (Adv. CLAUDIO SIQUEIRA CAPARICA, MARCIA PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND FERREIRA) x CONSELHO CURADOR DO FGTS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.321 - Indefiro o requerido uma vez que os valores já foram objeto de depósito na conta fundiária, com posterior concordância da parte autora (fls. 301/302), sendo certo que o beneficiário deverá comprovar administrativamente que preenche os requisitos da Lei nº 8.036/90, com vistas ao levantamento do saldo constante de sua conta fundiária, conforme já mencionado, inclusive, em fls. 302.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora sobre a verba honorária depositada, conforme guia constante à fls. 311, nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n29 - 97.0078101-1 FRANCISCO LEUDO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 349 - indefiro o requerimento de desbloqueio da conta fundiária, devendo o interessado diligenciar administrativamente junto a CEF, atentando, ainda, para o disposto na Lei nº 6858/80.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte autora cinge-se em afirmar que a CEF se recusa a efetivar o pagamento integral do valor depositado, sem comprovar o alegado e o motivo da recusa, nos termos do anteriormente determinado, cumpra-se a parte final de fls. 347, encaminhando os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 98.0006675-6 IVONE ALMEIDA ARAUJO (Adv. RUBENS DOS SANTOS SERICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 143 - Considerando-se a controvérsia entre as partes quanto ao valor da conta reconstituída, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 29/33 (parte autora) e do demonstrativo de crédito de fl. 127, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (17/11/2008 - fls. 138), que deverão ser apurados de acordo com o julgado, com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 128/138, observando-se os índices de correção adequados ao FGTS, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n31 - 98.0012407-1 JOSE ANTONIO RIBEIRO TIMOTEO E OUTROS (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o informado em fls. 275, à parte autora para que indique o endereço correto para expedição de novo ofício.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015140-9 MARIA JOSE ROCHA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 730, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027136-1 PEDRO GOMES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls: 268. Conforme já dito no despacho de fls. 264, de acordo com a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2004.02.01.013593-6, cabe ao próprio fundista implementar as diligências para obter os extratos de sua conta vinculada, junto aos bancos depositários. \r\n\r\nNessas circunstâncias, cumpra a parte autora o determinado no referido despacho , apresentando os extratos necessários para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000471-6 CANDIDO FERNANDES DA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004320-5 HAMILTON DE ARAUJO COSTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.022480-7 RACHEL JAKUBOWICZ (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas também em nome da Dra. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.\r\n\r\nDe outra parte, considerando que a advogada acima indicada não encontra-se regularmente constituída, haja vista que o instrumento de mandato juntado em fls. 71 não mencionada o nome da outorgada, intime-se a patrona para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nFls. 70: Defiro a vista dos autos apenas em Secretaria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, até que seja cumprida a determinação acima.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000534-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a apelação de fls. 88/89, assinando-a.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009234-5 MARLENE SEABRA DE SOUZA (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 61/62, declarando a possibilidade de acordo em relação ao plano verão, bem como a manifestação da Autora à fl. 93, de que não se opõe à realização de audiência de conciliação: \r\n\r\nÀ CEF para fornecer proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós dê-se vista ao Autor para se manifestar sobre a eventual concordância com a proposta, caso em que o acordo será homologado. \r\n\r\nNão havendo concordância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010569-8 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA (Adv. LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013420-0 MARIA DA CONCEICAO DE MOURA FREITAS (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 127/128. Dê-se vista à parte autora a fim de que requeira o que for de seu interesse, inclusive quanto ao depósito judicial de fls. 128.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.013489-3 MANOEL COUTO DE ANDRADE (Adv. KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020933-9 HELCIO WERNECK (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de fl. 130 e das contra-razões de fls. 131/156, uma vez que pertencentes a feito em curso na 15a. Vara Federal (processo nº 2005.51.01.011808-5), para posterior entrega à parte autora, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que retire na Secretaria a petição e as contra-razões supramencionadas. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024774-2 UBIRAJARA RAMOS DOS REIS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 64, de forma efetiva, apresentando cópia da petição inicial do processo nº 93.000.4667-5 e da sentença nele proferida, com vistas à verificação da ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004241-3 ANDRE SILVA BOTELHO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nFls. 73/76. Dê-se vista à parte autora, na forma do artigo 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009800-5 MARCO AURELIO COUTO SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 2008.02.01.017250-1 (fls. 73 dos autos em apenso), encaminhem-se os autos à SEDJE a fim de que o presente feito seja redistribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024068-5 IOLANDA LOPES DE ABREU (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO EM 29.04.2009, NA PETIÇÃO DE FL. 262, DA AUTORA:\r\n\r\n“Persistem os motivos do indeferimento. Nada a reconsiderar.”\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000137-3 REGINA COELI DE RESENDE PASSOS (Adv. WANDERSON NEHRER DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.004583-1 IRAN DE CARVALHO MANDUR (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista o cumprimento da decisão de fls. 137, conforme se verifica na certidão de fls. 140 e documentos seguintes, intime-se o impetrante para que compareça à agência da CEF, munido dos documentos exigidos pela legislação pertinente, a fim de efetuar o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS, cabendo à instituição financeira examinar a referida documentação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.501340-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x MARCO AURELIO COUTO SILVA. . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 2008.02.01.017250-1 (fls. 73), encaminhem-se os autos à SEDJE a fim de que o presente feito seja redistribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.006496-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x NOVA INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 60 e 62, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, para os Réus Guilherme Laurentino Ferreira e Marilda Gomes da Costa, no endereço constante de fl. 57, fornecido pelo próprio Réu Guilherme Laurentino Ferreira ao ser nomeado depositário dos bens da Nova Independente Alimentos Ltda, que foram penhorados.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x HERSIL 336 REFORMA MANUT E CONST CIVIL LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão retro, apresente a CEF o comprovante de recolhimento regular das custas de preparo de recurso apontadas à fl. 45, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520167-0 DIRCE DE FREITAS CABRITA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Forneça comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão da Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nb) Comprove que o Juízo prolator da sentença cuja execução se pretende tenha ressalvado a execução individual da mesma. \r\n\r\nc) Comprove sua filiação ao SINDISERF/RJ, sendo certo que os sindicatos, somente quando expressamente autorizados, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou administrativamente, a teor do inciso III, artigo 8º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 339668 Processo: 96030757268 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/10/2000 Documento: TRF300056893)\r\n\r\n“Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.\" (Código de Processo Civil, art. 6º.) 2 - A legitimidade de sindicato de classe ou associação profissional para atuar em juízo como substituto processual de seus filiados limita-se à defesa de direito coletivo ou individual da categoria, não se estendendo a anteparo de direito subjetivo de um ou alguns de seus integrantes. (Constituição Federal, arts. 5º, XXI, e 8º, III; Código de Processo Civil, art. 6º.) 3 - Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato-autor reconhecida em relação aos filiados que não o autorizaram expressamente, a representá-los na causa (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000213944 Processo: 199901000213944 UF: AM Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 13/4/1999 Documento: TRF100094699)\r\n\r\nAssim sendo, mister se faz que a parte Autora comprove ter sido individualizada na petição inicial do processo cuja execução se pretende, ou então seu vínculo de filiação à entidade e autorização expressa para que o Sindicato a representasse na referida causa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n53 - 93.0013235-0 GUSTAVO PERCIVAL ALVAREZ E OUTROS (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x ODILA LOPES LAMIM E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x ROSINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. EZZARD MASTA PONTES) x LEDA MARIA GOMES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Inicialmente, verifico que os instrumentos de mandato fornecidos pelos co-autores ODILA LOPES LAMIM e GUSTAVO PERCIVAL ALVAREZ, juntado em fls. 1329 e 1350, respectivamente, encontram-se irregulares vez que subscritos por pessoas estranhas ao feito, pelo que determino sua regularização.\r\n\r\nIgualmente, deve o litisconsorte ANTONIO JORGE DOS SANTOS regularizar sua representação processual vez que, muito embora o Sr. Arnaldo Leite Mesquita tenha poderes para representá-lo em juízo (fls. 1337), a procuração de fls. 1317 foi outorgada em nome próprio\r\n\r\nOutrossim, ante a ausência de manifestação da litisconsorte ROSANA RODRIGUES ALVAREZ, conforme certificado em fls. 1339, intime-se pessoalmente referida autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito (art. 267, III e § 1º , do CPC)\r\n\r\nTendo em vista a juntada da procuração pelo co-autor EDUARDO LEAL FIGUEIREDO em fls. 1351 e tendo em vista o instrumento de fls. 219, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações também sejam feitas em nome do Dr. Luciano Ravignan Barroso Uchôa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda à Secretaria a exclusão do sistema processual da Dra. Normandia B. Uchoa, em razão de seu falecimento 9fls. 1320). \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o pedido formulado pelo Sr. Perito em fls. 1442/1443 e a documentação fornecida pela Sra. ROSINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO, em fls. 1354/1440, encaminhem-se os autos, oportunamente, ao Sr. Perito para complementação do laudo em relação a referida litisconsorte, vez que a época de sua elaboração o Expert deixou de realizá-lo por inexistir nos autos as informações necessárias, devendo, ainda, se manifestar sobre os esclarecimentos requeridos em fls. 1312/1313.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes. Não havendo impugnação, cumpra a Secretaria o determinado na parte final de fls. 1165.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2000.51.01.006211-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x EMPRESA ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora (CEF) efetivamente o que lhe determina o despacho de fls. 140, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.023043-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x DAVID ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista do certificado em fls. 74, renove-se a intimação da CEF para que se manifeste em relação à certidão negativa de fls. 72, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017234-5 CELINA TEIXEIRA PALMEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 09 e 35.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nApós a manifestação do Réu, designarei audiência.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.025766-8 ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, BIANCA CARDOSO ZACARIAS ISAAC) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se cumprimento do despacho proferido na Ação Ordinária, em apenso.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020091-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a competência de alçada do juízo, devendo, ainda, efetuar o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.023736-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x LEONARDO SPITZ E OUTROS (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargante (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007938-6 NOVA INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA). . Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que tal pedido somente pode ser apreciado se tiver sido garantida a execução, conforme parte final do §1º, do art. 739-A, do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”\r\n\r\nIn casu, ocorreu a penhora dos bens da embargante no montante de R$ 5.120,00 (cinco mil centro e vinte reais - fl. 56 dos autos da execução em apenso), entretanto o valor da dívida, apurada em 01/04/08, é de R$ 48.575,74 (quarenta e oito mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), restando, por óbvio, o valor penhorado, muito inferior à garantia da execução.\r\n\r\nObserve-se que o próprio embargante admite ser devedor do montante de R$ 23.359,21 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte e um centavos), já que alega um excesso na execução no valor de R$ 25.216,53 (vinte e cinco mil duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e três centavos), mas em momento algum pretendeu depositar o valor incontroverso em juízo, tampouco ofereceu caução suficiente à garantia da execução.\r\n\r\nSendo assim, torna-se prejudicada a apreciação do fumus boni iuris e periculum in mora alegados pelo embargante, para eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2002.51.01.022425-2 ADJANES VICENTE DE PAULO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO CRUZ PAULO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes, com a brevidade necessária, que foi designada a data de 9/10/2009, às 8:30 horas, para realização da perícia na especialidade Psiquiatria, intimando-se pessoalmente o autor, para comparecer na Assessoria Técnica da DG do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, 1º andar, sala 1D54, tendo sido designado o Prof. Miguel Chalub para realização da referida perícia.\r\n\r\nCientes, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo a comunicação incumbência das partes.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se, novamente, cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 15/30 e fls. 60, dos quesitos da parte autora (fls. 100/101), dos quesitos da União (fls. 104/105), conforme solicitação constante do ofício nº 553/09, muito embora referidas peças já tenham sido encaminhadas através do mandado juntado em fls. 112/113.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.011395-5 MARCELO SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se ciência às partes, com a brevidade necessária, que foi designada a data de 3/7/2009, às 8:30 horas, para realização da perícia na especialidade Psiquiatria, intimando-se pessoalmente o autor, para comparecer na Assessoria Técnica da DG do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, 1º andar, sala 1D54, tendo sido designado o Prof. Miguel Chalub para realização da referida perícia.\r\n\r\nCientes, ainda, que aos Assistentes Técnicos é facultado o comparecimento, sendo a comunicação incumbência das partes.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se, novamente, cópias da petição inicial, dos documentos de fls. 11/79, da petição da parte autora informando que não formulará quesitos (fls. 263), dos quesitos da União (fls. 291), conforme solicitação constante do ofício nº 552/09, muito embora referidas peças já tenham sido encaminhadas através do mandado juntado em fls. 305/306, bem como cópia dos quesitos formulados pelo Juízo em fls. 340/341.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2002.51.01.006446-7 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (Adv. RUBENS JOSE N.F.VELLOZA, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls: 392/393. Manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela União Federal..\r\n\r\n64 - 2002.51.01.020120-3 SHELL BRASIL LTDA (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Conforme determinado em fl. 506, dê-se vista às partes (autora e INSS-PFN) por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(ais), a começar pela parte autora.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.029357-0 SERGIO WALDEMAR HILLESHEIM (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.003476-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x ALOISIO TEIXEIRA x ALCINO FERREIRA CAMARA NETO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . À parte autora sobre a contestação de fls. 329/335 e os documentos que a instruíram, bem como acerca da certidão de fls. 349, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UFRJ-PRF2, Aloísio Teixeira e Alcino Ferreira Câmara) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.013268-2 JAMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 99.0008575-2 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDESPACHO DE FL. 463:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 98.0031138-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MARCUS HUMBERTO CAVALCANTI NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x MARILENA DE CASTRO NEVES (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO). . \r\n\r\nFls: 94/96. Dê-se vista à parte exeqüente (CEF), devendo manifestar-se sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.019267-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . À parte autora para especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2008.51.01.001886-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SUELY MADRUGA MAGNO. . Fls: 18. Dê-se vista à parte autora (CEF), conforme requerido, devendo se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 14.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.002028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x SCIPIO MAURICIO DE A SOARES. . Fls: 18. Dê-se vista à parte autora (CEF), conforme requerido, devendo se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766259"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0060038-7 JOARY ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 211.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0065380-4 PASQUALINA ARDENTE DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Expeça-se mandado de penhora/avaliação para garantia do débito de R$ 2.047,34, atualizados em 04.12.2008, referente a honorários advocatícios devidos ao BACEN.\r\n\r\n3 - 93.0062044-4 PARLE SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002996-7 NATALINO CABRAL DA PONTE (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018880-0 DJANIRA ALMEIDA DE SANT ANNA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0007334-1 JULIO VALERIANO LOPES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 1905/1923, exceto em relação ao autor Julio Valeriano Lopes.\r\n\r\n7 - 98.0033660-5 CLOTILDE WERGLES RAMOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020044-6 VERA LUCIA LARSEN MALHEIROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002336-8 WALMIR GAMA FERREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002639-4 RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007047-4 IVANETTE JEAN JACQUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0066652-3 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (Adv. REINALDO VASCONCELOS MARTINS, EUNILDA CONCEICAO DE FARIA MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Cumpra-se o despacho de fl. 120, no novo endereço fornecido pelo BACEN à fl. 127.\r\n\r\n13 - 94.0002425-8 ROBERTO D'AMBROSIO E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0022666-4 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO, RAUL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0023663-5 LUIZ MARIO ROSSES FILHO (Adv. CLAUDIA RAMOS BARROS FAVERET CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004747-7 CARLOS ROBERTO SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007947-8 AUREMILDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019191-0 RITA DE CASSIA SAID (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017724-0 JOSE LUIZ DE MOURA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012618-1 LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.023136-5 LACY ARANTES DA SILVA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019086-0 FLAVIO INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.019112-8 VALTERNOR COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.019810-0 MARCIAL PEQUENO SABOYA DE CASTRO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020050-6 MADEILENE PEREZ DE CARVALHO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017331-3 MARGARIDA MARIA DA CUNHA MANHAES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025332-1 MARIA AIDYL PAIXAO DE GOUVEA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026104-4 CID RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, CARLOS EDUARDO DA SILVA FLORENCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026950-0 SELDIO ELEISO LANGONE DE REZENDE (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520774-0 VERRÍSSIMO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000328-0 MANUEL DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001870-1 LUCINÉIA DOS SANTOS CHAVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente, esclarecendo, ainda, o motivo da juntada dos documentos de fl. 08, relativos a Antonio Teodoro Chaves.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.001956-0 MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 09, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s), devendo fornecer, ainda, declaração de precariedade econômica para que este Juízo possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001986-9 WALMIR SILVA RAMOS (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002224-8 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção/ litispendência com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEADI à fl. 16 e documentos de fls. 17//20, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004074-3 MANUEL FERNANDO DIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004206-5 VALQUIRIA ZULMARIA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004355-0 CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs da Subseção Judiciária de Niterói, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005829-2 HILDA SOARES COELHO (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801616-0 WILSON PITANGA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008606-3 SECRETARIA DE REGISTROS DE PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM E SEUS DESDOBRAMENTOS CENTRO S/C LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x GERENTE DE ATENDIMENTO DO SETOR DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019350-9 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA *** . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000522-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LESIA SUZANA LENS GALVAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a CEF a publicação do edital de citação, bem como manifeste-se sobre fl. 53.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.005100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GISELE MARIA INACIO ALMEIDA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.006338-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIO PEDRO DA SILVA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VANDERLEA NUNES MOURAO PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x RUBENS FERREIRA PENEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . A sentença de fls. 87 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 88, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015790-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MINE MERCADO ADRIAN TORRES LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a CEF indique os atuais endereços dos devedores.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032044-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADELAIDE MARIA COUTO LOPES. . Suspendo o andamento do feito, por um ano, para que a OAB indique o atual endereço da devedora.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033614-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTA MARMO PEREIRA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001154-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005346-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA DA ROCHA COELHO ARAUJO. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024186-0 FRANCISCO EDUARDO MOUTTA NUNES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024452-6 JOSE RENATO CARNEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024494-0 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025426-0 MARLEI DO AMORIM PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.025436-2 MARIO COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523238-1 PAULO DUQUE RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523266-6 LUIZ ANTONIO FERRAZ DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o(a) exeqüente cópias do título executivo judicial, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite a FUNASA para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.007042-8 EMPRESA BRASIELIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x JAIR DE JESUS MELO. . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2004.51.01.014542-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x RONALDO DE MELO VECCHIONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2000.51.01.003052-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x QUALIVELO TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, HELIO NATALINO SOARES PEREIRA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.008546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ROBERTO GONCALVES COVINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 123: Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.024792-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FRANCISCO JOSE ALVES DE BRITO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES). . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir dos cálculos de fl. 15, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n64 - 2007.51.01.009832-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo requerido para localização da ré, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001032-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JULIO CESAR BRITO SANTOS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005284-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDREA GONÇALVES COSTA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 00.0255184-5 ODETTE FARHI ORENSTEIN (Adv. OVIDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 96.0080010-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ALOYSIO SANT ANNA (Adv. DALTO MATHIAS CORREA). . Intime-se a parte embargante para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012502-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JULIO VALERIANO LOPES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.013093-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x DINA MARIA DA SILVA E OUTROS. . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766830"
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                            "761372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023367-0 ANDRE LUIZ DRUMOND PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023406-5 ELBER GILBERTO ALVES PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023459-4 CELSO HENRIQUE MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024196-3 FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024200-1 FERNANDO MAYER ALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024430-7 EDER REIS DE SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024468-0 IVANILDO LUIZ FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\nQuebra 8 - 2008.51.01.024487-3 JULIO CESAR DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024515-4 CRISTIANE ESTEVAM SILVA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024519-1 EDMUNDO FERREIRA DE GOUVEIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024609-2 EBERSON DE LIMA FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024615-8 EDMILSON LUIZ DE SOUSA BECKMAN (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025033-2 ANTONIO CALDAS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025041-1 MARCIO FERRARI PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025059-9 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025067-8 MARIA DAS GRACAS DE BARROS CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025069-1 MARIA STELLA BARROS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025099-0 ANTONIO FERNANDES DE CARVALHO NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025121-0 ANGELA MARIA PRATA LISBOA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025122-1 CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025378-3 WILSON MEDEIROS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025390-4 TADEU CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025392-8 WILLIAM ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025420-9 SIZENANDO BATISTA SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025428-3 MARLESSON JOSE BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025864-1 MARCELO CARLOS PEREIRA DE ARCANGELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026490-2 ROBSON BUENO PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026496-3 REINALDO FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026502-5 ACARI JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026504-9 ROBSON DA COSTA CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026514-1 REGINA GERICÓ DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.026515-3 REGINA CELIA SIQUEIRA ROMEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521686-7 ROBERTO SILVA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521776-8 CELSO DA SILVA PRESSATO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\nQuebra 35 - 2008.51.01.521799-9 LIDIA MARIA REIS DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521806-2 JOAQUIM BERNARDO DA SILVA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523244-7 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523264-2 LUIS CARLOS DELACORTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523270-8 RICARDO OVIDIO CYRILO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523352-0 MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523382-8 LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523386-5 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523391-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523398-1 LILIANA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523403-1 SAMUEL DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523466-3 NEUZA MARIA DA SILVA GOES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003729-0 CARLOS MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003781-1 ALEX BASTOS RAMALDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a preclusa decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a falta de recurso da parte autora, cumpra a secretaria a segunda parte da referida decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 761372"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0701383-3 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 91.0002305-1 EDNA MARIA DA SILVA BRANDAO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 92.0061277-6 ELZO MIRAHY E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4 - 97.0078595-5 BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5 - 98.0022761-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. RILDO ERNANE PEREIRA, RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Fls. 380 - Ao INPI para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014865-1 RUY BARBOSA DE SOUZA (Adv. RUY BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 81 - Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026101-0 JDB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista o depósito dos honorários de sucumbência pela parte autora, à União (PFN) para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019855-3 EMBRAFORRO IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 24 como Emenda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para substituir do pólo passivo o INSS pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006519-3 AEROMIL TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Juntem as autoras, no prazo de dez dias, cópia da Inicial/Sentença dos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 76/77, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\nOutrossim, comprove por documentação idônea que os subscritores da Procuração de fls. 70 têm poderes para representar a 2ª autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0003639-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Colégio Pedro II sobre a conversão em renda de fls. 293/294.\r\n\r\n11 - 97.0073785-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS, ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, THIAGO DE OLIVEIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Fls. 442 - Diga a parte autora se já possui a documentação necessária a fim de habilitar os sucessores do falecido autor Glen de Mendeiros Hinds, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFls. 469 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014955-0 JOSE ARMANDO LIMA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do trânsito em julgado da sentença, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022911-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora sobre a certidão negativa de fls. 168, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 99.0017263-9 WALDOMIRO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 415 - Comprove a Caixa Econômica Federal, no prazo de 05(cinco) dias, o que alega às fls. 398, acerca de ter entregue o ofício de baixa da hipoteca do imóvel em 04/05/2007, sob pena de suportar a multa fixada no título judicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011837-5 GERALDO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não deposita corretamente os valores determinados na Decisão de fls. 53/58, deve estar ciente que a referida liminar, por óbvio, não produz qualquer efeito. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0005159-4 AROLDO FRANCISCO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À SEDIC para cadastrar o CPF dos autores Luiz Cosme Voga Melo, sob o nº 369.006.307-82; Maria da Salete de Oliveira Mota, sob o nº 604.496.247-49; Francisca Graciana de Albuquerque, sob o nº 068.450.287-96; Sérgio Lisboa, sob o nº 174.568.367-72; José da Cruz, sob o nº 034.097.757-49; Iracema das Graças Magon Monteiro, sob o nº 529.694.447-04; Justina Rodrigues dos Santos, sob o nº 422.645.377-87; Lenildo Domingues de Souza, sob o nº 362.222.087-20; Marcelo Barbosa dos Santos, sob o nº 496.058.527-72.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o advogado da parte autora, através da publicação para juntar aos autos os documentos pessoais dos autores (Carteira de Identidade e CPF) Marly Carvalho Nobre de Almeida, Telma Maria Cabral de Figueiredo, Marta Maria Nesse Bittencourt, Maria Celeste Ferreira de Souza e Cícero Ataupa Nobre de Almeida. Após, remetam-se novamente os autos à SEDIC para o cadastramento dos CPFs.\r\n\r\n17 - 92.0064043-5 ZADY ROSA GOMES KNEIZL E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e os requerimentos do Banco Itaú S/A (fls. 557) e a União Federal (fls. 551), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 93.0029505-5 HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 507/522 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor Marcelo Oliveira Mello, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 95.0013793-3 ADAO AMANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Vistos etc.\r\n\r\nA CEF, às 420/429, alega que os Autores ALMIR MARTINS DA SILVA e ALOÍSIO RIBEIRO PINTO efetuaram Adesão através da internet, assinando eletronicamente o Termo, conforme comprovam com os documentos de fls. 392/397, razão por que requer a extinção do feito em relação ao mesmo, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIntimados os Autores se manifestam, às fls. 432//434, para alegar que não há qualquer documento nos autos que comprove a sua Adesão, na forma da Lei Complementar nº 110/01. Que o Judiciário não pode reconhecer acordo que, além de prejudicial ao trabalhador, não se formaliza. Assim, requer que se rejeite as alegações da CEF e determine que a mesma satisfaça o julgado, sob pena de multa diária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀs fls. 392/397, a CEF comprova o cumprimento do julgado, em relação a ALMIR MARTINS DA SILVA e ALOÍSIO RIBEIRO PINTO, tendo depositado na sua conta fundiária a quantia que lhes era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmos.\r\n\r\nObserve-se que, caso os referidos Autores se enquadrem em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderão solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à Adesão via internet, passo a esclarecer.\r\n\r\nConsoante a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, é desnecessário constar nos autos documentos assinados pelo titular da conta fundiária para se comprovar a existência de Termo de Adesão, haja vista que o meio eletrônico, para essa finalidade, é admitida pelos Decretos nº 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentam tal procedimento. \r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o julgamento da AC nº 416575, da 6ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, Rel Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, publicado no DJU de 04/09/2008:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - ADESÃO AO ACORDO DA LC Nº 110/2001 - VIA INTERNET - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATOS - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 3.913, DE 2001 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, III, CPC. \r\n\r\nA juntada aos autos de extratos comprovando a adesão prevista na LC nº 110/2001, através da internet, bem como a efetivação de depósitos na conta do fundista, presume a existência do acordo entre o mesmo e a CEF. O Decreto nº 3.913, de 2001, em seu art. 3º, § 1º, prevê a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético. \r\n\r\nUma vez que a adesão via internet encontra respaldo no Decreto nº 3.913/01, há que se reconhecer, na hipótese, a idoneidade dos documentos acostados aos autos pela CEF, no sentido de comprovar o referido acordo. \r\n\r\nObservância da Súmula Vinculante nº 01 do STF. \r\n\r\nImpõe-se a homologação do acordo, com a conseqüente extinção da ação, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApelação prejudicada.\r\n\r\nDesta sorte, cabe tão-somente ao Magistrado acolher a presunção de que a CEF apresenta, nos autos, dados legítimos, retirados de atuação voluntária dos titulares da conta vinculada.\r\n\r\nHá de se ressaltar, contudo, que, havendo erro de consentimento, deve o titular da conta comprová-lo, por meio de procedimento próprio, que não é mera petição em autos de execução, onde se requer a homologação do Termo assinado, mas sim, ação anulatória de ato jurídico, como se decide no Agravo nº 159201 (6ª Turma, TRF/2ª Região - DJU de 08/01/2008). \r\n\r\nNo caso em análise, tendo em vista os extratos apresentados pela CEF, em relação aos Autores ALMIR MARTINS DA SILVA e ALOÍSIO RIBEIRO PINTO, às fls. 392/397, entendo que são idôneos para comprovar a celebração da Adesão, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nPosto isto, ao restar comprovada a Adesão - FGTS, via internet (fls. 392/397), realizada por ALMIR MARTINS DA SILVA e ALOÍSIO RIBEIRO PINTO, HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do CC, os Acordos Extrajudicial firmados entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação a ALMIR MARTINS DA SILVA e ALOÍSIO RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.005339-8 MARCOS JOSE DA SILVA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4A REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . \r\n\r\nFls. 399 - Não é função deste Juiz diligenciar para obtenção do domicílio da parte autora e muito menos a hipótese dos presentes autos encontra-se elencada dentre aquelas pelos atos normativos do TRE e da Secretaria da Receita Federal, como autorizadores para o fornecimentos dos dados, que ora se propõe.\r\n\r\nAssim, fixo o prazo de dez dias, para que o advogado da causa informe ao Juízo o endereço atualizado de seu cliente, nos termos do art. 39, II, do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.023209-5 DIVA THEREZA DA COSTA SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 121/122- Dê-se vista à parte Autora, devendo a mesma manifestar-se no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009983-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x INOUT COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME. (Adv. FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO, CLAUDIO R. BARROSO ARANTES). . Fls. 115 - Face ao tempo decorrido, diga a ECT no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010277-9 PARFINA MARITIMA S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ALEXANDRE GOMES POMPEIO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. . Fls. 437 e fls. 440-v - Dê-se vista à ANTAQ (PRF), para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.004611-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação aos Processos listados no Termo de Informação de Prevenção, haja vista que o débito ora cobrado data de período posterior à data de distribuição das mencionadas Ações.\r\n\r\nFornecida a cópia da petição de fls. 132 e do despacho de fls. 133, cite-se a União Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.016333-9 CELIO JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 73- Defiro à parte Autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022381-6 SALESIO DA ROCHA MEDEIROS E OUTRO (Adv. RAPHAEL MENKE, CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO) x WIEST S/A (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS). . Fls. 317/8 - Comprove a parte autora a sua hipossuficiência econômica juntando aos autos, no prazo de cinco dias, para deferimento da gratuidade de justiça: cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, cópia dos dois últimos contracheques, afirmação de pobreza e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521389-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (Adv. FLAVIA SANTOS DO BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 21/27 como Emenda.\r\n\r\nDefiro, outrossim, ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, tenho que encontra-se regular o pólo ativo da demanda, haja vista o término do Inventário.\r\n\r\nCite-se a CEF que, na oportunidade, deverá juntar aos autos os extratos das contas de caderneta de poupança nº 00822325-9, 00776525-2 e 00825886-9, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007469-8 TIAGO LUIS MULLER FERREIRA (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de poupança em que objetiva a reposição dos índices relativos às perdas do Plano Collor (abril/90).\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nOutrossim, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50; esclareça, ainda, quanto aos documentos de fls. 08/10 e 30, devendo, se for o caso, incluir o nome de todos os autores no pólo ativo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022475-6 YOLANDA FERNANDES PICAO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189/196 - Dê-se vista à Impetrante.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018625-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS PROP. DE JORNAIS E REVISTAS DO EST. DO RJ (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x SECRETARIO DE RELACOES DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . 101/102 - Mantenho a decisão de fls. 92/94, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pelo Impetrante e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo.\r\n\r\nNão obstante isso, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2002.51.01.019267-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ JOUVANI OIOLI, REGINA CELIA S. MONTEZ) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Exeqüente acerca do Auto de Penhora de fl. 350 e da certidão de fl. 351.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015736-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x SALTO INDL/ VIDROS E REFRATARIOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a Exeqüente acerca da certidão de fl. 262-verso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025369-2 WILLIAM DA SILVEIRA SANTANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025397-7 PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 27, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025403-9 TANIA MARQUES DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 27, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025411-8 WALDENISE BELFORT DA SILVA TRINDADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 29, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025461-1 ALZIRA MACEDO CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 24, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025487-8 LUCIANA DOS SANTOS LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521655-7 VANETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521663-6 PEDRO HENRIQUE FONSECA FOIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521753-7 ROMILDO RODRIGUES ROSA (Adv. HELBER VIEIRA LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 27, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523231-9 PAULO CESAR SIMPLICIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26., juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523241-1 JULIO CESAR CORTINOVIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\nQuebra 44 - 2008.51.01.523253-8 SERGIO LUIZ REIS DE FARIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523289-7 SANDRA SANTOS BASTOS DA CUNHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 24, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia da Inicial, do Voto, Acórdão (se houver Apelação), do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523497-3 CLEBER ROCHA DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nInicialmente defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 25, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523499-7 LUCIENE NUNES AGUIAR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro à autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523535-7 GERSON JORGE PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 26, juntando aos autos, no prazo de dez dias, cópia do Voto, Acórdão (se houver Apelação) e da Certidão de Trânsito em Julgado do Título Executivo que se pretende executar nesta Ação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 97.0010156-8 EDILSON LOPES ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . EDILSON LOPES ARAUJO E OUTROS ajuízam a presente Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, porque objetivam efetivar a prestação mensal relativa ao mútuo para a aquisição de casa própria.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 124/155.\r\n\r\nRéplica às fls. 256/260.\r\n\r\nSaneador às fls. 509.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 822/870.\r\n\r\nManifestação da CEF em relação ao Laudo Pericial (fls. 904/960) e da parte autora às fls. 1017/1026.\r\n\r\nLaudo Pericial Complementar às fls. 1262/1268.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 1330/1403. Sem manifestação da parte autora.\r\n\r\nDespacho às fls. 1428 determina a inclusão da EMGEA no pólo passivo e a sua citação.\r\n\r\nContestação da EMGEA às fls. 1463/1596.\r\n\r\nA CEF junta documentos às fls. 1598/1751.\r\n\r\nRéplica às fls. 1826/1835.\r\n\r\nPetição dos autores JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROCHA e JOSILENE DE OLIVEIRA ROCHA e da CEF às fls.1853/1854 em que os mesmos informam que irão efetuar a liquidação da dívida, razão pela qual renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. Requerem, ainda, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nPetição da CEF/EMGEA às fls. 1867 discordando do pedido de desistência oferecido pela parte autora. Consigna ainda que os referidos autores deverão renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nNova petição dos autores JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROCHA e JOSILENE DE OLIVEIRA ROCHA às fls. 1883 informando a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e requerendo a homologação do pedido dos autores. Petição de fls. 1901 reitera o pedido de homologação e levantamento dos depósitos efetuados pelas partes em favor da CEF.\r\n\r\nPetição dos litisconsortes EDILSON LOPES ARAÚJO e NEILDES DE JESUS RODRIGUES ARAÚJO às fls. 1895/1899 em que os mesmos informam que irão efetuar a liquidação da dívida, razão pela qual renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. Requerem, ainda, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nPetição de JOSIMAR WEISSMANN DE OLIVEIRA e CLAUDINELLI REGINA DA SILVA OLIVEIRA em que os mesmos informam que irão efetuar a liquidação da dívida, razão pela qual renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. Requerem, ainda, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, bem como o levantamento por alvará dos valores depositados em favor da CEF. Reitera o pedido às fls. 1919.\r\n\r\nA CEF se manifesta às fls. 1913 e 1915, concordando com o pedido dos autores.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nHaja vista os pedidos de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação realizados pelos litisconsortes JOSÉ CARLOS FERREIRA DA ROCHA e JOSILENE DE OLIVEIRA ROCHA; EDILSON LOPES ARAÚJO e NEILDES DE JESUS RODRIGUES ARAÚJO; e JOSIMAR WEISSMANN DE OLIVEIRA e CLAUDINELLI REGINA DA SILVA OLIVEIRA, que contam com a concordância da CEF/EMGEA, conforme se vê das petições de fls. 1867, 1913 e 1915, impõe-se a extinção do processo, com o julgamento de mérito.\r\n\r\nDesta sorte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. Condeno a parte autora nas Custas Judiciais já recolhidas. Sem honorários, já que os mesmos serão pagos diretamente junto à agência da Ré na via administrativa.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamentos dos depósitos judiciais realizados nos autos em relação aos autores acima citados em favor da CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação ao mencionados autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 97.0009663-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CAXIAS COM/ E SERVICOS POSTAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme requer a ECT, ora exeqüente, às fls. 138/139.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.016265-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA, SILVANA BATINI CESAR GOES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. CLAUDIA BASTOS OREIRO, LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL). . \r\n\r\nFls. 3761/64 - Defiro a prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deverá ser intimado, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 89.0010631-7 CARLOS ALBERTO VAAMONDE E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n53 - 91.0026955-7 HELIO VARELLA JACOB FILHO E OUTROS (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.003968-1 PARFINA MARITIMA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS-ANTAQ. . Fls. 302/316 - Dê-se vista à ANTAQ (PRF), para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE ANTONIO RESENDE DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 31, em que a CEF manifesta desistência da ação em epígrafe, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixo de condená-la na verba honorária, tendo em vista que a relação processual não está completa, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.012645-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x LAURI DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL MENKE). . A FINEP impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01264-0, em que o autor objetiva a prescrição da Cédula de Crédito Industrial nº 73.97.0082,00, por ele avalizada a fim de ser afastada a sua responsabilidade de depositário dos bens empenhados em favor da ora Impugnante.\r\n\r\nQuebra A impugnante requer a adequação do valor da causa dos atuais R$ 1.000,00, tendo em vista que o valor do crédito alcança a R$ 10.427.266,80 ( dez milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Requer, que o juízo fixe o valor da causa conforme as normas processuais.\r\n\r\nManifestação do Impugnado (fls. 18/24).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte autora em Juízo e não aquele aleatoriamente atribuído pela parte Autora. No caso em tela, é o quantum certo que objetiva o Autor, uma vez que representa o beneficio visado.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 10.427.266,80 ( dez milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012647-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x LAURI DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL MENKE). . A FINEP impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01266-3, em que o autor objetiva a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Industrial nº 73.97.0082,00, por ele avalizada e, ainda, a exclusão do seu nome dos cadastros informativos de crédito.\r\n\r\nA impugnante requer a adequação do valor da causa dos atuais R$ 1.000,00, tendo em vista que o valor do crédito alcança a R$ 25.982.062,00 ( vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais). Requer, que o juízo fixe o valor da causa conforme as normas processuais.\r\n\r\nManifestação do Impugnado (fls. 18/23).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial perseguida pela parte autora em Juízo e não aquele aleatoriamente atribuído pela parte Autora. No caso em tela, é o quantum certo que objetiva o Autor, uma vez que representa o beneficio visado.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 25.982.062,00 ( vinte e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.005025-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANGELA MARIA VIANA CRUZ E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar o CPF da ré (Embargada) Ângela Maria Viana Cruz, sob o nº 366.091.457-68.\r\n\r\nFls. 55/6 - Fixo os honorários periciais, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito dos honorários, bem como para apresentação de quesitos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Sr. Perito para elaboração do laudo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017401-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x KARINA LERNER REP/ P/ BORIS JAIME LERNER (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Haja vista o largo lapso temporal sem que a UPAG/RJ forneça os elementos necessários, oficie-se diretamente àquele órgão, solicitando, no prazo de trinta dias, os elementos para a liquidação do julgado, devendo o autor, ora embargado, para instruí-lo, fornecer as cópias da Inicial, Sentença e do Parecer de fls. 198.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021091-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro sobre a documentação de fls. 28/33, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013376-0 NILSON ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista não se tratar de quaisquer das hipóteses do art. 253 do CPC, não ocorre a prevenção. \r\n\r\nÀ SED-JE para livre distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n62 - 97.0012304-9 PAVAN-CAXIAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 oo Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n63 - 99.0021000-0 FARMACIA TOMAZ COELHO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga a credora, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 00.0512506-5 MANOEL FIGUEIREDO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a União Federal para se manifestar sobre a petição de fls. 304/305, onde a parte Autora informa que sua pensão especial é alterada para pensão comum, a partir de janeiro de 2000. Na oportunidade, esclareça se ocorre, ou não, o descumprimento do Acórdão nº 89.02.01630-7, declinando, de forma clara e objetiva, através de documentação hábil, os seus motivos.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.017762-0 EDMILSON DE LIMA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 108/109- Nada a prover, haja vista que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, deferida às fls. 49.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028816-1 ADRIANE GONZALEZ RODRIGUES D ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se Perito para o início dos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do Laudo.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.007480-7 PEDRO PAULO VALENTE E OUTRO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.007480-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO VALENTE E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO VALENTE e ALVINA CARVALHO VALENTE, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a suspensão de qualquer ato de Execução Extrajudicial do imóvel situado à Rua Marques de Olinda, nº 80, nº 603, Bloco 01, nesta cidade e, ainda, que as Rés se abstenham de inscrever, registrar ou apontar o nome dos Autores nos cadastros restritivos de crédito, como o SPC, Serasa, Cartório de protesto de títulos e similares, em todo o país. Por fim, requer a consignação mensal do valor de R$ 490,14 (quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos).\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/252).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. DECIDO.\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela parte Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na pe tição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso, alega a parte Autora efetuar o pagamento da totalidade das prestações (duzentos e quarenta), sendo a última referente ao mês de novembro de 2008. Todavia, posteriormente a tal data, passa a receber cartas de cobrança de prestações ulteriormente vencidas.\r\n\r\nOra, a verificação da observância, ou não, das normas Contratuais e da quitação da integralidade da dívida demanda dilação probatória, o que, à toda evidência, não se coaduna com a sistemática da Antecipação da Tutela. \r\n\r\nÉ inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorizar a concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nPor outro tanto, ao buscar a concessão da tutela antecipada, a parte Autora requer o depósito, em Juízo, da quantia de R$ 490,14 (quatrocentos e noventa reais e quatorze centavos). \r\n\r\nOra, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado vislumbrar-se-á quando o mutuário, além de se comprometer a pagar à parte Ré o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome da parte Autora no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, do depósito judicial das prestações contratuais, incluindo-se as em atraso.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para informar o valor a se depositar mensalmente em Juízo e sobre a existência, ou não, de prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora o depósito judicial mensal das prestações e de eventual valor em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nÀ SEDIC para corrigir o pólo passivo da demanda, fazendo constar, corretamente, a Caixa Econômica Federal e a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 94.0006622-8 LEA DA VEIGA JARDIM BEVILAQUA - ESPOLIO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo beneficiário do alvará expedido, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n69 - 96.0013708-0 LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.016550-0 DECIO TADEU MAGALHAES ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos oferecida pela CEF às fls. 126.\r\n\r\nNo retorno, dê-se nova vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.023844-9 SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.920,82, consoante requerido às fls.270/271.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.021904-7 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que a declaração de Imposto de Renda (fls. 11/12) juntada pelo autor comprova a existência da conta poupança nº 1750741-3, intime-se a CEF para esclarecer, no prazo de cinco dias, qual a data de abertura da conta, e se a mesma coincide com o período dos expurgos pleiteado no presente feito.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.013920-2 VANESSA CORREA ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte Autora de fls.125/425, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.015424-0 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. JOSE HOTZ) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 239, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.024562-2 IVANILDO DE MELO BARBOSA (Adv. RODRIGO BRAUNER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.520770-2 RUI AMARAL (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 66, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.007670-1 AROALDO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.51.01.007670-1\r\n\r\nAUTOR: AROALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAROALDO DOS SANTOS, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que as Rés forneçam o medicamento “Tartarato de Brimondina”, 0,2%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas), bem como “Maleato de Timolol”, 0,5%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas) e “Lumigan”, 01 vez ao dia, conforme prescrição médica que atesta a necessidade diária e contínua dos referidos medicamentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portador de Glaucoma avançado, em ambos os olhos, sendo que está praticamente cego. Ressalta que possui idade avançada (72 anos), necessitando de acompanhante para se locomover e que o uso do medicamento é indispensável para o tratamento do mal que lhe acomete, sendo que somente o uso da medicação poderá preservar a pouca visão que lhe resta. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos efeitos da tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, a verossimilhança da alegação respalda-se no inarredável direito à vida e à saúde que a atual Carta Magna, além de estendê-lo a todos os brasileiros, passa a considerar como dever precípuo do Estado, sem se desincumbir de assegurar o acesso universal igualitário a suas ações e serviços nesta área (art. 196), nem de garantir o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II).\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que tal entendimento é consolidado pela Jurisprudência dos Tribunais, como é exemplo o julgamento do STF, no AGRRE n° 271286, cujo Relator é o Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 24/11/2000:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF ARTS. 5º, CAPUT, E 196).\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\nO direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incindir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (grifei) \r\n\r\nNão bastasse isso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da necessidade da parte Autora fazer uso do medicamento“Tartarato de Brimondina”, 0,2%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas), bem como “Maleato de Timolol”, 0,5%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas) e “Lumigan”, 01 vez ao dia, conforme prescrição médica de fls. 16 que atesta a necessidade diária e contínua dos referidos medicamentos.\r\n\r\nPor fim, entendo não haver o risco da irreversibilidade da medida, mesmo porque se trata de encargo constitucional do Poder Público garantir a saúde e a qualidade de vida a todos, como se impõem, expressamente os artigos 196 e seguintes e 203 e seguintes da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse diapasão, entendo como solidária a responsabilidade dos entes políticos das três esferas da Federação pelo fornecimento de medicamentos.\r\n\r\nLembre-se, aqui, que estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, Lei 8.080/80). Além do mais, as despesas com a distribuição gratuita são financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social. Assim, qualquer mecanismo de compensação entre União, Estado e Município não podem ser oposto à Impetrante. O perigo de dano irreparável é claro pelas alegações de necessidade do uso referido medicamento.\r\n\r\nDesse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam os medicamentos “Tartarato de Brimondina”, 0,2%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas), bem como “Maleato de Timolol”, 0,5%, 02 vezes ao dia (a cada 12 horas) e “Lumigan”, 01 vez ao dia, conforme prescrição médica que atesta a necessidade diária e contínua dos referidos medicamentos, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde o Autor poderá receber os medicamentos.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão e para juntar os originais dos documentos de fls. 09/10.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, instruindo-se o mandado com cópia do Laudo Médico de fls. 16, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2005.51.01.020370-5 JOAQUIM JOSE PEREIRA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Haja vista o teor da informação retro, esclareça a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não retirou o alvará expedido. Na oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEsclareço que não é função deste Juízo diligenciar para localizar as partes. Devem seus patronos promover as diligências necessárias para localizá-las, até o esgotamento de todas as formas de busca.\r\n\r\nEsclareço ainda que considero a não retirada, pelo beneficiário do alvará expedido, como falta de interesse ou desistência em receber o que lhe foi de direito, o que poderá ensejar o cancelamento do alvará e o arquivamento com baixa dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2009.51.01.007346-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RACAO E AGUA FRESCA COM/ E SERVICO DE VETERINARIA LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCitem-se os executados, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 96.0010470-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 764- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2007.51.01.032844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANIBAL COLARES LOPES. . Notifique-se no endereço solicitado pela CEF às fls. 27.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.001586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONEL DE SOUZA. . Aguarde-se o Julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela CEF às fls. 39/43.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n83 - 00.0983400-1 MAURILIO SALES MACHADO (Adv. JOAO DE MOURA NEVES FILHO, ROSANA TOSTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução, apensando-se aos presentes.\r\n\r\nApós, remetam-se os mesmo à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.027166-9 EVANILDE ANDRADE (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.520209-1 RIDILBER BOTELHO ALVIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.520947-4 JOSE MEIRELLES LEITAO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, VIVIANE RAFAEL SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 764809"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0923178-1 ALFREDO NUNES BANDEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0022483-0 BEATRIZ ALVES SERAO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 324/328:\r\n\r\n1-Atente a parte autora que, às fls. 289, 302 e 318, os sucessores tão somente declaram estar cientes da existência de requisitórios, os quais já foram convertidos em depósito judicial, e de que concordam com o pagamento de honorários.\r\n\r\nPortanto, devem os sucessores serem intimados não só para para ciência da existência de valores em seu favor, como também de que serão expedidos alvarás em favor dos mesmos.\r\n\r\n2-Expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, conforme item 4 do despacho de fls. 320, observando-se a reserva dos honorários contratados na razão de 20% (fls. 288/290, 301/305 e 309/319) e, ainda, que o valor relativo a Pedro Xavier de Oliveira deve ser dividido entre seus 2 sucessores.\r\n\r\n3-Após, oficie-se à CEF, agência 0625, para que informe a este Juízo se existe saldo na conta de ANTONIO AUGUSTO DIAS GRUTT, e, ainda, se o alvará 387/93 foi pago, devendo o ofício seguir com cópia do mesmo (fls. 306).\r\n\r\n4-Em caso de resposta negativa, expeça-se alvará do valor do mesmo em favor do sucessor de ANTONIO AUGUSTO DIAS GRUTT, observando-se também a reserva dos honorários contratados na razão de 20% (fls. 302), não sem antes intimá-lo para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n5-Com a retirada dos alvarás, aguarde-se o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n3 - 90.0052027-4 VICENTE ZACARIAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFls. 400/402: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.511478-6 MANUEL BALDOMERO QUEIJEIRO DIAZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500874-7 JORGE PEREIRA GOMES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526486-7 CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.538218-9 NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 123: Aguarde-se em secretaria por 90 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.514867-7 MARCOS EUSTORGIO WANDERLEY (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501711-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520285-1 JOAO LIMA MEDEIROS FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528722-4 RUTH ALVES DE MAGALHAES GOMES (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x ALAN ROBERT VILLAS LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511929-4 JORGE LAURINDO CUSTODIO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518531-0 MARIA DIVINA DE ASSIS PEREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524462-3 SONIA ALVES DE SOUZA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.524643-7 JORGE AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.539701-4 MARIA IGNEZ BARBOSA GAZINEU (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.803131-0 MARCIA MARINHO DUARTE (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805321-3 ANTONIO GOMES VIANNA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805953-7 NANCY SALLES CHRISPIN LAZZOLI (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x REGINA VASQUEZ DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. JOAO CARLOS DONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 260/261 - Diga o advogado da autora, no prazo de 03 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.012102-4 ROGERIO DA SILVA CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523599-0 JOCILIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803823-0 LUIZ CARLOS ANSELMO DE BRITO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nJunte o INSS, no prazo de 10 dias, termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.806361-2 IRIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nQuebra Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806370-3 ALCINO FLORINDO DA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora (fls. 29).\r\n\r\nApós, nada requerido, retornem para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.809915-1 PAULINA LANGER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RIO DE JANEIRO - COSME VELHO para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 0433186984, CPF 03860906704, bem como da JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA de fls. 16, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RIO DE JANEIRO - COSME VELHO. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803297-8 YASMIN VILHENA MARQUES (Adv. MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, à SEDCP para excluir do pólo passivo a FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, tendo em vista que a mesma é administradora do fundo de pensão e não do benefício previdenciário, este de responsabilidade exclusiva do INSS. Quando muito, a PETROS será chamada a juízo para informar o que lhe couber, nos termos do art. 341, I, do CPC. Qualquer outra questão que diga respeito à relação entre o filiado e o fundo de pensão deve ser dirimida no juízo competente.\r\n\r\n6-Retornado, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803301-6 JORGINA SANTOS DA SILVA (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803309-0 CICERO LEITE DA COSTA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.803311-9 MARIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803319-3 MARIA DE FATIMA SCIAMMARELLA DE ALMEIDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MAURICIO OLIVEIRA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em periculum in mora visto que o benefício foi suspenso há mais de 10 anos. \r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 103019650-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803321-1 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia dos procedimentos administrativos que ensejaram os benefícios dos autores.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.803340-5 JOSE MARTINS DO POUSO (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803352-1 WILSON DE FARIA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1)Forneça a parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção, relação dos salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n2) Não fornecido, intime-se pessoalmente a parte autora para que o cumpra, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Fornecido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.803355-7 LUCIA FATIMA DE SA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite(m)-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803361-2 MARCO ANTONIO DA ROCHA FERREIRA (Adv. CLAUDEMIR PINTO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803370-3 LUZINETE SANTANA DE SOUZA (Adv. SABRINA GOMES PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 20.230,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.803387-9 BENJAMIN PEREIRA DE SOUZA (Adv. FERNAN DA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n3-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.803388-0 RICARDO DE MELO E SILVA ACCIOLY (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803389-2 FERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803395-8 ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO AMIN DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803422-7 JOAO DA SILVA CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803440-9 ARIDALTO DE ANDRADE CASTRO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. MARILIA DUARTE BRANDÃO PANICO, angiologista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010842-9 AIRTON MENEZES DE AMORIM (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, atribuindo valor da causa compatível com rito eleito, (superior a 60 salários mínimos), recolhendo as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o valor atribuído, e registrem-se as custas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x BARGOA S/A (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Desta forma, com fundamento no art. 173, parágrafo único, da Lei 9.279/96, defiro a antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da PI 9000955-0 apenas em relação à autora desta a ação, Redex Telecomunicações Ltda (CNPJ 46.077.459/0001-94). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a designação de perícia técnica.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803396-0 SOMARCA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 99.0074887-5 GIANNALBERTO D ECCLESIA FARACE (Adv. JOAO BAPTISTA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 91.0008347-0 GETULIO FERRARI DE AGUIAR (Adv. ALFREDO JOSE F. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fixo o “quantum debeatur” em R$ 464,83, com base nos fundamentos de fls. 178, 189 e 175, verso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 171.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.802165-8 FABIO DE SOUZA FRANCO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite(m)-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2001.51.01.535367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.506198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EROTILDES MALTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817149-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MIRAVA JANUARIA DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817252-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800294-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ILSON FERRAO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.803425-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x GIANNALBERTO D ECCLESIA FARACE (Adv. JOAO BATISTA PERDIGAO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.803468-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE FREITAS SOARES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803490-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA DIVINA DE ASSIS PEREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803535-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 90.0019983-2 CONCEICAO FERREIRA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. LUCIA AMELIA RIOS, GUSTAVO CARNEIRO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 761985"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0004832-1 ANTONIO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 192/193 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de ADJECY CHAVES LEAL (sucessora de RUBIO CHAVES NUNES) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a falecida autora ANNA EMÍLIA CARNEIRO MONTEIRO deixou 03 (três) filhos, concedo prazo de trinta dias para a competente regularização do pedido de habilitação de fls. 452/456.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos da autora remanescente ANA LUCIA MINDELO CARNEIRO MONTEIRO, de acordo com a sentença de fls. 163/165, confirmada em segunda instância a fls.176/179, que condenou o INSS ao pagamento das diferenças a serem apuradas com a aplicação do índice integral da política salarial e pela adoção do salário mínimo atualizado para efeito de enquadramento nas faixas salariais estabelecidas pela mesma política salarial, havidas até abril de 1989, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com incidência de atualização monetária nos moldes da Lei nº 6899/81 e de juros, a contar da citação, de 0,5% ao mês até dezembro de 2002, e de 12% ao ano referente aos juros, a partir de janeiro de 2003, ante a imediata aplicação do disposto no art.406 do novo Código Civil, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n2 - 90.0016070-7 SANDRA MARIA TRINDADE DA SILVA E OUTRO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n3 - 96.0017834-8 VALENTIM ALVES DA SILVEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.502944-8 SUELI DE LACERDA SANTOS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500874-0 ROSIMAR GARCIA GAMA DE JESUS E OUTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.514701-6 MARIA EUNICE MENDES DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.511330-1 VICENTE AYRES CARUSO (Adv. CREUZA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de haver contradição no decisum de fls. 148. Entretanto, inexiste na decisão atacada qualquer contradição a justificar a interposição de Embargos de Declaração, conforme se infere dos seus próprios fundamentos. Desta forma, a reforma de tal decisão, incabível através da via escolhida, deverá vir através do recurso cabível.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o comando de fls. 148.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.512442-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003277-8 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para despacho.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813216-2 MARIA OLIVIA FERREIRA DA SILVA FARIA COSTA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, após, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801352-9 LOURDES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contrarrazões.Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.82\r\n\r\n12 - 2008.51.01.805572-0 JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora para contra-razões, por 15 dias. (...)\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.01.810165-0 GILTON DE FREITAS FRANCO (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas as partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.811824-8 ELOI MAURICIO DE ARAUJO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.800188-0 ANA MARIA CHAGAS ROCHA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.800338-3 ROGERIO DOS SANTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (…)\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra, bem como, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800654-2 HONORINA DO NASCIMENTO NEVES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 03/05 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801610-9 CARLOS ALBERTO BASILIO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801626-2 JOSE MOREIRA COELHO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.803414-8 OLIVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo os períodos de tempo especial em comum, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA Autora deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atual (contas de gás, luz, telefone ou água), tendo em vista que há divergência entre o endereço citado em sua inicial e o documento de fls. 128. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Intime-se a Empresa Ré, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INPI para que publique a sentença de fls. 423/430 na Revista de Propriedade Industrial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813444-8 ESAOTE S.P.A (Adv. LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES) x ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (Adv. ROLF PETERMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, em provas.\r\n\r\nApós e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.518823-4 MARIA ALZIRA ALBUQUERQUE DE CAMPOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 89.0012264-9 ALFREDO COUTINHO DE MEDEIROS FALCAO E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n25 - 91.0026792-9 SONIA REGINA VASQUES REP/ P/ SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813179-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803622-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x VALENTIM ALVES DA SILVEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 88.0019033-2 NEUZA BARRETO CREDER E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 160-A/160-B . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de LUCÍLIA ALVES DE AGUIAR (sucessora de ILVAIR BARBOSA DE AGUIAR) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nWANDYR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMaria de Lourdes Ferreira dos Santos, representada por ELZA MARIA GOMES DOS SANTOS (368/383)\r\n\r\nQuebra JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nLea Corzon Lema Ribeiro (fls.385/392)\r\n\r\nJÚLIA WANDERLEY DE FREITAS\r\n\r\nLúcia Regina Wanderley de Freitas,\r\n\r\nMarcos Wanderley de Freitas e \r\n\r\nCarlos Wanderley de Freitas (fls.418/427)\r\n\r\nROSSINI MIRANDA\r\n\r\nJamarcy Barreto de Miranda (fls.435/452)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, proceda a Secretaria à conversão dos pagamentos de fls. 359, 351 e 352.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de (A)Maria de Lourdes Ferreira dos Santos, representada por ELZA MARIA GOMES DOS SANTOS; (B) Lea Corzon Lema Ribeiro; (C) e Lúcia Regina Wanderley de Freitas, Marcos Wanderley de Freitas e Carlos Wanderley de Freitas.\r\n\r\nIII - Aguade-se em cartório o pagamento dos demais precatórios já enviados.\r\n\r\n29 - 89.0027605-0 MAURICIO DE IPANEMA MOREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x JOSE LIMA - ESPOLIO (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do habilitando supra.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.”\r\n\r\n30 - 95.0026073-5 OLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.519933-0 JARBAS DE MELO FREITAS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.526363-2 FELIX ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTO CARLOS MOURA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.520169-0 ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.528859-9 HELENA COSTA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500883-2 HAROLDO ANTUNES DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507641-2 MARIA VALDIRA SARAIVA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500959-2 LEONARDO CHIANELLO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504827-5 NILTON JOSE ROCHA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.518309-9 AMAURI ALVES ERMIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524157-9 JOSE CORREIA SOBRINHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, que manteve apenas o direito da parte autora a ter reconhecido como tempo trabalhado em condições especiais o período de 08/12/1986 a05/03/1997, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800915-7 ANTONIO FERNADO FILARDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813643-3 ADAO FELIZ DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801733-3 DILSON RICARDO CARDOSO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor CARLOS CAMILO DA SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, documento idôneo que comprove os valores de seus salários-de-contribuição utilizados no cálculo de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nDetermino, ainda, no mesmo prazo, que a autora JURACI OVIDEO MELO junte, através de documento hábil, a relação de seus salários-de-contribuição desde a competência julho de 1994.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803499-9 SEVERINA VICENTE DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pedido feito administrativamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n45 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Sobre os documentos de fls. 376/412, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao INPI por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, ROSANGELA DA SILVA) x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga a empresa-ré TRAVET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 87, emendando o valor da causa de acordo com o bem patrimonial perseguido, bem como adequando-a ao rito ordinário eleito (acima de 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo), sob pena de extinção.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530677-5 ELI DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 92.0059581-2 LANGLEBERT DA GLORIA E OUTRO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR) x FERNANDO MARINHO DEBIAZZE E OUTROS (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, SILLAS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506637-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 193-A . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 94/98, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 100 e 102).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 94/98.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.807908-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDGARD FREIRE DE CARVALHO (Adv. ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 188-A . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 50/56, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 58/59 e 63).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das 3 (três) CTPS de fls.180, 181 e 182 dos autos principais, mediante recibo e fornecimento de cópias das folhas desses documentos em que constam o número e a série de cada CTPS.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 50/56.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.802213-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802215-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 18/19).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/12.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803449-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x LEONARDO CHIANELLO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.803451-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE ARNOLDO VIEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 01 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 11).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.803452-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ANTONIO FERNADO FILARDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). . À parte embargada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.803453-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HELENA COSTA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . À parte embargada.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.803621-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO SANTAFE CARNEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR). . À parte embargada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803623-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x NILTON JOSE ROCHA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA). . À parte embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.803630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OLINDA AMELIA SOVERAL SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARLENE LOPES BAILLY). . À parte embargada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803653-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AMAURI ALVES ERMIDA (Adv. FRANCIS CO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 766243"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0520323-6 JORGE FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO, PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA). . Fls.266/267: Anote a Secretaria, observando tratarem-se de novos instrumentos de mandato. \r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 88.0004117-5 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 190/191: Defiro.\r\n\r\nFl. 192: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à(ao) requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 88.0023324-4 MANOEL SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA, PATRICIA PESSANHA SILVA, ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 369: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 89.0004205-0 MARIA BARBARA DE SOUZA REIS LOPES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0007891-7 AUGUSTO ELYSIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY E OUTROS (Adv. ALVIMAR MELLO ZANON, JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 331: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 89.0010530-2 LUIZA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Apresentem os signatários de fl. 313 a planilha de cálculos, reservando 30% a título de honorários contratuais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0014356-5 ORNILO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 248/verso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nConsigno, desde já, que eventual pedido de desarquivamento por parte da habilitanda Nancy Gomes da Silva somente será deferido mediante o prévio cumprimento do despacho de fl. 247 (apresentação de cópia do RG e CPF).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 90.0019936-0 ELIZETH HENRIQUES VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Ciente a Drª Elizabeth Pontes, OAB/RJ nº 51.430, do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0055106-4 ANTONIO CARLOS NUNES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 91.0025956-0 HUGO ANTUNEZ DE PINTO BRAGA (ESPOLIO) - REP/ P/ NILZA GOMES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 217: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 91.0053615-6 NEWTON TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento dos Requisitórios nº 20030901599 e nº 20030901600 (fl. 129).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 93.0025529-0 MANOEL DOS PASSOS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 93.0028501-7 ALICE DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. GILMAR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 224 e documentos de fls. 225/226.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 94.0023355-8 SYLLA MARIO DO AMARAL VERGUEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, RONILSON NORBERTO DA ROCHA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.125: Defiro.\r\n\r\nFl.126: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 96.0008808-0 MANUEL RODRIGUES PINTO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 145: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 96.0017348-6 ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fl. 53: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 96.0022324-6 EDINA PERES TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ, VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fl. 212: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, mantendo o nome do advogado anteriormente constituído.\r\n\r\nFl. 211: Indefiro, visto ser ônus das advogadas recém constituídas pela Autora a ciência ao antigo patrono acerca de sua destituição, nos termos do artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB.\r\n\r\nIsto posto, defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que traga aos autos comprovante inequívoco da ciência dada ao advogado destituído, devendo o processo permanecer em Cartório até nova manifestação deste Juízo.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 96.0073077-6 SALOMONE OSVALDO TARSITANO E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 87: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 97.0002785-6 ANGELINA ELVIRA GRECO PEREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 98.0025892-2 ELIZABETH DIAS DA COSTA CARVALHO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl. 191: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531218-7 WANDER FERRAZ CHAGAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY, CARMO SIMAO) x MARILIA COUTINHO (Adv. ROSE MARI SOARES VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão negativa de fl. 459.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.523690-0 OFELIA DAS NEVES SIMOES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Parece certo que se a sentença deixou de proclamar a prescrição, é porque esta inexistiu ao entendimento do Juízo, e da parte ex adversa que também não levantou esta prejudicial de mérito. Logo, não há nada para aclarar na decisão embargada, pelo que rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterável a sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528973-7 PAULO CESAR SANTANA (Adv. EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 22 de junho de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Largo do Bicão, Vila da Penha, Rio de Janeiro, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537161-2 VIRGILINA ALVES DE ALMEIDA FELIX (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua aposentadoria NB108.160.148-2.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020633-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Fls. 38 e 57/58: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500213-1 MARIA TENORIO SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 131: Indefiro. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, para especificação de provas.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512206-9 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inc. I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527554-8 YOUCO KONO ABE (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 55: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504177-3 GIL MIRO MENDES DE MORAES FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511197-0 MARIO SERRAO (Adv. ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 297/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o demandante tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537203-0 HERMINIA CARDOSO ALVES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, indeferindo a pretensão autoral.\r\n\r\nCondeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que a sucumbente tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805923-9 ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810735-0 JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO x JOAQUINA ALVES DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no segundo parágrafo do r.despacho de fl. 25, apresentando declaração de hipossuficiência, ou providenciar o pagamento das custas devidas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia autenticada do termo de curatela, uma vez que a faculdade de autenticação de documento, por advogado, aplica-se, apenas, na hipótese de interposição de agravo (art. 544, §1º do CPC).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.800239-8 MARTA PIMENTEL CABRAL (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 06 de julho de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Largo do Bicão, Vila da Penha, Rio de Janeiro, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802845-4 ORLANDO ALCIDES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816276-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o determinado no 6º parágrafo da decisão de fl. 348.\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.51.032669-6 FERNANDA LUCIA CANELLAS DE MATOS E OUTRO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Ante o teor da decisão de fl. 74, do 8º Juizado Especial Federal, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor atribuído à demanda, atento à competência das Varas Federais, bem como fornecendo cópia da petição vestibular, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o autor RAMON CANELLAS DE MATOS sua representação processual, subscrevendo o instrumento de mandato, haja vista ser relativamente incapaz, sendo, portanto, apenas assistido por sua representante legal, bem como apresentando instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044661-6 SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de DISCOPATIA DEGENERATIVA. Que o quadro do Autor é crônico persistente, e que vem sofrendo de tais males desde 2005. Que a referida doença fez com que o INSS concedesse ao Autor auxílio-doença de 07/06/2005 até 11/09/2008. Que os males que acometem o Autor têm sido acompanhados por médico especializado, o qual afirmou, que o retorno à atividade laborativa é inadequado e prejudicial à saúde e ao tratamento da paciente (fl. 69). \r\n\r\nNão é possível extrair-se das provas apresentadas nos autos se a doença que atinge o Autor é passível de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é permanente. Mas ela existe; está comprovada por vários atestados médicos e embasa o restabelecimento do auxílio-doença. Observa-se pela data dos atestados médicos que os mesmos problemas de saúde que levaram o INSS a conceder o auxílio-doença e mantê-lo até setembro/2008, persistem até hoje e são idênticos.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008263-4 LUCILIA FLORES (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nExaminarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801636-5 SILVIO ALVES GOIS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o determinado no 5º parágrafo da decisão de fl. 59.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802031-9 ARTUR FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802069-1 MARLENE ALVES ROSA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e de coisa julgada em relação ao processo de n.º 2008.51.51.032033-5, extinto sem julgamento do mérito, conforme cópias da inicial e sentença dos autos do processo (fls. 86/90).\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original, bem como apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803332-6 SEBASTIAO RAFAEL FERREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da RMI de seus respectivos benefícios previdenciários. Atribuíram à demanda o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Tendo em vista que o proveito econômico há de se aferido por Autor, verifico que o valor atribuído à demanda, dividido pelo número de autores, não se enquadra na alçada de competência deste Juízo, em razão do fato de que a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas nos artigos 3º da Lei nº 10.259/01 e 6º do Provimento nº 02 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803439-2 CLARINDO JUSTINO DIAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo nº 145.796.613-9.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803441-0 ANIBAL BALTASAR ALVARES GONZALEZ (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VI do CPC, indicando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade, bem como apresente cópia da decisão administrativa indeferitória do pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803505-0 ZOE BRITO GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 140,00. \r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803515-3 KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803537-2 JORGE GOMES CRESPO (Adv. ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS, CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803545-1 DILMA DE MORAES MOURAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 294/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803575-0 MARIA RITA FERREIRA GONCALVES (Adv. OSCAR FERREIRA BRACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA GONÇALVES propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB53.176.069-73, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.803576-1 SEVERINA SEMIAO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803580-3 NELI MARINHO BARCELLOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas judiciais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803591-8 AGENILSON SANTOS SANTANA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nAGENILSON SANTOS SANTANA, devidamente qualificado, propôs a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803592-0 PEDRO ALBERTO SILVA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.803601-7 ANTONIO PUGLIESE (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2001.51.01.524782-1 JOSE AUGUSTO VERAS DA SILVA (Adv. LEILA MENESES TELES, JOAO BATISTA COLLETTI NETO, PAULO SERGIO PERSONA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 99.0078619-0 DEISI MARIA DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 136: Defiro.\r\n\r\nFl. 137: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.514819-3 MARCO AURELIO CERQUEIRA PINTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.516273-3 JACILEIA NUNES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO REGIAO IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 207: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ciente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.506870-8 ALUIZIO BARBOSA DA SILVA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo o E. TRF/2ª Região, em sede recursal, mantido a sentença que concedeu a segurança, ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813319-1 ALICE ALVES CONCEICAO DOS REIS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.800125-4 BRAZ MIRANDA BARBOSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.814399-1 SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817571-2 ROSA DE MATOS RODRIGUES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817596-7 AGNES CONSUELO LISBOA TODESCO x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / RJ. . Promova a recorrente a complementação do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, §2º do CPC). \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.817607-8 CELSO GILBERTO FERREIRA DIAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO CENTRO DO RJ - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 08/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, quer quanto ao ato de abertura de procedimento administrativo, quer quanto ao ato que suspendeu o benefício aposentadoria concedido ao Impetrante. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.506896-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x CORACY LAURINDO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . Às partes sobre os cálculos de fls. 65/69, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 97.0009636-0 HERNANI DO AMARAL GOULART (Adv. CARLA CRISTINA ALVES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 122: Defiro.\r\n\r\nFl. 123: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801536-1 RITA DE CASSIA CAMPOS DE MESQUITA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício auxílio-doença da Autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 88.0004108-6 ANTONIO HIPOLITO DA SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 99.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 90.0006181-4 OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x LEILA MARIA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . DESPACHO PROFERIDO EM 08/07/2003 PELO DR. HUDSON TARGINO GURGEL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, À FL. 106.\r\n\r\n“1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para requerer o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.”\r\n\r\n72 - 92.0055252-8 AIR ALVES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 93.0024552-0 NEWTON BRAGA DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 100.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 2003.51.01.530033-9 CLAUDIO PINTO TAYA (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA, SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA, SUSY PEREIRA DE LIMA, FATIMA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 91.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 2004.51.01.537464-9 GUNTHER SACIC (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, DENISE DA SILVA BATISTA, ROBERTA DUMANI PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 121.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 766210"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004898-6 IREMA MACACIEL LICURCI (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA HELENA LICURCI DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\n...(Fls.113)...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo oposição das partes quanto à conta de atualização, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 89.0015600-4 ILKA DE FARIA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCIA REIS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1 - Fls.258 - Promova a Sra. Advogada da parte autora, querendo, a execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados às fls.205, nos autos dos embargos à execução em apenso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria a determinação judicial de fls.249, último parágrafo.\r\n\r\n3 - 90.0009009-1 JORGE ROCHA DE AZEVEDO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.253/257 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 91.0127089-3 GUARACY LOPES E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ...(Fls. 303)... digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância entre as partes, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 93.0014118-0 CELIIA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN NOGUEIRA, FLAVIA ARAUJO) x BEATRIZ NESDTOR GALVAO (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x BERUZIA DE MELO LIMA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . 1- Tendo em vista a notícia de óbitos de fls.452/459, suspendo o curso do presente processo em relação aos autores Joaquim de Carvalho Pinto, Francisco Sergio da Silva e Beatriz Nestor Galvão, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\n3- Cumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a Autarquia informar, ainda, quanto à existência de dependentes habilitados à pensão por morte dos Autores.\r\n\r\n4 - Em relação às Autoras Iva Correa e Ivanice Aragão Pereira, tendo em vista a concordância das Partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 434/438, 440/444 e 452) e diante do exposto às fls. 369, 2o. parágrafo, providencie o INSS a implantação da renda mensal atual revista dos respectivos benefícios, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5- Após a manifestação do INSS, na forma mencionada no item 4 supra, retornem os autos ao Sr. Contador Judicial para apuração das diferenças cabíveis.\r\n\r\n6 - 96.0008783-0 JANDYR GONCALVES VIEIRA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls.218/220 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n7 - 97.0000607-7 VERA LUCIA PAULINO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... (Fls. 186)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0032685-5 LISETE PESSANHA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.222 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.014963-4 LUIZ CARLOS NATAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (....) dê-se vista à parte autora sobre fls. 247/293, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.531191-9 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.132 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.126, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.135/138.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.504513-3 MARIA MADALENA RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x LUIZ FERREIRA NETO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 169- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls. 164/169, 172/173 e 175/176 - Digam a parte autora e o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo a Autarquia, ainda, no mesmo prazo, esclarecer sobre a existência de dependente habilitado à pensão por morte do Sr. Luiz da Graça Ferreira.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.533911-6 EDMA CASTRO TORRES TOJA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.534316-8 YRANY DEL VALLE CURVELLO (Adv. RICARDO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls.136/146 - Defiro, tendo em vista, inclusive, o contido nas fls. 09.\r\n\r\n2 - Fls. 09 e 129- Anote a Secretaria.\r\n\r\n3- Providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de cancelamento do precatório nº 51.00039.2008.001616 (fls.134, 1a. parte).\r\n\r\n4 - Com a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria novo precatório, nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, em favor do Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, OAB/RJ 131.679, conforme item 1 supra.\r\n\r\n5 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528958-0 MIRIAM FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 243)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516013-7 LUIZ ANTONIO MARCONDES DA GAMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 98)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504981-4 EUNICE CUNHA PAIVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518988-0 GABRIELA DE JESUS CAMPOS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x ADAOMARES PACHECO (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 130/131. Indefiro o requerimento de prova testemunhal por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à segunda ré para juntar documentos, abrindo-se, após, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.808004-6 DULCE FERRAZ MACHADO (Adv. JOSE CABRAL REGIS IRMAO, JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 74)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808511-1 MARIA LICERIA DA GLORIA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808934-7 GENI GIANGIARULLO VALADAO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 90/91 e 98/99 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, perito deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084408-3 HELBE MANGUEIRA FILHO (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.814539-2 VICTORIA GABRIELLY GALDINO DE SIQUEIRA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 43/53 e 55/133, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817204-8 ADAO BATISTA DAS GRACAS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.01.805634-6 FOCA CONTROLES DE ACESSO LTDA (Adv. SILVIO LUCIO DE AGUIAR, MARCELO MOREIRA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 238- Cumpra a parte autora os despachos de fls. 216 e 217, juntando aos autos cópia do preparo referente à Carta Precatória de fls. 211/216, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido o contido no item 1 supra, desentranhe-se a Carta Precatória de fls. 211/216, devendo a mesma ser encaminhada ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos-SP para cumprimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806241-3 CONFECCOES ELITE LTDA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO) x EMPRESAS CMPC SA (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista o substabelecimento sem reservas de poderes de 04/11/08 de fls. 309/310, regularize a 2ª Ré EMPRESAS CMPC S/A a peça de fls 323/871, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812735-3 SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x COLEGIO LAPA LTDA - EPP (Adv. CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS). . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.506759-5 LENY CORDEIRO DE SA (Adv. ALCINA CORDEIRO DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 193)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.500282-9 PAULO FRANCISCO NEVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE - RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a dedução do valor referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls. 208/209 e diante do contrato juntado às fls. 199/201, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria o determinado às fls. 186, 4o., 5o. e 6o. parágrafos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527713-2 CELSO AFONSO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 188/192 . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2005.5101527713-2\r\n\r\nIMPETRANTE: CELSO AFONSO \r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CELSO AFONSO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ, com pedido de liminar, objetivando o imediato restabelecimento do benefício previdenciário do Impetrante e o pagamento das parcelas que deixou de receber, devidamente corrigidas. \r\n\r\nSustenta, em resumo, que apresentou toda a documentação exigida pela autarquia para a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço; que o benefício em questão foi concedido em 30 de abril de 1997 e restou suspenso ilegalmente em 01 de setembro de 2005, causando grave prejuízo ao Impetrante; que não foi informado pelo INSS da suspensão de sua aposentadoria, somente tomando ciência quando compareceu à agência bancária para receber a prestação mensal de seu benefício, no início de outubro de 2005; que se dirigiu inúmeras vezes ao posto do INSS a fim de conseguir administrativamente o restabelecimento do pagamento de sua aposentadoria, não obtendo êxito; que foi informado de que a única forma de solucionar a pendência pela via administrativa era apresentar os documentos originais que instruíram o processo de concessão; que não teve como apresentar novamente os documentos originais, vez que o próprio posto manteve tais documentos retidos no processo de concessão do benefício previdenciário; que não é a primeira vez que ocorre tal lesão ao benefício do Impetrante, pois em meados de 1999 o INSS já havia suspenso, arbitrariamente, o benefício em tela, motivo pelo qual ajuizou mandado de segurança perante a 39ª Vara Federal, sob o nº99.006.5341-6, com o objetivo de restabelecer seu benefício, o que efetivamente ocorreu; que a autarquia volta a utilizar os mesmos artifícios arbitrários e abusivos e, novamente, procede à suspensão do benefício em pauta; que o Ato Administrativo de suspensão do benefício só poderia ser praticado após a utilização dos meios legais necessários à comprovação da irregularidade porventura existente; e que restaram violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, ainda, a Súmula n. 160 do extinto TFR.\r\n\r\nJunta procuração e documentos e paga as custas às fls. 13/25 e 30/44, emendando a inicial às fls. 46.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que requereu, às fls. 53, nova intimação da autoridade apontada como coatora, a fim de que a mesma apresentasse as informações de praxe e encaminhasse cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício em tela para análise da legalidade do ato em questão, protestando, ainda, por nova vista dos autos.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada presta informações e junta documentos às fls. 56/139, ressaltando que buscou localizar o interessado no endereço constante de seus cadastros, com envio de notificação por AR e, após, publicação por Edital em jornal de grande circulação; que o processo concessório da aposentadoria do impetrante não foi encontrado, o que indica possibilidade de ocorrência de fraude/irregularidade, haja vista a formalização do processo ser indispensável; que, ao final, ficou comprovado por Relatório de Diligência Fiscal que o vínculo com a sociedade empresária GRANITO EMPREITEIRA LTDA. nunca existiu, de modo que “ao tempo de 34 anos, 11 meses e 7 dias computado na concessão deve ser excluído o período imputado a este vínculo inexistente, no total de 8 anos e 21 dias”; e que “demonstrada a legalidade do ato administrativo, bem como o respeito ao devido processo legal”, requer seja denegada a segurança. \r\n\r\nPor força dos despachos de fls. 145 e 175, foram juntados os documentos de fls. 147/171 e 176/225.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opina às fls. 227/228 pela concessão parcial da segurança, para determinar o restabelecimento do benefício em questão, sem o recebimento das prestações atrasadas desde a data da suspensão, conforme Súmula n.º 269 do Egrégio STF, uma vez que o INSS não comprovou a realização de novo procedimento administrativo, observando o devido processo legal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos da Súmula n. 160 do extinto Tribunal Federal de Recursos, “a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.”\r\n\r\nAdemais, nos moldes da Súmula n. 46 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, “a suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nNote-se, ainda, a clareza dos mandamentos constitucionais abaixo transcritos:\r\n\r\n“Art. 5o.- (...)\r\n\r\nninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal;\r\n\r\naos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.\r\n\r\nAcrescente-se que, nos moldes da Súmula n. 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal, do art. 69 da Lei n. 8.212, de 24/07/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10/12/97 e do art. 11 da Lei n. 10.666, de 08/05/03, a autarquia previdenciária pode e deve rever os benefícios concedidos e apurar eventuais irregularidades, mas, como visto acima, não pode suspender ou cancelar o pagamento dos proventos, unilateral e abruptamente, sem prévio procedimento administrativo regular e efetivamente resguardados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de agir com abuso de poder. \r\n\r\nNo mesmo sentido, merecem destaque os seguintes pronunciamentos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“I - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO - SUSPENSÃO DE BENEFICIO - SUSPEITA DE FRAUDE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO - O ATO DE SUSPENSÃO DO BENEFICIO MOTIVADO POR MERA SUSPEITA DE FRAUDE, SEM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, PELO QUE INCIDE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM ABUSO DE PODER - NÃO PODE O BENEFICIARIO ARCAR COM OS ONUS DO DESAPARECIMENTO DE SEU PROCESSO CONCESSORIO DE APOSENTADORIA EM PODER DA AUTARQUIA - NÃO EFETIVADA A PROVIDENCIA RELATIVA AO PROCESSO ADMINSITRATIVO, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO - OBSERVANCIA DA SUMULA N. 160 DO E. EXTINTO T.F.R. II - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA” (TRF 2ª Região, AMS NUM:0201858-5, DJ DATA:18-03-97 PG:015318, Relator Des. Fed. FREDERICO GUEIROS).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PELA SUSPEIÇÃO DE FRAUDE. - SUPRIMIDO O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. - PRESUNÇÃO DA INOCENCIA. - PRESERVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFICIO ATE QUE SUA REGULARIDADE SEJA APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - IMPROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, PARA CONFIRMAR A R. SENTENÇA” (TRF 2ª Região, AMS NUM:0204558-4, DJ DATA:22-01-98, Relator Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO).\r\n\r\nPor sua vez, cumpre ressaltar que o procedimento administrativo juntado aos presentes autos se refere à suspensão do benefício ocorrida em 01/06/99 e que já foi objeto do mandado de segurança n. 99.0065341-6, não tendo o Impetrado demonstrado a renovação do procedimento administrativo noticiada às fls. 103, 121, último parágrafo e 218 e que embasou a nova suspensão dos proventos realizada em 01/09/05.\r\n\r\nAssiste razão, pois, ao Ministério Público Federal, quando bem expõe no seu parecer de fls. 227/228 que “as cópias constantes dos autos se referem ao procedimento anterior”, “não tendo o INSS comprovado a realização de novo procedimento administrativo, observando o devido processo legal”.\r\n\r\nQuanto aos valores não pagos e relativos ao período anterior à data do ajuizamento da presente ação, devem ser adotadas as Súmulas 269 e 271 da Egrégia Suprema Corte, que assim dispõem:\r\n\r\n“269- O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.\r\n\r\n“271- Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (19/12/2005), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009. \r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - 39a. VARA FEDERAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539604-6 ZOE GOUVEA DA SILVA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 71/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808536-6 SONIA FERNANDES FORASTEIRO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NORTE / INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 62/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808598-6 PAULO ROBERTO LATINI MOREIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 79/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RJ, tendo em vista o constante das fls. 45/48. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813398-1 GERALDA MARCELINA DOS SANTOS (Adv. ELPIDIO DA COSTA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 193/197 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (18/12/2007), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nÀ SEDCP para retificar o pólo passivo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/NORTE/RJ, tendo em vista o constante das fls. 37/42.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801612-9 NELSON SIVANO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei n. 1.060/50, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ, tendo em vista o constante das fls. 25/27 e 98. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.814657-8 ARY OLM ROCHA SEIXAS (Adv. NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 198/202 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (24/10/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000436-7 EDIVAL BATISTA DE MEDEIROS (Adv. SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO) x AUDITOR REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 54/61 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802097-6 ILDA EPIFANIO DO NASCIMENTO (Adv. WALDIR NASCIMENTO COUTINHO) x SUPERINTENDETE REGIONAL DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida e a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 90.0003293-8 WANDINICE NOVAES DOS SANTOS NADER MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.397 - Indefiro, tendo em vista o contido nas fls. 359, item 7, 365 e 375/376.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 89.0008136-5 HELENA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. JAMIL SAAD, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . ... (125)... Após, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 92.0078775-4 WILSON MIGUEZ E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . ... (fls. 157)... Após, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 92.0057710-5 FELIPPE REGO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . ... (Fls. 577)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 88.0001209-4 DENOIR RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS MOURAO, JAIR RANGEL AREIAS, MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n43 - 88.0028903-7 ADELINA SOARES DA COSTA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 89.0012993-7 ALDO OLIS ROLINO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Precatório/RPV depositado(s), devendo os valores ser levantados independente de alvará, nos moldes do art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, bastando que o(s) beneficiário(s) se encaminhe(m) à Instituição Bancária para o devido saque.\r\n\r\n45 - 89.0014591-6 JORDELINA CORREIA PERRUT E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROSA MARIA GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n46 - 89.0015390-0 LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n47 - 90.0001990-7 MARIA DA CONCEICAO MARTINS GOMES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 90.0007560-2 JORGE LUIZ RIBEIRO DA COSTA (Adv. ALVIRO CARDOSO DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n49 - 91.0001523-7 LUCILDA DA SILVA CASTRO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 92.0024661-3 NICACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n51 - 92.0054670-6 ROSELI IMMETSBERGER VIEIRA (Adv. LUIS OTAVIO SCHALCHER DE ALMEIDA, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO, REINALDO PELLINI STEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 93.0004817-1 ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SILVIA REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 93.0007513-6 FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. FERNANDO R. DA CRUZ, MARIA ELZA FERREIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n54 - 94.0028328-8 MARIO FELISMINO DE SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 96.0078530-9 MARLENE CARDOSO GOMES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n56 - 99.0026520-3 ERNANI FURTADO PORTELLA (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU, ROBERTO MOHAMED AMIN JR., LUCIANA R. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.504022-5 FANI GOMES DA SILVA (Adv. MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA, ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.505815-1 LUIZ FRANCISCO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.510922-5 MARLENE CARDOSO GOMES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.060956-8 PERSIVAL CARLOS DAMASCENO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 175/182 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.511068-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.518177-7 DADIVA MARIA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA, YARA MARIA SALDANHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 98.0021375-9 JORGE ALMIR HAFFNER DIAS ALMEIDA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n64 - 99.0068478-8 WILSON CORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.524728-6 UBIRATAN BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES, FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.530036-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA ROSA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, DILSON PEROBA LUCAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 94.0046267-0 MARIA DE ABREU ABRAHAO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DANIEL ABRAHAO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808566-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA LUCIA BARLETO TELES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . Fls. 30/32 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.809180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x MARIA ADELAIDE AZEREDO CABRAL (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Fls. 33/35 - Dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809181-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x SILVIO CORREA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA). . Fls. 39/46 - Dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 766328"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532512-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IARA DOS SANTOS CORREA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Trata-se de AÇÃO PENAL interposta em face de IARA DOS SANTOS CORREA, que, na qualidade de gerente da empresa MPA RECURSOS HUMANOS LTDA., vem denunciada em fls. 2/2-B por infração tipificada no art. 337-A do CÓDIGO PENAL, ao deixar “de informar, dentro do prazo legal, nas GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO e INFORMAÇÕES à PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP, e nas GUIAS DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS e INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GRFP, parte das remunerações pagas aos segurados empregados, bem como a totalidade das remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (sócio-gerente e autônomo), pelos serviços prestados à empresa no período de 01/1999 a 12/2001.”\r\n\r\nInstruída a presente demanda com a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS sob o n.º 35391.010605/2006-01 (fls. 2-G/266), com sentença extintiva em sendo rejeitada a denúncia (fls. 280/282), reformada a teor do acórdão cuja ementa encontra-se estampada às fls. 395/396.\r\n\r\nInformações previdenciárias (fls. 367), dando conta que os dois primeiros créditos a que se referem os autos de infração ns.º 37.004.566-1 e 37.004.567-0 encontram-se liquidados, e os relacionados com o auto de infração n.º 37.004.565-3 e o LDC (Lançamento de Débito Confessado) n.º 37.004.563-7, encontram-se incluídos no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n.º 303/2006.\r\n\r\nPostula a defesa em fls. 420/423 que seja oficiada à Administração Tributária para que esclareça a situação em que se encontra o parcelamento a que se refere o LDC n.º 37.004.565-3 e quanto possível suspensão da exigibilidade do débito AI n.º 37.004.565-3.\r\n\r\nInformações em fls. 470/471 da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, acompanhadas dos documentos de fls. 472/503, noticiando que o auto de infração 37.004.565-3 encontra-se aguardando expedição de acórdão pelo 2o Conselho de Contribuintes desde 25/4/2008, estando ativo, enquanto o débito constituído pelo LDC n.º 37.004.563-7 encontra-se em fase de parcelamento.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal postulando a suspensão “do curso do processo até que o acórdão mencionado seja expedido, nos termos do art. 93, CPP”.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA denúncia no caso aflora em decorrência de possível sonegação de contribuição previdenciária, ao se omitir nas GFIP e GRFP valores pagos/creditados aos empregados e segurados contribuintes individuais vinculados à empresa MPA RECURSOS HUMANOS LTDA., cujos débitos no período de 01/1999 a 12/2001 foram apurados através dos seguintes procedimentos: LDC (lançamento de débito confessado) n.º 37.004.563-7 e os autos de infração n.º 37.004.565-3, 37.004.466-1 e 37.004.567-0.\r\n\r\nRazoável a eventual responsabilidade que possa ser debitada à denunciada pela sua posição no comando da empresa, incumbindo-se de sua gerência, e, portanto, possivelmente quem se encarregasse de determinar os pagamentos tributários e do controle dos lançamentos das remunerações pagas a seus empregados, à própria gerência, ou a terceiros autônomos com a dita empresa vinculados.\r\n\r\nNo decurso da instrução processual restou ressaltado que os débitos de que tratam os autos de infrações ns.º 37.004.466-1 e 37.004.567-0 se encontram regularizados.\r\n\r\nEm contrapartida, tem-se que o pagamento relacionado ao LDC n.º 37.004.563-7 está sendo efetuado mediante acordo de parcelamento, enquanto o que tem a ver com o auto de infração n.º 37.004.565-3 está à mercê ainda que se aguarde a expedição de acórdão pelo 2o Conselho de Contribuintes como nesse sentido se encontra pendente deste 25/4/2008, estando o mesmo ativado, consoante esclarecimento prestado às fls. 470.\r\n\r\nDe se observar que não está definitivamente consagrada a extensão do débito sob o qual se justifica a incriminação, pelo menos quanto a dois dos quatro que foram apurados através dos autos de infração e um de lançamento de débito confessado.\r\n\r\nPelo que está sendo pago por meio de parcelamento (LDC n.º 37.004.563-7), como assim informa a própria RECEITA FEDERAL (fls. 470), inevitável que por tal exigência se imponha a suspensão do presente feito por força do que dispõe o art. 9 da Lei n.º 10.684/2003.\r\n\r\nCom relação a outra exigência, que tem a ver com o auto de infração n.º 37.004.565-3, revela que o acórdão do recurso nele proposto está a depender de publicação como neste sentido a mesma RECEITA FEDERAL informa em fls. 470/471.\r\n\r\nFaz-se recomendável por esta condição que o processo fique paralisado enquanto não se formalize a publicação do acórdão, pois sem o aperfeiçoamento desta medida a decisão ainda não produziu os efeitos jurídicos desejados.\r\n\r\nNesta imposição tributária que condiz com o auto de infração mencionado n.º 37.004.565-3, acolho a propositura ministerial constante de sua manifestação em fls. 505verso, e, com base no art. 93 do CPP, declaro suspenso o presente processo e a prescrição pelo prazo de 3 (três) meses, com ressalva de uma possível revogação se houver eventual mudança do estado em que se encontra o procedimento de trato com a dívida em questão.\r\n\r\nA declaração de suspensão ora firmada se estende ao procedimento fiscal no qual a dívida de correspondência está sendo efetuada mediante parcelamento, ao lado de se reconhecer a suspensão da prescrição, nos termos do art. 9, inciso I da Lei 10.684/03.\r\n\r\nDê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL cientificando do teor desta decisão, sendo desta ainda intimada a defesa por via de publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CELSO RIBEIRO NOVAES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, MARIO NUNES AKIYAMA) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARIO NUNES AKIYAMA) x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Conclusos em 08/05/09.\r\n\r\nNada a prover, uma vez que a pretensão foi analisada e decidida em 14/04/09 (fl. 3024/3025).\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501530-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FERNANDO RIBEIRO PIRES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, AMAURY MARIANO DE AZEVEDO, EVERSON JOSE APECUITA, WANDERLEY LACERDA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 97/108 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através pelo Procurador da República, pretende a condenação de José Fernando Ribeiro Pires e Francisca Barreto Pires nas sanções do artigo 168-A, do Código Penal, acusando-os, em resumo, na condição de gerentes e administradores da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda (antiga Philitec Comércio e Serviços Ltda), de terem deixado de repassar, no prazo legal, os valores relativos às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas da remuneração de seus empregados, no período de março de 1995 a outubro de 1999. \r\n\r\nOfício n.º 17.201.4/1042/04 de 23/07/2004, da r. Procuradoria Federal Especializada - INSS informou que os LDC's 35.149.325-5 e 35.149.326-3, lavrados em face da empresa Linktec Comércio e Serviços Ltda, ingressou no Refis em 25/04/2000 e foi excluída em 17/12/2001.\r\n\r\nA denúncia com rol de testemunhas (fls.2A/2B), veio instruída com documentos (fls. 2C/144v), foi recebida em relação a José Fernando Ribeiro Pires e rejeitada em relação a Francisca Barreto Pires, conforme decisão proferida em 19/08/2005 (fls. 152/154).\r\n\r\nCitado e intimado, realizou-se a audiência e o interrogatório do acusado José Fernando Ribeiro Pires, no dia 15 de setembro de 2005 (fls. 158/162).\r\n\r\nDefesa Prévia com rol de 03 (três) testemunhas (fls. 164/166), alegando a prescrição da dívida e ausência de assinatura do acusado no LDC. \r\n\r\nAudiência realizada no dia 08 de novembro de 2005, para oitiva da prova oral da acusação (fls. 182/184), oportunidade em que ouvida uma testemunha e as partes desistiram das demais, respectivamente homologada pelo Juízo. \r\n\r\nRequerimento da defesa peticionando a juntada de declarações (fl. 187/189).\r\n\r\nNa fase de diligências, as partes nada requereram (fls 197v. e 198). \r\n\r\nAcórdão da Colenda Segunda Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 2005.02.01.009734-4, impetrado por José Fernando Ribeiro Pires (fls. 208), denegando a ordem, com trânsito em julgado do v. acórdão em 27/03/2006 (fl. 203).\r\n\r\nOfício n.º 17.201.4/826/06 da r. Procuradoria Federal Especializada do INSS, encaminhado as cópias dos LCD's representados pelos créditos 35.149.325-5 e 35.149.326-3, fl. 214, instruído com os documentos (fls. 215/278).\r\n\r\nPedido da defesa para suspensão do processo (fl. 280, instruída com os documentos de fls. 281/285.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo o prosseguimento do feito, fl. 286v. \r\n\r\nPetição da defesa requerendo a expedição de ofício ao INSS e a juntada de documentos, fl. 290 e documentos às fls. 291/293.\r\n\r\nVistos em Inspeção, fls. 298 e 313.\r\n\r\nOfício GAB/AO/Rio de Janeiro n.º 310/2007 da Procuradoria Federal Especializada INSS, recebido em 29/08/2007, informando que não consta qualquer registro de que os LDCs 35.149.325-5 e 35.149.326-3 tenham sido objeto do parcelamento com os favores da MP 303/2006, fl. 301.\r\n\r\nA defesa requer a extinção do feito ou a suspensão do processo ou o atendimento ao requerido pelo Ministério Público Federal, fls. 307/310.\r\n\r\nOfício n.º 3/2009/Derat/RJO/EAJUD da Receita Federal informando que os Lançamentos de Débitos Confessados - LDC n.º 35.149.325-5 e 35.149.326-3, se referem à parte descontada de segurados, não podendo participar da consolidação do parcelamento, fl. 323.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal requerendo o prosseguimento da ação penal, fls. 326v.\r\n\r\nAlegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal, requerendo a condenação do acusado José Fernando Ribeiro Pires, nas penas do art. 168-A, § 1º, inciso I do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, fls. 330/339.\r\n\r\nA defesa de José Fernando Ribeiro Pires, em alegações finais, requer o trancamento da ação penal ou a declaração de nulidade do processo ab initio ou o reconhecimento de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, às fls. 342/370.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC's do acusado José Fernando Ribeiro Pires do SINIC/DPF/RJ, fl. 373 e do IFP/RJ, às fls. 378/380.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nDAQUI PARA FRENTE TEXTO DE OUTRA SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal, através de seus r. Procuradores da República, objetiva a condenação de Joaquim Fernando dos Santos Pinto, Artur Baptista do Couto Pinto e de Ramiro Neves da Motta nas sanções do artigo 168-A, caput, c/c 29 e 71, todos do Código Penal, acusando-os, em síntese, na condição de responsáveis legais da empresa Auto Mecânica Barrauto Ltda, situada nesta cidade, de terem deixado de recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos meses de dezembro de 1995 a dezembro de 1998 - incluindo 13º salário, e nos meses de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, os valores descontados dos salários dos empregados da referida empresa, a titulo de contribuição previdenciária, gerando débitos consolidados nas LDC 35.216.379-8 e 35.216.380-1, respectivamente nos valores de R$ 67.353,49 e R$ 15.521,10, estes devidamente acrescidos de juros e multa, registrando que os débitos em questão não foram pagos.\r\n\r\nQuebra Inicialmente, declaro que o feito tramitou sob o manto do devido processo legal, não existem preliminares, questões prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria, passo à análise do mérito. \r\n\r\n1.Materialidade\r\n\r\nA materialidade delitiva dos fatos narrados na peça acusatória encontra suporte na documentação que serviu de base à Representação Fiscal para Fins Penais nº 37280.002489/01-29, veiculada através do ofício nº 17.201.2/SC/0557/01, de 26 de dezembro de 2001, da ilustre Procuradora Federal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Dra. Huguette Lisboa Vieira, à fls. 08/129, com a remessa do procedimento administrativo, onde ficou constatado que a empresa Auto Mecânica Barrauto Ltda (CNPJ nº 34.061.911/0001-40), localizada na Estada da Barra da Tijuca nº 267 - CEP 22.471-001, efetuou os descontos dos salários dos empregados, a titulo de contribuição previdenciária, nos meses de dezembro/1995 a 12/1998 (fl.19), o importe de R$ 40.292,39 - acrescido de multa (R$ 4.835,10) e juros (R$ 29.305,51) -, totalizam o valor de R$ 74.433,00; e nos meses de janeiro/1999 a 01/2000, a quantia de R$ 12.782,73 - acrescida de multa (R$ 1.533,93) e juros (R$ 3.450,45) - totalizam em R$ 17.767,11.\r\n\r\nOs elementos de convicção comprovam que foram realizadas análises nas folhas de pagamento dos empregados, referentes aos meses acima citados, e constatado os descontos a titulo de contribuição previdenciária, entretanto, a empresa deixou de repassá-los aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nDiante dessa constatação, foram feitos os Lançamentos de Débitos Confessados - LDC nº 35.216.379-8 (R$ 74.433,00) e nº 35.216.380-1 (R$ 17.767,11), lavrados em desfavor da empresa Auto Mecânica Barrauto Ltda (CNPJ nº 34.061.911/0001-40), sem o recolhimento das importâncias no prazo legal à previdência social.\r\n\r\nSem o efetivo pagamento dos débitos acima mencionados, ou prova de que a empresa encontra-se incluída regularmente no sistema de parcelamento de débitos junto ao Órgão público competente, os fatos subsumem-se ao tipo descrito no artigo 168-A, §1º, inciso I c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, uma vez que os fatos ocorreram nos meses acima discriminados. \r\n\r\n2. Autoria \r\n\r\nA incriminação veio investida em face dos acusados Joaquim Fernando dos Santos Pinto, Artur Baptista do Couto Pinto e de Ramiro Neves da Motta, sócios da empresa Auto Mecânica Barrauto Ltda sócios da empresa Auto Mecânica Barrauto Ltda.\r\n\r\nDe acordo com o contrato social da citada empresa (fls. 309/313) e sexta alteração (fls. 162/165), a gerência dos negócios cabia ao acusado Arthur Baptista do Couto Pinto e ao outro sócio que não integra a presente relação processual penal.\r\n\r\nO acusado Ramiro Neves da Motta integrou o quadro societário, porém não ficou comprovado se ele exerceu papel de gerência dos negócios da mesma; do mesmo modo, dúvidas intransponíveis existem acerca de eventual participação do acusado Joaquim Fernando nos poderes de gestão da sociedade, isso porque se Ramiro afirma que sequer conhecia a atividade da empresa e que lá não compareceu, não me parece razoável aceitar sua declaração em desfavor do acusado Joaquim. \r\n\r\nÉ possível que o acusado Joaquim tenha atuado junto à sociedade somente na condição de Advogado, como afirma em suas alegações finais, o que fica evidente com a análise dos documentos coligidos aos autos (fls. 355/364) referentes ao andamento de processos de execuções fiscais.\r\n\r\nA autoria, então, remanesce na pessoa do acusado Artur Baptista do Couto Pinto, que durante todo o período dos fatos ilícitos exerceu efetivamente a representação da empresa, inclusive detinha os poderes de repassar aos cofres da Autarquia os valores das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa em questão. \r\n\r\nA tese defensiva no sentido de que o acusado agia por ausência da real possibilidade de agir, não se sustenta diante das provas documentais adunadas aos autos que levaram a apuração do débito e comprovam, à saciedade, a retenção dos descontos dos salários dos empregados no período acima mencionado, e esses valores não podem, sob hipótese alguma, reverter para os cofres da entidade particular, mas sim para financiamento da seguridade social, ex vi do artigo 195, inciso II c/c 167, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1988, que o acusado tem o dever de observar e cumprir.\r\n\r\nAinda que sejam ponderados os bens em confronto - interesse da entidade e do INSS - in casu, sobressai o interesse jurídico-social da seguridade social, sob qualquer prisma que se queira analisar, uma vez que a contribuição previdenciária em foco tem base constitucional (art. 195, inciso II da Lex Legum), e destina-se a assegurar o pagamento de benefícios estabelecidos pelo regime geral de previdência social (Lei nº 8.213/1991), v.g., aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-família, auxílio-acidente, dentre outros benefícios pecuniários.\r\n\r\nNesse desdobramento, a afirmação que visa afastar o elemento do tipo - real possibilidade de agir - com base em percalço financeiro, não socorre o acusado, ante o efetivo desconto dos salários dos obreiros da empresa.\r\n\r\nDessa forma, a real possibilidade de agir sobressai com o efetivo desconto dos salários pagos, e a alegação de que as importâncias arrecadadas foram destinadas para suprir necessidade da própria empresa, agride os valores sociais do trabalho, demonstra desprezo e menoscabo aos direitos fundamentais, na medida em que tal assertiva leva a conclusão lógica no sentido de que as contribuições sociais dos segurados podem ser usadas para cobrir percalços financeiros de empresas em detrimento do princípio constitucional da solidariedade que rege as contribuições previdenciárias.\r\n\r\nUrge esclarecer que o princípio da preservação da empresa, que visa assegurar a função social da mesma, interpretar-se em harmonia com as normas constitucionais acima citadas e não se sobrepõe aos direitos sociais dos trabalhadores, como quer a defesa. \r\n\r\nAssim é que a incongruência dos argumentos das defesas cedem diante do vasto quadro probatório e leva à segura conclusão de que o acusado agiu dolosamente, conquanto presentes a consciência e livre manifestação de vontade de realizar a figura típica que lhe fora imputada na denúncia, em prejuízo dos direitos dos segurados e do INSS. \r\n\r\nDestarte, a conduta sub judice apresentou-se em conditio sine qua non na execução e consumação do crime, sendo inquestionável o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela Autarquia federal e a conduta do acusado Arthur Baptista do Couto Pinto. \r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nO acusado demonstrou largo conhecimento de administração e gerência da entidade, tanto que exerceu as funções por vários anos, situação que demonstra a potencial consciência da ilicitude, eis que tinha condições de solucionar percalços financeiros sem abocanhar os valores das contribuições previdenciárias a seu talante, agindo como se porta um administrador probo: não usar indevidamente verba pública. \r\n\r\nEmpresários como o acusado Artur Baptista do Couto Pinto fazem tabula rasa da malha legal previdenciária, isso porque acreditam e apostam na notória deficiência de fiscalização no recolhimento das contribuições previdenciárias, e por certo esperam que o tempo se encarregue de apagar o desvio da sua conduta.\r\n\r\nCerto é que a conduta ilícita do acusado não se coaduna com a de um empresário honesto e de boa-fé, que nas mesmas condições cumpre seu dever legal de repassar o dinheiro público aos cofres do INSS, e não age com desonestidade para desviar quantia que não lhe pertence para fins particulares, e ação deste porte agride não apenas a ordem jurídica, mas valores morais e éticos, que todo cidadão tem a obrigação de respeitar na condição de representante legal de uma entidade que arrecada dinheiro de terceiro destinado aos cofres públicos. \r\n\r\nDiante do conjunto probatório, firmo meu convencimento de que o acusado revelou uma personalidade insensível com o princípio constitucional da solidariedade social, o crime foi motivado por ambição desmedida, e desprezo para as graves sanções aos delitos sub examine, razões pelas quais a pena deve ser severa, a fim de evitar que o acusado acredite na impunidade e que o crime compensa. \r\n\r\nPor fim, a inexigibilidade de conduta diversa apontada está afastada, ante os fundamentos acima apresentados, não merece agasalho, é genérica e não encontra apoio na sólida e idônea prova dos autos, logo, sem causas que possam excluir ou mesmo diminuir a culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado e ponderado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ABSOLVO JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO e RAMI RO NEVES DA MOTTA, e CONDENO ARTUR BAPTISTA DO COUTO PINTO nas sanções do artigo 168-A, §1°, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena.\r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nO réu não tem registro de antecedentes criminais, contudo a personalidade é insensível ao princípio da solidariedade social e às ações governamentais quanto ao desvio do dinheiro público para fins particulares; os motivos do crime demonstram a ambição desmedida, e assim obteve dinheiro ilícito para usar a seu talante; as conseqüências do crime são graves, traduzidas no prejuízo financeiro suportado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e indiretamente por toda coletividade, razões pelas quais fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes: \r\n\r\nNão existem circunstâncias a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição.\r\n\r\nÀ luz do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena em ½ (metade), tendo em vista que o crime foi praticado por mais de 10 (dez) vezes, que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, no valor acima estabelecido.\r\n\r\nSem outros aspectos a serem considerados, consolido e torno definitiva a pena em 3 (três) anos, 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à data do último fato, ante a condição econômica do réu.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal, e concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais. \r\n\r\n4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAinda que os requisitos estabelecidos na lei não sejam totalmente favoráveis ao condenado, considero que a substituição atenderá seus aspectos pedagógicos e sociais, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direitos, uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade, observando-se o artigo 46 e §§ do Código Penal, e uma prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, cuja entidade beneficiada será indicada por ocasião da execução do julgado. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que seja lançado o nome do réu no Livro do Rol de Culpados e que seja expedida a Carta de Sentença para execução. Expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513828-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO ROBERTO ANSPACH (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA). . Considerando que as partes nada acrescentaram à tradução de fls. 1983/2035, conforme manifestado às fls. 2037-verso e 2040, expeça-se ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça encaminhando a Solicitação de Assistência Jurídica em Matéria Penal e os documentos que a instruem devidamente traduzidos.\r\n\r\nIntime-se a defesa de Silvio Roberto Anspach para que deposite, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários do Tradutor (fl.1982), em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência PAB/Venezuela, à disposição deste Juízo, comunicando imediatamente a efetivação do ato.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários pagos em favor do Tradutor nomeado por este Juízo. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.525234-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JOSE BATISTA (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO). . Fls. 383/384 - Dê-se vista a defesa de José Batista para que junte aos autos cópia dos comprovantes de pagamento, bem como para que se manifeste sobre a suspensão do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da questão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.802442-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOAO CASTELO (Adv. STOESSEL LOBO CAVALCANTI). . Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão de fl. 206, conforme certidão de fl. 209v, determino que a Secretaria expeça os ofícios aos órgãos de praxe (IFP e NID/SR/DPF/RJ), comunicando o resultado do processo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para anotação do CPF nº 068.565.567-99 de João Castelo, absolvido da imputação nos termos do artigo 386, inciso V, co Código de Processo Penal (fl. 151 e 155). \r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós cumprimento de todas as diligências e certificado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ANTONIO LAZARO DA SILVA FRANCA (Adv. CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA, MURILO CARNEIRO DE MESQUITA) x IARON WARSHAWSKI (Adv. ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR) x PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x TITO LIVIO DE PAIVA FRANCO (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, ALEXANDRE PEREIRA BOIK). . Fl. 1044 - Considerando que as alegações finais são essenciais para o escorreito deslinde do feito, devolvo o prazo legal para que a defesa de Iaron Warshawski apresente as alegações finais. \r\n\r\nUltrapassado o prazo sem a apresentação da referida peça, intime-se o acusado para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde logo estabelecida a multa no valor de 60 (sessenta) salários mínimos(art. 265 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719/08), considerada a gravidade pela inércia dos patronos que atuam na defesa, Dr. Adilson Fernandes e Dr. Raphael Mattos, sem prejuízo de oficiar-se à OAB pela desídia no curso do processo para apuração de falta, na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo in albis sem a constituição de novo patrono, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar na defesa de Iaron Warshawski.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a tempestividade das alegações finais apresentadas pelos demais co-réus.\r\n\r\nPublique-se para a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 97.0062506-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO). . A partir desta publicação, fica a defesa ciente do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, bem como intimada do r. despacho de fl. 923, abaixo transcrito: \r\n\r\n“ Considerando os termos do v. Acórdão de fls. 913/916, transitado em julgado a teor da certidão de fl. 918 verso, que extinguiu a punibilidade pela morte do réu Luiz Dantas de Faria Miranda, nos termos artigo 107, inciso I, do Código Penal, proceda a Secretaria às seguintes diligências:\r\n\r\n1 - Expeçam-se os ofícios ao IFP, à SR/DPF e à Procuradoria do INSS para anotação do acórdão;\r\n\r\n2 - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência e vista dos autos, nos termos requeridos em fl. 920;\r\n\r\n3 - Publique-se para a defesa.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações e certificado não haver mais diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. ”\r\n\r\n9 - 2004.51.01.519331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, ARIEL GUIMARAES FONSECA). . (...) Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO ANTONIO DE JESUS LOPES das sanções do artigo 171, §3º do Código de Processo Penal, o que faço com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós o Trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO LEGAL DA DEFESA PARA FINS DE RECURSO).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766851"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513657-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MILTON RODRIGUES (Adv. BRENO BRANDAO, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, RENE ARIEL DOTTI, ALEXANDRE KNOPFHOLZ, GUSTAVO BRITTA SCANDELARI, RAFAEL FABRICIO DE MELO, DANIEL GIRARDI BARROSO) x JORGE MAURICIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA) x MAURO DE MIRANDA MONTENEGRO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, KISSILA DA SILVA SOARES, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ALEIA ARAUJO MONTEIRO, DULCINA ABRAHAO LEITE PEREIRA) x RENATO PAULA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x ALVARO CESAR BRAGANCA DE PAIVA XAVIER (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, REGINA BISCONCINI, EDSON DE JESUS FERNANDES, LAURA DA FONSECA AMADO) x MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA, MARCELO PINHEIRO FARIA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA, HUMBERTO DE MATOS MAIOLI, FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x MONCLAR EUGENIO GAMA (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, JOSE CARLOS TORTIMA, PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER) x HENRIQUE LOURENCO GROSSI (Adv. LUIZ EVANDRO NEUBARTH, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, TATIANA MESSNER FADUL, MARSALLA VIEIRA FAUSTINO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, DANIELA LABORAGINE) x JAIRO HELVECIO KULLMANN (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x ANTONIO XAVIER MENDES (Adv. MARIO ANI CURY) x PATRICIA ESTEVES DE PINHO (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, DANIEL CABRAL VOTO, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x DANIEL LEITE BRANDAO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ROBERTO MUSA CORREA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv. WILSON MIRZA ABRAHAM, FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO) x JOMAR DUARTE BITTENCOURT (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE BERNARDO NUNES, PEDRO LAVIGNE, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS) x TARCISIO DE FIGUEIREDO PELUCIO (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, RAFAEL PEDREIRA CAMPOS, FERNANDO REZENDE RAMOS, EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x PAULO SERGIO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, BERNARDO BRAGA E SILVA, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x ALVARO ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARIO ANI CURY, ADAILSON DA SILVA ARAUJO) x WALTER FARIA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, FERNANDO JACOB FILHO, DORA MARZO DE A. C. CORDANI, RAFAEL TUCHERMAN, PAULA LIMA HYPPOLITO DOS SANTOS) x MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, DIOGO TEBET DA CRUZ, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, KATIA RUBINSTEIN TAVARES). . Intimem-se as defesas acerca da juntada aos autos do ofício nº 043/2009 - DINPE/DIP/DPF, bem como da informação técnica nº 152/2009 - INC, e, ainda, para que disponibilizem em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, as mídias necessárias (HD) ao fornecimento de cópias do disco rígido contendo a integralidade dos áudios de interceptação telefônica e ambiental, cópias essas que serão produzidas pela Polícia Federal.\r\n\r\nApós o fornecimento das mídias pelas defesas, oficie-se ao SECRIM/SR/DPF/RJ para que proceda ao espelhamento, com o material a ser encaminhado pelo juízo.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos expedientes acima mencionados, e também do presente despacho, para os autos do processo nº 2009.5101800111-8.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.814402-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE). . Intime-se a defesa de JULIO CESAR a se manifestar, no prazo de 03 (três) dias, acerca da certidão negativa de fls. 397-verso, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência da inquirição da testemunha Mohamed YunesAbdul Ghani Abdul.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a defesa esclarecer a desistência da oitiva da testemunha Juliana Corgosinho de Moura, requerida perante o Juízo deprecado da Seção Judiciária do DF (fls. 370), sem que fosse comunicada a este Juízo deprecante, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação daquela manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519395-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SELMA CHAVES (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO). . Sentença Tipo E - Extintiva de Punibilidade\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SELMA CHAVES, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa nos presentes autos, bem como nos autos da carta de fiscalização em apenso, e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. CELSO BARROS COELHO, CELSO BARROS COELHO NETO, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (Adv. ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, THIAGO MARCHI MARTINS) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, RAFAEL MENEZES CHAVES). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que a Carta Precatória nº CPR.0043.000045-7/2009 foi distribuída à 3ª Vara Federal de Belém/SJPA, autuada sob o nº 2009.39.00.003326-3 naquela Seção Judiciária, sendo designado pelo r. Juízo deprecado o dia 16/06/2009, às 15h00min, para realização da oitiva da testemunha Maria Lúcia Martins Tavares, arrolada pela acusação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517599-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIRO (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA) x WANDER DA COSTA GUIMARAES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . Fica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 64-0/2009, endereçada à Justiça Federal de São Luis/SJMA, para a oitiva da testemunha Raimundo Alberto da Costa Filho, arrolada pelo MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525281-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR). . Fica intimada a defesa de que foi autuado o incidente de dependência toxicológica nº 2009.51.01.805408-1, distribuído por dependência a esta ação penal.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.800111-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x RENATO PAULA DE ALMEIDA x JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SAMANTA FELIX GOMES DE MELLO) x CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . Pela MMª Juíza federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Intimem-se as defesas acerca da juntada aos autos do ofício nº 043/2009 - DINPE/DIP/DPF, bem como da informação técnica nº 152/2009 - INC, e, ainda, para que disponibilizem em Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias, as mídias necessárias (HD) ao fornecimento de cópias do disco rígido contendo a integralidade dos áudios de interceptação telefônica e ambiental, cópias essas que serão produzidas pela Polícia Federal.\r\n\r\nApós o fornecimento das mídias pelas defesas, oficie-se ao SECRIM/SR/DPF/RJ para que proceda ao espelhamento, com o material a ser encaminhado pelo juízo.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos expedientes acima mencionados, e também do presente despacho, para os autos do processo nº 2009.5101800111-8.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 766820"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047391-4 JUSTICA PUBLICA x FLAVIO GOMES FIGUEIRA CAMACHO (Adv. WILSON LOPES DOS SANTOS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI, FABIANO LEITAO MIGUEIS). . \r\n\r\nRecebo os Recursos de Apelação interpostos pelo MPF e pela defesa.\r\n\r\nAbra-se vista a defesa para apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP). Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, considerando que a defesa manifestou o interesse de arrazoar em superior instância, consoante o disposto no art. 600, §4º, do CPP, observado o Provimento 51/94 da Eg. Corregedoria do TRF, subam .\r\n\r\n2 - 99.0047637-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x JOSE RICARDO RODRIGUES (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x JOAO SOARES (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x JULIO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x LUIZ NOAH DA SILVA LOPES (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR). . Acolho a promoção do MPF de fls. 2188v e indefiro os requerimentos formulados pela defesa às fls. 2179/2180 e 2184/2186.\r\n\r\nPublique-se. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501671-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x JOAO CARLOS BIAO OBERG (Adv. ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES, WAGNER MENDES DA SILVA, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS). . Autos nº 2003.51.01.501671-6\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 207/735, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nNão tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 175), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a realização da perícia contábil requerida pela defesa às fls. 226.\r\n\r\nVista à defesa, pelo prazo de três dias, para apresentação de quesitos, bem como para providenciar o traslado das peças e apresentar demais documentos que julgar necessários para a realização da perícia.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para apresentação dos quesitos.\r\n\r\nApós, remetam-se os documentos apresentados ao SECRIM, mediante Mandado de Entrega, para elaboração do laudo pericial (prazo de 30 dias).\r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo técnico para designação da audiência de instrução e julgamento (AIJ).\r\n\r\nIntimem-se o MPF e a defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n4 - 2004.51.01.523380-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x JOSE FABIANO GOMES GOUVEIA (Adv. PAULO LEFEURE DE ALCANTARA GUIMARAES, DAVID ANDRE BENECHIS, DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA). . Intime-se por derradeiro, a defesa do acusado para que esclareça, em 5 (cinco) dias, em qual especialidade médica pretende que seja realizada a perícia requerida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532914-8 ANDRE ALMEIDA DE SOUZA MARQUES (Adv. RAFAELLA MARCOLINI) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a promoção do MPF de fls. 68v.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 98.0063271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA (Adv. HELIO EDUARDO RIBEIRO PINTO COELHO). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÁS FLS. 958/968:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na denúncia para CONDENAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA, qualificado às fls. 02, pela prática de crime contra a Ordem Tributária, descrito no artigo 1º, I, da Lei n 8.137/90 n/f do art. 71 do CP, em relação aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, anos de 1997 e 1998. Passo à dosimetria da pena:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa (art. 8º da Lei de Regência). \r\n\r\nVerifico a inocorrência de agravantes especiais (art.12 da Lei nº 8137/90). Sem a ocorrência de agravantes ou atenuantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena mantenho como intermediária a pena base para o crime em questão. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas (2 vezes), aumento em 1/6 (um sexto), uma só das penas para torná-las unificadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente à época. \r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, com a mesma duração da pena anteriormente aplicada (art. 55 do CP). \r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nAs custas e as penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/ Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restituição de bens apreendidos distribuído por dependência aos autos, ao Ministério Público Federal para manifestação. Após voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a. Vara Criminal\r\n\r\n7 - 2005.51.01.505176-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x CARLOS EDUARDO MUNIZ REGIS (Adv. EDWARD DE MENEZES VAZ). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 225/235:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado do acusado, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO CARLOS EDUARDO MUNIZ REGIS, qualificado às fls. 02, pela prática do crime tipificado no artigo. 312, caput, do Código Penal Brasileiro, em face de ter se utilizado da condição de funcionário público da Caixa Econômica Federal para apropriar-se de valor (bilhete premiado) do qual detinha a posse em razão do cargo.\r\n\r\nEm concordância com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. \r\n\r\nAusentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal Brasileiro, respectivamente) da pena, verifico estar presente causa de diminuição de pena da parte geral, prevista no art. 16 do Código Penal, arrependimento posterior, vez que, após o crime cometido, o réu localizou em sua residência, acompanhado do Delegado de Polícia Federal, o bilhete premiado e o devolveu, para reduzir a pena base em 1/3 (um terço) para encontrar a pena intermediária de 1(um) ano e 4(quatro) meses de reclusão, que torno definitiva. \r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal Brasileiro).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e § 2o, do Código Penal Brasileiro, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do artigo 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO (Adv. ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA, FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . Conforme despacho de fls. 490, o prazo para a assistente de acusação se manifestar na forma do art. 422 do CPP, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 766185"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Vistos,\r\n\r\nConsiderando o depoimento prestado pelo réu THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, na audiência do dia 20 de abril de 2009, que relata o tratamento dado aos referidos acusados submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), bem como a necessidade de tratamento médico adequado por ser dependente de drogas e, considerando ainda, a manifestação do Ministério Público Federal(fls. 618), pela exclusão definitiva do RDD e manutenção da custódia em regime comum, e da defesa (fls.695/706), pela desconstituição definitiva do regime disciplinar diferenciado, vez que não há razão para lá o manter, DETERMINO a EXCLUSÃO DO RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) do réu THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO por não mais persistirem os motivos que ensejaram a aplicação do referido regime ao réu.\r\n\r\nOficie-se à unidade prisional onde se encontra, determinando que o preso continue excluído do RDD e mantido na unidade prisional de Bangu. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 706 feito pela defesa de THIAGO, intime-se-a para ciência de que as FAC's dos réus encontram-se em apenso aos autos e dê-se vista conjunta dos DVDs, que se encontram em Secretaria, às defesas que solicitaram acesso às mídias das interceptações, para que providenciem, se quiserem, cópias das mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando as informações de THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO e da defesa acerca da dependência química do denunciado e considerando o requerimento da defesa de HÉLIO LOURENÇO RAMOS DA SILVA (fls. 693), determino a instauração de incidentes de dependência toxicológica. Providencie a Secretaria a extração das peças necessárias e a instauração dos dois incidentes a serem distribuídos por dependência aos presentes autos. \r\n\r\nEm relação ao requerimento da defesa de Hélio Lourenço Ramos da Silva (fls. 679/693) à Secretaria para que forneça a certidão solicitada conforme peças que constam nos autos.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766872"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000011-0/2009\r\n\r\n*02180004400001102009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2007.51.01.806139-8 contra MARIA DA GLÓRIA SILVA, brasileira, comerciária, portadora da CTPS nº 74538/107/RJ, incursa nas sanções do art.171 § 3º, em continuidade delitiva e art. 304, ambos do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO a referida denunciada, para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nE para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27/04/2009. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 766873"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4ºandar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nCEP 20081-310 - FAX 3218-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000012-5/2009\r\n\r\n*02180004400001252009*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2007.51.01.814484-0 contra NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, casado, nascido em 21/11/1951, inscrito no CPF sob o nº 041.747.715-53, incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7492/86. E, diante da impossibilidade de citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, CIENTIFICANDO-O, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2.º do art. 396-A. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29/04/2009. Eu, DANIEL CORREIA BORGES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 766832"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0588292-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x WALTER SILVA CHAGAS x FRIOTIS COM/ IND/ E REFRIGERACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0588292-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0588292-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de FRIOTIS COM/ IND/ E REFRIGERACAO LTDA,WALTER SILVA CHAGAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10426, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FRIOTIS COM/ IND/ E REFRIGERACAO LTDA - 29.744.190/0001-33, WALTER SILVA CHAGAS - 338.847.067-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 5.761,02 (cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e dois centavos) - atualizada até 07/06/2001 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 00.0589886-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CLICHERIA STUPER LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0589886-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0589886-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLICHERIA STUPER LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº , e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 6514, da série ; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLICHERIA STUPER LTDA - 33.237.421/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.654,94 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 30/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 97.0029068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x HELENO FERREIRA DA SILVA E OUTRO x PERFUMARIA MASCOTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0029068-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0029068-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PERFUMARIA MASCOTE LTDA,HELENO FERREIRA DA SILVA,JOSE GONCALO DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069602840991, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103052374399631, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PERFUMARIA MASCOTE LTDA - 33.391.475/0001-05, HELENO FERREIRA DA SILVA - 829.341.004-30, JOSE GONCALO DOS SANTOS - 439.479.307-63, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 25.982,90 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) - atualizada até 02/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 99.0065091-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID KAHN (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x FEDERICO BUEKER x SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0065091-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0065091-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOUTH AMERICAN TURISMO LTDA,DAVID KAHN,FEDERICO BUEKER consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800783978, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682518369811, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de FEDERICO BUEKER - 000.059.230-77, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 34.663,77 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos) - atualizada até 23/07/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.522738-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO DOS SANTOS PATRICIO x PRODIG COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.522738-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.522738-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRODIG COM/ IND/ LTDA,FERNANDO DOS SANTOS PATRICIO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900433909, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682153419946, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PRODIG COM/ IND/ LTDA - 40.181.489/0001-60, FERNANDO DOS SANTOS PATRICIO - 057.127.938-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 4.827,48 (quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 27/03/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.504591-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL MENES x DUPLIRENT SISTEMAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.504591-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504591-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DUPLIRENT SISTEMAS E SERVICOS LTDA,DANIEL MENES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069905855340, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682491189966, da série DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DUPLIRENT SISTEMAS E SERVICOS LTDA - 40.403.255/0001-10, DANIEL MENES - 024.145.208-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 17.924,05 (dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) - atualizada até 02/04/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.522018-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO VALDIR FREITAS x CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.522018-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.522018-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA,ANTONIO VALDIR FREITAS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901476400, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682302029915, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO VALDIR FREITAS - 804.976.247-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 8.507,49 (oito mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 27/11/2000 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.530756-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOAO LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.530756-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.530756-8, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOAO LOPES DA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 792001, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, da série CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de JOAO LOPES DA SILVA - 238.085.197-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.556,21 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos) - atualizada até 28/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523061-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JERONIMO DOS SANTOS BARBOSA x ESPEL ARTEFATOS DE ESPUMA E PAPEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.523061-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.523061-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESPEL ARTEFATOS DE ESPUMA E PAPEL LTDA,JERONIMO DOS SANTOS BARBOSA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201598512, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205889200271, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ESPEL ARTEFATOS DE ESPUMA E PAPEL LTDA - 28.339.026/0001-88, JERONIMO DOS SANTOS BARBOSA - 537.726.877-68, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.730,28 (onze mil, setecentos e trinta reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 15/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.528111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILSON ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x STEELTEX IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.528111-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.528111-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STEELTEX IND/ COM/ LTDA,WILSON ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA,CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201421507, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204103200207, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de STEELTEX IND/ COM/ LTDA - 01.616.334/0001-57, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA - 684.594.327-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 57.853,42 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 26/08/2002 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.535334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ALI SAFATLI x LA FIORELLE LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.535334-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.535334-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA FIORELLE LANCHES LTDA,ALI SAFATLI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202219213, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208426200261, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LA FIORELLE LANCHES LTDA - 30.661.375/0001-63, ALI SAFATLI - 466.286.817-34, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.296,92 (onze mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 03/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.536086-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x DROGARIA ERVALIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.536086-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.536086-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA ERVALIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202189390, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208044200238, da série MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DROGARIA ERVALIA LTDA - 68.826.056/0001-33, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 41.621,49 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 18/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.531718-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FABIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS x UNIMAR COM/ DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.531718-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.531718-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de UNIMAR COM/ DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,FABIO FERREIRA DE SOUZA,ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE,OBADIAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200627553, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768232790200242, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de UNIMAR COM/ DE PECAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - 31.362.668/0001-02, FABIO FERREIRA DE SOUZA - 005.010.397-08, ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE - 359.525.207-15, OBADIAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - 926.045.017-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.395,80 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) - atualizada até 11/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.538818-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NILDA MELLO DE PAULA x CASTRO RIBEIRO ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.538818-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.538818-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASTRO RIBEIRO ARMARINHO LTDA,NILDA MELLO DE PAULA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300351142, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201307200369, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CASTRO RIBEIRO ARMARINHO LTDA - 36.156.958/0001-13, NILDA MELLO DE PAULA - 497.057.927-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.233,63 (quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 18/05/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.543768-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO DE PAULO PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.543768-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.543768-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO DE PAULO PACHECO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301108864, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 5018181661200311, da série DIV.ATIVA-SPU,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SERGIO DE PAULO PACHECO - 229.859.487-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.173,92 (treze mil, cento e setenta e três reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 12/12/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.510628-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x TANIA REGINA TELLES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510628-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510628-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TANIA REGINA TELLES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010301102657, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 13707000270200366, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TANIA REGINA TELLES - 583.232.367-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 15.807,25 (quinze mil, oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 25/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.521628-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PATTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521628-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521628-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PATTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200939940; 7020301012485; 7060303334861; 7060303334942; 7070301252458, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076822195020031; 1076822195120035; 1076822195220030; 1076822195320034; 10768222329200281, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PATTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME - 28.365.302/0001-82, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 13.688,26 (treze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 21/06/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.502158-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x S B C SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.502158-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.502158-7, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de S B C SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200300105, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº TCDP 2002002706, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de S B C SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA - 72.223.993/0001-71, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 30.060,57 (trinta mil, sessenta reais e cinquenta e sete centavos) - atualizada até 01/02/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.533778-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TRATAK-1 COML/ SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533778-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533778-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRATAK-1 COML/ SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA,RICARDO LUIZ VIANNA,MARCONI DE ARRUDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070500206006, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513032200575, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TRATAK-1 COML/ SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA - 31.155.575/0001-07, RICARDO LUIZ VIANNA - 048.516.177-04, MARCONI DE ARRUDA - 274.696.897-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.866,46 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) - atualizada até 11/06/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.534066-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE ROBERTO ROMUALDO x SPEC/ IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534066-8\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534066-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SPEC/ IND/ COM/ LTDA,JOSE ROBERTO ROMUALDO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500253023; 7070500072484, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502447200513; 10768502448200568, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SPEC/ IND/ COM/ LTDA - 01.160.870/0001-90, JOSE ROBERTO ROMUALDO - 002.334.018-57, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 49.673,70 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos) - atualizada até 08/01/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534090-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MONARCA CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534090-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534090-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONARCA CALCADOS E BOLSAS LTDA,SIMONE MUZY MACHADO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500885225; 7060501068688; 7060501068769; 7070500319986, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520480200525; 10768520481200570; 10768520482200514; 10768520483200569, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MONARCA CALCADOS E BOLSAS LTDA - 72.386.824/0001-52, SIMONE MUZY MACHADO - 004.481.017-26, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 47.581,45 (quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) - atualizada até 21/03/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.505102-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CESAR HAMILTON DA COSTA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505102-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505102-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CESAR HAMILTON DA COSTA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400867155, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608174200439, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CESAR HAMILTON DA COSTA - 360.758.257-20, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 12.132,90 (doze mil, cento e trinta e dois reais e noventa centavos) - atualizada até 28/11/2005 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.514854-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x KARI-RIO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. E OUTRO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514854-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514854-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARI-RIO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.,RENATO MARQUES CHANQUINI consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70205006419-46; 70605007907-03; 70605007908-94; 70706001097-70, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768505063/2006-33; 10768514063/2005-43; 10768514064/2005-98; 10768514065/2005-32, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KARI-RIO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - 32.242.836/0001-99, RENATO MARQUES CHANQUINI - 129.097.518-30, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.648,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) - atualizada até 20/03/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.515148-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LHF - CONSTRUTORA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515148-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515148-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LHF - CONSTRUTORA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070600084771, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768502372200651, da série DIV.ATIVA-PIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de LHF - CONSTRUTORA LTDA - 03.133.900/0001-03, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 27.938,06 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e oito reais e seis centavos) - atualizada até 17/10/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CAR LOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.515220-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RONALDO MEDEIROS DE UZEDA x TEC CINE RIO LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515220-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515220-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEC CINE RIO LTDA.,RONALDO MEDEIROS DE UZEDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 7 06 000931-65-109512,80), e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 504365/2006-94, da série DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de TEC CINE RIO LTDA. - 29.370.210/0001-53, RONALDO MEDEIROS DE UZEDA - 601.427.317-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 113.429,41 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) - atualizada até 04/08/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505670-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505670-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505670-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200443901; 7020400401013; 7020601179083, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768213547200225; 10768509313200442; 10768527880200642, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA - 33.466.004/0001-19, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.621,48 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.506530-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506530-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506530-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601057808; 7020601057999; 7060603585177; 7060603585258; 7070600548260, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768524261200604; 10768524262200641; 10768524263200695; 10768524264200630; 10768524265200684, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA - 29.741.063/0001-80, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 19.649,93 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.510906-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLAUDIO ROBERTO MATTOS DOS SANTOS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510906-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510906-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO ROBERTO MATTOS DOS SANTOS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700203643, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768601894200716, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CLAUDIO ROBERTO MATTOS DOS SANTOS - 013.514.597-08, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.560,11 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.517266-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDNA BARBOSA PEDRON. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517266-5\r\n\r\n'O(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517266-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO em face de EDNA BARBOSA PEDRON consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 110282003; 100462004; 206132005; 2006010430; 2007010803, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EDNA BARBOSA PEDRON - 933.295.397-04, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 3.285,95 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 10/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.518708-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EUCINETE TEIXEIRA CARDOSO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518708-5\r\n\r\nQuebra O(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518708-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EUCINETE TEIXEIRA CARDOSO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010201082760; 7010400738002; 7010701302084, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606860200475; 10768612878200759; 137360002330060, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de EUCINETE TEIXEIRA CARDOSO - 236.759.777-49, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.810,35 (quatorze mil, oitocentos e dez reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.521668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COOPERATIVA MISTA MOTORISTA AUTONOMOS TAXIS MUN RJ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521668-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521668-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVA MISTA MOTORISTA AUTONOMOS TAXIS MUN RJ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500638481; 7060500786277; 7060500786358; 7070500219094, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513964200518; 10768513965200562; 10768513966200515; 10768513967200551, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de COOPERATIVA MISTA MOTORISTA AUTONOMOS TAXIS MUN RJ LTDA - 32.195.489/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.926,71 (dez mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.525978-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA AMELIA DE CARVALHO VELLOSO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525978-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525978-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA AMELIA DE CARVALHO VELLOSO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702152701, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768621385200718, da série DIV.ATIVA-IRPF,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANA AMELIA DE CARVALHO VELLOSO - 665.699.827-53, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 14.844,26 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526708-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CALCADOS ELO LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526708-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526708-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CALCADOS ELO LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601202751; 7060601609893, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208259200682; 10768528456200615, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CALCADOS ELO LTDA - 33.844.499/0001-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 11.013,42 (onze mil, treze reais e quarenta e dois centavos) - atualizada até 18/06/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.527916-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.527916-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.527916-2, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 81192003; 75752004; 156792005; 2006007779; 2007007990, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº , da série CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HENRIQUE RICCHETTI JUNIOR - 659.662.958-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.816,30 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos) - atualizada até 21/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HYUNG COML/ LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501240-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501240-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HYUNG COML/ LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400709705, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209048200403, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de HYUNG COML/ LTDA - 03.573.632/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.956,75 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.501368-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x A2 ARQUITETURA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501368-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501368-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A2 ARQUITETURA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200972998; 7020301059015; 7020501423497; 7060202548939; 7060303413818; 7060303413907; 7070301265436, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208808200538; 10768223162200276; 10768223163200211; 10768223336200381; 10768223337200326; 10768223338200371; 10768223339200315, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de A2 ARQUITETURA LTDA - 00.396.694/0001-28, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.959,09 (dez mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.501390-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO PADUA PINTO NETO. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501390-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501390-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO PADUA PINTO NETO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700651395, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606371200766, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ANTONIO PADUA PINTO NETO - 047.707.318-25, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.929,39 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.503033-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RAMM LINE INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503033-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503033-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAMM LINE INFORMATICA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700334567; 7060301043711; 7060301043800; 7060700607902; 7060701523346; 7060701523427; 7070700192840, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680059069951; 10768203447200703; 10768503818200746; 10768503819200791; 10768503820200715; 10768503821200760, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RAMM LINE INFORMATICA LTDA - 97.431.423/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 71.471,49 (setenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.504622-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARGARETH ROSE DE MENEZES GOMES VILLANOVA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504622-6\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504622-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARGARETH ROSE DE MENEZES GOMES VILLANOVA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401007427; 7010800041165, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768609625200455; 18471001864200742, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MARGARETH ROSE DE MENEZES GOMES VILLANOVA - 601.191.287-72, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 26.311,27 (vinte e seis mil, trezentos e onze reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.504888-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIPS DE RIACHUELO LOCADORA LTDA ME. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504888-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504888-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VIPS DE RIACHUELO LOCADORA LTDA ME consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400328302, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204547200404, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VIPS DE RIACHUELO LOCADORA LTDA ME - 00.866.599/0001-40, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.956,58 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506456-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.506456-3\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.506456-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800025450; 7060601360852; 7060603543334; 7060800077794; 7060800077875, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205723200689; 10768451434200145; 10768523392200666, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MGS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 28.358.612/0001-70, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 32.878,20 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 7 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506558-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BAR E LANCHES ESTADO DA GUANABARA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.506558-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.506558-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E LANCHES ESTADO DA GUANABARA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200630418; 7060100401300; 7060201939403; 7070300422422; 7070400585349, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202871200307; 10768215280200472; 10768218942200202; 10768218943200249; 128530008379612, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAR E LANCHES ESTADO DA GUANABARA LTDA - 33.204.058/0001-06, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 10.917,54 (dez mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de maio de 2009. Eu, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA NUNES, Analista Judiciário, digitei. E eu, LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 766862"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.534157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. DEIVISON FREIRE) x SERSAN - SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR, JOAO PIRES DOS SANTOS, MARCELO LUIZ A. DE BESSA). . PROCESSO: 2000.51.01.534157-2\r\n\r\nIntime-se a Executada, por publicação no D.O., acerca da penhora efetuada (art. 12, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv. DEIVISON FREIRE) x CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERNA LTDA (Adv. SERGIO R RONCADOR). . PROCESSO: 2001.51.01.537790-0\r\n\r\nReitere-se conforme requerido pela União às fls. 252.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, à oferecer bens á penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766879"
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PROCESSO Nº 00.0925494-3\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 89.0017331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES E MEC S/A (Adv. PEDRO PAULO C. AMARAL, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 89.0017331-6\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 90.0023550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AYLTON AZEREDO DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 . PROCESSO Nº 90.0023550-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 90.0053683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CONSTRUTORA STANDARD LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 . PROCESSO Nº 90.0053683-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 92.0084873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO ALBERTO ANTUNES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 . PROCESSO Nº 92.0084873-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 99.0553550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MAURICIO DE ANDRADE RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0553550-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.532944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.532944-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 208/210, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.544163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PIERRE CARDIN E CIA LTDA (Adv. MAURICIO LODDI GONCALVES, CARINA APARECIDA CHICOTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.01.544163-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x BFC DTVM S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.524361-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 66, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.537844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAMP CENTRO DE CONVIVENCIA LTDA (Adv. MARIA AMBROSINA PINHEIRO TEIXEIRA, LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.537844-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.511825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x W. FAISSAL PRODUÇÕES ARTISTICAS E COMUNICAÇÕES LTDA (Adv. LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.511825-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, em razão do cancelamento da outra inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado nas fls. 158 à 165, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.528626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CLIN. MEDICA SAO LAZARO DE BANGU LTDA (Adv. JOSE WANDER GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.528626-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal opostas pelo CREMERJ em face de CLÍNICA MÉDICA SÃO LÁZARO DE BANGU LTDA, relativa às anuidades de 2000 a 2004.\r\n\r\nVerifica-se, às fls. 44, que desde 17/01/2000 o executado requereu o seu desligamento do conselho, uma vez que encerrou suas atividades no ano de 1999.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o CRECI aduziu que o executado jamais obteve resposta sobre o seu pedido de desligamento, que foi indeferido por haverem créditos em aberto. Defende, portanto, serem devidas as anuidades.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEntendo que o pedido de desligamento e de cancelamento de registro mediante declaração expressa de vontade do executado é o quanto basta para que cessem as cobranças das anuidades posteriores, em atenção ao princípio da boa-fé.\r\n\r\nAdemais, nos termos da Constituição, ninguém é obrigado a se manter associado, pois a liberdade de associação profissional é garantia constitucional (inciso XX, do art. 5º, da CRFB).\r\n\r\nPor outro lado, a ordem jurídica assegura aos conselhos profissionais instru mento hábil para a cobrança de seus créditos, não sendo legítimo o condicionamento do desligamento ao pagamento. Exigência essa que se enquadra na chamada “autoexecutoriedade indireta” - agressiva ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nNesse sentido, colacionam-se vários julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ANUIDADE. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES INSUBSISTENTES.ILEGALIDADE DO CONDICIONAMENTO\r\n\r\nDA BAIXA AO PAGAMENTO.\r\n\r\nConquanto a manutenção de registro junto ao órgão fiscalizador autorize a presunção da prática profissional, o pedido expresso de cancelamento da inscrição pelo embargante afasta a presunção, restando insubsistente o débito executado posterior ao requerimento, posto que não demonstrada a existência de eventual fraude ou irregularidade no pleito.\r\n\r\nÉ ilegal o condicionamento da baixa no registro do profissional junto ao Conselho de Fiscalização, ao pagamento das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento, devendo o órgão buscar, pela via regular da execução fiscal, a satisfação de seu crédito tributário. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇAProcesso: 200670000258160 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 14/11/2007 Documento: TRF400158029 D.E. 04/12/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos profissionais subordina-se à atividade básica ou em relação àquela pelo qual prestem serviços a terceiros.\r\n\r\n2. Demonstrando a ausência de interesse do autor em manter-se inscrito no Conselho Regional de Economia da 11ª Região - DF, o simples pedido de cancelamento de sua inscrição protocolado naquela autarquia profissional é suficiente para sua desvinculação.\r\n\r\n3. A obrigação do impetrante de pagar anuidades cessou a partir da\r\n\r\ndata em que postulou o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Precedentes.\r\n\r\n4. Remessa oficial improvida. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 200534000106620Processo: 200534000106620 UF: DF Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 24/06/2008 Documento: TRF10279178 e-DJF1 DATA:08/08/2008 PAGINA:510 JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO.\r\n\r\n1. Requerida pelo inscrito em conselho de regulamentação profissional a baixa respectiva, são inexigíveis as anuidades relativas aos exercícios posteriores à data em que o órgão de fiscalização toma conhecimento do pedido, pois \"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado\" (Carta Magna, art. 5º, XX). Precedente desta Corte.\r\n\r\n2. Na espécie, são inexigíveis as anuidades correspondentes aos exercícios de 1993 a 1998, pois o conselho de regulamentação profissional em causa foi cientificado do pedido de baixa em 1991.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial não providas. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200035000110173Processo: 200035000110173 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/06/2003 Documento: TRF10152081\r\n\r\nDesta forma, são ilegais as cobranças das anuidades em tela e portanto inexigíveis - o que macula de morte o título executivo que instrui a presente ação. \r\n\r\nDo exposto, julgo EXTINTA a presente execução, determinado sejam cancelados os créditos em tela.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários a favor de executado , fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) , em razão da baixa complexidade da causa. Levante-se a penhora, se houver. E arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - (Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x IMCOTRIGO COM/ LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.526322-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 154, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS OBRAS LTDA (Adv. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA, RONALDO CHAVES GAUDIO, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS, ALBERTO CORREA DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.542220-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 69/72, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES) x PAIVA SARMENTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS, NERIVALDO LIRA ALVES, ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.502763-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 40/42, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.515564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO ROBERTO PORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.515564-3\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PECORINO ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.521153-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.530611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv. EMI NISHIO VIEIRA, MICHELLE THOMAZ VARGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.01.530611-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.52/54, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CARMELITA SERPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.512371-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.517081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x WAGNER ALVES CEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.01.517081-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.517204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x ELIANE MONTEIRO NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517204-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.518010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.518010-1 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 766880"
                            ],
                            "766881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0161210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (Adv. EDUARDO LEAO SALLES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ROBERTA BATISTA MALAGRICI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0161210-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.533032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO MARIA G DO COUTO LYRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.533032-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.506843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FARMACIA TABAJARAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 . PROCESSO Nº 2006.51.01.506843-2\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.501645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA TAVIFARMA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, DULCE ANGELA FRANCKLIN AMERICO DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.501645-0 \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.58/60, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, em virtude do cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls 61/62, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.505800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GASTAL S/A COM/ E IND/ (Adv. DANIELA FEITOSA DA MOTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.505800-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.189/198, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.515253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, ALEXANDRE DA COSTA MORAES VILLABOIM) x FELIPE PFISTERER SOARES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.515253-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 766881"
                            ],
                            "766882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.522728-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FERNANDA SOARES N LEITEI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522728-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 ajuizou o presente protesto interruptivo da prescrição em face de FERNANDA SOARES N LEITEI.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que diante do grande número de profissionais inadimplentes, restou impossibilitada de abrir ou mesmo de concluir os processos administrativos tendentes à execução fiscal das anuidades devidas pelos profissionais e ou empresas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAduz, portanto, que o presente protesto é a via adequada para evitar a prescrição dos créditos tributários, que se constituem o seu único meio de arrecadação. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 03/09.\r\n\r\nÈ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 objetiva, através deste protesto, em verdade, a ampliação do prazo prescricional das anuidades devidas, em função do exercício do poder de polícia fiscalizatório, pelos profissionais e empresas registrados perante o mesmo.\r\n\r\nOcorre que o prazo prescricional para a cobrança de qualquer tributo ou, na hipótese, para a cobrança das anuidades devidas em razão do poder de polícia fiscalizatório_ é regido por norma de ordem pública, sendo inadequada a via eleita para a exteriorização da pretensão do demandante.\r\n\r\nExplica-se: o protesto interruptivo da prescrição é um instrumento válido apenas para a interrupção do prazo prescricional das relações jurídicas negociais, sendo impossível a sua utilização para obstar o decurso do prazo prescricional das obrigações ex lege.\r\n\r\nLogo, se a cobrança das anuidades rege-se pela Lei nº 6.830/80, a interrupção do prazo prescricional pelo exeqüente deverá ocorrer através de uma das hipóteses elencadas pela LEF (por exemplo, em seu art. 8º §2º ou com base em seu art. 40), norma especial aplicável ao caso sub judice.\r\n\r\nAdemais, o instituto da prescrição objetiva impossibilitar que qualquer pretensão (de cobrança, no caso) se torne perpétua, de modo a se prestigiar o princípio da segurança jurídica. \r\n\r\nAssim, não é cabido permitir que por meio de sucessivos protestos o exeqüente possa vivificar a sua pretensão, de modo contínuo. \r\n\r\nDesta forma, se o protesto pretendido não tem o condão de interromper a prescrição, não há utilidade no manejo deste “incidente”.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ausência de interesse processual do CREFITO-2 para o manejo do presente. \r\n\r\nE, sendo o interesse processual condição para o regular exercício do direito constitucional de ação, informado pelo binômio adequação-necessidade, DECRETO EXTINTOS OS PRESENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nCancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522755-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO HENRIQUE DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522755-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 ajuizou o presente protesto interruptivo da prescrição em face de SÉRGIO HENRIQUE DUARTE.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que diante do grande número de profissionais inadimplentes, restou impossibilitada de abrir ou mesmo de concluir os processos administrativos tendentes à execução fiscal das anuidades devidas pelos profissionais e ou empresas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAduz, portanto, que o presente protesto é a via adequada para evitar a prescrição dos créditos tributários, que se constituem o seu único meio de arrecadação. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 03/09.\r\n\r\nÈ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 objetiva, através deste protesto, em verdade, a ampliação do prazo prescricional das anuidades devidas, em função do exercício do poder de polícia fiscalizatório, pelos profissionais e empresas registrados perante o mesmo.\r\n\r\nOcorre que o prazo prescricional para a cobrança de qualquer tributo ou, na hipótese, para a cobrança das anuidades devidas em razão do poder de polícia fiscalizatório_ é regido por norma de ordem pública, sendo inadequada a via eleita para a exteriorização da pretensão do demandante.\r\n\r\nExplica-se: o protesto interruptivo da prescrição é um instrumento válido apenas para a interrupção do prazo prescricional das relações jurídicas negociais, sendo impossível a sua utilização para obstar o decurso do prazo prescricional das obrigações ex lege.\r\n\r\nLogo, se a cobrança das anuidades rege-se pela Lei nº 6.830/80, a interrupção do prazo prescricional pelo exeqüente deverá ocorrer através de uma das hipóteses elencadas pela LEF (por exemplo, em seu art. 8º §2º ou com base em seu art. 40), norma especial aplicável ao caso sub judice.\r\n\r\nAdemais, o instituto da prescrição objetiva impossibilitar que qualquer pretensão (de cobrança, no caso) se torne perpétua, de modo a se prestigiar o princípio da segurança jurídica. \r\n\r\nAssim, não é cabido permitir que por meio de sucessivos protestos o exeqüente possa vivificar a sua pretensão, de modo contínuo. \r\n\r\nDesta forma, se o protesto pretendido não tem o condão de interromper a prescrição, não há utilidade no manejo deste “incidente”.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ausência de interesse processual do CREFITO-2 para o manejo do presente. \r\n\r\nE, sendo o interesse processual condição para o regular exercício do direito constitucional de ação, informado pelo binômio adequação-necessidade, DECRETO EXTINTOS OS PRESENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nCancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.522755-5\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522901-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RAQUEL RUTMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.522901-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nI\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 ajuizou o presente protesto interruptivo da prescrição em face de RAQUEL RUTMAN.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que diante do grande número de profissionais inadimplentes, restou impossibilitada de abrir ou mesmo de concluir os processos administrativos tendentes à execução fiscal das anuidades devidas pelos profissionais e ou empresas por ele fiscalizadas.\r\n\r\nAduz, portanto, que o presente protesto é a via adequada para evitar a prescrição dos créditos tributários, que se constituem o seu único meio de arrecadação. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 03/09.\r\n\r\nÈ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2 objetiva, através deste protesto, em verdade, a ampliação do prazo prescricional das anuidades devidas, em função do exercício do poder de polícia fiscalizatório, pelos profissionais e empresas registrados perante o mesmo.\r\n\r\nOcorre que o prazo prescricional para a cobrança de qualquer tributo ou, na hipótese, para a cobrança das anuidades devidas em razão do poder de polícia fiscalizatório_ é regido por norma de ordem pública, sendo inadequada a via eleita para a exteriorização da pretensão do demandante.\r\n\r\nExplica-se: o protesto interruptivo da prescrição é um instrumento válido apenas para a interrupção do prazo prescricional das relações jurídicas negociais, sendo impossível a sua utilização para obstar o decurso do prazo prescricional das obrigações ex lege.\r\n\r\nLogo, se a cobrança das anuidades rege-se pela Lei nº 6.830/80, a interrupção do prazo prescricional pelo exeqüente deverá ocorrer através de uma das hipóteses elencadas pela LEF (por exemplo, em seu art. 8º §2º ou com base em seu art. 40), norma especial aplicável ao caso sub judice.\r\n\r\nAdemais, o instituto da prescrição objetiva impossibilitar que qualquer pretensão (de cobrança, no caso) se torne perpétua, de modo a se prestigiar o princípio da segurança jurídica. \r\n\r\nAssim, não é cabido permitir que por meio de sucessivos protestos o exeqüente possa vivificar a sua pretensão, de modo contínuo. \r\n\r\nDesta forma, se o protesto pretendido não tem o condão de interromper a prescrição, não há utilidade no manejo deste “incidente”.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ausência de interesse processual do CREFITO-2 para o manejo do presente. \r\n\r\nE, sendo o interesse processual condição para o regular exercício do direito constitucional de ação, informado pelo binômio adequação-necessidade, DECRETO EXTINTOS OS PRESENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nCancele-se a distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766882"
                            ],
                            "766883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x THOMAS JULIO MARGONINER x MAROQUIM IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA). . PROCESSO: 91.0122104-3\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da controvérsia suscitada pela União no tocante à conversão em renda noticiada pela CEF.\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.547001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ ATLANTIC DE PETROLEO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, DENISE DOS PASSOS RAMOS, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, ANA CARMEM DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.547001-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOLUCAO PET LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.521232-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.509133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA E OUTROS (Adv. REGINA CELI REIS DA COSTA, DANIEL MATHEUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.509133-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nRepublique-se a decisão anterior, de fls. 134, sanando a omissão relativa à ausência de fixação da verba honorária devida pela executada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a petição de fls. 132, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO do presente débito fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução em relação à verba honorária devida, no valor de R$ 50,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.513634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSIGHT ASSESSORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, ELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LEONARDO LEITE MOREIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.513634-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 100, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nAinda que cabível o conhecimento da questão suscitada - PRESCRIÇÃO - pela via escolhida, o acolhimento da exceção, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas e praticamente inquestionáveis. Saliente-se ainda que a Executada funda-se em premissas equivocadas para embasamento de seu pedido (contagem do prazo prescricional a partir da ocorrência do fato gerador).\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução seriam por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório. Entretanto, a Executada deixou transcorrer in albis o prazo para embargar.\r\n\r\nPor outro lado, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nTendo sido proferida a transferência dos valores bloqueados através do sistema Bacen-Jud, aguarde-se informação da CEF da conta para a qual foram transferidos. Após, oficie-se para que proceda à conversão definitiva em favor da Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.536365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . PROCESSO: 2007.51.01.536365-3\r\n\r\n1) Pretende a Excipiente às fls. 33 sua exclusão do pólo passivo alegando que não exerce a administração da sociedade, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nA Exequente às fls. 54 expressa sua com concordância.\r\n\r\nDestarte, à Distribuição para proceder à exclusão do pólo passivo de GOIANDIRA PARTICIPACAO E REPRESENTACAO LTDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da sociedade executada EXAPLÁS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\n3) Abra-se nova vista à Exequente para manifestar-se especificamente quanto à exceção de pré-executividade de fls. 25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ADRIANO CARDOSO CUNHA (Adv. MARCIA REGINA BRAUN). . PROCESSO: 2008.51.01.507354-0\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0046771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAROQUIM IND/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . PROCESSO: 98.0046771-8\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando o valor irrisório da execução de honorários, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 20, §2º da Lei 10522/2002, como requerido pela União.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, ALESSANDRA SOARES GUERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.543161-3\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando à desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nEntretanto, como evidenciado que o cancelamento deveu-se a “Duplicidade de RIP” - fls. 505 da execução fiscal, fixo honorários que arbitro em R$ 100,00 em favor da embargante, diante do princípio da causalidade.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 100,00, pela Fazenda Nacional, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 . 2006.51.01.527922-4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito fiscal da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/17 dos autos, com os documentos juntados às folhas seguintes.\r\n\r\nA Fazenda Nacional às fls. 101 e seguintes apresenta impugnação.\r\n\r\nEm réplica, a embargante requer o julgamento do feito, em virtude do cancelamento das inscrições em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nNo presente caso, como houve pagamento anterior da dívida, a parte precisou se socorrer da presente via para ver reconhecida a procedência de suas teses, em razão do princípio da causalidade, deverá a Fazenda arcar com as verbas sucumbenciais.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Fazenda em honorários, diante da improcedência das dívidas confirmada pela DERAT/RJO em R$ 100,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 17/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL DA 3ª VFEF\r\n\r\nASINADO ELETRONICAMENTE LEI 11419/06\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 766883"
                            ],
                            "766904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0017331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES E MEC S/A (Adv. PEDRO PAULO C. AMARAL, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, WELITON SOUZA ARAUJO). . PROCESSO: 89.0017331-6\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 90.0047712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. BERNARDO DE MELLO FRANCO, SIMONE FRANCO DI CIERO). . PROCESSO: 90.0047712-3\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0039944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BRASDEN IND/ E COM/ DE ESCOVAS LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, JOSE CARLOS BARROS AMADO). . PROCESSO: 99.0039944-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.515622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEDER JOAO NEDER E OUTRO x CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv. JOSE MAURICIO DE BARCELLOS, MARCELO CLAUDIO NEDER). . PROCESSO: 2000.51.01.515622-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.527671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ AUGUSTO LIMA DE SOUZA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x MAURO MENDES LUIS (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x FERNANDO PINTO MARQUES (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES, EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS, ANDRE GALANI). . PROCESSO: 2000.51.01.527671-3\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.541227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FERREIRA DE MACEDO (Adv. PATRICIA FERREIRA DE MACEDO). . PROCESSO: 2002.51.01.541227-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.506679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COMESA COM/IMP/ LTDA. . PROCESSO: 2006.51.01.506679-4\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOLANO TRADING COMERCIO EXTERIOR. . PROCESSO: 2008.51.01.517455-1\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nCONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Centro, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua in timação a 08/06/2009, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.504141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CINASITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . PROCESSO: 2009.51.01.504141-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) REAVALIAR E CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 766904"
                            ],
                            "766943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.504627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . PROCESSO: 2005.51.01.504627-4\r\n\r\nO argumento aduzido pela Executada, às fls. 259 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nPor outro lado, existe dívida parcelada, consoante informação da exequente, de modo que determino a suspensão da execução quanto ao débito inscrito sob o nº 70205007475-07.\r\n\r\nNão obstante, deve o feito prosseguir em relação ao débito remanescente, inscrição nº 70705002668-40, no valor de R$ 130.110,50 (atualizado até janeiro deste).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766943"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "764445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0434220-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x JOAO CARLOS POKORNI (Adv. SEM ADVOGADO) x METALURGICA JOELI IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro fl. 85-verso. Efetive-se a constrição forçada em face do co-responsável citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara Empresarial para a reserva de numerário suficiente para a satisfação do crédito tributário atualizado. Com a resposta, dê-se vista ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2 - 97.0025293-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x MASSA FALIDA BSC EDITORA BOM SUCESSO DE COMP. MUSIC. LT N/PES. DO 1 LIQ. E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo parcialmente o despacho de fl.109, para que se anote no sistema apenas o SIGILO DE PEÇAS. Após, diante da informação de encerramento da falência à fl.77, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos co-executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 98.0038470-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x JULIO CELSO GOMES PEREIRA x FERRINHO TRATORES E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 98.0056034-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x EXPRESSO 1002 LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 98.0058126-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x GRAPHOS INDL/ GRAFICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. VIVIANNE FICHTNER). . Indefiro o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do Executado. \r\n\r\nOs benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis(CPC, art.649, IV), e a exceção prevista no art.114 da Lei 8.213/91 deve ser interpretada restritivamente, para abranger apenas as contribuições devidas pelo segurado e relativas ao seu benefício previdenciário(TRF 2ª Região, AG.64.137; TRF 3ª Região, AG318.316). \r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 99.0039181-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x ANTONIO CARLOS MARTINS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 99.0039698-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 99.0081800-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61 ss. Indefiro, por ora, o pleito do exeqüente.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, voltem-me para apreciação de questões pendentes.\r\n\r\n9 - 99.0084894-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLEI ROQUE DALPIAN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCADO ECONOMICO DA TAQUARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.523245-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PANTON ADMINISTRADORA LTDA (Adv. WALDEMAR ROITMAN). . Face ao resultado negativo dos leilões, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.512696-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOES E OUTRO x ESTUDIO GRAFICO REPROLITO LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO THIEME). . Fls.84/85 - Nada a prover, eis que os dados constantes de fl.62 correspondem aos dados da cópia do documento de identidade juntado à fl.84.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.539302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, BRUNO DUTRA) x RODEZIR VIANNA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 13 - 2002.51.01.517374-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x BABY CARE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), cumpra-se a determinação de fl. 66.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515325-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x HOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo dos leilões, efetive-se a constrição forçada em face da Executada citada, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vistas à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vistas à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.523883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO PINHEIRO MONTE x FERNANDO MONTE ARQUITETURA LTDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, face a certificada inexistência de bens penhoráveis à fl.76, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.524979-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO, ATILIO REGULO TINOCO, SEM ADVOGADO) x JOSE PEIXOTO GUIMARAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COROA S/A CRED FINANC E INVEST (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539033-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x JOSE ROMERO MARTINS LACERDA (Adv. SEM ADVOGADO) x RIO VELHO IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.542702-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JOAO CARLOS ENCARNAÇÃO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDIO E VISION PRODUTOS IMPORTADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.545434-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x JOAO RICARDO PAES BARRETO x MERCADO PROMOCOES CULTURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Inicialmente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.549606-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x COMTRAPECAS COM/ DE TRATORES E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao DETRAN para levantamento da restrição cautelar sobre o veículo placa LAC 1878 (fl. 27), eis que não é da titularidade da executada. Prazo para resposta: 10 dias.\r\n\r\nFl. 66- Indefiro a citação do nominado, eis que o mesmo não está integrado na presente relação processual.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.515053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR, SEM ADVOGADO) x PAULO MARTINS E OUTRO x ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.522971-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JULIA BELARMINA DOS SANTOS XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.523454-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do resultado negativo do leilão, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.510253-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TARGET SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Secretaria o desentranhamento do mandado de fls.151/152 por ser estranho aos presentes autos.\r\n\r\nDiante da citação por edital, inicialmente, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA sobre os bens de propriedade do co-executado MARIO JORGE QUEIROZ PEREIRA, informados à fl.158. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.519274-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO BASICO COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, no endereço informado à fl. 24. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542475-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSPORTES MOSA S/A. . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.503452-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTROPUS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. . Indefiro a sus pensão do feito, visto que o pedido de revisão do débito somente foi protocolado após a citação, não suspendendo a sua exigibilidade.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 764445"
                            ],
                            "765546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0706248-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.510550-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI). . Diante do que restou decidido pelo E.TRF-2ª Região nos autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.517127-8, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.532926-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO BIOLCHINI MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS x JET LIGHT-BARRA ILUMINACAO LTDA (Adv. DIMAS MARTINS FILHO). . Fls.100/106 - Certifique-se o decurso dos prazos para oposição de embargos à execução ali concedidos.\r\n\r\nApós, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.518472-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA x UNITED PRESS INTERNATIONAL INC (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.519115-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517904-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA (Adv. FABIO CLEBER JOAQUIM VIEIRA FERNANDES, RENATA GACHE DE SA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.517127-8 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, por tratar-se de providência da parte interessada, em fornecer planilha de cálculo do valor devido, na forma do art.614, II, do CPC.\r\n\r\nVista ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente a planilha de cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a parte embargada na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.514700-2 M L MAGALHAES IND/ COM MOVEIS S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que a parte embargante não justificou a necessidade de sua produção e por tratar-se de matéria que unicamente de direito.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.534186-4 ROBERTO BIOLCHINI MOREIRA DE CARVALHO (Adv. DIMAS MARTINS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500847-0 DENISON IND/ COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501094-7 CARLOS MAGNO BERNARDO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nAdmito os embargos de terceiro, eis que preenchem todos os requisitos legais. \r\n\r\nCite-se a parte embargada. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.500815-1 PIO X PARTICIPACOES S/A (Adv. MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2009.51.01.503366-2 MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2009.51.01.503368-6 SERGIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, CARLOS SANTOS GONCALVES). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n15 - 2009.51.01.503745-0 INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA E OUTROS (Adv. FABIO CLEBER JOAQUIM VIEIRA FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 765546"
                            ],
                            "760115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000086082009*\r\n\r\nEDI.0050.000860-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TANNURI & CIA/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0043185-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TANNURI & CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33.001.405/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 89, inscrição n.º 315952547, inscrita em 02/04/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 349.352,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086312009*\r\n\r\nEDI.0050.000863-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO TURQUEZA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0082904-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO TURQUEZA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.288.747/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682159119952, inscrição n.º 7069901841493, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.685,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086462009*\r\n\r\nEDI.0050.000864-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO TURQUEZA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0082904-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO DE PADUA WON HELD GONCALVES DE FREITAS, CPF/CNPJ nº 499.435.707-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682159119952, inscrição n.º 7069901841493, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.685,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086502009*\r\n\r\nEDI.0050.000865-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.533194-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CPF/CNPJ nº 86.986.528/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327075759, inscrição n.º 557445744, inscrita em 17/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.733,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086652009*\r\n\r\nEDI.0050.000866-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.533194-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRUNO DE MACEDO BESSA, CPF/CNPJ nº 753.994.317-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327075759, inscrição n.º 557445744, inscrita em 17/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.733,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086842009*\r\n\r\nEDI.0050.000868-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA PAULO HARTNANN E CIA/ LTDA, PROCESSO N.º 00.0592466-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO HARTNANN E CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33814906000107, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 104865, inscrito em 08/09/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 479,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086992009*\r\n\r\nEDI.0050.000869-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA, PROCESSO N.º 99.0072809-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.619.925/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682592819892, inscrição n.º 7029800973565, inscrita em 04/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.385,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087202009*\r\n\r\nEDI.0050.000872-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NELSON DE ALBUQUERQUE LYRA FILHO, PROCESSO N.º 2004.51.01.525559-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON DE ALBUQUERQUE LYRA FILHO, CPF/CNPJ nº 067.128.867-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740022309919, inscrição n.º 7010301161823, inscrita em 27/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 437.973,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087402009*\r\n\r\nEDI.0050.000874-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514340-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, CPF/CNPJ nº 42.345.777/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309063, inscrição n.º 351309063, inscrita em 21/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 62.920,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087542009*\r\n\r\nEDI.0050.000875-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514340-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS ROBERTO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 105.289.547-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309063, inscrição n.º 351309063, inscrita em 21/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 62.920,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087692009*\r\n\r\nEDI.0050.000876-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOC/ FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514340-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIGUEL JORGE AUGUSTO RAMOS, CPF/CNPJ nº 476.261.787-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309063, inscrição n.º 351309063, inscrita em 21/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 62.920,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087732009*\r\n\r\nEDI.0050.000877-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SEICHART - AFRENTAMENTOS E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA., PROCESSO N.º 2008.51.01.503190-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEICHART - AFRENTAMENTOS E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA., CPF/CNPJ nº 04.800.467/0001-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503038200704; 10768503039200741; 10768503040200715, inscrição n.º 7020700310544; 7060701487951; 7060701488095, inscrita em 26/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.409,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087882009*\r\n\r\nEDI.0050.000878-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO CONTRA NILO SERGIO SOUZA SILVA, PROCESSO N.º 2005.51.01.513162-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILO SERGIO SOUZA SILVA, CPF/CNPJ nº 603.202.737-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13642, inscrição n.º 016138, inscrita em 31/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.117,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087922009*\r\n\r\nEDI.0050.000879-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.541257-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 40.175.564/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768513542200208, inscrição n.º 7060300540800, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.371,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088052009*\r\n\r\nEDI.0050.000880-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MULTIMEIOS CONSERVADORA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.535355-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILSON DE JESUS CARVALHO, CPF/CNPJ nº 001.179.847-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 359866891; 359866905, inscrição n.º 359866891; 359866905, inscrita em 26/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.796,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088102009*\r\n\r\nEDI.0050.000881-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA C.A MATOS & MATOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.501120-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C.A MATOS & MATOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.284.960/0003-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00415000, inscrição n.º 31, inscrita em 16/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 881,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086122009*\r\n\r\nEDI.0050.000861-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TANNURI & CIA/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0043185-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE TANNURI FILHO, CPF/CNPJ nº 534.768.407-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 89, inscrição n.º 315952547, inscrita em 02/04/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 349.352,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086272009*\r\n\r\nEDI.0050.000862-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA VITORIA DA PENHA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0076860-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENISE VIDAL AYRES, CPF/CNPJ nº 002.432.797-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682001989961, inscrição n.º 7079900071721, inscrita em 05/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.615,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000086702009*\r\n\r\nEDI.0050.000867-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.518185-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANUEL ANTONIO ALVES DE BARROS FILHO, CPF/CNPJ nº 846.812.769-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768506327200323, inscrição n.º 7060302763777, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 33.215,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087012009*\r\n\r\nEDI.0050.000870-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PMV IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.525566-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS VINICIUS DE SOUZA LEMOS, CPF/CNPJ nº 687.724.677-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205578200211, inscrição n.º 7040201568010, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.824,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087162009*\r\n\r\nEDI.0050.000871-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA A-CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.540346-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIVA MARIA HADLER, CPF/CNPJ nº 788.842.847-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201916200156, inscrição n.º 7020100190742, inscrita em 26/07/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.817,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000087352009*\r\n\r\nEDI.0050.000873-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRONTO COMPUTER INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.521359-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO, CPF/CNPJ nº 044.948.307-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 100740002380081, inscrição n.º 7060200093250, inscrita em 14/02/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.676.039,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 11 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 760115"
                            ],
                            "760116": [
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088392009*\r\n\r\nEDI.0050.000883-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALFA RIO REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509060-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALFA RIO REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.328.158/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200706200655; 10768203676200477; 10768500768200583; 10768500769200528, inscrição n.º 7060402557044; 7060500175200; 7060600875999; 7070500048931, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.813,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088432009*\r\n\r\nEDI.0050.000884-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO MANUEL ABRUNHOSA DE MATOS PENALVA, PROCESSO N.º 2005.51.01.509638-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO MANUEL ABRUNHOSA DE MATOS PENALVA, CPF/CNPJ nº 255.210.127-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000597200443, inscrição n.º 7010402055441, inscrita em 28/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.757.898,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Ja neiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088582009*\r\n\r\nEDI.0050.000885-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0044042-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A, CPF/CNPJ nº 29.130.515/0005-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 793, inscrição n.º 31.507.347-0, inscrita em 30/05/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 67.056,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088772009*\r\n\r\nEDI.0050.000887-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ASSESSORIA CONTABIL SANTOS E SILVA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503276-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ASSESSORIA CONTABIL SANTOS E SILVA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.412.540/0001-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201707200617; 10768509817200624; 10768509818200679; 10768509819200613, inscrição n.º 7020600559613; 7060600973141; 7060602835412; 7060602835501, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.266,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088812009*\r\n\r\nEDI.0050.000888-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COLLINAN MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 96.0042664-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COLLINAN MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.871.676/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 137080003969512, inscrição n.º 7079500056164, inscrita em 10/08/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.673,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088962009*\r\n\r\nEDI.0050.000889-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARKA NIKKO MANAGEMENT SOC/ CIVIL LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.509152-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) APARECIDO NOBUO KIKUGAVA, CPF/CNPJ nº 047.764.688-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680154529972, inscrição n.º 7060000071228, inscrita em 01/03/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 160.547,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089092009*\r\n\r\nEDI.0050.000890-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROBERTO LESSA DA COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522212-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO LESSA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 438.811.577-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009974, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 292,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000088622009*\r\n\r\nEDI.0050.000886-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 96.0044042-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO LUIZ DA SILVA MAUES, CPF/CNPJ nº 099.770.232-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 793, inscrição n.º 31.507.347-0, inscrita em 30/05/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 67.056,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 760116"
                            ],
                            "760117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000053512009*\r\n\r\nEDI.0050.000535-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.503181-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ATUAL LEGALIZACOES E SERVICOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 02.275.366/0001-07, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768503711200455; 10768511596200654; 10768511597200607; 10768511598200643; 10768511599200698; 10768516591200456; 10768516592200409, inscrição n.º 7020600619705; 7060400278253; 7060402043601; 7060602927023; 7060602927104; 7070400374977; 7070600394440, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 58.263,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089132009*\r\n\r\nEDI.0050.000891-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.526826-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARINVEST CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 40.351.371/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 0101068986, inscrição n.º 02302005, inscrita em 29/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.642.425,03, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089472009*\r\n\r\nEDI.0050.000894-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL CONTRA ADEGA MARCA VIVA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507854-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADEGA MARCA VIVA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.017.019/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204751200336; 10768207292200512; 10768211919200463; 10768211978200419; 10768222960200281; 10768222961200225; 10768222962200270; 107682442439971; 107682442449933; 107682442459904, inscrição n.º 7029902367826; 7020200964898; 7069905283797; 7069905283878; 7060202536922; 7060202537066; 7060300918064; 7060402707119; 7060501966627; 7070400547316, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.655,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089512009*\r\n\r\nEDI.0050.000895-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL CONTRA ADEGA MARCA VIVA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507854-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GABINO CABALEIRO PEREZ, CPF/CNPJ nº 054.871.617-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204751200336; 10768207292200512; 10768211919200463; 10768211978200419; 10768222960200281; 10768222961200225; 10768222962200270; 107682442439971; 107682442449933; 107682442459904, inscrição n.º 7029902367826; 7020200964898; 7069905283797; 7069905283878; 7060202536922; 7060202537066; 7060300918064; 7060402707119; 7060501966627; 7070400547316, inscrita em 20/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.655,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089702009*\r\n\r\nEDI.0050.000897-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA KINI INVEST LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.526898-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) KINI INVEST LTDA, CPF/CNPJ nº 32.267.940/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01908, inscrição n.º 2358, inscrita em 28/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.991,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089852009*\r\n\r\nEDI.0050.000898-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZACARIAS COM/ DE MAT DE ESCRITORIO LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064143-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ZACARIAS COM/ DE MAT DE ESCRITORIO LTDA (MASSA FALIDA), CPF/CNPJ nº 35.775.865/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768051118/93-79, inscrição n.º 70696026923-56, inscrita em 20/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.487,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000090132009*\r\n\r\nEDI.0050.000901-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MILL WAY COMERCIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503030-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MILL WAY COMERCIO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.213.197/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203589200681; 10768208336200432; 10768514019200614; 10768514020200649; 10768514021200693; 10768514022200638, inscrição n.º 7020600700901; 7040400638840; 7060601156228; 7060603052357; 7060603052438; 7070600426580, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.570,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Ve nezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000090282009*\r\n\r\nEDI.0050.000902-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ CONTRA AGROPATY COML/ LTDA, PROCESSO N.º 2002.51.01.512870-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AGROPATY COML/ LTDA, CPF/CNPJ nº 32.405.441/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º SP14/2002, inscrito em 22/05/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 297,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000090322009*\r\n\r\nEDI.0050.000903-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIPONAVE IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0064800-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIPONAVE IMP/ E EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 63.000.780/0001-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682138619913, inscrição n.º 7079900401888, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 77.952,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089282009*\r\n\r\nEDI.0050.000892-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA QUITANDA E MERCEARIA JOSEMAR LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0029034-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) REYNALDO GONCALVES XAVIER, CPF/CNPJ nº 878.145.447-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052381509675, inscrição n.º 7069602853627, inscrita em 24/12/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 560.674,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089322009*\r\n\r\nEDI.0050.000893-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA QUITANDA E MERCEARIA JOSEMAR LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0029034-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, CPF/CNPJ nº 828.479.834-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052381509675, inscrição n.º 7069602853627, inscrita em 24/12/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 560.674,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089662009*\r\n\r\nEDI.0050.000896-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA HEXCO EXPORTADORA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.526858-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HEXCO EXPORTADORA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.770.633/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1680, inscrição n.º 2212, inscrita em 28/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.395,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000089902009*\r\n\r\nEDI.0050.000899-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZACARIAS COM/ DE MAT DE ESCRITORIO LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064143-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO CEZAR ZACARIAS, CPF/CNPJ nº 679.817.987-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768051118/93-79, inscrição n.º 70696026923-56, inscrita em 20/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.487,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000090092009*\r\n\r\nEDI.0050.000900-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ZACARIAS COM/ DE MAT DE ESCRITORIO LTDA (MASSA FALIDA) E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0064143-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DE LOURDES BARBOSA ZACARIAS, CPF/CNPJ nº 041.931.627-29, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768051118/93-79, inscrição n.º 70696026923-56, inscrita em 20/11/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.487,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000090472009*\r\n\r\nEDI.0050.000904-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIPONAVE IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0064800-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS ANDRE DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 052.422.737-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682138619913, inscrição n.º 7079900401888, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 77.952,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 760117"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0121128-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x GREDA LIVROS S/A (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0203212-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x BUATE DRINK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0211644-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x FABRICA DE MOVEIS SANTO CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0213938-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x IND/ TEXTIL TERESOPOLIS S/A DE RESPONSABILIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0213962-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x INSTITUTO TERAPEUTICO PAN ORGANICO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0215861-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CONSTRUTORA CHAZIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0215876-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PETRONIO LIMA CORDEIRO) x METALURGICA TEIXEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0216222-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x IZIDORO A CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0216542-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x ARMANDO MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0216809-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS A. GAMA) x M BARRETO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0248902-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LESSA MIRANDA E CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0248966-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO DA SILVA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 00.0248967-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROTECNICA INSTALADORA ANTUNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 75 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 00.0258623-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x S/A FABRICA DE BEBIDAS CARDOSO DE GOUVEA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 00.0410809-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SYLVIO BENJAMIN FOSTER VIDAL - ESPOLIO x S FOSTER VIDAL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 00.0414513-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA) x MERCEARIA CONCORD LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 72 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 61), o que foi deferido pelo Juízo em 26/13/2003, ciente a exeqüente da suspensão (fl. 62 e 64). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 65), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 67/68), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 00.0543647-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x PRAIA E CAMPO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 00.0703109-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x FABRICA DE MOVEIS SANTO CRISTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 88.0012882-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x LUIZ ROBERTO RICCO DE CARVALHO x VIPPLEX IMP/ EXP/ LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 91.0035218-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ANTONIO PESSOA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPANEMA BUFFET E FESTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 92.0087047-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x SERGIO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x HUMBERTO DE ANDRADE ALONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x HYDRA NAUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nO requerimento de fls. 74/77 foi recebido como exceção de pré-executividade, com alegação de decadência.\r\n\r\nNesse contexto, a análise dos Processos Administrativos 10552 e 25232 (fls. 110/240) que originaram as CDAs de fls. 03/04 demonstra que, com relação ao primeiro, a constituição do crédito decorrente de multa aplicada no AI lavrado em 18/12/1979 (fls. 111) foi formalizada em menos de dois anos, através da Decisão - Notificação n º 06, datada de 24/04/1981, inocorrendo a decadência.\r\n\r\nJá no tocante ao PA 25232, após a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 177/181), foi constatada a inclusão de parte dos débitos glosados em parcelamento anteriormente requerido pelo executado, deferido (fls. 186/187) e posteriormente rescindido em 22/09/1982 (fls. 198).\r\n\r\nEm consequência, foi procedida a retificação do valor da referida NFLD 25232, em 22/05/87 (fls. 206), antes, portanto, de esgotado o prazo decadencial de cinco anos contados da data da rescisão do parcelamento, sendo, afinal, homologada tal retificação através da decisão de fls. 213.\r\n\r\nDeste modo, verifica-se que a constituição dos créditos constantes nas CDAs de fls. 03/04 foi efetivada antes de consumado o prazo decadencial estabelecido no art. 173 do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 96.0042028-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x PERUSIN DIESFL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 72 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 10), o que foi deferido pelo Juízo em 23/01/2003, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de março de 2003 (fl. 36 e 36/v). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 37), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 39/42), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 96.0047610-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x F R REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 72 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 41), o que foi deferido pelo Juízo em 13/03/2003, ciente a exeqüente da suspensão em 01 de abril de 2003 (fl. 42 e 44). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 46), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 48/50), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 96.0048635-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x IND/ COM/ AMAP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0029901-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MERCADINHO NOVO CAIMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0067467-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CHRISTINA ALCALA PAGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0161800-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 98.0038440-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MIX DO RIO COMPRIDO MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0053275-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x ENY DOS SANTOS BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 98.0053954-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x OTRANTO MARILIS CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 98.0054305-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MALHARIA KAI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 98.0055042-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AIRAM DE JESUS BELFORT GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 98.0071268-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x SEUZIDA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 71 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 13), o que foi deferido pelo Juízo em 28/08/2000, ciente a exeqüente da suspensão (fls. 14/19). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 20), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 22/24, restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0071824-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0027802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LUIS FERNANDO ROCHA DE SOUZA x L E R CONSULTORIA E ADM CULTURAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0036417-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO GOMES NETO) x ARLINDO AUGUSTO ANCIAES (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ PAIXAO DANIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARAJAS RODO GRAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 70 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 43), o que foi deferido pelo Juízo em 26/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 27 de junho de 2002 (fl. 47). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 48), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 50/54), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0036901-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x Y K Y MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 71 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, ante a inércia da exeqüente o feito foi suspenso em 25/01/2002, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 19), ciente a exeqüente da suspensão em 05 de março de 2002 (fl. 19). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 20), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 22/25), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0038241-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GUINJU BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0064592-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ALKOMBI TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0065121-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BRS BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0065683-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0067451-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PALACIO DOS METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 78 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0075032-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0082982-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x O PISAO DE IPANEMA REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0084577-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 71 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 31), o que foi deferido pelo Juízo em 11/10/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de outubro de 2002 (fl. 33 e 33/v). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 34), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 36/39), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0085622-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CENTRO DE NEUROCIENCIAS DR ROBERTO SALLES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0087602-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LE PUY COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 74 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 99.0087765-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DROGARIA VITORIA DA PENHA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 99.0088725-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x Y K Y MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 99.0089081-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 99.0092822-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x DISTRIBUIDORA SEBAR DE LEGUMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 71 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), o que foi deferido pelo Juízo em 13/03/2003, ciente a exeqüente da suspensão em 28/03/2003 (fl. 34 e 35). Apenas em 03 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 37), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 39/45), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 99.0094435-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SOM C/ART COM/ DE INST MUS APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 99.0096102-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x JOPOR IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.515872-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BOTELHO S INTERMEDIACAO COML/ E NEGOCIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.520612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.521652-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LMA GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.525139-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x EDIC-RIO SERVICOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 72 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.526736-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO x ANDDA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.532101-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x UNIAO CONSERVADORA E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 67 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 17), o que foi deferido pelo Juízo em 14/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 18). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 19), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 21/22), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.533597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ORFEU JOSE MOUTINHO x DEMINAS COML/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 71 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.534421-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CLIMAX SERVICOS AUXILIARES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 61/65 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.501868-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANTONIO LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21/22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.501967-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JORGE CHERNICHARO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 71 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 15/17 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.505047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x IZAURA FATIMA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 67 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 11), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 13 e fl. 13/v). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 14), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 16/17), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.507296-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUCIA LOPES BERNARDES DE ARAUJO E OUTRO x BRASFIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.509109-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x VITHI CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.510571-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x OUZINET VALADAO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 70 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 10), o que foi deferido pelo Juízo em 23/11/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 19 de janeiro de 2001 (fl. 11). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 12), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 14/17), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.512656-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES SUL RIO IRAJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 68 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 21), o que foi deferido pelo Juízo em 25/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 14 de maio de 2002 (fl. 27 e 28). Apenas em 27 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 30), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 32/33), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.515669-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x SANTA ESMERALDA PRODS FARMACEUTICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 72 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 22), o que foi deferido pelo Juízo em 18/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13 de maio de 2002 (fl. 24 e 24/v). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 25), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 27/30), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.516881-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 71 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 18), o que foi deferido pelo Juízo em 14/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de fevereiro de 2002 (fl. 19). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 20), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 22/25), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.520112-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUIZ CARLOS BARBOSA x HARVEY S MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.521516-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JANEY MALHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 33 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 33), o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 17 de janeiro de 2002 (fl. 40 e 41). Apenas em 02 de abril de 2009, após determinação do Juízo (fl. 43), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 45/48), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.521728-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AZALEIA CONSERVACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.521962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PAULO DE OLIVEIRA MACHADO x STATUS PAUL COM/ DE CERAMICA E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 40/43 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.532426-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x PRODESP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.532717-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x J M ALVES CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.541482-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x M L DOS SANTOS JESUS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.502079-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS SUCESSORA DO BC INDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.504439-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ANDREA CARVALHO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 21 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.508392-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x J ANTONIO PADARIA E CONFEITARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.510762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAXIM HOTEL LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 70 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 75/77 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da “dívida improcedente, conforme despacho da sra. Procuradora as fls. 37 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70202007310-10 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.512141-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No caso em tela, o executado protocolizou a objeção de pré-executividade, em 13/10/2006, ao passo que o mandado de citação foi juntado em 18/07/2006, consoante se vê às fls.05 (verso).\r\n\r\nOra, uma vez juntado o mandado de citação em desfavor da Fazenda Pública aos autos, abre-se ao executado a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Superada, portanto, a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nAssim, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a oposição dos Embargos. Caso estes não tenham sido opostos, intime-se o exeqüente para fornecer o valor atualizado de seu crédito.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.502075-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 69 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.504618-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE GERALDO GOMES AREAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 69 . \r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 81/83 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu do “parcelamento em data anterior a inscrição conforme despacho do sr. Procurador as fls.90 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que as inscrições nºs 70808000152-11 e 70808000180-75 foram indevidas, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 99.0038542-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NEIDE FERNANDES DA COSTA x CLUTCH SORVETERIA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Republicação do despacho:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDispensa-se a oitiva do exeqüente sobre o pedido de “caução” de apólices da dívida pública formulado às fls. 67/68 e instruído com os documentos de fls. 69/75, na medida em que é pública e notória a posição de sua procuradoria em refutar tal espécie de título para o fim de garantir execuções fiscais.\r\n\r\nDe outro lado, também o Poder Judiciário cristalizou entendimento pela imprestabilidade das tais apólices da dívida pública do início ou meados do século passado para o fim pretendido pela executada, na medida em que, além de não possuírem cotação em bolsa, também já estariam prescritas. Confiram-se as seguintes ementas. \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA: TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. Somente títulos líquidos e certos podem servir de garantia à execução.\r\n\r\n2. Títulos duvidosos do início do século, sobre os quais há divergência quanto à eficácia, não podem garantir execução fiscal.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\nRelator: Juíza ELIANA CALMON\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO À PENHORA - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os títulos da dívida pública, por não terem cotação em bolsa, e especialmente porque foram emitidos no início ou meados do século, não apresentam o grau de liquidez e certeza necessário para que sejam admitidos à penhora em garantia à execução fiscal (artigo 11, inciso II, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n2. Precedentes desta Corte e desta Turma: AG nº 99.03.00.018750-6\r\n\r\n(Relatora Desembargadora Federal Cecília Hamati, julgado em\r\n\r\n01.09.99).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nRelator: Juiz CARLOS MUTA\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO: TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\nI- Os títulos de dívida pública emitidos no início do século não continham cláusula de correção monetária, tratando-se de dívida de dinheiro e não de valor.\r\n\r\nII- A distinção entre o valor nominal e o valor real da unidade monetária só foi legalmente reconhecida após o advento da Lei nº 4.357/64.\r\n\r\nIII- O prazo prescricional dos títulos de dívida pública é qüinqüenal, devendo ser contado a partir do indeferimento de seu resgate pela administração pública.\r\n\r\nIV- A aceitação das cártulas emitidas pela união implicaria no reconhecimento da perpetuidade e da imprescritibilidade dos débitos, que são repudiadas por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nV- Agravo improvido.\r\n\r\nRelator: Juiz ARICE AMARAL\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nTambém por não ter o executado observado a ordem legal de nomeação, é possível a rejeição do título oferecido. Neste sentido, confira-se a seguinte ementa.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980.\r\n\r\n1. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os títulos da dívida pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos.\r\n\r\n2. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\r\n\r\nRelator: Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a nomeação à penhora requerida.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao exeqüente para que aponte bens do executado passíveis de penhora e mais o que entender de direito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.526244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO). . Republicação do despacho:\r\n\r\n“Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.”\r\n\r\n87 - 2005.51.01.533666-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIGITAL STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME E OUTROS (Adv. RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA). . Republicação do despacho:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Digital Store Comércio e Serviços Ltda-ME e outros, tendo por objeto créditos inscritos em certidões de dívida ativa referentes a Lucro Presumido, COFINS e PIS-FATURAMENTO.\r\n\r\nA empresa executada apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 73/75, acompanhada de documentos de fls. 76/112, alegando que protocolou os processos administrativos de nos. 13710.001367/99-07; 13706.001849/2001-94 e 13706.001892/2001-50, visando a restituição e compensação dos mesmos tributos que estão sendo cobrados na presente execução fiscal, sem qualquer decisão por parte da exeqüente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não há prova inequívoca acerca do objeto dos processos administrativos propostos pela exeqüente, nem da alegada pendência de decisão definitiva.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o mero pedido de compensação ou restituição, na esfera administrativa, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 151, do CTN.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.506416-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . Republicação do despacho:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Capri S/A Participações e Negócios, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes a Imposto de Renda Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nO executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 06/17, acompanhada de documentos de fls. 18/66, alegando a compensação do débito.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 84/86 impugnando as razões da excipiente, alegando que a compensação não foi homologada pelo fisco por ter sido feita indevidamente.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338) \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, o exequente, às fls. 84/86, impugnou categoricamente a alegação de compensação implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.505482-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRMAOS HABIB COM/ IND/ LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES). . Republicação do despacho:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, devendo, na oportunidade, comprovar documentadamente a propriedade dos bens ofertados à penhora.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.510650-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONFIANÇA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES). . Republicação do despacho:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.38/48.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.512415-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Republicação do despacho:\r\n\r\nRegularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como o instrumento de mandato original. Traga, ainda, a certidão de ônus reais do bem oferecido à penhora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.515134-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x QUANTECH PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOL (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO). . Republicação do despacho:\r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.528884-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PRESTOMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. CHRISTIANNE DE LOURDES MORAES TEIXEIRA). . Republicação do despacho:\r\n\r\nDiante dos documentos juntados pelo executado, dando conta que efetivamente ocorreu a oposição tempestiva de embargos via fax, determino a reabertura do prazo conforme requerido às fls. 110.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 765147"
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                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000621-7 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2008.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2006.51.01.000621-7.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando a presente ação anulatória de débito fiscal ajuizada em 13/01/2006, verifico que não se efetivou qualquer depósito pela autora, não consubstanciando nenhuma das hipóteses descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor conseguinte, em virtude dos débitos ali discutidos não estarem com sua exigibilidade suspensa, a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal n. 2007.51.01.507475-8, em 28/03/2007. \r\n\r\nAssim, o processo executivo deverá ser contestado pelos embargos do devedor, onde será deduzida toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.521156-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OPTEL LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH). . Com efeito, razão assiste à embargada, na medida em que houve omissão deste Juízo em relação ao pedido de suspensão do feito elaborado pela Fazenda Nacional (fls. 158/162), razão pela qual ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 194), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 19/153, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nNo que tange à questão da compensação, entendo não ser esta admitida em sede de execução fiscal nos termos do art. 16, parágrafo 3o da Lei 6830/80.\r\n\r\nDefiro o prazo de 90 dias de suspensão.\r\n\r\nDecorridos, abra-se vista ao exeqüente.\"\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.522645-1 ERICK CESAR MERCES (Adv. EMILIA MONTE DE BRITO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir o ora embargante da responsabilidade dos débitos constantes na certidão da dívida ativa anexada à execução fiscal em apenso, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional (Lei n. 11.457/2007) deverá pagar ao embargante honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.501410-2 MAISA DUTRA DANTAS (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da peça inicial para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101510253-1, para fins de manifestação da exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766414"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "765744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01, DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n(POR.0053.000001-5/2009)\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, com base no artigo 13, inciso III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 c/c artigo 23 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nD E T E R M I N A que a Inspeção Anual dos Serviços a Cargo da Secretaria seja realizada no prazo de cinco dias úteis, de 15 até 19 de junho de 2009, com início às doze horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, com prévia autorização da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e que, durante o processamento da Inspeção, ficarão suspensos o expediente normal e os prazos, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra \"d\", infra; c) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra \"d\", infra; d) a Juíza Titular somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas, destinados a evitar perecimento de direito; e) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara, durante a Inspeção. Para tanto, publique-se edital com prazo de quinze dias e cientifiquem-se a Procuradoria da República e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de Janeiro, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n(as.)MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - Juíza Federal Titular da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 765744"
                            ]
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                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015182-9 MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e, se cumprida determinação supra, ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. REGINALDO JOSE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.046501-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CECILIA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda, fazendo constar INSS, excluindo a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023045-0 HILDA VIEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MELLO DE CARVALHO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO FALCÃO (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO (Adv. PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) WALDEMAR RODRIGUES PINHEIRO - CPF nº 241.368.247-34, de nº 1046650-9 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 6.615,26 (seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos de fl. 85/86, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LOURDES MONTEIRO CARVALHO (Adv. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MORAES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOSE MORAES FILHO E OUTRO - CPF nº 266.950.497-34, de nº 575966-8 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 19.926,21 (dezenove mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), consoante cálculos de fl. 59/60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MERCES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BELARMINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) AMARO BELARMINO DE SOUZA - CPF nº 635.823.177-49, de nº 90951-7 relativamente à agência nº 232, no valor de R$ 608,48 (seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 60/61, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ZILDA FERREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), paga a menor a partir da data em que esta substituiu a GDATA, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.056060-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LOPES BELARMINO (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ABRAMOVITZ (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ABRAHAO ABRAMOVITZ - CPF nº 021.048.225-72, de nº 50719-0 relativamente à agência nº 0064, no valor de R$ 2.383,29 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.060545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLENA MARIA MAMEDE (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005455-9 MARIA LUCIA DA CUNHA MENEZES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DIAS PEREIRA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DAVID DA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH WINKELMANN DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que a parte autora juntou a documentação retro intempestivamente, sem qualquer justificativa para o descumprimento do prazo concedido pelo Juízo, dê-se prosseguimento à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nQuanto à parte autora, caso queira, poderá propor nova ação, devendo instruir adequadamente à petição inicial a fim de conseguir seu intento, evitando a inútil atuação da máquina estatal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA VASCONCELOS SOUTO MONTEIRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da GDPST.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BARRETO GURGEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (Adv. VICTOR GRANADO ALVES, DUILIO BENCARDINO ITAGIBA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZINHA DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, RONALDO RODRIGUES DA MOTTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL FERREIRA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ERNESTO MORAES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONE CALIXTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, juntar documento que comprove o recebimento da citada gratificação.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARBOSA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GUIMARÃES CRUZ (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BARBOSA DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.51.004347-1 ELIZEU CORREA DE JESUS REP/LUCIMAR RABELO DE SOUZA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FERNANDES CHIMENTI (Adv. RENATO CHIMENTI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fl. 132.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor constante de fl. 133 , com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do valor depositado referente à condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.025305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIZA NACIF DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GADELHA DA SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para ciência do teor dos despachos de fl. 48 e 53, e da certidão de fl. 60, devendo dar cumprimento à diligência determinada, comparecendo ao Juízo no dia 26/05/2009, às 13:00 horas, trazendo os originais dos documentos solicitados, bem como para acompanhar a coleta dos demais materiais que serão objeto da realização da perícia grafotécnica. \r\n\r\nConforme já fixado à fl. 48, o senhor Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para vista no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento do valor constante de fl. 107 , com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do valor depositado referente à condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2007.51.51.038994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIME CORREA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 69/73 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 11/07/2007, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.039402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE HOFFMANN (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039402-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.044957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DEXHEIMER (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044957-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.049090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LIMA DE SOUZA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049090-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.054893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTIAGO VILELA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SANT'ANNA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059524-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR BARBOSA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.059863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RICARDO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata a presente demanda, conforme requerido na petição inicial e regularmente julgado, de condenação da FUNASA ao pagamento, à parte autora, de valores devidos a título de Indenização de Campo, em virtude da incorreta aplicação de índice de reajustamento deste estipêndio, em desrespeito ao art. 15 da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAtravés da Portaria nº 406/2002, de 02/10/2002, O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão corrigiu tal distorção, pelo que o valor devido a título de Indenização de Campo passou a ser pago corretamente, com data retroativa ao mês de agosto daquele mesmo ano.\r\n\r\nNeste sentido, os valores atrasados devidos pela parte ré, àquele título, somente serão devidos até o mês de julho de 2002, já que, como dito acima, a partir de agosto daquele ano os valores foram corrigidos e fixados em conformidade com a lei de regência através da supracitada portaria.\r\n\r\nPortanto, poderão restar configuradas duas situações em que, regra geral, nada será devido ao postulante: a) em função da incidência da prescrição qüinqüenal em relação aos valores atrasados para as demandas ajuizadas após o mês de agosto de 2007, inclusive; e b) postulantes que mantiveram relação jurídica de natureza laborativa com a ré após o mês de agosto de 2002, inclusive, e que, no exercício de suas atribuições funcionais, fizeram jus ao recebimento Indenização de Campo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, conforme teor da petição de fls. 68/72 , a parte autora manteve contrato laborativo com a ré de 28/09/1994 a 30/06/1999 e de 18/09/2003 a 18/09/2005.\r\n\r\nEm relação ao primeiro período, as parcelas devidas foram alcançadas pela prescrição qüinqüenal, já que a demanda foi ajuizada somente em 08/07, quando, nesse particular, deveria ter sido distribuída até 30/06/2004. Em relação ao segundo, os valores já estavam sendo pagos corretamente. Portanto, no presente caso, nada é devido à parte autora a título de diferenças e/ou atrasados de Indenização de Campo.\r\n\r\nA despeito de não haver informações precisas quanto ao alegado, o que nos parece, e isso à luz do que declinado pela ré à fl. 68 , o autor teria celebrado um acordo com a FNS em relação a recebimento de passivos, a título de Indenização de Campo. \r\n\r\nNeste ponto, não poderá a parte autora pretender o recebimento de valores objeto de possível descumprimento de acordo celebrado com a parte ré, se tal pedido não foi formulado na peça exordial e, conseqüentemente, objeto de conhecimento, apreciação e julgamento pelo Juízo. Logo, sendo matéria estranha ao julgado, deve tal postulação ser objeto de nova demanda, caso assim entenda.\r\n\r\nPor todo o exposto, nada é devido à parte autora a título de valores atrasados em relação à Indenização de Campo, pelo que torno inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063168-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.065765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BAPTISTA XAVIER (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065765-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.075260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075260-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.005346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI LEIA FRAGA CARDOSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.000718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FRAGA FRANÇOIS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.000718-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.015227-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA CELESTE BRASIL CORREA BENIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2008.51.51.017380-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES GUEDES (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o informado pela CEF , manifeste-se a parte autora em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY COELHO SOUTO (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 84.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.038190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DELMYR BODART (Adv. MARIZA FERREIRA BODART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA CAVALCANTI DE ALMEIDA EMERICH (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST; e, \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC com relação à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES MAURICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BATISTA MARQUES (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, eis que se trata de conta conjunta (fl. 09), ocasião em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CRUD MACIEL (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PREARO NETTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES PAREDE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) NORMA GOMES SILVA - CPF nº 257.095.347-49, de nº 617238-5 relativamente à agência nº 202, no valor de R$ 2.690,65 (dois mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), consoante cálculos de fl. 102/103, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIA PIMENTEL CINTRA VIDAL (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ROSALINO BASTOS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRO GONÇALVEZ GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PATRICIO RODRIGUES (Adv. NADIA LIA MESQUITA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANTONIO PATRICIO RODRIGUES - CPF nº 373.217.147-72, de nº 23707-0 relativamente à agência nº 208, no valor de R$ 26,13 (vinte e seis reais e treze centavos), consoante cálculos de fl. 73/74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA PACHECO SAMPAIO (Adv. FLÁVIA PACHECO SAMPAIO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.052999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CUBULA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MOREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,63. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANDRE MOREIRA DE SOUZA - CPF nº 335.326.647-04, de nº 2650787-1 relativamente à agência nº 2247, no valor de R$ 755,14 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), consoante cálculos de fl. 59/60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LEILA ALICE GAERTNER DA CUNHA - CPF nº 184.808.027-15, de nº 443078-4 relativamente à agência nº 231, no valor de R$ 2.639,40 (dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fl. 56/57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA SUPRA, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.056001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.056117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACLEUDIR SARAIVA DO NASCIMENTO (Adv. DIOGO ASSAD BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos nova cópia dos extratos de fl. 11, eis que ilegíveis.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.056474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NOBRE DE MOURA (Adv. MARTA RODRIGUES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.058932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL BASTOS FORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.060918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEN CRISTINA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.061014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SOARES DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição do autor, independentemente do pagamento de taxa, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas recursais ex lege. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.002110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CABRAL DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA RAMALHO LEITE (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n°:2009.51.51.007848-6\r\n\r\nAutor: Maria da Glória Ramalho Leite\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho fl.51, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n06 de maio de 2009\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PIRES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DE AZEVEDO CORREA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA COSTA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA BOTTI SCHRADER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIS LIMA KALLAS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2009\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA WOLTERS DE RUIZ DE HUIDOBRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DYONISIO SEIDL (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE COR REIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 17, uma vez que a soma dos pedidos ultrapassa o teto de 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.012842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.013787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DOS SANTOS - ESPÓLIO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, é incompetente o Juizado para processar e julgar a demanda, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDescabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.014231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA EMILIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.014368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MATHEUS DE BRITO SOUTO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.014555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.014718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n104 - 2009.51.51.014725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FRAZAO (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.014888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICÉIA BARBOSA DE LIMA LIBONATI (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDAP, junte documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.017476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO FERRARI GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.017523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.017688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que, a despeito da situação especial da parte autora, não é possível declarar isenção de tributo em sede de cognição sumária, já que importa em renúncia de receita do Fisco, o que somente pode ser permitido por legisladores, posto que é obrigatória a interpretação restritiva de isenção tributária, nos termos do artigo 111, II do CTN.\r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se a parte ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nIntime-se o MPF, para manifestar-se nos termos do artigo 82, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO JOSE BARBOSA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018756-1\r\n\r\nAutor(a): Luiz Cláudio Inácio dos Santos\r\n\r\nRé(u): União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados, a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS), desde o início de tal cobrança até MAR/2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAb initio, ressalta-se ser desnecessária a citação da parte ré, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei 11.277/2006, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por já ter sido proferida sentença de improcedência, em casos semelhantes.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza tributária e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, só passou a vigora em 29 de março de 2001, com fulcro no art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nAssevera-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário., conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.\r\n\r\nLevando em consideração que, a partir de março/2001, a contribuição passou a ser devida, já transcorreram 05 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, reconheço, ex officio, a prescrição do direito à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida, desde logo, pelo Juízo, a teor do art. 219, § 5°, com redação conferida pela Lei 11.280/2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n114 - 2009.51.51.019557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DA GUERRA LIMA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n115 - 2009.51.51.019688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BATALHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n116 - 2009.51.51.019707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CORREA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.019743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CRUZ MAGALHÃES (Adv. EDUARDO VICENTINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n118 - 2009.51.51.019802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEITE LIMA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DALTRO FILHO (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FAVORITO FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE BORBA ARAUJO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEIRA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDER LEAL DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VALDO BISPO PORTUGAL (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.020202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) URANDI JOSÉ DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.020363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CUNHA (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o extrato de fl. 09, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça se pretende o levantamento de valores constantes em seu FGTS ou se pretende o crédito de expurgos inflacionários (planos econômicos) em sua conta vinculada, indicado, nesta hipóteses, os índices almejados.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.51.025449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORDILHA PORTO LOURENÇO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.027064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA SILVA NASCIMENTOS (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento do valor constante de fl. 118 , com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do valor depositado referente à condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.027861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA CORREA DE MENDONCA (Adv. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 766219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.017822-0 LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.030812-0 RAFAEL SAMMARTINO SENISE (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intime-se o Dr. CLARINDO COSTA MOURÃO, OAB/RJ 44.457, para, no prazo de 05(cinco) dias, ter ciência de que:\r\n\r\nNão consta procuração e/ou substabelecimento nos presentes autos em seu nome.\r\n\r\nNão procede a alegação de que o autor não levantou o valor depositado na CEF, proveniente de RPV, pois consta saque efetuado em 17/08/2005 (fl. 55).\r\n\r\nConsta procuração nos autos outorgando poderes para o Dr. WILSON SOUZA DE CARVALHO, OAB/RJ 102.096.\r\n\r\nDiante dos esclarecimentos acima, exclua o nome do advogado supracitado do sistema, haja vista sua inclusão somente para fins de receber publicação deste despacho. \r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.041679-1 DJELVAN ALBUQUERQUE SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200/212- Indefiro pelas razões já aduzidas às fls. 184. Caberá a parte autora recorrer junto às Turmas Recursais, caso assim entenda, atentando que a repetição da presente postulação nos autos poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, advindo daí todas as conseqüências legais pertinentes. \r\n\r\nCaso não seja informado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer medida adotada junto à Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020419-6 AGASSIS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os valores devidos ainda não estão definidos quanto à titularidade e que as questões judiciais relativas à partilha e ao inventário são de competência da Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, reconsidero a decisão de fl. 161.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá para ciência do depósito realizado em nome do falecido.\r\n\r\nIntime-se a interessada para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, a extração de cópias do presente feito a fim de instruir o procedimento cabível nos termos da Lei nº 6.858/80, junto ao Juízo Orfanológico.\r\n\r\nDeve a parte inventariante solicitar junto à 3ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.026737-6 BENEDITO DA ROSA BULHOES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.172/184- Indefiro pelas razões já aduzidas à fl.171. Caberá a parte autora recorrer junto às Turmas Recursais, caso assim entenda, atentando que a repetição da presente postulação nos autos poderá ser enquadrada como litigância de má-fé, advindo daí todas as conseqüências legais pertinentes. \r\n\r\nCaso não seja informado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer medida adotada junto à Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.054480-3 JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 80/82: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.067498-0 MARIO MATOS TORRES (Adv. ELIANE FERNANDES TORRES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 303/307 e 308/320: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela Fazenda Nacional, bem como para ciência da alegação de pagamento em excesso através de RPV, uma vez que a decisão transitada em julgado considerou não tributável a parcela no valor de R$ 5.168,82, não tendo determinado a restituição integral desta quantia.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Fazenda Nacional para que apresente, em 10 (dez) dias, os cálculos do valor que deveria ter sido efetivamente restituído ao autor na forma do julgado, conforme requerido às fls. 310.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.073123-8 ROBERTO FERREIRA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 167/179: As rubricas pleiteadas pelo autor não fazem parte da base de cálculo do percentual residual devido à título de 28,86%.\r\n\r\nQuanto ao percentual aplicado nos cálculos, senão vejamos: 1,2886 / 1,2395 = 1,0396 ou 3,96%.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo indeferidos desde já eventuais pedidos de desarquivamento embasados nos mesmos motivos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.075818-9 CLAUDIA BEZERRA COSTA E OUTRO (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os valores apresentados pela União às fls. 111/117, intimem-se os autores a fim de manifestar, em 15 (quinze) dias, se renunciam ao valor excedente do limite de competência dos Juizados Especiais Federais para os fins do art. 17 da lei 10.259/01, ficando cientes de que caso não haja renúncia ao excedente, o pagamento do valor devido será integralmente feito mediante expedição de precatório, na forma do parágrafo 4º do referido artigo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001226-6 ADELINO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS do Autor, ADELINO RODRIGUES DA CUNHA (PIS n° 1002021775-4) relativa ao vínculo empregatício com a empresa CBTU - SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS RJ, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 9.405,75 (Nove mil, quatrocentos e cinco Reais e setenta e cinco centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 15/08/2008 (fls. 82/99), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.002075-6 MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. RAFAEL G. HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o presente feito trata de verba de natureza indenizatória (ajuda de custo), não tem aplicabilidade neste caso o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, e Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará para levantamento da conta nº 5556070, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à secretaria deste Juízo, munido da carteira de identidade e CPF, a fim de retirar o alvará.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018986-6 MARCO AURELIO DA SILVA VALLADAO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o autor, na condição de militar da Aeronáutica, não se sujeita ao regime disciplinado na Lei nº 10.887/04, de modo que também não lhe é aplicável o artigo 35 da MP 449, de 03/12/2008, expeça-se o competente alvará para levantamento da conta nº 5561066, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019115-0 NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61 e 63/65: Tendo em vista o teor do v. voto de fls. 54/56, que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos pela parte autora, SOMENTE na parte correspondente às contribuições efetuadas no período de 01/1989 e 12/1995; e, considerando não haver contribuições vertidas nesse período, por estar a parte autora aposentada (assistida), declaro a inexeqüibilidade do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.030233-6 JORGE FRANCISCO DE MORAIS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A sentença transitada em julgado condenou expressamente a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente em dezembro/2003 (fl. 29) a título de 8 (oito) dias trabalhados em janeiro/1997.\r\n\r\nNão poderia o Juízo nesta fase de execução determinar o pagamento de algo diverso do determinado em sentença e pleiteado na confusa petição inicial, de onde se extrai o seguinte trecho: \r\n\r\n“... trabalhei 8 dias de janeiro de 1997 e não recebi estes dias trabalhados no ato de minha demissão. O setor responsável por este equívoco danoso... veio a me pagar somente em dezembro de 2003, mas sem nenhuma correção”.\r\n\r\nAssim, o pedido de pagamento de correção monetária incidente sobre os valores de R$ 3.098,98 e R$ 1.612,42 (fl. 92) deverá ser formulado através de ação própria. \r\n\r\nExpeça-se a RPV cadastrada à fl. 89.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044217-1 MARLI DE SOUZA PALMEIRO (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Expeçam-se as competentes RPVs de fls. 166/167.\r\n\r\nCom o depósito do RPV, os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.055923-2 AKIRA KONO (Adv. THEREZA RAQUEL BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77/96: Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos apresentados pela Universidade de Brasília - UNB.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.008802-1 ADRIANE GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 212: Indefiro, uma vez que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.51.51.008802-1/02 ainda não transitou em julgado, conforme consulta processual de fls. 215.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009492-6 DENISE SOARES NUNES (Adv. HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO SOARES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021030-9 VICENTE BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) VICENTE BATISTA PEREIRA.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027299-6 DELZA SULZ ROCHA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519578-5 IRENE DA CONCEIÇAO DIAS (Adv. MARCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer se tem interesse na convolação do pedido em ação ordinária de cunho condenatório, alertando-se que a ação de exibição pretendida afigura-se incompatível com o rito próprio dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art.15o , inciso II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001965-1 MARIA RITA SENA LEMOS (Adv. BRUNO SENA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002456-7 CARLOS SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) CARLOS SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003669-7 SYLVIO RICARDO GONCALVES UCHOA (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004375-6 CRISTINA ALVES DE BRITO (Adv. CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.004585-7 MARCOS BARBOSA VASQUES (Adv. MARCOS BARBOSA VASQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003017/2009 . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 200951510045857\r\n\r\nAUTOR: MARCOS BARBOSA VASQUES.\r\n\r\nRÉU: UNIÃO.\r\n\r\nSENTENÇA-TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando o cumprimento de parte do julgado referente ao processo nr. 20045151062207-3 que tramitou neste Juizado. \r\n\r\nAo que se depreende da petição inicial e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a questão atinente ao cumprimento de parte do julgado, o que não ocorreu, segundo alegações, deve ser resolvido nos autos do próprio processo nr. 20045151062207-3.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267,V, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP.R.I. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.51.014586-2 TANIA DE SOUZA CORREA (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 70: Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.025421-7 MARIA JOSE DA CRUZ EVANGELISTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x SERASA S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, Arnaldo Rossi Filho). . Intime-se à parte autora para manifestar-se acerca da comprovação da retirada do alvará deste Juizado, assim como a comprovação acerca do pagamento efetuado pela CEF à fl. 182, pelo prazo de 05(cinco dias).\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.057652-0 EDSON CORDEIRO DE QUEIROZ (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.078930-0 ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor correto apurado às fls. 114/115, conforme determinado na sentença de fls. 105/106 e 112/113.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.083678-8 GIORGIO LUIZ SILVA ZAMBRONI (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 124: Tendo em vista o longo período transcorrido desde a emissão do ofício de fl. 125 e não tendo havido manifestação até a presente data a respeito da resposta ao mesmo, intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, conforme já determinado à fl. 123, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003934-0 JUSSARA DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pelo INSS, eis que manifestamente intempestivo, já tendo sido, inclusive, oficiado para cumprimento na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/01 (fls. 34).\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove o restabelecimento da pensão temporária da autora, na forma determinada na sentença transitada em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.007797-3 MOACIR CANABRAVA E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls.192/204- Descabida a interposição de agravo contra a decisão de fl. 191, por total falta de amparo legal. De acordo com as normas que norteiam os Juizados Especiais Federais só cabe recurso da decisão concessiva ou denegatória de medida de cautelar ou antecipação de tutela, nos termos do art. 59, caput, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região c/c art 4o e 5o da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nAdemais, com fulcro ainda no caput da referida Consolidação de Normas, a interposição de recurso deverá ser feita diretamente na Unidade de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nAssim, cumpra-se os itens 2 e 3 da decisão de fl. 191.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.035252-2 PAULO SAVITRE PIOVEZAN (Adv. HUMBERTO FREITAS SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 252/258: Tendo em vista a expiração do prazo fixado para que a parte ré desse cumprimento integral ao julgado, determino que a CEF seja intimada a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ora, a título de multa pelo atraso no cumprimento do provimento judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, assino novo prazo de 10 (dez) dias à CEF, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para que seja comprovado o cumprimento nos termos da sentença e decisão da Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044701-6 ADENEVALDO SOAVE RAMOS (Adv. ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES, JULIO CESAR DO MONTE, LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA). . Fl.119: Diante das informações prestadas pela CEF, expeça-se novo alvará de levantamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, munido de Carteira de Identidade e CPF, a fim de retirar o alvará.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.001024-0 OSKAR KRAU SIQUEIRA (Adv. SONIA SOARES DE SOUZA) x BGN S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO) x BMC S/A (Adv. ROBSON COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.001024-0\r\n\r\nAUTOR: OSKAR KRAU SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 182/184: Diante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja o INSS novamente intimado, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos indicando os valores das parcelas indevidamente descontadas referentes aos contratos mencionados na sentença, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como comprovar a suspensão dos descontos mensais.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório para pagamento da quantia relativa à indenização por danos morais, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.51.002406-7 FRANCISCO GARCIA VIANA (Adv. LENITA RODRIGUES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.012308-2 IVAN FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fls. 39/40: Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.013215-0 REGINALDO RODRIGUES SOBRAL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/664888-6, 0228/852906-1 e 0198/81485-2 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 7.370,51 (Sete mil, trezentos e setenta Reais e cinqüenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 196/202 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até março/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.013693-3 MANOEL MACHADO DE BRITO JUNIOR (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/943146-7 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 8.868,83 (Oito mil, oitocentos e sessenta e oito Reais e oitenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 74/75 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até abril/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003183-0 LIGIA MARA CUSTODIO VENENO (Adv. LIGIA MARA CUSTODIO VENENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 765354"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, LUCIA HELENA DOS SANTOS ABREU, ADRIANA DO ESPIRITO SANTO GUSMAO, MICHEL PEREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064086-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição(fls.121/139).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088724-0\r\n\r\nAutor: CESAR DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 30/09/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 12/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 07/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA DAMASCENO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006784-8\r\n\r\nAutor: ANTENOR BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS MENDES (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015562-2\r\n\r\nAutor: DORALICE RAMOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista às partes da certidão(fl.68), no prazo de 05(cinco) dias, devendo ainda, o autor manifestar-se acerca da petição(fls.56/66).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA LOPES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021914-4\r\n\r\nAutor: LUCIDALVA LOPES DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEIRELLES CUSSA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024950-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/07/2008\r\n\r\nAUTOR: NELSON MEIRELLES CUSSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nDos autos depreende-se que a parte autora descreveu, em sua inicial, sofrer enfermidade de natureza ortopédica, apontando problemas ósseos, na coluna e no joelho, razão pela qual encontraria-se incapaz de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nEntretanto, consoante laudo das fls. 60/66, restou realizada perícia na modalidade psiquiatria e, apesar do laudo do perito nomeado por este juízo ter atestado a incapacidade laborativa do autor, este, através da petição retro, requereu a realização de perícia ortopédica.\r\n\r\nAssim, entendo que, de fato, faz-se necessária a perícia na referida modalidade.\r\n\r\nPortanto, converto a conclusão para sentença em diligência, determinando a realização de perícia, na modalidade ortopedia, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.72/78), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DO COUTO NORONHA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/519.905.352-0 a contar de 31/10/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 08/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMELIA COSTA DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES, RAMISES CESAR DUARTE BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028426-4\r\n\r\nAutor: ROSIMELIA COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do despacho(fl.88).\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DOS SANTOS ALVES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal acerca da expedição de documentos em total desacordo com a lei (fls.48/51) que podem levar a graves prejuízos para a Previdência Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/518.288.101-7 a contar de 30/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 19/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 08/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIANO LIMA DE ABREU (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/526.508.641-9 a contar de 15/07/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 08/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA MARIA DE SOUZA, MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033490-5\r\n\r\nAutor: MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035756-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO BENAYON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SANT'ANNA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037279-7\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039136-6\r\n\r\nAutor: AILTON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GONÇALVES DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do auxílio-doença pretendido, a contar de 25/06/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetida a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 07/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040490-7\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo oferecida pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO AQUILINO MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043126-1\r\n\r\nAutor: ENILDO AQUILINO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MONTEIRO LOPES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043292-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO MONTEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TRINDADE MADEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044836-4\r\n\r\nAutor: SERGIO TRINDADE MADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE ANTUNES DOS PASSOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046224-5\r\n\r\nAutor: REJANE ANTUNES DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ANA CAROLINA PINTO, médica dermatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, ás 14:30 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SOUZA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados cons titucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR TARGINE PINTO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046764-4\r\n\r\nAutor: VANIR TARGINE PINTO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA FERNANDES (Adv. JULIANA GUEDES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048784-9\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do processo administrativo, juntado pelo INSS, em fls 129 até 180 retro. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055384-6\r\n\r\nAutor: ROSINETE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.058564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NOVAES TELLES DE AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio-doença em favor da parte autora, a contar de 21/11/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 22/12/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 07/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA GAMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001776-0\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DE SOUZA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.002136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA JUSTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002136-1\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA JUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY WALTER D'ALMEIDA (Adv. FERNANDA GOMES, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010614-7\r\n\r\nAutor: RUY WALTER D'ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA COSTA JOBIM (Adv. FERNANDA GOMES, VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010616-0\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA COSTA JOBIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR SAVELI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FÁTIMA DE LIMA TEIXEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012510-5\r\n\r\nAutor: ANA FÁTIMA DE LIMA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012728-0\r\n\r\nAutor: EDNOELIA DO NASCIMENTO IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHA DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014754-0\r\n\r\nAutor: JOANINHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 08 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 25 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES DE SOUZA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018104-2\r\n\r\nAutor: PAULO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES, PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018146-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE BATISTA DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018446-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREL CABRAL (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018790-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MOREL CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nQuebra Considerando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.018902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE RODRIGUES COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018902-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELLE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.018984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEITE PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018984-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LEITE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando XXXXXXXXX, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.018994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOLITA PEREIRA SOUZA (Adv. RENATA MORAES ORLE, WAGNER MORAES ORLE, MARCIA MORAES MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018994-6\r\n\r\nAutor: NOLITA PEREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIZES FRANÇA RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS e a senhora Izes França Ribeiro, às fls. 24/24, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA GOSLING (Adv. ADALBERTO DIAS PINHEIRO, GILDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019158-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA SILVA GOSLING\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nQuebra Ademais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO RODRIGUES (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar documentos que possam comprovar a residência de Lúcia Maria Rocha Rodrigues e, assim, citá-la no processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COSTA (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019340-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE JESUS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019370-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019450-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MOISES AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA ROCHA ESTEVES (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019464-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA ROCHA ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MENDES PIMENTA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019520-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MENDES PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MELO (Adv. JEFERSON OLIVEIRA NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019534-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO DE FRANÇA (Adv. FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO, TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019680-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS CLEMENTINO FABRICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE RESENDE (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019692-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE RESENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos aos autos, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a idade da parte autora, através do documento de identidade colacionado aos autos à folha 7, indicar 64 anos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.019708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSE SILVA, CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019708-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DO VALLE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019714-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR DO VALLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019736-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES XAVIER BAPTISTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019738-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ULISSES XAVIER BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia de clínica geral, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019744-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA CIARENSE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia cardiológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE SOUZA JULIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019762-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DE SOUZA JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019766-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia Neurológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA LOPES DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019782-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SHEILA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.019786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMILDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019786-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: REMILDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.019800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY CUGULA (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019800-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: WALDECY CUGULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a o pedido para intimar o empregar da parte autora para que disponibilize as guias de recolhimento de guias de verbas previdenciárias.\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ortopédica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.019816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA AVANI DA CONCEICAO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019816-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSILDA AVANI DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019818-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: EDSON BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GABRIEL DOS SANTOS (Adv. MONICA SOARES DA SILVA, MARCELO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEBISON GAMA LISBOA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019936-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: NOEBISON GAMA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia cardiológica e dermatológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.020004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE FARIAS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020004-8\r\n\r\nAutor: ELIETE FARIAS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANDRA DIAS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020034-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: LIDIA SANDRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exa me do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020066-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ROBERTSON FERNANDES FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia de clínica geral, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n75 - 2007.51.51.058371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CANO RIVERA (Adv. ADILSON MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058371-8\r\n\r\nAutor: MIGUEL CANO RIVERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCiência da obrigação de fazer + Atrasados\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.505351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IZIDRO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 22/11/2006 (fls. 10), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813571-4\r\n\r\nAutor: JORGE CESARIO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.002575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOARES CAMPOS (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002575-1\r\n\r\nAutor: CELIO SOARES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.002599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO) x DOUGLAS SANTIAGO LOURENÇO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado FERNANDO SILVA LOURENÇO, na cota-parte de 1/2 (um meio), dada a existência de outro beneficiário, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, devendo o réu comprovar em até 30 dias a implantação do benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.015851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.016823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016823-9\r\n\r\nAutor: JOSE MILTON ANDRADE GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.116/117.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.017519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA, VILMA GOMES LOPES, MARIA JOSE DUARTE OLIVEIRA MANCINI, LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES, LEONARDO GOMES LOPES, DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017519-0\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS REIS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024219-1\r\n\r\nAutor: JUREMA MARTINS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor/Réu) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.031315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001593/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.031967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031967-9\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DE OLIVEIRA GIL (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032581-3\r\n\r\nAutor: JANE DE OLIVEIRA GIL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARY BEZERRA DOS SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da parte autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 520.807.332-0, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (19/05/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035901-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (Adv. NEUSEMAR TENORIO DA SILVA, LEIZE FARAGE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036257-3\r\n\r\nAutor: ELIANE SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIGUEL CARVALHO FERREIRA MARQUES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036661-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO MIGUEL CARVALHO FERREIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar ao autor que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópias de sua CTPS e/ou outros documentos que comprovem os vínculos empregatícios que pretende ter computados na presente ação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS, ROSICLEA PACHECO SILVA, SANDRA NEVES DE OLIVEIRA MOJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036937-3\r\n\r\nAutor: SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da menor Anna Luisa de Lima da Motta representada por sua genitora e a Srª Tathiana Moreira de Lima, fornecendo a este juízo o endereço das mesmas.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua no pólo passivo as pessoas acima mencionadas.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, na forma da Lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.038801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038801-0\r\n\r\nAutor: JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos comprobatórios do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou integridade física nos períodos de 01/11/2000 a 17/08/2007 e 01/03/1989 a 12/06/1995, tais como laudos periciais recentes sobre as condições ambientais de trabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS, ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038843-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.039161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039161-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.040533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040533-0\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIO FERREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043015-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ANA CAROLINA PINTO, médica dermatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, ás 14:30 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILDO DE PAULA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043779-2\r\n\r\nAutor: ADAILDO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 07 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 18 de junho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES BERNARDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044543-0\r\n\r\nAutor: ILSON DO NASCIMENTO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045725-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem à mesma independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (Adv. WANDER MOREIRA, ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.050195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALEMOES (Adv. PATRICIA DA SILVA ALEMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050195-0\r\n\r\nAutor: EDYR ALEMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos as informações solicitadas pelo contador judicial.\r\n\r\n2. Vindo as informações, remetam-se os autos ao contador, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MACHADO FERREIRA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO, ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054049-9\r\n\r\nAutor: SANDRO MACHADO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.01.800683-9 FRANCISCO OCTAVIO ANDRE (Adv. MONALISA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor (fls. 36), independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, devendo a parte autora providenciar cópia dos documentos que deseja desentranhar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, desentranhem-se as peças, substituindo-as pelas cópias apresentadas. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.007193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007193-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008961-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.009227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA LOPES CID (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009227-6\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA LOPES CID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.009651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO FREITAS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RODRIGUES SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE MIRANDA BRITO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.010265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS THIAGO BEZERRA SANTIAGO (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CLEMENTINO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO, CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010389-4\r\n\r\nAutor: MANUEL CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão de fl.34.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.010891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010891-0\r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011269-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.011633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO, ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011633-5\r\n\r\nAutor: JULIA DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.012303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES, CARLOS ALBERTO MONTECHIARI, JORGE HENRIQUE DE ANDRADE ANGELO, BIANCA SANTOS TEIXEIRA, CARINA MENEZES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012303-0\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nQuebra Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.012483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE PAULA CEZARIO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.012651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACY DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012651-1\r\n\r\nAutor: MARIA JACY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ANA CAROLINA PINTO, médica dermatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, ás 14:30 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.012861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA DE SOUZA (Adv. MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012861-1\r\n\r\nAutor: NELSON COSTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.013295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOMBONI DOS ANJOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013295-0\r\n\r\nAutor: JORGE LOMBONI DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.014327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014327-2\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DE CARVALHO DO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.014411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO CAMPOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014411-2\r\n\r\nAutor: ADÃO CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.014455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, PAULO CESAR MONICO, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014455-0\r\n\r\nAutor: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.014527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES (Adv. ALBERTO SOUTO, CENIRA VITORIANO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014527-0\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LAURIANO PITTA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.014545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA PONTES NEVES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA, ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014545-1\r\n\r\nAutor: EDILZA PONTES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.014569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LADEIRA (Adv. GILMARA DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014569-4\r\n\r\nAutor: CESAR LADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.014607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014607-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.014613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA, JURANDYR DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014613-3\r\n\r\nAutor: VALDELICE MARIA DIAS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 10:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.014659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MOURA POUBEL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014659-5\r\n\r\nAutor: GLORIA MOURA POUBEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 11:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.014731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MESQUITA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014731-9\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MESQUITA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 15:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO FRAGA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DOS REIS SOLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.014887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014887-7\r\n\r\nAutor: ADEMAR PEDRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 14 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.014893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA FONSECA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014893-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.017199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VICENTE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017199-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO VICENTE JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 09 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.017223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULINA SANTA ROSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017223-5\r\n\r\nAutor: ANA PAULINA SANTA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.017225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE LOPES SERPA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017225-9\r\n\r\nAutor: ARLETE LOPES SERPA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DIAS MELLO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017275-2\r\n\r\nAutor: SIDNEY DIAS MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017279-0\r\n\r\nAutor: JOCICLER ALICIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA REIS (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES, OSSONER GOMES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017307-0\r\n\r\nAutor: ELIAS DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 29 de junho de 2009, às 13:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR BARROS FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017387-2\r\n\r\nAutor: ALDEMIR BARROS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 15 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 06 de julho de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.017509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017509-1\r\n\r\nAutor: ANA CLAUDIA SOARES CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 12 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 02 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.019221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE MARTINS BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019221-0\r\n\r\nAutor: ODAIR JOSE MARTINS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ANA CAROLINA PINTO, médica dermatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 27 de maio de 2009, ás 14:30 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n143 - 2004.51.51.070800-9 MANOEL PEREIRA ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, MARCIO ROSAS MOURA, ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.070800-9\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n144 - 2006.51.51.046161-0 MARISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046161-0\r\n\r\nAutor: MARISE CARPENTER ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.010292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (Adv. MARCIO BRAGA, TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010292-3\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n146 - 2007.51.51.011328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA CORREIA SANTANA (Adv. WALDYR MARTINS CORREA, JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011328-3\r\n\r\nAutor: JOSEPHA CORREIA SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n147 - 2007.51.51.091967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE MAGNO LITTLETON (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091967-8\r\n\r\nAutor: MONIQUE MAGNO LITTLETON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.01.811810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DE MORAES SILVA (Adv. EDINA PEREIRA, MARGARETH DE MOURA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811810-8\r\n\r\nAutor: SIRLEI DE MORAES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.007856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE MARIA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias\".\r\n\r\n150 - 2008.51.51.008513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA GOMES DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008513-9\r\n\r\nAutor: CELINA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.008965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMISA DE VASCONCELOS TEIXEIRA VENTURA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008965-0\r\n\r\nAutor: NELMISA DE VASCONCELOS TEIXEIRA VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.012023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA IVEY (Adv. SILVANA RIVERO, LUCIENE GAMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012023-1\r\n\r\nAutor: GERALDO DE ALMEIDA IVEY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.018513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO TEIXEIRA ZANAZI (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018513-4\r\n\r\nAutor: ESIO TEIXEIRA ZANAZI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.020913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, JOSIAS DE ANDRADE SILVA, SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020913-8\r\n\r\nAutor: LUCIANA CONCEIÇÃO SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030105-5\r\n\r\nAutor: ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2/3 do despacho de fl. 136.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.035772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035772-3\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040800-7\r\n\r\nAutor: CLAUDIO RIBA XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.049820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIONE FERNANDES MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049820-3\r\n\r\nAutor: CELIONE FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.055948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055948-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE SOUZA REISMAN (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062789-1\r\n\r\nAutor: ADILCE SOUZA REISMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.006335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006335-5\r\n\r\nAutor: WILSON COSTA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.006992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA, CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006992-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.007673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS BENTO LANCHIM (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007673-8\r\n\r\nAutor: OZEIAS BENTO LANCHIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.009155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009155-7\r\n\r\nAutor: ELIAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.009413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho abaixo transcrito:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.011432-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LIBERATO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011432-6\r\n\r\nAutor: NEUZA LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.018251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PANZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018251-4\r\n\r\nAutor: NORMA PANZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impoRtará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 766955"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls.191, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CRISTINA ROSA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SADJE para incluir como litisconsórcio passivo necessário AUGUSTA FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nNo retorno, cite(m)-se o(s) réu(s) INSS e AUGUSTA FERNANDES DA COSTA.( endereço Rua Soldado João do Carmo, 63 - Anchieta), para resposta em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AMARAL ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x LUZIA MARTINS ANTONIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a certidão de fls. 50, indique a parte autora, no prazo de 10 dias, o endereço da sra. LUZIA MARTINS ANTONIO, sob pena de extinção, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nos Juizados (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES LIPORACI (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIA DA SILVA BENEDITO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para informar a data correta em que se pretende o restabelecimento do auxilio doença, em virtude da divergência encontrada na exordial.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RICARDO COSTA PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GARCIA DI CARLANTONIO (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MARINS DE SOUZA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEIAS MARIANO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista á parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar assistente técnico, querendo. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAFAEL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA JORGE SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA, FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.018399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MADEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL LUCIA SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\npericiado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ANTONIO DE FIGUEIREDO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES LEMOS DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIL RIBEIRO (Adv. CLOTHARIO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias devendo apresentar as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia do CPF do autor Igor Monteiro de Almeida.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA NUNES DE SALLES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA BRITO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARISA CARDOSO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a pe tição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA MELO (Adv. MARCELO OLIVEIRA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.019222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MARTINS GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.019223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LOURENÇO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.019228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DOS ANJOS NETO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO VIEIRA DA CRUZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MORGADO TAVARES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDENS COSTA CLEMENTE (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SOARES DA FONSECA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEI CANDIDA DE JESUS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARITA BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA MARIANO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DIAS (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FIGUEIREDO CAVALCANTI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI MENDES LUIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BERNARDINO DA SILVA (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\ne)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE TRAJANO DOS SANTOS (Adv. GESSYLANE FELIX PORFIRO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2007.51.51.072213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes (INSS, UNIÃO e PARTE AUTORA) pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MENDES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 20/05/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIEZER SOARES (Adv. LUCIANO LOPES CALIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.012851-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MUQUI GOMES (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.016394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON AROUCA REGIS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.016794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MENDES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM RODRIGUES (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.017257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONCALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOZA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/06/09, às 14h, na AVENIDA MERITI, Nº 2591, SALA 102, VILA DA PENHA (LARGO DO BICÃO), RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2481-5931), com o(a) Dr(a). JOSÉ GOMES DE CARVALHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA DA SILVA CRUZ (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/07/09, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 766187"
                            ],
                            "765552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.036003-8 AYDANO DE LIMA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 765552"
                            ],
                            "766516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ARAGAO COURI RAAD (Adv. NADER COURI RAAD, OSWALDINO GRIGORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora querendo, indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CIPRIANO DE ARAUJO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE MARIA PEREIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nQuebra Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRAS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTIELIO SANTIAGO DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE CORREA DE ANDRADE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) informar a partir de qual data se pretende receber os atrasados, uma vez, que há discordância entre a exordial e os documentos acostados aos autos,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VITORINO DA ROCHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIZA JULIA DE CARVALHO SUITA CAMARINHA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES BASILIO DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) promover corretamente a citação do réu.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (Adv. CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ALVES DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE DA COSTA BRAGA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR VILELA CAMPOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.019437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE PAZQUEL (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA CLAUDINO DA SILVA E OUTRO (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MARIA GOMES VIEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEDRO DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DO VALLE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA PAES DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CORREA DE ALMEIDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GROSSI DE AZEVEDO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINALVA CALAZANS CAYRES (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES RODRIGUES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 766516"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007273-2 joel joaquim de campos (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 84/86 - Cabe razão à parte autora.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 35/36, homologados pela sentença definitiva de fls. 47/48, apuraram salário de benefício devido ao demandante, referente à competência de maio/2007, no valor de R$ 1.421,77, o que, reajustado até a data atual, conforme simulação de fls. 107, representaria renda mensal em abril/2009 no valor de R$ 1.577,15, valor superior ao efetivamente pago (fls. 98).\r\n\r\nIsto posto, ao INSS para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária desde já cominada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 e revertida em favor do demandante, em caso de descumprimento injustificado, proceda à revisão da renda mensal do benefício autoral para R$ 1.421,77 a partir da competência de junho/2007 (termos dos cálculos de fls. 35/36), com reflexos a partir dessa data, alcançando, conforme CONREAJ de fls. 107, R$ 1.577,15, em abril/2009.\r\n\r\nDeverá o INSS, no mesmo prazo acima, apresentar cálculo das diferenças devidas a partir de junho/2007 (inclusive) até a efetiva revisão, cujo valor apurados será pago através de PAB/CP.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, retornando os autos ao arquivo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos para as providências cabíveis.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.049664-7 OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARCIA NOGUEIRA) x EDILEUSA ALVES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.01.813192-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000152-3 ELISABETH SILVA HISSI (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x RAPHAEL HENRIQUE SILVA QUINHÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Processo nº 2007.51.51.000152-3\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, em até 5 dias, junte aos autos todo o andamento do processo remetido à Justiça Estadual, conforme decisão de fls. 78/80, com suas respectivas decisões. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DE OLIVETTI (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA, MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012382-3\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO DE OLIVETTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELSI ANTONIO CASAGRANDE (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.043978-4\r\n\r\nFls. 187 - Já tendo sido proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado, não cabe mais, nesta fase processual, desistência do processo. Dê-se baixa, após, ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085768-5\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa ora autuada, que comprova o recebimentos dos PABs (fls. 111), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA DA SAILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM, PRICILLA BARBOSA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.087200-5\r\n\r\nCorretos os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 186, devendo-se respeitar, no entanto, o Enunciado 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, de onde se infere que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, o que resulta em um valor total devido à demandante de 60 salários mínimos, uma vez que as prestações vencidas após o protocolo da presente demanda não chegam a doze.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. Após, expeça-se RPV no valor de 60 salários mínimos, bem como providencie a Secretaria o pagamentos dos honorários devidos à advogada dativa, nos termos da sentença.\r\n\r\nComprovado o pagamento do RPV, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.803280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR ALZIRA DOS SANTOS (Adv. CARMO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.803280-9\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, em até 05 dias, junte aos autos todos os documentos acerca da vida laborativa do falecido, tais como CTPS, rescisão de contrato de trabalho, extrato de FGTS, contracheques, dentre outros.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA SHUINA DO ROSARIO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x FELIPE SCHUINA MACHADO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022907-1\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da sentença transitada em julgado, dou por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nÀ Secretaria para que remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SABINO DA CUNHA FILHO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027132-4\r\n\r\nAutor: JOSE SABINO DA CUNHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.028107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUSNE JORDAO DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031162-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 499, intime-se a parte autora para que forneça o endereço atualizado da Empresa SBCQ. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Chefe do RH da referida empresa ou quem fizer as suas vezes, para que envie a este juízo a documentação enumerada à fl. 495. Anexar ao mandado de intimação cópia de fl. 11 e 19.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA SOUZA E SILVA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035883-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLYMPIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035909-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE RIBEIRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036214-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR PEREIRA GREGORIO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036304-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.036979-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037311-0\r\n\r\nTendo em vista as alegações do Dr. Carlos Augusto, intime-se a parte autora para que apresente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes exames: \r\n\r\nsorologias para hepatites B e C;\r\n\r\ndosagens dos hormônios tiroideanos (TSH e T4 livre);\r\n\r\noutras pesquisas FAN e outros Auto-anticorpos (ANTI-RO e ANTI-LA; \r\n\r\nalguns hemogramas, exames bioquímicos e sedimentos urinários; \r\n\r\nressonância magnética do ombro direito, ou na pior das hipóteses uma ultrassonografia deste ombro e parecer de um ortopedista especialista em cirurgia do ombro. \r\n\r\nCumprido, renove-se a vista do Dr. Perito para que complemente o laudo anteriormente apresentado.\r\n\r\nCom o laudo complementar, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de designação de nova perícia médica, na especialidade de clínica geral e para intimação das partes sobre o laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045651-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045879-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o exame requerido pelo perito judicial, qual seja: ELETROENCEFALOGRAFIA COM MAPEAMENTO CEREBRAL. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Dr. Miguel Crivano para complementação do laudo apresentado. No mais, dê-se prosseguimento ao feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuanto a sugestão do perito judicial de realização de perícia psiquiátrica, deverá a parte autora, no prazo acima, apresentar exames/declarações/atestados que comprovem que a mesma esteve ou está em tratamento na referida especialidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de realização da nova perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOSIVAN DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055152-7\r\n\r\nTendo em vista as alegações do perito judicial às fls. 95/98, intime-se a parte autora para que apresente a este juízo o seguinte exame: ressonância magnética da coluna lombar (não podendo ser substituída por tomografia computadorizada). Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o exame, intime-se o Dr. Luis Filipe Senna para que complemente o laudo anteriormente apresentado. No mais, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls. 61/62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.057861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802075-7 ANISIO MELO DOS ANJOS (Adv. SOLANGE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer seu pedido, no prazo de 10 (dez) dias, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, bem como juntando toda a documentação pertinente, principalmente formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001943-3\r\n\r\nTendo em vista as alegações do Dr. Luís Filipe Senna, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente à este juízo cópia de cartão, número de inscrição, matricula ou qualquer documento, atestado ou declaração que comprove ter sido atendido no Hospital do Andaraí para tratamento e/ou cirurgia da sua região palmar esquerda, sob pena de indeferimento da intimação do referido hospital. \r\n\r\nCom a vinda do comprovante de atendimento, intime-se o Responsável pelo Hospital do Andaraí para que forneça cópia do prontuário medico do Sr. José Edson da Silva (CPF nº 284.166.004-49). Prazo de 15 (quinze) dias. Anexar ao mandado de intimação cópia do documento apresentado pelo autor.\r\n\r\nQuanto ao requerido às fls. 96/97, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor forneça o exame a seguir: ELETRONEUROMIOGRAFIA dos membros superiores.\r\n\r\nCom a vinda do exame e/ou do prontuário medico, intime-se o Dr. Luís Filipe Senna para que complemente o laudo anteriormente apresentado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise da possibilidade de designação de nova perícia médica, na especialidade de angiologia/cirurgia vascular, conforme sugerido, e para intimação das partes sobre o laudo complementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUVO LIMA DE SOUSA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006220-0\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 123, em até 5 dias.\r\n\r\nCumprido, à secretaria para que dê prosseguimento ao despacho de fls. 123. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007516-3\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos, em até 5 dias, cópia dos documentos de identidade e CPF de todos as pessoas que residem sob o mesmo teto, sendo menores, as respectivas certidões de nascimento. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise ou sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007547-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008822-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009116-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PIFANO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009456-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019880-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 139.885.334-5 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GENTIL MACHADO (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020013-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer como pretende provar sua qualidade de segurado, uma vez que, segundo documentação acostada aos autos(fls. 17/29 e 31/34), o seu último vínculo empregatício cessou em 02 de março de 1998.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO DE ALMEIDA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042186-3\r\n\r\nConsiderando que os vínculos controvertidos de fls. 26/27 contam com mais de trinta anos e que suas anotações são incompletas quanto à identificação dos empregadores a serem intimados - sem CNPJ e, às vezes, sem endereço -, entendo, no momento, inócua a determinação de fls. 233, tornando-se sem efeito aquele despacho.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício à CEF requisitando que sejam fornecidos, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS e PIS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor, OZÓRIO DE ALMEIDA, esclarecendo que não se tratam dos extratos para fins de expurgos. \r\n\r\nAnexar a este último ofício cópia de fl. 15/33.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar o seu convencimento, designo o dia 07/07/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas CTPS originais, desde quando era menor, guias de recolhimento contribuinte individual, termos de rescisão contratual, dentre outros documentos relevantes.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 2006.51.51.022972-4 DIANA ALVES DE ARAUJO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006542-6\r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 68/73, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.023224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA ROCHA E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023224-0\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DA ROCHA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes, ante a certidão de fls. 94 e 99, e os documentos de fls. 86/91, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031468-2\r\n\r\nAutor: AMARILSON FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes em 15 (quinze) dias sucessivos, iniciando-se pelo Autor, que deverá, na oportunidade esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.042047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA ROCHA COSME (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042047-0\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA ROCHA COSME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARQUES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044228-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045437-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047607-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/05/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001327-3\r\n\r\nQuebra À parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006236-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/05/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008782-7\r\n\r\nAutor: ESTER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008907-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SILVA DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008907-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MACHADO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008949-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO ROQUE ALVES (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009022-0\r\n\r\nAutor: ILO ROQUE ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PEREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009037-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MITIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009057-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS SEVERINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009159-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DOS SANTOS QUINTAL (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009518-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012648-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS PINHO DE CASTRO (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013485-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 766937"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000554\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016719-9 CREUSA RIBEIRO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Fl. 165. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524107-5 DELAMIR BARBOSA ALVES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n... dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011783-1 EDNA EUGENIO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, devendo o Autor esclarecer, considerando eventual procedência do pedido, se RENUNCIA a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite determinado na Lei 10.259/2001 para os efeitos de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou apresentar declaração assinada de próprio punho informando da renúncia.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019819-3 WALMIR THOME DE SOUZA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019819-3\r\n\r\nAutor(es): WALMIR THOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n...intimem-se o INSS e a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, se manifestem sobre eles, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.036833-5 JOAO MARTINS CAMELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, dos cálculos do Contador Judicial, em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nFindo o mesmo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 766845"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000555\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.034604-5 FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.034604-5\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FERNANDO ANTONIO ARAÚJO LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/102.232.497-4), vencidas entre 01/10/1998 e 31/08/1999, no total de R$ 7.048,71 (sete mil e quarenta e oito reais e setenta e um centavos). Requer o pagamento das referidas parcelas acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDe início, rejeito a arguição de falta de interesse processual (fl. 19), não por ter o INSS se negado a pagar os atrasados vindicados, mas pela morosidade na conclusão do processo administrativo, que se arrastou de 1997 a 2006 (fls. 146/301).\r\n\r\nRejeitada a preliminar de prescrição argüida pelo Réu (fl. 138), conforme Acórdão proferido na 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO (fls. 314/316).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nFoi concedida ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/06/1997, considerados 31 anos, 04 meses e 18 dias de serviço, com renda mensal inicial de R$ 724,34 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme consta na Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada às fls. 08/09.\r\n\r\nAnalisando o histórico de créditos (HISCRE) de fls. 22/23, verifica-se que a mencionada aposentadoria foi suspensa em junho/1998, por falta de recadastramento, tendo sido restabelecida na competência de setembro/1999. As parcelas atrasadas foram parcialmente pagas, ou seja, foram pagas em 06/10/1999 as parcelas de junho, julho, agosto e setembro/1998 (fls. 22/23).\r\n\r\nEsta ação objetiva o pagamento das demais parcelas, que, na realidade, compreendem o período de 01/10/1998 a 31/08/1999, perfazendo o total de R$ 7.048,71 (sete mil e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), com validade até 01/11/1999 (fl. 15). \r\n\r\nChegou a ser gerado por duas vezes o PAB dos referidos atrasados, que restaram cancelados, como demonstram os documentos de fls. 15, 204, 227/228 e relatório de fls. 300/301.\r\n\r\nIsto porque, por ocasião da liberação do pagamento dos atrasados, a Autarquia Previdenciária houve por bem proceder à revisão do benefício desde a concessão, o que resultou na alteração da renda mensal inicial (RMI) de R$ 724,34 (setecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) para 579,81 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos). Assim, apurou-se débito do Autor para com o INSS no montante de R$ 17.236,81 (dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos). Consta, ainda, no relatório de fl. 153, que o montante das parcelas vindicadas nestes autos e que deveriam ser abatidas no valor do débito da parte autora, foram consideradas administrativamente prescritas.\r\n\r\nComo visto acima, a prescrição está definitivamente afastada por decisão judicial, conforme Ementa e Voto proferidos na 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, acostados às fls. 314/316. \r\n\r\nEntendo que os atrasados vindicados neste feito devem ser pagos à parte autora, a despeito da revisão do benefício procedida na área administrativa que gerou, em face de encontro de contas, saldo negativo para o Autor.\r\n\r\nMesmo não podendo este Juízo emitir pronunciamento definitivo no âmbito desta ação sobre a pertinência da revisão da renda mensal inicial levada a efeito administrativamente, por não estar contida no âmbito do pedido inicial, constata-se que a decisão sobre os atrasados pretendidos pelo Autor neste processo é matéria diretamente relacionada com aquela. \r\n\r\nSendo assim, cumpre tecer considerações sobre a revisão da RMI do benefício procedida em 2006 (fls. 228 e 298), já quando adiantado o processamento deste feito, sob pena de não se obter respaldo para julgamento do presente pedido de pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nConsta no processo administrativo acostado aos autos, que o Segurado trabalhou como empregado de 1965 até 19/04/1993 (fl. 176), afastando-se da empresa SIEMENS S. A. quando exercia a função de Chefe Administrativo Comercial desde 01/01/1990 até abril/1993, sendo anotados à fl.187 os aumentos salariais a ele concedidos. Em 27/09/1993 inscreveu-se no Posto do Seguro Social de Itajubá/MG, como Advogado Autônomo, tendo na ocasião sido calculada a sua faixa salarial, com base nas 06 últimas contribuições, na classe 10, conforme fls. 148/149. Vigorava nesta ocasião a Portaria MPS nº 459, de 30/08/1993, que prescrevia:\r\n\r\nArt. 1º. O segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, que passar a exercer exclusivamente atividade sujeita a salário-base, poderá enquadrar-se em qualquer classe até a equivalente ou à mais próxima da média aritmética simples dos seus 06 (seis) últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\n§ 1º. Todos os salários-de-contribuição compulsados no cálculo da média de que trata o “caput” deste artigo serão atualizados, mês a mês, observando-se a mesma tabela de fatores utilizada para o cálculo do salário de benefício, vigente na competência do enquadramento.\r\n\r\n§ 2º. Caso o segurado tenha efetuado menos de 06 (seis) contribuições, será enquadrado na classe inicial da Escala de Salários-Base.\r\n\r\n§ 3º. Uma vez enquadrado na Escala de Salário-Base nos termos deste artigo, o segurado observará, para fins de acesso às classes seguintes, os respectivos interstícios. \r\n\r\nAssim, em setembro/1993, o segurado que já pagava contribuições previdenciárias sobre o limite máximo, como empregado (fl. 235), passou a pagar sobre o limite máximo como Advogado Autônomo, na classe 10, de acordo com o cálculo efetuado no Posto do INSS (fls. 148/149).\r\n\r\nNão procedem os fundamentos trazidos pelo INSS no bojo do processo administrativo, para embasar a revisão da RMI da aposentadoria procedida em 2006, quando considera que, em setembro de 1993, o Autor deveria ter passado a recolher como autônomo da classe 08 e não na classe 10, como fez durante muitos anos e consta no CNIS (Relatório fls. 300/301). \r\n\r\nConsiderando este Juízo a impertinência da revisão administrativa que reduziu a RMI do benefício, cabe reconhecer a procedência do pedido de pagamento dos atrasados no valor de R$ 7.048,71 (sete mil e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), com validade em 01/11/1999 (fl. 15), a ser atualizado e acrescido de juros. \r\n\r\nConvém ressaltar que não cabe a este Juízo emitir julgamento definitivo sobre a revisão em comento, porquanto seria extrapolar os limites da lide, cujo pedido é claro e objetivo. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nNão há dúvida, também, de que a exigência de recadastramento periódico dos beneficiários da Autarquia Previdenciária é medida louvável, capaz de evitar pagamentos indevidos, no entanto, sanada pelo Autor a sua falta, em 1999, o recebimento dos atrasados era irrefutável direito seu, tendo a administração do INSS protelado por anos o cumprimento de seu mister. \r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor. \r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o crédito atrasado relativo ao período de 01/10/1998 a 31/08/1999, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/102.232.497-4), no valor de R$ 7.048, 71 (sete mil e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), apurado em 1/11/1999, que deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos créditos atrasados do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002618-7 CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.002618-7\r\n\r\nAUTORA: CLEA OLIMPIO DE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREUS : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nVislumbro, preliminarmente, a falta de legitimidade da União Federal para figurar no pólo passiva desta ação, visto que a ela compete apenas o repasse das verbas para o pagamento do benefício, cuja concessão e manutenção é de responsabilidade da Autarquia Previdenciária. Nesse sentido já decidiu, o STJ, no julgamento do RESP 308.711/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 10/03/2003.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a extinção do feito com relação à União Federal por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nPasso, assim, a julgar o mérito da demanda em face apenas do Instituto Previdenciário.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 128/130 a Autora é portadora de paralisia cerebral com quadriparesia assimétrica predominante nos membros superiores e maior à esquerda, apresentando, também, dificuldade acentuada na fala, encontrando-se incapaz não somente para o trabalho, mas também para a vida independente, necessitando, inclusive, da ajuda de terceiros para a quase totalidade dos atos da vida diária.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão lavrada por Oficial de Justiça às fls. 145/146, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 143/144, resultou provada extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, pois a mesma vive em companhia de sua mãe que percebe mensalmente a quantia de R$ 905,82 (novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos) a título de pensão por morte e de sua irmã, em casa muito pobre, com estrutura inacabada (tijolos aparentes), situada na favela da Vila Cruzeiro, no Complexo do Alemão, portanto, local miserável, extremamente violento e desprovido de dignidade.\r\n\r\nVerifico, ainda que, excluindo-se os gastos com alimentação, vestuário, moradia (luz e água), e medicamentos, que justamente em face do desprovimento de recursos, são obtidos através de doações, e, portanto, não puderam ser computados no auto lavrado pelo Oficial de Justiça, a renda líquida familiar atende ao preceito legal.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, impondo-se o pagamento do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo, em 31/03/2005 (fl. 15).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com relação à União Federal, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (31/03/2005), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, descontadas as parcelas já pagas no curso do processo, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que retifique o pólo ativo fazendo nele constar CLÉA OLIMPIO DE OLIVEIRA, REPRESENTADA PELA DPU (CURADORIA ESPECIAL), bem como exclua do pólo passivo a União Federal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU e o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.040996-9 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040996-9\r\n\r\nAUTOR: LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 515.809.221-0) desde quando cancelado (17/03/2006 - fl. 95), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através dos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, às fls. 93/97, que a parte Autora recebeu dois benefícios por incapacidade, o NB 31/515.809.221-O, no período compreendido entre 13/02/2006 (DIB) a 17/03/2006, (DCB) e o NB 31/517.323.352-0, entre 17/07/2006 (DIB) a 30/09/2007 (DCB).\r\n\r\nLogo, como o Autor recebeu o último auxílio-doença, com data de cessação em 30/09/2007, persiste, portanto, o interesse processual em ver o benefício restabelecido, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nPasso, então, ao exame do mérito da demanda. \r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/74, atestou que a parte Autora ainda é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do primeiro auxílio-doença, qual seja, a epilepsia, que a torna inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, desde o ano de 2006 até os dias de hoje.\r\n\r\nDesta forma, firmo meu convencimento no sentido de que a parte Autora faz jus ao pagamento do auxílio-doença durante o intervalo entre a cessação do primeiro beneficio e a concessão do novo, bem como ao restabelecimento do último a ser fruído. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a DCB do NB 31/515.809.221-O (17/03/2006) e a DIB do NB 31/517.323.352-0 (17/07/2006), bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/517.323.352-0, desde quando cancelado (30/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.019164-1 ORLANDO PINTO TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.046132-6 JERONIMO LUNA DOS SANTOS REP/ P/ LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista as partes da informação/cálculos do Setor de Cálculos Judiciais às fls. 143/153, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009561-6 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, CRISTIANE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.009810-5 WALMIR DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes da Informação/Cálculos do Setor de Contadoria Judicial às fls. 134/137, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766844"
                            ],
                            "766843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000556\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505585-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.239,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.583,47 (Hum mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.840,93 (sete mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/25.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARTINS DA COSTA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003135-0\r\n\r\nAUTOR: ALCIR MARTINS DA COSTA representado por Solange Costa da Silva\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALCIR MARTINS DA COSTA, representado por sua curadora, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Almir Porfírio da Costa, falecido em 23/07/1972 (fl. 39), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 43 comprova a qualidade de segurado de Almir Porfírio da Costa por ocasião do óbito em 23/07/1972. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo Instituto Previdenciário ao conceder pensão por morte à esposa do falecido, Izaura Martins da Costa, conforme se nota à fl. 38.\r\n\r\nQualidade de dependente. O Autor sustenta ser dependente do de cujus, na qualidade de filho inválido, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91 (certidão de nascimento à fl. 26).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nO benefício em questão somente será devido ao dependente inválido maior de idade se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do falecimento do segurado, tendo em vista que a condição de dependente é preexistente ao óbito. Dessa forma dispõe o art. 108, caput, do Decreto n° 3.048/99, que regulamentou a lei de benefícios do RGPS.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que o Autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária desde 07/07/1978 (fl. 110) e foi interditado em 17/05/2007 perante o Juízo da 2ª Vara de Família da comarca da capital, conforme se extrai da certidão de fl. 25. \r\n\r\nAdemais, restou cabalmente provada a invalidez do Autor no laudo pericial de fls. 142/145, sendo certo que a incapacidade é preexistente ao óbito do segurado Almir Porfírio da Costa.\r\n\r\nTranscrevo a resposta do perito ao 3º quesito formulado por este Juízo:\r\n\r\n“3. Sofreu o 1º surto psicótico em 1965”.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão autoral, nos moldes requeridos na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Almir Porfírio da Costa, a contar da data do requerimento administrativo, em 12/09/2005, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BRITO CEZARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024835-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BRITO CEZARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 324,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 639,15 (seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.856,60 (hum mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 34/35.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYRLEY EDUARDO LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024838-7\r\n\r\nAUTOR: SYRLEY EDUARDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 371,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 677,26 (seiscentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.547,03 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 37/43.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES LUIZ (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037475-7\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO GONÇALVES LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOSWALDO GONÇALVES LUIZ, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Fábio Júnio Ferreira de Souza, desde a data do óbito em 03/02/2008. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. Rejeito-a, posto que se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 03/02/2008 (doc. de fl. 19), e tendo sido a presente ação ajuizada em 30/09/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 48/52 comprovam a qualidade de segurado de Fábio Júnio Ferreira de Souza por ocasião do seu óbito, na forma do art. 15, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, resta perscrutar se o termo “companheiro” deve ser compreendido somente no que tange a casais heterossexuais ou se sua interpretação merece tratamento extensivo, albergando também uniões homossexuais.\r\n\r\nA partir desse ponto, e para demonstrar a interpretação favorável à pretensão do autor, transcreve-se excertos da sentença proferida nos autos do processo nº 99.11442-6, da lavra do MM Juiz Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, da 5ª Vara Federal de Natal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. \r\n\r\nCreio que essa discussão reclama necessariamente a análise dos princípios constitucionais atinentes ao próprio núcleo do Estado Brasileiro, bem como aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.\r\n\r\nNessa quadra, calha ter em mente que a livre orientação sexual constitui direito personalíssimo do indivíduo e, como tal, é inalienável e irrenunciável, fazendo parte mesmo do princípio maior da dignidade da pessoa humana, entendida esta, na precisa lição de José Afonso da Silva, como o “valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem”.\r\n\r\nCom efeito, sendo um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, consoante preconiza o art. 1º, III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana impõe o respeito a todos os valores que configuram “as bases da existência humana”, dentre eles aqueles insculpidos na Lex Mater como as prerrogativas do homem à frente do Estado.\r\n\r\nNesse âmbito, encontramos o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF), que, interpretado em conjunto com o princípio da liberdade (art. 5º, caput, CF) e da legalidade (art. 5º, II, CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), revela a impossibilidade de a conduta sexual do indivíduo servir, desde que não vedada em lei, como fator de discriminação jurídica. \r\n\r\nOutra não é a conclusão da moderna doutrina civilista a respeito do assunto:\r\n\r\nPrincipiando desse modo, pode ser localizada, a partir do texto constitucional brasileiro que assegura a liberdade, a igualdade sem distinção de qualquer natureza (artigo 5º da Constituição Federal de 1988), a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (artigo 5º, inciso X), a base jurídica para a construção do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inerente e inegável da pessoa humana. Assim, como direitos da personalidade imprescindíveis para a construção de uma sociedade que se quer livre, justa e solidária.\r\n\r\nO direito personalíssimo à orientação sexual conduz a afastar a identificação social e jurídica das pessoas por esse predicado.\r\n\r\n(FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do Direito de Família. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 94-95).\r\n\r\nCom esteio no raciocínio de que a liberdade de opção sexual é direito personalíssimo, analisemos se no caso vertente deve-se ou não manter tratamento uniforme para os companheiros, sejam homossexuais ou heterossexuais, no que pertine aos direitos previdenciários do servidor público. \r\n\r\nA discussão, como parece evidente, gira em torno do princípio da isonomia. \r\n\r\nNa clássica lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\nIsonomia é igualdade entre os iguais, isto é, entre os que preenchem as mesmas condições ou se encontrem em situações comparáveis. (Curso de Direito Administrativo. 8 ed. rev. atual. amp. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 42). \r\n\r\nO mencionado autor, aprofundando essa idéia, afirma que o punctum dolens desse princípio é estabelecer um vínculo de correlação lógica entre o fator de discrímen escolhido e a diferença de tratamento operada em função dele.\r\n\r\nPodemos resumir o tema nas palavras dos Procuradores da República Paulo Gilberto Cogo Leivas e Marcelo Veiga Beckhausen, citando o jurista tedesco Konrad Hesse:\r\n\r\n'Destarte, 'o princípio da igualdade proíbe tratar o essencialmente igual desigualmente (e o essencialmente desigual igualmente)', ou seja, uma diferenciação é arbitrária e inconstitucional quando tomou por base uma característica não-essencial, ou seja, não prevista pela norma como essencial para o exercício de determinado direito.'\r\n\r\n(Eficácia dos direitos fundamentais - direito à igualdade: ação civil pública proposta com o objetivo de equiparar, para fins previdenciários, as relações heterossexuais às homossexuais. In: Boletim dos Procuradores da República. ano III, nº 25, p. 19, maio/2000). \r\n\r\nNesses termos, verifica-se que a adoção da preferência sexual como fator de discrímen para se determinar quais os beneficiários das pensões por morte deixadas por servidor público federal mostra-se, além de inconstitucional, por ofender o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, conforme apontamos alhures, deveras desarrazoado, configurando, pois, um desprestígio ao princípio isonômico, porquanto, como bem expressou a Juíza Federal Simone Barbisan Fortes, “a orientação sexual do indivíduo - seja voltada para o hetero, homo ou bissexualismo - não lhe confere status excepcional, que enseje tratamento diferenciado daquele dispensado à generalidade dos cidadãos.”. \r\n\r\n...\r\n\r\nPoderiam os mais conservadores invocar razões de ordem cultural, religiosa ou social para alicerçar a desigualdade apontada. Porém, não foi essa a opção do constituinte pátrio, não cabendo ao operador jurídico margear o espírito da Carta Magna vigente no sentido de emitir opiniões de censura ou aprovação do homossexualismo.\r\n\r\nNa realidade, a Constituição de 1988 estabeleceu como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I) e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV). A clareza dos dispositivos é palmar e sua aplicação à espécie dos autos afigura-se irrefutável.\r\n\r\nOs ensinamentos de José Afonso da Silva são lapidares quanto à vedação de tratamento discriminatório em razão de orientação sexual:\r\n\r\n“A questão mais debatida feriu-se em relação às discriminações dos homossexuais. Tentou-se introduzir uma norma que a vedasse claramente, mas não se encontrou uma expressão nítida e devidamente definida que não gerasse extrapolações inconvenientes. Uma delas fora conceder igualdade, sem discriminação de orientação sexual, reconhecendo, assim, na verdade, não apenas a igualdade, mas igualmente a liberdade de as pessoas de ambos os sexos adotarem a orientação sexual que quisessem. Teve-se receio de que essa expressão albergasse deformações prejudiciais a terceiros. Daí optar-se por vedar distinções de qualquer natureza e qualquer forma de discriminação, que são suficientemente abrangentes para recolher também aqueles fatores, que têm servido de base para desequiparações e preconceitos.” [grifos nossos].(SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 227)\r\n\r\n...\r\n\r\nNão há, pois, como negar direitos ou conferir tratamento privilegiado às pessoas em decorrência de sua preferência sexual. Na esteira desse pensamento é que o Direito vem gradativamente abrindo os olhos para a realidade das uniões homossexuais. \r\n\r\n...\r\n\r\nReza o art. 217, I, “c”, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº. 8.112/90): \r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.” \r\n\r\nConforme visto, a relação de companheirismo deve ser perscrutada independentemente da opção sexual dos seus sujeitos e sua conceituação envolve um aspecto que lhe é nucleal: a afetividade. Com efeito, o companheirismo se revela antes uma realidade sociológica do que jurídica, daí porque o operador do Direito precisa se valer de parâmetros para atestar sua existência.\r\n\r\nO cerne da fundamentação supra se prende à definição de companheirismo, para efeito de concessão de pensão previdenciária, independentemente da preferência sexual das pessoas relacionadas\r\n\r\nVê-se que, por esse entendimento, passa-se ao largo da proteção constitucional da “união estável”, mesmo porque o texto da Carta Magna é expresso em reconhecer a “união estável entre o homem e a mulher”. Desvincula-se, assim, o conceito de companheirismo e união estável, sob pena de considerar inútil o texto constitucional do art. 226, §3º, o que não se admite.\r\n\r\nA outra corrente, mais afeta à literalidade do texto constitucional pode-se considerar como muito bem representada no seguinte trecho da doutrina de Guilherme Calmon Nogueira da Gama in “A Constituição de 1988 e as Pensões Securitárias no Direito Brasileiro, São Paulo, 2001, ed. LTR”:\r\n\r\n“Não há sombra de dúvida que o afeto, a solidariedade e o projeto de vida em comum são elementos que se inserem no contexto das uniões de pessoas do mesmo sexo, sem possibilidade da adoção de qualquer medida discriminatória por parte do Estado ou de qualquer outro cidadão no contexto da liberdade na constituição e manutenção de tais uniões. Contudo, no estágio atual do ordenamento jurídico brasileiro, alguns valores e princípios tradicionais ainda prevalecem em matéria de conjugalidade, mormente no contexto do Direito de Família e de seus institutos. A sexualidade, tal como encarada pelo Direito - não diretamente relacionada à procriação, nos dias atuais - tende a ser aquela tida como natural ou normal, impedindo que outros modelos - ainda que presentes, na realidade fática - possam ser considerados juridicamente. Daí a inexistência do casamento e, conseqüentemente, do companheirismo entre pessoas do mesmo sexo.\r\n\r\n...\r\n\r\nAtualmente, sob o prisma jurídico-constitucional, não há efeitos jurídicos na área da família jurídica, que possam ser reconhecidos em favor das uniões de pessoas do mesmo sexo, porquanto devem ser tratadas como sociedades de fato, principalmente no campo patrimonial, sem possibilidade de equiparação ao companheirismo. Evidentemente que não se admite, por força de norma constitucional, qualquer tratamento discriminatório no tocante à pessoa por força do exercício do direito à orientação sexual. Contudo, na normativa constitucional, não há como se reconhecer a união entre pessoas do mesmo sexo como sendo modelo de família, na acepção jurídica.” \r\n\r\nEssas são as posições básicas a respeito da matéria. Tudo, portanto, no terreno do estudo no âmbito do debate jurídico a respeito da admissão ou não da união estável entre pessoas do mesmo sexo.\r\n\r\nAgora, deve-se perquirir os fatos da vida, embora ainda não especificamente referentes ao caso concreto. Nesse sentido, há acordo nos textos supramencionados pela impossibilidade de qualquer discriminação no tocante à preferência sexual de quem quer que seja. Sendo assim, há que se admitir que a orientação sexual de uma pessoa tenha influência em seu modo de vida, e quando essa pessoa encontra outra que pensa da mesma forma, e decidem, de comum acordo, ter uma vida em comum, sob todos os aspectos (inclusive orientação sexual), e essa união se torna estável, notória e duradoura, não se vá negar que o Direito, aqui entendido não apenas como manifestação positiva, mas sim, naquela função ordenadora das relações sociais, aí incluídas as normas e princípios constitucionais, deva ficar indiferente a essa realidade. Pelo contrário, deve tomar conta dela.\r\n\r\nNesse sentido, então, com base na fundamentação da sentença mencionada no início desta sentença, e com a devida vênia do mestre, não há vedação constitucional ao reconhecimento da união de pessoas do mesmo sexo como sendo relação de companheirismo. É certo que o §3º do art. 226 da Constituição menciona união estável entre o homem e a mulher, mas assim o faz no intuito de protegê-la, como entidade familiar, sinalizando, inclusive com comando dirigido ao legislador, para o fim de “facilitar sua conversão em casamento”.\r\n\r\nPortanto, não se deve definir relação de companheirismo, para o efeito da declaração do direito à pensão por morte de servidor público federal, partindo da idéia de união estável, conforme o texto constitucional. Os dois conceitos não se confrontam, pois a união estável, ali, é tratada de acordo com o conceito clássico de família, como união entre o homem a mulher, tendo em vista que, no território brasileiro, por razões de toda ordem, pululam casais que têm vida em comum, como verdadeiras famílias, faltando apenas a formalidade do casamento. \r\n\r\nVeja-se, por todas, a lição de Gustavo Tepedino:\r\n\r\n“Não pretendeu, com isso, o constituinte criar famílias de primeira e segunda classe, já que previu, pura e simplesmente, diversas modalidades de entidades familiares, em igualdade de situação. Pretendeu, ao contrário, no sentido de oferecer proteção igual a todas as comunidades familiares, que fosse facilitada a transformação do título das uniões estáveis, de modo a que a estas pudesse ser estendido o regime jurídico peculiar às relações formais” (in Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro, Renovar, 1999)\r\n\r\nSinalizar pela identificação da união estável como companheirismo, para efeitos de concessão de pensão previdenciária (em sentido amplo) faria com que se discriminasse aquelas pessoas que, em virtude de sua orientação sexual, convivem com outras pessoas de mesma orientação e essa convivência, apresentando as características da 1) estabilidade, no sentido de solidez, durabilidade, não podendo se revestir de características de instabilidade; 2) unicidade de vínculo; 3) notoriedade, ou seja, os companheiros não escondem seu vínculo, pelo contrário, ostentam-no, embora, nesse tipo de relação, há que ter certa discrição; 4) continuidade, pois a união deve ser permanente, não para sempre, mas suficiente para se aferir a solidez do vínculo, essa convivência ficasse ao largo da proteção do Direito.\r\n\r\nEm relação à pensão estatutária, a Constituição tratou da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n\r\n...\r\n\r\n§7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §3º\r\n\r\nA lei mencionada no dispositivo constitucional é a de nº 8112, de 11/12/1990. Veja-se os textos que interessam ao caso concreto:\r\n\r\nArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\nArt. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 217 - São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - Vitalícia:\r\n\r\n...\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.\r\n\r\nComo visto, a relação de companheirismo deve ser aferida independentemente da opção sexual dos seus sujeitos e sua conceituação envolve, acima de tudo, a afetividade. Com efeito, falar-se em companheirismo é, acima de tudo, referir-se mais a uma realidade sociológica do que jurídica. Daí a necessidade de se utilizar certos padrões de comportamento e adaptá-las àquelas características acima mencionadas, para demonstrar sua existência.\r\n\r\nDestarte, superada essa controvérsia, resta analisar se o Autor manteve relação de companheirismo com o falecido segurado até a data do falecimento do mesmo.\r\n\r\nA prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre o Autor e o potencial instituidor da pensão por morte consiste da autorização de acompanhante emitida pelo Serviço Social do Hospital do Andaraí (fl. 20), das faturas de cartão de crédito conjunto às fls. 26/28, bem como dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 27/03/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ALVINA MARILANDE SILVA (fl. 75) :\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até o óbito de Fábio...”.\r\n\r\n(B) testemunha LIZIER GERALDA CERGIO DE PAULO (fls. 75/76):\r\n\r\n“(...) que o autor e o falecido viviam como se fossem um casal...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 25/02/2008 (DER - fl. 29). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (03/02/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Fábio Júnio Ferreira de Souza, com data de início em 03/02/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 766843"
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                            "766842": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000557\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.802544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802544-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151018035-4, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BEIROZ DE SOUZA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008715-3\r\n\r\nAUTOR: IVONE BEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIVONE BEIROZ DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jailton Sérgio de Souza, falecido em 20/08/2000. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS à fl. 21, que o último vínculo empregatício de Jailton Sérgio de Souza foi rescindido em 07/10/1997, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 20/08/2000 (fl. 39).\r\n\r\nInsta ressaltar que, conforme entendimento assente na jurisprudência, não é admitido o pagamento de contribuições após o falecimento a fim de que seja mantida a qualidade de segurado do de cujus na qualidade de contribuinte individual, na forma do art. 30, II, da Lei n° 8.212/91. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPor outro lado, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária, inclusive de aposentadoria por idade, posto que o cônjuge da Autora faleceu com 47 anos, não tendo cumprido, portanto, o requisito etário na forma do art. 48 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, estando o falecido cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011634-7\r\n\r\nAutor(es): JOANICE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou de promover o regular andamento do feito, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018482-1\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro na fixação da renda mensal inicial do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 766842"
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                            "766841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000558\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAUTOR: DILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 127/128, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV no valor informado pelo INSS à fl. 95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em que, conforme laudo pericial de fls. 59/71, o Autor é portador de alienação mental, promova o mesmo a regularização de sua representação processual, devendo, ainda, trazer aos autos procuração firmada por curador(a), representando o absolutamente incapaz, com poderes específicos para acordar ou transigir, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao M.P.F. para se manifestar quanto ao acordo proposto pelo INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ABREU SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007205-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE ABREU SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008818-2\r\n\r\nAUTOR: EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FRANCISCO DE PAIVA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011938-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON FRANCISCO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, manifestando-se claramente quanto à concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038754-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 114/115, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010562-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 766841"
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                            "766840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000559\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nQuebra Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.816238-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA VITORIA FRAZAO MENDES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043046-3\r\n\r\nAUTOR: ZORAIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes Carvalho, com especialidade em ginecologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE BERNARDO MILITAO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050227-9\r\n\r\nAUTOR: MARISE BERNARDO MILITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Oliveira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAUTOR: GESIEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FIRMINO LOPES (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801863-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FIRMINO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ESTEVES PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006945-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009733-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Haroldo Chagas, com especialidade em neurocirurgia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010054-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA CARLOS CORDOVIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010648-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 766840"
                            ],
                            "766839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000560\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018280-0\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018303-8\r\n\r\nAUTOR: LUCAS GABRIEL ISIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Cyro da Costa, ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES DO AMARAL (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019120-5\r\n\r\nAutor(es): NORMA GOMES DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de PRESCILIANO SOARES CAMPOS à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN,CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) xerocópia do processo de reconhecimento de união estável ( 2008.204.003816-9).\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES GARCIA (Adv. MARCO AURELIO MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019150-3\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA ALVES GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de TEREZINHA ALVES GARCIA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILEUZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019407-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DILEUZA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício (NB: 141.474.568-8) da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019454-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIARA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019496-6\r\n\r\nAUTOR: GUARACIARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BATISTA DE AGUIAR (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019538-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BATISTA DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 766839"
                            ],
                            "766838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000561\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA BARBOSA x GILCELI EVANGELISTA BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802091-5\r\n\r\nAutor(es): GILSON EVANGELISTA BARBOSA,GILCELI EVANGELISTA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de incluir no pólo ativo da demanda MERCIA EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelos autores na inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência aos autores menores. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelos Autores, filhos menores do de cujus, exsurge do documento de fl. 59 (CNIS), que demonstra a qualidade de segurado de MILTON CARNEIRO BARBOSA à época do óbito e das certidões de nascimento às fls. 29/32, sendo, ainda, a dependência econômica presumida, na forma do artigo 16 Parágrafo 4º da L. 8.213/91, estando, portando, comprovada a condição de dependente do 1º e do 2º Autor.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada para o fim de que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor dos Autores, filhos menores impúberes do segurado falecido, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/07/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001048-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nKÁTIA LÚCIA IZIDRO DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Orley Izidro da Silva, desde a data do óbito em 26/02/2008 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 39), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 28 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de ORLEY IZIDRO DA SILVA por ocasião do óbito em 26/02/2008, na forma do art. 15, I, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum (fls. 08 e 09, 45/47) bem como da fatura de cartão de crédito conjunto à fl. 19.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 04/05/2009, procedeu-se à oitiva de testemunha. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que a testemunha afirmou categoricamente que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo o seguinte trecho do depoimento da testemunha CLÁUDIA MOREIRA RIBEIRO:\r\n\r\n“(...) que a convivência marital durou até a data do falecimento de Orley...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 17/09/2008 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Orley Izidro da Silva, com data de início em 17/09/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 766838"
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                            "766837": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000562\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RAPHAEL CASAES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032361-0\r\n\r\nAUTOR: AUREO RAPHAEL CASAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032529-1\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.043042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ZANDER FERNANDES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043042-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA ZANDER FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043163-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES GOULARTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043539-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LEONARDO PACHECO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043547-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LEONARDO PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044345-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044618-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044618-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEIXOTO MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044625-2\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON PEIXOTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PIMENTEL SIMOES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044628-8\r\n\r\nAUTOR: HELIO PIMENTEL SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA EUGENIA DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044777-3\r\n\r\nAUTOR: MARILENA EUGENIA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044786-4\r\n\r\nAUTOR: DINAMAR DA CONCEIÇÃO DELFINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOMES LINHARES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044801-7\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL GOMES LINHARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045349-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MANUEL HENRIQUE VILACA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055305-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SABINO OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055305-6\r\n\r\nAUTOR: MANOEL SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055309-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANDA ROSENDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES LEITAO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055378-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA FERNANDES LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSANE CADERUSSO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055388-3\r\n\r\nAUTOR: ROSSANE CADERUSSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MONACO (Adv. JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001613-4\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MONACO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CARVALHO BORGES ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008523-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CARVALHO BORGES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 766837"
                            ],
                            "766836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000563\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072307-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VELOSO CAPPATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.009768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR ROBERTO PIRES SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009768-3\r\n\r\nAUTOR: CEZAR ROBERTO PIRES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012905-2\r\n\r\nAUTOR: MAUROZAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BONFIM DA SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030122-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BONFIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA PENHA PEREIRA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030962-5\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR DA PENHA PEREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031189-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032443-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032447-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032551-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS CESAR GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032751-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON CAPLE (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038809-4\r\n\r\nAUTOR: ANILTON CAPLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.002096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CANUTO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002096-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR CANUTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO JACOB (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002109-9\r\n\r\nAUTOR: ALUISIO JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.005734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCINO SEBASTIAO CAVALCANTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005734-3\r\n\r\nAUTOR: GELCINO SEBASTIAO CAVALCANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.005986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM GALVÃO DE BERREDO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005986-8\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM GALVÃO DE BERREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.005987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR JULIÃO (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005987-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR JULIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BARKI (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006073-1\r\n\r\nAUTOR: ISAAC BARKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006119-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 766836"
                            ],
                            "766835": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000564\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.076163-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA COSTA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506010-7\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024748-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025049-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025604-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA COSTA TERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027575-5\r\n\r\nAUTOR: WILMA APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURANDI NOVA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028037-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURANDI NOVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031876-6\r\n\r\nAUTOR: SUELI ALVES ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031961-8\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO CHAVES PINTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENDES FALEIRO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032144-3\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO MENDES FALEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA ELPIDIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032280-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE SIQUEIRA ELPIDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAUTOR: ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAUTOR: EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033147-3\r\n\r\nAUTOR: ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033932-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA IECHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034232-0\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SCORALICK FONSECA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034462-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SCORALICK FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034669-5\r\n\r\nAUTOR: LOURENÇO LITERIO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PAULA FLAVIO ALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034683-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PAULA FLAVIO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043760-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO MOTA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045395-5\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045534-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO SERGIO MEIRELES FRADIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO GALDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045560-5\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ANTONIO GALDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORGADO FERNANDES (Adv. ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046092-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MORGADO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.047052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENI DA SILVA MOREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047052-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ENI DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.047100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FABRI DOS SANTOS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047100-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELA FABRI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CRUZ CHAVES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047983-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE CRUZ CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SANTIAGO (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049575-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE NILTON SANTIAGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.062505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS RIOS (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062505-5\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO COELHO DOS RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA CARVALHOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001302-9\r\n\r\nAUTOR: NEUZA SILVA CARVALHOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 766835"
                            ],
                            "766834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 98, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 29/08/2003 a 31/03/2009, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrada causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o laudo pericial de fls. 87/90 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/501.133.560-3), desde quando cancelado (31/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.062982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSENI SANTANA DE SOUZA (Adv. ROGERIO SANTOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062982-6\r\n\r\nAUTORA: DEUSENI SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fl. 18.\r\n\r\nConsiderando, igualmente, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 33/34, com relação ao qual, diga-se, a Autora não se manifestou, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia gere incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 30/31, concluiu pela incapacidade provisória, tendo o ilustre perito afirmado que padece a Autora de lombociatalgia aliada à doença cardíaca hipertensiva, desde 2005, fato este ensejador de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, nota-se que, regularmente intimada a se manifestar acerca do referido laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 38, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou, repise-se, a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença e devendo ser este mantido por dois anos a contar da data do último requerimento (11/06/2008), consoante o que restou atestado no mesmo exame.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão à Autora do benefício de auxílio-doença, a contar da data da DER (02/03/2007 - fl. 18), devendo ser este mantido pelo menos até 11/06/2010 (DCB), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO (Adv. AUGUSTO CESAR TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010721-8\r\n\r\nAUTORA: ANTONIA DA SILVA SILVÉRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIA DA SILVA SILVÉRIO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Pedro Fernandes Pinheiro, falecido em 04/05/2004 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 99 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Pedro Fernandes Pinheiro à época do óbito em 04/05/2004.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, vislumbro que, além de robusta prova documental apresentada pela parte Autora, a existência da convivência marital mantida entre a ela e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 3ª Vara de Família da capital - processo n° 2007.001.035648-7 - (fls. 56/81). Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nAlega o Instituto Previdenciário que não procede a pretensão autoral de ver reconhecida sua relação de união estável com Pedro Fernandes Pinheiro uma vez que ainda era casada com Jorge Domingos Silvério (certidão de casamento à fl. 48).\r\n\r\nNo entanto, conforme consta da inicial da ação de divórcio juntada aos autos às fls. 49/51, a separação de fato do casal ocorreu no ano de 1986 e a convivência marital com o falecido segurado se iniciou em 1988, não havendo, portanto, impedimento para a caracterização de união estável.\r\n\r\nDiante do exposto, possuindo qualidade de dependente, a autora faz jus à pensão previdenciária.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 23/10/2006 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (04/05/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Pedro Fernandes Pinheiro, com data de início em 23/10/2006, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014018-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge da CTPS de fl. 14 e do CNIS à fl. 27, que demonstram a qualidade de segurado de Jorge de Almeida Rosa à época do óbito e da certidão de casamento à fl. 09, que comprova a qualidade de dependente da Autora, ressaltando-se, ainda, que a dependência econômica do cônjuge é presumida, na forma do artigo 16 Parágrafo 4º da L. 8.213/91.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS, promover a implantação da pensão por morte em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP. Intimem-se, sendo que a Autarquia Ré para cumprimento do presente decisum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 766834"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 28/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068876-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE MATTOS CALDAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTA ILSE GRUNBAUM (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LIMA MALAQUIAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.57.000884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZ DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DA 1ª VF - ITABORAI - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.010272-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LUIZ THOMAZ SAID (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS).\r\n\r\n8 - 2004.51.51.054146-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x 2º JUIZ FEDERAL RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006629-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.002111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES DE MACEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 766828"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY GONZALEZ PASTANA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766910"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017023-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LIMA RAMOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA REGINO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Por tais razões, julgo prejudicado o presente pedido de uniformização, mantendo-se o a decisão recorrida. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766911"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA CANTERO (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032803-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALENCASTRO DELLINGSHAUUSEN (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766912"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075671-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ACCIOLY MATSCHUCK (Adv. RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o incidente de uniformização nacional interposto pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766913"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL ROSENBERG (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES). . Assim sendo, INDEFIRO o pedido de remessa e mantenho a decisão que determinou o sobrestamento deste feito até que haja manifestação definitiva da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência acerca da natureza do prazo previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766914"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZABEL DA SILVA SOUZA. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido e DECLARO PREJUDICADO o pedido de remessa formulado pelo INSS às fls. 98/103, já que se referia à decisão proferida à fl. 95, então revogada. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766915"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021306-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DOS SANTOS VIANA (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, INADMITO por prejudicados o incidente de uniformização nacional de fls. 133/142 e o recurso extraordinário de fls. 143/152.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766916"
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                            "766920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA ORTOLA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766920"
                            ],
                            "766427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON GOMES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766427"
                            ],
                            "766428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.060036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIRA DE MELLO DANTAS (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066640-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO SABINO SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida nos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - No que tange à GDATA:\r\n\r\nJulgo improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil;\r\n\r\nII- No que tange à GDASS:\r\n\r\nJulgo procedente o pleito autoral e determino a condenação do INSS, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da gratificação em epígrafe, durante o período compreendido entre abril/2004 a julho/2007, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação e, a partir de julho de 2007 até que seja regulamentada a avaliação periódica de desempenho em questão deverá o seu valor ser correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016761-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELI CARDOSO LIMA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020742-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROSA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.000262-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO SANTANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003741-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTILENE PIRES GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000483-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGÉLICA PEREZ PEREIRA DE ORTIZ (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001402-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO BEZERRA LEANDRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 766428"
                            ],
                            "766429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 06/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x RUY BARBOSA ARAUJO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766429"
                            ],
                            "766430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRCE MONTEIRO GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008222-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008259-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO SYLVIO MARCOLLA LIVRAMENTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHIRLEY DANTAS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005346-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VENICIO GOMES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.001810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA LINA FERREIRA (Adv. PAULO GONCALVES DE AGUIAR). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS ANTONIO VIOLENTO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032089-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INES MIRIAM MAGARAO ROSENBAUM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELINA FRANCISCA MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIANA PINTO PAIXÃO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA RAMOS DE SA OLIVEIRA (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003874-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEBE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004150-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003253-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DE PAULA REZENDE (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004180-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004696-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDetermino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais a fim de que seja retificado o nome da Recorrida, devendo constar THEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES). . \r\n\r\n(...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HASPASIA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. VINICIUS BARATA RIJO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA DO CARMO CORREA COUTINHO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARON WASSERMAN (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000411-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DA SILVA COSTA (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 766430"
                            ],
                            "766431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003536-8/01 GERUZA CORDEIRO TEIXEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça constante na decisão proferida pelo Juízo a quo (fl.26), bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte Autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003812-6/01 JULIO CESAR SILVEIRA DA PENHA REP/ P/ JOELMA DA SILVEIRA DA PENHA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça constante na decisão proferida pelo Juízo a quo (fl.27), bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte Autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 766431"
                            ],
                            "766949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056355-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nAssim sendo, é de se INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando que os efeitos da decisão impugnada atinge interesses da autora da ação em que proferida o decisum, esta se qualifica como litisconsorte passivo necessário, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para inclusão de BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO como 2ª impetrada. Com o retorno, cite-se a mesma.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 37ª Vara Federal para ciência da impetração do presente mandamus.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766949"
                            ],
                            "766432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO MAIA RODRIGUES (Adv. WANDER SILVA MADEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MEIRELES SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM RIBEIRO DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004850-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DANIEL SALES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HILARIO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDES BARBOSA ASSUMPCAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO RIBEIRO DE CAMPOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO MARTINS FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DONATO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTUTEPIO GONCALVES (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA DULCETTI GRIMALDI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONICIO DE ASSIS CAMPOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FREIRE MOREIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014350-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMANDINA EULINA MENDONÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000637-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 766432"
                            ],
                            "766434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTRICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 06/05/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.001903-0/01 CARLOS LESSA ALVAREZ (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000242-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MARCIA MACHADO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e do art. 557 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766434"
                            ],
                            "766435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001963-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVALDO PITANGA BORGES (Adv. VALERIA MASSI RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, vez que todas as parcelas encontram-se prescritas. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000966-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRISMAR SOARES DA SILVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001196-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAILIR MOTTA. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrido sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003900-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SALETE DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, vez que todas as parcelas encontram-se prescritas. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000731-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA VINAGRE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, vez que todas as parcelas encontram-se prescritas. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000382-9/01 MARIA JOSÉ PIRES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Face ao exposto, voto no sentido conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença quanto a data do início do benefício, a qual deve ser imediatamente seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença percebido anteriormente e mantendo a sentença improcedente quanto aos danos morais.\r\n\r\nSem honorários, pois trata-se de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.001226-8/01 JOAO DE ALCANTARA PECANHA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001319-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIRGILIO TURANO (Adv. ROGERIO DOMINGUES RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 766435"
                            ],
                            "766436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075170-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO; e\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, pela parte autora, por se tratar de beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088678-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY SANTOS FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.003708-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA ALVES CORDEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO o recurso da parte autora, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO VICTOR (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR). . \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA MARIA CASADA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BARROS MOREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . \r\n\r\nAnte o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034723-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA RUFINO DA COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ARNAUDIN GUIMARAES PEDROSO (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039913-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MAGALHAES COSTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BASTOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HIFA SIMAO ABBUD (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005390-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE DE OLIVEIRA MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 766436"
                            ],
                            "766437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001175-7/01 NADIR WERMELINGER BELLORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001250-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEMEZIA DURVALINA DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002530-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA CADOES DE LIMA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e reformo a sentença a quo para julgar o pedido IMPROCEDENTE, pronunciando a prescrição de ofício, vez que todas as parcelas encontram-se prescritas. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais ante ao pronunciamento da prescrição de ofício.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 766437"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001883-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN TAVARES CAETANO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do artigo 557,caput, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766438"
                            ],
                            "766439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MENDONCA (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Não há, na hipótese, negativa de jurisdição, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC resultou do entendimento do Juízo a quo de ausência de documento essencial à comprovação da pretensão deduzida. \r\n\r\nNada impede novo ajuizamento, quando haverá o efetivo exame do mérito, se instruído com as provas pertinentes e seguidas as exigências legais para esta situação. \r\n\r\nPortanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049503-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766439"
                            ],
                            "766950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x NICOLA MENEGATTI (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO, CLARICE DA SILVA ALVES). . Pelo exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a \r\n\r\npresente Medida de Urgência, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766950"
                            ],
                            "766440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.053656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA LENY SOARES PENTAGNA QUEIMA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x OS MESMOS. . Considerando que a sentença não assinala prazo sucessivo para as partes, intime-se eletronicamente o Procurador da parte ré (AGU) para ciência e apresentação de eventual recurso e, após, providencie a publicação da mesma, abrindo-se prazo de recurso para a parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 766440"
                            ],
                            "766951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.006167-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALIM CORREA LOPES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA). . Trata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo INSS, contra decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para conceder o benefício de auxílio-doença antes da perícia judicial. \r\n\r\nO pedido de concessão de benefício de auxílio-doença da autora foi concedido antecipadamente apenas à vista de documentos particulares, sem perícia judicial.\r\n\r\nO ato administrativo que indeferiu o requerimento do benefício pleiteado desfruta da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e para afastá-lo a prova deve ser robusta e através de perícia imparcial. \r\n\r\nAssim sendo, necessária se faz a realização de exame médico por expert indicado pelo Juízo, para que se possa aferir o grau de incapacidade e, portanto, o direito à percepção do benefício pretendido.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.\r\n\r\nComunique-se o teor da decisão ao Juizado de origem. Intime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO TORQUATO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato judicial que indeferiu a gratuidade de justiça e, por conseguinte, julgou deserto recurso inominado interposto pelo ora impetrante.\r\n\r\nNesta análise provisória não vislumbro periculum in mora a ensejar a modificação do ato impugnado pois o recurso inominado poderá ser admitido a qualquer tempo, mesmo após arquivamento do feito. Desse modo, sem prejuízo de posterior análise da tese impetrante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a União Federal como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nApós, solicitadas e vindas as informações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAo final, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 766951"
                            ],
                            "766803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 27/05/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 29/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.01.800323-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010870-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. ANGELA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS ALBERTO BORGES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2004.51.53.002975-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DA SILVA ALVES (Adv. IPITIGUARA VIANNA DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003757-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA).\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005044-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENILSON HERMOGEM (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005049-1/01 ADRIANO ANTONIO DE ARRUDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE CARVALHO (Adv. ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO RODRIGUES GERALDO (Adv. ANGELO CORSO MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA NUNES BRUM (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALCIRLEY MOURA BORGES).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020296-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x EMILIO CARLOS DOS REIS SALGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CESAR PINTO DA CUNHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CANINDE CAVALCANTI (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.070273-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BATISTA RAMOS (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003937-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2006.51.53.000625-0/01 MARCIO LUIZ PESSANHA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005234-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARIANA REP/ P/ OLGA TEREZINHA DE SIQUEIRA PENNA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045621-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES GUERRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045631-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CECILIO VITAL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS SANTOS HORTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047038-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042141-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AECIO DE SOUSA GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO RIZZO (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062705-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x DOUGLAS LIMA SENA (Adv. SULANITA DUARTE GOMES).\r\n\r\n26 - 2007.51.52.001976-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLY DINIZ BOECHAT (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002014-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CLAUDIO LUIZ RATTO GUIMARAES.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.001893-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE ROBERTO DE CASTRO RUAS (Adv. FRANCINE BRANDAO).\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002424-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SIMONE DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002460-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PAULO AMERICO JANDRE RIBEIRO E OUTRO (Adv. ROBERTA RIBEIRO MARTINS).\r\n\r\n31 - 2007.51.52.001659-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x KATIA REGINA MEDEIROS PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER).\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002311-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DAVID DE SOUZA JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002923-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003586-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA STELLA REIS DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIZ MARTINELLI).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.002456-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DILEA DA SILVA RODRIGUES (Adv. BRUNO RODRIGUEZ PAURA).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001929-3/01 NEIDE DE VASCONCELOS FERREIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027995-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000049-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO MANOEL CABRAL SANTOS.\r\n\r\nQuebra 39 - 2008.51.51.040206-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.022402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO EDUARDO FURTADO CORRÊA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024089-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DA SILVA LESSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018411-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE ALMEIDA NETO (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON CONCEIÇÃO COSTA PEREIRA (Adv. WILSON PROENCA DA COSTA).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017903-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY DA SILVA PINTO (Adv. ADILSON FONSECA).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.000311-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARNEUZA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2006.51.68.003414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JOÃO RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003102-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PINHEIRO FELIX (Adv. CLAUDINEI ARAUJO).\r\n\r\n50 - 2008.51.53.000421-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SOARES RANGEL (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001029-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.005092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NETO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAR ARIEL BENTANCOR BORREANI (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2005.51.67.004350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA CABRAL (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS).\r\n\r\n55 - 2007.51.17.000124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA COSTA DE LIMA (Adv. ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.059381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RITA COELHO MACEDO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE).\r\n\r\n57 - 2007.51.67.004659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RIBEIRO TELLES MARTINS (Adv. MARCIO LEAL ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.082111-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO).\r\n\r\n59 - 2004.51.51.022338-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA COUTINHO MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE ALVES DE LARA).\r\n\r\n60 - 2004.51.61.000481-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARI ANTONIO MUNIZ SOARES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES).\r\n\r\n61 - 2006.51.01.003949-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA).\r\n\r\n62 - 2005.51.59.000240-1/01 JOSE DE PAULA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.01.518331-2/01 ANA CRISTINA RAMOS WALGER (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.004467-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM).\r\n\r\n65 - 2007.51.59.000144-2/01 AIMAR ROBERTO BRAGA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n66 - 2005.51.61.000137-8/01 IVANILDO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n67 - 2005.51.52.004573-3/01 VERA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x OS MESMOS.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.026691-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO).\r\n\r\n69 - 2005.51.51.079767-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA LEMOS NEVES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n70 - 2004.51.65.001481-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA MANOELINA DA SILVA BARBOSA (Adv. PATRICIA MAROUN).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.009681-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERONIDES LINDOLFO BRAGA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NILZA THOMAZ (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.057727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ARMANDO JOSE NOGUEIRA.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.059401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSE ALUIZIO LIMA PORTUGAL E OUTRO.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.028227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HEDIO SAO MARTINHO.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.032417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x HELENA BELLINELLO DA ROCHA E OUTRO (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA).\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020322-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x IZAULINA DE ALBUQUERQUE VELLOZO.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.057389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.015778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALDEMAR JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.010742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x PAULO CESAR CORREIA (Adv. FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.035066-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x AUREA CARMEN SILVA BORGES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.002009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARYINHA FERREIRA PAULO DE SOUZA.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.057241-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x PATRICIA MARIA RODRIGUES BASTOS.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.024594-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LAIS CAMPOS LEITE (Adv. ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES).\r\n\r\nQuebra 85 - 2008.51.51.002057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ELISIO LOUREIRO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.028187-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x ICLEA DE FREITAS COELHO MARTINS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.033427-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE GERALDO DE SOUZA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS).\r\n\r\n88 - 2004.51.54.000356-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO) x JULIO CESAR AMBROSIO (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA).\r\n\r\n89 - 2008.51.01.015567-0/01 GUILHERME DE REZENDE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n90 - 2005.51.51.118216-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DE SOUZA CELANI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS).\r\n\r\n91 - 2004.51.54.001920-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCAS REIS MAGALHAES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.042701-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO TELES SIMAS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n93 - 2004.51.51.074968-1/01 JOSE LUIZ SANTOS DA ROCHA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2004.51.51.058711-5/01 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS).\r\n\r\n95 - 2007.51.19.002473-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO VITOR LIMA DE MENEZES (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.000301-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA PRIOR SOARES ESTEVES.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.008785-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DECIO LUIZ BRAZ GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n98 - 2003.51.51.009066-6/01 CELSO FRANCISCO VIEIRA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.59.000439-6/01 AIRES ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.000049-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO JOAQUIM DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n101 - 2005.51.53.003036-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR PEREIRA NUNES (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n102 - 2005.51.57.000414-3/01 JOCELINO TEODOMIRO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2006.51.62.000943-3/01 JOSÉ DEASCANIO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.059941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILA MARTINS RIDRIGUES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2005.51.04.001337-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA MARIS DE CASTRO ALFANO (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO).\r\n\r\n106 - 2005.51.60.008685-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE BIANCHI DA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA).\r\n\r\n107 - 2007.51.53.002837-6/01 ROGERIO DA SILVA RANGEL (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n108 - 2007.51.62.000369-1/01 JOILSON LAIA MENDES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n109 - 2007.51.59.001245-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SÔNIA MARIA ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA).\r\n\r\n110 - 2006.51.53.003021-4/01 MARCIA BEATRIZ VIEIRA CANDIDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2007.51.55.005218-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KARINA JULIANA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA).\r\n\r\n112 - 2006.51.64.003509-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DOS SANTOS MAIA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES).\r\n\r\n113 - 2008.51.59.000080-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n114 - 2007.51.19.003069-4/01 RONALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2004.51.60.012462-1/01 PEDRO JOSE GONCALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.005214-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRANCISCO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.012946-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PORTO MESQUITA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.02.003092-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x YOLANDA BULLOS SEBA E OUTRO (Adv. KARLA MOREIRA BATISTA).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054307-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.058936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA GOMES DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x OS MESMOS.\r\n\r\n122 - 2009.51.52.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.059123-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JUREMA RIBEIRO MOREIRA SAMPAIO.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.019421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x DARCY CARVALHO DE FRAGA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.015185-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x HENRIQUE RODOLFO.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.057786-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CONCEICAO DOS SANTOS NICOLAU.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.021728-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x JOSE LEONIDAS DANTAS.\r\n\r\n128 - 2007.51.52.006214-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSELI BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA).\r\n\r\n129 - 2007.51.55.005549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON VIEIRA HUGUENIN (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n130 - 2008.51.54.001597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES ALVES CARNEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n131 - 2007.51.70.000357-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO BELONI (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\nQuebra 132 - 2005.51.54.004117-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANEIR SILVESTRE TEIXEIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS).\r\n\r\n133 - 2005.51.54.000881-0/01 PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2006.51.68.001115-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDO MARGOTI (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.000988-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS CROCE (Adv. ROBERTO FORTES DE ARRUDA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n136 - 2003.51.60.015991-6/01 MARIA JOSE SILVA SERAFIM (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.004449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CORDEIRO TELES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n138 - 2006.51.55.000148-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REINALDO OLIVEIRA LIMA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA).\r\n\r\n139 - 2006.51.67.000221-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n140 - 2007.51.53.005271-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA JOSE MOTA GENARIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2007.51.54.004860-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2008.51.53.000733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2008.51.54.001989-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DAS NEVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2008.51.54.003041-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDIO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2008.51.53.000992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2007.51.53.005393-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELIA DA SILVA JACINTO (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.009510-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA CEFISA SOARES ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.003527-2/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MIGUEL GUIMARAES DE BULHOES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n149 - 2006.51.51.056573-6/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EUTALIA MARIA NETO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n150 - 2006.51.51.055425-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIA MARTINS SALGADO MENDES (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2006.51.51.047874-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IARA DE FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n152 - 2006.51.51.046484-1/01 MARIA FELICIA VASQUES MACIEL DA SILVA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n153 - 2006.51.51.042003-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELENA DE FARIA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n154 - 2006.51.51.041873-9/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARINA SIDRIM TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n155 - 2006.51.51.041333-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANA MARIA CAMPOS REBELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n156 - 2007.51.68.004020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO EDGAR MOREIRA DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA).\r\n\r\n157 - 2007.51.53.000612-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAMILA DA CONCEICAO AZEREDO REP/ P/ JOSIMAR FERREIRA AZEREDO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN).\r\n\r\n158 - 2002.51.53.000948-7/01 AOR PIRES (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2007.51.51.051425-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FERNANDO ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.051311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE ANTONIO DE SA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.047701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCIO MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n163 - 2007.51.51.043612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANGELA MARTINS DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n164 - 2007.51.51.039094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DOS SANTOS MARTINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.038431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE MAURO MARTINS LOPES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n166 - 2007.51.51.006603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.014130-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x FRANCISCO ARMANDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.020573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DA GLORIA FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.016732-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x FERNANDO HOMEM DE ALMEIDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.048491-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JORGE DE OLIVEIRA (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.057640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA DA GRAÇA AMORIM FREIRE.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.004616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x SEVERINO GERMANO TAVARES.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.058745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALTER BRESCHI (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.014779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA DA GLORIA SILVA SOUZA.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.020328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x NARCISA SANTANA DOS REIS SILVA.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.023738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (Adv. ROBERTO VIEIRA).\r\n\r\n177 - 2007.51.54.002000-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x JOAO AFONSO DE SAMPAIO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA).\r\n\r\n178 - 2008.51.51.057957-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x WALDYR RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.028259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSEFINA KAYAT BORDALLO (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n180 - 2008.51.51.028261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIO BORGES CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD).\r\n\r\n181 - 2007.51.51.087210-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x DINAURA HELENA SILVEIRA DE LIMA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.055726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.030967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MANGIA E OUTRO (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.062563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA GOMES DE FARIAS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n185 - 2009.51.51.006135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n186 - 2007.51.67.002773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WENDELL MAIA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BARCELLOS).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.039537-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO SIMÃO DE FREITAS (Adv. MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n188 - 2008.51.52.000247-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JAYME VELASCO RACHMAN (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO).\r\n\r\n189 - 2008.51.54.001544-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ANA CRISTINA LOPES DA FONSECA.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.037453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IARA COUTINHO DESMARAIS (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA).\r\n\r\n191 - 2007.51.02.003320-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO).\r\n\r\n192 - 2007.51.67.004184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x TANIA FELIX MIRANDA MORET.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.037500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ARAUJO LOPES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n194 - 2007.51.67.003990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALCANTARA PEREIRA (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n195 - 2007.51.62.001116-0/01 HENRIQUE FONSECA LARIU (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n196 - 2005.51.51.122817-6/01 JACIARA MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2007.51.51.068189-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CORREIA LIMA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.010253-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n199 - 2008.51.52.002055-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA).\r\n\r\n200 - 2007.51.51.080464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEZAR AUGUSTO TORRES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\nId: 766803"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002557-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MESQUITA VIEIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002736-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA CAMPOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003252-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA AUGUSTA CORREIA DE MENEZES (Adv. CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003612-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANCIO ALVES PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003681-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA CAMARA CARDOZO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003793-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA PIRES TOLEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004902-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISY JENNINGS BORBOREMA PORTO (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005100-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE (Adv. JOSE BERNARDO DE MORAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005112-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CRISTINA DE ALMEIDA BRASIL (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005137-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORACY SANT ANNA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005166-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA OSSOLA BASTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005309-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSINA GONCALVES FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005548-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005597-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOTRYA CIRILA COSTA BRAGA VIEIRA (Adv. MARIA JOSE MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005766-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CALCIDES BARBOSA (Adv. PAULA DIAS DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004543-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.001383-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARLA VERONICA PESSOA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001049-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO FARIA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000598-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETE ASSUMPÇÃO DUTRA REP SUA MAE MARIA DA PENHA SILVA DE ASSUMPÇÃO (Adv. MELANIE DE PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001166-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO VARES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001305-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAURINA DOS ANJOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001344-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA FERNANDES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001345-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA CARLOS PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001595-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DOS SANTOS SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001714-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA FONSECA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 766907"
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE ANDRADE PINTO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001579-8/01 DIRCE CIRNE BELLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003447-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDIO TUBIRAJA ECKHARDT (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004612-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DOS PASSOS NEVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005451-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADYR ALVES FIGUEIREDO (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAE MER FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006320-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA GARCIA DE SA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002994-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARIA APARECIDA GOMES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003000-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MIGUEL RIBEIRO DE ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003008-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARILSON RODRIGUES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003058-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x FATIMA ISABEL GESSARIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003060-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALIZETE SILVA DE SOUZA REP/ P/ ELIZABETH SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003496-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA MARIA DO NASCIMENTO PESSANHA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.003594-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILVA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.003630-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.003653-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003728-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JODIR MARTINS MONTEZUMA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001059-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE FATIMA ANDRADE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001995-4/01 MARIA DA GRACA CABRAL COSTA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002436-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003483-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANDIR SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001241-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DOS SANTOS HAUBRICH (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001746-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REIS CAXIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000608-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY DA SILVA COELHO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000927-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 766908"
                            ],
                            "766909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000651-0/01 LEONIDAS MATTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003730-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE RIBEIRO ALVES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005050-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MAZZA (Adv. SERGIO MAZZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005271-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO GONCALVES BULHOES FILHO (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005528-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE SALINA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005626-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CHRISTINA DANEMBERG. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005784-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURICIA DA SILVA ROCHA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005884-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005941-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA MARIA TORRES GONCALVES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006502-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA FREIXO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003613-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM DE LIMA BITTENCOURT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003687-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MIRANDA CARNEIRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003691-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMALCY MARTINS GONZAGA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000683-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001047-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELIO JOSE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001057-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO ROSAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001072-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ROSA DA SILVA ROCHA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002531-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2007.51.60.002603-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE SANTANA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001415-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO ANTONIO DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001469-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE MACEDO DELUCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001561-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001741-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE PAULA TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000575-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA COSTA LOSADA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetem-se os autos ao Juizado Especial Federal de Origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 766909"
                            ],
                            "766952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088708-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.002367-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO LUIS CAMPOS DE ALMEIDA x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão impugnada (fls. 59/60), até o julgamento desta causa.\r\n\r\nIntime-se o impetrante; a autoridade impetrada, esta, para as informações, no prazo legal; e o autor, na ação previdenciária, como terceiro interessado.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 766952"
                            ],
                            "766953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.002157-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a execução do valor da multa imposta à impetrante, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para cumprimento do ora decidido e para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o autor da ação (processo nº 2005.51.58.002157-5), Deocleto Bezerra Cavalcante Filho, como terceiro interessado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 766953"
                            ],
                            "766954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018732-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES RAMOS (Adv. ELAINE RAMOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Impõe-se, assim, indeferir a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso inominado interposto (medida de urgência).\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para contra-razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000009-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANILTON JOSE DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO). . (...)Em conseqüência, DEFIRO efeito suspensivo ao recurso, para suspensão da decisão de fls. 16/17 (fls. 34/35 dos autos do processo nº 2009.51.57.000009-0).\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentação de contrarazões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRemeta-se ao juízo de origem cópia desta decisão, para cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...)Desta forma, deixo de apreciar o pedido liminar, por não vislumbrar, na hipótese, o cabimento do Mandado de Segurança, determinando que se aguarde o retorno do ilustre Relator, ao qual caberá a análise da adequação da via mandamental, visto que a atuação do Juiz Tabelar, em razão de férias regulares do Relator, restringe-se a apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 766954"
                            ],
                            "766352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049659-6/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON LEITE DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2004.51.51.049659-6/02\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido(a): EDSON LEITE DA SILVA\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote-se na distribuição o recurso do Distrito Federal e intime-se a parte autora a apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 766352"
                            ],
                            "766048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 26/05/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 28/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.059856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008564-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE AMADEU PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO).\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MEIRELES DA CUNHA MATOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036133-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025333-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DO NASCIMENTO LEITÃO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001160-9/01 MARTA CRISTINA REZENDE BITENCOURT (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO).\r\n\r\n8 - 2003.51.63.001037-6/01 THEREZA PEREIRA BARBOZA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.009467-0/01 MARIA APARECIDA RODRIGUES LEDEBARCK (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000142-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA CARVALHO DE MELLO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000638-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA LOPES CUSTODIO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.028238-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE ROMANO ATHILA (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x CATIA EVANGELISTA DE CARVALHO (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x BIANCA MACEDO (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO).\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIO CONDE FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043638-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA) x TELMA VIRGINIA LOPES CABRAL (Adv. PEDRO LUIZ PIRES VAZ).\r\n\r\n16 - 2007.51.51.044356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA QUEIROZ (Adv. ALINE MOTTA COSTA).\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036325-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTILIANA FABRICIA DE SOUZA.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.003735-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MIRANDA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FREITAS SOUZA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.008673-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA COSTA E SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.012292-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FATIMA LÚCIA DE ANDRADE REZENDE.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.018063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SERGIO CARNEVALE (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n23 - 2007.51.51.018811-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE CASTRO PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039544-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER LEITAO LEONE (Adv. MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043918-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.081716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROBERTO MEIRA DURAES.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.083105-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARIA GIUSEPPA SCARDINO CAPUTO E OUTROS.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LYGIA MARIA BUTRUCE ALELUIA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO).\r\n\r\n29 - 2007.51.67.002837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSSINE PEDROZA MUNIZ ROHEM (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.004075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CRUZAL DA SILVA (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.001646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CELINA AMARO DA COSTA.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.002078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOEL LAURO VIEIRA.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.013514-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PAULO PAULUK.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.019685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ZORA MARIA RODRIGUES.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.021194-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RAIMUNDO JUSTINO DE MEDEIROS.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VILLACA FILHO (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.018806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.021888-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SIMAS GONÇALVES BANDEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.043444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONY HURIVITZ LABER (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.018163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n41 - 2007.51.67.003466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARIANO DE MORAES (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.003554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO DA COSTA FARIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.021609-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN MUNIZ ALVES (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001632-8/01 RAFAEL MOREIRA EL-BAINY (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002251-1/01 MAGNOLIA GUILLEMOND (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002896-3/01 JALTEIR SALGUEIRO MELLO (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002105-1/01 DALTON ROBERTO DE MELLO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002263-8/01 MANOEL CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MYRNA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IGNACIO SARDINHA DE ARAUJO.\r\n\r\n50 - 2005.51.67.005473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IRACY TIENNE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n51 - 2006.51.63.000540-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUINA VALLE MARTINS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.054162-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.065300-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO MAGALHAES FIGUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029034-6/01 SONIA DE OLIVEIRA RAINHO (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.038475-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MILSON AZEVEDO TORRES (Adv. ENZO PALADINO) x OS MESMOS.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000185-5/01 JOSE JORGE ANDRADE DE PAULA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n57 - 2007.51.52.000002-3/01 VICTOR DA CUNHA LOURIVAL (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003456-7/01 MANOEL CARLOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n59 - 2007.51.51.002772-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE BRITO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2007.51.52.001413-7/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054780-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA COSTA DIAS (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n62 - 2008.51.55.001729-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROGELIO VOGAS CARPI (Adv. MAURO CESAR COUTINHO).\r\n\r\n63 - 2004.51.51.056829-7/01 JOSE LUIZ CORREA COUTINHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2005.51.51.129918-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA).\r\n\r\n65 - 2007.51.70.000242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CEU DA SILVA (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA).\r\n\r\n66 - 2007.51.57.001311-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORALICE DA SILVA JOVITO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.054997-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTE FERREIRA MACIEL (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n68 - 2004.51.51.045243-0/02 DARCY MIGUEL AUGUSTO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n69 - 2004.51.51.049659-6/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON LEITE DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA).\r\n\r\n70 - 2005.51.68.004910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA RODRIGUES (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.015222-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO LUIZ DE MENEZES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.012973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DE MENDONÇA (Adv. NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.53.000636-4/02 PENHA DE FATIMA PEREIRA SANTOS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2008.51.54.003932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO CESAR GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2008.51.59.000383-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SIQUEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.067458-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n77 - 2008.51.53.002362-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CABRAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2008.51.53.001482-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2008.51.68.003453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETH DA SILVA PEREIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SILVERIO PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2008.51.53.001781-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANILDA CONSTANCIO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2008.51.54.002947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR).\r\n\r\n83 - 2008.51.56.000393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.56.002577-8/01 ROSANE DE MEDEIROS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018162-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.010369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CHAVES DA MOTTA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.038143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.021860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x RAFFAELE JAFFAR SOARES DE LIMA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.016198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COSTA GOULART DA MATTA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FUNDACAO JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079516-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA APOLINARIO (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\nQuebra 91 - 2008.51.51.055119-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n92 - 2005.51.51.126309-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA GOMES SOARES (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL).\r\n\r\n93 - 2005.51.51.077405-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS RAMIRO MAGALHAES CORREA DE MELLO.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.035030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA SANTOS DIAS (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.047958-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n96 - 2007.51.52.003885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x JOAO DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n97 - 2007.51.52.007457-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VILMA PEREIRA DA SILVA AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ).\r\n\r\n98 - 2007.51.67.004796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x RUI BARBOSA.\r\n\r\n99 - 2007.51.67.003766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIMO DE FARIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n100 - 2008.51.67.001474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO TROCADO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n101 - 2008.51.67.006448-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n102 - 2008.51.67.006450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n103 - 2008.51.67.006800-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEI FERREIRA GOMES (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n104 - 2008.51.67.007034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA SILVA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n105 - 2008.51.67.007067-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR QUEIROZ (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n106 - 2008.51.67.006965-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n107 - 2008.51.67.007314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO TARGINE DE MARINS (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n108 - 2009.51.67.000048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n109 - 2007.51.67.004171-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x IUSA COSTA GONÇALVES.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.047465-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2008.51.56.001048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE FATIMA XAVIER (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.049768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VALERIANO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049710-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA SOARES JULIANI FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.046673-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.046617-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DARIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.039681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO CUSTODIO DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.049722-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVAN PAULO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049870-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.044251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n121 - 2008.51.51.048589-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MOURA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.049859-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MARINHO BARBOSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.045638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.046674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2008.51.51.044262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO PORTO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2005.51.53.001237-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RHUAN LUIS DE AZEVEDO PEREIRA REP/ P/ ROSILANE BARBOSA AZEVEDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x OS MESMOS.\r\n\r\n128 - 2007.51.53.000707-5/01 ALEF JUNIO MONTEIRO VELASCO REP/ P/ MARIA JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2004.51.54.003794-4/01 MARIA DA GLORIA DE JESUS PIMENTA E OUTRO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2008.51.59.000068-5/01 DENISE PEREIRA LEITE (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2005.51.54.004141-1/01 ANTONIO SALGADO GOMES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2003.51.54.009698-1/01 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2004.51.60.013457-2/01 CARLOS EDUARDO NUNES GOES (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.56.002616-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILEUSA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.011959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA COSTA NEVES (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2005.51.53.002632-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA AMELIA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n137 - 2004.51.51.059438-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE MARIA PEREIRA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 138 - 2006.51.54.004723-5/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ROSANGELA DIAS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.005505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x VERA LUCE WILLIG D'AGOSTO (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.089125-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x VALERIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE).\r\n\r\n141 - 2008.51.67.007239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY HENRY DE ALMEIDA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n142 - 2009.51.67.000067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES CABRAL E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n143 - 2008.51.67.007228-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL EITOR DOS SANTOS (Adv. LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n144 - 2008.51.67.007087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CHAGAS (Adv. LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.058870-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE DA SILVA MACIEL.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.043737-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n147 - 2008.51.17.002295-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIO DE FREITAS LOPES (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.021552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x BERTOLDO MARQUES LIMA (Adv. MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.059430-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ADEMIR MIGUEL DE BARCELOS.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.028584-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VALERIA DAS MERCES DE OLIVEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.035784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x IVETTE ABI SIKE DE ALBULQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.058432-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.024883-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x LILIANE LEVY E OUTRO (Adv. VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.042627-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA).\r\n\r\n155 - 2009.51.51.006160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINI DE SÁ E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n156 - 2008.51.01.028687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. THIAGO PORTUGAL DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n157 - 2008.51.67.005256-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CATARINA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n158 - 2008.51.67.006953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n159 - 2008.51.67.006952-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA FURTADO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n160 - 2008.51.67.006455-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n161 - 2007.51.67.008326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CHAVES DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n162 - 2007.51.67.008068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n163 - 2008.51.67.005322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BRAGA DE MELLO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n164 - 2007.51.67.008236-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ALVES BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 766048"
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Exaurida a prestação jurisdicional através da sentença de fls. 117/120, mantida pelo Acórdão de fls. 158, o requerimento de fls. 173/175 não pode ser apreciado no presente feito, devendo ser objeto de nova ação.\r\n\r\nAssino à autora, novo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste nos termos da última parte do despacho de fls. 171, esclarecendo se pretende a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000537-4 HELIO GALLO DE OLIVIERA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ HELENO DE SOUZA REIS, HENRIQUE CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, FLAVIO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000281-4 SÔNIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 218/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SONIA LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte Ivan Coelho de Carvalho, ocorrida em 5/6/2005. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa devidamente atualizado, cujo efeito, em razão da gratuidade de justiça acima deferida, fica suspenso nos termos do art. 12 c/c art. 3º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para que proceda a retificação do pólo ativo, fazendo constar SONIA LIMA DA SILVA, conforme certidão de casamento, com averbação de divórcio, inserta à fl. 14.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000720-6 GENASIRA FLORIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 190/192 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000478-4 ADELINO CRUZ FILHO (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Trasladem-se para o presente feito cópias das peças de fls. 42/46 do agravo de instrumento no. 2008.02.01.014631-9.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF da 2a. Região com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000282-3 ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as conta vinculadas do FGTS do falecido marido da parte autora (DEMERVAL LANNES VIEIRA - (PIS: 1004619816-1; COD. ESTAB.: 59960300024674; COD EMPRG.: 513942), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nOs valores apurados serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação inicial (artigos 405, 406 e 407 do Código Civil, em interpretação conjunta com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nRessalto que tais valores deverão ser creditados na conta vinculada do FGTS discriminada neste dispositivo, e que só serão disponibilizados para levantamento se a parte autora se enquadrar nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e nem em custas processuais, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.12.000599-6 ANA FLÁVIA CASSINI CUNHA (Adv. MONICA DUQUE FAICAL) x PREFEITO DO CAMPUS V DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG (Adv. MARCELO LANNES RODRIGUES, MARCELO LANNES SANTUCCI, JULIO CESAR DA SILVA). . Fls. 251/252 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora para ciência do V. Acórdão de fl. 244. Instrua-se o ofício com cópias das peças de fls. 239/244.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000696-4 BRUNO RIOS CALIL (Adv. RICARDO SILVA CARNEIRO, JOSE ROBERTO MANHAES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - CAMPUS V (Adv. MARCELO LANNES SANTUCCI, MARCELO LANNES RODRIGUES, ALEXANDRE LANNES BARROSO). . Tendo em vista o teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51, reconsidero o despacho de fl. 130 e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário.\r\n\r\nAo ensejo, torno sem efeito a certidão de fl. 129 verso.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001353-4 BRUNO RIOS CALIL (Adv. RICARDO SILVA CARNEIRO, JOSE ROBERTO MANHAES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE IGUACU - CAMPUS V - ITAPERUNA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 198/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, para determinar que a autoridade coatora efetue a matrícula de BRUNO RIOS CALIL no 5º período do curso de medicina da UNIG, bem como que se abstenha de determinar que o impetrante repita as matérias do 4º período, as quais já cursou e obteve a aprovação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos da Súmulan. 512, do Egrégio STF.\r\n\r\nTendo em vista que não houve recolhimento de custas na Justiça Federal após o declínio de competência, condeno a impetrada nas custas judiciais devidas à União.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.12.000097-1 EDUARDA RÚBIO DE SOUZA (Adv. JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ) x UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, denego a segurança vindicada pela impetrante.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmulan. 512, do Egrégio STF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000515-0 ROZA PIRES TAVARES MOZELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 288/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto: \r\n\r\n1) quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2) quanto ao pedido de pagamento dos valores devidos desde a suspensão do benefício JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 512, do Egrégio STF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.12.000033-8 ELIANE BONIOLO DA COSTA (Adv. ANDERSON POUBEL BATISTA) x CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Ministério Público Federal , na forma do artigo 10 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.12.000581-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA CÂNDIDA TINOCO TRINDADE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Compareça a parte ré na agência onde contratou, conforme requerido pela CEF na peça de fl. 50. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCiente a ré que, não havendo acordo, e uma vez não foram opostos embargos, o feito prosseguirá nos termos da 2ª parte do despacho de fl. 37. Ou seja, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação das partes, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.12.000037-1 MARCOS LUIZ WERNECK FRAGA (Adv. ADILSON LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 77 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo Estadual à fl. 41, que ora ratifico\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 766419"
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                "Niterói": {
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "766878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.012467-3 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 33.865,96.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003165-0 LIDIO MENEZES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 38.146,32.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004155-0 WANDERLEA MOURA FERREIRA x LETICIA MOURA FERREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial.\r\n\r\nA demanda foi originalmente ajuizada por WANDERLEA e sua mãe LETÍCIA, com a afirmação de que ambas recebiam o benefício de pensão por morte de WANDERLYN, pai e esposo, respectivamente.\r\n\r\nTendo a advogada das autoras afirmado a condição de incapaz de WANDERLEA, foi exigido pelo MPF exame pericial para confirmar esse estado.\r\n\r\nAto contínuo, veio a causídica afirmar a ilegitimidade ativa de WANDERLEA sob a alegação de que, na verdade, ela não recebe o mencionado benefício.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o MPF insistiu na realização do exame pericial sob a alegação de aparente conflito de interesses entre mãe e filha.\r\n\r\nIntimada a comparecer ao HUCFF, as autoras requerem a reconsideração dessa determinação, sob o argumento da falta de recursos e da fragilidade física de modo a tornar excessivamente oneroso o deslocamento até esse hospital.\r\n\r\nDito isso, e consultados os sistemas disponibilizados pelo INSS à Justiça Federal, cujo resultado determino a juntada aos autos neste momento, constata-se que realmente WANDERLEA não consta como beneficiária da referida pensão por morte, não se mostrando necessária, desse modo a realização de perícia.\r\n\r\nEventual apuração de prejuízo a incapaz pelo seu curador deve ser realizada na via própria.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se ao HUCFF/UFRJ solicitando o cancelamento da perícia.\r\n\r\nPor cautela, antes de extinguir o processo por ilegitimidade ativa em relação a ela, dê-se vista ao INSS para que confirme se Wanderlea Moura Ferreira é beneficiária da pensão cuja revisão se pretende no presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 96.0030047-0 JONAS PORTO GUIMARAES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nERONILDES DE SOUZA LIMA (AUTOR) - R$ 59.876,71\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 2.993,84\r\n\r\n5 - 96.0034074-9 EDESIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nCELIO MARQUES (AUTOR) - R$ 35.749,23\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 3.574,93\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA RANGEL (AUTOR) - R$ 25.511,03\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 2.551,11\r\n\r\nMANUEL SEBASTIÃO RODRIGUES DE PAO (AUTOR) - R$ 28.001,37\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (ADVOGADO) - R$ 2.800,14\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014908-6 LUIZ MORENO (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nLUIZ MORENO (AUTOR) - R$ 52.898,95\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0042751-0 EURICO FERREIRA FILHO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ôes) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nEURICO FERREIRA FILHO (AUTOR) - R$ 24.603,65\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0202802-0 IVANILDA SALES GALVAO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nIVANILDA SALES GALVÃO (AUTORA) - R$ 45.197,70\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA (ADVOGADA) - R$ 2.259,89\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004329-6 ANA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA MATTA (AUTORA) - R$ 47.403,63\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 4.697,29\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001798-7 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 05/2009:\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE ALMEIDA (AUTORA) - R$ 58.322,54\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA (ADVOGADA) - R$ 2.916,13\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 766878"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "766332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0501565-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COML/ FRANKISA DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 62/64 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.04.002701-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x WILLIAM RESENDE DE CASTRO COML/ LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 85/87 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da inscrição e correlata CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5%, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002967-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ALEXANDRE MOURA COELHO (Adv. IVO ROBERTO B. DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 115/118 . Isto posto e com base na fundamentação supra, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre o executado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.04.001943-3 HUGO ZAMPONI FILHO (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . Chamo o feito à or dem e converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras nº 06, sala 604, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação para os fins do art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.001944-5 CSN CIMENTOS S.A. (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia contábil.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço profissional na Avenida Calógeras nº 06, sala 604, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação para os fins do art. 421, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002010-5 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 93/95 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (DL n.° 1.025/69). Sem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2005.5104001603-8, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.002130-4 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 90/92 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar prescritos os créditos tributários objeto da execução fiscal n.º 20065104000275-5, declarando-os, por conseqüência, extintos, a teor do art. 156, V, c/c o art. 174, caput, ambos do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 2°, CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20065104000275-5, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002832-3 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 96/99 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (DL n.° 1.025/69).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 990400093-0, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 97.0032334-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CCAM METALURGICA LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . O(s) devedor(es) CCAM METALÚRGICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CCAM METALÚRGICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à CEF, ag. 4019, para que proceda à conversão do valor depositado à ordem da Justiça Federal (guia de fl.90), em renda da União, com o Código da Receita 3560 e Número de Referência 70 2 97 001420-25.\r\n\r\n10 - 99.0402416-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NEIDE APARECIDA PEREIRA x NAP E FILHOS LTDA (Adv. JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS). . O(s) devedor(es) NEIDE APARECIDA PEREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NEIDE APARECIDA PEREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0402878-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPERMERCADO RAINHA DO SANTO AGOSTINHO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) JOSÉ MARIA MARTINS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ MARIA MARTINS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 99.0402908-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ESCOLA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, MARIA APP SA DE MACEDO GALEBE). . Indefiro, por ora, o pleito de fls. 156/157.\r\n\r\nCumpra, a executada, o despacho de fl. 155, juntando aos autos o extrato bancário referente aos meses de outubro/novembro de 2008, referente aos bancos: Unibanco e Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002031-7 IDALINA MARIA VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO CARUMBE LTDA E OUTRO. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.003217-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Assim sendo, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTROS. . Ante o pleito da CEF à fl. 103, expeça-se alvará em nome de seu Advogado, Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ 82.723, para levantamento do valor informado à fl. 109, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço ao Advogado que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nNo mesmo ato, deve a Autora se manifestar acerca da quitação da dívida, uma vez que o valor bloqueado perfaz o montante da execução.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, RICARDO LOPES LIMONGI) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pleito de fls. 87/88, uma vez ser ônus da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se-a acerca deste despacho.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.000427-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x PANORAMICA ADM LOCACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Ante o pleito da executada à fl. 248, determino à Secretaria que deixe de cumprir, por ora, o despacho de fl. 247, intimando-se a CEF para manifestar-se acerca da referida petição, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.04.000595-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2002.51.04.001712-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NAP E FILHO LTDA E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fl. 123, uma vez ser ônus da exeqüente providenciar a busca de bens para constrição.\r\n\r\nIntime-se a CEF para providencie a localização de bens móveis/imóveis para fins de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.001197-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FLUMISSERRA MAQUINAS AGRICOLAS COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . Retornem os autos à exeqüente para que se manifeste acerca da substituição da penhora, requerida à fl. 82, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.04.001198-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x JORGE JOSE GUIMARAES E OUTRO x TECHARDWARE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 106, por tratar-se de ônus da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se-a acerca deste despacho.\r\n\r\n22 - 2003.51.04.001934-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MONICA DE ANDRADE E OUTROS x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) PATRICIA DE ANDRADE foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PATRICIA DE ANDRADE, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.04.002219-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GONCALES SOARES DA SILVA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 55, por tratar-se de ônus do exequente.\r\n\r\nRetornem ao exequente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.04.002264-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PAULO VALENTIM GUIMARAES MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOC/ E A CONSTR DA CIDADANIA (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.529764-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 124/127 . Assim sendo e com base na fundamentação supra, ACOLHO exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDetermino ao Conselho Regional de Administração que promova a imediata anulação da CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar o CRA nas custas processuais. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% do valor da execução, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre o executado.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.04.000996-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS e EULÁRIO FERREIRA DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS e EULÁRIO FERREIRA DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.000206-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M A GOMES DE CARVALHO. . O(s) devedor(es) M A GOMES DE CARVALHO e MARIA ALICE GOMES DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a M A GOMES DE CARVALHO e MARIA ALICE GOMES DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000212-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . Reconsidero o despacho de fl. 36, uma vez ser ônus do exeqüente providenciar a busca de bens para constrição.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para providencie a localização de bens móveis/imóveis para fins de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000226-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ THOMAZ RACOES LTDA-FILIAL E OUTROS (Adv. SONIA PEREIRA ALVES). . Reconsidero o despacho de fl. 140, uma vez ser ônus do exeqüente providenciar a busca de bens para constrição.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o exequente para providencie a localização de bens móveis/imóveis para fins de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.002719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO). . Intime-se o exeqüente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse, uma vez que a penhora on line restou negativa, bem como a inexistência de bens em nome da executada.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.002850-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x PEDRO ALVES DE OLIVEIRA. . O(s) devedor(es) PEDRO ALVES DE OLIVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.003424-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) GILBERTO CORREA DIAS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a GILBERTO CORREA DIAS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.001397-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELIANE MARIA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 304 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.001606-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA SAO JOAO BATISTA LTDA. . O(s) devedor(es) DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DROGARIA SÃO JOÃO BATISTA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fl. 31, no que tange ao redirecionamento da execução.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.002398-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Face ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002694-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Defiro o pedido de vista formulado pela executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002869-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x R A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME. . O(s) devedor(es) R A COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a R A COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003666-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROSANE DE SOUZA VENGA ME. . O(s) devedor(es) ROSANE DE SOUZA VENGA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ROSANE DE SOUZA VENGA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nNoutro giro, indefiro o pleito de fl. 20, item C e D, uma vez que a busca de bens é ônus do exequente.\r\n\r\nAcaso a penhora reste negativa, cumpra-se o item A da referida peça.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000127-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EUDIS FURTADO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). . O(s) devedor(es) EUDIS FURTADO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a EUDIS FURTADO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nQuebra Cumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000211-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO. . O(s) devedor(es) FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000253-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OLDAIR ANTONIO DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 303 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado renunciou ao prazo recursal,, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001387-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x J M G LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME. . O(s) devedor(es) J M G LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a J M G LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001879-6 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE DE SOUZA PINTO LOPES. . O(s) devedor(es) JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002357-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO) x R S E CAMPOS AREAL ME. . O(s) devedor(es) R S E CAMPOS AREAL ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a R S E CAMPOS AREAL ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002362-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x LUIZ PAULO RODRIGUES LEITE. . O(s) devedor(es) LUIZ PAULO RODRIGUES LEITE foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LUIZ PAULO RODRIGUES LEITE, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.002369-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO) x ADAODEMARQUES SERR S J BATISTA ME. . O(s) devedor(es) ADÃO DE MARQUES SERR S J BATISTA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ADÃO DE MARQUES SERR S J BATISTA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003065-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . O(s) devedor(es) CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033556-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO CAMPOS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 302 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o executado ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) on line.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815117-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO AROUCA. . Ante a manifestação da autora à folha retro, suspendo o trâmite do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, regularize a autora sua capacidade postulatória,no prazo de 05 (cinco) dias, juntado aos autos o necessário instrumento de mandato que outorgou poderes ao subscritor das peças de fls. 50/52 e 53/54, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003015-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial, em que a ré denuncia à lide a Caixa Econômica Federal, ora autora, sob o argumento de que o débito ora executado foi objeto de seguro, cujos termos estão inseridos no contrato de empréstimos, juntados às fls. 10 dos autos.\r\n\r\nA denunciação da lide está prevista no ordenamento processual civil como forma de intervenção de terceiros. Por meio da denunciação, instaura-se uma lide secundária, na qual uma das partes (denunciante) formula pretensão indenizatória, geralmente contra terceiro (denunciado).\r\n\r\nEm outros termos, pode-se dizer que a denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.\r\n\r\nAinda, embora a denunciação da lide seja, de ordinário, dirigida a um terceiro, estranho à relação processual, admite-se que se denuncie a lide a quem já seja parte, o que se dará, por exemplo, quando entre os réus haja relação de garantia. Nesse caso, admite-se que um dos litisconsortes denuncie a lide ao outro.\r\n\r\nPor seu turno, estabelecem o caput e os incisos do artigo 70 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:\r\n\r\nI - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;\r\n\r\nII - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em caso como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;\r\n\r\nIII - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”\r\n\r\nDe plano, deve ser observado que o caput do dispositivo processual em comento reza que é obrigatória a denunciação nas situações elencadas, sob pena de pre clusão, porém, se a denunciação não for efetuada, a parte, que a deveria ter realizado, não perderá o direito de exercitar, mais tarde, em processo autônomo, a ação regressiva para reembolsar-se do que teve de pagar, por força da sentença: perderá, tão-somente, o benefício legal de munir-se, no mesmo processo em que a intervenção de terceiro deveria ter ocorrido, de título executivo, materializado na sentença que compôs a lide (CPC, art. 76). \r\n\r\nO réu deverá fazer a denunciação da lide no prazo para contestar a ação (Código de Processo Civil, art. 71). Da propositura do incidente decorrerá a suspensão do processo (art. 72), observando-se os prazos de citação e resposta da denunciação feita pelo autor (§ 1º do art. 72).\r\n\r\nDesta forma, verifico a ocorrência da preclusão, uma vez que a denunciação ocorreu fora do prazo previsto em lei.\r\n\r\nSendo assim, e com base na fundamentação supra, REJEITO o pleito de fls. 72/73.\r\n\r\nAnte a recusa do bem ofertado, venham-me os autos conclusos para apreciação do pleito de fls. 69.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003020-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . O(s) devedor(es) JULIO SPRITZER e ISAK SPRITZER foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JULIO SPRITZER e ISAK SPRITZER, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000419-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ALTAIR DE JESUS DA SILVA. . O(s) devedor(es) ALTAIR DE JESUS SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ALTAIR DE JESUS SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001410-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO ANTONIO FERREIRA. . Indefiro, neste momento processual, audiência de conciliação. \r\n\r\nSe o executado almeja o parcelamento da dívida, deve dirigir-se à CEF para efetuá-lo segundo as normas em vigor.\r\n\r\nIntime-se o executado para que tome ciência deste despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.04.003331-0 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA-IPPU/VR (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 53/58 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. \r\n\r\nSem custas (art.7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação de execução fiscal autuada sob o número 200451001042-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003891-2 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de embargos à execução, em que a autora denuncia à lide a Caixa Econômica Federal, ora ré, sob o argumento de que o débito ora executado foi objeto de seguro, cujos termos estão inseridos no contrato de empréstimos, juntados às fls. 10 dos autos.\r\n\r\nA denunciação da lide está prevista no ordenamento processual civil como forma de intervenção de terceiros. Por meio da denunciação, instaura-se uma lide secundária, na qual uma das partes (denunciante) formula pretensão indenizatória, geralmente contra terceiro (denunciado).\r\n\r\nEm outros termos, pode-se dizer que a denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.\r\n\r\nAinda, embora a denunciação da lide seja, de ordinário, dirigida a um terceiro, estranho à relação processual, admite-se que se denuncie a lide a quem já seja parte, o que se dará, por exemplo, quando entre os réus haja relação de garantia. Nesse caso, admite-se que um dos litisconsortes denuncie a lide ao outro.\r\n\r\nPor seu turno, estabelecem o caput e os incisos do artigo 70 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:\r\n\r\nI - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;\r\n\r\nII - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em caso como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;\r\n\r\nIII - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”\r\n\r\nDe plano, deve ser observado que o caput do dispositivo processual em comento reza que é obrigatória a denunciação nas situações elencadas, sob pena de preclusão, porém, se a denunciação não for efetuada, a parte, que a deveria ter realizado, não perderá o direito de exercitar, mais tarde, em processo autônomo, a ação regressiva para reembolsar-se do que teve de pagar, por força da sentença: perderá, tão-somente, o benefício legal de munir-se, no mesmo processo em que a intervenção de terceiro deveria ter ocorrido, de título executivo, materializado na sentença que compôs a lide (CPC, art. 76). \r\n\r\nO réu deverá fazer a denunciação da lide no prazo para contestar a ação (Código de Processo Civil, art. 71). Da propositura do incidente decorrerá a suspensão do processo (art. 72), observando-se os prazos de citação e resposta da denunciação feita pelo autor (§ 1º do art. 72).\r\n\r\nDesta forma, verifico a ocorrência da preclusão, uma vez que a denunciação ocorreu fora do prazo previsto em lei.\r\n\r\nSendo assim, e com base na fundamentação supra, REJEITO o pleito de fls. 145/146.\r\n\r\nNoutro giro, defiro a produção da prova pericial técnica, requerida pela Embargante. Nomeio Perito o Dr. Afonso Danzicourt - CRC/RJ 44.103/0-2, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação, iniciando-se pela Embargante, esta por publicação no D. O.E. R. J para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nQuebra 56 - 2009.51.04.000676-2 PATRICIA STAMPA BAGUEIRA BANDEIRA E OUTROS (Adv. JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 305/306 . Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do Artigo 267, IV do Código de Processo Civil, pela intempestividade dos Embargos à Execução, em relação à embargante THEREZA MARIA ARREGUI BANDEIRA STAMPA.\r\n\r\nSem custas e honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução nº 2007.5104000240-1.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nP . R . I.\r\n\r\n57 - 2009.51.04.000900-3 MARLON SOUZA VIEIRA (Adv. VALERIA VILLELA BORNICKEL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o embargante a inicial, juntando aos autos cópias da inicial da Execução e do mandado de citação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000991-0 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a embargante a inicial, atribuindo o valor da causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como o instrumento de mandato, cópia do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000856-4 NEW TINTAS COM/ LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a embargante a inicial, juntando aos autos cópia do mandado de citação de ANA BEATRIZ BARBOSA ALMEIDA, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução em apenso, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000882-5 MOLLICA E CIA/ LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 766332"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "766941": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 127/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, a Juíza Eliane Zahar, titular da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, e os servidores Adriana Maria Frias Ponchio (DSEP), Luiz Fernando Pinto dos Reis (G.D.CJC), Lucia Otero de Carvalho (DIBI), Sylvia Regina Freixinho (SEACE), Carlos Gomes Junior (SMAP) e João Roberto Oliveira Nunes (SEGED), para, sob a Presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos relativa ao processo TRT-SAI-003/2001.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 766941"
                        ],
                        "766800": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Vólia Bomfim Cassar.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 766800"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "766823": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n01668-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: HERODOTO BENTO DE MELLO e OutraImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Alcir dos Santos da Silva Adv: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB: RJ74272D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01667-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcelo Duarte Dias Adv: Milton de Souza Jr. OAB: RJ144457DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, D.B.A Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n55099-2001-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: BANCO CENTRAL DO BRASILRéu: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (sucess.de Juvenil Leite Ferreira) E OUTROS Adv: Napoleao Tome de Carvalho OAB: RJ1311A\r\n\r\n01665-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda. Adv: Fabio Silva de Almeida OAB: RJ127791DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cícera Andrea Correia dos Santos Adv: Elaine Torres do Nascimento OAB: RJ84201D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01662-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: ACAO CRISTA VICENTE MORETTI Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DImpetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Kátia Regina Ferreira Azevedo\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01663-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: TELMO FERNANDES OTERO Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Valdair do Amaral Nogueira\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01660-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Amarildo Martins Dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766823"
                        ],
                        "766824": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/05/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00934-2009-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Companhia Petropolitana Adv: Francisco Antonio Fabiano Mendes OAB: RJ25872DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06378-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joao Andrade da Silva Adv: Eisenhower Dias Mariano OAB: RJ56550DImpetrado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00562-2009-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01664-2009-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n01397-2009-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: Exmo. Damir VrcibradicSuscitado: Exmo. Desembargador Presidente da Quarta Turma do TRT 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "766750": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 08.05.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-88/93, de MARCELLO DOS SANTOS MACHADO. Assunto: Licença Paternidade: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 31/03/2009 a 04/04/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-00710-2002-000-01-00-4, de ROSARIA DE FATIMA MENDES BORGES. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007 proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 3.190 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1208/93, de MAURICIO CAETANO LOURENÇO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1.543 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Retifique-se, no Sistema Informatizado de Pessoal (Ergon), o cadastro da averbação do tempo de serviço prestado ao município de Teresópolis, de sorte que o período de 01/06/1982 a 28/12/1988, passe a ser considerado como composto de 2.403 dias, bem como tempo de serviço privado, nos termos do art. 103, V, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-03757-2003-000-01-00-0, de ALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Acolho a justificativa de 08 (oito) dias de faltas, na forma do art. 72, inciso II da Lei Complementar nº 35/79.”;\r\n\r\nTRT-PA-6353-2008-000-01-00-3, de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 5.156 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 766750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "765959": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 04697-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Centro de Integracao Empresa Escola do Estado RJ - CIEE Rio [Adv. Maria Lucia Bugre dos Santos (OAB: RJ 132424 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Edvelton Marinho Duarte Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro de Integracao Empresa Escola do Estado RJ - CIEE Rio, Edvelton Marinho Duarte Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão monocrática de fls. 172, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: LUIZ FELIPE F PINTO [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Redyval Alves Francisco \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIZ FELIPE F PINTO, Redyval Alves Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, conforme decisão monocrática de fls. 33/34, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 06614-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: MOZART DA MOTA MENDES [Adv. Klever Paulo Leal Filpo (OAB: RJ 113310 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Fernando Inácio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MOZART DA MOTA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que indeferido o pedido de concessão de liminar, conforme decisão monocrática de fls. 72, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 765959"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "766798": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nR E P U B LI C A Ç Ã O\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 02872-2003-000-01-00-8 - DC - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Suscitante : COMPANHIA ESTADUAL\r\n\r\nDE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\r\n\r\nSuscitado : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n-SENGE/RJ.( Mario Sergio Medeiros PinheiroRJ 61376D ).SINDICATO DOS\r\n\r\nTRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO, E PURIFICAÇÃO E \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE ÁGUAS EM SERVIÇO DE ESGOTOS DE CAMPOS E REGIÃO\r\n\r\nNORTE E NORDESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Normando Rodrigues -\r\n\r\nRJ 71545D ). \"...por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO, sem resolução\r\n\r\ndo mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; Custas Judiciais de\r\n\r\nR$ 200,00 (Duzentos Reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (Dez mil Reais).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 766798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "766463": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\nS.E. D.I\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sertenge Ltda Sociedade Michelin de Participações Ind. e Com. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Damião Alexandre do Carmo\r\n\r\nRegularizar sua representação processual no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbraltar Corretora de Seguros Ltda., Réu: Prudential- Bradesco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO\r\n\r\nIndicar o correto endereço do réu, tendo em vista a devolução da notificação enviada ao mesmo .\r\n\r\nProcesso: 03887-2002-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: OLARIA GONCALVES LTDA(SOCIO ADELINO GONCALVE) [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS GOMES ARIAS [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLARIA GONCALVES LTDA(SOCIO ADELINO GONCALVE)\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Réu: Nicanor Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178 na pet. do autor: \"...Venha a autora com a qualificação do réu, inclusive CPF, a fim de possibilitar a expedição de ofício à Receita Federal\" .\r\n\r\nProcesso: 05738-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PHD Desmontes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nDevolver os autos no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05962-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Walter Mariano Teixeira Filho [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerante Caxias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Mariano Teixeira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 346 na pet.do autor: \"...Defiro o prazo adicional de 30 dias. Intime-se\" .\r\n\r\nProcesso: 06153-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Nilcéia Vicente Pereira da Silva [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Réu Nilcéia Vicente Pereira da Silva\r\n\r\nDizer, querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nId: 766463"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "765878": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00975-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Rodrigues Moreira [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em asseio, conservação e limpeza urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Rio Bonito - SINTACLUNS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcos Rodrigues Moreira\r\n\r\nTer ciência da decisão da decisão de fl. 46: \"...Examinando a petição inicial, verifico já ter sido realizado o escrutínio a que se refere o presente mandamus, razão pela qual não vislumbro periculum in mora a autorizar a apreciação do pedido liminar inaudita altera pars. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 765878"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "765887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01827-1991-044-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ){Mandado} -\r\n\r\nEmbargado :ALECIA SANTOS PAULA ( Sergio Pinheiro Drummond RJ16796D ).\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,\r\n\r\nacolhê-los para, sanando a omissão apontada, apenas acrescer as razões devidas\r\n\r\nà fundamentação do v. Acórdão embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 00770-2004-036-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MIRIAM TEREZA\r\n\r\nSOARES XAVIER GAGLIANONE (Rogerio Lourenço Pavão - OAB-RJ 122842.\r\n\r\nAgravado : CELSO LUIZ FERREIRA.( Roberto Palermo Postorivo RJ69980D ),\r\n\r\nEGIC ELEVADORES LTDA n/p SÓCIO CARLOS ALEBERTO GAGLIAZONE\r\n\r\n(SOCIO). \"...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta,\r\n\r\npara não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das\r\n\r\npeças trasladadas.\"\r\n\r\nProcesso: 01031-1992-044-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : INSTITUTO DO\r\n\r\nPATRIMONIO HIST. ARTIST. NACIONAL - Agravado : MARCELO REBELO\r\n\r\nMAGALHAES ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso de agravo de petição para, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-006-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Luiz Carlos Ribeiro\r\n\r\nRocha ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Agravado :MASSA FALIDA\r\n\r\nResiglass Industria Comercio e Representacao Ltda (Aloysio Neves - \r\n\r\nOAB-RJ-26.419 ). Massa FalidaVinil Ltda N/P do socio Antenor Silva Goyer.\r\n\r\nVinil Ltda N/P da socia Maria Marchuk do Nascimento -(Dra.Cristiane de Almeida\r\n\r\nBastos -OAB/RJ 99.522). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso \r\n\r\nordinário denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-027-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE\r\n\r\nJURISDIÇÃO - Agravado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo Azevedo Carvalho ( Carla\r\n\r\nMagna Almeida Jacques RJ53101D ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 765887"
                            ],
                            "765899": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma \r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Sao Joao da\r\n\r\nBarra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Rosangela\r\n\r\nMaria de Souza Henriques ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ). \" por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação de Apoio à\r\n\r\nEscola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME\r\n\r\nNECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa\r\n\r\nMultiprofissional de Serviços - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Erica Lucia Castilho Acosta\r\n\r\nRJ55440D ), Joelma Portela Silva das Virgens ( Marcus Vinicius da Rocha Reis\r\n\r\nRJ122869D ).\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-\r\n\r\nlhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : Transvale Transportes de Cargas e\r\n\r\nEncomendas Ltda. ( Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz RJ82449D ), CVM2\r\n\r\nEquipamentos Comercio e Servicos Ltda. ( Monica Papera da Silva RJ75534D ).\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 03193-2004-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : MAXIMILIANO CORDEIRO ( Lania Sangy\r\n\r\nCapistrano Miranda RJ65481D ), RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli\r\n\r\nRJ41820D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-431-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : A B de Teresopolis Confeccoes Ltda - EPP\r\n\r\n( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), Alexandra Pereira de Farias ( Fabiane\r\n\r\nSoares dos Santos RJ115949D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido :\r\n\r\nDistribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto\r\n\r\nRJ40528D ), Paulo Cezar Gomes ( Vicente Wagner Quinelato Corteze\r\n\r\nRJ128816D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a alegação de\r\n\r\nintempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01057-2004-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : EMOP EMPRESA DE\r\n\r\nOBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - Recorrido : LUIZ CARLOS RIBEIRO (\r\n\r\nFrancisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ). \"... por unanimidade, dar\r\n\r\nprovimento ao recurso para julgar improcedente o pedido com a inversão do\r\n\r\nônus das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 00007-2001-242-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto\r\n\r\nNacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : MAURO CAMPOS SATURNINO\r\n\r\nDE OLIVEIRA ( Maria Helena Barros de Oliveira RJ89362D ), CONDOMINIO\r\n\r\nDO EDIFICIO PLAZA SHOPPING ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ),\r\n\r\nSERMA SERVICO DE MANUTENCAO LTDA ( Hagamenon da Silva Souza\r\n\r\nRJ73717D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Instituto Nacional do\r\n\r\nSeguro Social - INSS - Recorrido : Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\n( Fatima Martins Boubeé RJ110270D ), Marcelo Ventura Ribeiro ( Venilson\r\n\r\nJacinto Beligolli RJ51537D ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 765899"
                            ],
                            "765908": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-078-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Halliburton Produtos Ltda\r\n\r\n( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ) - Recorrido : Carla Mota dos\r\n\r\nSantos da Silva ( Mario de Castro Silva RJ84810D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adriana Veloso Alves\r\n\r\n( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ), Glynwed Industria e Comercio de\r\n\r\nBombas e Valvulas Ltda ( Alexandre da Silva Cortazio Medeiros RJ146127D ), -\r\n\r\nRecorrido : Glynwed Industria e Comercio de Bombas e Valvulas Ltda\r\n\r\n( Alexandre da Silva Cortazio Medeiros RJ146127D ), Adriana Veloso Alves\r\n\r\n( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ). \"... por unanimidade, negar\r\n\r\nprovimento a ambos os recursos.\"\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Iss Servisystem do Brasil\r\n\r\nLtda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), Fabrícia Barbosa dos Santos\r\n\r\n( Luciano Barbosa da Silva RJ108100D ), - Recorrido : Iss Servisystem do Brasil\r\n\r\nLtda. ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), Fabrícia Barbosa dos Santos\r\n\r\n( Luciano Barbosa da Silva RJ108100D ). \"...por unanimidade, acolher a\r\n\r\nprescrição qüinqüenal argüida em contrarrazões para declarar prescritas as\r\n\r\nparcelas anteriores a 12/06/2003, negar provimento ao recurso da reclamante, e\r\n\r\njulgar prejudicado o recurso adesivo da reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Claro S.A ( Arnaldo\r\n\r\nBlaichman RJ15518D ), Fabio Lemes de Albuquerque ( Celio Maia Ferreira\r\n\r\nRJ98480D ), - Recorrido : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Fabio\r\n\r\nLemes de Albuquerque ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao do réu e dar\r\n\r\nparcial ao do autor para fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01005-1998-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IMPREX SERVICOS DE\r\n\r\nIMPERMEABILIDADE LTDA ( Mario Correa Calcia RJ7089D ). - Recorrido :\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA ( Sergio Luiz Fonseca da Silva\r\n\r\nRJ107047D ). \"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a\r\n\r\npreliminar de nulidade da r. decisão recorrida, acolher a prescrição quinquenal\r\n\r\narguida, tornando inexigíveis quaisquer créditos anteriores a 12 de junho de 93,\r\n\r\ne, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar devidos tão somente uma\r\n\r\nhora extra semanal e apenas o adicional, em relação a quatro horas semanais -\r\n\r\numa hora diária de segunda a quinta-feira, na forma do entendimento contido no\r\n\r\nitem IV, da Súmula nº 85, do Colendo TST.\"\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Transportadora Tegon\r\n\r\nValenti S.A. ( Debora Lins Cattoni RN5169D ), - Recorrido : Reveston Batista\r\n\r\ndos Santos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ).\"...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e dar-lhe provimento para, anulando o processo a partir de\r\n\r\nfls. 33, determinar a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. -\r\n\r\n(Dr.Paulo Henrique Oliveira de Almeida - OAB 128.321/RJ). Recorrido : Jose \r\n\r\nMauricio Manhaes ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ). \"...por unanimidade,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-072-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CELIANO DE SOUZA\r\n\r\nPINTO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCastro RJ20283D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário\r\n\r\ninterposto por CELIANO DE SOUZA PINTO em face de CEDAE - COMPANHIA\r\n\r\nESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS para, no mérito, dar-lhe parcial\r\n\r\nprovimento na forma da fundamentação supra que integra esse dispositivo, para\r\n\r\njulgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação de conhecimento,\r\n\r\nreconhecendo à parte autora o direito à percepção de diferenças de horas extras\r\n\r\nem razão do divisor 220, a ser adotado a partir da promulgação da Constituição\r\n\r\nFederal de 1988.Ante a habitualidade da prestação de horas extras, são devidos\r\n\r\nos reflexos das diferenças no RSR, férias, 13ºs salários e FGTS.\r\n\r\nQuantifiquem-se os créditos por meio de cálculos, observada a prescrição\r\n\r\nparcial e o limite temporal fixado em maio do ano de 2002, tomando-se por base\r\n\r\nas horas extraordinárias pagas nos contracheques, que deverão ser juntados\r\n\r\nem liquidação. Se necessário, em análise a ser procedida pelo juiz da execução,\r\n\r\nos créditos serão apurados por perito contábil, correndo as despesas nessa\r\n\r\nhipótese a expensas do devedor. Autoriza-se a dedução de eventuais créditos\r\n\r\npagos a idêntico título.Correção monetária e juros na forma da lei, observadas \r\n\r\nas Súmulas nº 381 e 200 do C. TST. Os juros serão apurados à base de 1% ao\r\n\r\nmês, de forma simples (art. 39, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da \r\n\r\nação (parte final do art. 883, da CLT). Retenham-se dos créditos ora reconhecidos\r\n\r\na contribuição previdenciária,apurada mês a mês (art. 22, 23 e 43 da Lei nº 8.212/91),\r\n\r\nsem prejuízo da cota previdenciária exigível ao empregador, e o imposto de renda\r\n\r\nincidente sobre as parcelas tributáveis, a ser apurado ao final (art. 46, da Lei nº 8.541/92).\r\n\r\nObservem-se a Súmula nº 368 do C. TST e a Consolidação dos Provimentos da\r\n\r\nCorregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (art. 78/92). A delimitação da base de cálculo\r\n\r\npara a incidência da contribuição previdenciária observará o disposto no art. 28 da Lei\r\n\r\nnº 8.212/91 e alterações subseqüentes. Custas de R$ 240,00 calculadas sobre o valor\r\n\r\nde R$ 12.000,00, ora arbitrado à condenação, com inversão da sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-302-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa\r\n\r\nTeresa) ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Jussara Sixel\r\n\r\nGuimaraes da Cunha ( Rogerio Costa Paim de Carvalho RJ140345D ). \"... por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento para corrigir o erro\r\n\r\nmaterial e fixar novo valor da condenação.\"\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : JOAO FERNANDES NEVES GONZAGA ( Mario Sergio Medeiros\r\n\r\nPinheiro RJ61376D ), - Embargado : LABORATORIO CATARINENSE SA\r\n\r\n( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ).\"... por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Davi da Silva ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), -\r\n\r\nEmbargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica -\r\n\r\nCENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ).\"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido :\r\n\r\nMarilia Goncalves Bortelote ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ).\r\n\r\n\"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir do dispositivo \r\n\r\nda sentença a determinação acerca do art. 475-J do CPC, assim como a\r\n\r\nindenização decorrente do dano moral.\"\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-206-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias\r\n\r\nReduc ( Debora Chaves Gomes RJ119301D ), - Embargado : WLADIMIR\r\n\r\nCOUTINHO DOS SANTOS ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ). \"...por\r\n\r\nunanimidade,conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante\r\n\r\nem multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.\"\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Wellington da Conceicao\r\n\r\nPereira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telsul\r\n\r\nServicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar\r\n\r\nTelecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço\r\n\r\nRJ45513D ).\"... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para deferir\r\n\r\ndiferenças salariais e de vale refeição, horas extras e reflexos, mais diferenças\r\n\r\nde adicional de periculosidade, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo\r\n\r\ntítulo, conforme for apurado em regular liquidação de sentença, acrescidos de\r\n\r\njuros e correção monetária , com a dedução das cotas fiscal e previdenciária,\r\n\r\nobservadas as Súmulas 368 e 381 do C.TST, com a inversão do ônus da\r\n\r\nsucumbência e a condenação subsidiária da 2ª reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 765908"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Roberto Augusto ( Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro RJ37299D ), - Recorrido : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-054-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Joao Cezar Roxo Nicolussi ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Embargado : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Giannino Vilardi RJ9707D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rogerio Pinto Machado ( Marcus Vinicius da Costa Silva RJ66395D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Estado - Recorrido : Monique Bizerra da Silva ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), Cacilda Lisboa Cruz ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o recolhimento das custas. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - Recorrido : Alberto Kerdman Bloch ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, mantendo a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HERALDO FARIA DE MAGALHAES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00966-2007-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Vilmar da Silva Ferreira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Zeneide Gomes dos Santos ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, na forma da fundamentação, reformar em parte a sentença e condenar a reclamada, no período imprescrito ao pagamento de diferenças de horas extras e negar provimento ao recurso do réu. Fixa-se à condenação o novo valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pedro Chiacchio Cantisano ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinar a baixa dos autos à Vara de Origem, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Octavio Pinheiro da Silva ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré. Pela recorrente falou Dr. Rogério Assumpção (OAB 59400), que requereu juntada de procuração o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ricardo Vieira da Silva ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participacoes Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Recorrido : Ricardo Vieira da Silva ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Zoe do Brasil Participacoes Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que seja observada a Súmula 354 do TST na apuração da diferença salarial, bem como os dias efetivamente trabalhados quando do cálculo das horas extras; negar provimento ao recurso do reclamante. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02156-1992-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA ( Luiz Augusto de Salles Coelho RJ32146D ), - Embargado : ELIEDA CARVALHO LEMOS(SUCESSORA DE AFRANIO DE S MOÇO) ( Elieda Carvalho Lemos RJ66306D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : HERALDO MENDES LINHARES ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01689-2003-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Embargado : JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA ROCHA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Everaldo Helvidio Loss ( Valeria Cruz SP138268D ), Naelma Costa Nogueira Dias de Sa ( Valeria Cruz SP138268D ), Marlene Paes Barreto Nicolau ( Valeria Cruz SP138268D ), Lucileia Pinto Rosa Santana ( Valeria Cruz SP138268D ), Rogerio Evandro Farah ( Valeria Cruz SP138268D ), Antonio Carlos de Oliva Maya ( Valeria Cruz SP138268D ), Guiomar Nogueira Felix ( Valeria Cruz SP138268D ), Marcos de Brito Gusmao ( Valeria Cruz SP138268D ), Sonia Maria Correa ( Valeria Cruz SP138268D ), Maria das Gracas Lima de Farias ( Valeria Cruz SP138268D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de um nível salarial, por ano, quitado ao pessoal da ativa no mês setembro dos anos de 2004 e 2005, a ser apurado em liquidação da sentença, os critérios estabelecidos no plano de benefícios da segunda reclamada para o cálculo da suplementação. Acresçam-se juros e correção monetária. Mantido o valor da causa. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01578-2004-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ARMANDO KOSABURO KAWASE ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, por não constatadas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-025-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Carlos Andre Dornelas Calabria ( Paula Franco de Mattos Silva RJ125423D ), - Agravado : Horizonte Recursos Humanos Ltda. ( Helio Simas RJ19809D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-039-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Claudio Cesar Durante ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Vicom Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Vicom Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Claudio Cesar Durante ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos, por inexistentes as omissões e as contradições apontadas .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-044-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Andre Luis Toribio Dantas ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado.\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Paulo Issamu Ogassawara ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa indenizatória de 40%, a se apurada em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Face o caráter indenizatório da parcela, indevida a incidência de cota previdenciária e de Imposto de Renda. Mantido o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00131-2004-243-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : STUDIO SOM JOAO VI APARELHOS ELETRONICOS LTDA ( Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D ), - Embargado : MARCUS VINICIUS BATISTA MACEDO ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - por unanimidade, negar provimento a esses novos embargos, e aplicar ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-006-01-02-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Juvenal da Cunha Eugenio ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - Recorrido : MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda. Temoc Tec. de Montagens e Construcoes Ltda. ( Nilza Maria Lopes Marinho SP53125D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de declaração judicial de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços TEMON TEC DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA, e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios pelo autor, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 766671"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Jose Rodrigues Bezerra ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso da 2ª reclamada, PETROBRÁS, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a multa do artigo 477 da CLT ao salário-base, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Renato Dantas dos Anjos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Diogo de Souza e Mello RJ105445D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2ª reclamada (NUCLEP) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 764702"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00422-2004-071-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NELSON ADAMS GUIMARÃES DA SILVA - RECORRIDO: JAMYR VASCONCELLOS S/A - “ - Despacho de fl. 706 - Destinatária: Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba - OAB/RJ-31.447: “...Intime-se a ilustre advogada, Dra. Magda Soares Moreira Cesar Borba, OAB/RJ 31.447, para informar se a pessoa jurídica “Drogarias Pacheco S/A” é a atual denominação do reclamado nestes autos (Jamyr Vasconcellos S/A). Caso positivo, traga aos autos prova da respectiva alteração contratual, regularizando, assim, sua representação, tudo no prazo de 5 dias, sob as penas da lei...” \r\n\r\nProcesso 00984-2008-076-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CONSERVIP RJ LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira-OAB/RJ-115.518) - RECORRIDO: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (José Renato de Almeida Paula-OAB/RJ-100.252) - “ - Despacho: 1. Recebo a petição de fl. 57 como manifestação de desistência do recurso ordinário às fls. 32/40. Homologo a referida desistência, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, retirando-se o feito da pauta do dia 13 de maio próximo. 2. Após a publicação, baixem os autos à MM. Vara de origem, como requerido pelo reclamado.“\r\n\r\nProcesso 01134-2009-000-01-00-9 (CAULNOM) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - CAUTELAR INOMINADA - REQUERENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - REQUERIDA: RITA DE CÁSSIA XAVIER DA COSTA (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque-OAB/RJ-46.922) - Despacho: “Ante à devolução da notificação citatória de fl. 148, intime-se a requerente remanescente (EMATER-RIO), para manifestar a respeito, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 766358"
                            ],
                            "766485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nDE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00530-2007-022-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15.925) - RECORRIDA: SAVIA NEVES VICENTE GONÇALVES (Adv. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro-OAB/RJ-79.901) - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa capitulada no artigo 477 da CLT, mantendo a r. Sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados.”\r\n\r\nProcesso 00703-2006-302-01-00-3 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - RECORRIDA: ALINE GONÇALVES FAÍSCA (Adv. Venilson Jacinto Beligolli-OAB/RJ-51.537) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso 01021-2007-242-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: RIO ITA LTDA. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli-OAB/RJ-41.820) e JOSIAS DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota-OAB/RJ-124.057) “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso 01459-2007-301-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - SERVSEG (Adv. Wagner de Jesus Soares-OAB/RJ-110.748) e ISAIAS INÁCIO DA SILVA (Adv. Zélio Azevedo Barboza-OAB/RJ-79.639) “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRafael L. Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 766485"
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                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "765255": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00080-2008-261-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rc Vieira Engenharia Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D), - Recorrido: Marcio Araujo Marinho (Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar o vínculo de emprego e, excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, bem como, por via de conseqüência, das horas extras e do seguro-desemprego, para absolver a reclamada da condenação imposta, revertendo-se o ônus pelo pagamento das custas processuais ao reclamante, do qual fica dispensado porque ao abrigo da justiça gratuita. \r\n\r\n00081-2008-261-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rc Vieira Engenharia Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D), - Recorrido: Jorge Batista da Silva (Pedro Farias RJ67825D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar o vínculo de emprego e, excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias, bem como, por via de conseqüência, das horas extras e do seguro-desemprego, para absolver a reclamada da condenação imposta, revertendo-se o ônus pelo pagamento das custas processuais ao reclamante, do qual fica dispensado porque ao abrigo da justiça gratuita. \r\n\r\n00133-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Haroldo Mazzei Moura Eng. - Recorrido: Reginel de Souza Rocha (Welbert Cardoso Rosa RJ126079D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras.  \r\n\r\n00459-2008-048-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Marlucia de Souza - Dependente Previdenciária de Arnaldo Garcia Gomes (Sergio Galvao RJ21332D), - Embargado: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\r\n\r\n00792-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Edson Florencio de Gois RJ85546D), Fabio Vinicius Telles Peris (Pedro Farias RJ67825D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n01120-2008-027-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: José João da Rocha (Jose Carlos Pacheco Brandao RJ142661D), Tarcio Antonio Bispo de Souza (Jose Carlos Pacheco Brandao RJ142661D), - Recorrido: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. (Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelos reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento da multa do art. 477 da CLT. \r\n\r\n01451-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG (Wagner de Jesus Soares RJ110748D), Antonio Carlos Raimundo (Zelio Azevedo Barboza RJ79639D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n02333-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: Liliane Alves de Menezes (Ademir de Carvalho RJ76926D), Gabi Moni Confeccoes Ltda. ME (Pablo Fabiano de Azevedo Leitao RJ125029D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 765255"
                            ],
                            "765256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00237-2007-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Jorgon Grafica e Editora Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Maria Juracy de Medeiros (Eduardo Vanzan RJ61009D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, dar-lhes parcial provimento para arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reias) à condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator. \r\n\r\n00881-2006-054-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sebastiao Carlos Rios (Ronilson Noberto da Rocha RJ48277D), - Recorrido: Lider Taxi Aereo (Marcelo Saraiva Ribeiro RJ102049D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que o juízo aprecie o mérito como entender de direito, evitando-se a supressão de instância. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava validade ao termo de transação de fls. 713/714. \r\n\r\n01477-2005-044-01-01-7 - AIAP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. - URPEM (Cinthia Miranda RJ131042D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, por maioria negar -lhe provimento. Vencido o Exmº. Desembargador Relator que dava provimento, para que fosse processado normalmente o agravo de petição interposto pela União Federal (INSS), respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII). Redigirá o acórdão o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 765256"
                            ]
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                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-401-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado \r\n\r\nRogerio Lucas Martins - Recorrente : Marcio Antunes Hecher ( Gustavo Ferreira \r\n\r\nde Castro RJ133258D ), - Recorrido : MMR Montagens do Brasil Ltda ( Luiz \r\n\r\nGuilherme Tomaz Pacheco RJ103393D ), - por unanimidade, conhecer e dar \r\n\r\nparcial provimento ao recurso interposto pelo autor para deferir o pagamento do \r\n\r\naviso prévio de 30 dias, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os \r\n\r\nautos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do \r\n\r\nfeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAanalista Judiciário\r\n\r\nId: 766441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "765638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-202-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Roberto Pereira Goncalves SP105077D ), - Agravado : GERALDO FELIX DA SILVA FILHO ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01157-1992-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Silvia Maria Abu-Jamra Zornig ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), Paulo Roberto Godinho Zorning ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - Agravado : JAIR JOAQUIM DE MEIRELES ( Valter Vilas Boas de Meireles RJ17815D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, com custas pelos agravantes de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos),conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), já recolhidas antecipadamente.\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Recorrido : Kleber Alexandre Ferreira ( Anacleto Costa da Cunha RJ84963D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que na apuração das horas extras por extrapolação da jornada seja deduzida 1 (uma) hora de intervalo. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-057-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D ), CELSO DOS SANTOS ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ96049D ), CELSO DOS SANTOS ( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, agregar aos parâmetros de apuração de horas extras fixados no acórdão a dedução dos valores pagos sob a rubrica “prorrogação”, a que se reconhece a natureza de pagamento de horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-044-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal - Agravado : Panificacao Santa Marta Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento para que seja o agravo de petição regularmente processado, devendo ser o presente reautuado como agravo de petição e regularmente distribuído a este Relator, por prevenção, para fins de compensação. Sem custas pela executada, eis que o ato atacado foi do juízo, e não dela.\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-003-01-01-5 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ELIANA MARIE LOUISE WAGNER - Embargado : FABIO GARCIA SOARES ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando contradição e sem efeito modificativo, excluir da fundamentação do acórdão embargado o penúltimo período de fls. 55vº, das palavras “O agravo veio ...” até “ de insuficiência de traslado”.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-221-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jorge Roberto Ferreira Campista ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Embargado : Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Clinica Bambina Ltda. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Agravado : Gilfran Sousa Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, com custas pela executada/agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Pablo de Jesus Lima ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração quanto ao tema litigância de má-fé, e no remanescente deles conhecer e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-521-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : JOSE ROBERTO OLIVEIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ) -por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Getulio de Oliveira Rosa ( Armando Severino de Barros Filho RJ47917D ), - Recorrido : Ceramica Formigres Ltda. ( Carlos Alberto Alves Espinosa RJ72718D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, declarando o vínculo de emprego de 01.4.00 a 15.8.01, condenar a reclamada a efetuar a anotação correspondente na CTPS do reclamante, e a pagar o FGTS correspondente ao tempo de duração do contrato, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei, descabendo dedução/retenção de quotas previdenciária e fiscal, por não haver na condenação verba de natureza remuneratória. Dada a inversão da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com custas proporcionais de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02265-1998-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Agravado : MARIO CARAM FILHO ( Tatiana Faislon Calheiros de Lima RJ96768D ), RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - por unanimidade,negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Mario Liberalli de Goes ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : GL Events Centro de Convencoes Ltda. ( Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Cooperativa de Trabalho de Consultoria em Telecomunicacoes - CONSATEL ( Renata M. de Oliveira RJ39975D ), - Embargado : Tecnologia e Solucoes em Telecomunicacoes Ltda. - TECSOTELMichael da Costa Cardoso ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00563-2003-039-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MASSAS SUPREMA LTDA ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - Agravado : JOSE ADRIANO ROCHA ( Jose Antonio Terra da Silva RJ92256D ), INSS Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 765638"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "764839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\n01595-2001-043-01-00-2 - ED Ebgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]. Ebgdo: PAULO DE ALMEIDA MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]. Destinatário(s): Ebgdo TV OMEGA LTDA. Tomar ciencia do despacho de fls. 722: \"J. Comprove a requerente o atendimento ao disposto no art. 45 do CPC.\"\r\n\r\n02103-1997-029-01-00-2 - RO Rcte: JORNAL DOS SPORTS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]. Rcdo: ANTONIO CARLOS RIBEIRO ALVIM [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]. Destinatário(s): Rcdo JORNAL DOS SPORTS S/A Tomar ciencia do despacho de fls. 178: \"J. Comprove a requerente o atendimento ao disposto no art. 45 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 764839"
                            ],
                            "765647": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00129-2006-013-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Oswaldo Evangelista dos Santos Junior ( Jocenir Monteiro RJ55799D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - FRONAPE ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01291-2007-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Rogerio Marques Filho ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), -por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição, e dar parcial provimento ao recurso para absolver a ré do pagamento de indenização por danos materiais, mantendo o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n02720-2003-341-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Terezinha Candida de Paula RJ64018D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ORLANDO CLEMENTINO DE SA ( Terezinha Candida de Paula RJ64018D ), -por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da re, por falta de interesse processual e por maioria, negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 765647"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "766472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Quarta Turma\r\n\r\nDespacho do Des. Relator\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-004-01-00-5 - RO - Rcte: Alexandra da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D) Rcdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Alexandra da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D) Destinatário(s): Rcte Alexandra da Silva - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 766472"
                            ],
                            "766286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante: Elizabeth Aguiar Graca (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado: Banco Abn Amro Real S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão, autorizar a retenção das contribuições previdenciárias sobre o principal apurado em liquidação, mês a mês, observados os percentuais e os limites do salário-de-contribuição.\r\n\r\nProcesso: 01219-1989-242-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: ALEX CORTEZ ABREU (Cesar Romero Vianna RJ33000D), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Iara Costa Anibolete RJ62089D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que sejam refeitos os cálculos das contribuições previdenciárias, excluídas as de terceiros, observadas as parcelas de natureza salarial, as respectivas épocas próprias, a atualização monetária, os juros da mora e a aplicação da multa somente a partir do dia dois do mês subsequente à intimação para ciência da homologação dos cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766286"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "766469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nSocial - INSS - Agravado : ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E\r\n\r\nELETRICIDADE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), MARCELO\r\n\r\nTOLEDO SUMAR ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - por maioria, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ricardo Costa Matsuda ( Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ77596D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Ricardo Costa Matsuda ( Andre Luiz Cardoso Rodrigues RJ77596D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e acolher a argüição de prescrição extintiva para julgar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, restando prejudicados o restante do recurso ordinário da reclamada e o recurso dos reclamantes. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e as custas em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Juracy Ferreira ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), -\r\n\r\nEmbargado : Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - CERJ ( Eymard\r\n\r\nDuarte Tibaes RJ66247D ), Medral Engenharia Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes\r\n\r\nRJ66247D ), Soter Manutencao Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02197-1992-033-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de) ( Jorge Luiz de\r\n\r\nAzevedo RJ32785D ), - Embargado : INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA\r\n\r\nDO SUDESTE S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Toy Town Parque Ltda. ( Ney Moreira Junior RJ58387D ), - Embargado : Maria das Gracas Monteiro Costa ( Joao de Jesus RJ55001D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ronaldo da Silva Barros ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para que seja sanado o erro material evidenciado para ser adotada a data de 05.09.2005 e não de 01.09.2005 quanto à celebração do termo de conciliação (fls. 93/95), sem imprimir efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 02531-2002-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FUND.ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST RJ-FUNARJ - Embargado :\r\n\r\nCOLEGIO PEDRO IIFREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL ( Michenny Soares Brum RJ120105D ), LUIZ CARLOS MARQUES ROSA ( Jorge Luiz Vieira da Silva RJ70255D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rodrigo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRepresentado por Cylene Ferreira Ramos ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), Rogerio Ferreira dos Santos Representado por Cylene Ferreira Ramos\r\n\r\n( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Recorrido : Mercearia Varsilva, Auto\r\n\r\nServiço Ltda ( Julio Cesar Moura RJ95259D ), Carlos Alberto da Silva Santos\r\n\r\n( Pedro Miranda RJ23400D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. Presente Dr. Pedro Miranda (OAB/RJ 23.400), pelo recorrido Carlos Alberto da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "765996": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01702-1999-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: GRACIA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Rcte GRACIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de Restauração dos presentes autos, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 765996"
                        ],
                        "766673": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Caixa Seguradora S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D) - Embargados: Cecilia Maria de Oliveira (Sebastiao de Souza RJ351D), Caixa Economica Federal (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela 1ª Recorrida e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o V. Acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 766673"
                        ],
                        "765889": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA\r\n\r\nDE DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00066-2008-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Bachie de Oliveira ( Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior RJ 59290 D ).\r\n\r\n2 - 00110-2005-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: Wagner Tavares Polly ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n3 - 00149-2006-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n4 - 00175-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. RJ ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n5 - 00180-2002-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n6 - 00197-2003-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: ADRIANO DE SOUZA ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ).\r\n\r\n7 - 00197-2007-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Antonio Jorge Esmeraldo Braz ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Viacao Novacap S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n8 - 00206-2007-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Leny de Mesquita Bezerra ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorridos: Leny de Mesquita Bezerra ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ), Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n9 - 00248-2005-048-01-00-8 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda, Jose Davis Braga da Silva ( Adv. Ademir Gaigher RJ 53614 D ).\r\n\r\n10 - 00259-1991-023-01-00-5 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: WHITE MARTINS GAZES INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Agravado: ASSUMIRIAN LUCIA DO AMARAL COSTA CAPILLE ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n11 - 00274-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Valeria de Souza ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Valeria de Souza ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n12 - 00282-2008-432-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ACSER Recursos Humanos Ltda, (Adv. Maria Cristina L. Dos Santos RJ 75573 D) , Marcia dos Santos Soares ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ).\r\n\r\n13 - 00296-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Ivanildo Nunes de Sousa ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ) - Recorridos: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ), Ivanildo Nunes de Sousa ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n14 - 00356-2008-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uranio de Oliveira Dias ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ) - Recorrido: Prescon Projetos e Estruturais Construções Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ).\r\n\r\n15 - 00362-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcia Claudia Mesquita Nunes ( Adv. Lucas Ribeiro da Silva RJ 131577 D ) - Recorrido: Centro de Educacao Religiosa Israelita Colegio Barilan ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n16 - 00386-2008-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Confeitaria Nova Belem Ltda ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Recorrido: Manoel Gonzaga da Silva Junior ( Adv. Claudia Freire Raad RJ 68733 D ).\r\n\r\n17 - 00492-2007-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Humberto Trigoli ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Humberto Trigoli ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n18 - 00503-2005-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Paraty - Recorridos: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ), Daguimar Netto de Oliveira ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ).\r\n\r\n19 - 00520-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Michelle Aparecida Yamamoto dos Santos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: Michelle Aparecida Yamamoto dos Santos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n20 - 00527-2007-072-01-00-7 - RRPS - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Simone Ayres Gomes ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ) - Recorrido: Condominio do Shopping Leblon ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ).\r\n\r\n21 - 00557-2006-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SHV Gas Brasil LTDA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Recorrido: Jorges Fernandes de Araujo ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n22 - 00559-2008-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Fábio Luiz Diegues da Cunha ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n23 - 00593-2005-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Uniao Federal - Ministerio da Saude.\r\n\r\n24 - 00601-2004-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Sampling Planejamento e Assessoria de Seg e Hig Industrial S/C Ltda ( Adv. Ronaldo Pires Barbosa RJ 37712 D ), Consorcio M & O Sampling ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO MAGDALENA ANTUNES ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n25 - 00607-2007-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: FMC Technologies do Brasil ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ) - Recorridos: Fibra Servicos Ltda., Antonio Paulo Ribeiro Santos ( Adv. Alexander Teixeira dos Santos RJ 125677 D ).\r\n\r\n26 - 00613-2008-491-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Forte Guapi Cereais Ltda. ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ), Gilberto Lucio da Silva ( Adv. Kelly Martins Ramos RJ 111395 D ) - Recorridos: Forte Guapi Cereais Ltda. ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ), Gilberto Lucio da Silva ( Adv. Kelly Martins Ramos RJ 111395 D ).\r\n\r\n27 - 00626-1991-042-01-00-9 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: RENALDO CATALDO FILHO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n28 - 00635-2007-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Anna Maria G. Chaves RJ 28829 D), Lourivaldo Luiz Ribeiro ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ). - Recorrido: Lourivaldo Luiz Ribeiro ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n29 - 00652-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Monique Rosa Alves ( Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D ).\r\n\r\n30 - 00676-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Gregório Gomes de Ornelas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n31 - 00701-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Claudio Matoso de Melo ( Adv. Arislana Goncalves Accioly RJ 111247 D ).\r\n\r\n32 - 00725-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Antonio Moneque ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Refinaria de Petróleos de Maguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n33 - 00739-2007-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – (Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro) Recorridos: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Luciano Matias dos Santos ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n34 - 00779-2008-082-01-00-4 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Luciana Almeida de Vasconcelos ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: Aerus Instituto de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ).\r\n\r\n35 - 00876-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes RJ 79098 D ), Luiz Alberto Caldas ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ) - Recorridos: Luiz Alberto Caldas ( Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira RJ 84291 D ), Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose ( Adv. Maria Regina Martins Alves de Menezes RJ 79098 D ).\r\n\r\n36 - 00882-2007-007-01-01-0 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: FELICIANO FELIPE SANTIAGO ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: ORGAO GESTORDE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT.ORG.RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ).\r\n\r\n37 - 00910-2005-001-01-00-6 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Roberto Fernandes Vicente ( Adv. Nilton Madeira Leão RJ 17471 D ) - Agravado: Osmar Ferreira da Silva ( Adv. Bismarque Luziario de Azevedo RJ 106413 D ).\r\n\r\n38 - 00915-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Condominio do Edificio Luiza ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Adilson Soares Firmino da Conceicao ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n39 - 00932-1994-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravados: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ), CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ), JOSE PINHEIRO DA SILVA e Outros ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n40 - 01028-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jose Adilson Gomes da Costa ( Adv. Luciano Jose dos Santos RJ 102028 D ) - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Jose Adilson Gomes da Costa ( Adv. Luciano Jose dos Santos RJ 102028 D ).\r\n\r\n41 - 01040-2000-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: ELCIVAL RAMOS CAIADO ( Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques RJ 79945 D ) - Agravados: ADILSON ELIAS LESSA ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ), BEATRIZ RAMOS CAIADO ( Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 23192 D ).\r\n\r\n42 - 01061-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: Francisco Curvelo Freitas ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n43 - 01092-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Eduardo Cavalcante Alves ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n44 - 01111-2006-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Rogerio Gomes da Silva Junior ( Adv. Renata M. de Oliveira RJ 39975 D ).\r\n\r\n45 - 01114-1994-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SONIA DE SOUSA SIQUEIRA FERREIRA ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A BENS E SERVICOS ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n46 - 01114-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Gilberto Costa Barros ( Adv. Glaucia Pacheco dos Santos RJ 140363 D ).\r\n\r\n47 - 01129-2006-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose de Souza Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorridos: Jose de Souza Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n48 - 01148-1993-282-01-01-4 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Agravado: FAZENDA NACIONAL ( Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n49 - 01148-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcos Jose da Silva Faria ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01165-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ) - Recorridos: Hotel Michelin (Adv.Paulo Maltz RJ 32854 D), Katia Regina de Souza Lopes ( Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ 79800 D ), Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n51 - 01167-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Paulo Cesar Moreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaven tura Cotrim RJ 67115 D ), Paulo Cesar Moreira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n52 - 01172-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Carlos de Oliveira ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816 D ).\r\n\r\n53 - 01176-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Celso José Antônio ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n54 - 01211-2002-008-01-00-5 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA e Outros ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), DORIVAL CAMPOS FILHO ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorridos: DORIVAL CAMPOS FILHO ( Adv. Silvio Soares Lessa RJ 4043 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA e Outros ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), \r\n\r\n55 - 01265-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Francisco Bento da Silva ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ), Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Recorridos: Francisco Bento da Silva ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ), Terminal Engenharia Comercio Industria Ltda. ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n56 - 01277-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sankyu S/A ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ) - Recorrido: Jose Gomes de Souza Filho e Outros ( Adv. Ardson Soares Junior RJ 109353 D ).\r\n\r\n57 - 01291-2005-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ), Katia Regina Pereira Veras Praxedes dos Santos ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ).\r\n\r\n58 - 01344-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Ricardo Santos da Costa ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ), Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n59 - 01355-2007-024-01-00-5 - RRPS - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Merysk Transportes Ltda. ( Adv. Amaury Rinaldi Paciello RJ 102856 D ) - Recorrido: Severino Muniz de Medeiros ( Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ 44131 D ).\r\n\r\n60 - 01380-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Anselmo Cardoso de Mello ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - RecorridoS: Lafem Engenharia Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ), Cia. Hoteis Palace ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n61 - 01381-2005-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Jefferson de Araujo Marinho ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorridos: Jefferson de Araujo Marinho ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n62 - 01382-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Jose Maria Tavares de Oliveira, ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Advocacia Geral da União) - Recorridos: Jose Maria Tavares de Oliveira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ( Advocacia Geral da Uniao ), Rosalves Servicos de Reformas e Construcao LTDA. ( Adv. Rogerio Linhares Pacheco RJ 72780 D ).\r\n\r\n63 - 01408-2005-001-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Newton de Souza Oliveira ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ) - Recorridos: Empresa Elcano de Navegacao SA ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), Fwordfish Rio Informatica Ltda. ( Adv. Clovis Araujo de Lima RJ 123213 D ).\r\n\r\n64 - 01444-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Marcelo de Carvalho Siqueira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ 78682 D ).\r\n\r\n65 - 01454-2007-531-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Bianca Milagre da Silva ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ), DCR de Teresopolis Hotel de Turismo Ltda.\r\n\r\n66 - 01458-2000-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: OSNI DE SOUZA ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n67 - 01506-2007-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Camila da Cunha Dias ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n68 - 01511-2006-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sindicato dos Servidores Autarquias de Fiscalizacao Profissional ERJ ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Agronomia do RJ - CREA ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ) - Recorridos: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Agronomia do RJ - CREA ( Adv. Jose Lacerda Sales Padilha RJ 35943 D ), Sindicato dos Servidores Autarquias de Fiscalizacao Profissional ERJ ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ).\r\n\r\n69 - 01512-2007-044-01-00-7 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Amico Saude Ltda ( Adv. Rogerio Prates Periard RJ 102222 D ) - Recorrido: Marcio Coutinho Teixeira de Carvalho ( Adv. Jose Luiz Alves Vilela RJ 26515 D ).\r\n\r\n70 - 01524-1996-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA \"Massa Falida de \" ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Agravado: JOSE AIRTON CORREIA DA ROCHA ( Adv. Paulete Ginzbarg RJ 32098 D ).\r\n\r\n71 - 01550-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Renato Folly Silva Campos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Renato Folly Silva Campos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n72 - 01563-2007-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Noemi Fabricio dos Santos ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n73 - 01567-2005-222-01-00-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Bradesco Vida e Previdencia ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorridos: Denise Aparecida Dias Lopes Martins ( Adv. Jadir de Sousa RJ 69841 D ), Corretora Santee Rio ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n74 - 01620-2006-301-01-00-5 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Associacao Congregacao de Santa Catarina Hospital Santa Teresa ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Joao Gerson Mendes de Sa ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n75 - 01654-2007-531-01-00-9 - RRPS - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Renata Ferreira da Cruz Albuquerque ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ) - Recorrido: Albano Alves Filho ( Adv. Wilson Benedito Alves RJ 28872 D ).\r\n\r\n76 - 01768-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: Robson Agapito de Oliveira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n77 - 01847-2000-020-01-00-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: FININVEST SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n78 - 01894-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Valença (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Luiza Couto de Paula ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n79 - 01895-1999-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n80 - 01927-2007-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Condominio do Edificio Castel Gandolfo ( Adv. Marcia Henrice Coelho RJ 49404 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Machado Velho ( Adv. Wander Silva Madeira RJ 119846 D ).\r\n\r\n81 - 01939-2001-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: MOBITEL SA TELECOMUNICA COES ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: AILTON FERREIRA SOARES ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ).\r\n\r\n82 - 01956-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Joao Batista Oliveira de Araujo ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n83 - 01962-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ) - Recorridos: Viacao Estrela Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Jorge de Mello Lagoa ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ).\r\n\r\n84 - 01992-2001-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MOBITEL SA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: JACQUELINE NEVES GUIMARAES ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ).\r\n\r\n85 - 02083-2005-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Fundo Unico de Previd Social do Est do Rio de Janeiro Rioprevidencia, (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) , Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fundo Unico de Previd Social do Est do Rio de Janeiro Rioprevidencia (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc de Niteroi e Regiao ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n86 - 02103-1998-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: União Federal - Agravado: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB ( Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo RJ 7669 D ).\r\n\r\n87 - 02646-1990-024-01-00-1 - AP - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ) - Agravados: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), CARLOS SANTANA AUGUSTO ( Adv. Affonso Penna Leite Junior RJ 35892 D ).\r\n\r\n88 - 02671-1996-242-01-00-9 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravados: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), CELIO ALVIM DE PAULA CAMPOS ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\n89 - 03481-2005-342-01-01-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Vitor da Silva ( Adv. Iraci Elias da Silva RJ 1418 A ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (19.05.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Maio de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 765889"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "765943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-047-01-00-1 – ED Ebgte: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 – D)] Ebgdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Ebgdo: Wellington Lau da Silva [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 – D)] - Destinatário(s): Ebdo Wellington Lau da Silva: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1992-043-01-00-2 – ED Ebgte: RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Ebgte: UNIAO FEDERAL, Ebgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Ebgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Ebgdo: RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Ebgdo: UNIAO FEDERAL - Destinatário(s): Ebgdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Ebgdo RODOLFO MELLO FONSECA SARAIVA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 765943"
                            ],
                            "765901": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Yeda Pires Sanches Boquimpani ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ e Sidney Andrade Ignacio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01727-1996-006-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : JOAO NUNES DO NASCIMENTO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Silvado Silvio Moreira ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas reclamadas, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA ARGUIDA PELA PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual e produzida a prova pretendida pela recorrente, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Comary Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), Joania Maria da Silva ( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Tania da Silva Garcia, que dava provimento ao recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-031-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Abatedouro Carioca Ltda. (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Agravado : Sec Consultoria Ltda. ( Ademar Vidal Neto RJ133794D ), Antonio Carlos de Carvalho ( Jorge dos Anjos Vieira RJ29794D ), - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, REJEITAR A ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Fabio Luiz de Lima Figueira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00423-2002-521-01-02-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : MANOEL BULHOES FERNANDES ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-471-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Jane de Roma do Carmo Volpato ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Reidinei Mendes Pires ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2005-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Altemir da Silva Conceicao ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Renatta Salles Bachini RJ85859D ), - Recorrido : Tacilia Rodrigues Santos Viana ( Ademir Cardoso Viana RJ138808D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e da multa prevista no art. 477 da CLT, invertendo-se o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sandra Dornellas Blanco (Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Posto de Gasolina Sao Cristovao ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : Coopetraux ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), Elizangela Lima da Silva (Raphael Craveiro Albernaz RJ132099D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-011-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : TV Omega Ltda. (Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : Renato Alhadas (Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00817-1990-541-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao Federal (Sucessora de Rede Fer Federal SA (Em Liq Extrajudicial) - Embargado : JOSE DOMICIANO PALLA ( Serzedello Louro Netto MG46133D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão do v.acórdão embargado, acrescentando os fundamentos contidos no voto do Desembargador Relator, concedendo-lhe efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278 do C.TST, de forma a alterar a decisão, para que sejam observados nos cálculos de juros de mora a taxa de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001, conforme disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.469/97.\r\n\r\nProcesso: 01011-1998-511-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargante : EDITH MARIA COUTO PERRET ( Renata Grandini de Oliveira RJ119865D ) - Embargado : Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ) - ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02450-1996-225-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : FICAP S.A (Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Agravado : SAM INDUSTRIAS S/A (Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), REGINALDO NASCIMENTO ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00189-2000-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : GUARDIÃES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), JOAO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA SANTOS ( Antonio Alves de Oliveira Filho RJ52909D ), - Agravado : MARTA XAVIER MAIA (Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ85329D ), GUARDIÃES SERVICOS DE VIGILANCIA DO RJ LTDA ( Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PARTIC LTDA (Wagner Pessoa da Penha RJ80804D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMADO, conhecendo dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02257-1990-027-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SERGIO JOSE DE PAULA REIS ( Claudia Motta Azedo RJ82171D ), - Agravado : Domingos Vieira da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), HSJ PARTICIPACOES S/C LTDA, ELOI SINJI NOMURA e CONSORCIO NAC.MAMORE S/C LTDA. (SUC.DE CONS.CONT) ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-079-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Igorneto Servicos Ltda.Rodrigo Luz dos Santos ( Jose Otavio Soares RJ68301D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 07 de maio de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 765901"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "766782": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5a Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162) - Recorrido : Mario Pastorini Filho ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760B)”...Reitere-se o comando de fls. 60, em seu item I. (Intime-se o reclamante a apresentar cópia de suas contra-razões ao recurso ordinário. Prazo de dez dias).///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766782"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "766482": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-242-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Eliomar Leite da Silva ( Clarissa Costa RJ97803D ), - Recorrido : Maua Jurong S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), White Martins Gases Industriais Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Mercometal Metalurgica Ltda ( Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ60143D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o desarquivamento dos autos, possibilitando ao autor a indicação dos endereços das reclamadas para que seja feita nova citação, e regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos do voto da Juíza Relatora.Processo: 00412-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Zeneide Pereira de Andrade ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Metroserve Serviços de Entrega Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.Processo: 00511-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria das Graças & Maria Isabel Salão de Beleza Ltda ME ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - Recorrido : Erica Dutra ( Placido Romario Pereira da Silva RJ131113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.Processo: 01212-2007-079-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Marcelo do Nascimento de Souza ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Embargado : MANOEL DA COSTA LIMA ( Carla Renata de Souza RJ143108D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcelo do Nascimento de Souza e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - Embargado : Remulo Torres Marques de Assis ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ply Consultoria e Serviço Temporário Ltda. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Angelica Barcellos da Silva ( Carlos Eduardo Francisco Guimaraes RJ98400D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nId: 766482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "766422": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 03 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-1999-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Agravado: CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n2 - 00024-1994-491-01-00-7 - AP - (001VT/MAG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage) - Agravado: EZEQUIAS DE FARIAS AREAS ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n3 - 00030-2006-060-01-00-8 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marco Antonio Mantuano ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n4 - 00092-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maritima Saude Seguros S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Catia da Silva Morais ( Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ 140722 D ).\r\n\r\n5 - 00148-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Amauri Batista de Souza ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n6 - 00162-2008-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alexandre Pires Machado ( Adv. Ary Flavio Lima RJ 68908 D ) - Recorrido: Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D), Uniao Federal - Ministerio da Marinha (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n7 - 00163-2006-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tainan Silva dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tainan Silva dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n8 - 00216-2006-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Regene Brito Westphal ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Regene Brito Westphal ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n9 - 00278-2005-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: PG Nilopolis Point Super Lanches Ltda ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Albino Ferreira ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n10 - 00283-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Banco Fininvest S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Marcia Gomes da Silva ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Banco Fininvest S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n11 - 00321-2008-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BM e F Bolsa de Mercadorias e Futuros ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Roberto Augusto Meireles Rocha ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n12 - 00349-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ana Cristina Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D), SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ana Cristina Ferreira da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n13 - 00352-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Mariangela Albuquerque Lemos ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: Auto Xingu Pizzaria Ltda A/C EDUARDO MAURIIO E MARLUCE T. LEMOS.\r\n\r\n14 - 00362-2006-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Cristiano Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ).\r\n\r\n15 - 00380-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Santos Silva ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ) - Recorrido: Fundacao Roberto Marinho ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D).\r\n\r\n16 - 00393-2007-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA ( Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza RJ 73320 D) - Agravado: Rogerio Caetano Pinho ( Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529D ).\r\n\r\n17 - 00423-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Aidna Pereira dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n18 - 00432-2008-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas ( Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ 133748 D ), Elomir Silva Filho ( Adv. Menice Quintanilha de Souza RJ 151064 D ).\r\n\r\n19 - 00437-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Victor Manuel Asian Terrones ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), V. L. M. Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D ).\r\n\r\n20 - 00442-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ilza Medeiros Machado ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n21 - 00495-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Augusto Angelito Leite ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Adv. Ricardo Oliveira de Menezes RJ 47719 D ).\r\n\r\n22 - 00515-1997-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), MARIA DO CARMO DA SILVA CARVALHO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Adv. Eliane Benjo Cesar RJ 63352 D ).\r\n\r\n23 - 00578-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria Alice Pereira ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n24 - 00602-2001-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: JOSE GERALDO SILVA ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n25 - 00615-2004-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: GILMAR FERNANDES SOARES ( Adv. Cristina Magda Dias RJ 79948 D ) - Agravado: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n26 - 00626-2008-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Claudio Dias dos Santos ( Adv. Leo de Oliveira RJ 26911 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Fernando Henrique Vailati Silva RJ 85478 D ).\r\n\r\n27 - 00703-2005-027-01-00-4 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Agravado: Orlando Brugger de Barros ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n28 - 00711-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Lauro Cezar Peixoto Mesquita ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n29 - 00783-2007-028-01-01-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Roberta Vieira Gomes ( Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ 139982 D ) - Recorrido: Rufino Comercio Alimenticios Ltda-ME ( Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos RJ 35645 D ).\r\n\r\n30 - 00801-2004-037-01-00-8 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n31 - 00839-2005-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ricardo Augusto Martins Rabelo ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Recorrido: Fundacao Darcy Ribeiro ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n32 - 00842-2006-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Francisco Gomes de Abreu Junior ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em Liquidacao Extrajudicial).\r\n\r\n33 - 00844-2007-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jose Elvis da Silva ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ).\r\n\r\n34 - 00946-2005-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Michelle de Sousa ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens Ltda..\r\n\r\n35 - 00988-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Joao Pessanha Cabral ( Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira RJ 87371 D ).\r\n\r\n36 - 01031-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ednea Coutinho ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n37 - 01035-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Josue Ribeiro Sant anna ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n38 - 01038-2004-030-01-00-8 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: MARIZA HADDAD - Agravado: MICHELE PINTO DA SILVA ( Adv. Paulo Cesar Guimaraes RJ 42360 D ).\r\n\r\n39 - 01071-2006-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Microsoft Informatica Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ).\r\n\r\n40 - 01077-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Julio Cesar Lemos Guimaraes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Julio Cesar Lemos Guimaraes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 01082-2006-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Edson da Sil veira Motta ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n42 - 01082-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Antônio Gouveia da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n43 - 01134-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcos Gomes da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Varilog Logistica S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n44 - 01164-2007-221-01-01-3 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Edson Amaral da Rocha ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Recorrido: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino RJ 75177 D ).\r\n\r\n45 - 01208-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Antonio Ferreira de Andrade ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n46 - 01253-2007-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Teles Ramos Viana ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n47 - 01266-2007-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Itaú S.A., Daniele Camilo da Silva ( Adv. Arislana Goncalves Accioly RJ 111247 D ).\r\n\r\n48 - 01267-2003-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo RJ 100785 D ) - Agravado: BENEDITO DOS REIS GASPAR ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n49 - 01285-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Iracema Oliveira de Albuquerque Praça ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ).\r\n\r\n50 - 01297-2007-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Thais Maria Oliveira Tavares ( Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 91741 D ), Consultoria Psicologica Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Thais Maria Oliveira Tavares ( Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 91741 D ), Consultoria Psicologica Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Centro de Atendimento a Pacientes Especiais - CAPE ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n51 - 01325-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Meire Lucia de Lima ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Meire Lucia de Lima ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), NET SERVICOS LTDA ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n52 - 01335-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Libra de Navegacao ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ) - Recorrido: Romeu Dobrochinski ( Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins RJ 108930 D ).\r\n\r\n53 - 01363-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Multiportos Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Jose Mauro Toledo Pinto RJ 87086 D ), Wilson Marcos Costa ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Wilson Marcos Costa ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Multiportos Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Jose Mauro Toledo Pinto RJ 87086 D ).\r\n\r\n54 - 01371-2006-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Metalock do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), Zeildo Alves Moreira ( Adv. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D ).\r\n\r\n55 - 01386-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Andre Luiz da Conceicao Pecanha ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: BPF Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ).\r\n\r\n56 - 01440-2007-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fernando Gomes Duarte ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fernando Gomes Duarte ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n57 - 01450-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Maria Antonieta de Sousa ( Adv. Valéria Barros de Melo Alves RJ 81657 D ).\r\n\r\n58 - 01453-2002-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ) - Recorrido: FABIO PINHEIRO DE CASTRO ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n59 - 01584-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Samanta Mourao dos Santos ( Adv. Raquel Campio Pinha RJ 133356 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Samanta Mourao dos Santos ( Adv. Raquel Campio Pinha RJ 133356 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n60 - 01606-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Claudio Rogerio Benedicto RJ 2123 A ), Jose Francisco de Oliveira ( Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ 98042 D ) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Claudio Rogerio Benedicto RJ 2123 A ), Jose Francisco de Oliveira ( Adv. Luis Leopoldo Toledo Ozorio Junior RJ 98042 D ).\r\n\r\n61 - 01634-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Everson do Nascimento Silva ( Adv. Jose Augusto de Nadai RJ 42396 D ).\r\n\r\n62 - 01653-2002-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: RECALL DO BRASIL LTDA ( Adv. Cyntia Santos Ruiz Braga SP 166974 D ), SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n63 - 01720-2007-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Alexandre Gianizelli Oliveira ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n64 - 01769-2007-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Estaleiro Maua S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elizeu Goncalo da Soledade ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Estaleiro Maua S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elizeu Goncalo da Soledade ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n65 - 01774-2003-070-01-00-4 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ( Adv. Dina Marcionilia Machado RJ 70133 D ).\r\n\r\n66 - 01850-2007-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joel dos Santos Vieira ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Jose Kleuver Jardim RJ 5499 D ).\r\n\r\n67 - 02102-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Trico Servicos Maritimos Ltda ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ), Claudemir de Oliveira ( Adv. Jair Pacheco RJ 46700 D ) - Recorrido: Claudemir de Oliveira ( Adv. Jair Pacheco RJ 46700 D ), Trico Servicos Maritimos Ltda ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ).\r\n\r\n68 - 02276-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa ( Adv. Paulo Gustavo Camargo RJ 77726 D ), Jose Mauricio Xavier ( Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 98044 D ).\r\n\r\n69 - 03534-2006-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Estaleiro Cassinu Ltda ( Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D ) - Recorrido: Gradim Ind Com e Serv de Equip e Estruturas Metalicas Ltda. ( Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso RJ 20448 D ), Luiz Carlos Pereira ( Adv. Edmyr Ferreira Costa RJ 104518 D ), Cooperativa dos Trabalhadores da Industria Naval do Rj - COTNAVAL ( Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso RJ 20448 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Maio de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 766422"
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                                "6ªTURMA\r\n\r\nDECISÃO-SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-342-01-00-0 - ED-Sumaríssimo\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rivane Alves dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Ebgte Rivane Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65. -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão configurada no acórdão, mantendo incólume o decisum, pelos seguintes fundamentos...\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 766271"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Suzana Barros Barreto ), - Agravados : MARCELO BREVES DUARTE ( Leandro Baptista Teixeira RJ107036D ), KASSEG KAMINALOA SERVIÇOS DE SEGURANCA LTDA ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão de extinção de fls. 58, inclusive, com o retorno dos autos à Vara de origem para que, intimados o credor e a União, se dê prosseguimento à execução, na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-002-01-00-0 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose da Guia da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, dar-lhe parcial provimento, para excluir os honorários.\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-243-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorridas : Sonia Moises da Silva ( Daiene Preissler RJ113778D ), Suely Alice Vasconcelos Mangabeira ( Silvia Mendes da Silva Pavan RJ77734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-021-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Walter Jorge de Almeida Junqueira ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-018-01-00-3 - RRPS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Caixa Ecônomica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargada : Maria de Lourdes Reis de Assis ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ), Ana Cristina Reis de Assis Fialho ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766269"
                            ],
                            "766238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRo - Agravo\r\n\r\nProcesso: 02237-2006-261-01-00-0 - Ag - Agvte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo - Serlen F.S. Xavier - Mat. 18841] Agvdo: Dorival da Silva Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)], Agvdo: Unilix do Brasil Ltda. (Edital) Destinatário(s): Agvte Dorival da Silva Santos, Agvdo Municipio de Sao Goncalo.Tomar ciencia do acórdão de fls. 101/102. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-072-01-00-2 - Ag - Agvte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] Agvdo: William de Farias Coelho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]Destinatário(s): Agvdo Telemar Norte Leste S.A., Agvte William de Farias Coelho.Tomar ciencia do acórdão de fls. 159/160. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00185-1998-223-01-00-0 - AP - Agte: FICAP S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Agdo: SEBASTIAO NERIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)] Destinatário(s): Agdo FICAP S/A, Agte SEBASTIAO NERIS.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 332. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por manifestamente inadmissível, eis que não ataca os fundamentos da sentença, conforme determina o artigo 514, II, do CPC (Súmula n. 422, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-015-01-00-1 - RO-Rcte: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.Rcdo: Bruno Lima Duarte [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro -RJ), Rcdo: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.(Edital).Destinatário(s): Rcte Bruno Lima Duarte, Rcdo Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 153. Vistos, etc. Não conheço do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC, e nem do Recurso Ordinário da 2ª Ré, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766238"
                            ],
                            "766261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.Rcdo: Bruno Lima Duarte, Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia da decisão mpnocrática de fl. 153. Vistos, etc. Não conheço do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC, e nem do Recurso Ordinário da 2ª Ré, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766261"
                            ],
                            "766245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 02237-2006-261-01-00-0 - Ag -Agvte: Municipio de Sao Goncalo.\r\n\r\nAgvdo: Dorival da Silva Santos, Unilix do Brasil Ltda.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do acórdão de fls. 101/102. \"...por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 766245"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "763835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Andrea Goncalves Fidelis ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencidos os Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, dar provimento ao recurso ordinário interposto por LOJAS CITYCOL S/A para excluir da condenação a indenização por dano moral. Falou o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes.\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ronaldo Hilario de Souza ( Alberto Benoliel RJ88741D ), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), - Recorrido : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D ), Ronaldo Hilario de Souza ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por extra petita e negar provimento aos recursos ordinário e adesivo interpostos respectivamente por SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA e RONALDO HILÁRIO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Edson Florencio de Gois ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Edson Florencio de Gois ( Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EDSON FLORÊNCIO DE GÓIS e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA para excluir da condenação o seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jose Celso Miranda ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JOSÉ CELSO MIRANDA. Presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima.\r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : EDSON DE SOUZA ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por EDSON DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : IMC Comercial Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido : Andreia Goncalves Cardoso de Oliveira ( Jose Carlos Rodri gues Gonzaga RJ71076D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por descumprimento ao artigo 625-D da CLT, e, por maioria, rejeitar também a preliminar de cerceamento de defesa por indeferido o depoimento pessoal da empregada e julgamento extra petita por falta de pedido expresso do período reconhecido como de prestação de serviços e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto por IMC COMERCIAL LTDA apenas para excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé no importe de 20% sobre o valor da causa. Vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento quanto ao cerceio de defesa. Os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes acompanharam o Relator, no cerceamento, por fundamento diverso. Falou o Dr. Ricardo Augusto Pagani.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rosangela de Azevedo dos Santos ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), - Recorrido : So Ofertas Supermercados Ltda ( Ademario Goncalves da Silva RJ88180D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ROSÂNGELA DE AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda Cerveja Itaipava ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - Recorrido : Francisco Marques de Paiva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por COMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CERVEJA ITAIPAVA.\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - Recorrido : Anderson Alexandre Magalhaes ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Por Unanimidade negar provimento ao recurso ordinário interposto por VIAÇÃO VILA REAL S/A.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-322-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me ( Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ79496D ), - Recorrido : Valmir Luiz do Nascimento ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por TRANSNETO 2000 LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA ME para: (1) limitar as horas extras e o adicional noturno ao período efetivamente trabalhado pela testemunha, de setembro de 2003 a 22/4/2005, e (2) excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 763835"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01190-2005-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Golden Cross Assistencia de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubirajara Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia de Saude Ltda., Rcte Ubirajara Ramos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 264/267. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Maio de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 765876"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "765093": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-1991-015-01-00-1 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ALEX COSTA RIBEIRO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n2 - 00008-2007-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Alessandra Machado de Mattos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Alessandra Machado de Mattos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n3 - 00013-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Vitor Nascimento Pinto ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n4 - 00035-2007-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Ovidio Gertrudes de Maria Filho ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ).\r\n\r\n5 - 00042-2008-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elenir Barreto Tavares Pereira ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ) - Recorrido: Rio Beauty Spa Salao de Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Jose Cosme dos Santos Gomes RJ 40880 D ).\r\n\r\n6 - 00053-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Marcelo Gaby Ramos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n7 - 00074-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n8 - 00074-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Claudio Bezerra da Silva ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Menday s Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ), Claudio Bezerra da Silva ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n9 - 00091-2001-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: WILKINSON RIOS MOURA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA.\r\n\r\n10 - 00110-2007-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Santander ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Anderson de Franca Ferreira ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ).\r\n\r\n11 - 00143-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Arnaldo Pinheiro Campos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ) - Recorrido: Arnaldo Pinheiro Campos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n12 - 00145-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Maria do Socorro Monteiro - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Maria do Socorro Monteiro ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n13 - 00176-1994-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FERNANDO ALVIM MENEZES DE CARVALHO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n14 - 00192-1994-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ).\r\n\r\n15 - 00192-2007-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Daniel Assis de Oliveira ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador.\r\n\r\n16 - 00246-2008-082-01-00-2 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Celso Goncalves Monteiro ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Recorrido: S/A Viacao Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n17 - 00280-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Jose Correia de Meireles ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n18 - 00325-2008-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Francisco do Nascimento, Municipio de Magé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Francisco do Nascimento ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n19 - 00337-2007-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS) - Recorrido: Manistec Instalacao e Manutencao Tecnica ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ), Leonardo da Silva Rodrigues ( Adv. Gabriel Pereira de Souza RJ 31559 D ).\r\n\r\n20 - 00338-2008-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tiago Robuste de Lima Santos ( Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca RJ 114148 D ) - Recorrido: Condominio Terrasse Leblon ( Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 98272 D ).\r\n\r\n21 - 00384-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Damião Cirilo da Silva ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Sada Transportes e Armazenagens Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n22 - 00405-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rafael Marques Pinto ( Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ 76083 D ) - Recorrido: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n23 - 00410-2004-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: NILSON CONSTANTINO DO CARMO ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n24 - 00422-2006-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sandra Fatima Vieira Ribeiro ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n25 - 00450-1998-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n26 - 00457-2005-048-01-00-1 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Condominio Barra Marina, Solerno Empreendimentos e Servicos Ltda., Denison dos Santos Lessa ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n27 - 00481-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Gas - CEG - Recorrido: Mario Sergio Chagas ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda,N/P socio Miguel Angel Nule Amim.\r\n\r\n28 - 00493-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito ), Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET - Recorrido: Nelson de Souza Barbosa ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ), Municipio de Tangua ( Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito ), Fundacao de Apoio CEFET - FUNCEFET, Cooperativa mista de Trabalho Prod Profissionais COOPERKIBUTZ.\r\n\r\n29 - 00508-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Leonardo Pereira da Silva ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manghuinhos Ltda. .\r\n\r\n30 - 00536-2008-015-01-00-4 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro,Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Carlos Teixeira Sampaio Neto ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ).\r\n\r\n31 - 00543-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sabrina Ferreira Marins ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Recorrido: Cantina Luar dos Navegantes Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ).\r\n\r\n32 - 00548-2008-077-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP ( Adv. Orlando dos Santos Souza RJ 78169 D ) - Recorrido: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n33 - 00567-1992-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n34 - 00576-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jonas Fernandes Brandão ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n35 - 00630-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisco Guilherme Caceres ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Banco Brasil S.A. ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ).\r\n\r\n36 - 00655-2008-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edmar Gomes ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S/A - Comercio e Industria ( Adv. Nelson Guarany de Carvalho RJ 78066 D ).\r\n\r\n37 - 00702-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Haroldo Barbosa Gurgel Nogueira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n38 - 00714-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Michel Antonio de Oliveira Moura ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD ( Adv. Mariano Morel RJ 106848 D ).\r\n\r\n39 - 00785-1999-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Patricia da Costa Fontenele RJ 94559 D ) - Recorrido: MONICA TRUGILHO MOTHE DE MENDONCA ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ).\r\n\r\n40 - 00831-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Remilson Dias do Nascimento RJ 76168 D ), Wellington de Souza Gomes ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ).\r\n\r\n41 - 00838-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Petropolis ( Procurador Procuradoria Munic de Petropolis ) - Recorrido: Erwil Construcoes Ltda ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Luiz Fernando Vantini ( Adv. Igor Cunha da Rocha RJ 145056 D ).\r\n\r\n42 - 00844-2004-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 013VT/RJ ) - Embargante: RICARDO CASEMIRO DUCOFF ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Embargado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n43 - 00854-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Nadira da Silva Alves ( Adv. Medson Rodrigues F. RJ 145963 D ), Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes.\r\n\r\n44 - 00882-2007-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Suzana Valesca Almeida Teixeira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Suzana Valesca Almeida Teixeira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n45 - 00892-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Elenice de Souza Moraes ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ) - Recorrido: Elenice de Souza Moraes ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ), Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n46 - 00908-1994-401-01-00-6 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ( Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis ) - Agravado: MIGUEL TEODORO DE FREITAS ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n47 - 00959-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sizeof Comércio e Confeccção Ltda. - Recorrido: Lidiane Barbosa da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n48 - 00965-2005-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - Recorrido: Celso Farias Ferreira ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ), Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n49 - 00966-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Osvaldo Araújo de Barros ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Osvaldo Araújo de Barros ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n50 - 00988-2005-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ana Paula de Souza ( Adv. Eunice Correa de Paula RJ 115295 D ).\r\n\r\n51 - 01011-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Leonardo Vignoli Assis ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Rego.\r\n\r\n52 - 01060-2008-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Herold Representações Ltda. ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Drastosa S.A. Indústrias Têxteis ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n53 - 01079-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Tele Base Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Ivan Rodrigues de Souza ( Adv. Jorge Ferreira Gomes RJ 38829 D ).\r\n\r\n54 - 01081-2007-022-01-00-1 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mario Sergio de Santana Moraes ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Tom Rio Servicos de Buffet Ltda. ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ).\r\n\r\n55 - 01103-2007-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: S.A( VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Rita de Cassia Souza Cavalcanti ( Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento RJ 103410 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n56 - 01110-2007-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Iara Agnes Silva ( Adv. Alexandre Santos Reis RJ 94423 D ).\r\n\r\n57 - 01116-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alex de Jesus da Silva ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ), Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alex de Jesus da Silva ( Adv. Henrico de Siqueira Araujo RJ 106065 D ), Travel Roupas Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n58 - 01120-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Soares Mariano ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n59 - 01141-2006-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Jorge Lino ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n60 - 01156-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ), VEM Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ), Francisco Luis Pinto Duarte ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ), VEM Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), FCF Air Ltda. ( Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmao Autuori de Mello RJ 83492 D ).\r\n\r\n61 - 01174-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Janderson Crespo de Souza ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ) - Recorrido: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n62 - 01183-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eloi Francisco Barbosa Lemos ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n63 - 01184-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Sérgio Maurício Nunes de Mello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n64 - 01208-2003-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: CILEIA SIMOES GONCALVES DUQUE ESTRADA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ).\r\n\r\n65 - 01212-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Josemar Silva dos Santos ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n66 - 01273-2003-061-01-00-7 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: FLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Elmo Portella RJ 66499 D ) - Agravado: MARCELO JOSE FERNANDES LOPES ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ).\r\n\r\n67 - 01307-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cambraia e Rosa Distribuidora de Veiculos Ltda ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ), Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Adv. Julio Menandro de Carvalho RJ 27337 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Borges Goncalves ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n68 - 01309-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edna de Oliveira Gurgel ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ).\r\n\r\n69 - 01334-2007-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Davi Soares da Silva ( Adv. Fabiano da Silva Lima RJ 107733 D ) - Recorrido: Viacao Maua S.A. ( Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ 41890 D ).\r\n\r\n70 - 01365-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Jaguare Benzi ( Adv. Alice Bretas Valadao RJ 132050 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro Beneficios Para Cooperativas Associacoes - IBBCA ( Adv. Monica Basus Bispo RJ 113800 D ), Unimad Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n71 - 01383-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Alex Nunes de Andrade ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n72 - 01403-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D ) - Recorrido: Marlene Robin Campante ( Adv. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D ).\r\n\r\n73 - 01403-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edvaldo do Rosario ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ) - Recorrido: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n74 - 01428-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gilliard Marques Jorge ( Adv. Fernando Borges Diegues Furtado RJ 99044 D ) - Recorrido: Fontes de Produtos Naturais Ltda. ME ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n75 - 01453-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Cristiano da Silva Baptista ( Adv. Zelio Azevedo Barboza RJ 79639 D ), Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n76 - 01456-2006-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Roberto Souza Araujo ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n77 - 01476-2004-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MARILENE MONTEIRO DE SOUZA ( Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta RJ 53769 D ), COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n78 - 01557-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jorge Luiz Victor ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n79 - 01572-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ), Francisco Avelino da Costa Neto ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ).\r\n\r\n80 - 01589-1986-029-01-00-9 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: HORSLEY RAMOS DE PAULA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n81 - 01592-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcelo Luciano Chagas ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ) - Recorrido: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n82 - 01599-2006-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tecnicos Informatica ERJ ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorrido: IBM do Brasil Industria de Maquinas e Servicos Ltda..\r\n\r\n83 - 01601-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcia Pereira Braga ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Marcia Pereira Braga ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n84 - 01617-2004-221-01-00-6 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: VIACAO SAO JOSE LTDA ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ) - Agravado: FLAVIO DA SILVA ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n85 - 01663-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Otacilio Jacinto Peixoto Silva ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ) - Recorrido: Locanty Solucoes em Limpeza e Urbanizacao Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n86 - 01747-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Claudia Maria Soares Rosa ( Adv. Irineu Zibordi RJ 24288 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n87 - 01800-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elisangela de Souza Faria ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Elisangela de Souza Faria ( Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ 117085 D ), Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n88 - 01833-1989-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: HELIO AZEVEDO ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ).\r\n\r\n89 - 01854-2003-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n90 - 01982-2007-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cristiane de Oliveira Barboza ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Rajolu Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ).\r\n\r\n91 - 02128-2001-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: MARIO SALLES DO AMARAL ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), MARIO SALLES DO AMARAL ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n92 - 02157-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nova Kaeru Industria e Comercio de Couros Ltda - Recorrido: Everaldo da Costa Lemos ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n93 - 02329-1999-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BRASCAN IMOBILIARIA E INCORPORACOES SA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: GERSON LUIZ DA COSTA ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n94 - 02379-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Lopes Estrela ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ) - Recorrido: Viacao Santa Izabel Ltda., Transportes Oriental Ltda..\r\n\r\n95 - 02379-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Valteir Santos da Mota ( Adv. Daniel Ferreira Dias RJ 98460 D ) - Recorrido: Anderson Xavier de Farias ( Adv. Samara Mello Chrisostomo RJ 84674 D ).\r\n\r\n96 - 02605-1990-015-01-00-4 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Agravado: TRANSOTO LTDA ( Adv. Newton Vanon RJ 1212 A ), MAURICIO WANDERLEY, DIRCEU FRANCA DE SOUZA, OTTO AUGUSTO DE LIMA.\r\n\r\n97 - 02661-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cleonice do Socorro Maria ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n98 - 03298-2006-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ( Adv. Sandro Correa da Cruz RJ 122604 D ), Jorge Leandro do Rosario Conceicao ( Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D ).\r\n\r\n99 - 03386-2004-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Val Rangel Revestimentos Ltda. ME ( Adv. Marcio Portugal Goncalves RJ 90271 D ), PARTARC PARTICIPACOES E CONSUL IMOBIL LTDA ( Adv. Marcio Portugal Goncalves RJ 90271 D ), FRANCISCO GALDINO DE OLIVEIRA ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ).\r\n\r\n100 - 03769-2003-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AEROLEO TAXI AEREO LTDA ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: WASHINGTON FONSECA ( Adv. Geraldo Ventura RJ 57902 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Maio de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 765093"
                        ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI 00643-2002-521-01-02-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes OAB/RJ 57962/D) - Agravado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida OAB/RJ 88913/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto por Viação Agulhas Negras Ltda\". .\r\n\r\nAI 00676-2007-065-01-01-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ROBERTO DE ASSIS COSTA (Dr. José Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429D) Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho OAB/RJ 61746/D) FUNDAÇÃO PETROBRÁS - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ 81617/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nAIAP 01340-2002-046-01-01-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - ASESFAT (Dr. Clovis Sahione OAB/RJ 13393/D) Agravado: REINALDO AUGUSTO SIMÕES (Dr. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB/RJ80400/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela pessoa jurídica Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, por deficiência de traslado\".\r\n\r\nAIAP 01792-1990-027-01-01-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Agravado: ALMIR BARROZO E OUTROS (Dr. Marcos André Flores Ramos OAB/RJ 73822/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAIRO 00004-2008-051-01-01-3 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: DE MILLUS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB/RJ 67155/D) Agravado: NOCELI XAVIER DA SILVEIRA (Dr. Pedro Figueira Campos OAB/RJ 38194/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, De Millus S.A. Indústria e Comércio, por deficiência de traslado\".\r\n\r\nAIRO 00437-2007-225-01-01-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU (Dr. Anderson Gomes Tostes Picanço OAB/RJ 119912/D) Agravado: JAP CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA. (Dr. João Valim Peluzio OAB/RJ 108801/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - Codeni, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAIRO 00896-2008-003-01-01-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA (Dra. Andrea Núbia Vasconcelos Silva OAB/RJ 142933/D) Agravado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (Dra. Juliana Perdigão Dias OAB/RJ 133936/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante, e a ele dar provimento para cassar a decisão que negou seguimento ao seu recurso ordinário, determinando seja ele regularmente processado, na forma da lei. Reautue-se o agravo de instrumento como recurso ordinário, a ser distribuído a este Juiz Relator. Após, retornem os autos ao d. Juízo de origem, para que a reclamada seja intimada a, querendo, oferecer contra-razões ao recurso ordinário interposto pela reclamante\"\r\n\r\nAIRO 01373-2007-066-01-01-1 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: FRIO RIO 2006 FRIGORIFICO LTDA. (Dr. Mário Ricardo Pereira Sepulveda OAB/RJ 45685/D) Agravado: JOSÉ SIMÃO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan OAB/RJ30539/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAIRO 01817-2005-042-01-01-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RENATA MARIA DO NASCIMENTO AUGUSTO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B) Agravado: DME COMERCIO E REAPRESENTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Dr. Roberto Soares de Carvalho Junior OAB/RJ 89796/D)\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamante\".\r\n\r\nRO 00328-2006-079-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: IRENIO RUELA TEIXEIRA (Dr. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB/RJ 10122/D) Embargado: SKOP INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. (Dr. Antônio dos Reis Soares da Cunha OAB/RJ 79573/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, e a eles dar provimento, para fazer constar, do acórdão embargado, em substituição ao período \"o reclamante foi admitido ao quadro de empregados da reclamada em 04.12.2005 ...\" (v. fls. 445, sétimo parágrafo), que \"o reclamante foi admitido ao quadro de empregados da reclamada em 04.12.1985 ...\".\r\n\r\nRO 00648-2006-471-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (Procuradoria Municipal de Bom Jesus do Itabapoana) Embargado: ARTHUR JOSÉ BARRETO DE AZEVEDO (Dr. Adair Ferreira Branco Junior OAB/RJ 76158/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado, Município de Bom Jesus de Itabapoana, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 01192-2005-073-01-00-9 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIA DO PETRÓLEO NO ERJ - SINDIPETRO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB/RJ 91043/D) Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ 67460/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-autor, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 765994"
                            ],
                            "766103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO 00059-2008-082-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EDS ELETRONIC DATA SISTEMS BRASIL LTDA. (Dr. Cassio Mesquita Barros Junior OAB/SP 8354/D) Recorrido: MARCELLE TROTTA MACEDO PEIXOTO (Dr. Alexandre Leal Gomes OAB/RJ 99115/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso...\"\r\n\r\nRO 00122-2007-301-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: CLARISSA RIPPEL BARBOSA BOLSON (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB/RJ 37714/D) ALESSANDRA DE OLIVEIRA (Dr. Cláudio José Lopes OAB/RJ 68216/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...\".\r\n\r\nRO 00164-2008-042-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTINA MARIA CASTRO DE AVELLAR (Dr. Aristoteles Dantas Formiga OAB/RJ 44536/D) Recorrido: PLANAVE S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Dr. Eduardo Albuquerque de Almeida OAB/RJ 130941/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO 00822-2008-037-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA S.A. (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan OAB/RJ 79995/D) Recorrido: ELIZABETH FERNANDES PINHO (Dr. Waldecir Pereira dos Reis OAB/RJ 107385/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada mas a ele negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, à reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada atingirá R$ 5.000,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 100,00. As parcelas deferidas à reclamante pela litigância de má-fé reconhecida à reclamada não constituem base de incidência de recolhimentos fiscais (I.R.) ou previdenciários...\". \r\n\r\nRO 00911-2007-052-01-00-5 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JESSICA MARIA SOARES DA SILVA (Dr. Luiz Henrique Felga Ferreira OAB/RJ 126216/D) Recorrido: TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 01208-2007-052-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUIZ CARLOS PINDOLA (Dr. Luis Carlos Sales de Santana OAB/RJ 93837/D) Recorrido: MINISTÉRIO CRISTO E VIDA (Dra. Andreia Bragança Delgado OAB/RJ 107515/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento...\".\r\n\r\nRO 01256-2007-343-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EBATE CONSTRUTORA LTDA. (Dr. Irion de Andrade Moreira Junior OAB/RJ 88996/D) Recorrido: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DE CARVALHO (Dr. Pedro Alves de Souza OAB/RJ 71059/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso...\",\r\n\r\nRO 01371-2007-062-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JORGE LUIZ MOREIRA (Dra. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB/RJ 71162/D) Recorrido: ALCÂNTARA SOLUÇÕES E MÉTODOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso...\".\r\n\r\nRO 01449-2007-051-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PORKILO COPA LTDA. (Dr. Celso Pazos Mareque OAB/RJ5 1446/D) Recorrido: JOSINALDO LOURENÇO DO NASCIMENTO (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ 3940/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 01489-2006-029-01-00-7 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES (Dr. João Antônio Patrício OAB/RJ 104429/D) Recorrido: LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 03640-2004-243-01-00-2 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorrido: MARCIA HELENA GOMES (Dra. Rosilene Moraes Alonso OAB/RJ 91001/D) KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (Dr. Antônio Adolar Wolff OAB/RJ 54371/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso...\"\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA , encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 01489-2006-029-01-00-7 (RO), para ciência da decisão de fls. 59/61 dos autos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Maio de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 766103"
                            ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-243-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Marcelo Barroso Barbosa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para sanar a omissão, apreciando a matéria omitida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 764789"
                            ],
                            "764807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Supermercado Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Embargado : Genilda de Jesus da Silva ( James Vieira RJ66810D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Terezinha Brandao Taranto ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Nova America S.A. ( Marcelo de Luna Freire RJ99054D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : Praia do Forte Comercio de Alimentos Ltda-ME ( Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ122805D ), Diego Pereira de Souza ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total pactuado a título de saldo de salário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-044-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido : HELOIZA DA SILVA JESUS ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 764807"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00209-2000-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Len Tecnologia, Consultoria e Empreendimentos Ltda (Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodré RJ 5014) - Recorrido : Cássio Carlos Miranda da Silva (Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001) - 1. Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. 2. Intimem-se as partes da homologação. 3. Tendo em vista o requerido às fls. 24, notifique-se a ré para apresentar os documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem o alegado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766776"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "766753": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-014-01-00-7 - RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (embargante) (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães RJ 77988) Romil Duarte (Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-301-01-00-2 - RO RRPS ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Calçados e Confecções Di Santini Ltda (Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val - RJ 63812) Patrícia de Jesus Assunção (embargante) (Adv. Sidney David Pildervasser - RJ 38519)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo ao julgado, intime-se a reclamada acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-061-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Enéas Borges (Adv. Marcio da Silva Porto - RJ 86636) Recorrida: Cesa S/A (embargante) (Adv. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ 42844)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.” \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-023-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (Assist. Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Mercado de Carnes Bifão da Pavuna Ltda (Adv. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto RJ 37237) João Paulino Caetano (Adv. Paulo Sérgio Teixeira Prisco RJ 58382)”...Notifique-se João Paulino Caetano para ciência da interposição do agravo de petição. Prazo: oito dias.” \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-241-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (Assist. Procuradoria Geral Federal) - Agravados: Vanderson dos Santos Ribeiro (Adv. Eduardo Travassos Correa RJ 42844) Restaurante e Churrascaria Texas Ltda (Adv. Júlio Alexandre Czamarka RJ 88645)”... Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.” \r\n\r\nProcesso: 02656-2005-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : União Federal (Assist. Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorridos: Laboratório Kramer Ltda (Adv. Ângelo Hippert RJ 65415) Adir Lopes Rubim (Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ 116180) - Notifiquem-se os recorridos para ciência da interposição do recurso ordinário. Prazo: oito dias sucessivos.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 766753"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "764566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INSS\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.274/276\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Vanilda Nascimento da Conceicao [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Ebgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.261/266\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 764566"
                            ],
                            "764339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido : Valdinardo Paiva Moura (Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o conjunto probatório produzido em relação à existência de pagamento de salário “por fora” é favorável à tese descrita na inicial; 2)que o fornecimento da alimentação, nos moldes relatados nestes autos, possui natureza salarial; 3)que não há controvérsia nestes autos que justifique o não pagamento das parcelas devidas dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT; 4)que o inadimplemento das verbas rescisórias, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante; e 5)que não se admite a concessão parcial do intervalo intrajornada, conforme Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Carlos Antonio de Souza Almeida (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D), - Agravado : Marcos Antonio Pereira Netto (Anderson Guida Brilhante RJ76320D), - Por unanimidade, 1. por unanimidade, admitir o Agravo de Petição do executado e, pelos seguintes arrimos: I) o agravante não é e nunca foi Terceiro na lide, eis que integrou o pólo passivo da reclamação, foi regularmente citado, participando da relação processual desde o ajuizamento da ação; II) os Embargos opostos pelo agravante não eram de Terceiro e sim de Devedor; III) os Embargos de Devedor exigem a garantia do juízo como um dos requisitos legais de admissibilidade e, no caso dos autos, o juízo não se encontra garantido, conforme se verifica nos autos principais e assim, não há como ser admitido, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo de instrução original que não conheceu do mérito, ante a ausência de um dos requisitos de admissibilidade e declarou extintos os Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito. 2. São aplicadas ao executado, nesta oportunidade, duas multas: a)como praticante de ato atentatório à dignidade da jurisdição, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC.), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)como praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente art. 600, inciso II, e art. 601, ambos do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Globex Utilidades S.A. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D), - Embargado : Domingos Jose Carvalho Neto (Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D), - por unanimidade, considerando a existência de omissão em relação à jornada do autor e em relação ao valor da condenação, admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, apenas para prestar os esclarecimentos devidos, sem modificação no decisum, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), - Recorrido : Djalma Arcanjo Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, considerando não ter sido comprovado o preparo do recurso durante o octídio legal, e que a justificativa apresentada não condiz com a verdade dos fatos, NÃO ADMITIR o recurso interposto pela reclamada por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Augusto de Bastos Vianna (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido : Lojas Americanas S.A. (Marcio da Silva Porto RJ86636D), B2W Companhia Global do Varejo (Marcio da Silva Porto RJ86636D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade arguida pela reclamada, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante requereu nos autos, vide inicial, o benefício da gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos que lhe permitam custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, cumprido este requisito, é direito da parte a obtenção do benefício, nos moldes do § 3º do art. 790 da CLT; II) analisando a atuação processual do advogado do reclamante, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé. Os argumentos utilizados pelo advogado do autor são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, tendo o mesmo apenas tentado defender seu posicionamento jurídico em relação a não intimação do autor, ou seja, atuou de forma que pudesse defender o seu cliente. Portanto, uma vez que defender-se é direito das partes e, constitucionalmente, garantido, defere-se ao autor o benefício da gratuidade de justiça e exclui-se da condenação a multa aplicada por litigância de má-fé, bem como, para determinar a devolução do valor recolhido pela parte autora a título de custas judiciais. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luiz José de Oliveira Borges ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; II) não havendo prova nos autos do trânsito em julgado da ação movida pelo reclamante em Vara Federal e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do reclamante oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não interrompem a prescrição, forçoso se proclamar a prescrição, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 do SDI-1 do TST), NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido, pela prescrição total e extintiva. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Carlos Murilo Alves Matos ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, considerando: 1)que a própria empresa admitiu em sua petição inicial que a rescisão foi motivada pela aposentadoria; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - Embargado : Leandro Correa de Oliveira ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e, verificando-se que restou claramente explicitado que o deferimento dos honorários advocatícios teve por base o posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho e no que tange ao FGTS, o que constou no dispositivo foi a manutenção da condenação do juízo de instrução original, REJEITÁ-LOS , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Georgina Botelho de Moraes ( Mauro Roberto de Souza Silva RJ85149D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não existe no julgado embargado as alegadas violações apontadas; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Claudio Roberto Barcelos Clare (Luiz Carlos de Brito RJ114565D), - Embargado: Total Alimentos S.A. (Ubirajara Franco Rodrigues MG31067D), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a questão do cerceio de defesa e a apreciação dos documentos dos autos que comprovariam o vínculo empregatício foram devidamente analisados pelo julgado, inexistindo qualquer omissão no mesmo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Telsul Servicos S.A. (Claudio Jose de Sousa RJ107732D), Daniel Jose da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, considerando: 1)que a reclamada inova na matéria apresentada nestes embargos; e 2)que não foi apresentada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado; admitir e REJEITAR os Embargos opostos. Reconhecida a recorrente como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Michelle Medeiros Figueiredo RJ110636D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Michelle Medeiros Figueiredo RJ110636D), - Embargado : Fabio Jorge Loureiro Martins (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, de modo a sanar contradição quanto à aplicação das vantagens previstas nas normas coletivas dos bancários e financiários, de modo a constar, no item 3.8 (fls. 157v), como deferidas apenas as horas extras laboradas a partir da sexta diária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : Jorge Augusto ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para sanar a contradição apontada, conferindo efeito modificativo ao julgado, de que modo que seja lido “guia(s) ministeriais” onde consta “cartão(ões) de ponto”, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-052-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Joao Carlos Duarte Santos ( Solange Campos RJ80278D ), - Agravado : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda. ( Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira RJ100370D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, por não ter o agravante juntado nenhuma das cópias necessárias para a sua formação, conforme disposto no art. 897, §5º, I da CLT, que exige o traslado de todas as peças necessárias ao julgamento do recurso denegado, bem como o disposto na Instrução Normativa 16/99, do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D), - Embargado : ESPOLIO DE ANTONIO SOARES NEVES N/P REP. NEIDE ALMEIDA NEVES (João Antonio Lopes RJ63370D), - por unanimidade, considerando: 1)que a competência desta especializada sequer foi submetida à apreciação deste órgão revisional; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01986-2004-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : ESTALEIRO MAUA S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOSE LUIZ DUARTE ALVAREZ ( Alexandre Soares Lopes RJ91288D ), MERCOMETAL METALURGICA LTDA - por unanimidade, considerando: 1)que o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS, como indenização compensatória relacionada à despedida arbitrária ou sem justa causa caracteriza-se como verba rescisória e, não sendo paga no prazo, sujeita-se à incidência da multa a que se refere o art. 467 da CLT; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 03227-2005-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), - Embargado : Ana Maria Dias Rodrigues Puccini (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT c/c art. 535 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 764339"
                            ],
                            "764360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BCP S.A. - Claro ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Embargado : Eduardo da Silva Barreiro ( Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ1542B ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS para sanar a contradição apontada, de modo a que seja admitido o recurso ordinário e o feito reincluído em pauta para julgamento do mesmo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator., o qual negava provimento ao recurso, pelos seguintes arrimos: I) impossível a denunciação da lide nos moldes propugnados pelo réu, uma vez que faltante a petição inicial específica face aos denunciados; II) presentes os requisitos necessários à declaração do vínculo empregatício; III) mantido o vínculo e não observado o decêndio legal, deve ser mantida a condenação na multa do § 8º do art. 477 da CLT. Incorrendo a reclamada na conduta descrita no art. 14, V do CPC, aplica-se à mesma a multa de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida à União, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator moldes do que disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Aplica-se in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação.///\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Embargado : Hudson Duarte Lima Rocha ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - por unanimidade, considerando que as regras processuais que impõem condições para o conhecimento dos recursos interpostos pelas partes restringem o direito constitucional à ampla defesa, devendo, portanto, ter interpretação restritiva; admitir e ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada, FUNDAÇÃO SISTEL, concedendo-lhes efeito modificativo, para afastar a deserção declarada pelo acórdão de fls. 355/361 e admitir a interposição do recurso ordinário da segunda reclamada, FUNDAÇÃO SISTEL, de fls. 304/319, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, FUNDAÇÃO SISTEL, e considerando: 1)que a responsabilidade que é imputada a recorrente, pelo pagamento de diferenças de aposentadoria assegurada por norma regulamentar criada por entidade por ela patrocinada, fato que decorreu unicamente da relação de emprego mantida com seus empregados; e 2)que as reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorreram por culpa exclusiva das demandadas; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Givanildo Marques Serapiao ( Jorge Luiz Brito dos Santos RJ87040D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, considerando: 1)que houve câmbio desta Turma em relação à aplicação da multa do art. 475-J do CPC; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, com modificação do decisum., para: a)alterar os critérios de cálculos constantes do item \"4.3\" e \"4.4\" do julgado embargado, para retirar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, e determinar que incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista, desde que de forma fundamentada; b)reconhecer os erros materiais apontados, procedendo-se ao seu saneamento e correção, passando a conclusão do acórdão embargado de fls. 208/216, a ter a seguinte redação: \"1.Pelo exposto, admito o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a segunda ré era quem se beneficiava da prestação de serviços do autor, através da interposição da primeira demandada, tornando-se, por esta razão, subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor; e 2)que a revelia da primeira ré enseja a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor; NEGO-LHE PROVIMENTO.\"Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00792-2005-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Antonio Carraro Filho ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecido o embargante como litigante de má-fé, o mesmo é apenado:a)ao pagamento de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão; c)ao pagamento de multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do autor, na forma do art. 18, caput, do CPC, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : FERNANDO VIEIRA DA SILVA ( Rosalia Rios Marot RJ105049D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Debora Chaves Gomes RJ119301D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, nos moldes do pleiteado na alínea a do rol de fls. 16, observado o marco prescricional de 13/7/99, uma vez que em sendo iguais as funções, devem os salários também ser iguais, salvo as distinções que lei faz, não as distinções que a ré entende existentes. Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o pagamento em dobro do intervalo suprimido não é mais benéfico que a norma coletiva, pois calculado sobre os dias efetivamente laborados; II) quanto à nulidade da cláusula do ACT, com base na inexistência de Ata de Assembleia, cumpre ressaltar que não cabe ao empregador o ônus de demonstrar o quorum pelo qual foi aprovada a norma coletiva, pois esta goza de presunção de legalidade já que depositada no Ministério do Trabalho e Emprego; III) a supressão do pagamento do feriado foi estipulado como ato único, não se submetendo à vigência da norma coletiva. Deverão ser aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Maria de Fatima Lumbreras Rocha ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que o embargante sequer aponta qualquer omissão, contradição ou osbcuridade no julgado, pretendendo a reforma do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Expert Transportes e Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Embargado : Jean Pierre de Freitas Costa ( Leonardo Filipe Igreja Santana RJ104006D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que a questão das diferenças de horas extras e recolhimentos foi devidamente analisada no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Daisy de Melo Rossi ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D), Daisy de Melo Rossi ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado relativamente aos honorários advocatícios e à gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, uma vez que os mesmos não foram deferidao na sentença. Admití-lo, nos demais aspectos, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) afasta-se a arguição de prescrição total, consubstanciada na Súmula 294, do TST, pois o conceito de ato único está vinculado ao seu efeito, integral e instantâneo do qual não decorram repercussões continuadas e sucessivas; II) tratando-se, in casu, de lesão renovada mês a mês, não se pode cogitar da prescrição total; III) a reclamada utilizou-se de mero artifício ao denominar a reclamante de bancária exercente de \"função de confiança\", pois sua atuação era técnica, com atribuições rotineiras, sem o mínimo poder de mando, gestão, representação ou fiscalização na estrutura hierárquica, conforme confessado pelo preposto em depoimento pessoal; IV) a alteração contratual relativa ao aumento de jornada, foi, portanto, lesiva à obreira (art. 468, da CLT), em que pese sua assinatura do termo de opção pela jornada de 8h. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois a prova testemunhal era desnecessária para o deslinde da lide, o que afasta a arguição de nulidade do julgado por cerceio de defesa. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado : Antonio Batista Rosa Filho ( Julio Cezar Ornellas Martins RJ121833D ), Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não restou verificada qualquer violação aos dispositivos constitucionais invocados; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) verifica-se que não se manifestou o acórdão acerca das integrações pleiteadas no que tange ao pagamento das diferenças salariais; II) constou claramente explicitado que a convenção coletiva firmada entre o SINDIMEST e a SINTTEL, juntado pelo autor é a aplicável ao caso em tela. Conseqüentemente, o limite semanal a ser observado é o que consta nesta convenção, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para suprir a omissão verificada, para fazer constar no acórdão o deferimento da integração das diferenças salariais no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, com efeito modificativo do julgado. Admitir os embargos de declaração da primeira reclamada e, no mérito pelos seguintes arrimos: I) analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que a questão da tentativa de composição junto a Comissão de Conciliação Prévia foi devidamente examinada no acórdão, tendo sido salientado que seria um descalabro se extinguir esta reclamação para que se sujeitassem as partes a uma improvável, inviável, indesejável, conciliação extrajudicial, apenas acarretando a tardança na solução da presente querela jurídica; II) examinando-se o acórdão embargado, verifica-se que foi salientado que o reclamante pleiteou o deferimento dos honorários advocatícios, alegando que esta seria a única forma de reparar a perda patrimonial decorrente da contratação de profissional habilitado necessário para que o empregado possa recorrer ao Judiciário, ou seja, o pedido não teve por base a assistência do sindicato, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-202-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alcidio dos Santos Alves ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alcidio dos Santos Alves ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-0S para suprir a omissão relativa à Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo que houve tentativa frustrada de conciliação, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Admitir os Embargos de Declaração opostos pelo primeiro reclamado, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, para suprir a omissão relativa à Comissão de Conciliação Prévia, reconhecendo que houve tentativa frustrada de conciliação, e relativamente à jornada suplementar, no sentido de que provado o controle de jornada, não obstante o que disposto no Acordo Coletivo de Trabalho. Deverão ser observados os novos critérios de liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Mirna Thomaz de Barros RJ133574D), - Embargado : Giancarlo da Silva do Espirito Santo ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para afastar o erro material existente, de modo que passe a constar \"ADMITO O RECURSO\" onde se lê \"NÃO ADMITO o recurso\", mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-045-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : AFIA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), HAIKA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), TEL TRANSPORTES ESTRELA SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR os Embargos de Declaração opostos pela União Federal, por intempestivos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Wagner Aranha da Silva ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que não se constata o deferimento do pagamento de honorários advocatícios, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : SOLANGE TAVARES DE MELLO ( Edi Evilacio Borges Argolo RJ100764D ), SOCIEDADE EDUCACIONAL PREMIUM LTDA ( Maria Luiza Tognozzi e Rocha RJ48689D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL, DANDO-LHE PROVIMENTO para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo, uma vez que não houve a correta observância do art. 832, §3º da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-024-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Jardim Escola Lageado Ltda. ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Embargado : Ana Caroline dos Santos Pereira ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e constatando-se que as questões trazidas pela embargante foram devidamente examinadas no julgado, tendo sido devidamente explicitado que embora o documento apresentado não informasse expressamente que a autora estava impossibilitada de se locomover, da leitura dos termos contidos neste atestado médico, concluiu-se a impossibilidade de locomoção da autora naquela data, REJEITÁ-LOS, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-225-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : TERMOLITE IND E COM LTDA ( Francisco Antonio Lemos Tojo RJ108137D ), - Embargado : JORGE CESAR FERREIRA ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que pretende o embargante, flagrantemente, a reforma do julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Pedro Bueno ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o ônus de justificar o tratamento discriminatório em relação ao autor era da ré; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil, tendo em vista o caráter meramente protelatório destes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Aereo Transporte Aereos S.A. Jose Vitor Divino ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, não admitir os novos Embargos de Declaração, por irregularidade de representação, já que os signatários dos mesmos não possuem poderes para tanto. Condena-se as reclamadas à multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 18, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Elizabeth dos Santos ( Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira RJ139005D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pela autora era a segunda reclamada, o tomador de serviços; II) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, a recorrente, como tomadora dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) reconhecido que a cooperativa só veio ao mundo dos fatos com o intuito de desonerar a contratação de prestamistas subordinados aos desígnios da parte reclamada, tornando-se prestadores de serviço indispensáveis ao empreendimento econômico, para o desempenho de tarefas de necessidade permanente à concretização dos desígnios empresariais, tendo a reclamada comportado-se como empresa de prestação de serviços e não como típica cooperativa, forçoso é concluir que a prestamista foi a empregada descrita na peça inicial, na função delineada no libelo, com salário mensal pago como se retirada fosse, laborando em jornadas previamente estipuladas pela reclamada, sendo credora dos haveres tipicamente trabalhistas deferidos, estando correta a sentença do juízo de instrução original que reconheceu a nulidade da adesão à cooperativa e declarou a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a ré; II) dispensar o empregador de cumprir o mandamento legal é premiar aquele que deixou de registrar o contrato de trabalho ao tempo de sua execução, em franca violação às normas que protegem a relação de emprego. A lei não excepciona a hipótese em questão, razão porque, a multa do artigo 477 da CLT é devida; III) quando o empregador deixa de cumprir determinação legal e não libera guias do seguro desemprego que implementariam o direito do empregado, agindo com dolo ou culpa, deverá pagar pelos prejuízos impostos ao recorrido, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão, , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-035-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : CASA DE SAUDE MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : MARVIA CANDIDA MUNIZ CASSERES ( Jose Roberto Pereira RJ26613D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e, considerando-se que não ocorreu a improcedência do pedido, como alegou a embargante, frisa-se que no que diz respeito à liquidação do julgado, estando a sentença dispondo a respeito ou silente, incumbe ao juiz do recurso reapreciar as questões postas em juízo, trazidas pelas partes no recurso voluntário ou que sejam de natureza oficiosa. É o art. 515, §1º do CPC que assim autoriza. A liquidação trabalhista decorre de lei processual, sendo, portanto, questão processual a ser apreciada de ofício pelo juiz recursal, ainda que não tenha havido recurso voluntário a respeito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02055-2007-222-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Geraldo Cardoni Jangutta ( Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D ), - Recorrido : Casa de Saude Doutor Eiras S.A. - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença original, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja apreciada e julgada a presente reclamação, pelos seguintes arrimos: I) a utilização da conciliação prévia para homologação de rescisão contratual, atividade privativa dos sindicatos ou autoridade do Ministério do Trabalho, frustra o parágrafo 1º, do art. 477, da CLT e a finalidade da Lei nº 9.958/2000; II) a existência de Comissão de Conciliação Prévia extrajudicial não tem o condão de impedir o acesso à jurisdição, direito inviolável do cidadão, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (CF/88, art. 5º, inc. XXXV); III) a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-02-5 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : FABIO AUGUSTO HARDMAN ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que na hipótese de não haver arrematação por lance vil o preço da adjudicação deve ser o da avaliação; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02401-2005-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : RCC Comercio e Industria Ltda ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), Jorge Marcelo Loureiro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : RCC Comercio e Industria Ltda ( Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ138217D ), Jorge Marcelo Loureiro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, admitirir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) por presentes a conduta, o nexo causal e o dano, deve ser o reclamado condenado a indenizar o reclamante; II) o valor da indenização por danos morais é razoável, ante a gravidade da conduta, o caráter pedagógico punitivo da indenização e a condição econômica das partes, mormente por ser a ré empresa de porte médio; III) o pensionamento foi deferido já levando-se em consideração não a incapacidade total para o trabalho, mas sim sua redução parcial. Admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para: a) deferir o benefício da gratuidade de justiça; b) condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no art. 950, do CC, de uma só vez, fixando-a em R$ 369.018,00, liberando a ré de prestar caução, uma vez que o disposto no parágrafo único, do referido artigo, institui direito potestativo aplicável a fatos supervenientes a sua entrada em vigor; c) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, por não se afigurar razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 04746-2001-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : CELSO DA ROCHA NASCIMENTO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada, DANDOLHE PARCIAL PROVIMENTO, para que o reclamante esteja inserido na faixa salarial 240, a partir de janeiro de 1996, sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes, tendo em vista que, no pedido de letra Aa@ da exordial, postulou o nível salarial inicial da carreira de Técnico de Segurança II, o qual, em conformidade com o documento de fls. 50, seria o 240. Quanto aos demais pontos, NEGAR PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: a) declarar a prescrição total do pedido não é possível pois enriqueceria ilicitamente a reclamada, já que esta pagaria salários aquém das atribuições conferidas ao reclamante. Portanto, aplicase, como já dito, a Súmula n1 275 do Tribunal Superior do Trabalho; b) a prova pericial, assim como o depoimento pessoal do preposto da ré, comprovaram que a reclamada apropriavase das tarefas de Técnico de Segurança II, ofertadas pelo laborista, mas lhe pagava salário inferior aos préstimos ofertados, comprometendo o equilíbrio comutativo do contrato de trabalho e enriquecendose sem causa pela oferta de prestação laboral mais valiosa. Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor, para deferir o ressarcimento do valor pago pelo reclamante, a título de honorários periciais, ante o disposto no artigo 790-B da CLT, bem como para aplicar a faixa inicial 240, e determinar a aplicação das promoções por ele conseguidas, desde o ano de 1996, conforme comprovado pelo documento de fls. 48. Negar provimento quanto à gratificação de férias, posto que foram deferidos os reflexos em Atodas@ as verbas contratuais, o que por si só já garante ao autor o percebimento das diferenças sobre a alegada gratificação de férias. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 764360"
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                                "Processo: 01875-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVANDO FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.226/231, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA ALVES FERREIRA PACHECO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut TANIA ALVES FERREIRA PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 240,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO ROQUE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO AUGUSTO ROQUE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 120,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR SILVEIRA PIMENTA JOSE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva, Réu Jamir Vasconcelos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA QUINTANEIRO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Verisssimo [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Magesse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Verisssimo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CORDEIRO PADUAN [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CORDEIRO PADUAN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO, DEVENDO O AUTOR DILIGENCIAR DIRETAMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00766-1988-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VALERIANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VALERIANO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTER CIENCIA DE FLS.553. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01427-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.195, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO FARIAS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO FARIAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO DE FLS.29 E COMPROVAR O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1996-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ROSA BORGES [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ROSA BORGES\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.327/328, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA LEMOS DE MENDONCA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA LEMOS DE MENDONCA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SIMAS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SIMAS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS.185/189 PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Souza Leao [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Raquel de Souza Leao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOMEAÇÃO DO PERITO LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 1.980,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPRIOTECNICA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2004-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE GOMES DA COSTA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: KVM CENTRO RI INFORMATICA PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE GOMES DA COSTA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA NASCIMENTO BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER TELEMARKETING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00508-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Helio Angelo de Faria (OAB: RJ 70000 - D)]\r\n\r\nRéu: VARLUDUS PROD ALIMENTICIOS LTDA N/P SOCIO [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei da Silva Martins\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO ROSA MISTICA [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenivaldo Rizo dos Santos [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Destri Ltda. [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenivaldo Rizo dos Santos, Réu Marcenaria Destri Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.53. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Ferreira Lopes de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-1995-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA SORVETERIA E CALDO DE CANA LUX LTDA\r\n\r\nDEFIRO A VISTA REQUERIDA AS FLS.355, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Jesus [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Jesus\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Opolinario da Cruz [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Net Controle de Vetores e Higienizacao Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Net Controle de Vetores e Higienizacao Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DA SILVA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DA SILVA MARQUES [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERNANDES CABRERO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA No 282/2009 AO INSS E DO ALVARA DE No 283/2009 AO BANCO BANERJ S/A, AMBOS A CEF. .\r\n\r\nId: 758751"
                            ],
                            "759890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00852-1995-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE MARTINHO FERREIRA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: RESORT NETWORK REDE INTERNACIONAL DE HOTEIS SA [Adv. Mario Henrique Bittencourt Epstein (OAB: RJ 89607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE MARTINHO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Fausta Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fausta Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rejane Lima da Silva [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaf Administradora de Estacionamentos Ltda. [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaf Administradora de Estacionamentos Ltda., Aut Maria Rejane Lima da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Heitor Jesuz da Trindade [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: TNG Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Heitor Jesuz da Trindade , Réu TNG Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Arruda da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Liege Crelier Soitilhe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Arruda da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: VR TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha Mesias dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Victoria Castelo Branco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Mesias dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-001-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Katia Cristina de Campos Rodrigues [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria das Dores Lima [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Katia Cristina de Campos Rodrigues\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Gomes da Rosa Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LGM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 38,25, PELA CONSIGNANTE, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM 05 DIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Emilio [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Emilio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Souza Gomes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Souza Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-001-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Rodrigues [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercy Alves da Cruz [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercy Alves da Cruz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilda Ferreira Belo [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Ribeiro de Carvalho Dallari [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Ferreira Belo, Réu Patricia Ribeiro de Carvalho Dallari\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PELA RECLAMANTE, DISPENSADA. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira Lima, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO BATISTA DE PAULA PACHECO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO BATISTA DE PAULA PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Jorge dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Aguiar de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Aguiar de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor da Silva Barbosa [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor da Silva Barbosa, Réu Edelivi Comercio Varejista Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PEDIDO LANÇADO NA CONSIGNATÓRIA, CUSTAS DE R$ 11,00, ÔNUS DA CONSIGNANTE, SUCUMBENTE, E JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO CONSTANTE DA RECLAMATÓRIA, CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Costa Cordeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Jeferson Costa Cordeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Paixao [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE, Aut Jose Luiz da Paixao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PROVIDO EM PARTE EM RELAÇÃO AS OUTRAS RES. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Sant Anna Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Atanaram Comercio de Refrigeracao Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atanaram Comercio de Refrigeracao Ltda., Aut Daniel Sant Anna Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 40,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Planeta Grill MM Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco das Chagas Matias Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Planeta Grill MM Restaurante Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre de Vasconcelos Santos [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nRéu: Cera Inglesa Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Vasconcelos Santos\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Inácio da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Maria Rosa Martins [Adv. Luiza Maria Machado Moura Fonseca (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Martins Inácio da Silva, Réu Hilda Maria Rosa Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 85,34, ÔNUS DA RÉ SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema do Nascimento [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Rocha [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Paulo Sergio dos Santos Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS NO VALOR DE R$ 100,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria das Dores Negreiros de Sampaio Vianna\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 308,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-001-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nEgdo: Boanerges de Oliveira Filho [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Boanerges de Oliveira Filho, Egte Editora JB S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 759890"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Farias\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758763"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Fernandes Filho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José Fernandes Filho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ratificar seu requerimento de produção de prova pericial, sendo certo que, em caso positivo, será oficiada a Associação dos Peritos do Estado do RJ a fim de que indique perito que aceite receber ao final. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Ribeiro [Adv. Daniel Ferreira da Ponte (OAB: RJ 95368 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rex [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rex, Aut Jose Maria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neulma da Silva Mero [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Silva Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neulma da Silva Mero\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.17, devendo apresentar emenda a inicial, com cópia a ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Paulo Sergio de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 00155-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SILVA JUNIOR [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON SILVA JUNIOR, Réu HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Martins Mariano dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Martins Mariano dos Santos, Réu TNL Contax S.A., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Bittencourt Pedrosa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro, Aut Monica Bittencourt Pedrosa\r\n\r\nTomar ciência de que a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE foi REJEITADA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-007-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Roberto de Oliveira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nExdo: Expresso Javali S.A. [Adv. Eliane de Souza Oliveira (OAB: RJ 70516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto de Oliveira, Exdo Expresso Javali S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.67, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FREITAS DE SANTANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: JEOVA CASTRO CASTELO, Réu: CAMBURI TRANSPORTES LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)], Réu: IVISON VITOR TOMEDI, Réu: CESAR SALVADORI, Réu: IVAN PINHEIRO SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Souza Vieira [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spínola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Souza Vieira \r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gavarrao Moreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gavarrao Moreira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.340/353, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana Monaco [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Fios e Formas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Monaco\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington Andrade dos Santos [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Andrade dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelina Santos Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: IMMR Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMMR Comércio de Calçados Ltda., Aut Laudelina Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Romildo Rodrigues de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Rio [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Centro Empresarial Rio\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVANI SAMPAIO DO AMARAL - DEVEDOR DERIVADO, Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2001-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GIMMICKS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nCgto: CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CLAUDIA REGINA MILAGRE FONTES\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE DE SA DIAS [Adv. Angelo de Sa Fontes (OAB: RJ 130620 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DE SA DIAS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada das informações prestradas pelo Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00690-1995-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: VAZQUEZ POSTOS DE SERVICOS LTDA, Réu: ERNANI DRAGO VASQUEZ socio de VASQUEZ PASTAS DE SERV LTDA, Réu: CARLOS MARINO VASQUEZ, socio de VASQUEZ POSTO DE Gasolina LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, fornecendo meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES CARDOZO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV-Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOPES CARDOZO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Valdrez [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Antonio Valdrez\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: STRATUS RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Cascardo Dias Vieira [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Latini e Souza Comercio de Presentes e Decoracoes Ltda. - Imaginarium [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Latini e Souza Comercio de Presentes e Decoracoes Ltda. - Imaginarium, Aut Mariana Cascardo Dias Vieira\r\n\r\nTomar ciência doofício de fls.118/121, por 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Conceição Moura da Cruz [Adv. Joizer Flauzino dos Santos (OAB: RJ 108221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotrator Peças e Equipamentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotrator Peças e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON SOUSA DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre exceção de pré-executividade oposta às fls.344/388. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Oliveira Silva [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. - Sondaimares [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Oliveira Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos recolhimentos comprovados às fls.438/457. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pereira Damasceno [Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva (OAB: RJ 126308 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. ME [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Turino Ltda. ME\r\n\r\nManifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos às fls.108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SCALERCIO [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PERCEPCAO LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PERCEPCAO LTDA, Aut FRANCISCO DE ASSIS SCALERCIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.158. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Ferreira Rolim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Ferreira Rolim\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito de fls.556/564. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Januário Motta [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A., Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Borges [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Coca Cola Indústrias Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Borges\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar os honorários periciais estimados às fls.159. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Bezerra de Lima [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Lolita Stanesco [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lolita Stanesco, Aut Maria de Fátima Bezerra de Lima\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO da reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01467-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MAPELLI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: HILARIO ACCIOLY DE FREITAS [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MAPELLI\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.261, devendo indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO SACRAMENTO MAGALHAES DE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o prazo de 15 dias para manifestar-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01576-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FEIJO DE FARIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FEIJO DE FARIAS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto nodespacho de fls.347 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Fernandes [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: J Viana Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Fernandes\r\n\r\nFls.172 verso: \"Vistos etc. Não cumpriu o autor a determinação de fls.145, devendo proceder a juntada de documento que indique o motivo da extinção das ações anteriormente ajuizadas (ata de audiência ou cópia da decisão), em 10 dias, retornando, após, conlusos. Em 27/04/09.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01689-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA ANTUNES DE BARROS NOGUEIRA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: RADIO CIDADE RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Aut DEOLINDA AN TUNES DE BARROS NOGUEIRA, Réu DOCASNET SA, Réu JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu RADIO CIDADE RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DAS GRACAS CARDOSO [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DAS GRACAS CARDOSO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02249-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: AZIZ KUBRUSLY NETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: SUELI DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZIZ KUBRUSLY NETO, Aut CYNTHIA DE OLIVEIRA MIRANDA, Aut LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA, Aut MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA, Aut SUELI DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-1991-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE CARVALHO MEDELLA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE CARVALHO MEDELLA, Réu UNIAO FEDERAL (BNCC)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de os Embargos à Execução foram EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nId: 765806"
                            ],
                            "765805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/05/2009\r\n\r\n00495-2007-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jussara Candida Alves\r\n\r\nExecutado: MARIA RIBEIRO DA COSTA AZEREDO,Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.,ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA RIBEIRO DA COSTA AZEREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.862,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO DA ROCHA,Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.,ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO DA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.862,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00940-1997-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA DE MACEDO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: AGNALDO DE ALENCAR COITE, SOCIO RDA,JOAO LUIS PIMENTEL COITE, SOCIO RDA,DROGARIA CAPITOLIO LTDA,CESAR PIMENTEL COITE, SOCIO RDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AGNALDO DE ALENCAR COITE, SOCIO RDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.929,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01389-2007-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilson da Cunha Fernandes\r\n\r\nExecutado: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.455,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765805"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "766524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 08/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 e, caso não haja licitantes, dia 05/06/009, ambas às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-008-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Raimundo dos Santos Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros. Adv.: Marcelo Piccoli Forneroli OAB.: RJ 132224 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS NOTEBOOKS MARCA NEXTERA, COM PROCESSADOER INTEL CELERON COM 80 GB DE HD COM GRAVADOR DE DVD E MAIS 1 GB DE MEMORIA, VALOR INDIVIDUAL DE R$ 1.490,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 2.980,00\r\n\r\nUM COMPUTADOR COM PROCESSADOR CORE 2 DUO E 7200, 2 GB MEMORIA 320 HD DVD RW MARCA DESKTOP COM MONITORLCD DE 19 POLEGADAS DUAS CAIXAS ACUSTICAS, TECLADO E MOUSE, AVALIADO EM R$ 2.000,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 4.980,00 E ENCONTRAM-SE NA AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, NESTA CIDADE avaliado em 4.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA PAULO DE FRONTIN, 568, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 e, caso não haja licitantes, dia 05/06/009, ambas às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Sant Anna Barbosa e Outros. Adv.: Joao Batista Vasconcelos OAB.: RJ 128605 D\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUAS ENCERADEIRAS INDUSTRIAIS DA MARCA CLEANER. ENCONTRAM-SE NO ESTADO E FUNCIONANDO CADA UMA AVALIADA EM R$ 600,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.200,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS ENCONTRAM-SE PENHORADOS EM VARIAS ACOES PRECEDENTES E PODEM SER ENCONTRADOS NA RUA CUBA, 228, PENHA, NESTA CIDADE avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CUBA, 228, PENHA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 e, caso não haja licitantes, dia 05/06/009, ambas às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Mara Andrade Silva de Oliveira e Outros. Adv.: Maria Celina Silva OAB.: RJ 75148 D\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e Outros. Adv.: Ateneia da Costa Pereira OAB.: RJ 113652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SETE ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS PARA PASTAS SUSPENSAS, AO PREÇO UNITARIO DE R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 840,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS ENCONTRAM-SE NA RUA BOM PASTOR, 41 avaliado em 840,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BOM PASTOR, 41, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 840,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 e, caso não haja licitantes, dia 05/06/009, ambas às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS COSTA e Outros. Adv.: Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB.: RJ 61376 D\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA PARA CONSERVACAO NATUREZA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM MICROCOMPUTADOR, AMD SEMPRON (TM), 2.500T, 1.75 GHZ, 512 MB DE RAM, SISTEMA MICROSOFT, WINDOWS XP PROFESSIONAL, VERSAO 2002, SERVICE PACK 2, COM MONITOR PHILIPS 17 POLEGADAS, TORRE MAXXTRO, CAPRICORN II, TECLADO, MOUSE, E DUAS CAIXINHAS DE SOM, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00\r\n\r\n2) UMA IMPRESSORA HP DESKJET 3650, COR CINZA CLARO E CINZA CHUMBO, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 200,00\r\n\r\n3) UMA IMPRESSORA HP DESKJET 1300, COR CREME, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 800,00\r\n\r\n4) UM APARELHO DE FAX PANASONIC, KX-FT, 72, CINZA CHUMBO, FUNCIONANDO, NO LOCAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 60,00\r\n\r\n5) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER EXPORT LINE PLUS (IMITANDO MADEIRA), 10.000 BTU'S, BEM ANTIGO, FUNCIONANDO, NO LOCAL, EM PRECARIO ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n6) SERVIDOR, MICROCOMPUTADOR AMD ATHLON (TM), XP 2000 T, 1,26 GHZ, 496 MB DE RAM, SISTEMA MICROSOFT WINDOWS XP PROFESSIONAL, VERSAO 2002, SERVICE PACK 2, COM MONITOR 17 POLEGADAS (PHILIPS), TORRE LG, TECLADO, MOUSE E DUAS CAIXINHAS DE SOM, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00\r\n\r\n7) UM SCANNER HP SCANJET 2400, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n8) UM APARELHO DE FAX PANASONIC, KX F155, FUNCIONANDO, NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 60,00\r\n\r\n9) UMA MAQUINA COPIADORA XEROX 5021, FUNCIONANDO, NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.400,00\r\n\r\n10) UMA MAQUINA DE ESCREVER ELETRICA IBM, CINZA CHUMBO, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00\r\n\r\n11) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER, EXPORT LINE PLUS, 10.000 BTU'S (IMITANDO MADEIRA), MODELO ANTIGO, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00\r\n\r\n12) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO FORD, 7.500 BUT'S, BEM ANTIGO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 90,00\r\n\r\n13) UMA TELEVISAO SHARP WILD, 20 POLEGADAS, APARENTEMENTE COR PRETA, FUNCIONANDO, NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n14) UM APARELHO DE VIDEOCASSETE PANASONIC, NV-SD 415, 4 CABEÇAS, COR PRETA, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00\r\n\r\n15) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER, SPRINGER MUNDIAL, 12.000 BTU'S, BASTANTE ANTIGO, FUNCIONANDO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00\r\n\r\n16) UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM III, 998 MHZ, 256 MB DE RAM, SISTEMA MICROSOFT, WINDOWS XP PROFESSIONAL, VERSAO 2002, SERVICE PACK 2, COM MONITOR PHILIPS 17 POLEGADAS, TORRE LG 52 X MAX, TECLADO, MOUSE, DUAS CAIXINHAS DE SOM, FUNCIONANDO NO LOCAL, COM UM DEFEITO: A TORRE AS VEZES DESLIGA SOZINHA, AVALIADO EM R$ 600,00\r\n\r\n17) UMA IMPRESSORA HP DESKJET 692 C, FUNCIONANDO NO LOCAL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 100,00\r\n\r\n18) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, 7.500 BTU'S, BRANCO, BOM ESTADO, NO VALOR DE R$ 200,00\r\n\r\n19) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO FORD, 7.500 BTU'S, APARENTEMENTE MUITO ANTIGO, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 90,00\r\n\r\n20) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO PHILCO, 10.000 BTU'S, F9512-2500 (CAPACIDADE DE REFRIGERACAO), MUITO ANTIGO, FUNCIONANDO NO LOCAL, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n21) UMA GELADEIRA CONSUL, 240, BRANCA, FUNCIONANDO NO LOCAL, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 300,00 \r\n\r\n22) UM APARELHO DE PROJECAO VISIOGRAF, COM A LAMPADA QUEBRADA, AVALIADO EM R$ 150,00\r\n\r\n23) UM APARELHO DE TELEVISAO LG 29\", TELA PLANA, COR PRATA, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00\r\n\r\n24) UM APARELHO DE VIDEOCASSETE LG, GC 481 B, 5 CABECAS, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00\r\n\r\n25) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO PHILCO FORD, 7.500 BTU'S, BASTANTE ANTIGOS, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 300,00\r\n\r\nOS BENS PENHORADOS PERFAZEM UM TOTAL DE R$ 8.750,00 , SENDO QUE OS BENS RELACIONADOS NOS ITENS 1 AO 16 JA SE ENCONTRA PENHORADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 1131/2001-5, NA 71a VT/RJ, PODENDO SER ENCONTRADOS NA RUA MIRANDA VALVERDE, 103, BOTAFOGO, NESTA CIDADE avaliado em 8.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MIRANDA VALVERDE, 103, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 e, caso não haja licitantes, dia 05/06/009, ambas às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jesus de Oliveira e Outros. Adv.: Luiz Antonio Bento de Oliveira OAB.: RJ 131662 D\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma peneira estática autolimpante, modelo TECNOSAN PEA 3,0; ranhura da tela 0,5 mm; corpo e tela em aço inox 304. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Portela, 324, Madureira, Rio de Janeiro, 21351-970 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766524"
                            ]
                        }
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01277-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Thimoteo [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Thimoteo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando da promocao do calculista. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MIRANDA BARCELOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MIRANDA BARCELOS\r\n\r\nAo autor para apresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Lopes de Sousa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MZK 173 Indústria e Comércio Textil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Lopes de Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e diligenciar informando o endereço da reclamada, pena de extinção. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-1998-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACEDO GOMES [Adv. Jucelia Maria F da Silva Pereira (OAB: RJ 107997 - D)]\r\n\r\nRéu: ESB CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)], Réu: SEBASTIAO LUIZ DA MATTA NETTO [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESB CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, Réu SEBASTIAO LUIZ DA MATTA NETTO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fl. 200 (requisitos para a liberação da penhora). 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROMOP ARTEFATO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (fls. 351v e 361), indicando meios para prosseguimento, pena de arquivamento, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 303 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FIGUEIREDO FARIA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA [Adv. Carla Geane Antunes Bilhao (OAB: PR 25903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON FIGUEIREDO FARIA\r\n\r\nVista dos docs. de fls. 211/224 pelo prazo de 10 dias. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA NUNES COELHO [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA NUNES COELHO, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos (valor da condenação fixado). 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MAE JOANA COMERCIAL LTDA, Aut JOSE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 260,convolado os depositos em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 247. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Figueiredo Pazos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Helena Maria Figueiredo Pazos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.92,homologado calculos de fls 84/87,devendo a rda comprovar pgamento em 15 dias,na forma do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Mendes Rodrigues [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Mendes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 175/195 e mandado de fls 196,indicando meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Silveira [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 151. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Figueiredo Luiz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Figueiredo Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 454. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Moreira da Silva [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 208. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediraldo Silva de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediraldo Silva de Souza\r\n\r\nAo autor para apresentar calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01724-1998-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR MARIA ANDRADE FERREIRA [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR MARIA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nVista ao exeqüente, que deverá indicar novos meios de prosseguimento, ante os termos da certidão. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SIMOES DO NASCIMENTO [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVistas ao exeqüente da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar novos meios de prosseguimento, pena de arquivamento. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diene Bistene Coelho [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bastos de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diene Bistene Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos (valor da condenação fixado). 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias de Oliveira \r\n\r\nAo autor para apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo a ré efetuar pagamento em 15 dias (art. 475-J, CPC). 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01350-2001-009-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELISEU FERREIRA NUNES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nExdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Exdo: LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELISEU FERREIRA NUNES, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos (fls. 156/163), devendo a ré efetuar pagamento em 15 dias (art. 475-J, CPC). 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Monteiro [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Monteiro\r\n\r\nAo autor para apresentar novos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Correia de Oliveira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Pontal Material de Construcao Ltda. EPP [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Correia de Oliveira\r\n\r\nAo autor para apresentar novos calculos de liquidacao, nos termos da promoção do contador do juízo (fl. 34) 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Teixeira Borges [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Big Boca Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Teixeira Borges\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, nos termos da promoção da contadoria. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Cavalcante [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Cavalcante\r\n\r\nAo autor para apresentar calculos de liquidacao, devendo incluir os valores relativos ao FGTS e indenização de 40%, ante os termos da coisa julgada. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Caze de Carvalho [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Pradela Gama Gravina Fontinha [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Caze de Carvalho\r\n\r\nAo autor para apresentar novos calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01507-1996-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE FÁTIMA MARIA HENRIQUES FERREIRA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE FABIANE HENRIQUES FERREIRA \r\n\r\nTer ciencia do Embargo à Execução interposto pelo Banco Itaú. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel do Nascimento Pecanha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel do Nascimento Pecanha\r\n\r\nTer ciencia da indicação, pelo executado, de crédito para a garantia da penhora (fls. 92/94). Após, manifestar-se em 48 horas. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Weber de Almeida [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Tijolinho Ltda. [Adv. Valéria Franco Correa (OAB: RJ 88285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Tijolinho Ltda., Aut Mauricio Weber de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Feitoza Rodrigues [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kaikyo Ltda. ME [Adv. Sabrina Pereira Machado (OAB: RJ 127360 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Kaikyo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Alexandre da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nelcar Mecanica Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelcar Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Conceicao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar dos Santos Conceicao\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silvestre de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasteleria e Cafe Sul do Sado Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silvestre de Souza\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00915-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBINO RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBINO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE SOUZA REIS [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES DE SOUZA REIS\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Barros da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-009-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Gessy Pereira Veloso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nEgdo: Branka Zubic Estelita [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Gessy Pereira Veloso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' no processo principal, bem como comprovar recolhimento de custas no valor de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Cristina da Fonseca Marques Vrabl [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRéu: Agilita Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agilita Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DELFINO DA SILVA [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DELFINO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SANTANA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SANTANA DIAS\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A(Atual Denominação de Credicard Banco S.A) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ARAUJO GOES DE MATOS [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FARMACIA PARQUE ANCHIETA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ARAUJO GOES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82/84, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE LACLAU MELLO DALLALANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE LACLAU MELLO DALLALANA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli das Neves Encarnacao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli das Neves Encarnacao\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-1988-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE JESUS JACINTHO [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA EST.RIO JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls. 126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Raton dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomprovar entrega da DIRBEN 8030 ao Reclamante, em como juntar base de cálculo utilizada para chegar ao valor do IRRF do Reclamante, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2001-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BALBINO DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.101/112. .\r\n\r\nProcesso: 02327-1991-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA RODRIGUES [Adv. Jorge Cesar Barbosa do Amaral (OAB: RJ 35337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA S/A [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 283, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 762611"
                            ],
                            "762616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Erineude Linhares Silva [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.\r\n\r\nComprovar depósitos conforme determinado em fls. 367, no prazo de 15 dias. In albis, proceda-se ao bloqueio on-line nas contas da Reclamada, podendo ser alvejada a pessoa dos sócios numa segunda tentativa, despersonalizando-se a pessoa jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan de Matos Oliveira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CNC Centro Nacional de Copias Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNC Centro Nacional de Copias Ltda., Aut Marivan de Matos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Salvino Medeiros [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria Vigia e Serviços S.A., Réu: Condomínio Penísula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Salvino Medeiros \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, devido a devolução da notificação, em tempo hábil à vista da audiência já designada. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mamede Alla [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promoção de Vendas Ltda. [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Mamede Alla\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00500-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA [Adv. Adilson de Jesus Villa (OAB: RJ 26237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DE SOUZA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: LILIAN SOUTO WILSON, Réu: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a penhora do imóve. Venha com outros meiso de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NILSON PEREZ DE CARVALHO, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: WALLACE LEAL FRANCA, Réu: NADIR CARVALHO ROCHA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. requerendo o que for de seu interesse, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Nunes da Silva Reis [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Nunes da Silva Reis\r\n\r\nIntimado o rte para apresentar novos artigos de liquidação, no prazo de 15 dias, conforme promoção de fls. \r\n\r\nProcesso: 00629-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA SARDINHA MOREIRA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: ACEPAN RIO PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Walcyr Ferreira Lopes (OAB: RJ 74878 - D)], Réu: LUIZ CARLOS MARTINS OLIVEIRA [Adv. Walcyr Ferreira Lopes (OAB: RJ 74878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. bem como dar novos meios de prosseguimento, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER NUNES PERES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: EDGARD RIBEIRO, Réu: SANDRO DA SILVA SALDANHA, Réu: MARIA SCHIRLEY DA SILVA RIBEIRO, Réu: SANJAY ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER NUNES PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1998-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES PEREIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB SA\r\n\r\nFornecer os documentos rqueridos pela Reclamante, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Cruz [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Cruz, Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nReclamante: Informar se cumpriu a solicitação da ré, entregando os documentos solicitados, informando se foi incluído no plano de saúde como determinado, em 05 dias.\r\n\r\nReclamada: comprovar pagamento dos honorários, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Heloisa da Silva Cruz [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda., Aut Viviane Heloisa da Silva Cruz\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Andrade Merlim [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Andrade Merlim , Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Elias Gomes da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerante Convencao Rio Ltda. [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerante Convencao Rio Ltda., Aut Ricardo Elias Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que deverão informar sobre o andamento do crime informado às fls. 113, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 183/184, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 762616"
                            ],
                            "762608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Jesus Mello Soares\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Cruz\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda., Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762608"
                            ],
                            "762634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Oliveira \r\n\r\nRéu: Pizzaria Pizzai Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pizzaria Pizzai Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762634"
                            ],
                            "762636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00380-2003-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES JOSE JUNIOR, Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA, MARIA CELESTE LEAL, GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO\r\n\r\nPelo presente fica m GILBERTO LUIZ LEAL LEIBAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da execução, em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762636"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos dos Santos [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Ômega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Digiservice Informatica Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu K2 Digiservice Informatica Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues de Moura [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Trenzinho Feliz Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Trenzinho Feliz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERT CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERT CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO RJ, Aut VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 164. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Ferreira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA STAEL RABELLO PADUA, Réu: CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO, Réu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO GONCALVES MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pereira de Brito [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vastok Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pereira de Brito, Réu Farmacia Vastok Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 110. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2003-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEIA DE FIGUEIREDO BAPTISTA [Adv. Paulo Roberto Correa Negrao (OAB: RJ 87127 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA DA FONSECA MEIRELLES E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA DE FIGUEIREDO BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ANGELO BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA, Aut VALDIR ANGELO BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Chrisostomo da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Chrisostomo da Silva, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-011-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRqdo: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos e postular o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Oliveira Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Gilvan de Oliveira Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 355. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLABES DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTer ciencia de fls 150 e 135. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Juvencio Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parco Papelaria Ltda. - Cacula Papelaria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves de Paiva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alves de Paiva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Calper Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calper Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Francisco Pereira Filho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Express Car Ltda. [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Express Car Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Bonfim de Almeida [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Primoll Tec Servicos de Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Bonfim de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos e requerer o que de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pages [Adv. Therezinha Gomes Bottura (OAB: RJ 81203 - D)]\r\n\r\nRéu: Titti Design Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Titti Design Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carneiro Lavra [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carneiro Lavra, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 355. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Rocha\r\n\r\nTer ciencia da promocao de fls 40v e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas Barros [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Nina Sorvetes e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Oliveira Passos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Viena Rio Restaurantes Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viena Rio Restaurantes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00293-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MENDES DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: Ana Cristina Pereira Ramos, Réu: Joao da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MENDES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro dos Santos [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria e Bar Scaramouche Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2000-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAo exequente. .\r\n\r\nId: 758975"
                            ],
                            "758973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n01963-1998-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EUDES SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ademir Ferronato,RESTAURANTE E PIZZARIA CHEGAM MAIS DOIS LTDA,Antemir Giocondo Baldissera,Dalcio José Ferronato\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Ferronato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antemir Giocondo Baldissera,RESTAURANTE E PIZZARIA CHEGAM MAIS DOIS LTDA,Antemir Giocondo Baldissera,Dalcio José Ferronato\r\n\r\nPelo presente fica citado Antemir Giocondo Baldissera, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dalcio José Ferronato,RESTAURANTE E PIZZARIA CHEGAM MAIS DOIS LTDA,Antemir Giocondo Baldissera,Dalcio José Ferronato\r\n\r\nPelo presente fica citado Dalcio José Ferronato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758973"
                            ],
                            "758974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-011-01-00-3 – ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nCgto: Eden de Castro Junior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eden de Castro Junior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758974"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Feitosa Leite [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Feitosa Leite, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nO reclamante devera ter ciencia da certidão negativa do Sr Oficial de justiça a fl 108\r\n\r\n.\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia na 1ª VT/São Gonçalo, no dia 19/08/2009, as 10 horas , para inquirição da testemunha Sandoval- Nº proc. 00204-2009-261-01-00-8 .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Trindade do Nascimento Filho [Adv. Bruno Feijo Imbroinisio (OAB: RJ 145017 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Fish Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Trindade do Nascimento Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira Rio Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1996-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MIGUEL VILMAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON AUGUSTO LEAL [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: IGCAP Rio Industrias Graficas e Comercio de Artefatos de Papeis Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AUGUSTO LEAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00340-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY STRAUBEL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY STRAUBEL\r\n\r\nVista dos documentos acostados pela reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos de Oliveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CWN Transportes de Locação de Veículos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcos de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veri Roberto de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01289-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN ALVES PEQUENO [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN ALVES PEQUENO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02034-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA FONSECA VENTURA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA FONSECA VENTURA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DM JUCA EMBALAGENS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO PEREIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, EM 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00780-1994-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL PEDRO MACEDO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: TIMER RIO SERV REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL PEDRO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 211 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY GARCIA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY GARCIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2000-013-01-00-6 - Monito\r\n\r\nRqte: JOAQUIM QUINTINO TEIXEIRA LEAO NETTO [Adv. Flavio Goncalves Lopes (OAB: RJ 98233 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAQUIM QUINTINO TEIXEIRA LEAO NETTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERDUM [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFRE DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02068-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON SEBASTIAO ALCANTARA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S A [Adv. Jorge Ribas Soares (OAB: RJ 13652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PARANA CAMBIO E TURISMO S A, Aut WASHINGTON SEBASTIAO ALCANTARA\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE FREITAS BOTELHO [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-1994-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA GAMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00073-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMO PEREIRA DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 434 .\r\n\r\nProcesso: 01263-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUALEX DE IGUACU DISTR DE UTILIDADES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00711-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LUIZ DOS SANTOS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01571-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES NETO LOPES [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR RODRIGUES NETO LOPES\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 30 DIAS .Ç\r\n\r\nProcesso: 01856-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES SOARES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DUARTE TEIXEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GONCALVES SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES PINTO [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR FERNANDES PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01004-2001-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA LEAL [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANCE AND ENTERTAINMENT TOURS AG VIAG TUR LTDA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO PEREIRA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 163/164, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-013-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ana Maria Goncalves Mandin [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ana Maria Goncalves Mandin, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nInformar sobre a ação declaratoria mencionada a fl 618 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Meireles da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2000-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DIAS ARGOLO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DIAS ARGOLO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Correa dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Carlini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Correa dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA MARINHO [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA MARINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00434-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBEDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl 536, em 5 dias adicionais, improrrogaveis, pena de realização de pericia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 02533-1992-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DA CRUZ GONCALVES [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SA INDUSTRIAS MECANICAS AC SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, atentando ao teor da petição de fl 235 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA DE ARAUJO TEIXEIRA SOUZA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA MONICA MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA DE ARAUJO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Carmelita da Costa [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Carmelita da Costa\r\n\r\nVista da certidão na carta precatoria, devendo dar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Rodrigues Vianna [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Welington Rodrigues Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinheiro Boaventura [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Cancun Ltda. ME [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Lazer Cancun Ltda. ME, Aut Robson Pinheiro Boaventura \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio da Cruz Rodrigues [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Cruz Rodrigues, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jani Meireles Ávila de Carvalho [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda., n/p Lea Maria dos Santos Nascimento [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nascimento Ltda., n/p Lea Maria dos Santos Nascimento, Aut Jani Meireles Ávila de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA TEREZA NITZCHE [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados .\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LEMOS DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LEMOS DOS SANTOS, Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP TELEC OPER MESAS TELEF MUNIC RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2819, devendo manifestar-se em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00593-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA ELISABETH MATHEUS DE ARAUJO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFIL BRILHANTE CONS LIMP SERV GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA ELISABETH MATHEUS DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS ASSIS [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nTI: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2001-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIC INDUSTRIAL FAMACEUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GUIMARAES SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO BESSA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP REFRICERV COOP TRANSP REFRIG CERVEJAS ERJ [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP REFRICERV COOP TRANSP REFRIG CERVEJAS ERJ, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente .\r\n\r\nProcesso: 01886-2000-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUE MACEDO RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio noticiado pela 3ª Vara de Fazenda Publica de Cuiaba, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nId: 762317"
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-014-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Inacio Almeida\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Narlete Goulart Rodrigues\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sanatório Jacarepagua\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Massa Falida de Sanatório Jacarepagua, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765997"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Maria Adao Assis [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Marinete Maria Adao Assis\r\n\r\nCiência de que foram estimados honorários periciais em cinco salários mínimos .\r\n\r\nProcesso: 01807-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 766536"
                            ],
                            "766537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Regis Samico \r\n\r\nRéu: RIDAL CIA DE TRANSPORTES PESADOS\r\n\r\nO Juiz Titular, José Veillard Reis, da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada RIDAL CIA DE TRANSPORTES PESADOS., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Avila dos Santos\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência designada para o dia 18/06/2009, às 09:25 horas, a ser realizada nesta 15ª Vara do Trabalho, a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766537"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-1993-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A - SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PINTO DE ALMEIDA, Réu BANCO ITAÚ S/A - SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVistas as partes de fls. 1567/1573, por cinco dias sucessivos, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Sena dos Santos [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Sena dos Santos, Réu Vinte Mil e Um Restaurante e Atracoes Musicais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação requerida as fl. 20/30, para que passe a constar como data de desligamento o dia 30.08.2006, no termo de conciliação de fl. 18. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Morgado Gomes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Flosky Manno [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Flosky Manno\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE EM 10 DIAS, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto da Conceicao Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Roberto da Conceicao Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS, A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pacheco Cabral [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pacheco Cabral, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luiz Rosa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Renato de Oliveira Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Musical Cascadura Crisb Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Renato de Oliveira Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate de Incêndio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Vaz dos Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Pahupe Central Serviços de Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Vaz dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Conceição dos Santos \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Barros [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Viviane da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciência de que será iniciada a pericia no dia 25 de maio de 2009. Entrega do laudo em 45 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivania Pereira da Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Dog Cat Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Dog Cat Industria e Comercio Ltda. ME, Aut Edivania Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da CPE. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Basilio Alexandrino [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Eduardo Basilio Alexandrino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 158.\"...Vir com a cópia do depósito recursal a fim de que seja expedido o alvará. Pz 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-016-01-00-9 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Paula [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Cooperativa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza da Silva Paula \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Vieira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Vieira, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte os pedidos da demanda contra a NOVA RIO e Improcedentes contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PZ 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE SOARES JONARD [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE SOARES JONARD, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00211-1993-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO NACIONAL SA E OUTRO [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PEREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 499 Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE D AIUTO GUTNIK [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE D AIUTO GUTNIK, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00183-1987-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE JOSE VIEIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut HENRIQUE JOSE VIEIRA\r\n\r\nVistas as partes por cinco dias sucessivos, com permeio de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Benevides [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Benevides, Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Jose Maria Rodrigues\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alcantarino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alcantarino da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.49 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA FERREIRA [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO DA SILVA FERREIRA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Perdigao Netto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fortaleza Comercio de Tecidos Ltda., Réu Casas Fernandes Cortinas e Tapecarias Ltda., Aut Manoel da Silva Perdigao Netto\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Telles Nogueira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Telles Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonça Couto [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendonça Couto\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01165-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI MOREIRA DA CUNHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fernandes da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Fernandes da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Dimas Carvalho de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dimas Carvalho de Souza\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa Maria Reis de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsa Maria Reis de Souza \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00833-1994-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS\r\n\r\nTer vista de fls. 535. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SEABRA BASTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A SUCESSOR DO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Aparecida Fernandes [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Joyce Aparecida Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZELI MARQUES SAMPAIO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZELI MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n1 - Tomar ciência da decisão que tornou nulo todos os atos praticados a partir de fl. 233 em nome de Maria Jose de Araújo e Lilian Aires Sá.\r\n\r\n2 - Venha o exequente com meios eficazes para prosseguimento da execução em nome da executada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 765626"
                            ],
                            "766255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EGIDIO PEREIRA DA MATA move a BEATRICE MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO BARROS E OUTRO(S), Proc n. CPEX 00472-2008-016-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.07.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.07.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 17, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento n. 802, da Rua Duvivier, n. 46, Copacabana/RJ, com 26/547 do terreno e que mede na sua totalidade: 20,00m de frente para Av. Nossa Senhora de Copacabana, 28,50m para Rua Duvivier, 27,85m pelo lado do n. 218 e 19,10m pelo lado perpendicular da Rua Duvivier, conforme certidão do 5º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 10897, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel é foreiro ao Município do Rio de Janeiro e constam diversas penhoras registradas. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 17. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 766255"
                            ],
                            "766256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RO 01430-2006-016-01-00-2 - Rte. AUGUSTO DA SILVA BARROS (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ: 040039/D) Rdo. RIO NAVE SERVIÇOS NAVAIS LTDA (Adv. Cid de Camargo Junior - OAB/RJ: 118717/D) Bem(ns): 1) Uma bomba sapo, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 610,00; 2) Duas pistolas carbografite F2, completas, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 656,00; 3) 75m cabo de solda 95mm, bom estado, avaliado em R$ 2.757,50; 4) 30m cabo de solda 50mm, bom estado, avaliado em R$ 558,00; 5) 30m cabo de solda 50mm, bom estado, avaliado em R$ 558,00; 6) Uma tocha para corte flair F2 600 AMP, bom estado, avaliada em R$ 371,00; 7) 200m cabo de solda 70mm, bom estado, avaliado em R$ 5.380,00; 8) Quatro tochas carvão F2, bom estado, funcionando, avaliadas em R$ 2.137,60; 9) Um motor ¼ WEG, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 485,00; 10) Dois motores triunfo auxiliar Bambozzi, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 624,00. Total da Avaliação: R$ 14.117,10 (quatorze mil cento e dezessete reais e dez centavos). Penhorados e avaliados as fls. 171, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Seidl, 714, parte, Caju/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00749-2004-016-01-00-9 - Rte. JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM (Adv. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ: 075519/D) Rdo. INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Flavio Hechtean - OAB/RJ: 100433/D) Bem(ns): 1) Uma pá carregadeira (espécie de trator) mod. 430, marca Case, n. patrimônio 1.0291897, avaliada em R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 906, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) no Aeroporto Internacional do RJ/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00662-2008-016-01-00-5 - Exte. VALDEMIRO CERQUEIRA (Adv. Flavio Cumming da Silva - OAB/BA: 018458/D) Exdo. NORONHA ENGENHARIA LTDA (Adv. Ivete Alves Munduruca - OAB/BA: 09166/D) Bem(ns): 1) Um automóvel marca Volkswagen, modelo Kombi, gasolina, cor branca, ano de fabricação e modelo 1995, placa LAN-6825, Renavam 630249806, chassi 9BWZZZ231SP001588, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Av. Graça Aranha, 226 3º, 5º, 9º e 10º andares, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00101-2007-016-01-00-5 - Rte. ALCIONE CARDOSO DE ALMEIDA Rdo. JARDIM ESCOLA NATUREZA VIVA LTDA (Adv. Humberto Galloti Serra Filho - OAB/RJ: 095578/D) Bem(ns): 1) Dezoito carteiras escolares infantis, modelo mesa em formato triangular com cadeira, medindo aprox. 0,80m de altura, cores diversas, em bom estado, avaliadas em R$ 720,00; 2) Seis carteiras escolares, modelo universitário, na cor verde, em bom estado, avaliadas em R$ 300,00; 3) Um refrigerador duplex da marca Continental, modelo 460L, na cor branca, em uso e bom estado, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Rua Jose Bonifácio, 1005, Del Castilho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00243-2007-016-01-00-2 - Rte. WALDIR DA SILVA MENDONÇA (Adv. Jose Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ: 055993/D) Rdo. TRANSPORTES NOVO ELDORADO E OUTRO (Adv. Marcos Luiz C. Magalhães - OAB/RJ: 072267/D) Bem(ns): 1) Um caminhão car/cfechada, com baú frigorífico, placa LGR-4293, movido a diesel, M. Benz CO/8, ano de fabricação e modelo 1978, cor predominante amarela, Renavam 289991544, chassi 30830212374381, avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 67, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Regeneração, 161, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 02129-1996-016-01-00-3 - Rte. SIDNEY SOARES DOS SANTOS (Adv. Remy da Costa Lerina - OAB/RJ: 065827/D) Rdo. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Henrique Cláudio Maues - OAB/RJ: 035707/D) Bem(ns): 1) Um veículo marca Mitsubish, mod. L200 GL 4x4, a diesel, ano 2006/2006, chassi 93XJNK340645514, placa LVD-9825, código 0510237, Renavam 890786607, em funcionamento, regular estado, avaliado em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 295, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 21, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00399-2007-016-01-00-3 - Rte. ANA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. Ricardo Pereira - OAB/RJ: 123410/D) Rdo. CLÍNICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (Adv. Fabio Barros dos Santos - OAB/RJ: 097480/D) Bem(ns): 1) Um balcão térmico para aquecimento de alimentos, com 3 cubas e 1 termostato, em inox, estado de uso, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Um forno elétrico tipo industrial, com várias prateleiras internas, marca Perfecta, em inox, estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00; 3) Uma centrífuga para auxílio na secagem de roupas, tipo industrial, marca Kodama, estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) na Rua Candido Benício, 1538, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00884-2007-016-01-00-7 - Rte. MARCIANA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. Maria Aparecida Tavares Valente - OAB/RJ: 132638/D) Rdo. STUDIO MILENIO CENTRO DE ESTÉTICA LTDA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060363/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer, unidades externa e interna, cor bege, regular estado, avaliados em R$ 950,00; 2) Um televisor LG, , tela plana, 24”, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Quitanda, 30, sala 214, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00414-2002-016-01-00-9 - Rte. DENISE DE MAGALHÃES OLIVEIRA (Adv. Roberto Bastos Gonçalves - OAB/RJ: 13460/D) Rdo. EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA (Adv. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ: 037836/D) Bem(ns): 1) Uma máquina injetora de plástico, automática, marca Battenfeld, modelo FB-460/145, n. 11394189, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 48.000,00; 2) Sessenta e sete caixas de Exapiso 8 módulos com 2m2, cores, distintas (branca, preta, cinza, marrom), em bom estado, avaliado em R$ 8.040,00. Total da Avaliação: R$ 56.040,00 (cinqüenta e seis mil e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 238, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Regeneração, 489, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00555-1997-016-01-00-3 - Rte. CELY NASCIMENTO DA SILVA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ: 52554/D) Rdo. WALTER JJ ABIMERHY E CIA LTDA (Adv. Zeliso Cordeiro dos Santos - OAB/RJ: 081717/D) Bem(ns): 1) Máquina industrial trifásica de pregar cós de calças jeans, marca Renown, com catraca, aparente bom estado, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 198, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça da Republica, 78, Parte, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00027-2003-016-01-00-3 - Rte. MARCOS ALEXANDRE FONSECA DE PAULA (Adv. Fátima Regina de O. Soares - OAB/RJ: 062472/D) Rdo. TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS CONSTRUÇÃO NAVAL S/A E OUTRO (Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento - OAB/RJ: 080238/D) Bem(ns): 1) Quatro microcomputadores Desk Pro, completos, com monitor, teclados, CPU, mouse e softwares, em pleno funcionamento, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 558, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Iaia Garcia III, Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00341-2006-016-01-00-9 - Rte. ANELIZE CORREA COELHO (Adv. Índio do Brasil Cardoso - OAB/RJ: 027681/D) Rdo. CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv. Alessandro Xavier de Andrade - OAB/SP: 188412/D) Bem(ns): 1) Cinco computadores Celeron 2.8 socket 478, placas mãe P4MP0P, monitores de 15” LCD, HD de 80Gb, teclados e mouses, 512Mb memória, em funcionamento e aparente regular estado, avaliadas em R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Venezuela, 27, 10º andar, Saúde/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00868-2003-016-01-00-0 - Rte. LETICIA WINKLER (Adv. Eduardo Pinto Martins - OAB/RJ: 03855/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Bruno Cordeiro Rocha - OAB/RJ: 144693/E) Bem(ns): 1) Vinte longarinas, assento e encosto estofados, revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliadas em T$ 6.000,00 (seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 166, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01399-2004-016-01-00-8 - Rte. JOSE CARLOS NETO (Adv. Carlos André Pereira Aiub - OAB/RJ: 083705/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ: 083897/D) Bem(ns): 1) Uma impressora Rotativa Off-Set, marca Koeng e Bauer, modelo Koebau, completa, n. patrimônio 16844, avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Penhorados e avaliados as fls. 188, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10.900, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00245-2007-016-01-00-1 - Rte. CARLOS ROBERTO DE PAULA (Adv. Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no MRJ - Cód: 000020) Rdo. FARMÁCIA M e N MANIPULAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA (Adv. Gabriel da S. Fragoso Machado - OAB/RJ: 118602/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer, 18.000 Btus, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma impressora Cânon Image Runner, 1630, JRK17912, avaliada em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 135, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. 24 de Maio, s/n, quadra B, Cidade Universitária, Ilha do Fundão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00173-2007-016-01-00-2 - Rte. MARIA INÊS RIBEIRO DE SOUZA VARGAS (Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima - OAB/RJ: 039064/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - AUSU - Bem(ns): 1) Sessenta cadeiras fixas, assento e encosto, revestidos em tecido azul, marca Cavaletti, com braços, em regular estado, avaliadas em R$ 4.200,00; 2) Quarenta e oito cadeiras, assento e encosto revestidos em tecido verde, com braços e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pés em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, avaliadas em R$ 9.600,00; 3) Cento e cinquenta cadeiras universitárias, toda em madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 3.000,00; 4) Setenta e oito poltronas universitárias Alberflex, TOP FT20, estofado revestido em tecido vermelho, com apoio para escrita móvel e porta material dobrável, em regular estado, avaliadas em R$ 15.600,00. Total da Avaliação: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 168, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, prédio I-303, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00740-2007-016-01-00-0 - Rte. SONIA MARIA VALERIANO VIEIRA (Adv. Luiz Eduardo Chagas C. Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv.Sarah Bueno - OAB/RJ: 037073/D) Bem(ns): 1) Uma máquina de costura industrial Singer, mod. FA117323, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaóca, 1793, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00991-2007-016-01-00-5 - Rte. TELMA MARIA DOS SANTOS (Adv. Luiz Eduardo Chagas C. Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv.Sarah Bueno - OAB/RJ: 037073/D) Bem(ns): 1) Uma máquina industrial Columbia,, mod. N430-2, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00; 2) Uma máquina de costura industrial Union Special, n. 62200GA, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaóca, 1793, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00485-1996-016-01-00-2 - Rte. MARIA THEREZA RESENDE DA MATTA AMARAL (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ: 69322/D) Rdo. GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv.Tania Sidney de Souza Mesquita - OAB/RJ: 077752/D) Bem(ns): 1) Três impressoras HP Laser, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Sessenta cadeiras giratórias com braços, avaliadas em R$ 9.000,00; 3) Um equipamento para vídeo conferência, avaliado em R$ 2.500,00; 4) Vinte monitores de 15” Itaú, avaliados em R$ 4.000,00; 5) Vinte miniteclados pretos, avaliados em R$ 400,00; 6) Vinte mouses óticos avaliados em R$ 400,00; 7) Vinte Infoway ST2440, avaliados em R$ 24.000,00; 8) Trinta e quatro microcomputadores AMD Athlon XP2000, avaliados em R$ 30.600,00; 9) Cento e oitenta e cinco arquivos de aço, com 6 prateleiras cada um, na cor cinza, medindo aproximadamente 1,98mx0,92mx0,42m, em uso e bom estado, avaliados em R$ 14.800,00. Total da Avaliação: R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 491/492, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Alfândega, 214, 10º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01160-1999-016-01-00-0 - Rte. EDISIO CARDOSO DA SILVA (Adv. Helena Cristina F de W Ramos - OAB/RJ: 042740/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv.Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ: 083897/D) Bem(ns): 1) Uma impressora rotativa Off Set com corte 6,30mm e largura de 965mm, de procedência alemã, completa, marca Koenig e Bauer, modelo Koebau, n. patrimônio 16844, avaliada em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 181, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10900, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00968-2007-016-01-00-0 - Rte. ARY DE CARVALHO MESQUITA (Adv. Lívia Maria Iespa - OAB/RJ: 125259/D) Rdo. HOSPITAL CASA DE PORTUGAL (Adv.Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ: 023103/D) Bem(ns): 1) Duas mesas de madeira escura, estilo imperial, 1,55x1,00m, bom estado, avaliadas em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01885-2005-016-01-00-7 - Rte. JOSE CARLOS DE AZEVEDO (Adv. Erenaldo Alves Conceição - OAB/RJ: 072944/D) Rdo. AMERICO e JOSE LTDA - OS GIGANTES E OUTRO(S) (Adv.Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ: 054266/D) Bem(ns): 1) Seis armários duplex, para roupas, em madeira maciça, enceirados, na cor mogno, com 10 portas e seis gavetas externas, fabricados por Santos e Boechar Ltda, modelo 0105, novos, sem uso, avaliados em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 238, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Doutor Raul Boaventura, 71 A e B, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00224-2005-016-01-00-4 - Rte. ARLINDO JANSEN PEREIRA (Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de ServiçoS DE Saúde RJ - Cod: 0000048) Rdo. REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv.Antonio Jose Fernandes Costa Neto - OAB/RJ: 055264/D) Bem(ns): 1) Sete porta soro, pintados na cor branca, em estado de uso, avaliados em R$ 700,00; 2) Vinte e nove criados mudos, com estrutura de madeira e revestidos com fórmica branca, com 1 gaveta e 1 porta, em estado de uso, avaliados em R$ 5.800,00; 3) Trinta e um estofados com estrutura em madeira laqueada na cor bege, revestidos em tecido estampado, para 6 pessoas, em estado de uso, avaliados em R$ 46.500,00; 4) Quarenta sofás/cama, com 3 lugares, com estrutura em madeira e estofado cor cinza, em estado de uso, avaliados em R$ 20.000,00; 5) Quarenta conjuntos compostos de 1 mesa em madeira com revestimento em fórmica branca com 2 cadeiras em madeira e estofado cinza, em estado de uso, avaliados em R$ 10.000,00. Total da Avaliação: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Amaro, 80, Glória/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00781-2007-016-01-00-7 - Rte. CLAUDETE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. SUMBAWA CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira - OAB/RJ: 063255/D) Bem(ns): 1) Duas máquinas de costura retas, da marca Singer, completas, em bom estado e funcionando, avaliadas em R$ 4.800,00; 2) Uma máquina de costura Olivetti, completa, com 3 fios, em bom estado e funcionando, avaliada em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Enes Filho, 279, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00663-2007-016-01-00-9 - Rte. JOSEANE DO NASCIMENTO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. SUMBAWA CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira - OAB/RJ: 063255/D) Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado da marca Springer, com a potência de 12.000 Btus, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 1.700,00; 2) Um refrigerador da marca Cônsul 340 High Class, na cor caramelo, no estado, e no uso, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).. Penhorados e avaliados as fls. 63, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Enes Filho, 279, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00030-2009-016-01-00-2 - Exte. WAGNER DA SILVA TRINDADE Exdo. OFFSHORE SERVIÇOS EM ELETRICIDADE LTDA Bem(ns): 1) Um computador AMD Athlon, 244Mb, completo, avaliado em R$ 500,00; 2) Um computador Maxxtro, 40Gb, 24Ghz, monitor Samsung 17” LCD, completo, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).. Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Geminiano Góis, 43, Fundos, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00021-2007-016-01-00-0 - Rte. JORGE ANTONIO MESSIAS DA CONCEIÇÃO (Adv. Marcio Ferreira Mattos - OAB/RJ: 094396/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Antunes de Carvalho - OAB/RJ: 013944/D) Bem(ns): 1) Vinte e seis leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais).. Penhorados e avaliados as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 766256"
                            ],
                            "766257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RT 00185-2002-016-01-00-2 - Rte. JORGE VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. Jose Dias Ferreira - OAB/RJ: 068420/D) Rdo. SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA N/P SÓCIO ALBERTO ELIAS FERJALA EL OSTA (Adv. Kátia Rejane Queiroz - OAB/RJ: 061353/D).\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): ALBERTO ELIAS FERJALA EL OSTA Sócio da Executada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: Tomar ciência: da penhora do imóvel: Prédio e terreno localizado na Rua Gonzaga Campos, n. 150, na Freguesia do Engenho Novo. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nId: 766257"
                            ],
                            "766258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. RT 00839-1993-016-01-00-6 - Rte. CEZAR DE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ: 051996/D) Rdo. RIO FUNDO NAVEGAÇÃO S/A N/P SÓCIO JOSE CELSO DE LA-ROQUE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES.\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s) JOSE CELSO DE LA-ROQUE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, Sócio da Executada, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar(em) ciência: que foi marcado Leilão para os dias 16.06.2009 e 30.06.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: Imóvel: Apartamento 602 do edifício situado na Rua João Lira, n. 95. \r\n\r\nId: 766258"
                            ],
                            "765631": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Oliveira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Instituto de Limpeza Portal New Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Limpeza Portal New Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765631"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAULINO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PAULINO DA SILVA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o valor apurado pela Contadoria, a titulo de imposto do renda, no prazo comum de 05 ( cinco ) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas\r\n\r\nTomar ciência da certidão supra, devendo responder a esse juizo , no prazo de 05 ( cinco ) dias, se renuncia ao complemento do valor de R$ 38,26. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Raymundo Santana da Silva [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Transportes [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Transportes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 110, para seu cumprimento em 48 horas... sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Miria da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nVir com o comprovante de pagamneto das custas, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuzeni Oliveira de Abreu [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuzeni Oliveira de Abreu\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 ( trinta) dias.sob pena de arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinthia dos Santos Floriano [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia dos Santos Floriano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Lima Ignacio Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Lima Ignacio Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a decisão de fls 260/261. Prazo 30 ( trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vidal Louzada [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vidal Louzada, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 ( dez) dias,sucessivos permeados por ( 05)cinco dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vasques dos Reis Portella Filho [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Vasques dos Reis Portella Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Senrra [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Requinte de Olaria Ltda.i\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Senrra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RODRIGUES MENDES [Adv. Teotonio da Silva Lisboa (OAB: RJ 122627 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RODRIGUES MENDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133 prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA BARLETO TELES [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut MARIA LUCIA BARLETO TELES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 329. Prazo 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVA DA CRUZ [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 129. Prazo de 30 ( trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.120. ( ...) defiro o sobrestamento do feito conforme requerido. ,\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Tania Cristina Fiel Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos `a execucao de fls 444. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDINO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA. [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda., Réu: Jornal do Brasil [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: José Antônio do Nascimento Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luiz Araujo de Souza\r\n\r\nTervista dos autos, por 10 dias ,da petição de fls 167 e seguintes, para requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciênciados despacho de fls 374 ( ...) comprove a reclamada o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01969-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERINI LOPES NUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PERINI LOPES NUNES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 08 ( oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ANDRADE DE MORAIS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY ANDRADE DE MORAIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fls 239. Pelo prazo comum de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Campos [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Campos\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. Prazo de 08 ( oito ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Cotas Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cotas Ferreira\r\n\r\nVir com o pagamento das custas no valor de R$ 290,50, no prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)], Réu: Convencao Batista Carioca [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Associacao Evangelica Denominada Batista no Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Pereira dos Santos Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Moura Santos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Moura Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Gregorio Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Gregorio Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 35 ( ...) indefiro citação por edital devendo o autor indicar, nos autos, meios para a citação da reclamada em 30 ( trinta) dias, sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00612-1999-018-01-00-9 - IAFG\r\n\r\nRqte: SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)], Rqte: JOSI ROBERTO GOMES CORREA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOSE ROBERTO GOMES CORREA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JOSE ROBERTO GOMES CORREA, Rqte JOSI ROBERTO GOMES CORREA, Rqte SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF\r\n\r\nVenham as partes com o valor que entendem ainda devido, em 10 ( dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa dos Santos [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Aparecida da Silva [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - B)]\r\n\r\nRéu: Help Video e Informatica Ltda. - Boa Dica [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Aparecida da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 08 ( oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivanilda da Silva\r\n\r\nManifestar-se a parte autora sobre a impugnação da reclamda de fls. 180/184, no prazo de 15 ( quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Meireles Torres [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Meireles Torres, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.163, no valor de R$ 4.441,81, correspondente a 368.422,93 TR pro-rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PEDRO PAULO MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre a promoção da contadoria no prazo comum 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permados por 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações sucessora de TVA Sistema de Televisão SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicações sucessora de TVA Sistema de Televisão SA, Aut PATRICIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se as partes sobre o valor apurado pela contadoria, a título de imposto de renda , no prazo comum de 05 ( cinco ) dias., valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-018-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rqte: SILVIA HELENA MENEZES RIBEIRO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tercei Servicos Ltda., Rqdo: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SILVIA HELENA MENEZES RIBEIRO, Rqte Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ\r\n\r\nManifestar-se a parte autora nos presentes autos, observando-se o informado na peça de fls. 136, no prazo de 30 ( trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO NOGUEIRA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASALTO-BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Unifra Locações e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 294 e seguintes , no prazo de 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEIA CORREIA ALUZ [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA, Aut MARIA CLEIA CORREIA ALUZ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.240/247, no valor de R$ 22.629,20, correspondente a 1.876.963,71 TR pro-rata.nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1988-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o deposito do valor indicado à fls. 1778. em 48 horas. .\r\n\r\nId: 764906"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "760961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2001-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AUREA LUCIA SIMOES [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA LUCIA SIMOES\r\n\r\nDiante do contido nos autos e a inércia da parte autora, deverá impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remesa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NORIVAL MOREIRA [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL MOREIRA\r\n\r\nIndicar exequente nomes e CPFs dos atuais ou dos últimos sócios da parte executada, comprovando a qualidade dos mesmos através da última alteração social. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Ferreira de Sousa [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 458 Ltda. [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Ferreira de Sousa\r\n\r\nComprovar reclamante o recolhimento das custas a serem restituídas à ré ante a inversão do ônus da sucumbência. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANE GOMES BATISTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL LTDA [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE ESCOLA ANJO GABRIEL LTDA, Aut JULIANE GOMES BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia partes julgada subsistente a penhora de fls.120/1. Tomar ciência exequente teor do que dispõe o art.884 parag.terceiro da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MUNIZ PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MUNIZ PEREIRA\r\n\r\nDiligencie o próprio reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Silva Guedes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00136-1991-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MANOEL ASCENIO FILHO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MANOEL ASCENIO FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que o imóvel indicado possui duas hipotecas, sendo uma de segundo grau, além do registro de cessão de direitos creditórios e mais cinco penhoras, enzendo por inócua a medida requerida e consequentemente a anotação no RGI. Indicar exequente meios de se prosseguir com a execução, sob pena de remesa dos autos ao Arquivo, sem baixa. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA SARMENTO DA MATTA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciáia devida, coforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Castro Silva [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: IRT Impermeabilizacao e Revestimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Castro Silva\r\n\r\nForncer autora sob as penas da Lei, o endereço atualizado dos sócios da reclamada, para fins de citação. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Lira [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Mello [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciencia reclamante de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves da Rocha [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Abbondanza Especiarias de Temperos Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abbondanza Especiarias de Temperos Ltda., Aut Claudio Alves da Rocha, Réu Paulo Cesar Barros Morgado (socio Abbandania Especiarias de Temperos)\r\n\r\nTomar ciência partes dos cálculos de fls.64. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciana Gomes de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciaria devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Antonio Lieberenz Pinto [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Coast Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Coast Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o documento que comprove de forma inequívoca, a alegada sucessão, tendo em vista não haver nos atos constitutivos juntados (fls.51/60) cláusula que a especifique. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES LEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES LEIRA\r\n\r\nA presente petição não atende in totum as determinações de fls.143, razão pela qual indefiro, por ora o requerimento do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Claro de Faria [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Jose de Souza [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Jose de Souza\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Alves Jeronimo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda. [Adv. Sayury Alves Murakami (OAB: RJ 145771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Alves Jeronimo\r\n\r\nDizer o exequente sobre o bem oferecido a penhora, conforme petição protocolada em 18/12/2008. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Fernandes de Souza [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: House Print Artes Graficas Encadernacao e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.51. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CAMPOS MACHADO [Adv. Greice Maria Figueiredo de Melo (OAB: RJ 87686 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida,conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON ALVES DE MENDONCA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD\r\n\r\nTer vistas reclamada dos cálculos ora apresentados. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Ribas Martinez [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo da autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALACY SANTOS RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALACY SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar reclamante sobre peticao da PGE/RJ. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel de Oliveira Souto [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: GC3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel de Oliveira Souto\r\n\r\nDefiro, exceto quanto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Pettinari [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Pettinari\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselle Calzolari de Castro [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselle Calzolari de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.72 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor de Jesus Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARTINO GERMANO [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: EBENDINGER SYSTEMS INFORMATICA LTDA (Porto Carenas Distrib.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARTINO GERMANO\r\n\r\nFornecer reclamada o endereco atual da reclamada. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormirio Miranda [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO ROCHA DE ARAUJO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observado parametros fixados no despacho de fls.202. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES\r\n\r\nVir com a comprovação do imposto de renda e da multa de 50% previstas na clausula nona da transação. O retardamento implicará em incidência de nova multa. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA NEVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA NEVES, Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nTer vistas partes. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welme Brito de Lima [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar reclamadas o recurso ordinario do autor. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carneiro Rodrigues [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Carneiro Rodrigues\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.351. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ximenes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ximenes , Réu União Brasileira de Bancos S.A - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Jacomo Zucca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob pena de preclusão. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nConvolo em penhora o bloqueio ora comprovado. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma de Oliveira Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Oliveira Silva\r\n\r\nO prazo de 48 hs refere-se a citação de sócio conforme Ato 1836/05 da Presidencia do TRT, ora em vigor. No mais diligencie o proprio reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PAO DE ACUCAR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,observado os parametros fixados no despacho de fls.144. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva Pereira-Espolio [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo da Silva Pereira-Espolio, Réu JMG Mercearia e Quitanda ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.113/5 para fixar o valor do principal devido em R$ 11.793,46 equivalente a 979.038,62 IDTRs atualizadoa até 14/04/2009. Cota previdenciária no valor de R$ 463,02 equivalente a 38.437,78 IDTRs atualizado até 14/04/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Reis [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SANEAMENTO MEIO AMB RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo réu para pagamento do valor homologado. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilço Vieira Leal [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticote e Revestimentos [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasticote e Revestimentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2000-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: P R 33 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberto Carlos Emilio Picello (OAB: RJ 2057 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P R 33 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara bem como de que foi convolado em penhora o depósito de fls.118. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MOTTA CHAPMAN [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MOTTA CHAPMAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parametros fixados no despacho de fls.173. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nId: 760961"
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                            "765640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00402-2006-019-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares da Cunha\r\n\r\nRéu: Cpi Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cpi Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença, fls. 190/216 e da decisão de embargos de declaração, fls. 217. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito).\r\n\r\ndias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765640"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pinheiro dos Santos [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacton Comercio de Calcados Ltda., Réu: Eduardo Carlos Cassar, Réu: Jet Pe Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pinheiro dos Santos\r\n\r\nApresentar as peças que possuem para restauração dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Paiva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: Intime-se o exequente a impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Narde de Assis Neves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: A Festa E Nossa S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo Narde de Assis Neves\r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência da consulta À JUCERJA( fls.36), e para requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Gonçalo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o consignante para ciência da devolução da notificação do consignado, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Siqueira de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Siqueira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante para ciência da devolução no mandado de citação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice de Oliveira Silva [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Copa Seis Ltda. ME [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Copa Seis Ltda. ME, Aut Helenice de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.279: Deferida a devolução de prazo para que a reclamada se manifeste sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Dantas [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: Roosevelt Rodrigues da Silva [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: Adilson Jose Costa [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: Ceres Apolonio Ansuatigui [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: Oswaldo Pereira Telles [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Costa, Aut Ceres Apolonio Ansuatigui, Aut Nilton Ferreira Dantas, Aut Oswaldo Pereira Telles, Aut Roosevelt Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duvalice Cutrim Pereira [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central, Réu: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duvalice Cutrim Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00668-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER COUTINHO VIANNA FILHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALTER COUTINHO VIANNA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.313: Deferida a devolução do prazo para o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center Barra [Adv. Leandra Laura Ferreira Mendanha (OAB: RJ 134862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center Barra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.121/122, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE LAPORTE S LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA DOS REIS SILVA [Adv. Eber Pereira Ranauro (OAB: RJ 43423 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA DOS REIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 69,46 face a inversão do ônus da sucumbência, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00811-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARINHO AQUINO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut MARCIA MARINHO AQUINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.487: Homologo os cálculos de fls.463/474, atualizados às fls.480/486, fixando o quantum debeatur em R$ 752.146,70 correspondentes a 62.374.969,96 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pinheiro Freitas [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio-Grandense-S.A [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Sata Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Companhía Tropical de Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pinheiro Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.191/198. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Lazaro Rosa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nely de Miranda Rosa [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Supri-M Participacoes e Investimentos Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely de Miranda Rosa, Réu Supri-M Participacoes e Investimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.143: Homologo os cálculos de fls.135/136, atualizados às fls. 141/142, fixando o quantum debeatur em R$ 4.470,76 correspondentes a 370.756,82 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Loureiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Maxima S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Maxima S.A., Réu Maxima Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.486: Intimem-se as reclamadas a exibirem os documentos referidos no item 7 da petição inicial, sob as penas do art.359 do CPC. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gouveia da Silva [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Variglog Serviços Auxiliares S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gouveia da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Variglog Serviços Auxiliares S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.167/171, bem como o autor da petição de fls.184/187. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tainá Fonseca de Souza [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal - Ministério da Justiça \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tainá Fonseca de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Indefiro o requerido na petição de fls.23/24, por não ser o momento oportuno. Intime-se o reclamante a apresentar o endereço atual da 1º reclamada, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lancetta [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lancetta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129: Manifestar sobre os embargos de declaração às fls.129/130, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rai Alice Pereira dos Santos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rai Alice Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.676: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cristina Cunha de Azevedo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda. [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermatek Industria e Comercio Metalurgico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110: Ao embargado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucenildo Jose da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucenildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Vista ao autor, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Souza Leite [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Souza Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: À reclamante. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA SILVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA, Aut MARIA ROSA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.615: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-1997-021-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RAMIRO DE MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LIQ EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ SA, Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LIQ EXTR, Exdo BANCO ITAU S/A, Exdo CX.PREV.FUNC.SINT.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA, Exte RAMIRO DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.489v: Vista às partes para que digam os atos já praticados que aproveitam à execução definitiva. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Cruz Moreira [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAMIR DOS SANTOS PENHA, Réu: Via Tecnica Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Cruz Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.93: Homologo os cálculos de fls.82/83, atualizados às fls.91/92, fixando o quantum debeatur em R$ 40.199,01 correspondentes a 3.333.674,47 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Carvalho Paixao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Carvalho Paixao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência da fls.480: Informo que a oitiva da testemunha arrolada nso autos da CPI 00322-2009-263-01-00-4 será inquirida na 3º Vara do Trabalho de São Gonçalo no dia 15/05/2009, às 9:30 horas \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA AGOSTINHO DE SANT ANA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MOVEIS E INTERIORES LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO MOVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR DO NASCIMENTO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.120: Diga o reclamado, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01628-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIZETE MARIA DE JESUS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02206-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ESMERIA XAVIER [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRUPUS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ESMERIA XAVIER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02582-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICIO CARDOSO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICIO CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Nascimento [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02065-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BUKAI [Adv. Carlos Eduardo Noel Ribeiro (OAB: RJ 68254 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ACAO NEGOCIOS EVENTOS REPR COMERCIAIS LTDA [Adv. Francisco de Almeida Gomes da Silva (OAB: RJ 51885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BUKAI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: Venha a reclamante com o endereço de ao menos um dos sócios indicados na petição de fls.194. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA ROCHA SEIXAS [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Rose Souza de Almeida [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Mei Jian Cheng [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mei Jian Cheng\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00358-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.373: Ao agravado. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloiza Affonso Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON CARDOSO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBEA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da expdição de alvará de fls.161/162. \r\n\r\nId: 764902"
                            ],
                            "764903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-1997-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER ROMER CAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO CENTER ROMER CAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor transferido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Pereira\r\n\r\nRéu: Fabiana Aparecida Avilla de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiana Aparecida Avilla de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-1996-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BERNARDO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: MULTI SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTI SERVICE ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.72: Pagar ou garantir a dívida, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764903"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01750-1990-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA M. V. H. DOS SANTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: UBIRAJARA DESTEZ SANTOS FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: WALDEMAR FERNANDES SOUTO FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: WALTER FIRMO DA ROCHA FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MURILO AMOEDO COSTA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: NILTON BERNARDO SOARES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: OLIVIO DE SOUZA MOREIRA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: PEDRO PAULO DE FREITAS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: RAUL FIORATTI FILHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: SINDICATO DOS ADM. EST. RJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: ALCIDES GRANDMASSON F. CHAVES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CARLOS M. DE SANTANNA NETTO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO L. DE SOUZA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: CLAUDIVAN DEOLIVEIRA REGO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: DARIO MONDEGO, Aut: DAVID FINK [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: HERBERT GUSTAV ARNT [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: JOSE MARIA COSTA [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARIA AMELIA G. RODRIGUES [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARIA MAGDALENA F. WIECHERS [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)], Aut: MARLAINE MOREIRA B. PRINGSHEIM [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS ADM. EST. RJ\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida. FLS 1585. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-023-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Willians Santos da Silva [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Willians Santos da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 12/19. FLS 57. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Alves Miranda [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Alves Miranda\r\n\r\nAnte os termos da certidão supra, diga o autor. FLS 80. \r\n\r\nProcesso: 01780-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Jorge Almeida Goncalves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Com. Cons. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Com. Cons., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 331. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Rodrigues Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adriano Rodrigues Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 248. \r\n\r\nProcesso: 00377-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CLAUDIA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILDA DE SOUZA, Réu: EDDATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: RICARDO CESAR SILVA ARAUJO, Réu: MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CLAUDIA ROCHA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 225. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Maia Chagas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre Maia Chagas\r\n\r\nPOR ORA INDEFIRO. O AUTOR DEVERÁ DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL PARADEIRO DO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE A LEI LHE PERMITE. FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Salcides da Silva [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito, Aut Vanessa Salcides da Silva \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 800,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE r$ 40.000,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 236/ 246. \r\n\r\nProcesso: 00506-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TARANTINO [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio do Nascimento Brito, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO TARANTINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 308, EM 10 DIAS.FLS 307. \r\n\r\nProcesso: 00340-1994-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE PINHEIRO DE JESUS [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Réu: RICCARDO CAYRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE PINHEIRO DE JESUS\r\n\r\nINDEFIRO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INDIQUE O AUTOR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIEMTNO DO FEITO. FLS 307. \r\n\r\nProcesso: 00182-2002-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MORAES SALES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 1039 , EM 10 DIAS.FLS 1038. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Rosa Barcellos [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Rosa Barcellos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 25, EM 10 DIAS.FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Borges Miranda [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complelxo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Borges Miranda \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 199. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. ME [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minas Brasil Distribuidora de Laticinios Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 88. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina de Almeida [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina de Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COYA PREVIDENCIÁRIA. FLS 158. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO LOPES CAVALCANTE, Réu: Lopes e Cavalcante Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)], Réu: NEWTON LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleriston Lamarque Ramos Lopes Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00932-1992-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VIEIRA BARCELOS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA, Aut PAULO JOSE VIEIRA BARCELOS\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 333. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 173. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Timoteo de Mesquita [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIV Comercio de Combustiveis [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Timoteo de Mesquita\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 170. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Martiniano Peixoto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Martiniano Peixoto\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 229. \r\n\r\nProcesso: 00982-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ROSA FERREIRA [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDINO DE OLIVEIRA SILVA, Réu: MARIA LUCIA PINTO CORREIA, Réu: MERCEARIA 908 LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: CLEBER LUIZ DUQUE RODRIGUES, Réu: Rosane Lima Rodrigues, Réu: Luciane Aparecida Alves Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ROSA FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 291. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Lourivaldo Lima Conceicao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Lourivaldo Lima Conceicao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da testemunha de fls. 136, em 10 dias. Fls . \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionei Vieira dos Santos [Adv. Raphael Magalhaes Bastos (OAB: RJ 132809 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionei Vieira dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 100. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Medical Saens Pena Material Medico Ltda. [Adv. Mariangela Goes Vieira (OAB: RJ 49649 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vlaumea da Silva [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vlaumea da Silva\r\n\r\nREGULARIZAR REPRESENTAÇÃO, EM 15 DIAS. FLS52. \r\n\r\nProcesso: 00254-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA DA PAIXAO [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA DA PAIXAO\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 241 . \r\n\r\nProcesso: 00687-1989-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSUB S/A - ENG E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nSÓ É POSSÍVEL A PENHORA DE BENS DE SÓCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPERATIVOS DO ART. 596 DO CPC E OCORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA O QUE NÃO FOI REQUERIDO ATÉ O MOMENTO.\r\n\r\nPORTANTO, POR ORA INDEFIRO. FLS 551. \r\n\r\nId: 762519"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/042009 \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Souza Ferreira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Adonai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Souza Ferreira\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose do Amaral Castellões [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima sobre o valor total do acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nelson Sales Oliveira [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nelson Sales Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.134v no valor de R$ 87.609,31 equivalente a 7.267.275,31 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Magno de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Magno de Oliveira, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nAo RTE para Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como as partes para ciencia da decisão dos embargos: Rejeitá-los na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LENTO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 3.772,01 equivalentes a 313.346,86 IDRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\", na forma do art 475-J, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01027-2003-024-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: IRENE ANTONIA DE ALECASTRO VON DELLINGSHAUSEN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA ZILDA CORREA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA ZILDA CORREA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alves de Farias [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: B2BR Business to Business Integration - Brasil Grupo TBA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2BR Business to Business Integration - Brasil Grupo TBA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima , bem como comprovar o IR e custas ( R$ 83,00 reais). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rebello de Barros [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rebello de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.109 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Carneiro dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelinho Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suporte Multiservicos Ltda. [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Moraes de Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Suporte Multiservicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Marques Ferreira [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Marques Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2000-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES SUHET DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES SUHET DA SILVA\r\n\r\nEsclareça o exequente o seu requerimento de folhas 125. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luidson Gorito Parada [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelicia dos Santos Americo [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Rainho da Silva Carneiro (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelicia dos Santos Americo\r\n\r\nVista ao Reclamante, com o endereçodo inventeariante. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carlos Andrade [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Carlos Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa dos Santos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Voob Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BERNARDO DE ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVista à Rda, depositar a diferença de fls 106. Valor R$ 4.592,61reais, em 05 dias, sopb pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hi Tech Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO VENANCIO PINHEIRO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO VENANCIO PINHEIRO\r\n\r\nReclamada apresentar o cálculo previdenciaria,em 10 dias que entende devido, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre as verbas de incidência.\r\n\r\nde oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Barros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Barros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luzia Avelar da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Portelão Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Avelar da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 53 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AVELINO DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DA SILVA MUZI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nId: 763640"
                            ],
                            "763641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR BATISTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Avelino Souza Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCIR BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls107 verso no valor de R$ 18.709,12 reais. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIURODE URSULINO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEORGINA CONCEICAO DE BARROS GOUVEIA, Réu JIMMY SANDRO PEREIRA DESOUZA, Réu MARIA DAS GRACAS LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndique a Ré bens, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01772-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EUSTAQUIO DE CASTILHO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIPS MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIPS MORRIS BRASIL SA, Aut ROBERTO EUSTAQUIO DE CASTILHO\r\n\r\nAcolho o novo calculo a titulo da diferença de juros e correção monetária de fls 230, nno importe de R$ 1.288,54 equivalente a 110.938,92 TR PR, sendo a Ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Osorio de Araujo Villares [Adv. Manuel Messias Pereira Lima (OAB: RJ 15142 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Osorio de Araujo Villares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FREITAS DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Brito Correa [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Niterói Ltda. [Adv. Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clínicas de Niterói Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e ffiscal, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima previdenciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-1990-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORESTE ANTONIO PINHEIRO BUCHAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Wanderlei Dorneles (OAB: RJ 49502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORESTE ANTONIO PINHEIRO BUCHAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.604 no prazo de 30 dias.' \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA GOMES DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA GOMES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada. Venha a Ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execuçaão. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatan Max dos Reis [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Max dos Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 35 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Henrique Brandao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza de Oliveira Moraes Produtos Alimenticios [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza de Oliveira Moraes Produtos Alimenticios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nda alíquot amáxima . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane do Nascimento Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nComprove a reclamada o item 07 do termo de conciliação, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciária. no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Lagrutta do Nascimenro [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Integracao Comunitaria Nossa Senhora Maria Auxiliadora\r\n\r\nComprovar o item 07 do termo de conciliação erecolhimento da cota previdenciaria, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciaria .Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotéia Greco Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federal \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Pereira\r\n\r\nIndefiro a gratuidade.Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pantoja de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pantoja de Franca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 81 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA LIMA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VITORIA DE RAMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVenha a parte autora com o numero corrreto de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cardoso da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.96 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Bezerra dos Santos [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: Horizon Transportes - Rio de Janeiro [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Bezerra dos Santos\r\n\r\nIndique o exequente o numero de seu CPF da reclamada para viabilizar a expedição do Bacenjud.\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Paula Guiomar [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Drinks Bar Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Drinks Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o item 03, bem como a cota previdencia sob pena de aplicação da aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier Guimaraes [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Flet Car Auto Mecanica do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Xavier Guimaraes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 14 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Paula Guiomar [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Drinks Bar Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Drinks Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e a contribuição da cota privedenciaria, sob pena de aplicação da alçiquota maxima em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djailton Inocencio de Lima [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesclei Dantas Mendes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\ncomprovar o item 05 e 08, sob pena de aplicação da aliquota maxima previdenciária.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Plihis da Silva Souza [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca do Ze [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca do Ze\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\npara cumprir o despacho de fls. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio do Espirito Santo [Adv. Claudia Costa Bonetti (OAB: RJ 74090 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gioconda Industria e Comercio de Enfeites Ltda.\r\n\r\nComprovar o item 06 do termo de conciliação, sob pena de aplicação da aliquota máxima previdenciaria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: M Oeste Empreendimentos Ltda. [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Rodrigues, Réu M Oeste Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marcial Reis da Cunha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Marcial Reis da Cunha\r\n\r\nVenha a parte autora com a 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Auricelio Martins [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Auricelio Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.57 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVEMA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Therezinha Lopes (OAB: RJ 45426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente que deverá indicar meios de prosseguimento,em 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Souza Barbosa [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota maxima previdenciaria.prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 763641"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/04/2009\r\n\r\n00026-1994-024-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nExecutado: PAULO HANNA,Marlene Lima Rocha,VETOR TRABALHO TEMPORARIO LTDA,FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A,SUELI APARECIDA INACIO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO HANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.735,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SUELI APARECIDA INACIO,Marlene Lima Rocha,VETOR TRABALHO TEMPORARIO LTDA,FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A,SUELI APARECIDA INACIO\r\n\r\nPelo presente fica citado SUELI APARECIDA INACIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.735,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763634"
                            ],
                            "763635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavir da Fonseca\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seg Leal Organização e Planejamento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763635"
                            ],
                            "763636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Valpacos Alves\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Ezechiello Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Action Market e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Market e Promocao S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763636"
                            ],
                            "763638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Carneiro dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como da decisão dos embargos: Acolhidos. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CALIL\r\n\r\nRéu: SMILE INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SMILE INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de quefoi convolado em penhora os depósitos comprovados. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763638"
                            ],
                            "763639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01809-2000-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763639"
                            ]
                        }
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                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Angelica de Castro Correa [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Rosana de Souza Damaso Viana [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Iara Pontes de Souza Quintino [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Aut: Carmosina Cortez Cruz [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmosina Cortez Cruz, Aut Iara Pontes de Souza Quintino, Aut Rosana de Souza Damaso Viana, Aut Simone Angelica de Castro Correa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Apolinario [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)]\r\n\r\nRéu: Eridan Oliveira Carvalho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eridan Oliveira Carvalho\r\n\r\nProvidenciar a inscrição da autora no NIT, sob pena de pagar multa fixada em R$ 1.000,00, conforme despacho de fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Nascimento de Resende \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 96: \"...nada a deferir...\" \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Maria da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Derm Estética e Embelezamento Ltda. [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Maria da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egito Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Consorcio Camargo Correa/Sergen/Engeform [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Egito Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Goettnauer [Adv. Edimilson Biral (OAB: RJ 152569 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento do INSS do valor do acordo (item 7 de fl. 21) e do período trabalhado (item 4 de fl. 21). \r\n\r\nProcesso: 00151-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoline Producoes Artisticas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BOTAFOGO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00323-1992-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: GILMAR DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a a carta precatória executória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido de Souza [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Candido de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Costa Pinheiro [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Costa Pinheiro \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. Pena: arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCASA COURIER LTDA\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Chamusca Vieira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Chamusca Vieira\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-1991-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: APOLINARIO FERREIRA BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TORRE DI PISA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLINARIO FERREIRA BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 414 verso: \" Diga o patrono do autor qual o CPF de seu constituinte, a fim de possibilitar a pesquisa junto ao INFOJUD. Concomitantemente, venha com o cálculo do valor referente à cota previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDizer qual testemunha pretende ouvir por carta precatória neste feito. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDizer qual testemunha pretende ouvir por carta precatória neste feito. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nManifestar-se, conforme despacho de fl. 79 verso. \r\n\r\nProcesso: 00630-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA PINTO [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCODATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do CPF para expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00727-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORAES JORGE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInformar se já houve deferimento de seu pedido. Prazo: 05 dias. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Patricia Nogueira de Souza\r\n\r\nAnte ao interesse do réu na oitiva de testemunha por carta precatória, a audiência designada para o dia 29/07/2009, às 15:50, foi retirada de pauta, nos termos do despacho de fl. 235 verso. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Barbosa de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Adema Noreque, Réu: Espéciefarma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima Alves Castro [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima Alves Castro\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00849-1990-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SANTIAGO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SANTIAGO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 369/376). Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 765877"
                            ],
                            "765875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\nRéu: Kassia Teodoro Martins, Geraldo dos Santos Filho, SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo dos Santos Filho, Kassia Teodoro Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o crédito exequendo no valor de R$ 22.701,76. Prazo: 48 horas \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765875"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Lopes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Marcus Antonio Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução e/ou Impugnação do autor Foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-1991-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR PAIVA MONTEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: RICARDO LUIZ ALVES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JORGE ALBERTO CORDEIRO BORGES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DE MORAES FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: NEIRAM DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: PAULO BARCELOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-1994-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR., Réu CXA.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ., Aut MARIA AUGUSTA OLIVEIRA SIMOES MIZARELA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00117-2001-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Santana Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-027-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Carla Carvalho da Veiga [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nEgdo: WALTER FONSECA JORDAO FILHO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carla Carvalho da Veiga, Egdo WALTER FONSECA JORDAO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de Terceiros foram Rejeitados in limine. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN BRITO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BRITO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 241 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Machado da Cunha [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nContestar embargos à execução e/ou impugnação do autor em 5 dias.fls 164. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Strino Pires [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Medeiros Matos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabryel Medeiros Matos, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda em recuperação judicial.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00557-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIDAL DA CONCEICAO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA, Réu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)], Réu: PAULO CESAR FIERRO FELICIO, Réu: JEAN CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIDAL DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 300 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUINO GOUVEIA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REC TIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUINO GOUVEIA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Unibanco de fls 179/180 . \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Salustino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 304/305 . \r\n\r\nProcesso: 00825-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MAIA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CRUZ MAIA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Helena Gouvea Lopes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Helena Gouvea Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2006-027-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BL Industria Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 380. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAnte a possibilida de efeito modificativo do julgado,dê-se vistas é ré,pelo prazo de 05 dias dos embargos oferecidos às fls 859. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Villarinho [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Jose Rodrigues Villarinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 154:Determino a reunião processos 998.2003.027.01.00-7 e 01001.2008.027.01.00-0, bem como o início da perícia para o dia 28/05/2009 às 11:00 horas.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RODRIGUES VILLARINHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut MARIA JOSE RODRIGUES VILLARINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 154 nos autos da ação 01001.2008.027.01.00-0: Determino a reunião processos 998.2003.027.01.00 e 01001.2008.027.01.00-0, bem como o início da perícia para o dia 28/05/2009 às 11:00 horas.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos da Conceição \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido carta de sentença.Venham as peças para formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Medeiros [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Las Vegas Saunas e Banhos Ltda. [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Medeiros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia de Andrade [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amelia de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Alves Filho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel Alves Filho\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos e Silva [Adv. Jose Mauro Couto de Assis Filho (OAB: RJ 96330 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilimpa Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA (SOCIO DE SERVILIMPA CONS.LIMPEZA LTDA), Réu: BIANCA DIAS DE LIMA (SOCIA DE SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação da atualização dos calculos no valor de R$ 114,81, equivalente a 9.530,16 IDTR'S. \r\n\r\nProcesso: 00659-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 191 . \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlito Miranda da Silva [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho dos Santos [Adv. Maria Alice Assumpção da Silva Fernandes Cardiano (OAB: RJ 135304 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho dos Santos, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 22.05.2009, às 11:00 horas para o início da perícia nos autos.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Lia Santos Ferreira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. (Sucessora de Vinte Mil e Um Boate Casa de Shows Locação de Espaço e Estacionamento Ltda.) - West Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 20,00 - Darf código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-027-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Ford Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Ford S.A., Exdo Ford Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Camargo Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assespa Associação Educacional São Paulo Apóstolo, Aut Pedro Geraldo Camargo Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Procedentes . \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Sousa [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. - Mc Donald s, Aut Jaqueline Ferreira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Faria [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Faria\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Thaumaturgo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Thaumaturgo, Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helmuth Aminger [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Ditribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás Distribuídora de Seguridade Social - PETROS, Aut Helmuth Aminger, Réu Petrobrás Ditribuidora S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Oliveira Valle Filho [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Nelson de Oliveira Valle Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito.pz 08 dias .\r\n\r\nId: 766089"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-027-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barreto da Silva\r\n\r\nRéu: SINDICATO DAS EMPRESAS ONIBUS CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS, CRIATIVA PUBLICIDADES LTDA, CRIATIVA COBRANCA LTDA, Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos e Silva\r\n\r\nRéu: Servilimpa Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servilimpa Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação da Atualização no valor de R$ 114,81 equivalente a 9.530,16 IDTR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766090"
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                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n00706-2002-027-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADAILTON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nExecutado: HÉLIO MAURÍCIO DA COSTA - SÓCIO ,BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HÉLIO MAURÍCIO DA COSTA - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.428,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00816-2005-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Dias Valadao\r\n\r\nExecutado: RUBENS DE VACONCELOS TAVARES - SÓCIO ,Criativa Cobranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado RUBENS DE VACONCELOS TAVARES - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.811,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766091"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ney Torres de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN-BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ney Torres de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAGALHAES PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente de fls.438 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Perez [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Aut Rogério da Silva Perez, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Yanatelli Utia [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely José Machado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Yanatelli Utia \r\n\r\nComprovar o encerramento do inventário de Maria de Fátima Chaves, trazendo aos autos o formal de partilha, ou caso contrário, quem é o inventariante do mesmo, em razão do depoimento prestado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO RAPOSO NETO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACINTO RAPOSO NETO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE AMORIM [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE AMORIM\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00155-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIMA SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN PISOS IND ENG LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIMA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIORGIA STELLA FICO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIORGIA STELLA FICO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a Impugnação à Sentença de Liquidação. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza José de Melo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32.. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Messias dos Santos [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Messias dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso Barbosa [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cardoso Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Rogeria Ferreira Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rogeria Ferreira Santos\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do alvará, devendo informar o número correto do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00907-1994-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENI DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENI DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Evaristo de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 214/218 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Areias Neto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Areias Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIANA DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM VIANA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 774/775. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEAL DE FREITAS [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LEAL DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da ré . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-1998-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MELO DE ALMEIDA [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPYROS DESCARTAVEIS E PROD PARA LIMPEZA LTDA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Penhora \"on-line\" negativa. \r\n\r\nProcesso: 00438-2009-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wilson Rodrigues dos Santos Intalações Elétricas [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wilson Rodrigues dos Santos Intalações Elétricas \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WANIA CHAGAS DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-028-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Humberto Dias Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Igreja Internacional da Graça de Deus \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-028-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Darlan Santos Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Vieira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: S/C Fotografias Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do réu . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Almeida de Oliveira Carvalho [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Almeida de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do réu . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos da Silva [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA FERNANDES BULHOES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01716-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nId: 758799"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/04/2009\r\n\r\n01411-1991-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ\r\n\r\nExecutado: Edmundo Ferreira de Aguiar,SALAO DE BELEZA JEAN ET MARIE LTDA,Arilson Antunes Peclat\r\n\r\nPelo presente fica citado Edmundo Ferreira de Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.810,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758797"
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                            "758798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02697-1992-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO SILVA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: Jurema Lopes Nunes, Renildo Luiz Nunes, MCL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Jurema Lopes Nunes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao de fls. 263. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758798"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01015-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Conceicao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Conceicao, Réu Super Matriz Acos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lima [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A., Aut Rosangela Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Jane Indalecio [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Colégio José Alves da Silva [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Jane Indalecio, Réu Sociedade Educacional Colégio José Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Clei Miguel de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Clei Miguel de Souza, Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Mendes de Freitas [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Wagner Jose Mendes de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Valed Perry [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Paulo Valed Perry\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Araujo [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corinto Hotel Ltda., Aut Nivaldo de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Julio Rigaud Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Julio Rigaud Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Morato Rodrigues [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil, Aut Rosana Morato Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes Marques [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Nunes Marques\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-1999-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY MANOEL MENDES BARRETO [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSIMO MOVEIS LTDA [Adv. Rui Fernando Almeida Dias dos Santos (OAB: SP 58818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSIMO MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do FGTS do executado, relativo ao periodo de 02/04/1984 a 14/05/1999, em 05 dias, sob pena de imediata execução pelo equivalente, tudo conforme fls. 343. \r\n\r\nProcesso: 00740-2003-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PORTAO DO RIO GRANDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Firmino Meirelles de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIMIR DE FREITAS SOUZA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOPIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIMIR DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Teixeira Torres [Adv. Nilton de Oliveira Pereira (OAB: RJ 112406 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante do Engenho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Teixeira Torres\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o CNPJ do executado. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Manoel Gundinho [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfim Modas Ltda. [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delfim Modas Ltda., Aut Simone Manoel Gundinho\r\n\r\nConvolado em penhora os depósitos. Prazo para Embargos: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Feirao da Familia Moveis [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feirao da Familia Moveis\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIMAR FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIMAR FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nDeferida vistas dos autos para as fotocópias necessárias por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Couto Pereira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Comb. Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Couto Pereira\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINKFESTAS PRESENTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI HELENA MELLO DA FONSECA [Adv. Flavio Augusto Campos Fernandes (OAB: RJ 113275 - D)]\r\n\r\nRéu: MR2 Restaurante da Ilha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI HELENA MELLO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Carvalhido de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Eleutério [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Mario Celso de Miranda S/C Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Eleutério \r\n\r\nManifestar-se o reclamante. (despacho de fls. 150v) \r\n\r\nProcesso: 00771-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CABECIETI DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CABECIETI DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nId: 765094"
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                                "Processo: 02173-2000-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DOMINGOS NOGUEIRA [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOMINGOS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos às fls. 124/126. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Reis Alves [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Reis Alves, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 244,00 pelo reclamante, devendo ainda ressarcir à ré quanto aos honorários periciais. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01806-1997-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SIMOES CORREA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETTE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: PREVIGILLETTE SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETTE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00932-2000-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA, Aut WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVenham as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a ré), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.2121/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas') obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 02234-2000-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BALTAZAR DA SILVA [Adv. Valeria Vilas Boas Soares (OAB: RJ 61366 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BALTAZAR DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0307/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALFREDO DA SILVA MORAES [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nRéu: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA [Adv. Renilda Maria dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 46850 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0207/2009 e 208/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo) .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SILVA CHAVES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0221/2009 e 0222/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01615-1999-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIS CARDOSO PERNA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0313/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FILHO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0304/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01813-1998-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA., Réu: Mario Manela (socio)\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0170/2009 e 0171/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MARTINS DA COSTA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura (socio), Réu: Camillo Soares de Moura Netto (socio), Réu: Emilio Soares de Moura (socio), Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0282/2009 e 0283/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00296-2001-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISEMAR RODRIGUES FERREIRA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Abreu Rodrigues (socia), Réu: TERCEL MODAS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Batista Teixeira (OAB: RJ 48480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISEMAR RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0201/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA COSTA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA HELENA ATHAYDE CRUZ [Adv. Guilherme Dauer Filho (OAB: RJ 33673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA HELENA ATHAYDE CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0197/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01272-2000-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANTANA DA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0296/2009 e 0297/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 01037-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0241/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0284/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR BARRETO DE CARVALHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 0298/2009 e 0299/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). \r\n\r\nProcesso: 00727-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS LOPES [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 0223/2009 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo de 05 (cinco) dias para eventuais requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 00906-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MORAES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TEL TERMO ENGENHARIA LTDA [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)], Réu: Alexandre Vidal Tavares Pais (socio), Réu: Sergio Gomes de Vasconcellos (socio), Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Pais (socio), Réu: Carlos alberto Lima Dias (socio) [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nComprovar o alegado em sua petição, trazendo aos autos a certidão de nascimento dos filhos. \r\n\r\nProcesso: 00998-1998-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com sua impugnação, demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Toledo Alexandre [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AFS Construcoes Ltda. [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFS Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01079-2001-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DE CASTRO\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução no prazo legal e fornecer o seu número de inscrição junto ao Cadastro de Pessoa Física - CPF .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Vilas Boas [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Vilas Boas, Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais n.º 3799/2008 e 3800/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madreson Berg Cleiton Albino de Lima [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fronteira da Barra Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Fronteira da Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Borges Cozzolino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Pinheiro Junior [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Raio de Sol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Pinheiro Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial à fl.30, verso. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmoraria Ltda. - Mardil Marmores e Granitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial à fl.39, verso. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 764765"
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                                "Processo: 02593-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER MIRANDA LUSTOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBER MIRANDA LUSTOSA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA PIMENTA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: EBD 1 MARKETING E CONSULTORIA EDITORIAL LTDA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA PIMENTA, Réu EBD 1 MARKETING E CONSULTORIA EDITORIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02517-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (CAEEB) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD VELOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 324/2009 e 325/2009, para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01906-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ARAUJO DE LACERDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: BY PASSE ARTEFATOS DE COURO IND E COM LTDA [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)], Réu: JUAREZ DE SOUZA FERREIRA, Réu: TELMA PAULA DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ARAUJO DE LACERDA\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 412/2009 e 413/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível, comprovando os valores recebidos atraves dos alvaras. \r\n\r\nProcesso: 01965-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ DE COLLO DIAS, Aut: MARIA APARECIDA LEITE DA CUNHA, Aut: MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES, Aut: NEYDE DA CONCEIGAO CONCILIO DE ALMEIDA, Aut: NICIA DE ANDRADE VERDINI CLARE, Aut: NELLY DA SILVA BARROS, Aut: NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO, Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA BARBOSA, Aut: REGINA MARIA MARTINS CAMACHO, Aut: REGINA HELENA DE FIGUEIREDO PEREIRA, Aut: WALLACE WIENER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO GOMES DE AMORIM, Aut: REGINA LUCIA SALGADO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SONIA REGINA NATAL DE FREITAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARCOS FARINA DE SOUZA, Aut: MARCIA MARIA FRANCA RIBEIRO, Aut: MARIA FATIMA DE MOURA MIRANDA, Aut: MARIA INES DAMASCENO DA SILVA, Aut: MARIA THERESA ABELHA ALVES MARQUES, Aut: MARIA DO CARMO POTSCH DE CARVALHO E SILVA, Aut: MARILIA BIGIO SA, Aut: MARISE VIANNA DA COSTA\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE WIENER\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás, devendo requerer o que entender cabível, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02214-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO MEIRELES DE BRITO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut REGINALDO MEIRELES DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos, Réu Direcional Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Oliveira de Miranda Pinto [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Coop. Profissionais Voltados Gestao Ativ. Cuidado Apoio Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Coop. Profissionais Voltados Gestao Ativ. Cuidado Apoio Ltda., Aut Thereza Cristina Oliveira de Miranda Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Ferreira Vieira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Ferreira Vieira da Silva, Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumprir, corretamente, o disposto no despacho de fl. 209, efetuando o recolhimento das custas devidas atraves de deposito a disposição deste juizo, uma vez que serão revertidas ao reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02190-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Aut: SEBASTIAO TERRA CASSIANO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP EQUIPAMENTOS PESADOS SA, Aut PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA, Aut ROBERTO DE OLIVEIRA SHINAGAWA, Aut SEBASTIAO TERRA CASSIANO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-1984-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JACINTO BARBOSA - ESPÓLIO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Conceicao [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01733-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BELARMINO MARTINS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Soares de Campos, Réu: Arlette Pereira Campos, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BELARMINO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT CLEAR CORREA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca do pedido de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS POLICARPO DOS REIS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAREZ CANDIDO ROCHA [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS POLICARPO DOS REIS, Réu JOAREZ CANDIDO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 149 e 150.\r\n\r\nProcesso: 02028-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 396/403, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATENIZIO JOSE DA COSTA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: D R F CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATENIZIO JOSE DA COSTA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 188.\r\n\r\nProcesso: 02095-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMI FERNANDES MOREIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMI FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, os valores recebidos através dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES CAMARINHA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos dos Santos (socio), Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Franco Di Bisceglie (socio), Réu: Darnei Machado (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALVES CAMARINHA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERV COMPANY .BRASOIL/BRASPETRO, Réu BRASPETRO PETROBRAS INTERNACIONAL, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Carlos Antonio Soares\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELCIDES PEREIRA DE MORAES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELCIDES PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 297/300, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01431-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA PROVENZANO MARTINS MARQUES [Adv. Alfredo Fernandes Pereira (OAB: RJ 85204 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGIA GIUSTI DE AZEVEDO [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGIA GIUSTI DE AZEVEDO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. conforme demonstrativos de fls. 153/163, sob pena de imediata execução.\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICENTE MOURA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA, Aut MAURICIO VICENTE MOURA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 130.\r\n\r\nProcesso: 01417-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO LIMA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO SERGIO PEREIRA, Réu: MANOEL FERREIRA FILHO, Réu: BRUTI LIMPEZA MANUT E CONSERVACAO PREDIAL LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS Empreiteira [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: Banenge Bandeirantes Engenharia Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto dos Santos\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NH NEW CONFECCOES LTDA ME [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: HONORINA GONCALVES DA COSTA, Réu: NILTON LINO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DE SOUZA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fl. 275, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidio Marinho da Costa [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Mizu S.A. - Polimix [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucidio Marinho da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON TOMAZ RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ribeiro Fernandes Pereira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ribeiro Fernandes Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Pinto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gp Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda., Aut Ricardo Alves Pinto \r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 20/05/2009, as 11:00 horas para a reclamada proceder a entrega das guias para percepção do Seguro Desemprego e levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas, ficando ciente a reclamada que, caso não traditadas as guias para percepção do seguro desemprego, converterá a obrigação de dar em indenização substitutiva, respondendo a reclamada pelo valor correspondente as parcelas do benefício \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Roque Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Roque Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 02337-1986-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GETULIO FAJARDO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA LIDER S/A(Massa Falida) [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GETULIO FAJARDO\r\n\r\nJuntar, em 10 dias, a via original da certidão de fl. 433. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: RODRIGO OTAVIO LINHARES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO, Aut RODRIGO OTAVIO LINHARES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1993-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO BP [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROQUETE AMARAL [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Gomes Filho (socio), Réu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROQUETE AMARAL\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 185.\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO AVELINO DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRORIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)], Réu: Luiz Fernando Duarte Elias (socio), Réu: Joanita Carolina de Oliveira Duarte (socia), Réu: Simone Leporace de Araujo Lima (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com certidão do competente Ofício do RGI referente ao imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01477-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barbosa [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: TET Construcoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TET Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, das custas e da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 565\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Mário Paulo da Silva Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Marlene Alves de Sá Gomes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Tasso André , Aut Mário Paulo da Silva Costa , Aut Marlene Alves de Sá Gomes , Aut Paulo Costa , Aut Paulo Rubens Rafare \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DARELLA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO AMORIM [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO AMORIM\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA LUCIA DE BARROS COSTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765563"
                            ],
                            "765555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanira Meira da Silva [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro e Théo Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanira Meira da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os atos constitutivos da empresa reclamada, com a finalidade de se comprovar a qualidade de sócios das pessoas indicadas à fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira Santos [Adv. Monica Souza de Mattos (OAB: RJ 116612 - D)]\r\n\r\nRéu: RN Habitué do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Pereira Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERVS RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA, Aut MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA, Réu RIOCOOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERVS RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Lopes Silva Teixeira [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Services do Brasil [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Services do Brasil, Aut Fredson Lopes Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gaspar Ferreira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A Forte Comércio de Equipamentos Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda., Réu: Enesa Engenharia S.A, Réu: Planar Engenharia S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Gaspar Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Lopes de Barros [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negócios Associados , Réu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Lopes de Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir de Santana Gonzaga [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Volpe S.A. Comércio e Indústria , Réu: Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir de Santana Gonzaga \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Inter - RH, Réu: Opinion Comércio e Serviços Eletro Eletronicos e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Morais [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal Morais \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Nobre Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Nobre Ribeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO COELHO GUIMARAES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias de Almeida (socio 1a. rda), Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PORTOLAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: Fatima de Souza Alves de Almeida (socia 1a. rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ROBERTO COELHO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA COSTA RODRIGUES, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nTomar ciência que a impugnação do exequente foi julgada improcedente, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2000-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPHIGENIA ISABEL DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO DA ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO DA ESTRADA DA AGUA GRANDE, Aut EPHIGENIA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joseni Feitosa de Lima [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joseni Feitosa de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 414/2009 e 415/2009, para o reclamante no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Maria da Silva e Xavier [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Maria da Silva e Xavier, Aut SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Reis [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Alooplastic Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alooplastic Comercio de Embalagens Ltda., Aut Carlos Henrique de Oliveira Reis\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Cunha Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Cunha Gomes, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Lustosa - Espólio [Adv. Rosane Lusia Pinheiro Fortini (OAB: RJ 68394 - D)]\r\n\r\nRéu: CRB Construtora Recreio dos Bandeirantes Ltda. [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRB Construtora Recreio dos Bandeirantes Ltda., Aut Francisco Jose Lustosa - Espólio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Campos Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Marcos Antonio Campos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-033-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cassemiro dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Sorriso da Criança Ltda. [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Sorriso da Criança Ltda., Aut Verônica Cassemiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jubert Calil de Queiros [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 15 Oficio de Notas da Comarca da Capital do ERJ [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jubert Calil de Queiros, Réu Cartorio do 15 Oficio de Notas da Comarca da Capital do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Brito da Costa (OAB: RJ 92959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Vendedores e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Gomes de Sousa [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Gomes de Sousa, Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Lins Pelegrini [Adv. Helena Espellet Klein (OAB: RJ 104863 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Lins Pelegrini, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan Gonçalves Fonseca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Para Desenvolvimento Ambiental e Tecnológico - IDEA CÍCLICA [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)], Réu: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovan Gonçalves Fonseca, Réu Iate Clube do Rio de Janeiro, Réu Instituto Para Desenvolvimento Ambiental e Tecnológico - IDEA CÍCLICA\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena de Souza Oliveira Azeredo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena de Souza Oliveira Azeredo, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Moreira [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Moreira, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia do Concurso, Réu: CRM Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva, Réu CRM Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 68, 69, 70 e 71.\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE AZEVEDO MEREGE [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELI PEREIRA TINOCO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILAN PROMOTION CENTER TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELI PEREIRA TINOCO\r\n\r\nInformar se persiste o interesse em aguardar o processamento dos autos da RT 1597-2004-033-01-00-7. Em caso negativo, devera vir, em 10 dias, com os meios possiveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN LIMA GOMES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: DIAGONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: OTONIEL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN LIMA GOMES\r\n\r\nApresentar copia das peças requeridas a fls.88, a fim de viabilizar a expedição da certidao de credito trabalhista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: JMJ PREDIAL SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de sobretamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Paixão Dantas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecânica Luiza da Vila da Penha Ltda. ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Paixão Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00852-2002-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE FELIX MENEZES BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE FELIX MENEZES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de fl.149, devendo indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl. 132 \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz da Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Muniz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleice Vieira Fialho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00283-1985-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANFRED EBERHARD DEICHMANN [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: REMA TIP TOP DO BRASIL IND.E COMERCIO LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)], Réu: Claudio Schmidt [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: TOMAS BOGDMAN LEOPOLDO RUSZKLAY [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANFRED EBERHARD DEICHMANN\r\n\r\nRequerer, em 10 dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00104-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CRISPIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CRISPIM\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Manuel Correia Cabral [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Manuel Correia Cabral \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanatorios Oswaldo Cruz S/C Ltda. [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanatorios Oswaldo Cruz S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Borges [Adv. Fabiane Azeredo Tebaldi (OAB: RJ 142284 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Borges\r\n\r\nTomar ciência que foi reconsiderado o despacho de fl.40, devendo juntar aos autos, em 5 dias, cópia da emenda a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Helena Ferro Silva de Sousa (OAB: RJ 81845 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO DE BARROS PEREIRA, Réu: ROSANA PEREIRA DE FREITAS, Réu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS, Réu: SILAS DE BARROS PEREIRA, Réu: JOSE FREITAS NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SABRINA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, meios que viabilizem o prosseguimento da execuçãio, mantidas as determinações de fl. 268. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Carlos Cardoso [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura de Oliveira Ramos Ferreira (socia) [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: GARAGEM GOVERNADOR LTDA, Réu: Mario Jose Ramos Ferreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o atual endereço do reclamante, como já determinado na ata de fl. 226, tendo em vista a devolução da notificação de fl. 225 com a indicação MUDOU-SE. \r\n\r\nProcesso: 00369-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BENTO SANTOS [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, conforme demonstrativo de fl. 74/77. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Rosa [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. por 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Alves Ristow (socia), Réu: FTT STUDIO GRAFICO LTDA [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)], Réu: Antonio Jose da Silva (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de penhora on line, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Oliveira Rocha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Oliveira Rocha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne acórdãos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. de fl. 141, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ELIAS BORGES [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ELIAS BORGES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de bloqueio, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Delphim [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreiro de Bonsucesso Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Delphim\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de alvará, tendo em vista que tal parcela não foi ajustada no termo de acordo de fl. 37, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE BARRETO [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR RES BOATE LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE BARRETO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 453\r\n\r\nProcesso: 00779-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido debloqueio de crédito, devendo identificar as empresas possuidoras de eventuais créditos da reclamada, informando os respectivos endereços, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de citação por edital, devendo informar o atual e correto endereço da reclamada, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do m´´erito. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Fernandes Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL TEXEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.D.MONTAGENS DE MOVEIS A DOMICILIO LTDA, Réu: M M D MONTAGENS DE MOVEIS A DOM LTDA E OUTROS, Réu: COLOMBINI LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL TEXEIRA DA SILVA, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 346.\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Voluntários 328 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pinheiro Carvalho [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Pinheiro Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01085-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o valor recebido atraves do alvará expedido a fl. 643. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio José [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalka Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José\r\n\r\nTomar ciencia que o pedido de desentranhmaneto de documentos já se encontra deferido, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fux Comércio Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leitao Nogueira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Ragoso Fonseca, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Maria Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Leitao Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de bloqueio, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 00761-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN GOMES SANTIAGO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Aut: EDVAN GOMES SANTIAGO(FGTS), Aut: EDVAN GOMES SANTIAGO (VT)\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAN GOMES SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira Adao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira Adao\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 126.\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Furtado de Mendonca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Leiroz Magalhães [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. , Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Leiroz Magalhães \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de citação por edital da 2a reclamada, devendo vir com os atos constitutivos da segunda reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 765555"
                            ],
                            "765571": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os sócios da reclamada PAULO SERGIO DE JESUS, JUSCELIO GALDINO DA SILVA, DANIELE MARIA HONORATO SILVA, MARIA ELIANE HONORATO SILVA para Indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os sócios da reclamada DAGUIMAR NEVES VARELLA, MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, JAIRO ALVES SILVA DE OLIVEIRA e ROGÉRIO LUIZ DA SILVA a indicarem bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765571"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA CRUZ PERILLI [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA CRUZ PERILLI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 264, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Gonzaga de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gonzaga de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Conceicao [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BOTNER LIBMAN [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BOTNER LIBMAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 514, que nega seguimento ao recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Gois Santos [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Andrade Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Andrade Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTO HENRIQUE LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva de Souza [Adv. Rossiclerio da Costa Tosto (OAB: RJ 134505 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: PANTHER SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça de fls 118, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Hipolito Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-1997-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CANDIDO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC PLAST ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CANDIDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-1993-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CECY GOMES DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA S/A ENG DE TELECOMUN E INFORMATICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CECY GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Marinho [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lemos Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lemos Ferreira\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF de fls 276, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Cordeiro da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Cordeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Alessandro Abreu Bellaguarda [Adv. Mario Lucio Lima Emerenciano (OAB: RJ 136137 - D)]\r\n\r\nRéu: Montass Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Alessandro Abreu Bellaguarda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 77, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nter vista do ofício da CEF de fls 218, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG DE SERV ESPEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer, no prazo de 5 dias, na Secretaria da vara para anotação da CTPS, que deverá ser apresentada pelo autor nos termos da sentença. Fica ciente, de que após, os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Bernardino [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Indústria Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maccomevap Indústria Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sales Serapiao [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01394-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SIMOES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SIMOES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Oliva de Albuquerque [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S.A., Aut Walmir Oliva de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 756645"
                            ],
                            "761315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00662-1994-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nMaria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-2008-039-01-00-3 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01566-1992-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nMarcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-1994-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-2006-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Léticia Alves de Siqueira da Silva (OAB: RJ 167024 E)\r\n\r\nAlzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2002-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 D)\r\n\r\nMarcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2002-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcello Pimenta Viana Graziadio Pinto (OAB: RJ 149372 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01847-2003-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2003-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2002-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nKatia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2000-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2000-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nWaldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01609-2001-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Viviane Freitas Lopes (OAB: RJ 137258 D)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00156-2004-039-01-00-6 - RTSum - Carga: Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 D)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00171-2007-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-1999-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01834-1997-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2000-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vinicius de Cresci Silva (OAB: RJ 155520 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00125-2005-039-01-00-6 - RO - Carga: Rafael Sampaio Temes Mira (OAB: RJ 169915 E)\r\n\r\nHenrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00007-2008-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nNelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00415-2005-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Nelza Borba (OAB: RJ 98213 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00638-2000-039-01-00-2 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nLeandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2008-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-1995-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nAnderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01848-2001-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nEliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2005-039-01-00-4 - RTSum - Carga: Marli de Souza (OAB: RJ 127174 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2004-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nDavi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01286-1994-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 D)\r\n\r\nDenise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-1997-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00090-2003-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00719-2000-039-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Imaculada da Conceição Prata (OAB: RJ 165453 E)\r\n\r\nAntonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01145-2007-039-01-00-6 - ExFis - Carga: Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 A)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00983-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-2005-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruna Monteiro Lucena de Lima (OAB: RJ 168400 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-2003-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudiomiro Piccoli dos Santos (OAB: RJ 135317 D)\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00609-2006-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 D)\r\n\r\nAmariete Calumbi Macedo Silva (OAB: RJ 48083 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00186-1993-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 D)\r\n\r\nTeofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00624-2003-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Viviane Jorge Ferreira Lima (OAB: RJ 129134 D)\r\n\r\nEdison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01099-2002-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nFernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01566-1991-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 D)\r\n\r\nSylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01216-1995-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 D)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02565-1990-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Santos de Souza (OAB: RJ 167186 E)\r\n\r\nCelso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01259-2007-039-01-00-6 - RTSum - Carga: Alexandre Gaziro (OAB: RJ 161829 E)\r\n\r\nSandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00895-2006-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2003-039-01-00-3 - RTSum - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nGeorgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2001-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 D)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-1989-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01577-2004-039-01-00-4 - RO - Carga: Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01946-1989-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nJoao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01757-2003-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 D)\r\n\r\nNelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2001-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: MARINA MENDONÇA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB: RJ 159188 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00412-2002-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00881-2007-039-01-00-7 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2007-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Olivia Araujo Rigo (OAB: RJ 156371 E)\r\n\r\nClaudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-2000-039-01-00-5 - RTSum - Carga: Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 D)\r\n\r\nMarcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00517-2006-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nHilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00144-2004-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01316-1998-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 D)\r\n\r\nMirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01984-1996-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ronaldo de Moura Goes (OAB: RJ 91411 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01111-2008-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Eli Freitas da Costa (OAB: RJ 147650 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-1992-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nCarlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01436-1999-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Giselle Anet do Nascimento (OAB: RJ 171354 E)\r\n\r\nAnna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01180-2003-039-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2006-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01322-2008-039-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alberto de Oliveira Leite Junior (OAB: RJ 160345 E)\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2005-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Fernando José dos Santos Guimarães (OAB: RJ 158962 E)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01624-1996-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tatiana Cardoso Prado (OAB: RJ 114312 D)\r\n\r\nAlexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-2008-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Vieira Leite (OAB: RJ 43666 D)\r\n\r\nMaria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00208-2008-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2008-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nPierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00277-2007-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 D)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Vinicius de Cresci Silva (OAB: RJ 155520 E)\r\n\r\nLaudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01462-2004-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 D)\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2005-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Jorge de Azevedo Mendes Nogueira (OAB: RJ 167421 E)\r\n\r\nWilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-2004-039-01-00-0 - RTSum - Carga: Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 D)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01924-2001-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2006-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Leite Amorim (OAB: RJ 128438 D)\r\n\r\nCarlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01380-2003-039-01-00-4 - RTOrd - Carga: Mariana Freitas Ladvocat Rocha Campos (OAB: RJ 165898 E)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00291-2003-039-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nPaulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-2004-039-01-00-7 - RTSum - Carga: Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 D)\r\n\r\nFatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00308-2007-039-01-00-3 - RTSum - Carga: Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 D)\r\n\r\nArmando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00739-1998-039-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 D)\r\n\r\nJulio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01357-2006-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761315"
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                            "761316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00684-2005-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Vander Luis de Souza Silva\r\n\r\nExecutado: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.549,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00999-2007-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisabete da Conceicao da Camara\r\n\r\nExecutado: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.,Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.867,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01924-2003-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR PEREIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO-GERENTE LUIZ CELSO M DE FARIAS,Luiz Celso Mello de Farias\r\n\r\nPelo presente fica citado IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO-GERENTE LUIZ CELSO M DE FARIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 577.939,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01345-2004-039-01-01-9 ExProvAS\r\n\r\nExequente: LUCIANA GONCALVES LIMA\r\n\r\nExecutado: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME,TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.878,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2006-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lidiane Goncalves Bezerra\r\n\r\nExecutado: Leogus Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Leogus Bazar Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.129,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01474-2000-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITU FERREIRA RODRIGUES,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITU FERREIRA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01647-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josinaldo Gomes de Melo\r\n\r\nExecutado: Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda.,Condominio do Edificio Cardeal\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.961,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02389-1991-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDISON THEODORO CABRAL\r\n\r\nExecutado: RAYMONDA ASLAN,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado RAYMONDA ASLAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Albert Aslan,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado Albert Aslan, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2005-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Venina da Conceicao Faustino\r\n\r\nExecutado: Studio 46 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Studio 46 Cabeleireiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.826,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761316"
                            ],
                            "761317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/04/2009\r\n\r\n00684-2005-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Vander Luis de Souza Silva\r\n\r\nExecutado: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.549,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00999-2007-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisabete da Conceicao da Camara\r\n\r\nExecutado: Farmacia Giorgis e Silva Ltda.,Maxcenter Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.867,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01924-2003-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILMAR PEREIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO-GERENTE LUIZ CELSO M DE FARIAS,Luiz Celso Mello de Farias\r\n\r\nPelo presente fica citado IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO-GERENTE LUIZ CELSO M DE FARIAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 577.939,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01345-2004-039-01-01-9 ExProvAS\r\n\r\nExequente: LUCIANA GONCALVES LIMA\r\n\r\nExecutado: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME,TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.878,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01239-2006-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lidiane Goncalves Bezerra\r\n\r\nExecutado: Leogus Bazar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Leogus Bazar Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.129,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01474-2000-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ITU FERREIRA RODRIGUES,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITU FERREIRA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA,A.EVANGELISTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO,REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.410,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01647-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Josinaldo Gomes de Melo\r\n\r\nExecutado: Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda.,Condominio do Edificio Cardeal\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguia Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.961,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02389-1991-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDISON THEODORO CABRAL\r\n\r\nExecutado: RAYMONDA ASLAN,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado RAYMONDA ASLAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Albert Aslan,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado Albert Aslan, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN,Albert Aslan\r\n\r\nPelo presente fica citado ESMETAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C SOCIO ALBERT ASLAN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 156.093,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2005-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Venina da Conceicao Faustino\r\n\r\nExecutado: Studio 46 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Studio 46 Cabeleireiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.826,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761317"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Figueiredo Barbosa \r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Entrecote Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Andrade Varjolo \r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761318"
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                            "761319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00033-1988-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: ANGEL VELO VARELA, PEDRO GONZALEZ MENDEZ, FRANCISCO RECAREY VILLAR, BUFFET MIKONO´S LTDA, CLAUDIA COUTO GONZALEZ\r\n\r\nPelo presente fica m ANGEL VELO VARELA, MARIA IDILIA GOMES VARELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PENHORA DE FLS 585/588 E DE QUE O PRIMEIRO FOI NOMEADO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO, POR EDITAL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761319"
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2008-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Wilson Oliveira de Andrade [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sandro Wilson Oliveira de Andrade \r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.32 a 35. PROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR CONCEICAO FARIA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR CONCEICAO FARIA\r\n\r\nTomar ciência de petições de reclamada de fls 190 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silveira Motta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Helio da Silveira Motta\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.139. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves Pessoa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclmante, em fls.472 a 506, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isadora Fonseca Firmino [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: Aligor de Guadalupe Projetos e Decorações [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aligor de Guadalupe Projetos e Decorações\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante em fls.50a 52 em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamante de fls 365, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha Waknin de Oliveira [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos da Silva, Réu Teresinha Waknin de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.29/30. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz de Souza Pimenta [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Espaco RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco RJZ Engenharia Ltda., Aut Fabio Luiz de Souza Pimenta, Réu Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.78. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00381-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTONIO MACHADO FONTES [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANTONIO MACHADO FONTES, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário Adesivo, oposto pela reclamada, em fls.175 a 186, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2006-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.48 e 50. À parte ré, ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00528-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SLOPPER SA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SLOPPER SA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 375 a 392, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00620-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.360. À parte ré, ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00714-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weber Goncalves Lauria [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante em fls 94 a 96, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyve Roberto de Albuquerque da Silva [Adv. Aleildo de Carvalho Lins (OAB: RJ 117668 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Comunitario Pousadas do Engenho [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos (OAB: RJ 80768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Lazer Comunitario Pousadas do Engenho\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo redclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2004-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR BEZERRA COELHO [Adv. Luis Antonio de Paula (OAB: RJ 105328 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MONTERIO GONCALVES [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO MONTERIO GONCALVES, Aut WALDECIR BEZERRA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO \".Porque o reclamante não cumpriu o que lhe foi determinado ... extingue-se o processo sem resolução dpo mérito... Custas de R$ 395,12, pelo autos...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Goncalves Marques [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz AC.: PROCURADORIA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Aut Wanderley Goncalves Marques\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.116/117. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 100,00 , pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 10028-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JOSE PASSARELLI CARVALHO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS JOSE PASSARELLI CARVALHO\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10274-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Geraldo de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Geraldo de Oliveira\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10273-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Veloso Sobrinho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Veloso Sobrinho\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10278-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Gomes Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Gomes Fernandes\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10561-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Natalicio dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Natalicio dos Santos\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10035-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEDROSA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEDROSA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Batista Moreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Club [Adv. Renata Sartini Sobral de Carvalho Baptista (OAB: RJ 140785 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)], Réu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grajau Country Club, Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela primeira reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Manoel Aguiar Teixeira de Melo [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petrooleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante em fls 302 a 319, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10263-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemezio Chagas de Almeida [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idemezio Chagas de Almeida\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DARIO ARAUJO BURITI [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPRI [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ARAUJO BURITI\r\n\r\nVir com a comprovação do valor recebido pelo Alvará nº 742/08, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Martins de Holanda Cavalcanti [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)], Réu: Mazzini Administração e Empreitas Ltda (2ª rda) [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Martins de Holanda Cavalcanti, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela 2ª reclamada, em fls.417 a 425, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 500 a 501. IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. Custas R$ 140,00 , pelo reclamante, que também suportará os honorários pericias arbitrados (fls. 396). PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante em fls.193 a 198, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10265-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Andrade [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Andrade\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10585-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Castelo [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Josue Castelo\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls.126. \" Não merecem ser conhecidas as razões de Agravo de Petição... \". RECURSO NÃO RECEBIDO. Prazo:8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE ANDRADE E SILVA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY CUNHA [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY CUNHA, Aut JACQUELINE DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.112/114. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10288-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Coelho [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza Coelho\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nId: 758562"
                            ],
                            "765650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01943-2001-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FERNANDES\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL TRANSP VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIGIL TRANSP VALORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 201. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765650"
                            ],
                            "765719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton de Lima Silva\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01670-2001-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 70. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01556-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 139/143 que julga \"procedente em parte o pedido...\". Custas de R$ 100,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00616-1998-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E. TRT.\r\n\r\n01877-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MACILENE DE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA APC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA APC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 133. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Dorna dos Santos\r\n\r\nRéu: Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51/55: \"julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...\" . Custas de R$ 80,00, por cada uma das reclamadas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765719"
                            ],
                            "766391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:01 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-041-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Riacho Doce Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Antonio Tarcisio Ferreira Mesquita\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Tarcisio Ferreira Mesquita, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766391"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 468/481, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Alves de Araujo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Alves de Araujo\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação contida no despacho de fls. 11 e apresentar emenda à inicial, EM PEÇA SUBSTITUTIVA, na qual todos os pedidos estejam devidamente liquidados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dail Machado do Nascimento [Adv. Vania Lucia Santos Lopes Stein (OAB: RJ 98062 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda., Réu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda, Réu: Adecco Top Services RH Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dail Machado do Nascimento\r\n\r\nCumpra integralmente a determinação de fls. 96 e apresente emenda à inicial, EM PEÇA SUBSTITUTIVA, observado o disposto no art. 282, II, do CPC, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01636-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DOS SANTOS TEODORO [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DOS SANTOS TEODORO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 730/734, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Sousa Pinto Júnior [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Sousa Pinto Júnior\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 54/71, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer dos Santos Souza\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)], Réu: CLUB NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICELIO ALMEIDA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos de fls. 136/137, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Pinto de Azevedo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos Alvarás de fls. 248 e 252 em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará de fls. 218 em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azael Souza Antunes [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S/A [Adv. Ruth Cavalcanti Freire da Rocha (OAB: RJ 72788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos da cláusula 2 do Termo de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldelice de Souza Santos [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldelice de Souza Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 64/66, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Silverio Balduino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Termenge Engenharia Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termenge Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará de fls. 58 em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00258-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naercio Moraes dos Santos [Adv. Simone Corrêa Reguengo (OAB: RJ 145636 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalfer 2000 Estruturas Metálicas ME Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naercio Moraes dos Santos\r\n\r\nApresentar emenda, em peça substitutiva, observados os ditames do art. 840, § 1º da CLT, na qual esclareça o porquê da permanência das rés no pólo passivo, a qualidade de cada uma, a pretensão em relação a cada uma e com quem pretende reconhecido o vínculo de emprego.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madson da Silva Gori [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Força VIP Avenida João Ribeiro Serviços Gerais LTDA. - N/P sóc. Fernanda Alves Martins de Oliveira, Réu: Forca Vip Avenida Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madson da Silva Gori\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Correa da Rocha [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Correa da Rocha \r\n\r\nCiência do indeferimento da antecipação de tutela do pedido de reintegração, em respeito ao contraditório e à ampla defesa e por não preenchidos os requisitos fixados pelo art. 273, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Jeronimo de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Prokoco s Distribuidora de Cocos e Derivados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria Jeronimo de Almeida\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Nascimento dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Promotoria de Crédito e Serviços Ltda. - PCS n/p MAURICIO PANTOJA DA COSTA FARIA, Réu: Agenciamento de Crédito e Cadastro Ltda. - ACC, Réu: Banco Cédula S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Nascimento dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 2º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Ferreira da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ferreira da Silva \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis de Carvalho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Molititá - Comério, Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: IIBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu C & A Modas Ltda., Réu IIBI Promotora de Vendas Ltda. , Réu Molititá - Comério, Indústria e Representações Ltda., Aut Sergio Luis de Carvalho , Réu União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 96/98, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinéa Soeiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinéa Soeiro dos Santos\r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mauro Fagundes [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilancia Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilancia Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará de fls. 67 em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 01475-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: RALAMAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALAMAR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará de fls. 118 em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Dias da Motta [Adv. Marco Antonio Diniz Silva (OAB: RJ 130902 - E)]\r\n\r\nRéu: Profile Comércio Indústria e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Dias da Motta \r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Atemir Barbosa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Soares da Silva Subempreiteira, Réu: Laer Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Atemir Barbosa\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Salgado de Mendonça [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualivida Instituto para Promoção de Saúde e Qualidade de Vida do Trabalhador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Salgado de Mendonça \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 dias preclusivos para o cumprimento da determinação de fl. 36, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idair Martins [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idair Martins\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Regina dos Santos [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Regina dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos no valor de R$ 300,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BASTOS ALVES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BASTOS ALVES\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZO DE 60 DIAS SEM QUE A RÉ INDICASSE O REFERIDO VALOR. \r\n\r\nProcesso: 00197-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ilton Vendramini [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)], Réu: Estrela Azul [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nApresentarem contra-razões ao recurso ordinário de fls. 380/397. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Aldrovande Oliveira [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Aldrovande Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 55, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Araujo Oliveira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DM News Reparos Navais Ltda. [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Araujo Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto CNPJ da executada, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o nº fornecido pelo autor às fls. 17 não está correto. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Borges Claudino [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Antonio Walenkamp\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Borges Claudino\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o nº do CPF do executado para viabilizar a realização da penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00512-2000-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDSON FAGUNDES DE ALVARENGA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE GOMES DE OLIVEIRA (Sócio), Réu: GIORGIO TRATTORIA E VINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDSON FAGUNDES DE ALVARENGA\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o nº do CPF do executado JORGE GOMES DE OLIVEIRA para viabilizar a realização da penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taciana de Lima Silva [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maio Grafica Editora e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maio Grafica Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, observando o valor depositado, devendo ainda observar as parcelas tributáveis, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8541/92, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-1995-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Entretenimentos S.A. - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA, Réu Inside Entretenimentos S.A. - MASSA FALIDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de JCM de fls. 97, atualizados às fls. 148/150, equivalentes a R$ 91.793,50. \r\n\r\nProcesso: 02214-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PINHEIRO GERMINI [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO DA ROCHA MIRANDA, Réu: INTERNAC FIDUCIARIA FOMENTO MERCANTIL LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PINHEIRO GERMINI\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS 205, UMAVEZ QUE INEXISTE PENHORA A FL. 14. \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Park Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nCgto: Otavio Augusto dos Santos Ponciano [Adv. Jose Maria de Lima Carneiro (OAB: RJ 72628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Park Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme fls. 95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Souza da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparros Navais Ltda. [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Sermetal Reparos Navais Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Souza da Silva \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01707-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência de fls. 506, inclusive para venha com o cálculo do Imposto de Renda, sob pena de ser acolhido o valor apurado pela ré, às fls. 503, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINIANO CAMPOS NETO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVINIANO CAMPOS NETO\r\n\r\nInformar nos autos, em 10 dias, o nº do CNPJ do executado para viabilizar a realização da penhora on line via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Silva Mello [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Les Jardins Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Silva Mello\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no prazo de 30 dias, no valor de R$ 352,88, sob pena de execução, face o indeferimento de fls. 58-V. \r\n\r\nProcesso: 00821-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENEZES GARCIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIX CHERMAN, Réu: ALVI COMERCIO DO VESTIARIO LTDA, Réu: GEORGE ERNEST ANTOINE BOCTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MENEZES GARCIA\r\n\r\nCioência dos resultados negativos dos bloqueios on line via bacen Jud, bem como para, no prazo de 30 dias, fornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01442-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTINHO MARINS DA SILVA [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO DE ALMEIDA NETTO, Réu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTINHO MARINS DA SILVA\r\n\r\nCiência dos resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, bem como deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ARAUJO BARATA [Adv. Sonia Regina Lachner (OAB: RJ 1891 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPUTER ASSOCIATES PROGRAMAS COMPUTADOR LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE ARAUJO BARATA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00886-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA, Réu: ANTONIO RONALDO CUNHA CASTRO, Réu: MARCOS ANTONIO CUNHA CASTRO, Réu: PAULO MARCOS JUNQUEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência dos resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, bem como deverá indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-1994-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS, Réu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA FELIX FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio CLÁUDIO ARTHUR MOUTINHO MAUÍCIO, no prazo de 10 dias, a fim de possibiltar o prosseguimento do feito na forma requerida a fls. 264/265. \r\n\r\nProcesso: 00855-1993-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIRES JOSE RIBEIRO [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESEL ENG. LTDA ( COMPE ENGENHARIA ) [Adv. Lucia Elena de Souza Mello (OAB: RJ 49067 - D)], Réu: PAULO CARDOSO JUNIOR (SOCIO ENGESEL ENG.LTDA) [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: FLAVIO DE ALMEIDA REGO [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)], Réu: PETERSON SAVIO CARDOSO (SOCIO ENGESEL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIRES JOSE RIBEIRO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCHOAL AMBROSIO FILHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PASCHOAL AMBROSIO FILHO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-042-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Alex Alves dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: Janilson de Almeida Ramos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: Janiclebio Andrade de Oliveira [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: Sérgio Eurico Guimarães [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: João de Souza Ramos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: Francisco de Assis Raimundo Filho [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)], Rqte: Anderson da Conceição dos Santos [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRqdo: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alex Alves dos Santos, Rqte Anderson da Conceição dos Santos, Rqte Francisco de Assis Raimundo Filho, Rqte Janiclebio Andrade de Oliveira, Rqte Janilson de Almeida Ramos , Rqte João de Souza Ramos , Rqte Sérgio Eurico Guimarães\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida a ré, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço, inclusive com o CEP da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00818-1991-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MACHADO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailton de Oliveira, Réu: JORGE LUIZ LOPES DA SILVA, Réu: DIGIPONTO-IND COM DE COMPONENTES DIGITAIS LTDA [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)], Réu: CONSERVADORA PEROLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VEICON n/p EDSON SÁLVIO, Réu: SAO CONRADO VEICULOS LTDA VEICON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA SANTIAGO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA VIEIRA PEREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG GRAFICA E EDITORA SUC.FAXCOLOR GRAF. EDIT., Réu: CLEBER DIAS GOULART, Réu: CRISTINA LIMA FERREIRA LOUREIRO, Réu: THIAGO DE AZEVEDO GOULART, Réu: MARIA IRENI FERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nCiência do teor das certidões do Oficial de Justiça de fls. 243/245, constantes da devolução do mandado de citação aos réus Maria Ireni Fernandes da Silveira, Thiago de Azevedo Goulart e Cleber Dias Goulart , com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, Aut JOSE MIGUEL\r\n\r\nDizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, tendo em vista o decurso do prazo concedido às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial sem que as mesmas se manifestassem. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayana Barboza Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosign Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Barboza Lima \r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NA SECRETARIA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Oliveira de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Oliveira de Almeida \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vasconcellos Nascimento (Espólio de) [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtar Serviços Expressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vasconcellos Nascimento (Espólio de)\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Costa Fonseca de Moraes Coutinho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Estudos do Mar - FEMAR [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Estudos do Mar - FEMAR \r\n\r\nCiência dos novos documentos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Benedito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. , Réu: Companhia Docas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Benedito \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao 1º Réu, devendo, no prazo preclusivo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00248-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO JOSE LOPES GONCALVES [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP, A/C - MASSA FALIDA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO JOSE LOPES GONCALVES\r\n\r\nDizer se foi procedida à habilitação dos créditos, nos termos da certidão de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 00358-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SANTIAGO DA COSTA [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Aut DENIS SANTIAGO DA COSTA\r\n\r\nComparecer ao Juízo, em 10 dias, em dia de audiência, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lourenco da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lourenco da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 154, em que nega-se seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Oliveira Rodrigues [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: 4Fun Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda. ME, Réu: Carau Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Oliveira Rodrigues\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 74, bem como para que indique os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Haroldo Honorato de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito da quantia que entender devida, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Firmino (Espólio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Firmino (Espólio de)\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 65, em que nega-se seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO BATISTA ADRIANO [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO BATISTA ADRIANO\r\n\r\nAo Advogado do autor para assinar a petição de fls. 283/284, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01093-2001-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE CORDEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 457/477, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerciane Nymy do Sacramento Neves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerciane Nymy do Sacramento Neves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 50,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DE AMORIM DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 308/309, no prazo de 10 dias, sob pena de execução, tendo em vista que o prazo da autora decorreu sem que a mesma se manifestasse. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLENE DA SILVA SAMPAIO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLENE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA PEREGRINO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA S INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA PEREGRINO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DA COSTA GOMES, Réu: JADE CONST. E INST. LTDA A/C CLAUDIO GOMES [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: DECIO FERREIRA\r\n\r\nTI: ALFREDO BARBOSA DA SILVA (SÓCIO) SEVERINO COSTA DE LIRA (SÓCIO) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução das notificações, devendo, no prazo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço dos sócios, inclusive CEP. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Eleutherio dos Santos Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nÀs rés recorridas para apresentarem contra-razões ao Recurso Ordinário interposto pela parte autora às fls. 1180/1219. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Belarmino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaça Comércio e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Belarmino da Silva \r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS NOS PRESENTES AUTOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Passauto Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passauto Auto Center Ltda.\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 96. E A TEOR DO CAPUT DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Tavares Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação requerida em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Sousa [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Sousa \r\n\r\nComprovar o inadimplemento do acordo de fls. 22/23, no prazo de 30 dias, trazendo aos autos o extrato bancário no período acordado, sob pena de considerá-lo integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves Ferraz [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica - IGASE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves Ferraz\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 260,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Leite Rosa [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Leite Rosa\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 300,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01492-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO VIDAL [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 523/535, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Azevedo Coelho [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos de fls. 52/523, bem como dos documentos ora juntados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 764390"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01811-2003-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Lopes Marques [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Servicos Gerais Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lopes Marques\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Carlos Rodrigues [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Planalto da Central Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Planalto da Central Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA FARIA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FARIA\r\n\r\nAo agravado, por 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIR RIBEIRO AMORIM [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIR RIBEIRO AMORIM\r\n\r\nDefere-se a devolução do prazo, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro de Freitas Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro de Freitas Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jones dos Santos [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Marini Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jones dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2000-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO JORGE DE SOUSA CASTRO [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO JORGE DE SOUSA CASTRO, Réu MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 227 \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Hastenreiter [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: EA CM Engenheiros Associados Construcao e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Hastenreiter\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00822-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA MARCIAL [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ELO LTDA [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA MARCIAL, Réu TRANSPORTE ELO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 614.\r\n\r\nConvola-se em penhora os depósitos de fls. 545/546 e 573 para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aido Costa Nascimento [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. A/C SOCIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aido Costa Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronil Pereira da Silva [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Páginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronil Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço do Administrador Judicial, em 30 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelo de Carvalho Almeida Filho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: EGFS Editora Gráficas Ferreira Souza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelo de Carvalho Almeida Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elísio de Barros Rodrigues [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Antonio Barbosa\r\n\r\nJuntar cópia da petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gabriel de Souza Bottcher [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Technologies Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gabriel de Souza Bottcher\r\n\r\nFornecer cópia da emenda, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Bonfim [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Bonfim \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges Fernandes [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Andrade da Silva [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Paulo Sergio Andrade da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista às partes, por 08 dias sucessivos, para contra-arrazoarem Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00271-2000-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME PIMENTEL DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naercio Marcos de Carvalho Soares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naercio Marcos de Carvalho Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 25. \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO OLIVA DE FREITAS [Adv. Sandra Rosette de Mello (OAB: RJ 72263 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO OLIVA DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00197-1993-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO DE JESUS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARAUJO DE JESUS, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. 439 dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelandia Bar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Julio da Costa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-1999-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ROSENDO DA SILVA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VOCATION PASSAPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 764040"
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                        }
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                                "Processo: 00988-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolina Ferreira de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44, que deferiu o prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atailto da Silva Cardoso [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atailto da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gilberto Peixoto Barbosa [Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos (OAB: RJ 130911 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Express Transportes Gerais Ltda. [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gilberto Peixoto Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Eirao Felizardo [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Eirao Felizardo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Correa Jacinto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste - A.M.E.N. [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste - A.M.E.N., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Neves dos Santos [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos das Neves Ribeiro [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos das Neves Ribeiro\r\n\r\nCumprir o item 6 do acordo de fls.9. \r\n\r\nProcesso: 01655-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 01295-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLEKSANDRE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES DO MARAMAR [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLEKSANDRE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.189-v e sobre a petição de fls.191. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Luciana Duarte [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina Luciana Duarte\r\n\r\nDepositar a 1ª parcela relativa ao ressarcimento à reclamada, conforme determinação de fls.396,sob pena de execução.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Lima [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Brascan Imobiliaria e Incorporacao Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Souza Lima\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01244-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UIARA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UIARA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Rocha [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas, Aut Reginaldo de Oliveira Rocha\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação da CTPS. \r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 01.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00347-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone (socio), Réu: Maria Cecilia de Alcantara Bulcao (socia), Réu: Maria Helena de Alcantara Bulcao (socia), Réu: Joao Pedro de Alcantara Bocayuva Bulcao (socio), Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP VALORES SA, Réu: Maria de Lourdes Borges de Alcantara Bulcao (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIELSON CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO COELHO (ESPOLIO DE) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIELSON CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CAETANO [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDON IND METALURGICAS S A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CAETANO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Alves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplan Engenharia Construcoes Ltda. [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes da Silva [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fonte da Saudade [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 320. \r\n\r\nProcesso: 01569-1993-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Paiva, Réu: DATADIGI PROC. DADOS LTDA A/C EUGENIO A SEIXAS [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ALVES [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE ALVES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02014-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Elisabete Lameirao Filpi (OAB: RJ 30590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 532. \r\n\r\nProcesso: 00044-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTUNES FAUSTINO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, Réu: Roberto Pacheco Borges, Réu: Alaor Souza Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTUNES FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-1995-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FRANCISCO SOUZA [Adv. Denise Correia Dutra (OAB: RJ 99454 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FRANCISCO SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Paula da Silva , Réu: Anderson Paulo da Silva, Réu: Deposito de Bebidas Tudo em Casa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dominnic Menezes Pereira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dominnic Menezes Pereira, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 163 e 168. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sales Gifone [Adv. Esther Gama de Vasconcelos (OAB: RJ 142450 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuppie Wonam Confecções Ltda. [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sales Gifone\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Antonietta de Paula Campbell Penna [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nRéu: João Moisés Filho, Réu: Wilton da Cunha Taranto, Réu: Farmacia Pitanguy Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Antonietta de Paula Campbell Penna\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.35-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01929-2000-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR CONCEICAO APARECIDO [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPLACE, Réu: Alexandre Tavares Velloso, Réu: Jussara Tavares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CONCEICAO APARECIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 02169-2000-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATIVIDADE CEDRO VIEIRA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOBARRA REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Mauricio Duarte Paula Souza (OAB: RJ 105555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATIVIDADE CEDRO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Ferreira Granja [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAtender determinação de fls.355. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivanildo Ferreira da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00118-1996-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DE SOUZA MAGALHAES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)], Aut: VANIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TRES ABELINHAS LTDA ME [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVESTRE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE SOUZA MAGALHAES, Aut VANIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. No silencio, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vieira de Mendonca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda. [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Vieira de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129, que deferiu vista dos autos por prazo adicional de 5 dias. \r\n\r\nId: 764747"
                            ],
                            "764746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Jorge\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Gileade Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Gileade Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Jesus do Nascimento\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 21.05.09, às 16:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Palmeira Bastos\r\n\r\nRéu: Interfac Rio Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interfac Rio Fomento Mercantil Ltda., Maria Vitoria Teresa Costa Rosanes (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nabuco\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00621-1996-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: OESTREICH SG IMPORTACAO\r\n\r\nPelo presente fica m MELANY ZIEHFUSS HESKETH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764746"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente do Nascimento \r\n\r\nRéu: Service House Consultoria e Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Service House Consultoria e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria de Fatima Prevato de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764745"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01096-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA FORTINOX LTDA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Felipe dos Santos Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Coop. de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea Felipe dos Santos Silva\r\n\r\nInformar, em 5 dias, os dados requeridos às fls 411 (número e série da CTPS e endereço residencial c/ CEP do autor) \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Sousa Vieira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Sousa Vieira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 826, julgando PROCEDENTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 01615-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARBOSA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01848-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA ASSESSORIA E SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA, Aut TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileia Magalhaes dos Santos [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda. [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileia Magalhaes dos Santos, Réu Lanchonete e Bar Sorvetao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUCAS BRAZ [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUCAS BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geoffrey Ainsworth Langlands [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut Geoffrey Ainsworth Langlands\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro de Figueiredo Junior [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro de Figueiredo Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Lopes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00206-2005-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva dos Prazeres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: 250 Liquidos e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva dos Prazeres\r\n\r\nTer vista dos autos, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE MOURA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA STORCH AGUIAR [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA STORCH AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-049-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cristina Capelo Espasandin [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa R. Rodrigues de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cristina Capelo Espasandin\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 25, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Rangel [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Caminho do Job\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 195 \"Nada a deferir...\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Assis [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem Administrativa de Negócios Ltda. [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)], Réu: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Assis , Réu Ordem Administrativa de Negócios Ltda., Réu Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 132, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 10.722,11 equivalente a 889.176,65 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 560,27 equivalente a 46.462,78 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 180,00 e R$ 56,41, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lima de Medeiros [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Polimix Concreto Ltda. [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polimix Concreto Ltda., Aut Samuel Lima de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 209, fixando principal no valor equivalente a 922.585,54 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 204.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 483.378,07 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 314.481,85 TRs através de guia GPS e custas = R$ 48,10(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOAQUIM ALVES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG, Aut ORLANDO JOAQUIM ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 123, fixando principal no valor equivalente a 1.537.567,37 TRs e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 118/9. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 809.319,92 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 48,80(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls. 226, fixando principal no valor equivalente a 6.821.605,89 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 220. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 6.326.082,83 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a \r\n\r\n2.398.981,79 TRs através de guia GPS e custas = R$ 526,05 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barros Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barros Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nId: 765998"
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                                "Processo: 01389-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Azevedo [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - EGL [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALENTE [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARIS ENERGIA SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTD, Réu: Humberto Jose Athayde, Réu: Julius Praizner\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALENTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00066-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ADRIENE PEDRO DA SILVA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ADRIENE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheline Pereira de Lima [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: L Amor da Ilha Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheline Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY REZENDE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY REZENDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEABRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SEABRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00062-1996-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAUDEZIR BELO CALAZANS [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAUDEZIR BELO CALAZANS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilia Helena Soares de Oliveira, Réu: Lea Braga de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00334-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO [Adv. Alberto Freitas de Azevedo (OAB: RJ 50908 - D)]\r\n\r\nRéu: TK TELECOM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01384-1998-050-01-00-1 - Monito\r\n\r\nRqte: ONESIMO DA CRUZ [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASSA FALIDA ENCOL SA ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ONESIMO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cremilda da Silva Alves [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Kardec Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01279-1999-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE QUEIROZ RAMALHO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DE QUEIROZ RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alencar [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alencar\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00728-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON COSTA RABELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON COSTA RABELO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-050-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sheila Christina Sant Anna [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nExdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sheila Christina Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias, conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02245-2000-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ACTIS PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA COSTA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERQUALIDADE ADM CONSULT CORRETAGEEM SC LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo, devendo a parte no prazo de 90 dias requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01515-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA BONOTTO HOFFMMEISTER [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFIL GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARIA BONOTTO HOFFMMEISTER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 324 e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro Bruzaca [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Restaurante Sol e Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Pinto [Adv. Paula Montezano da Costa Guimarães (OAB: RJ 139414 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela primeira reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Maurício da Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: EP Soares Distribuidora ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Maurício da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Contelli de Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aéreo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre Contelli de Souza , Réu Riana Taxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (A 10ª vara do trabalho de São Paulo comunica ter designado o dia 14/10/2009, às 11:40 horas, para a inquirição deprecada.) \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Braga [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 504/505, bem como comprovar o depósito da diferença ainda devida, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Froes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Foramen Comercio e Locacao de Mao de Obra e Equipamentos Ltda. ME [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Monteiro Froes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Gomes de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Gomes de Souza, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 503 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 583/585, para fixar o valor devido em R$ 3.860,70, equivalentes a 319.905,01TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 685. (Informar novo assistente técnico, pois o senhor Eduardo Mauro Porto informou que não trabalha mais Varig) \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Moraes [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Oliveti [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Moraes\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladario Felipe Maximiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho e InfraEstrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladario Felipe Maximiano\r\n\r\nTer vista da carta precatória executória apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Washington Ribeiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Francisco Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Sidinei Pacheco de Andrade [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Edison Carrielo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Carrielo, Aut Jorge Washington Ribeiro\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Tatagiba [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Alves Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Luis Alves Guimaraes\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl. 272, devendo as partes retificarem seus cálculos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maia de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00039-1995-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANEIDE BARBOSA VALADAO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 602, devendo a parte complementar o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-050-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FRANZ JOSEF TREU\r\n\r\nEgdo: JOSE CARLOS LACERDA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE CARLOS LACERDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros não foram conhecidos por ausência de objeto. (Artigo 267, inciso IV, do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge da Silva Linhares\r\n\r\nRetificar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Mattos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 317. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASE IRRF, Aut: BASE INSS, Aut: DEPSSITOS FGTS, Aut: Antonio Milton Araujo [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Milton Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis dos Reis Felizardo, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.309 e retificarem os cálculos, sendo o autor, inclusive, para apresentar as normas coletivas vigentes nos anos 2005 e 2007. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-050-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Roberto Dias Lassance Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição da parte na secretaria da vara. \r\n\r\nId: 765408"
                            ],
                            "765414": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00534-2005-050-01-00-0. RTE: SHIRLENE GUERRA TOMAZ DA SILVA - RDO: DROGARIA DROGABOA DA TIJUCA LTDA. BENS: (01) - 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, USO ADULTO, MARCA POMPOM MODELO BIG FRALDA PLUS, TAMANHO JUVENIL, AVALIADA A UNIDADE A R$ 14,60, TOTALIZANDO R$ 6.660,00 - (02) - 200(DUZENTOS) PACOTES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, USO ADULTO, MARCA POMPOM, MODELO BIG FRAL PLUS, TAMANHO GRANDE, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 14,80, TOTALIZANDO R$ 2.960,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.620,00 (NOVE MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 146, LOJA A, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SEBASTIÃO FRANCISCO DE ASSIS, SÓCIO - GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00439-2007-050-01-00-8: RTE: ROGERIO CRISPIM RIBEIRO DOS SANTOS - RDO: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A. BENS: 12(DOZE) PNEUS NOVOS PARA ÔNIBUS, CTRBZ 275180, 22,5 DE ARO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LEHY CHAFIC REBEHY, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00054-2004-050-01-00-8: RTE: PEDRO AUGUSTO CARLOS MAYALL - RDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA. BENS: (01) - 01(UM) ELEVADOR ATLAS, DE PASSAGEIRO, CAPACIDADE PARA 18 PASSAGEIROS OU 1260KG, COM 13 PARADAS, CABINE EM AÇO INOX, SERIE 34249, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 50.000,00 - (02) - 01(UM) AUTOMOVEL, CAMIONETA, TOYOTA BANDEIRANTE 1990/1990, PARTICULAR, A DIESEL, COR BRANCA, RENAVAM 317441604, CHASSI 9BR0J0080L1007150, PLACA LHV 7586, EM USO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 7.000,00 - (03) - 10(DEZ) LONGARINAS, ASSENTO E ENCOSTO ESTOFADOS REVESTIDOS EM TECIDO AZUL, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL, COM TRÊS LUGARES, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 300,00 CADA, TOTAL R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FERNANDO FERRARI, 75 E/OU RUA FARANI, 42, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANTONIO CARLOS DA SILVA, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00889-2008-050-01-00-1. RTE: CARLOS EDUARDO LUCILIO - RDO: SERGIO INNECO CANAVARRO COSTA. BENS: 01(UM) AUTOMOVEL FIAT UNO MILLE, PLACA LIM-1612, CHASSI 9B014600M3680839, ANO 1991, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCLAIZAÇÃO DOS BENS: RUA JAGUARI, 66, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SERGIO INNECO CANAVARRO COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01197-2008-050-01-00-0: RTE: PAULO CEZAR FERNANDES CARDOSO - RDO: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLM TERMICO LTDA, TEKNICA MONTAGEM IND LTDA, MAUA JURONG S/A. BENS: 01(UM) MISTURADOR DE CONCRETO, COM A INSCRIÇÃO FRASOPI, COR AMARELA, TRIELO 200, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SILVA VALE, 973, GALPÃO, TOMAZ COELHO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DIOGO BITTENCOURT COSTA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01068-2008-050-01-00-2: RTE: SIRLEI APARECIDA DA CRUZ - RDO: REDE INTERAMERICANA DE COMUNICAÇÃO S/A. BENS: (01) - 07(SETE) MICROCOMPUTADORES, PROCESSADOR AMD SEMPROM 2800+, 512 MB DE RAM, 1.6 GHZ, HD 80.0GB, GABINETES TORRE 4B ATX 450 W, TECLADOS PS2 ABNT, BRANCOS, MOUSE OPTICAL BRANCO, COOLERS ATHON, DRIVE 3 ½\" 1,44 MB, PLACA MÃE ATHLON ASUS, CONTENDO LICENÇA MICROSOFT WINDOWS XP PROFESS, E MONITORES, SENDO: UM SAMSUNG SYNC MASTER 591V, Nº LB15HXBYCO4356B, SEIS LG FLATRON T530S Nº 607SPAEJ9064, 607SPSLJ9078, 607SPVHJ8927, 607SPHGJ9073, 606SPWQB5881, 607SPNYJ8871, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 CADA, TOTAL R$ 7.000,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR AMD SEMPROM 2800+, 960MB DE RAM, 1,6 GHZ, HD 40,0GB, GABINETE TORRE 4B ATX 450W, TECLADO PS2 ABNT, BRANCO, MOUSE OPTICAL BRANCO, COOLERS ATHON, DRIVE 3 ½\", 1.44MB, PLACA MÃE ATHLON ASUS, CONTENDO LICENÇA MICROSOFT OEM - WINDOWS XP PROFESS E MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER Nº AN17HXAW528747MBR, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.050,00 - (03) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR PENTIUM 4, 2.40GHZ, 512 MB DE RAM, HD 40GB, COM MICRO VENTILADOR P P4, UNIDADE CONTROLADORA COMUNICAÇÃO ASUS, DRIVE 3 ½\", 1.44 MB, CD ROM 52X SAMSUNG, TECLADO ABNT PS2, MOUSE OPTICO COM FIO 3B PS2, BRANCO, GABINETE MINI TORRE 4B 450W, CONTENDO LICENÇA MICROSOFT OEM WINDOWS XP PROFESS E MONITOR SYNC MASTER 591V, Nº LB15HXBY416731A, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (04) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR PENTIUM 4, 2,40 GHZ, 512MB DE RAM, HD 80 GB, PLACA MÃE ASUS, PLACA DE SOM, PLACA DE VIDEO E PLACA DE REDE 10/100, DRIVE 1.44 MB, CD ROM 52X, GABINETE ATX, MOUSE, TECLADO, CAIXA DE SOM, CONTENDO LICENÇA MICROSOFT WINDOWS XP PROFISSIONAL E MONITOR SYNC MASTER 591V, SERIE LB15HXAYA03172P, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 1.220,00 - (05) - 02(DOIS) HARD DISK (HD) NOVOS, SENDO UM DE 80 GB, AVALIADO EM R$ 105,00 E OUTRO DE 160GB, AVALIADO EM R$ 150,00, TOTAL R$ 255,00 - (06) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR APPLE-PM QUAD-CORE INTEL XENON, PROCESSADOR 2.8 GHZ, HD 300 GB, COM MONITOR LCD APPLE 20\", MOUSE, TECLADO, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 7.000,00 - (07) - 04(QUATRO) MICRO CÂMERAS COLOR 480 LINHAS, COM MINIS DOMES DE PROTEÇÃO DE CRISTAL, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADAS EM R$ 195,00 CADA, TOTAL R$ 780,00 - (08) - 02(DUAS) FONTES CHAVEADAS DE 500MA, SENDO UMA SEM MARCA APARENTE E OUTRA DE MARCA WISE, WSNG 450-P4, NOVAS, AVALIADAS CADA EM R$ 15,00 CADA - (09) - 01(UMA) PLACA DE CAPTURA DE IMAGEM GEON VISION 600/4, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 350,00 - (10) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR TRI-SPLIT LG 36000 BTU, COM UM CONDICIONADOR MODELO LM3625A3L E TRÊS EVAPORADORES LMN3625A3L, CAPACIDADE DE 11.900 BTU´S CADA, AVALIADOS EM R$ 4.000,00 - (11) - 01(UM) TELEVISOR LCD MODELO 42LC3R MARCA LG, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 - (12) - 12(DOZE) POLTRONAS GIRATORIAS COM BRAÇOS MARCA TEC LADY, COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM TECIDO COR AZUL, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 180,00 CADA, TOTAL R$ 2.160,00 - (13) - 01(UMA) PLACA E1 PARA CENTRAL TELEFONICA PANASONIC, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - (14) - 01(UMA) IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX 2190 SERIE FCUM024546, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (15) - 05(CINCO) APARELHOS TELEFONICOS PANASONIC KX T7030X Nº 71AVD829161, 6FBVD601654, 6CCVC559920, 6FBVD601380, 7FAVD799980, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADOS EM R$ 220,00 CADA, TOTAL R$ 1.100,00 - (16) - 01(UMA) LICENÇA DE USO ORACLE DATABASE STANDARD EDITION ONE, PC: 22FY06, AVALIADA EM R$ 12.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 46.645,00 (QUARENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VISCONDE DE OURO PRETO, 5/6º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIA NASCIMENTO HENRIQUE DOS SANTOS, SUP. FINANCEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01319-2005-050-01-00-6: RTE: MARIA DA GUIA DA SILVA - RDO: STYLO NOVO DA TAQUARA CABELEREIROS LTDA ME. BENS: (01) - 03(TRÊS) CADEIRAS DE CABELEREIRO HIDRÁULICO, NA COR AZUL MARINHO, AVALIADAS EM R$ 5.400,00 - (02) - 01(UM) AR CONDICIONADO SPLIT SPRINGER 18.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 4.000,00 - (03) - 02(DUAS) BANCADAS DE CABELEREIRO, NA COR AZUL CLARO COM AMARELO, AVALIADAS EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 12.400,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MANANCIAIS, 950, LOJA B, TAQUARA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANA PAULA CORREA CARVALHO, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01893-1993-050-01-00-0: RTE: NILZA BORGES DA SILVA - RDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU. BENS: 350(TREZENTOS E CINQUENTA) CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITARIA, COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 79, ENCANTADO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01105-2003-050-01-00-8: RTE: DAMIÃO CANDIDO DOS SANTOS - RDO: RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: (01) - 190 (CENTO E NOVENTA) MODULOS PARA ESCORAMENTOS VERTICAIS (TRAPEZIOS) MEDINDO 1,17 X 0,90, DIAMETRO EXTERNO COM 48MM, COM CAPACIDADE DE CARGA PARA SUPORTAR ATÉ 5(CINCO) TONELADAS POR POSTE EM FERRO GALVANIZADO, COM 9KG POR UNIDADE, ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 8.550,00 - (02) - 100(CEM) LONGARINAS METALICAS (R3) FORMADAS DE 02 PERFIS METALICOS EM \"U\" JUSTAPOSTOS ENTRE SI, UNIDOS POR PARAFUSOS, ESPESSURA DE PAREDE DE ¼\" (CHAPAS DE) 7,50CM DE ALTURA, 10,00 COM LARGURA, 6,5KG DE PESO M/L, COM 19,5KG CADA PEÇA, AVALIADA CADA EM R$ 97,50, TOTAL R$ 9.750,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 18.300,00 (DEZOITO MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA PEDRA, 3058, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: RENATO SOARES DE MOURA, SÓCIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765414"
                            ],
                            "765415": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01408-2000-050-01-00-8. RTE: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (ADV: JUSSARA ARAUJO - OAB/RJ: 85.856) - RDO: ARCADIA AUTO SERVIÇO LTDA E OUTRO(S). \r\n\r\nBENS: PRÉDIO SITUADO NA RUA ITAPIRU Nº 351, CATUMBI, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 23844 DO 7º OFICIO O REGISTRO DE IMOVEIS NA FREGUESIA DO ESPIRITO SANTO E O RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 19,00M DE FRENTE, NA LINHA DOS FUNDOS TEM OS SEGMENTOS DE 4,10M, 8,20M, 4,00M, NUMA INCLINAÇÃO DE 2,40M PARA A FRENTE DO PREDIO E FINALMENTE UM SEGMENTO DE 3,80M ATÉ ENCONTRAR A LINHA LATERAL A ESQUERDA DE QUEM OLHA PARA DENTRO DO TERRENO, TENDO A EXTENSÃO A ESQUERDA DE 18,39M E A DIREITA 14,20M, CONFRONTANDO POR UM LADO COM O PREDIO 108 DA RUA DR AGRA, A ESQUERDA COM O PREDIO 339 E NOS FUNDOS COM O PREDIO 104 DA RUA DR AGRA. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 249.574.808-26. PENHORA DO PROCESSO 1408/00-8 DESTE JUIZO REGISTRADA SOB O Nº R-5 NA MATRICULA 23844. O SÓCIO/PROPRIETÁRIO LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. IMOVEL AVALIADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765415"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00809-2004-050-01-00-4. RTE: LUCIANO MARTINS NEVES (ADV: AYRTON MATHEUS D´AZEVEDO - OAB/RJ: 27220) - RDO: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA. \r\n\r\nBENS: CASA DE Nº 542 E RESPECTIVO TERRENO SITUADO NA RUA CRISTIANO MACHADO, JARDIM AMERICA, RIO DE JANEIRO/RJ. IMOVEL SITUADO NA RUA CHRISTIANO MACHADO, ANTIGA RUA PROJETADA 11-D, PREDIO 542 E RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 44 DA QUADRA 17 DO PA 21552 MEDINDO 13,16M NA FRENTE, 13,00M NOS FUNDOS, 21,00M A DIREITA E 18,95M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O OS LOTES 1 E 2 E A ESQUERDA COM O LOTE 43 E AOS FUNDOS COM O LOTE 42, TODOS DA QUADRA 17, FREGUESIA DE IRAJA EM NOME DE FERNANDA DA COSTA CERQUEIRA E JOSE ADRIANO CERQUEIRA, BRASILEIROS, SOLTEIROS, RESIDENTES NESTA CIDADE QUE ADQUIRIRAM POR DOAÇÃO DE ABILIO RODRIGUES, ASSISTIDO POR SUA MULHER MARIA ROSA DE SOUZA COSTA CONFORME ESCRITURA DE DOAÇÃO DE 18/09/67 ENCONTRANDO REFERIDO IMOVEL COM A CLAUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DE ABILIO RODRIGUES E SUA MULHER MARIA ROSA DE SOUZA COSTA. CONFORME OFICIO DO 8º REGISTRO DE IMOVEIS, PRENOTADO SOB O Nº 577525 FLS 141 DO Lº 1-BK FOI PROMOVIDO O REGISTRO DA PENHORA ATRAVÉS DO ATO R-2 NA MATRICULA 209175, EM 09/01/2009. IMOVEL AVALIADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765416"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00569-2003-050-01-00-7: RTE: LEANDRO GAMES MARCONDES VEIGA - RDA: EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO NACIONAL COBRANÇA S/C.\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 202 DA RUA DESEMBARGADOR JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA E CRUZ Nº 50 COM 03(TRÊS) QUARTOS, DEPENDÊNCIAS COMPLETAS, 02 (DUAS) VAGAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 158.237 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS ASSIM DESCRITO EM PARTE: IMOVEL COM DIREITO A DUAS VAGAS PARA GUARDA DE AUTOMOVEL DE PASSEIO LOCALIZADAS INDISTINTAMENTE EM UM DOS 1º OU 2º SUBSOLOS, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ, E CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 0,006119 DO RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 1 DA QUADRA 1 DO PA 38988 QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 44,24M DE FRENTE PELA AV ALVORADA MAIS 7,25M EM CURVA INTERNA DA AV ALVORADA COM A RUA \"A\" POR ONDE MEDE POR ESTE LARGO; 6,56M EM RETA MAIS 14,92 EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 19,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DO REFERIDO LARGO E O ALINHAMENTO DA RUA \"A\", NOS FUNDOS MEDE 17,70M MAIS 21,00M CONFIGURANDO UM ÂNGULO OBTUSO INTERNO MAIS 19,80M CONFIGURANDO COM A ANTERIOR UM ÂNGULO OBTUSO EXTERNO MAIS 6,36M CONFIGURANDO COM A ANTERIOR UM ÂNGULO OBTUSO INTERNO, 69,39 A DIREITA PELA RUA A, 73,59M A ESQUERDA, CONFRONTA A ESQUERDA COM O LOTE 02 DO PA, Nº 38.988 DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A E NOS FUNDOS COM O LOTE 01 DO PA 38021 DA ATLANTICA 2000 S/A. ESTÃO VINCULADAS A ESTA UNIDADE A FRAÇÃO 0,000812 DO LOTE 5 DA QUADRA 02 DO PAL 38.021 DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E A FRAÇÃO DE 0,00036494 DO PREDIO 81 DA RUA MAESTRO JOSE SIQUEIRA, DESTINADO AO ALFABARRA CLUBE CONSTRUIDO NO LOTE 6 DA QUADRA II DO PAL 38.021. INSCRIÇÃO 1472915/944 E 1663168 (MP), CL 13411. (IPTU-INSCRIÇÃO 1891453-1) REGISTRADA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO DO EDIFICIO \"QUEEN CHRISTINA\" EM 28/09/89 BEM COMO NO REGISTRO AUXILIAR FICA REGISTRADA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS. 28/09/89. PROPRIETARIOS: VALDEMAR DE PAIVA SOBRINHO E SUA MULHER ELIZABET LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA, EMPRESARIOS, BRASILEIROS, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, CPF 642.740.718-04. HIPOTECA: IMOVEL HIPOTECADO À CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. (DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA): CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. PENHORAS: (A) PROCESSO 2002.120.053813-7 DA 12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, (B) PROCESSO CPE-569/03-7 DA 50ªVT/RJ, (C) PROCESSO CPE-1187/02-7 DA 35ª VT/RJ, (D) PROCESSO CPE 225/05-7 DA 23ª VT/RJ, PROCESSO 330/06-5 DA 66ª VT/RJ, CONSTANDO AINDA TITULO PRENOTADO Nº 1160385, OFICIO 1131/08 DA 1ª VARA DO TRABALHO DATADO DE 26/02/08. CERTIDÃO DE FLS 210 PROCEDIDO A REAVALIAÇÃO DO REFERIDO IMOVEL DANDO CIENCIA À OCUPANTE DO IMOVEL SRA DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES, CPF 091.246.477-13, OAB/RJ: 135689 QUE DECLAROU RESIDIR NO IMOVEL COM SEUS PAIS NA CONDIÇÃO DE INQUILINOS. IMOVEL REAVALIADO EM 06/12/08 EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765417"
                            ],
                            "765418": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA HELENA MOTTA, JUÍZA TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03 DE JUNHO DE 2009 a partir das 15h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21)2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00351-2001-050-01-00-0: RTE: WILSON LUIS ALVES E OUTRO(S) (ADV: JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA - OAB/RJ: 76488 - ADV: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS - OAB/RJ: 33825) - RDO: LIMPECCABLE DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 102134). \r\n\r\nBENS: PREDIO Nº 100 SITUADO NA RUA DA SOJA, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 7598/2-Q/161 DO 8º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: RUA DA SOJA, ANTIGA RUA G, PREDIO Nº 100 E O DOMINIO UTIL DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 3 DA QUADRA AK DO PA 23623, MEDINDO; 10,60M POR 30,00M, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 2, A ESQUERDA COM O LOTE 4 E AOS FUNDOS COM O LOTE 20 DA RUA H, TODOS DE PROPRIEDADE DA CRUZADA SÃO SEBASTIÃO. TÍTULO AQUISITIVO Lº3-CC FLS 50 Nº 68289. PROPRIETÁRIA: PRING TORRES E CIA LTDA, CGC 33.063.215/0001-00, QUE PASSOU A DENOMINAR-SE PRING TORRES S/A, QUE PROMETEU VENDER A MARDOPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CGC 27.289.743/0001-80 (FRE 0463221-2, CL 12078-2), QUE PROMETEU CEDER E TRANSFERIR A ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS COM MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SALES, CPF 481.336.637-68. FRE 0463221-2, CL 12078-2. CONSTA JUNTO A COORDENADORIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ÁREA EDIFICADA DE 598,00M2. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão será quitada pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários de 2% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, PAULO ROBERTO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 765418"
                            ],
                            "765407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis dos Reis Felizardo\r\n\r\nRéu: Sendas S.A., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Sguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fl.309 e retificarem os cálculos, sendo o autor, inclusive, para apresentar as normas coletivas vigentes nos anos 2005 e 2007. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Freitas Soares\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765407"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01835-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA RIBEIRO [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSTA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01828-2003-051-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: DUNA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CELSO SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DUNA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n\"J.venha na forma do artigo 45 do CPC. Intime-se.\" \r\n\r\nProcesso: 02023-1997-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CAMPOS DOS REIS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nTrazer aos autos os endereços dos reclamados. \r\n\r\nId: 765921"
                            ],
                            "765920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 91 \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Franca de Oliveira Muniz [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Franca de Oliveira Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DA CONCEICAO DAS NEVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 453/461, prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Lacerda [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Lacerda\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Barros Gonçalves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Lamellas Macieira [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Lamellas Macieira, Réu Erica F. Macieira , Aut Lúcia de Barros Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 86,40, calculadas sobre R$ 4.320,00 pelos réus. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Neves Meurer [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioeste Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardioeste Ltda., Aut Mariângela Neves Meurer\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria da Silva Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 79, que convola o depósito de fls 75 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideraldo Luiz Cardoso Gomes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls 139/141, prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Rosa [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Maria Dias [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Maria Dias, Aut Tatiana da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 16,49, calculadas sobre R$ 824,58 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nAguarde-se o retorno do mandado de fls 379. Por ora, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Amendoeira Filho [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Amendoeira Filho\r\n\r\nVenha o autor com dados suficientes para que se possa identificar o crédito mencionado em fls 61. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Conceicao Dutra [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio 452 Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Conceicao Dutra, Réu Studio 452 Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\n.Tomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Herzog [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis Herzog\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Jesus Santiago [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio de Jesus Santiago\r\n\r\nNada a deferir. Atente-se o autor para os cálculos homologados às fls 332. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DE FARIAS [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ALVES DE FARIAS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milaine Machado Vicente [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milaine Machado Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações apresentadas pelas 2ª e 3ª rés aos seus cálculos de liquidação, prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Rocha Jimenez Vieira [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Morato de Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Morato de Melo\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Guedes de Barros [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Guedes de Barros, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de fls 554, prazo de 10 dias com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo dos Santos, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 705 (verso). \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celton Augusto Barbosa [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Celton Augusto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados Procedentes em Parte. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Quariguazil Vieira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Valéria Quariguazil Vieira\r\n\r\nApresentar quesitos para a instrução da Carta Precatória inquiritória a ser expedida. Prazo 05 dias sucessivos com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINES NUNES [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES NUNES\r\n\r\nTomar ciência de fls 126 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar o valor a ser retido à título de IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLES DE JESUS BASTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORMA PROJETOS E REFORMAS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHERLES DE JESUS BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 128, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista de Carvalho [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Inverrio Nilópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inverrio Nilópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor em fls 49/53, prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 331, prazo de 05 dias permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR JOSE DA FONSECA FILHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nVenha o reclamante com cópia da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00730-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS UNIDOS LTDA - N/P CLEBER LUCINDO [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PACHECO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARTA PACHECO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 236.\"J. vista à autora\" \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Célia Cirilo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Célia Cirilo, Réu Mercearia Santo Eloi de Quintino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nascimento da Silva [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Paulo Roberto Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 217.Prazo de 5 cinco dias com permeio de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leusmar Santiago Junior [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lemos Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ivone Lemos Vieira\r\n\r\nImpugnar laudo pericial,prazo de 10 dias permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristiane Xavier da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servíço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristiane Xavier da Silva, Réu Seres Servíço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 440,00 , calculadas sobre R$ 22.000,00. pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO GIANNECCCHINI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Eng.de Transp.e Logistica-CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANGELO GIANNECCCHINI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados às fls 133/140, prazo de 10 dias, devendo neste mesmo prazo apresentar seus cálculos de liquidação, na forma dos parâmetros de fls 103, incluindo as parcelas do INSS de ambas as partes. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Pereira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 246, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Mendes [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Mendes\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada,até a data da audiência, eis que devolvida sua notificação,sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Souza Villas Medeiros de Oliveira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Credimix Intermediacao Financeira Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Souza Villas Medeiros de Oliveira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2005-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Oliveira Simplicio [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Oliveira Simplicio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Polidoro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: TTC Tecom Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Polidoro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Cunha Cavalcanti [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras, Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Cunha Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA MARIA MENDES DA CRUZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SINAL VERDE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA MARIA MENDES DA CRUZ\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yutaka Wadamori [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Produtos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 796 .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Oliveira da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Ferreira \r\n\r\nInformar o atual endereço de sua constituinte,para regular prosseguimento.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Eliane Dantas de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sãens Pena Diversões Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Eliane Dantas de Souza \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação,até a data da audiência,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1º reclamada , eis que devolvida sua notificação,até a data da audiência,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Moura [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Norma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues de Moura \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, eis que devolvida sua notificação, até a data da audiência,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LOS MILAGROS ISADORA SANCHEZ, Réu ARPOADOR RIO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2009-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SFD Sub Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Silva \r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ºreclamada , eis que devolvida sua notificação,até a data da audiência,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos concretos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlei Sumas Sotero [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlei Sumas Sotero\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 99.\" J.por ora,dê-se vista ao autor,para manifestações,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOMEDIC ADMINISTRADORA PLANOS DE SAUDE LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios e modos concretos para prosseguimento da presente execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Martins Rodrigues \r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Gomes de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Gomes de Lima \r\n\r\nInformar o endereço atual da 4º reclamada e /ou de seus representantes,até a data da audiência. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Viana [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-051-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Esso Brasileira de Petróleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Domingos Gonçalves [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Domingos Gonçalves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares dos Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos,requerendo o que entender cabível.Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Beatriz Pereira [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetapi Comercio e Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Carlos Americo Vincula Araujo (OAB: RJ 87342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Cetapi Comercio e Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante, em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 111/112 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00815-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Almeida Montenegro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Almeida Montenegro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D.contadora. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VIEIRA SILVA\r\n\r\nVista ao autor da certidão fls.205. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-051-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Silva Sant Anna \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Autorizado o desentranhamento de documentos,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Damasceno [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Damasceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.608 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Sant Anna Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do reclamante , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAUBI HOLANDA DE FARIAS\r\n\r\nAdequar seus cáculos de liquidação conforme determinado na decisão de embargos,de fls. 258/259. \r\n\r\nProcesso: 01223-1995-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOARES DA FONSECA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SILVIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765920"
                            ],
                            "765919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES VICTOR\r\n\r\nRéu: VALE E MAR COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Selma Goncalves Machado Valente, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que decorrido o prazo sem manifestação, será liberado o valor para o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Lopes\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos do fgts e indenização de 40%além da tradição das guias do fgts,sob pena de responder pelo equivalente em espécie,no prazo de 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765919"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2004-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELESYLVIO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.183 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio de Almeida Reis [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Octavio de Almeida Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Batista Gouveia da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Lais Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 61/62, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Saude Sousa Quaresma [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 85615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Saude Sousa Quaresma\r\n\r\nVenha com a prova da existência do documento original, ainda que de posse da reclamada, sob pena de perda da prova pericial. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Rodrigues da Silva Jorge [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Rodrigues da Silva Jorge\r\n\r\nTomar ciencia de fls 158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Couto de Jesus [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiv Sistema Especializado em Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Couto de Jesus\r\n\r\nDar andamento à execução no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Órgão Especial deste TRT, publicada no D.O. de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda., Réu: Agenco Engenharia Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias, esclarecendo se G.W. Serviços Ltda deve ser mantida no polo passivo, fornecendo endereço, bem como em relação a qual é dirigido o pedido de reconhecimento de vínculo e de responsabilidade subsidiária, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00328-1995-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOSE GONCALVES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazaro Marco Mansur [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)], Réu: FISA ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)], Réu: Fernando V. Rodrigues, Réu: Carlos Alberto V. dos Reis, Réu: Nelson Godinho dos Reis, Réu: Roberto Haddad\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazaro Marco Mansur\r\n\r\nNão conheço dos embargos por incabível em relação a decisão de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Teixeira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Teixeira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Costa Lessa [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Costa Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 429/431. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Melhoranca da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169, devendo pagar em 48 h. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LIMA DE MENEZES [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO CARRINHO CHEIO ZONA O LTDA ME, Réu: Monica da Silva (socia), Réu: Jose Marcos Nunes da Matta (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2001-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HENRIQUE DE PAULA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO FERNANDO PIMENTEL, Réu: GRACELIZA GONCALVES BORGES [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)], Réu: GRACELIZA BORGES CABELEREIROS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nVenha com os emolumentos a fim de possibilitar a extração da competente certidão. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JORGE CHAVES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JORGE CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-1994-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA HELENA FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA HELENA FONSECA LIMA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. (Fls. 463) .\r\n\r\nProcesso: 01657-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDORI FIGUEIREDO [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: AVEL ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Eloisa Helena Motta Xavier de Brito (OAB: RJ 25356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDORI FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALBANI DE ARAUJO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Figueiredo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 65/73, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALTASAR APARECIDO PEDROSO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante o Amigao Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALTASAR APARECIDO PEDROSO\r\n\r\nTomar ciencia de fls 194, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Moraes Cláudio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Varetto de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Distribuidora de Publicacoes Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Jornal O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Varetto de Araujo\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls 239 e seguintes, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)], Réu: TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 753133"
                            ],
                            "753132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01538-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lachtermacher [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 122/158, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes Pereira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN BORGES GONCALVES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Aut: Rosaria de Souza Borges [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN BORGES GONCALVES, Aut Rosaria de Souza Borges\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01345-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR VALIM FERNANDES [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR VALIM FERNANDES\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Tardin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique da Silva Tardin \r\n\r\nTomar ciencia de fls 38, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROF LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA, Réu VRP VICENCOTE REPRESENTACOES PROF LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 203/205, no prazo comum 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rosalia Silva de Souza [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: L e L Steel Hair Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rosalia Silva de Souza\r\n\r\nProvidenciar as medidas para regularização de sua documentação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Nunes Pinto [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Granitos Ltda. [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparecida Granitos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls87/88, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00659-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA IRIS DE SOUZA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA IRIS DE SOUZA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls. 221, devendo a reclamada apresentar calculo de IR, se for o caso, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Contact Center Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio de Macedo Rainha [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio de Macedo Rainha\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Meneses [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Centro Empresarial Botafogo [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre Meneses\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para formação da Carta de Sentença, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1999-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DISKIN, Réu: ANETE KAMPELA DISKIN, Réu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilaine Neves Silva de Lima [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilaine Neves Silva de Lima\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nVista as partes de fls. 897900, em 05 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amoedo Mendonca [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reabilitacao Profissional Nossa Senhora da Gloria [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Reabilitacao Profissional Nossa Senhora da Gloria\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina dos Santos Evora [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistao Comercial Ltda. [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina dos Santos Evora\r\n\r\nTomar ciencia de fls 63/67 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Batista Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernando Gomes de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Batista Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls 20/21 em 10 dias. \r\n\r\nId: 753132"
                            ],
                            "763004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Ferreira Sebastiao\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servico Ltda., Fundacao Casa de Rui Barbosa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-1999-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE IZIDIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ZMC RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Cristiane Ribeiro Araujo , Zenaide Ribeiro Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane Ribeiro Araujo , Zenaide Ribeiro Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00756-1999-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA MALVEIRA\r\n\r\nRéu: BERZEK CONFECCOES LTDA, Roberto Borel dos Santos, Philip Barbosa Barreto\r\n\r\nPelo presente fica m Philip Barbosa Barreto, Roberto Borel dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 197, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00695-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: GENEVIEVE LORET DEC COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Alberto da Paixão Silva, Sebastião Lino Alves Porto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Marcia Pontvianne, Lucio Alves de Castro, Antonio Marcos Barros da Silva, Laboratorio Enila Ind. e Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Barros da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90/91, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00350-2001-056-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JARDIR ABREU\r\n\r\nRéu: ENQUAL ENG REPRESENTACAO LTDA, Neyda Lopes Machado\r\n\r\nPelo presente fica m Neyda Lopes Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, devendo pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-056-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Medeiros de Jesus\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763004"
                            ],
                            "763003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Silva\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. - OXITEL SOLUTIONS, Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. - OXITEL SOLUTIONS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 28/07/2009, às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Arrigoni e Areal Marmores e Granitos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Arrigoni e Areal Marmores e Granitos Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 27/07/2009, às 08:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Jeronimo\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 30/07/2009, às 08:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763003"
                            ],
                            "753131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUBENIL LOUZEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVA PRODUTOS POS CIRURGICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753131"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06..2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www. Paulobotelholeioeiro.lei.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. AP 00405-2002-060-01-00-6 – Rte. CLEBER DA SILVA MOURA (Adv. Ricardo Borges de Menezes – OAB/RJ: 070282/D) Rdo. RODOVIÁRIO SCHIO LTDA (Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB/RJ: 081003/D) Bem(ns): 1) Uma empilhadeira elétrica, marca Stile Brasil, tipo EGV16G1154002T68, serie 340259000099, ano 2004, bom estado, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mercúrio, 1736, Parte B, Pavuna/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME S. PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 766084"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01340-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Alltrak Servicos S/C Ltda. ME [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alltrak Servicos S/C Ltda. ME, Aut Fabio de Souza Silva\r\n\r\nINFORMAR SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA, Aut WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....conheço os embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO aqueles opostos pelo Reclamante e ACOLHO os da Reclamada nos termos da fundamentaçao .....\" .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Jacks Rodrigues Pimenta [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Jacks Rodrigues Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sousa Martins [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sousa Martins, Réu Panificacao Urca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......conheco os embargos de declaraçao da reclamada e, no merito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE......... .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pontes Monteiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pontes Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaçao, sob pena de notificaçao da rda, para apresentaçao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marques da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Tindiba Serralheiria Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Marques da Silva, Réu Tindiba Serralheiria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE......Custas de r$ 300,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santos do Rego Barros [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nRéu: Armap Consultores em Gestao Tecnologica da Informacao Ltda. [Adv. Marcelo Moraes Cruz (OAB: RJ 63429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armap Consultores em Gestao Tecnologica da Informacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 135\r\n\r\nProcesso: 01634-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS MANZI QUINTAL [Adv. Bethania Siqueira Drummond de Paula (OAB: RJ 83788 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROPEL INFORMATICA COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROPEL INFORMATICA COMERCIO LTDA, Aut SILVIO CARLOS MANZI QUINTAL\r\n\r\nADEQUAR OS CALCULOS AOS TERMOS DA PROMOÇAO DE FLS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bernardete de Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME DETERMINADO AS FLS 234.\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Renato da Silva [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Renato da Silva\r\n\r\nAdequar os caslculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO LAURIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 302\r\n\r\nProcesso: 00702-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSLEI LEITE [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSLEI LEITE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.722/726 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Mendes [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Miguelotti da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Mendes\r\n\r\nFalar sobre notificaçoes devolvidas das rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S/A [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda. [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tavares dos Santos [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Simões de Paiva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Fadda Ltda. ME [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Fadda Ltda. ME\r\n\r\nApresentar, em 5 dias, as guias do FGTS e do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira Rodrigues [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bonometti Geraldino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Leandro de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Fontainha Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Conceicao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seg e Transporte de Valores Ltda - MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Conceicao\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERINALDO BRUNO DA SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: RASEC NAVE SERVICOS E REPAROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERINALDO BRUNO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TRINDADE DA SILVA [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Express Ltda. [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fabio do Nascimento Velloso de Oliveira\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMI MUSIC LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MAURICIO FONTENELLE\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls 399, com fulcro no arrt. 9 paragrafo 4 da Lei 6830/80, aplicavel em virtude do disposto no art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-061-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Armando Cambraia Ferreira Mulatinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz da Silva Honório\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MERITO .\r\n\r\nProcesso: 00346-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvanio Reis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antônio de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito, em 5 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Josuel Julio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Bernardo Bonatte de Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Justina Souza Miranda (OAB: RJ 79933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA CLAUDIA MARTINS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Leticia da Silva Dias [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Leticia da Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva de Oliveira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes, Réu GW Servicos Ltda. ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cardoso Motta [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJE TRELICA DO PONTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor com meios ao prosseguimento, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Silva Alexandre [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Silva Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01388-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO AFONSO CARVALHO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO AFONSO CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ALVES DE CARVALHO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DAS FAMILIAS DE SANTA TEREZA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA DAS FAMILIAS DE SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01760-2001-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA MACHADO RODRIGUES QUINTELLA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ISA PRATES PERNALONGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MACHADO RODRIGUES QUINTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Lima do Nascimento [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Dibel Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Lima do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......IMPROCEDENTES......Custas de r$ 600,00 PELO RTE DISPENSADO... .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes da Costa [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Editora Barbero Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fernandes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Cabral de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazeggio Alimentos Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazeggio Alimentos Ltda., Aut Marivaldo Cabral de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conheco de ambos os embargos, nego provimento aos da reclamada e dou parcial provimento aos do reclamante para, sanado omissao, ter por procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. .\r\n\r\nId: 759354"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARDOSO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Kelly Siqueira Cerqueira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Kelly Siqueira Cerqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Henrique dos Reis [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS do Brazil Food Service S.A. [Adv. Ecilda do Nascimento (OAB: RJ 87660 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Henrique dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Silva de Oliveira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construções e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Silva de Oliveira\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a devolucao da not/rda fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Izanir Medeiros Ramos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut De Millus S.A. Indústria e Comércio , Réu Izanir Medeiros Ramos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerciane Nymy do Sacramento Neves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerciane Nymy do Sacramento Neves, Réu Lojas Americanas S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santos Sales [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Azotico Jeans Modas e Acessorios do Vestuario Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argucia Jeans Modas e Acessorios do Vestuario Ltda. ME, Réu Azagaia Jeans Modas e Acessorios do Vestuario Ltda., Réu Azotico Jeans Modas e Acessorios do Vestuario Ltda., Aut Juliana Santos Sales\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2009-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidea Milanez Ramos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidea Milanez Ramos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Teixeira de Oliveira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Tavares Alves [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Aucon Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Tavares Alves\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereco correto da reclamada e ou seus socios em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayverton Rego Mendes [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Gp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayverton Rego Mendes, Réu Gp Serviços Gerais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Lira Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Lira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ventura [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Adriano do Oliveira Coelho (OAB: RJ 144605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Walmir Ventura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS CARVALHO NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS CARVALHO NETO\r\n\r\nDEFERIDO VISTA. FL. 917. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Gomes de Aguiar [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Gomes de Aguiar\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 467 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Figueiredo Muniz [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria José Figueiredo Muniz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria da Silveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística, Aut Neuza Maria da Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS. 331/333. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Coelho da Costa [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Coelho da Costa , Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nId: 762670"
                            ],
                            "762671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnir Machado Ribeiro Filho [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., Aut Walnir Machado Ribeiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Seixas Cunha [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Seixas Cunha, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A.Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaracao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gomes [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gomes , Réu Serviço Social do Comércio - SESC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Mano [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Mano, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Neves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 762671"
                            ]
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00046-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia do Nascimento Bandeira [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia do Nascimento Bandeira \r\n\r\nTendo em vista a existência de pedido de pagamento de adicional de insalubridade, torna-se impositiva a prova técnica, convertendo-se o julgamehto em diligência, para que venha a reclamante com quesitos, assistente (querendo) e depósito garantidor dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 1.500,00, 48 horas, reputando-se, no silêncio, que desistiu do pedido respectivo. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Anjos da Silva Neto [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: Venavit Assessoria Ambiental e Comercial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Anjos da Silva Neto\r\n\r\nVenha a parte autora com o adiantamento de R$ 500,00 estimado pelo perito, em 10 dias, sendo certo que o restante será pago ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ GOMES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: DEOLINDA MARIA CORREA GOMES, Réu: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO LTDA, Réu: SILVIO DUARTE NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadrak Medeiros de Melo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda. ME, Réu: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadrak Medeiros de Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ANTONIO MOUSINHO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruberval Pereira da Silva, Réu: FREE LAZER TURISMO LTDA, Réu: Jose Ednaldo Gomes da Silva, Réu: Leila Teixeira de Landa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ANTONIO MOUSINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Barbosa Falcao [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Silva Pedroza S.A. [Adv. Margareth dos Santos Silva (OAB: RJ 103682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Barbosa Falcao\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos de Oliveira [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lenir, Réu: Contractor Servicos e Locacoes Ltda, Réu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício expedido pela Receita Federal, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA AMARO DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FRIEDRICH WILHELM SOMMER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nVista à exequente para ciência, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Crespo Pinto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Crespo Pinto\r\n\r\nDiligenciar e informar ao Juízo o endereço atualizado do administrador judicial da reclamada ASA, condição necessária ao prosseguimento e processamento do recurso interposto, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE ANDRADE MOURA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: JUVALDO DE SA BITENCOURT, Réu: WILSON ROBERTO COUTINHO, Réu: HELIO DE SA BITENCOURT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE ANDRADE MOURA\r\n\r\nVista ao exequente acerca da resposta do Dentran/RJ de fls. 254/260 para ciência e manifestações, devendo diligenciar quanto aos endereços nos quais os veículos poderão ser encontrados. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RABELLO DAS NEVES [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Heleno de Almeida Barbosa, Réu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, Réu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: Darcy de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR RABELLO DAS NEVES\r\n\r\nAnte a infrutífera tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00015-2001-064-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nExdo: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFeca ao ofício de fls. 50, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rafael de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rafael de Sousa\r\n\r\nNa forma da ata de fls. 44, manifeste-se, em 05 dias, a parte autora acerca da possibilidade de adiantamento dos honorários periciais estimados na petição de fls. 55, ainda que parceladamente, trazendo assim celeridade ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Pinheiro de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Lineli Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Pinheiro de Souza\r\n\r\nFace à resposta do Dentran/RJ de fls. 72/74, manifeste-se a reclamante, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00398-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA MANDARINO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: ERNESTO EMANUELE MANDARINO, Réu: MAURICIO PEIXOTO MANDARINO, Réu: ELISA MARIA BRUNO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARINHO DINIZ [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED BOY SERVICOS DE ENTREGA MOTORIZADA LTDA [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Vera Lucia Marins Vieira, Réu: Ana Paula Rocha de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARINHO DINIZ\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00406-1996-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSETE BARRETO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE MADUREIRA LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Soraia de Almeida Galiza Junqueira, Réu: Hermes Nepomuceno Vianna, Réu: Jefferson Santos Vianna, Réu: Jose Augusto de Hollanda Junqueira Neto, Réu: Ana Suelen Elicon Pinheiro, Réu: David dos Santos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSETE BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: JURACI JESUS SANTANNA, Réu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFace a resposta da Marinha do Brasil de fls. 75/77, manifeste-se a parte autora, devendo indicar meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Santos da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrav - Sociedade Brasileira Assistencia Comercio Varejista S/C Ltda., Réu: Infor Cheques S/C Ltda., Réu: Associacao Comercial Brasileira de Comercio e Similares - ABRAV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Santos da Silva\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Maria de Jesus [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Bar com Musica ao Vivo e Sinuca Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeire Maria de Jesus\r\n\r\nRetirar, em 05 dias, as guias de fls. 26/29. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Valdenice dos Santos [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao das Primas [Adv. Rosita de Arruda Ferreira (OAB: RJ 60648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdenice dos Santos\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson da Silva Berna [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson da Silva Berna\r\n\r\nCiência ao exequente para manifestações, bem assim para que indique meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BOTELHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BOTELHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ADSON MARCHESINI, Réu: BENEDITO QUASTI, Réu: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM LTDA [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-1994-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNARDO CARLOS WEINERT, Réu: OSWALDO RODOLPHO WEINERT, Réu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 268: \"CEBE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR E INSTRUIR O REQUERIMENTO DE FORMAÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS, OBSERVADOS OS ART. 201/211 DO CPC, BEM ASSIM A LEGISLAÇÃO CORRELATA\". .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Vasconcellos [Adv. Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 - D)]\r\n\r\nRéu: Box 336 Ltda. - Sol e Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Vasconcellos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa; sendo certo que não será expedido novo mandado de penhora face à ausência da parte autora na diligência anterior. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lima Bezerra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Frioja Assistencia Tecnica em Refrigeracao Ltda. [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Lima Bezerra\r\n\r\nEm resultado infrutífero o bloqueio, à parte autora para manifestar-se acerca da petição da ré, fls. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Barbosa de Souza [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ceport [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Barbosa de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00526-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE RODRIGUES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES DO COUTO FILHO, Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: EDIGLEUMA ALVES DE MELO, Réu: MANOEL MESSIAS DE CASTRO SILVA, Réu: JORGE BARBOSA DE SOUZA, Réu: HENRIQUE BERGSON STOLNICKI-SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PEREIRA DA COSTA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES GOMES RACIONAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181: \"Cabe ao peticionante comprovar a condição de sócios das pessoas indicadas na petição retro\". Adotar, a parte autora, as providências cabíveis, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia Costa Bastos [Adv. Sebastiao Ribeiro de Barros (OAB: RJ 43966 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Comercial Iracema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Costa Bastos\r\n\r\nVir a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Souza Carvalho [Adv. Silvio Roberto de Lucas (OAB: RJ 14000 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Carrinho Cheio Zona Oeste Ltda. ME, Réu: Jose Marcos Nunes da Matta, Réu: Monica da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Souza Carvalho\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA LOBO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA LOBO\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luis Guimaraes Ferreira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Luis Guimaraes Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lemos da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lemos da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora como recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento sem a produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00558-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Moreira Pereira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Maria da Costa Portela, Réu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Maria das Dores Guimaraes Costa, Réu: Paulo Pereira da Costa, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Moreira Pereira da Silva\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Mimilesk da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Casa Nova\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Mimilesk da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de notificação da reclamada às fls. 33/34. \r\n\r\nProcesso: 00139-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO TARCISO RODRIGUES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO TARCISO RODRIGUES\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MIRANDA PORTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MIRANDA PORTO\r\n\r\nTendo em vista notícia veiculada nos meios de comunicação acerca da falência da reclamada VASP, à parte autora para diligenciar e vir com cópia da sentença que teria decretado a quebra, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Dias de Lima [Adv. Edgar Pacheco da Silva Filho (OAB: RJ 77969 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Dias de Lima\r\n\r\nÀ parte autora para ciência. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Ricardo da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)], Réu: Luiz Pereira dos Reis, Réu: Carlos Wilson Pires Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Ricardo da Silva\r\n\r\nInformar os endereços dos sócios que tiveram a conta bloqueada, condiçõa imprescindível ao pressguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00181-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00200-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: JOSE RENATO PASSOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: GENIVAL DOS SANTOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: JONAS SOARES FERREIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: MARCIO JOSE TEIXEIRA DA MOTTA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA CRUZ [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Aut: RICARDO ANDERSON MEIRELLES DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DOS SANTOS, Aut JONAS SOARES FERREIRA, Aut JOSE RENATO PASSOS, Aut MARCIO JOSE TEIXEIRA DA MOTTA, Aut PAULO CEZAR DA CRUZ, Aut PAULO RIBEIRO DA SILVA, Aut RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA, Aut RICARDO ANDERSON MEIRELLES DA SILVA, Aut SANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00201-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA GONCALVES DE MEDEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA GONCALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ada Maria Militao [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Triway Comercio, Participacoes e Empreendimentos Ltda, Réu: Forway Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ada Maria Militao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 380: \"DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. QUERENDO, PODERÁ A PARTE AUTORA RECOLHER PARCELADAMENTE, EM ATÉ 6 VEZES MENSAIS, O VALOR ARBITRADO, DEVENDO A 1ª PARCELA VIR EM 30 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO E SENDO CERTO QUE A PERÍCIA SÓ TERIA INÍCIO APÓS A INTEGRALIZAÇÃO.\" .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira da Silva Saldanha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira da Silva Saldanha\r\n\r\nFornecer o endereço completo atualizado de seu cliente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILAN CLEDSON DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO, Réu: LUIS FERNANDO PEREIRA LEVY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILAN CLEDSON DA SILVA\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Soares Maciel Lopes [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Soares Maciel Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Mendes da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Dr. Sergio Vilas Boas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido do MTE de fls. 31, para as diligências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Peixouto de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Peixouto de Oliveira \r\n\r\nInformar a este Juízo quanto ao integral cumprimento do acordo, inclusive quanto às guias referidas no item 3 do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUINATON FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUINATON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDepositar valor referente a custas, através de guia de depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CEZAR MOURA DA SILVA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CEZAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, a parte autora, meios para prosseguimento, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Fernandes Veras [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Fernandes Veras\r\n\r\nTendo em vista que a tentativa de bloqueio via Bacen Jud restou infrutífera, tomar ciência o reclamante para manifestar-se, devendo, em caso de concordância, diligenciar junto à ré para comparecimento à Vara em dia e hora de audiência para apreciação. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Manoel dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Manoel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do trânsito em julgado da ação. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Clemente Junior [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistema de Servicos Ltda., Réu: Cleide Gomes Goncalves, Réu: Fernando Gomes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Clemente Junior\r\n\r\nEis que infimo o valor bloqueado, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sme baixa. \r\n\r\nProcesso: 00136-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Veras [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)], Réu: RHC ADEGA LTDA [Adv. Yara Sales Ribeiro Cortaz (OAB: RJ 89896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer a numeração do CPF do patrono do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SAMPAIO DOS SANTOS [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante para manifestações acerca da petição da ré, em 10 dias, devendo, em caso de discordância com relação aos créditos oferecidos, inidcar outros meios para prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00283-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MACIEL ABRAHAO, Réu: ROSANE NOGUEIRA MARQUES, Réu: ALOHA DA BARRA BAR E RESTAURANTE, Réu: LEILA MARIA MACIEL ABRAHAO, Réu: LUIZ LUBIANCO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sme baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Jose de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERFRIOS COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS EM FRIGORIFICO LTDA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)], Réu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Jose de Souza\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00289-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)], Réu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUZA, Réu: FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI PALMEIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aurelio da Costa Abreu, Réu: Jose Jorge David, Réu: MACRO META CONST EMPR PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do Ofício do Ministério da Fazenda, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO JOSE DE SOUZA LIXA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO JOSE DE SOUZA LIXA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLERITON PINHEIRO MACIEL [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: RINALDO JOSE FERRETE [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERITON PINHEIRO MACIEL\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiro [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinto da Rocha [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinto da Rocha\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, através de seu patrono, acerca da informação constante do SEED (falecimento do autor), sob pena de remessa dos autos do arquivo, sem baixa. Em caso positivo, deverá o patrono, ainda, vir com a certidão de óbito e comprovação de dependência. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA, Réu: Joelson da Silva, Réu: Maria Inacio de Ataides, Réu: Simone Vitorino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES\r\n\r\nEis que insuficientes os valores bloqueados ante o total da execução, indique o autor os meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE PECANHA SILVA [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAUDE MATERNIDADE N SRA DAS GRACAS LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE PECANHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Belo Rosa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Belo Rosa\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO MEDEIROS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, devendo a parte, inclusive, diligenciar quanto à existência de plano especial de recuperação no âmbito deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Felix da Costa [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Elisangela Felix da Costa\r\n\r\nIndique a exequente meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 764825"
                            ],
                            "764826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Anchieta Brito Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Jose de Anchieta Brito Citrangulo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2003-064-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ROBERTO DA SILVA FARIAS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nExdo: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ROBERTO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nRequerer a parte autora o que enteder de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA CABRAL DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA MARIA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL RODRIGUES MARTINS, Réu: DR MARTINS MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00829-1994-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS ANTONIO SALGADO CHRISPIM [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: HEROSITA VIANA RIBEIRO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ORLANDI DE SOUZA FREITAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB SA COMPANHIA ESTADUAL HABITACAO RJ [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS ANTONIO SALGADO CHRISPIM, Aut HEROSITA VIANA RIBEIRO, Aut ORLANDI DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nVir a parte autora com as peças necessárias à formação do RPV, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRUM OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento das custas em duas parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser comprovada em até 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barros de Jesus [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson da Cruz Miranda, Réu: Gelo Real Ltda., Réu: Gilson da Cruz Miranda Junior, Réu: Guiomar da Cruz Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Barros de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRMINO MARQUES DE ALMEIDA NETO, Réu: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA, Réu: CREST FASHION COM.DE ROUPAS LTDA ME A/C FIRMINO MARQUE DE ALMEIDA NETO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Réu: Rodrigues Pires de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ESCOLA SAO FRANCISCO DE ASSIS [Adv. Marcos Alencar Martins Friaca (OAB: RJ 70649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da homologação de fls. 171, inclusive, para, querendo, impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00864-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MENDEL WAKSLICHT [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: POTTERS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POTTERS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nContestar a Impugnação apresentada pelo exquente.. \r\n\r\nProcesso: 00912-1997-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEIDE DE JESUS CARREIRO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Aparecida Lucio Mendes Jorge, Réu: Evandro Almeida do Nascimento, Réu: QUERO SABORES E REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEIDE DE JESUS CARREIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: REPUBBLICA ITALIANA [Adv. Lucimar de Morais Cunha (OAB: RJ 102741 - D)]\r\n\r\nCgto: Massimo Mazzeri [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Massimo Mazzeri\r\n\r\nTendo em vistaa natureza jur´´idica da ré, reconsidero, respeitosamente, o despacho anterior, haja vista a imunidade de execução. Indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANKISMEIRE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias, conforme requerido à fl. 503. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Fernandes Clemente de Oliveira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline dos Santos Vieira Cabeleireiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Fernandes Clemente de Oliveira\r\n\r\nVir a parte autora com os meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO LEANDRO DE PAULA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA JEDILMAC UNIVERSAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO LEANDRO DE PAULA\r\n\r\nFace à certidão de fl. 82, cabe ao exequente indicar o endereço preciso da reclamada, condição indispensável para que se proceda à penhora na renda diária, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00618-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CAMPOS FERREIRA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe da Conceicao Rodrigues, Réu: LA ROCHELLE COMERCIAL DE VEICULOS S A, Réu: Manoel Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00911-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PEREIRA GONCALVES [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIDO MORAES ARCOVERDE, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: WILLIAM CESAR MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio via Bacen Jud suficiente para a garantia do Juízo, venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Carneiro Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Carneiro Pereira\r\n\r\nDiligenciar junto à ré para cumprimento do despacho de fls. 55, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN REGIS SILVA DE FREITAS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Francisco Jose Mansor, Réu: Krauss Archanjo Mansor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN REGIS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125: \"Indefiro, cabendo à própria parte interessada diligenciar. Indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Costa de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Pereira de Barros, Réu: Paulo Roberto Romeiro do Nascimento, Réu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Costa de Oliveira\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio vis Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ LOPES BASTOS [Adv. Helio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Edson Belini, Réu: Francisco de Paula Hellmeister, Réu: Joao Renato de Vasconcellos Pinheiro, Réu: Manpower Participacoes Ltda, Réu: Maria Helena Monteiro Alves Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ LOPES BASTOS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud para garantia do Juízo, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a complementação dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICE DE SOUZA CAETANO [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERENICE DE SOUZA CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição juntada às fls. 331, inclusive diligenciando quanto à situação atual da mencionada recuperação judicial.Tomar ciência do despacho de fls. 343: 'INDEFIRO, POR ORA, A LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, POR INSUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO\". .\r\n\r\nProcesso: 00674-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA GREGORIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA GREGORIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Neto [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Internacional Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Melo da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotepav Construcoes Terraplanagens e Pavimentacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Melo da Silva\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES MOURA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES MOURA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE BASTOS CORDEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: JULIO CESAR FONTE SILVA [Adv. Aline Teodoro de Moura (OAB: RJ 111496 - D)], Réu: MARCIA ROCHA NELSON RIBEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: SERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO, Réu: ALBERTO LUCAS GONCALVES, Réu: LOURIZETE FERREIRA DE MATTOS SILVA, Réu: ANA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, Réu: VITOR MANOEL JOSE FERREIRA FIGUEIREDO, Réu: LUIS FELIPPE GOMES DO NASCIMENTO, Réu: BARBARA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO, Réu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA, Réu: MARCO ANTONIO FONTE SILVA, Réu: NELSON GUILHERME BASTOS CORDEIRO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA D ANDREA DE LUCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CELSO SARMENTO DA SILVA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CELSO SARMENTO DA SILVA\r\n\r\nvenha a parte autora com o documento solicitado pela ré (documento comprobatório dos valores recebidos em decorrência da ação ajuizada junto à Justiça Federal). \r\n\r\nProcesso: 00946-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Regina Marques Maia, Réu: Vera Neide Marques Maia, Réu: ROSITA CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA ALVES TAVARES [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCAPA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA ALVES TAVARES\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Oliveira Moraes de Souza, Réu: MARCIA COM DE SOUZA SALAO DE CABELEIREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Candido Paschoal [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Candido Paschoal\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00953-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA FERREIRA CORREA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoo Sin Lee, Réu: AMIE MODAS LTDA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)], Réu: Wook Huh\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA FERREIRA CORREA\r\n\r\nVir a parte autora com cópia da certidão de ônus reais dos imóveis que pretende ver penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Santos Berlitz [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Santos Berlitz\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 121 e 128 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00957-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS MENDES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SYLVIO FRANCISCO DE PAULA, Réu: PERICLES TAVARES CASTELLAR, Réu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: MARIO RIBEIRO DA SILVA SANTOS, Réu: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: MULTI SERVI ASSES. DE SERV. LTDA A/C SOCIO VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos aio arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Santana Rodrigues\r\n\r\nVir o reclamante, em 10 dias, com o endereço atualizado da ré Absoluta, condição necessária ao prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00726-1996-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDILENE BASTOS DE CASTRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)], Réu: Joel de Carvalho Pelegrino, Réu: Jorge Eduardo Rizzo Soares, Réu: Carlos Alberto Rizzo Soares, Réu: Sonia Pereira de Carvalho Sampaio, Réu: Jose de Carvalho Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDILENE BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nIndique o autor meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00958-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMÍLIO SOARES DE MOURA, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: CAMIILO SOARES DE MOURA NETTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nVir a parte autora, em 10 dias, com a certidão de ônus reais (RGI) de um único imóvel de propriedade dos reclamados, a ser penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DINIZ DA SILVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Motta Nardelli, Réu: Lino Martins Pinto, Réu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Luiz Estevao de Oliveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DINIZ DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o exequente acerca do bem oferecido em penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Carvalho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Madleine Leal Figueiredo Cordeiro (OAB: RJ 92308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MACHADO MARTINELI DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA NUNES, Réu: ROSANGELA MARQUES DE FREITAS, Réu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MACHADO MARTINELI DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANC DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia, Réu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: Aracy Veneza Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNão tendo havido respostas positivas quanto à tentativa de bloqueio on-line, venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA ABILIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA ABILIO\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, comprove a parte autora o recolhimento do valor das custas pagas pela ré, em guia a ser retirada na secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00978-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE LOURDES MARTINS CARDOSO BRAZ [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: MALZITA DE BARROS FORTES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: VALERIA PASSOS FERREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: ITAMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MANGA JUNIOR, Réu: JOSE PINHEIRO TORRES, Réu: 101 PROD CINEMATOGRAFICAS LTDA [Adv. Weslaine Santos Faria (OAB: SP 130653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DA SILVA OLIVEIRA, Aut MALZITA DE BARROS FORTES, Aut TEREZINHA DE LOURDES MARTINS CARDOSO BRAZ, Aut VALERIA PASSOS FERREIRA\r\n\r\nNão tendo sido a tentativa de bloqueio via Bacen-Jud suficiente para a garantia do Juízo, venha a parte autora com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1995-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL BARRETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Pires de Mello, Réu: CARDIOLIN PRODS LIMPEZAS E MAT HOSPITALAR LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: Cesar Pires de Mello Neto, Réu: Maria Thereza Pontual Formiga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RANGEL BARRETO\r\n\r\nManifeste-se acerca do Ofício, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00966-2001-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RIBEIRO DE MOURA [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Helena Lazoski Bollos, Réu: Maria Irene Lazoski Bollos, Réu: Victor Goncalves Roxo, Réu: Liesse Mellim Bollos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nà parte autora para diligenciar quanto à localização dos veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 764826"
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                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-04-09\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE ABREU CARVALHO [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOCASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FARIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FARIA\r\n\r\nVenha com a 01 parcela dos honorarios periciais, em 10 dias, e as demais a cada 30 dias. Sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEX DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ALEX DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01631-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR SIQUEIRA FRANCO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2003-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH FERREIRA MOTTA DA SILVA [Adv. Sergio Clemente da Silva (OAB: RJ 105295 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH FERREIRA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01628-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros Landi [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden System da Barra Representacao e Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros Landi\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasta e Basta Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Jose do Nascimento [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Jose do Nascimento\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01613-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE JESUS BARBOSA BARROS [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE JESUS BARBOSA BARROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01603-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO ANTONIO FERREIRA BEZERRA [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO ANTONIO FERREIRA BEZERRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01609-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCES CANTINA E ALFAIATARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com o correto endereço da ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO MURIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, e ainda, forneça o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues de Miranda da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth da Silva Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues de Miranda da Silva\r\n\r\nFornecer o novo endereço da ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mantovane Ferreira Custodio Martins [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Logisrio Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Petstock Comercio e Distribuicao de Alimentos e Artigos P/Animais LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logisrio Comercio e Distribuicao Alimentos Artigos para Animais Ltda., Réu Petstock Comercio e Distribuicao de Alimentos e Artigos P/Animais LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. Conforme fl. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Ferreira de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Ferreira de Faria, Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.113, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BRAZ CORREIA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS BRAZ CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.200, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odeir Goncalves [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odeir Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nUm representante da ré venha assinar o auto de deposito, em 05 dias, sob pena de nomeação compulsoria de um de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00442-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA DO AMARAL [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA VASCONCELOS CARVALHO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA DO AMARAL\r\n\r\nIndefiro. Venha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE MARTINS DOS REIS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARTINS DOS REIS\r\n\r\nJ. Dê-se vista à parte autora, po 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudineia Aleixo da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado do Chopp Comercio de Alimentos Ltda., Aut Laudineia Aleixo da Silva\r\n\r\nDigam, em 10 dias, se pretendem a colheita de dep. pessoais recíprocos, bem como apresentar quesitos, sob pena de perda da prova, conforme of. circular TRT-C 11/084Contestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Joao Batista da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 512. Devendo, inclusive, para que digam quais provas ainda pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: 3D COOPERATIVA DE INFORMATICA E DIGITACAO [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.224, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA FAGUNDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nRefaça o autor seus cálculos de liquidação, observando os parametros do acordão e da promoção de fl. 498, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Oliveira Neri da Silva [Adv. Madalena Esperanca Pinto (OAB: RJ 59554 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Oliveira Neri da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista as partes do oficio de fl. 73 e seguintes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C SIMONE MUZY MACHADO [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON FELIX EUGENIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.376, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAYDE [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Donna Duque Acessorios e Confeccoes Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AMANCIO LINS [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: FORBRASE COMERCIO SERV E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jefferson Silveira Barbosa (OAB: RJ 93964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AMANCIO LINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolindo Machado Neto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comercio e Serviços Ltda. [Adv. Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: RJ 111471 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comatic Comercio e Serviços Ltda., Aut Deolindo Machado Neto, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 42, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tereza Souza de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tereza Souza de Oliveira\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nId: 753124"
                            ],
                            "753125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01224-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA VANINA QUEPFERT MAGNONE\r\n\r\nRéu: FATIMA HENRIQUES COSMETICOS LTDA, Simone de Camargo\r\n\r\nPelo presente fica m Simone de Camargo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de sua conta corrente, conforme fl. 111 no valor de R$ 1.556,10. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753125"
                            ],
                            "753580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01734-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA DA CRUZ MAGALHAES\r\n\r\nRéu: PANUTRI- RIO REFEICOES LTDA, TERESA CRISTINA MIGLIOLI, GLUCIA SABINO DA COSTA, LINA CRISTIANI MAESTRELLI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica m TERESA CRISTINA MIGLIOLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 862807,0785 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE CARVALHO CORTES\r\n\r\nRéu: MAGIA ILIMITADA BUFFET INFANTIL LTDA, Patricia Maria Quadros Cardoso, Marcio Lopes Cardoso, Mariza VIeira Raphael\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Lopes Cardoso, Patricia Maria Quadros Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 177680,2069 IDTR, IRRF R$ 7200,44 e INSS R$ 10867,39 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753580"
                            ],
                            "753577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-04-09\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serv. Pat. Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Silva, Réu Veloss Serv. Pat. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Calmon Manoel Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Calmon Manoel Pereira, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Costa Terezinho [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Costa Terezinho, Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Silva Ferreira da Cruz [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Marques Batalha [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Emilia Marques Batalha, Aut Shirlei Silva Ferreira da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Gama [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Bogoricin Imoveis, Aut Raimundo Jorge Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Gomes da Costa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Gomes da Costa, Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Vieira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Vieira, Réu Associacao da Igreja Metodista, Réu Associacao da Igreja Metodista - 1a. Regiao Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciencia da decisaode fl. 370/381, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Hyppolito de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Hyppolito de Souza, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2001-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DUARTE [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: DJONES ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01760-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE LIMA RIOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE LIMA RIOS, Aut MARCILENE SILVA, Aut MARIA APARECIDA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA DA SILVA, Aut MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS, Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS TEIXEIRA, Aut MARIA NEUZA FERREIRA LIMA, Aut MEUZA DOS SANTOS, Aut OZIRIS MUNIZ LOURENCO, Aut ROSITA DE SOUSA QUINTANILHA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIS BOUTIQUE INFANTIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01736-2000-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS ANTONIO BARROS DE SOUZA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00144-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Ouro Taxi Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Ouro Taxi Ltda., Aut Vanessa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jesus Salles [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Claudio Jesus Salles, Réu Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO LIMA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO FERREIRA COELHO [Adv. Jorge Luiz Campos (OAB: RJ 73628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO EDUARDO LIMA, Réu FERNANDO FERREIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Ferreira Machado [Adv. Jose Carlos Zampier Filho (OAB: RJ 125865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fink Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Ferreira Machado, Réu Transportes Fink Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 173. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelcino Luiz Dias [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelcino Luiz Dias, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 174/178, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Vilar Ramos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Newton Vilar Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoparts Comercio e Industria Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira, Réu Ecoparts Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cardelli de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CLARO S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A., Réu Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Marcus Cardelli de Oliveira\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fl. 352 e seguintes, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Guedes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marco Antônio Guedes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Carvalho [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesegurança Serviços e Sistemas Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Carvalho, Réu Telesegurança Serviços e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alves Albertazzi [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeições Ltda., Aut Sandra Alves Albertazzi \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAURA MARIA LOURENCO DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA MARIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01722-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSCELINO BITTENCOURT [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSCELINO BITTENCOURT\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01706-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JOSE ALBINO [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL EMOCOES LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL EMOCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, IRRF, INSS, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEOPHILO JOSE DE CARVALHO [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTIBUIDORA ANGLO LTDA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEOPHILO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Atomico Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 721.823,0748 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01675-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AMAZENI CUNHA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: IS ALIMENTOS LTDA [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AMAZENI CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLEVE TRANSPORTE SERVICOS LTDA ME [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLEVE TRANSPORTE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e IRRF, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01653-1995-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: F C PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00446-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição protocolada em 29-01-09. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Braga Sampaio [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Braga Sampaio, Réu Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Fernandes de Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fernandes de Freitas, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Figueredo dos Santos [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nRéu: Lembrancas do Rio Antiquario Bar Ltda. ME [Adv. Waldir de Vita Ribeiro Junior (OAB: RJ 121368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lembrancas do Rio Antiquario Bar Ltda. ME, Aut Leonardo Figueredo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Goncalves da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Goncalves da Silva, Réu Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyane Mendes Baptista Tinoco [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyane Mendes Baptista Tinoco, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Lima [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Lima, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Correa da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A., Réu Ester Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GOMES DE SOUZA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ERJ SA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCumprir a determinação contida no despacho de fl. 154, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bastos Werneck Mendes [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Apoio Cefet - FUNCEFET, Aut Gustavo Bastos Werneck Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 753577"
                            ],
                            "754266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-04-09\r\n\r\nProcesso: 01999-1996-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AFONSO JANUARIO MOURA [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONTEC CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AFONSO JANUARIO MOURA, Aut ZILDA GOMES DE MOURA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01992-2000-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiligencie o nome e endereço do atual administrador da Massa Falida ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01954-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA RODRIGUES [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena do processo ficar suspenso por 1 ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889, CLT. \r\n\r\nProcesso: 02017-1995-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIO HENRIQUE MATOS BEZERRA [Adv. Katia Egypto Rosa Virgolino (OAB: RJ 90480 - D)]\r\n\r\nRéu: KIWI INFORMATICA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIO HENRIQUE MATOS BEZERRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GRISMOND [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMG PROFISS REFORMAS INSTAL E MANUT GER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GRISMOND\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01895-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON LOPES XAVIER [Adv. Rita Cristina Proba Imroth (OAB: RJ 97667 - D)]\r\n\r\nRéu: PELLIZZARO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON LOPES XAVIER\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DUTRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC.CIVIL DE PL.MODELOS MAT.PROC.DADOS [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA DUTRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAPAURB COOP TRANSP PASSAG URBANOS ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01877-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HELENO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01869-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA VASCONCELLOS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO COL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA VASCONCELLOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01854-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLIS FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLIS FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEY SILVEIRA ARRUDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, que o rte desta ação integra o conflito de competencia no STJ, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01836-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA DE JESUS [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA PIQUETT STOLL [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA DE JESUS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-1998-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DINIZ RABELO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO BENTO DE SOUZA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DINIZ RABELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01820-1994-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LEMOS BRAGA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LEMOS BRAGA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00524-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAVELLAS HOTEL LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros do acordão e da promoção de fl. 94, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 754266"
                            ],
                            "754272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-04-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01909-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FARIAS NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Ercilia de Araujo Cunha, Marcia Fernandes Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Fernandes Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 3907179,6364 IDTR, custas R$ 40,00, e os recolhimentos legais ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA NELCAR-SOCIO ESPOLIO DE ANTONIO, ALVANI COSTA MELO FILHO, CARLOS FERNANDO DA SILVA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica m ALVANI COSTA MELO FILHO, CARLOS FERNANDO DA SILVA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BROZOSKI\r\n\r\nRéu: DARCY MUCCINI\r\n\r\nPelo presente fica m DARCY MUCCINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens da ré passíveis de penhora, sob pena desta recair sobre os de sua titularidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754272"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDIRA NASCIMENTO DE FREITAS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDIRA NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARMANDO DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGEN TRANSP LOGIST SUCESSORA DA FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGEN TRANSP LOGIST SUCESSORA DA FLUMITRENS, Aut PAULO ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Araujo Lopes [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bex Call Center Ltda., Réu: BRAZIL TRANSPORT LTDA, Réu: BOX LOGISTICA LTDA, Réu: KIMBERLY - CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)], Réu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)], Réu: JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: PANDURATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, Réu KIMBERLY - CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA., Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A, Réu PANDURATA ALIMENTOS LTDA, Aut Ricardo de Araujo Lopes, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito em face das 4a, 5a, 6a , 7a e 8a Reclamadas, EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO, com fulcro no Artigo 269, IV do CPC, IMPROCEDENTE, a demanda em face da 2a e 3a Reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE, os demais pleitos da presente demanda, em face da 1a Ré. Custas de R$ 260,00, pela 1a Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Felipe Weiss [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Felipe Weiss \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cassemiro de Franca [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Cassemiro de Franca\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cesar Correa Cantalista [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cesar Correa Cantalista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristótelis da Cunha Lopes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: Gafisa S.A. , Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu: Prêmio Construtora Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristótelis da Cunha Lopes , Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 22/05/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para retificar os seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Trinta [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Trinta\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Soares Andrade [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Soares Andrade\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Medeiros de Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Medeiros de Araujo\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius de Araujo\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mesquita Tavares [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sengenil Serviços Técnicos LTDA. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sengenil Serviços Técnicos LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 105, devendo:\r\n\r\na) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende\r\n\r\ndevido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b)\r\n\r\napresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que\r\n\r\nlhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,\r\n\r\nsob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total\r\n\r\ndas parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo\r\n\r\nprazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra\r\n\r\na disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 764369"
                            ],
                            "764368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Araujo Lopes\r\n\r\nRéu: Bex Call Center Ltda., BRAZIL TRANSPORT LTDA, BOX LOGISTICA LTDA, KIMBERLY - CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA., SOUZA CRUZ S/A, NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A, JOHNSON & JOHNSON COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, PANDURATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Bex Call Center Ltda., BOX LOGISTICA LTDA, BRAZIL TRANSPORT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito em face das 4a, 5a, 6a , 7a e 8a Reclamadas, EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO, com fulcro no Artigo 269, IV do CPC, IMPROCEDENTE, a demanda em face da 2a e 3a Reclamadas e PROCEDENTE EM PARTE, os demais pleitos da presente demanda, em face da 1a Ré. Custas de R$ 260,00, pela 1a Ré. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764368"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757903": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00960-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Garcia do Nascimento [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Garcia do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00425-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ.EXTRAJ [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERGIVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Fernandes Leitao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Fernandes Leitao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.207. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI, Rcdo PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 10 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vicente Vilas Boas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Rogerio Vicente Vilas Boas\r\n\r\nTer ciência de que os honorários periciais foram estimados em R$ 3.500,00, devendo a Ré comprovar o depósito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE GUIMARAES RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DAYSE GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobreescalrecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR DE VASCONCELOS FILHO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu DOCASNET SA, Réu JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante, do depósito do valor das custas. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMERINA FRANCISCA RIBEIRO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMERINA FRANCISCA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco dos Santos Filho [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nRéu: Ser-Tel Servicos e Comercio de Equipamentos Eletroeletronicos Ltda. [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF referente ao IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Réu: DIBRACAM COMERCIAL LTDA [Adv. Jaime Vita Roso (OAB: SP 10305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIBRACAM COMERCIAL LTDA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY CORREA DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: SANDRA MARIA JUNQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SANDRA MARIA JUNQUEIRA, Aut WANDERLEY CORREA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divino Ferreira dos Santos [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Urgência Pediátrica do Méier Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira Silva , Réu Urgência Pediátrica do Méier Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU TRAJANO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Newton Paulo da Cunha Castro (OAB: SP 108851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU TRAJANO DA SILVA, Réu SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução: 111.723,97 TR's pro-rata\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leocadio Teixeira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Design da Beleza Ltda. [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Leocadio Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO TRIPODI [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO TRIPODI\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS COSTA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERMED FARMACEUTICA LTDA, Réu ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Antonio Prado Souza [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Antonio Prado Souza, Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com esclarecimentos, em 10 dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Martins Rey [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera de Souza Campos (Espolio de) [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera de Souza Campos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. . Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Luiz Araujo de Souza [Adv. Rosangela de Souza Casanova (OAB: RJ 120465 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda, Réu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.143. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santos Cosendey [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: AAZIZ Log Logística Serviços e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santos Cosendey \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 29. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Barbosa Passeri [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir dos Santos Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgínia Bombeta , Réu: Luiz Ribeiro Filho , Réu: Francisco Carlos de Araújo Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltencir dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 63/64. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL LTDA [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESEARCH INTERNACIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA-N/P ANTONIO S.SOBRINHO [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR QUALITY COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, Réu: NOEMIA MARIA BACCHI, Réu: ELIZABETH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 122/123. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Antonio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. , no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossini Couto Batista de Souza [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Homedson Lopes dos Santos, Réu: Fabio Rodrigues Strecht, Réu: Julio Cesar Felipe de Carvalho, Réu: Martha Strecht Rangel, Réu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossini Couto Batista de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE DA SILVA FILHO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Raga do Campo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. Fisico e Forma [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miosodis Artigos Esportivos Ltda. Fisico e Forma, Aut Thiago Raga do Campo\r\n\r\nManifestar-se sobre esclareciementos do perito, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2000-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA COSTA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERREIRA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Solon dos Santos de Sant Anna [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01497-2002-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIBEL CLINICA ESTETICA E BELEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA BARROS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SACRAMENTO LEITE [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA [Adv. Everton Lustosa Bitencourt (OAB: RJ 117983 - D)], Réu: JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA, Réu: JANNINY ANGELICA DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SACRAMENTO LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE CLEMENTINO DE PAIVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA GONZALES FERREIRA DE JESUS [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE CLEMENTINO DE PAIVA, Réu MARIA CRISTINA GONZALES FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 116. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO MARTINEZ GIL, Réu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Frederico Nunes Raimundo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Frederico Nunes Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario trancado, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell de Freitas Chagas [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell de Freitas Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)], Réu: Rosane Torres de Araújo Werneck, Réu: João Eduardo de Souza Werneck\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MWM Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 406. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner da Costa Miguel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 12. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Luiz da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario trancado, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS N/P 1.SOCIO, Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: SOMAR REPAROS NAVAIS N/P 2.SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut SIMAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 239. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-070-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jandira Ribeiro Vianna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jandira Ribeiro Vianna\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 02. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Luiz da Cunha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)], Réu: Inez 2001 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Luiz da Cunha\r\n\r\nContestar embargos a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Inacio Ferreira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Bar Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, no prazo de 10 dias, sob pena ... fl. 33. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-070-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Leonardo Soares Guimaraes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Leonardo Soares Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 43/44. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVAM BISPO DOS SANTOS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA P S SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVAM BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.56. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, conforme apurado às fls. 186, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Andrade Ribeiro [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Alianca dos Cegos [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Andrade Ribeiro\r\n\r\nContestar embargos à execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN DE JESUS PIRES [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA A/C ANTONIO ROBERTO ROCHA JUNIOR, Réu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE JESUS PIRES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.56/57. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Monteiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.492. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Melo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: Commpanhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Réu Commpanhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Moreira Lisboa Leite [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ShopTravel Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Moreira Lisboa Leite \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 147. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-070-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRqdo: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.445. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01301-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DA SILVA [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 192. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 757903"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves Henriques \r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construção Civil Ltda., Frangis Assessoria \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frangis Assessoria , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757902"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE MEDEIROS CARVALHOSA\r\n\r\nRéu: NOVA SAMAR S.A., PAULO PETROY, REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR, JANSEN DE ANDRADE PECANHA, REGINA ROUSSO, Simone Rousso, André Rousso, Eliezer Rousso\r\n\r\nPelo presente fica m WALMIR DA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comprovar o pagamento da divida assumida pela pessoa juridica, em 48 horas, sob as penas da lei, inclusive bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757901"
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pinheiro de Lima [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Denise Pinheiro de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Raimundo de Oliveira [Adv. Alexandre Henrique Gomes Salles (OAB: RJ 91356 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Joias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Joias Ltda., Aut Oduvaldo Raimundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Siqueira da Silva [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região , Aut Marcos Siqueira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral Romao [Adv. Kelly Silva Sousa (OAB: RJ 128494 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda., Aut Marcelo Cabral Romao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Costa Ventura [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Spengezer Serviços Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior (OAB: RJ 140250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Costa Ventura , Réu Spengezer Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Monteiro Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Monteiro Coutinho, Réu Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Amaral [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda., Aut Carmen Lúcia Amaral \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Francine da Costa Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Francine da Costa Monteiro , Réu Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Magno Moreira Rocha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Paulo Magno Moreira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Oliveira Santana Filho [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Oliveira Santana Filho, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Bernardes da Silva Neto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipo Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Rubem Roberto Ribeiro (OAB: RJ 22670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipo Maquinas e Equipamentos Ltda., Aut Maurilho Bernardes da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Fogliano Goncalves [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem de Cooperativismo - SESCOOP [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Fogliano Goncalves, Réu Servico Nacional de Aprendizagem de Cooperativismo - SESCOOP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Costa [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Costa, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Maria de Souza Santos [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nRéu: Melange Modas [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)], Réu: Maria de Lira Souza [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Maria de Souza Santos, Réu Maria de Lira Souza, Réu Melange Modas\r\n\r\nImprocedente o pedidoformulado em face da 2a Re. Procedente em parte pedido formulado em relaçao a 1a Re. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusimar da Silva Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar da Silva Freitas, Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE NELO DE OLIVEIRA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MARINA DA GLORIA LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MARINA DA GLORIA LTDA, Aut SEBASTIAO JORGE NELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEste juizo procedeu a inumeras tentativas de utilizar odeposito recursal para garantir o creditodoautor, todas infrutiferas. Deve ser considerado, alias, que aquele valor foi depositado em conta a disposicao de outra Vara por erro imputavel exclusivamente a Re. Assim, venha a demandada com o valor de R$ 5.162,99, equivalente a 429.561,795 IDTR, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Observe-se que o deposito recursal sera devolvido a reclamada, oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JOSE ANTONIO MARTINS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita da Silva Penha [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Thalita da Silva Penha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Batista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Rio de Janeiro, Aut Jeremias Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foramrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Vieira Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Iran Vieira Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio Luiz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilio Luiz, Réu infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES PEREIRA DE MELLO [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDIDATA INFORMATICA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02139-1994-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MOURAO HEREDIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Mauricio [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Coperativa de Assistencia Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Mauricio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01812-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON DA SILVA E SOUZA [Adv. Maria de Fatima de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 48259 - D)]\r\n\r\nRéu: JERCP COMERCIAL FLORES E DECORACOES LTDA [Adv. Marcus Cezar Feres Braga (OAB: RJ 73752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 520. .\r\n\r\nId: 760238"
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                                "Processo: 00670-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valéria da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Oliveira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valéria da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio da Costa Ferro [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Míltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Costa Ferro \r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda., Aut Jose Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vieira de Souza [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Plin Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira de Souza, Réu Plin Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro de Andrade [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ribeiro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Muniz [Adv. Dayse Xavier da Silva (OAB: RJ 138858 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda., Réu: Tercei Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir José Leite [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir José Leite \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes de Carvalho Medella Filho [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Perspectiva Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Perspectiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alderete Diez [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM do Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM do Brasil Indústria Maquinas e Serviços Ltda., Aut Manuel Alderete Diez\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolheiu a prescrição bienal e extinguiu os pedidos com exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rejane Ferreira da Silva [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rejane Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Andrade Duarte [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Aut Vivian de Andrade Duarte \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou o feito procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Machado Sobral [Adv. Priscyla Vasconcelos de Moura (OAB: RJ 138028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cristiano Machado Sobral , Cgte Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agenora Silva da Rocha [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agenora Silva da Rocha, Réu Suissa Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mendes [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviários Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Aut Gilson Mendes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão que negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses dos Anjos Mello [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Ulisses dos Anjos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 765317"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "766211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2007-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo de Assis Lima [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reinaldo de Assis Lima\r\n\r\nEfetuar a devolução dos autos do processo em epígrafe, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Chagas de Moura [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Chagas de Moura\r\n\r\nEfetuar a devolução dos autos do processo em epígrafe, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Sanches [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão Agroindstrial S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Costa Sanches \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Nogueira dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Nogueira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca das manifestações de fls. 160/201, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Almeida Paschoal [Adv. José Renato Duvoisen da Silva (OAB: RJ 131457 - D)]\r\n\r\nRéu: Husky Assessoria de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Almeida Paschoal\r\n\r\nManifestar-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela parte ré, no prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barreto Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 456/463, considerando-se o teor de fls. 464 e 466 dos autos. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristina Araujo Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas Condominio do Edificio Rio Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Cristina Araujo Barbosa\r\n\r\nIndicar, expressamente, se há outras pendências, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Linz Ferreira [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Regia [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Regia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Batista dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Flores Cardoso [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Flores Cardoso\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista a ata de fls. 154. Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 155 .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gonçalves [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dener Soares da Costa [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundação Ruben Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dener Soares da Costa , Réu FRB Serviços de Alimentação Ltda., Réu Fundação Ruben Ltda., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 446 dos autos, que suspende a tramitação do feito pelo prazo improrrogável de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Hipolito Godinho [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., Aut Marcos Hipolito Godinho\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração da segunda parte do despacho de fls. 91, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romão da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romão da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir José de Castro [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir José de Castro\r\n\r\nApresentar, no prazo de 48 horas, cópia dos esclarecimentos a ser remetida à parte ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira dos Santos , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da suspensão de tramitação do feito, pelo prazo improrrogavel de 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciméia Macedo de Melo [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Rambo Ltda. ME, Aut Valciméia Macedo de Melo\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ramos da Silva [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido, tendo em vista a determinação de fls. 273-verso, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Alcebiades de Carvalho [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia e Confecções Zina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Alcebiades de Carvalho\r\n\r\nPrejudicado, tendo em vista o ofício de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivan Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Mello Sampaio [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva Motta [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Silva Motta, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAtender a promoção do setor da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rodrigues Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Ferreira [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, porque intempestivo. Prazo 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Wissocosky [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. n/p Mauro Resende Sobreira, Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocimar Wissocosky\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 10 dias, da devolução das notificações remetidas aos sócios da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Ribeiro da Silveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Ribeiro da Silveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 766211"
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                                "Expediente 06/05/09\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguilar da Silva Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguilar da Silva Ramos \r\n\r\nVista ao autor, da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00040-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao das Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson do Nascimento, Réu Uniao das Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito as fls.260. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Cruz [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Troppas Transporte Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buaiz S.A. Industria e Comercio, Réu Troppas Transporte Ltda., Aut Wagner Silva Cruz\r\n\r\nApresentar peças e quesitos para expedição da CPI. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)], Réu: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Mart Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 400,00 pelas rés. Tomar ciência também do despacho de fls. 182, indeferindo o requerimento de gratuidade de justiça da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos pela segunda reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercita Teixeira Alves Pinheiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercita Teixeira Alves Pinheiro, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Abreu Brumati [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gira Girassol Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Abreu Brumati, Réu Creche Escola Gira Girassol Ltda.\r\n\r\nTerem vista do ofício da Secretaria de Educação. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Cerqueira de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hussmann Service do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Cerqueira de Souza \r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira Lima [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Oliveira Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Castro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Goncalves dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIC Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIC Promotora de Vendas Ltda., Aut Vilma Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Silva do Nascimento [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca contra Incendio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Silva do Nascimento, Réu Sprink Seguranca contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza [Adv. Maria Das Gracas de Lima Mattos (OAB: RJ 74543 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Praia Linda Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Silva de Souza [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudifer Comércio de Ferro Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Silva de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, sob a pena do § 1º, do inciso I, do artigo 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ribeiro da Silva [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nRéu: Knowhow Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos da reclamada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Penha da Silva Nascimento [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. (Taií Financeira Itaú S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Penha da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge David Leal [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge David Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Carvalho Salgado [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grajaú Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Carvalho Salgado, Réu Casa de Saúde Grajaú Ltda.\r\n\r\nTerem vista do ofício da CEF, no prazo de 5 dias sucessivos, inclusive para que informem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Simoes Padrao [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Simoes Padrao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Freire [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Cortes Riedel [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Cortes Riedel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Santos Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 764698"
                            ],
                            "764681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 06/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00358-2006-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2006-079-01-00-2 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764681"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 06/05/2009\r\n\r\n00540-2007-079-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliane Barauna Bernardo\r\n\r\nExecutado: Perseus I Logistica Internacional Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Perseus I Logistica Internacional Ltda, na pessoa da sua sócia MARLENE AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.203,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764685"
                            ],
                            "764691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do reclamante, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Nunes Pereira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito quanto a primeira reclamada e procedente quando a segunda reclamada. Custas de R$ 400,00, pela segunda reclamada. Tomar ciência ainda que os embargos de declaração interpostos pela segunda reclamada foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2008-431-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Gilberto de Oliveira Kiffer [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gilberto de Oliveira Kiffer\r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 01451-2008-431-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-431-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: João Baptista de Azevedo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João Baptista de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 010189-2007-431-01-00-0. Ademais, o autor faz parte do rol de substituidos, tanto nos autos supramencionados, como na RT 00209-431-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-431-01-00-5 - Arrest\r\n\r\nRqte: José Marcilio Vilela de Mello [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Marcilio Vilela de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 00189-2007-431-01-00-0. Ademais, o autor faz parte do rol de substituidos tanto nos autos supramencionados, como na RT 00209-2007-431-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-431-01-00-2 - Arrest\r\n\r\nRqte: José Luiz Melhorin [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Luiz Melhorin \r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 00189-2007-431-01-00-0. Ademais, o autor faz parte do rol de substituidos tanto nos autos supramencionados, como na RT 00209-2007-431-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-431-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: Claudia Moreira de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudia Moreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 00189-2007-431-01-00-0. Ademais, o autor faz parte do rol de substituidos tanto nos autos supramencionados, como na RT 00209-2007-431-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-431-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Geraldo Gomes Mothe [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geraldo Gomes Mothe\r\n\r\nTomar ciencia de que foi prejudicado o pedido ante a homologação da adjudicação nos autos da RT 00189-2007-431-01-00-0. Ademais, o autor faz parte do rol de substituidos tanto nos autos supramencionados, como na RT 00209-2007-431-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01809-2001-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO JORGE STULPEN [Adv. Tiago da Cunha Rabello (OAB: RJ 116353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.85/87, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1998-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA PEREZ [Adv. Rulis de Jesus Fontes (OAB: RJ 1085 - B)]\r\n\r\nRéu: DAOS-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Joao Baptista Peixoto (OAB: RJ 45367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DA SILVA PEREZ\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: PECANHA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-431-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Marcos Martins de Lima [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Martins de Lima \r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de retirar os autos do processo supracitado. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-431-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Laércio de Macedo Vieira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Laércio de Macedo Vieira\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de retirar os autos do processo supracitado. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ribeiro Viana [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Margo Riachi [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Margo Riachi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA GOYANO [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS S/C [Adv. Ester Almeida Alves dos Santos (OAB: RJ 124471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DE SOUZA GOYANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilson Leonardo dos Santos Moura [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilson Leonardo dos Santos Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alex Goncalves de Almeida [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Seb, Réu: Ronaldo Mazza Rabello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alex Goncalves de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos reclamados, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Barbosa Campos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Octavio Barbosa Campos\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 25/08/2009, 15.30 horas, para oitiva da testemunha na VT/Araruama Manoel Luiz da Costa Gonçalves. \r\n\r\nProcesso: 01838-2002-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIMILSON INACIO DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR MAXIMA CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON INACIO DA SILVA\r\n\r\nInforme o autor o endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Macedo Alves [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Ferreira Guimaraes de Araujo [Adv. Veronica Abreu de Carvalho (OAB: RJ 104968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Macedo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO JOSE MOURA LIMA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 02009-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Barros [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: CFAL Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: Bazar Litoral das Ostras Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Barros\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 528.763,47 .\r\n\r\nProcesso: 02027-1995-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELEI DA CONCEICAO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELEI DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.57/58 .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO AGUALUZA MACEDO FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Piscinas de Cabo Frio Ltda [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO AGUALUZA MACEDO FILHO\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos do valor devido. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DA VEIGA NEVES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência que os autos principais foram localizados e encontram-se no E. TST sob o nº 32613-2002-900-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AGUALUZQA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: TRI BOM LANCHES LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues dos Santos [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 176. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-431-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Vicente Ferreira [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRqdo: Madereira Rio de Janeiro Spa 1 Ltda ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Madereira Rio de Janeiro Spa 1 Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 213 .\r\n\r\nProcesso: 02091-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Aparecida da Rocha Faria [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Espece Escola Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida da Rocha Faria\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 787.540,93 .\r\n\r\nProcesso: 02108-1997-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA FERREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TIA ROSINHA PRESENTES LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Pereira de Oliveira (OAB: RJ 70794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIA ROSINHA PRESENTES LTDA ME, Aut VANIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa dos Santos Salles [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Fernandes Filho [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa dos Santos Salles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02130-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOZANA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOZANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Jose de Andrade [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Brisamar [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)], Réu: Rodolfo Bolivar Ferra Ramos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Brisamar, Réu Rodolfo Bolivar Ferra Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 36. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2005-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilina Gomes Meneses [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Avella Carneiro [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Avella Carneiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02170-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEU BARRETO TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. (atual den. soc. da ABS 52 Participacoes LTDA.) [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEU BARRETO TEIXEIRA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA. (atual den. soc. da ABS 52 Participacoes LTDA.), Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 404.116,91 .\r\n\r\nProcesso: 02182-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMARA VINCLER PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGLO CALCADOS E CONFECCOES LTDA [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMARA VINCLER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitantes para a praça, devendo indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SOARES MARTINS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCH SOARES MARTINS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 10 dias, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 703.020,14 \r\n\r\nProcesso: 02146-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 10 dias, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :1.645.974,05 .\r\n\r\nProcesso: 02275-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Godinho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: A S Martins e Cia Ltda- (Eletrocenter) [Adv. Veronica Abreu de Carvalho (OAB: RJ 104968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A S Martins e Cia Ltda- (Eletrocenter)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORGANA DE PINHO AMORIM PARGA [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGANA DE PINHO AMORIM PARGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima Alves Feitoza [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos Declaratórios do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02472-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff e Silveira Empreiteira Ltda [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DOS SANTOS, Réu Xariff e Silveira Empreiteira Ltda\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURA MARIA BARROS DE AZEVEDO [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Presbiteriana de Ensino e Beneficencia [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Presbiteriana de Ensino e Beneficencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Conceicao Silva [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 156 e documentos apresentados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-1999-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUANABARA DE ALMEIDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO GUANABARA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 116.412,12, equivalente, em IDTRs, a : 9.653.971,03, em abril de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO POMPEU DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: WAGNER DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: PEDRO JOSE DA SILVA E OUTROS [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)], Aut: JOZIEL VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAGOS SA CONCES DE SER PUB DE AGUA E ESGOTO [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)], Réu: WHOL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, Aut MARCO ANTONIO POMPEU DE SOUZA, Aut PEDRO JOSE DA SILVA E OUTROS, Réu PROLAGOS SA CONCES DE SER PUB DE AGUA E ESGOTO, Aut WAGNER DA SILVA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo dos Santos Frederico [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo dos Santos Frederico\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veriano Matheus Filho [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Volendam Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veriano Matheus Filho\r\n\r\nJuntar aos autos certidão de habilitação dos dependentes junto a Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 01469-2000-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LINHARES MORENO [Adv. Wagner de Andrade (OAB: RJ 90702 - D)]\r\n\r\nRéu: PESCADOS SAO BENEDITO LTDA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS LINHARES MORENO, Réu PESCADOS SAO BENEDITO LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1999-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIS COSTA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCAF-CIA DESENVOLV DE CFRIO [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIS COSTA DOS SANTOS, Réu PROCAF-CIA DESENVOLV DE CFRIO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA BRANDAO [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMIRO SALGADO FILHO [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DA SILVA BRANDAO, Réu WALDEMIRO SALGADO FILHO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Rodrigues [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemarche Alimentos Ltda [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILAMAR BARRETO DA SILVA MEDEIROS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)], Réu: COMERCIAL CASTELLA LTDA [Adv. Joaquim Queiroga Neto (OAB: RJ 29636 - D)], Réu: DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA [Adv. Ayrton Prates de Paula (OAB: RJ 52009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA, Réu COMERCIAL CASTELLA LTDA, Réu DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA, Réu IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Aut LEILAMAR BARRETO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 68.682,97, Tomar ciência ainda que o depósito recursal de fls. 103 foi convolado em penhora, para quitação do crédito homologado. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RUBENS GOMES COUTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RUBENS GOMES COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 426 .\r\n\r\nProcesso: 01731-1996-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SE GARBO RESTAURANTE E PIANO BAR LTDA [Adv. Antonio de Figueiredo Murta Filho (OAB: RJ 59164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUDES ALVES, Réu SE GARBO RESTAURANTE E PIANO BAR LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2003-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCIO SOARES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL [Adv. Cristina Silva Martins (OAB: RJ 88431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUZIOS INTERNACIONAL APART HOTEL, Aut PAULO MARCIO SOARES\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINETE MARIA DA SILVA [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSALVO DE MOURA DOS SANTOS [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)], Réu: CLAUDICEIA CORTES [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01813-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PONTES CARREIRO [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO CORREA BUENO [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBERTO CORREA BUENO, Aut ROGERIO PONTES CARREIRO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 432.057,82 .\r\n\r\nProcesso: 01853-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE DA ROCHA SARDINHA [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut FERNANDO JOSE DA ROCHA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 423.223,16 .\r\n\r\nProcesso: 01901-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Dias da Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urb Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urb Turismo, Aut Sebastiao Dias da Silva\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amario Antonio da Conceicao Paulo [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Monacar Material de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amario Antonio da Conceicao Paulo\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução. Devendo ficar ciênte que, após um ano sem prosseguimento e/ou não localizados bens, será aplicada a Resolução administrativa nº 06/2006, deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 02003-1995-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR DA COSTA E CELIO DA COSTA [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE SOUZA, Réu OSMAR DA COSTA E CELIO DA COSTA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02161-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda. [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SO OFERTAS-MJ COM DE GEN ALIM LTD [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO SO OFERTAS-MJ COM DE GEN ALIM LTD, Aut THIAGO DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02723-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA LEITE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDONIO FRANCISCO POMPEU JULIO [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE COSERVAS CORAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE COSERVAS CORAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nId: 765550"
                            ],
                            "765558": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01348-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO POMPEU DE SOUZA, WAGNER DA SILVA, PEDRO JOSE DA SILVA E OUTROS, JOZIEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROLAGOS SA CONCES DE SER PUB DE AGUA E ESGOTO, WHOL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WHOL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores bloqueados. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765558"
                            ],
                            "765564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Leandro Sertorio Cruz\r\n\r\nRqdo: Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765564"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "766273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2009-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nCgto: Creuza de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Comércio de Gesso São Jorge de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que julgou PROCEDENTE a consignatória. Custas de R$ 18,04, calculadas sobre o valor de R$ 902,46, pela consignatária, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Angelo Senra [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gonçalves da Silveira [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gonçalves da Silveira \r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 18/05/2009, às 10:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alejandro Alberto Almada Bistiacic [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra da Lagoa de Búzios Pousada Ltda [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alejandro Alberto Almada Bistiacic, Réu Barra da Lagoa de Búzios Pousada Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 25/05/2009, às 10:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Gomes Soares [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda. [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda. \r\n\r\nPagar custas de R$ 70,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo Rosa de Souza [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Rosa de Souza\r\n\r\nProvidencie a patrona do autor a mudança de endereço junto ao SEAPO. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanisia da Silva Bento [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanisia da Silva Bento\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 27/05/2009, às 10:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza Goncalves [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Marques de Andrade [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Silva dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Aiub da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Silva dos Santos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 78 e documentos acautelados na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton das Neves Rodrigues [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonesmar Brasiliano Nunes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda - Empresa em Recuperação Judicial, Réu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda, Aut Jhonesmar Brasiliano Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172, que determinou a suspensão do feito por 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao Pereira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Jacinto-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49, que homologou os cálculos de fls. 47/48, fixando o valor total da condenação em R$ 6.199,96, equivalente a 514.158,10. IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Faria Benevides [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: D G M Eletromoveis Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Faria Benevides\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Ramos da Silva [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: Procaf-Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249, que homologou o valor total da condenação prevista no Acórdão de fls. 230/233, fixando o valor em R$ 58.735,86, equivalente a 4.874.551,54 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Thome [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Thome\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 108, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santana de Castro [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. Construções e Serviços Ltda - EPP , Réu: União Federal (Ministério da Marinha do Brasil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Santana de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romário Aleixo da Silveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II, Réu: Condomínio Vila Boa Vida II [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)], Réu: Gunter Fred Schuster, Réu: Kaschu Administração e Planejamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romário Aleixo da Silveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convertido o julgamento em diligência, sendo determinado que o autor comprove a efetiva citação dos 4 réus no processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarino de Souza Ramos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Colinas do Pero [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Colinas do Pero, Aut Jarino de Souza Ramos\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 110/115, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rege Vitorino de Carvalho [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Justo de Souza [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Lopes Freire [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDiga a ré sobre sua representação e junte cópia da inicial do processo anterior. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lyszy [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: P2M Cursos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lyszy\r\n\r\nIndique o autor o paradeiro atual e correto da ré em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Francisco Nogueira Salles, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 111/115, fixando o valor total da condenação em R$ 14.849,17, equivalente a 1.231.183,61IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Rocha Marques [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Rocha Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 244,02, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Leal dos Santos [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelafe Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Leal dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 498, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 454/482, fixando o valor total da condenação em R$ 22.538,70, equivalente a 1.868.843,41 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Fernandes da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubia V G Duarte [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Fernandes da Costa\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 68/69, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro Rangel [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - Ecatur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinheiro Rangel\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 67, 69, 72, 75, 85 e 91, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walciney dos Santos Mathias [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walciney dos Santos Mathias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 56, fixando o valor total da condenação em R$ 759,16, equivalente a 62.943,95 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Pessanha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff & Silveira empreiteira ltda, Réu: Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilceleuda Santos da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora Radical Ltda ME [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceleuda Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 51, fixando o valor total da condenação em R$ 489,62, equivalente a 40.597,87 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Rosa Constantino [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Kelly Labis de Oliveira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Kelly Labis de Oliveira , Aut Priscila Rosa Constantino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/44, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 34,95, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.747,56. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilucy Dias de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: F C da Costa (Tintinha Bijuterias e Artesanato) [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucy Dias de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-432-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Anderson de Souza Silva, Rqte: Andressa de Souza Silva, Rqte: Altran Luiz Silva Junior, Rqte: Andrea de Souza Silva, Rqte: Liandra Rodrigues Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Rqte: Maria de Fatima Rodrigues da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRqdo: Balneario Turismo Ltda [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Balneario Turismo Ltda, Rqte Maria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de interesse em 15 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Cezar de Moura Vieira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia do Forte Comercio de Alimentos Ltda(Armazem do Forte) [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Cezar de Moura Vieira\r\n\r\nPromover meios de prosseguimento, em um ano. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Costa Cardozo de Andrade [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Costa Cardozo de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Geraldo Ferreira de Souza [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Marlim Ltda [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Geraldo Ferreira de Souza\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fonseca da Silva\r\n\r\nPromova a retificação de seus cálculos de liquidação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153/155, que CONHECEU dos Embargos de Declaração opostos pelas partes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marllon Hemerson Reveles da Silva [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir B. M. dos Santos ME [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marllon Hemerson Reveles da Silva\r\n\r\nDiga o autor quanto ao cumprimento integral da conciliação, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria de Almeida Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bonet - Sra. Claudia e Sr. Reimond\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Almeida Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 43, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edson [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A, Aut Jorge Edson \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/05/2009 para início da perícia. Laudo em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Vitoria Cabofriense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/34, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 262,04, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 13.201,90. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservaçao e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Chico Estevão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 05, fixando o valor total da condenação em R$ 883,55, equivalente a 73.260,98 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: F. P. Veiga Engenharia Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. P. Veiga Engenharia Ltda , Aut Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/56, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, impondo à Embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, por considerá-los procrstinatórios. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilo de Oliveira Passos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldeira Amorim Comércio de Cereais e Padaria Ltda [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo de Oliveira Passos\r\n\r\nDiga o autor quanto ao cumprimento integral da conciliação, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcinea Anunciata da Silva Paiva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângelo S. Petrocoelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Anunciata da Silva Paiva \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 10 dias, sob pena de \r\n\r\nextinção. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius dos Santos Cruz [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda [Adv. Thiago Nobrega Teles da Silva (OAB: RJ 152635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 35,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Bobatilha Nogueira [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Elefantinho Ltda. [Adv. Julio Jose Gama de Almeida (OAB: RJ 135513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Bobatilha Nogueira , Réu Posto de Gasolina Elefantinho Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38/41, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 85,80, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-432-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Vera Regina Lobo [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vera Regina Lobo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 10,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 500,00, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto Pereira de Oliveira [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A, Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Réu: Fazano Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Augusto Pereira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 3ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cazar Martins da Cunha [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Coma-Ki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cazar Martins da Cunha \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Cristina de Souza Siqueira [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Clubinho da Crianca Ltda. [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Cristina de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 47/50, com as retificações da Contadoria de fls. 53/59, fixando o valor total da condenação em R$ 11.744,45, equivalente a 974.595,10 IDTRs, e de que foi expedido ofício para habilitação ao Seguro Desemprego. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 766273"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/05/2009\r\n\r\n00241-2008-432-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lafaiete Francisco Nogueira Salles\r\n\r\nExecutado: Coopersonal-Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda.,Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Coopersonal-Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas, as importâncias abaixo discriminadas, ou garantir a execução:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 13.920,60, equivalente a 1.154.052,49 IDTRs\r\n\r\nImposto de Renda.. ........R$ 928,57, equivalente a 77.131,12 IDTRs\r\n\r\nCustas .............................R$ 160,00\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 11,06\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 15.020,23\r\n\r\nPRINCIPAL CORRESPONDE AO VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR, CONFORME DECISÃO DE FLS. 124.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇAO EM GUIA DARF CÓD. 8019.\r\n\r\nRECOLHER I.R. EM GUIA DARF. CÓD. 5936. \r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Posto Avançado de Cabo Frio": {
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                        "765331": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00665-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: AGE Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Lima Oliveira [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lima Oliveira, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Faria de Abreu [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Faria de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.97 (..indefiro) Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Diniz de Araujo\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Destake [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Destake\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765331"
                        ],
                        "765330": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Inicial – 05/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-431-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Crey Magalhães Alves\r\n\r\nRéu: Vivian Helena Maia Pinto Comércio de Produtos Alimentícios ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denize Pinto D'Assumpcao da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vivian Helena Maia Pinto Comércio de Produtos Alimentícios ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-431-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Marques da Silva\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denize Pinto D'Assumpcao da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-432-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Melo Guarnieri\r\n\r\nRéu: Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denize Pinto D'Assumpcao da Posto Avançado de Rio das Ostras, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viação Leão Dourado Rio das Ostras Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Rio das Ostras localizada na Avenida das Casuarinas, 595,Edifício Centro da Cidadania, Praia Âncora, RIO DAS OSTRAS, 28890000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765330"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00487-2006-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lena Marcia Goncalves Ferreira [Adv. Shana Ribeiro Caixao (OAB: RJ 143350 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lena Marcia Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls 88. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MAIZA DE ASSIS RANGEL [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MAIZA DE ASSIS RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEDISON CRUZ PEREIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar o restabelecimento do pagamento da gratificação de função, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00302-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CORREIA CHAVES [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 95715 - D)]\r\n\r\nRéu: Servig Vigilancia e Seguranca Ltda.(Massa Falida de) A/C 4o liquidante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CORREIA CHAVES\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 99, IV. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvaldo Celino Juliano [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço hábil de sua testemunha Carlos Augusto, ante os termos da certidão do oficial de justiça da Vara Deprecada, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yale Pelegrino Abreu [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Maria Pelegrino Abreu [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Maria Pelegrino Abreu\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 220,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Ribeiro de Azevedo [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Muniz & Figueiredo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PAES DA SILVA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Batista Rodrigues de Oliveira [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Batista Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 154, devendo permanecer depositando as parcelas dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DE FATIMA BARRETO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CAROLINA GOMES VENANCIO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CAROLINA GOMES VENANCIO\r\n\r\nTer vista do depósito efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorio Dias Barreto [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço hábil de sua testemunha Carlos Augusto, ante os termos da certidão do oficial de justiça da Vara Deprecada, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ROSA GOMES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPRENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ROSA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 102, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02629-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03477-1999-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LIBERATO DOS SANTOS NUNES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LIBERATO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 489. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS SOARES [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Muniz Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Pereira Paes [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Pereira Paes\r\n\r\nIndicar outro bem à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Desiderio da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselia Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselia Vidal Correa\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro das Chagas Ribeiro [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus Sao Joanense Ltda [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro das Chagas Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Paes Jose [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Paes Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Candido Pereira [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Deny da Silveira Silva [Adv. Marcela dos Santos Pontes (OAB: RJ 143260 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deny da Silveira Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01312-1996-282-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE/EM LIQ EXTRAJ [Adv. Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 - D)]\r\n\r\nCgto: EUVIDES MARTINS DE ANDRADE [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE/EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 303/306, bem como dos cálulos da contadoria fls. 308. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicea Dias Ribeiro [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose dos Santos Costa [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose dos Santos Costa\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerado correto o valor dos salários apontados nos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01950-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Decivania Rangel de Freitas [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovi Shoes Comercio Ltda [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jovi Shoes Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACHADO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACHADO\r\n\r\nIndicar um bem arrolado nos autos do processo de inventário, de modo a ser penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GETULIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01679-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Duarte Willemen [Adv. Rosana Azeredo da Silva (OAB: RJ 119332 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo C. Caldas Aviário SOS Lanches \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Duarte Willemen \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02371-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAILTON LAURINDO PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser (OAB: RJ 93774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nInformar se já conseguiu o desmembramento dos lotes para fornecer ao reclamante Paulo Sérgio Chagas Barreto a documentação definitiva de que trata o item 2 do acordo de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 03156-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR PEREIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Pereira Cardoso [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel e Lanchonete N. C. Donana Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Pereira Cardoso\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03398-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Elias da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Irmaos Freitas e Almeida Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Elias da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Dutra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Soares\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00834-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA SIQUEIRA BRAGA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: OSVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Humberto Martins dos Santos (OAB: RJ 101013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvando Oliveira de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidalcon Construções Ltda [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidalcon Construções Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00610-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO GOMES ALVARENGA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO GOMES ALVARENGA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Jorge de Queiroz Alves [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bibo Park Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria da Silva Chagas [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria da Silva Chagas\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina da Silva Lemos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Industria Brasileira de Alimentos-Me [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Industria Brasileira de Alimentos-Me\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodinei Soares de Azevedo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 84,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Siqueira Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DIAS PASSOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut NILO SERGIO DIAS PASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00102-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ALMEIDA DA HORA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAFONE-SISTEMAS DE COMUNICACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ALMEIDA DA HORA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da expedição de ofício ao cartório eleitoral, ante o contido na Resolução TSE 21.538/2003, art.29. \r\n\r\nProcesso: 02050-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Florindo [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda\r\n\r\nTer vista da devolução doss autos da CP, devendo vir com o endereço hábil de sua testemunha Carlos Augusto, ante os termos da certidão do oficial de justiça da Vara Deprecada, ciente qye na omissão terá o feito regular prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01902-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Chagas Leal [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Centro de Compras de Guarus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Chagas Leal\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01936-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilsa Vicente da Silva Aguiar [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilsa Vicente da Silva Aguiar, Réu Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agricola Central LTDA [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAC Empresa Agricola Central LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Chaves Santos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Chaves Santos, Réu T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Paes Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Paes Pinto \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 766318"
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Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponte de Bercot Extracao e Comercio de Areia [Adv. Jose Gonzaga Reis (OAB: RJ 123218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Otavio de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1998-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (diferenças), no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira de Andrade [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo constar de suas manifestações, os valores previdenciários devidos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1994-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARA SOUZA GARBELINI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARA SOUZA GARBELINI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lealdino Lontra [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, informando os valores previdenciários devidos. Pz: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Gomes [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Gomes, Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de qu foi homologada a desistência requerida a fls. 264. Pz: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pinho da Costa [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Jose da Costa Pereira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Jose da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os calculos de fls. 39/44, fixando em R$ 2.174,95, em julho/08, o valor devido a título de contribuições previdenciárias. O réu deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2005-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leida Aparecida de Oliveira Lutterbach [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacos Vogue!s Industria e Comercio Ltda - ME [Adv. Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB: RJ 91378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leida Aparecida de Oliveira Lutterbach\r\n\r\nPromover os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Castilho [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacos Vogue´s Industria e Comercio Ltda [Adv. Nelson Luiz Siqueira Pinto (OAB: RJ 91378 - D)], Réu: Vanuza Gomes Suet \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Castilho\r\n\r\nPromover os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pinto Feijo [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Antonio Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de fls. 157. Pz: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rosalino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuaria de Cantagalo Ltda [Adv. Mozart Ecard (OAB: RJ 92469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosalino da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Womer Jose da Cunha [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: E.T.E.Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.T.E.Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-1996-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal (INSS). Pz: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Martins [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Martins\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento. Pz: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciniro Marques Oliveira Filho [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciniro Marques Oliveira Filho \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento. Pz: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciniro Marques Oliveira [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciniro Marques Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento. Pz: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Rodrigues [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Iris de Oliveira Gatto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO, Réu Walter Iris de Oliveira Gatto\r\n\r\nÀ vista do saldo informado pela CEF, complementar o valor homologado às fls. 113, sob pena de penhora. Pz: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Lopes da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de ) [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de )\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls. 71: \"Nada a deferir, pois o requerido foi objeto de apreciação às fls. 71.\" .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Lopes da Silva [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lygia de Lemos Chevrand (Espólio de ) [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Furtado de Almeida [Adv. Jose Helio Sardella Alvim (OAB: RJ 80210 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipac - Industria de Papeis Cantagalo Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipac - Industria de Papeis Cantagalo Ltda, Aut Gilmar Furtado de Almeida\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. Pz: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2002-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA MARINI [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FORMULA TRUCK DE MACUCO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao da União Federal (INSS), no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2002-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DIAS [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 352 do Sr. Oficial de Justica, em 15 (cinco) dias, devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecyr Marques da Fonseca [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engneharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)], Réu: Engevix Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engneharia e Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Marinho de Carvalho [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo, Réu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Marinho de Carvalho\r\n\r\nVista do Oficio de fls. 263. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Guimaraes Teixeira [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Windkraft Construcao Incorporacao e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Guimaraes Teixeira\r\n\r\nVista do Oficio de fls. 260. .\r\n\r\nId: 766368"
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                                "Edital de Praça - 08/05/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/06/2009 às 12:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 26/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-202-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Celso Reis Biondi e Outros. \r\n\r\nRéu: Thalmo Xavier Barbosa e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 transformadores de segurança de 24 volts e 1KVA cada, marca Faraday, caixa em ferro, funcionando. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25230-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-202-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joao Apolinario Nogueira e Outros. Adv.: Raimunda Pereira de Araujo OAB.: RJ 66894 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora Xerox Phaser 3150, série VDM 796605, em funcionamento e perfeito estado. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, DUQUE DE CAXIAS, 25210-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI SILVA DO AMARAL e Outros. Adv.: Jaline Gomes da Silva OAB.: RJ 115942 D\r\n\r\nRéu: MARCIO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Paulo Sergio Marquarte OAB.: RJ 80652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lixadeira de 07 instrumentos, com motor GE, funcionando, no estado. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 360 pares de forma para sapatos, em madeira, fabricante Lino Teixeira e outros sem marca aparente, em tamanhos variados, para sapatos femininos e masculinos, em uso, no estado. avaliado em 9.000,00\r\n\r\n3 - 01 politriz com tripé, em ferro, trifásica, funcionando, no estado avaliado em 1.500,00\r\n\r\n4 - 60 mts de lona, de várias cores, estampadas, cores bege com bronze, branco com dourado, caramelo com bronze, bambu com bronze avaliado em 1.320,00\r\n\r\n5 - 12 mts de tecido sintético, com base emborrachada, tipo curvin, cor bronze metálico e fundo preto avaliado em 264,00\r\n\r\n6 - 01 sorveteira, em ferro, cor verde, para imprensar o calçado, marca Cardoso, no estado, com ferrugem, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n7 - 20 mts de tecido sintético, com base emborrachada, tipo curvin, acamurçado, cor bambu avaliado em 440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonio Maria, 85, DUQUE DE CAXIAS, 25045-450 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.124,00\r\n\r\nProcesso: 00133-2001-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME GILMAR LIMA DE SOUZA e Outros. Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automóvel caminhoneta Ford Pampa, 1,8L, cor azul escuro, ano 1996, placa KRA-1499, chassis 9BFZZZ554TB942619, no estado de uso, pequeno amassado atrás, vidro íntegro, funcionando. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est. Prof.Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton dos Passos Gomes e Outros. Adv.: Ronaldo Valverde Macedo OAB.: RJ 73103 D\r\n\r\nRéu: Shizi s Bar e Lanchonete ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 estante metálica, cor verde, com quatro prateleiras, quatro módulos de 2m de comprimento, perfazendo o total de 8m, com 3,20m de altura. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Automóvel Club, 61, Loja, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25250-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Rodrigues dos Santos e Outros. Adv.: Tacilnara Fernanda Sá Pulgati OAB.: RJ 107224 D\r\n\r\nRéu: Fenton Ind e Comercio de Cigarros Imp Exp Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado central, marca Springer Carrier, funcionando, em aparente regular estado de conservação. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO GOMES e Outros. Adv.: Almir Teixeira Alves OAB.: RJ 76608 D\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA e Outros. Adv.: Adilson Lopes da Silveira OAB.: RJ 97474 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 128,52m2 de chapa de granito cor amarela Santa Cecília, no lote de 27 chapas de 2,80x1,70. avaliado em 10.281,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 1675, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25231-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.281,60\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO IGNACIO XAVIER e Outros. Adv.: Maria de Fatima de Souza Lima OAB.: RJ 101447 D\r\n\r\nRéu: COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB.: RJ 68051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 transfer de porte médio, da marca Mogk-Blumenau, funcionando, aparentando regular estado de conservação. avaliado em 4.800,00\r\n\r\n2 - 01 estufa elétrica e a gás de aproximadamente 6,00m de comprimento com esteira, termostato, com boca de entrada e de saída, com central de comando, em aparente regular estado de conservação.\r\n\r\navaliado em 9.600,00\r\n\r\n3 - 01 mesa corrida para estamparia têxtil, com 43 metros de comprimento, cuja base é de compensado naval, com cavaletes de ferro, totalizando 44 cavaletes, com trilho de viga \"U\", em estrutura de ferro, a base da mesa tem forração de espuma de oleado de PVC, em regular estado de conservação. avaliado em 7.500,00\r\n\r\n4 - 01 calorífico de 43 m de comprimento, com motor de 10 HP e ventilador, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.400,00\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAPOUSO e Outros. Adv.: Edvan Borges Cardoso OAB.: RJ 77015 D\r\n\r\nRéu: Ertel Engenharia Ltda e socios e Outros. \r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n1 - 01 transformador de segurança de 24 volts, 1KVA, marca Faraday, funcionando, no estado, caixa de ferro. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Est.Prof.Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01408-2000-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e Outros. Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA e Outros. Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 transformador de segurança de 24volts, 1KVA, marca Faraday, funcionando, no estado, caixa de ferro. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prof. Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio Francisco dos Santos e Outros. Adv.: Ruy de Araujo Junior OAB.: RJ 123366 D\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 microcomputadores completos, compostos por monitores, teclados, mouses, CPUs e demais acessórios, encontram-se em uso e funcionando. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caruná, 677, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, 21010-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01675-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA BARBOSA e Outros. Adv.: Marcelo Araujo dos Santos OAB.: RJ 78028 D\r\n\r\nRéu: GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB.: RJ 92639 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de fax, marca Panasonic KX-FT38BR, em funcionamento, no estado de uso. avaliado em 260,00\r\n\r\n2 - 01 mesa para micro computador, toda revestida em fórmica azul, no estado. avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - 01 aparelho de TV, 29 polegadas, marca Sony, em funcionamento, no estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 01 micro computaodr, AMD ATHON XP2000, 125GB, com monitor de 17 polegadas, Proview, em funcionamento, no estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n5 - 01 aparelho de TV, 14 polegadas, marca Sharp, em funcionamento. avaliado em 200,00\r\n\r\n6 - 01 impressora multifuncional, marca Sharp AL1645CS, em funcionamento, no estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrda da Covanca, 95, Parque Lafaiete, DUQUE DE CAXIAS, 25345-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.660,00\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA MARIA SILVA DA SILVA e Outros. Adv.: Eugenio dos Santos Franco OAB.: RJ 104328 D\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E SÓCIAS e Outros. Adv.: Celso Segal OAB.: RJ 41506 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 mesa com estrutura em metal fundido, pintado na cor azul, com tampo de granito, medindo cerca de 0,60m x 1,20m, em estado de uso. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Marechal Hermes, 828, DUQUE DE CAXIAS, 25075-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO FERREIRA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB.: RJ 4652 D\r\n\r\nRéu: RIOS PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DECORACOES LTD e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 sofá com três lugares, com 2,10 x 0,90 cm, couro sintético, cor caramelo, novo. avaliado em 4.800,00\r\n\r\n2 - 02 poltronas, couro sintético, cor caramelo, novas. avaliado em 5.400,00\r\n\r\n3 - 02 divãs, em junco natural envelhecido, 1,60 x 1,20, novos. avaliado em 5.800,00\r\n\r\n4 - 01 mesa de centro, 1,00 x 1,00, fibra sintética, cor caramelo, nova. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n5 - 01 puff, cor caramelo, fibra sintética, novo. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vanisia, Qd.3, Lt. 4, Santa Cruz da Serra, DUQUE DE CAXIAS, 25240-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.850,00\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA RAMOS GOMES e Outros. Adv.: Antonio Batista dos Santos OAB.: RJ 27978 D\r\n\r\nRéu: PAD.E CONF.PLANO CERTO SUCES.PAD.CONF.LUANE E SOCIO e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 balança digital Toledo, carga máx. 15kg, e min. 125g, no. de verificação do Inmetro 1071039-5, em metal, na cor bege, elétrica, funcionando, no estado, em uso. avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Almirante Machado Santos, 155, Loja B, DUQUE DE CAXIAS, 25041-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilson da Costa e Outros. Adv.: Afonso Lustosa Pires OAB.: RJ 50614 D\r\n\r\nRéu: Acougue Folibelo Ltda e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 base completa, com motor e compressor Bitzer, sem número aparente, para balcão expositor em aço e vidro. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Expedicionário Aquino de Araújo, 482, Engenho do Porto, DUQUE DE CAXIAS, 25015-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 02233-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Diniz dos Santos e Outros. Adv.: Marco Cesar de Nadai OAB.: RJ 30069 D\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda e Outros. Adv.: Andre Luis Soares Cruz OAB.: RJ 110545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 câmara climática, Nova Ética, modelo 420, 300CLD, série 9907108, funcionando, em perfeito estado. avaliado em 30.000,00\r\n\r\n2 - 01 blistadeira, marca Pharmapack, com capacidade para 30 blistes/min, sem identificação visível, funcionando, no estado. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 100, Campos Eliseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766372"
                            ]
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "766323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00192-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Santos de Lima [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene Santos de Lima\r\n\r\nFornecer os nomes eCPF's dos sócios da Ré, em 05 dias de modo seja oficiada a Receita Federal, como requerido à fls.62. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2001-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GONZALEZ [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linconln Alcantara dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Linconln Alcantara dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Rabelo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Rabelo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado como perito do Juízo o Dr. Fernando Bassan em substituição do Dr. Ricardo de Paula anteriormente nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PINHO VENDEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WVS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Arzelino Justino de Paula (OAB: RJ 69159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Severino Filgueras Motta Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Sanches [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Montadora [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukmove Rio Comercial de Móveis Limitada, Aut Márcio Lopes Sanches , Réu Real Montadora\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverá a reclamada Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda, tomar ci^^encia também da decisão proferida por este Juízo \" Procedente em Parte\", face devolução da notificação enviada à Ré, com a informação de que \"mudou-se\". .\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Albino de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Albino de Oliveira, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vieira Couto [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira Couto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaciano Antonio de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaciano Antonio de Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide da Silva Brito de Maria [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Neli dos Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide da Silva Brito de Maria\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-203-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Almir Lima Mendes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Lima Mendes \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pontes Martins [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, em 05 dias R$ 224,37 ao autor e R$ 13,96 ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e execução. R$ 1.614,60\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves Maia Junior [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique do Nascimento Arruda [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185: Constituir novo patrono, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 766323"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/05/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00964-2004-203-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01860-2005-203-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-1993-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02989-1989-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nOton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00332-2007-203-01-00-9 - RTOrd - Carga: Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01044-2008-203-01-00-2 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nJadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01580-2008-203-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766321"
                            ],
                            "766322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francileide Kelly Santana\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.130. CONTINUA A EXECUÇÃSO EM NOME DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PAGAMENTO EM 48 HORAS SO B PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766322"
                            ],
                            "766320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Belarmino Ferreira\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas, Carrefour Comercio e Industria, Sendas Distribuidora, Tecnodata Servicos Cooperativa dos Profissionais Autonomos Atividades, UNIOP Cooperativa de Serv Prof Auton de Atividade Tec Adm Operacionais, Filo S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz da Costa Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) UNIOP Cooperativa de Serv Prof Auton de Atividade Tec Adm Operacionais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766320"
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                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00036-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Araujo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Araujo\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00064-1996-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO HELIO ESTEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA., Réu: UMBERTO BELOTTI, Réu: ADDA BELOTTI COLACCHI\r\n\r\nDestinatário(s): EUNICE RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.163. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-205-01-00-8 - Exibic\r\n\r\nSpte: Peterson Rodrigo da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nSpdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Peterson Rodrigo da Silva, Spdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.35/36. CUSTAS DE R$ 60,00, PELO SUPLICANTE. \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valda Alves da Cruz [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda, Aut Valda Alves da Cruz\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FLS. 155, INCLUSIVE DE QUE O SALDO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPORTA O VALOR OFERTADO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00226-1994-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)], Aut: JOSE MARIO CARDASSI [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)], Aut: GERALDO CHEVES [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsthom Industria S/A [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alsthom Industria S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 34.167,45. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ornilo Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.226,95 E CUSTAS DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SANTOS FLORENSANO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO COSTA GARCIA, Réu: ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA, Réu: WALL PARK LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SANTOS FLORENSANO\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.176, POIS A MEDIDA RESTARÁ INFRUTÍFERA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.134 E CONSIDERANDO QUE NA DILIGÊNCIA POSTERIOR O OFICIAL DE JUSTIÇA FOI RECEBIDO PELO PADRASTO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusimar Alves Linhares [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusimar Alves Linhares\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Mota Moraes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Mota Moraes\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.87. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Maia Pinto [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servico de Recrutamento Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seres Servico de Recrutamento Selecao de Pessoal\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.96 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederli Sebastião Ferreira Bueno [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transporte Rodoviário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nFORNECER O NÚMRO DO PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-205-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Seuli de Assis Costa Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira da Costa [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Materiais de Construcao Real do Capivari [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado e Materiais de Construcao Real do Capivari\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 652,55 E DAS CUSTAS DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Guimaraes Pinto Ribeiro\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Cultura e Educacao - UNIBRACE [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Brasileira de Cultura e Educacao - UNIBRACE\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.224,62. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CITROLANDIA LTDA -ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CITROLANDIA LTDA -ME\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.97 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00797-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Costa Jansen [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.827,94 E DAS CUSTAS DE R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael dos Santos Mendes Basilio [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.274,78 E DAS CUSTAS DE R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Souza Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTASNO VALOR DE R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza de Medeiros [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.887,06 E DAS CUSTAS DE R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Alves Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-205-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Damião Souza da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Damião Souza da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 36. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Sergio da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Subempreiteira Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adei de Jesus Honório [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adei de Jesus Honório\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva Azevedo Filho [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nDIZER SOBRE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 507/509. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Costa Pena [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Adonias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Costa Pena\r\n\r\nVISTA QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ, E NÃO COMPARECE, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA REGULAR CITAÇÃO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bela Aparencia Ltda Aluguel de Roupas [Adv. Jair Rangel Areias (OAB: RJ 36589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leydiane Conceicao de Abreu Goncalves\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 02292-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Riqueza Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Riqueza Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miranda Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO, TENDO EM VISTA O PROCESSO ENCONTRAR-SE EM FASE DE EXECUÇÃO. PODERÁ O PATRONO TER VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Miranda Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Miranda Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS.128. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Pereira Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatex Industria e Comercio Ltda [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geriatex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.574,70. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Aldair Targino Freire [Adv. Antonio Carlos Santos Albano (OAB: RJ 76433 - D)]\r\n\r\nRéu: Norsege Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norsege Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.499,95. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sabores Aromas e Fragrâncias Ltda [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubem Pessanha dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sabores Aromas e Fragrâncias Ltda\r\n\r\nINDICAR O ENDEREÇO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS (LEANDRO E ANDERSON), EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-1994-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIMAR PISOS DE ALTA RESIST.E CONSTR.LTDA [Adv. Anibal Pereira Alves Carvalho (OAB: RJ 5687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA ROBERTO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO GALVÃO DA SILVA, Réu: FC GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTACOES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pimentel Wanderley [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pimentel Wanderley\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA INICIAL, CONTESTAÇÃO E QUESITOS PARA EXPEDIÇÃO DA CPI. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pombos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Réu: ANSELMO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TENDO EM VISTA OS SÓCIOS ENCONTRAREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, VEZ QUE IMPOSSIBILITA A LAVRATURA DO AUTO. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Euflasino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI, Réu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procontex Projetos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Rogerio de Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odonizio Alves Pinto [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Máquinas Rodoviárias Brasileiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odonizio Alves Pinto\r\n\r\nFORNECER CORRETO ENDEREÇO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PINA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA DA SILVA COSTA, Réu: ARMANDO RODRIGUES, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PINA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERER, EM 30 DIAS, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DA SRF DE QUE OS SÓCIOS DA RÉ NÃO ENTREGARAM DECLARAÇÃO DE AJUSTE NOS ANOS DE 2007 E 2008. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Santana\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITORINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 150/156. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.118, COM BASE NO DESPACHO DE FL.115. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineide Rejeane Costa de Lima [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Municipal Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Municipal Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.92 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01444-1997-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO FIGUEIREDO GORDO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.491,48. \r\n\r\nProcesso: 01499-1994-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY AUGUSTO DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTE PAGO ROUPAS LTDA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)], Réu: PAULO CESAR MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREQUERER, EM 30 DIAS, O QUE FOR DO SEU INTERESSE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DA SRF DE QUE OS SÓCIOS DA RÉ NÃO ENTREGARAM DECLARAÇÃO DE AJUSTE NOS ANOS DE 2008 E 2007. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Odilon [Adv. Felipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 373,19. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAZZEI MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAZZEI LEON HERNANDEZ\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Loureiro Borges [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR O CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dalva da Silva Vasconcelos [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Paulino do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSOFT CARGAS AEREAS, Réu: ZZI Logistica Assess. Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JUNIOR), Réu: Transasa Transportes Ltda, Réu: Consolidate Logist Assessoria Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Paulino do Nascimento\r\n\r\nVISTA DAS DECLARAÇÕES ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02134-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Miranda [Adv. André Lemos da Silva (OAB: RJ 137671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Miranda, Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVISTA DO DESPACHO DE FLS. 47/48. \r\n\r\nProcesso: 01692-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Alves dos Santos [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves dos Santos, Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 59/61. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 765886"
                            ],
                            "765885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-205-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Duarte Oliveira\r\n\r\nRéu: Posto Rede Caxias Ltda, Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.58/63. CUSTAS DE R$ 192,28, PELO RÉU. .\r\n\r\nProcesso: 02285-2005-205-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EVALDO ALVES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2005-205-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos de Lima\r\n\r\nRéu: Mercado Lux Show II Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA, Mercado Lux Show II Ltda ME, PAULO SERGIO BERNARDO SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA AS FLS. 14/17, EM QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, A REVELIA, OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 2.000,00, PELA RÉ. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765885"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurenilton Rodrigues dos Santos [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Dispal de Padua Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenilton Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Brito e Lima [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Rodrigues Alves [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Brito e Lima\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaldo Campos Pereira [Adv. Marlon Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 151536 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Pontes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Campos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranel da Silva Lima [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranel da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à testemunha Marilse Elisabeth Ferreira Brandão, pelo motivo \"desconhecida\" .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO STOLLER FILHO [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nVir com planilha relativa à retenção de IRRF, a fim de que seja expedido alvará ao Reclamante. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONILDO DA SILVA LINO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Réu: Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 – D)\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, o atual endereço dos sócios da Executada .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Lelis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda, Aut Paulo Martins Lelis\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 25/05/2009 às 15:00 horas. O reclamante deverá ainda, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias a contar da data designada para anotação da CT. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Fatima Salles Souto [Adv. Jonas Masieiro (OAB: RJ 1984 - D)], Aut: MARIA CRISTINA LIPI DA SILVEIRA [Adv. Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima (OAB: RJ 25652 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOP TRABALHO MEDIC [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA LIPI DA SILVEIRA\r\n\r\nInformar a este Juízo se desistiu da perícia, tendo em vista que até o momento não veio aos autos o depósito determinado na ata de fls. 1830 .\r\n\r\nProcesso: 00064-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAIRES DA MOTTA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, a manutenção dos dependentes do Autor no plano médico hospitalar e odontológico, como deferido no acórdão (fls. 156/157) .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia dos Santos Caldas [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olivia dos Santos Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pimentel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ferreira Pimentel, Réu Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia de Oliveira Simões [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informatica Ltda [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Horta Informatica Ltda, Aut Julia de Oliveira Simões\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Guilherme Cáceres [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdência dosa Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S A , Aut Francisco Guilherme Cáceres, Réu Previ - Caixa de Previdência dosa Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 325, verso, que determinou que as custas deverão ser pagas pela parte autora em decorrência da improcedência dos pedidos .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Mendonça de Souza [Adv. Elaine Avelar Malagoli Paulino (OAB: RJ 118959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Mendonça de Souza, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçú\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Julio Cesar Sepulveda Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rodrigues Junior [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC-Fundação de Apoio a Escola Técnica , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rodrigues Junior, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDILEIA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE TARCISIO ROSEIRA ANDRE\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clenilson Periarde Venancio [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: J E da Silva Marmoraria M E [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clenilson Periarde Venancio\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tolentino de Souza de Araujo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Maria de Mello de Araujo - ME [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tolentino de Souza de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125: \"... Tendo em vista o teor da certidão de fls. 120, que informa haver no endereço apontado 04 lojas, onde ninguém conhece a Executada, intime-se a exequente para que indique qual delas é de propriedade da titular da executada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI BELO DA SILVA [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira (OAB: MG 68122 - D)]\r\n\r\nRéu: TECBAN CONSTRUCOES METALICAS DE ITAPERUNA LTDA (MASSA FALIDA), Réu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI BELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidne Pena Magalhaes [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S A [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S A, Aut Sidne Pena Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 25/05/2009 às 10 horas como sendo a nova data para o início da perícia .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtuir da Cunha Bazani [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana Ltda - ( CAVIL) [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana Ltda - ( CAVIL)\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moraes Dias [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: O. Navarro Rodrigues - ME [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moraes Dias\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Serralheria Degli Esposti Ltda - ME [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Degli Esposti Ltda - ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 05 dias, com a indicação de quesitos e assistentes .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacyr Ribeiro do Prado - (Espolio de) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Vieira da Silva [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0188/2009 em seu favor, referente ao valor bloqueado em duplicidade. Fica ciente, ainda, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor corretamente bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Nogueira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planj. e Entregas S/C Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)], Réu: Ampla SA. (Companhia de Eletricidade de Rio de Janeiro) [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Teixeira Carreiro [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Mendes de Freitas [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos .\r\n\r\nId: 766220"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03774-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANAILTON RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 143, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03713-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DA SILVA SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: VITOR GOULART FASTOR DE FREITAS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: NILTON DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: OSEAS BERSOT BARRETO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEILTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEILTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo por mais 40 dias. Despacho deferido também nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\n0447-04-2\r\n\r\n0476-04-4\r\n\r\n0467-04-3\r\n\r\n0456-04-3\r\n\r\n0454-04-4\r\n\r\n0453-04-0\r\n\r\n0450-04-6\r\n\r\n0449-04-1\r\n\r\n0491-04-2\r\n\r\n0490-04-8\r\n\r\n0489-04-3\r\n\r\n0487-04-4\r\n\r\n0486-04-0\r\n\r\n0485-04-5\r\n\r\n0481-04-7\r\n\r\n0480-04-2\r\n\r\n0478-04-3\r\n\r\n0477-04-9\r\n\r\n3711-03-9\r\n\r\n3705-03-1\r\n\r\n0534-04-0\r\n\r\n0533-04-5\r\n\r\n0517-04-2\r\n\r\n0516-04-8\r\n\r\n0515-04-3\r\n\r\n0511-04-5\r\n\r\nProcesso: 04553-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GELZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELZIMAR NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05366-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CHAGAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO CHAGAS\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamante (Daniele Lira Chevalier) desde 31/07/2008 não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03438-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DEGENARIO DO NASCIMENTO [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nRéu: COPENAVEM-COOP DE TRAB DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DEGENARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada de reclamante desde 20/01/2009, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03692-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivian Cesar Fernandes dos Santos, Réu: ARTESANIA ESTAMPARIA MACAE LTDA [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)], Réu: Wesley Pereira dos Santos, Réu: Claudio Fernando dos Santos, Réu: Alexandre Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA MACAE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 03601-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEVEDO [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nRéu: TORNOTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEVEDO\r\n\r\nAtender comando de fls. 23, verso, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03596-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS SILVA PECLY [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS SILVA PECLY, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 764422"
                            ],
                            "764423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldo Afonso Aquayio Vasquez [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: H M Transportes Ltda [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H M Transportes Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas e Pas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/05/2009 as 14:00 hs para início de perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Dias [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Souza Dias\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais de R$ 2.000,00, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ALVES FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C. T. P. S. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR ALVES FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 349. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAN DE JESUS CAMPOS [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: R. CATALDO CARDOSO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAN DE JESUS CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLUCIO PEREIRA LOPES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: TERMAR CLEAN LTDA [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)], Réu: REFRIGERACAO OFFSHORE LTDA [Adv. Nereo Cardoso de Matos Junior (OAB: RJ 107060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRIGERACAO OFFSHORE LTDA, Réu TERMAR CLEAN LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.42/43 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barcelos [Adv. Paula de Oliveira Vargas (OAB: RJ 140223 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Barcelos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON RAIMUNDO WERNECK [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.65 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03110-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILTON DA SILVA MONTEIRO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.159 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02953-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RAVALET [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: I B CORREA DE MACAE ME [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I B CORREA DE MACAE ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.39 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PINTO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: MACOFE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACOFE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 95, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.50 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Belmont Barbosa Alves de Almeida [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Mater Dei de Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 57, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO CAFIEIRO GUIMARAES [Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho (OAB: MG 21943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius de Siqueira Barcelos [Adv. Gecy Crespo de Siqueira (OAB: RJ 138597 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizell Asses Planej. e Exec. Servicos Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trizell Asses Planej. e Exec. Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 36, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Angelo Cordeiro da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Spassu Tecnologia e Serviços Ltda [Adv. Wander Reis da Silva (OAB: ES 123 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spassu Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Duarte Teixeira [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Duarte Teixeira\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Moreira da Costa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: M.P e M.P Construções e Reformas Ltda, Réu: Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Moreira da Costa\r\n\r\nAtender comando de fls. 14, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmar Pessanha Amaro [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Comercial Construtora e Assessoria Técnica Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Pessanha Amaro\r\n\r\nAtender comando de fls. 23, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS TEIXEIRA TINOCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS TEIXEIRA TINOCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARO RIBEIRO DA SILVA VAZ [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES PACHECO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza Monteiro [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Prophoto Estudio Ltda [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza Monteiro\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme determinado as fls. 169, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03171-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: M FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SOCIO DOMINGOS SA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PESSANHA DOS REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02451-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELINA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenéa Ferraz Soares [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenéa Ferraz Soares\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03305-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO ALVES FILHO [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)], Réu: SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA. [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com advogado da reclamada desde 30/04/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VANDER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTRON SERVICOS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VANDER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 13/02/2007, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02281-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ABREU [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada (Dra. Paola Pereira de Jesus) desde 31/07/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01354-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROCHA NASCIMENTO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROCHA NASCIMENTO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamante desde 20/08/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00659-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL GOMES FILHO [Adv. Genilson Sampaio de Lemos (OAB: RJ 2030 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL GOMES FILHO\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogado do reclamante desde 13/02/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01805-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NEOBEL GOMES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01241-1994-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01160-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOMIRO GENEROSO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01159-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos do processo supracitado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão além de expedição de ofício a OAB. Processo em carga com a advogada da reclamada desde 12/06/2008, não havendo qualquer registro de retorno do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Deonel de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Deonel de Oliveira, Réu Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia, Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes (Reclamada) e procedentes (Reclamante). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: U T C Engenharia S.A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dual - Tech do Brasil Tecnologia Ltda ME, Aut Manoel de Souza Filho, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu U T C Engenharia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Marcal [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Marcal, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Réu: COOMERJ - COOP. M.DISC. ELET. DO EST. RJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu COOMERJ - COOP. M.DISC. ELET. DO EST. RJ LTDA, Aut LUIZ DE OLIVEIRA, Réu NORTELUZ EMPRESA DE ELETRICIDADE DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carvalho da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carvalho da Silva, Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENTO MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, Aut FRANCISCO BENTO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MODESTO RODRIGUES [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MODESTO RODRIGUES, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lucio dos Santos Leal [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao - Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, Réu: Assus Tecnologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lucio dos Santos Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CLAUDIO ROBERTO COTTS PAULA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA JESUS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO PESSANHA CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO PESSANHA CHAGAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEODOMAR TEMOTIO LEITE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CLEODOMAR TEMOTIO LEITE\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-1995-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RANGEL DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut SIDNEI RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Acir Marcondes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S.A [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Acir Marcondes, Réu Noble do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 320/321. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Rita Santos de Souza [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Rita Santos de Souza, Réu Municipio de Macae\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 65/66. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Aros Moraga [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Dsnd Consub S.A. [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dsnd Consub S.A., Aut Fernando Aros Moraga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02970-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEROCE BARCELOS ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02970-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEROCE BARCELOS ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02970-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEROCE BARCELOS ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02970-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEROCE BARCELOS ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery Cordeiro Júnior [Adv. Carlos Edward Carvalho Aded (OAB: RJ 93252 - D)]\r\n\r\nRéu: F.F. Terra Central de Cadastros LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemery Cordeiro Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02279-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Porto de Melo Rosa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bridge Centro de Idiomas Ltda, Aut Camila Porto de Melo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Tavares [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda, Aut Roberto Carlos da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Mendes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Mendes, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Gomes [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda , Réu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Aut Luiz Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut Sindicato dos Empregados em Estab Bancarios de Macae e Regiao-SEEB-MR\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ASECON ASSESSORIA LTDA [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASECON ASSESSORIA LTDA, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues(Espolio de) [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues(Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmario Mauricio de Lima [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmario Mauricio de Lima, Réu Trico Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Giovana antonio Reduzino [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Giovana antonio Reduzino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Alves de Souza [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Cis Brasil Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cis Brasil Ltda, Aut Jovane Alves de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Rangel de Azeredo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 764423"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02451-2001-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Wendell Lopes Freire\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Rita Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 65/66. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764421"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n00969-1997-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA AUGUSTA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Maria das Chagas,Luiz Ronaldo Viana Machado,DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.,Osair Alves Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Maria das Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.503,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osair Alves Vianna,Luiz Ronaldo Viana Machado,DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.,Osair Alves Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Osair Alves Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.503,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01941-2000-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR DE SOUZA PORTO\r\n\r\nExecutado: ANGELA Mª BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA Mª BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.982,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.982,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01268-2007-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandre Henrique da Silva Pinto\r\n\r\nExecutado: Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 631,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04890-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ALCANTARA DINIZ\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.054,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764419"
                            ],
                            "764420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n00969-1997-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA AUGUSTA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Maria das Chagas,Luiz Ronaldo Viana Machado,DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.,Osair Alves Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Maria das Chagas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.503,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osair Alves Vianna,Luiz Ronaldo Viana Machado,DEDECON - CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.,Osair Alves Vianna\r\n\r\nPelo presente fica citado Osair Alves Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.503,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01941-2000-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR DE SOUZA PORTO\r\n\r\nExecutado: ANGELA Mª BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA Mª BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.982,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA,PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.982,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01268-2007-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandre Henrique da Silva Pinto\r\n\r\nExecutado: Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica citado Ossco Servicos de Hotelaria e Refeicoes Coletivas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 631,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04890-2001-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO ALCANTARA DINIZ\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.054,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 764420"
                            ]
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                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "765737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Loiola Galisa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Loiola Galisa, Réu Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras\r\n\r\nTomar ciêcia da sentença homologatória de fls. 325, em 05 dias. Venha ainda a 1ª Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ MANTA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ MANTA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira Ferraz dos Santos, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nConsiderando a informação de bloqueio parcial visto às fls. 100, tomar ciência de que foi convolado em penhora o montante de R$ 672,61. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbelle Transporte Rodoviario de Cargas Ltda [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos, Réu Transbelle Transporte Rodoviario de Cargas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nunes Magalhaes [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Rom Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Rogerio Nunes Magalhaes, Réu Rom Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto por CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Jose de Lima Moreira [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Jose de Lima Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça de fls. 123, os autos serão remetidos ao arquivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira de Queiroz [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi remarcada para o dia 28/05/2009, às 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Costa Pereira [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Alves Mafra [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestações e quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson dos Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras , Réu: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a AUDIÊNCIA foi marcada para o dia 03/06/2009, às 10:40 horas, devendo, em razão da devolução da notificação do Reclamante, informá-lo da mesma. \r\n\r\nProcesso: 02095-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Ribeiro [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nÀ 1ª RECLAMADA: Tomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, da interposição de Recurso Ordinário pela 2ª Reclamada e Contrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante. Prazo: 08 dias. AO RECLAMANTE: Contrarrazoar o Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 08 dias. À 2ª RECLAMADA: Contarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Henrique Camilo Gomes [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Menezes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Henrique Camilo Gomes\r\n\r\nInformar o correto e atual endereço do Reclamado, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiani de Oliveira Peixoto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Pereira Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani de Oliveira Peixoto\r\n\r\nInformar o correto e atual endereço da Reclamada, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analicia Siqueira de Abreu [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analicia Siqueira de Abreu, Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Maria Barreto Lima [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Maria Barreto Lima, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Coelho Nunes [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda, Aut Cristiano Coelho Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luis Moraes Souza [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto André Luis Moraes Souza, Cgte Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com resolução do mérito, \"ex vi\" do art. 269, II, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleacir Ribeiro Otaviano [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleacir Ribeiro Otaviano, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Celestino Valentim [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Transeletron Servicos Tecnicos Especializados Ltda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentação de razões finais, conforme petição de fls. 665. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth da Mota Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Fernanda Cristina Barbosa Santiago (OAB: RJ 138404 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Almir Guimaraes Parago (OAB: RJ 5618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Margareth da Mota Carvalho, Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA de que a AUDIÊNCIA para a oitiva da testemunha da 1ª Reclamada, Sr. Marcos Vinicius Magalhães Leal, será realizada no dia 06/07/2009, às 10:25 horas, na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à Rua do Lavradio, nº 132, 3º andar, RJ. TOMAR CIÊNCIA ainda de que a AUDIÊNCIA para a oitiva da testemunha da 1ª Reclamada, Sr. Ivan Marcos Ferreira, será realizada no dia 24/11/2009, às 13:20 horas, na 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (2ª Região), Av. Marquês de São Vicente, nº 235, 17º andar, São Paulo/SP. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liamarcia Boucar de Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Informatica Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: LGNP Carvalheira Informatica Ltda [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Informatica Ltda, Réu LGNP Carvalheira Informatica Ltda, Aut Liamarcia Boucar de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da 1ª Reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Chagas Benvindo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Chagas Benvindo, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do Reclamante foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathashe Moreira de Souza [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathashe Moreira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicea Fontes Guimarães Silva Pereira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: JVP Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Dorval Ferreira da Cunha Neto (OAB: RJ 17867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu JVP Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi suscitado o conflito negativo de competência, devendo o processso ser encaminhado ao STJ para dirimi-lo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 765737"
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                            "766289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimario da Silva Paiva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Sedco Forex Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimario da Silva Paiva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transocean Sedco Forex Brasil Ltda\r\n\r\nTer viista dos ofícios recebidos do INSS de fls. 333 e 338, em 05 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Transportes Naza Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transportes Naza Ltda\r\n\r\nVistas dos esclarecimentos do perito de fls. 307/309, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cardoso de Lemos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Cardoso de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 373/380 no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-482-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alcimar do Nascimento Silva [Adv. Marialva Rodrigues (OAB: RJ 115534 - D)], Rqte: Adao Maria Soares, Rqte: Beatriz Teixeira Correa, Rqte: Conceicao Gomes Lima, Rqte: Danielle Camara do Amaral Camargo, Rqte: Erica Josino Klem, Rqte: Emmanuel Lopez da Silva, Rqte: Edison Souza dos Santos, Rqte: Erivasnio de Lima Santos, Rqte: Fabiano Neves Firmino, Rqte: Flaviano Coelho da Silva, Rqte: Gilson Silva Fernandes, Rqte: Josemara Esteves dos Santos, Rqte: Luciana Rangel dos Santos, Rqte: Marino Vieira da Silva, Rqte: Maria de Fatima Almeida da Costa, Rqte: Maria Angela Pedrosa Quintana, Rqte: Maria Cicera dos Santos Cruz, Rqte: Maria Ferreira Lima, Rqte: Jaciara da Silva Cabral, Rqte: Paulo Miguel dos Santos, Rqte: Rosemere Pereira de Andrade, Rqte: Suziane Aparecida Silva de Oliveira, Rqte: Silvana Maria da Conceicao, Rqte: Sara Ferreira da Silva, Rqte: Vania Cristina Correa Rocha de Oliveira, Rqte: Vantoil do Nascimento Gomes\r\n\r\nRqdo: Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alcimar do Nascimento Silva\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for do seu interesse, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01789-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Vargas [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda, Aut Ivo Vargas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca Schmitz [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Ronaldo Fonseca Schmitz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Augusto Pereira de Rezende [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: BJ Tubular Services [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BJ Tubular Services, Réu Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Silvio Augusto Pereira de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios interpostos pela 2ª Reclamada foram julgados PROCEDENTES. Prazo recursal de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante no prazo legal de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Nolasco Gomes [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Suzana Nolasco Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dias Caldas \r\n\r\nRéu: Lopes e Assaf Comercio e Serviços Ltda [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes e Assaf Comercio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ramos da Silva [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Moreira Jesus Nascimento Comercial Ltda [Adv. Maria Jose Torres Cavalcanti (OAB: RJ 132239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ramos da Silva, Réu R. Moreira Jesus Nascimento Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Agnaldo Batista [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Agnaldo Batista, Réu Sigma Engenharia SS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Benevonuto de Souza [Adv. Willy de Miranda Cooper (OAB: RJ 39526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sontape Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Ativas Petr [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Benevonuto de Souza, Réu Sontape Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Ativas Petr\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da Reclamante foram julgados PROCEDENTES EM PARTE, para limitar a condenação imposta à mesma no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Aalborg Comercio Servicos Maritimos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Comercio Servicos Maritimos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Bernardo Alves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Diego Borges Costa (OAB: RJ 151675 - B)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Bernardo Alves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do Reclamante foram julgados IMPROCEDENTES, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Crespo de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrometal Engenharia Ltda, Aut Rogerio Crespo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi prolatada a seguinte decisão, conforme ata de fls. 206: Decide a 2ª VT de Macaé/RJ, CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO em DILIGÊNCIA para que, reabrindo a instrução processual e desfazendo-se a vinculação que emanava de fls. 153, seja produzida a prova pericial médica nos exatos moldes fixados na fundamentação. Fica o feito adiado \"sine die\", para a produção da prova pericial supra determinada. Prazo recursal legal. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rasch [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, Aut Reinaldo Rasch\r\n\r\nTomar ciência de que foram extintos, sem resolução de mérito, os pedidos contidos de baixa na CTPS e liberação do FGTS, e extintos com resolução de métito os pedidos de pagamento das parcelas resilitórias contidos nas alíneas \"B\", \"F/J\". Prazo Recursal legal de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Willian Macedo Bueno (OAB: RJ 138236 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade´s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade´s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de o bloqueio no valor integral da execução das cotas previdenciárias (R$ 422,65), determinado via BACEN JUD, foi convolado em penhora. Prazo recursal legal de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela Rodrigues Batista [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington de Sousa Albuquerque Junior Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Rodrigues Batista\r\n\r\nTomar ciência de o processo foi extinto sem resolução de mérito quanto ao pleito formulado no item \"k\" do rol constante da inicial, e, no mérito, julgado PROCEDENTE o restante do pedido. Transitada em julgado, designe-se dia e hora para a anotação da CTPS da Reclamante, obrigação que, caso não seja cumprida pelo Reclamado, poderá ser suprida pela Secretaria da Vara. Prazo recursal legal de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. - Ag Conceicão Macabu\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário do Reclamante no prazo legal de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 766289"
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                                "Edital de Intimação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01798-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina de Lima Bezerra\r\n\r\nRéu: Tetra Macaé Entretenimentos Lazer e Turismo LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tetra Macaé Entretenimentos Lazer e Turismo LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney Silva azevedo\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos LTDA - CDP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos LTDA - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765739"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Teixeira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.922,54. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765738"
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                                "Edital de Intimação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02765-2005-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira Alves\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo recursal de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, \"a\", da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Ambroso de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo recursal legal de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766288"
                            ]
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                                "Processo: 01569-2004-241-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: DELMA JEREMIAS [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DELMA JEREMIAS\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI AZEVEDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA Ltda [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA Ltda, Aut MARLI AZEVEDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nApresentem as partes os valores devidos a título de IR, sendo a ré também para ciencia da penhora e para que apresente os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Prazo comum. \r\n\r\nApresentem as partes os valores devidos a título de IR, sendo a ré também para ciencia da penhora e para que apresente os valores devidos a título de contribuição previdenciária. Prazo comum. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alves de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niterói [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Beijada de Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02022-2003-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN MARCELLUS MACEDO SANTOS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX S/A, Réu OI-TEECOMUNICACOES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02779-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACIR SOUZA DE SA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COFERRO COMERCIO INDUSTRIA VILA KENNEDY LTDA [Adv. Aluisio Melo de Carvalho Soriano (OAB: RJ 17369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFERRO COMERCIO INDUSTRIA VILA KENNEDY LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito foi convolado em penhora, (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Roberto Ramires [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Figueira Moreira [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Figueira Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA FONSECA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE LIMA BENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE LIMA BENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02040-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE LIMA BENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E LANCHONETE REI MIDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) rte. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02371-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo do Amaral Dias [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02371-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo do Amaral Dias [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00533-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Sales Rocha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligaforte Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sales Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita Telles Ribeiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Telles Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos autos, por 20 dias, facultada a produção de emenda à inicial, com cópias às rés. Poderá apresentar rol testemunhas no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnelo Mendes da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egnelo Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que homologou a DESISTÊNCIA requerida, julgando o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04062-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACI PINHEIRO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC/ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00959-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA\r\n\r\nManifestar-se sobre nova planilha apresentada pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro de Mendonca [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo Gonçalves da Silva [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmasoft Tecnologia e Com Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmasoft Tecnologia e Com Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00673-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA EMMER ALBUQUERQUE CARVALHO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: RV MATOS E MATOS LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA EMMER ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02883-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Gabriel Costa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mercearia Personal Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz Gabriel Costa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02185-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Mariano Gomes [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Servicos de Comunicacoes S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIMAR SIQUEIRA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIMAR SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO do seu requerimento.\r\n\r\nvide despacho de fls. 110. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02833-1991-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ + 2 [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ + 2\r\n\r\nVISTA ao rte, ante fls. 275 e 287. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Braga da Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Braga da Rosa\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Maria da Silva Soares [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service-Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Maria da Silva Soares\r\n\r\nNao veio o comprovante o alegado as fls. 120. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO LEITAO ROSA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Almeida Quintao [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda Point Super Lanches Ltda [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Almeida Quintao\r\n\r\nPara ciencia de que a reclamada peticionou nos autos, oferecendo PROPOSTA DE ACORDO.\r\n\r\nEm concordando, ajustem entre si os termos do acordo e venham partes e advogados perante este Juizo, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao do mesmo.20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-241-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Doutor Paschoal Martino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que homologou a DESISTÊNCIA, julgando o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2008-241-01-00-8 - Exibic\r\n\r\nSpte: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. - IUN [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nSpdo: Marli Coelho Lopes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. - IUN\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Homologada a desistência.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA COELHO SOARES [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA MARIA COELHO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaildo Vieira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel, Réu Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ELIAS PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: JURUJUBA IATE CLUBE [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JURUJUBA IATE CLUBE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00828-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DA SILVA GONCALO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO-EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E SANEAMENTO-EMUSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:243,38 \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica de Nitero\r\n\r\nPara ciência de que a oitiva da testemunha Jurandir Vital D. Filho, no Juizo Deprecado, foi marcada para o dia 30/07/2009, às 10h, na 1ª VT/SG. \r\n\r\nProcesso: 02174-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM SALVADOR NATIVIDADE [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA SANTA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA SANTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) RGI. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Braga Reis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao de Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 131599 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Alameda Bom Jardim [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Alameda Bom Jardim, Aut Rosangela Rodrigues Ribeiro, Aut Wilmar José Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03385-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO JORGE MARINS DA ASSUNCAO [Adv. Ricardo Vieira Caetano (OAB: RJ 109733 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPLAN ENGENHARIA COM E INDUSTRIA S/A [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE MARINS DA ASSUNCAO\r\n\r\nTer vista dos autos, em 15 dias. Expedido alvará ao rte No 77/2009, ínfimo valor. \r\n\r\nId: 765078"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 03318-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAVALCANTI [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAVALCANTI\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00585-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOAO DA SILVA (MENOR) [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINUS IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO JOAO DA SILVA (MENOR)\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao tendo em vista que a reclamada está sendo citada por edital. \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO MATTOS DE CARVALHO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDevera fornecer o atual endereço da 1a reclamada, ante a informação de fls.214/215 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Botelho [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Botelho, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Melo da Cunha [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Raphael Melo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Xavier Cerqueira [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Xavier Cerqueira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANTE 13 BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.64 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 844 da CLT. Prazo legal. Deferido o desentranhamento dos documentos mediante cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01726-2000-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA RAPISO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.283/285). .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares Pereira [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nRéu: Mausa Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mausa Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Borges Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut Rita de Cassia dos Santos Borges Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataulfo de Souza Moraes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataulfo de Souza Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Morais Goncalves de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Bastos de Oliveira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Bastos de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente sacado a titulo de FGTS, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-243-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Lúcia da Costa Siqueira [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ligia Dassie Pansini Desouzart [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ligia Dassie Pansini Desouzart\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR LIMA DE AQUINO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SCALA COMERCIO E SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR LIMA DE AQUINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04526-1999-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO BASTOS LEMOS [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUN DE MOR URBAN E SANEAMENTO - EMUSA [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO BASTOS LEMOS, Réu EMPRESA MUN DE MOR URBAN E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.174 dos autos no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00191-1993-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR CANUTO DE AMARAL [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEM CAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR CANUTO DE AMARAL\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1991-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLINO GONCALVES MODICA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Souza Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Armazens Gerais Murundu Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Armazens Gerais Murundu Ltda, Aut Gelson de Souza Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JORGE LINS BRANDAO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JORGE LINS BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Nelson Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 81128 - D)]\r\n\r\nRéu: VIAREGGIO HOTEL LTDA ME [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIAREGGIO HOTEL LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02537-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CONCEICAO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CINTHIA REPRESENTACAO E VENDA DE GAS LTDA, Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02708-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM COUTINHO DA COSTA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SANAI DRRJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00453-1991-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SILMIR MACIEL DE CARVALHO [Adv. Hernani Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 112185 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Valdir Costa (OAB: RJ 49941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SILMIR MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nRefazer seus calculos no prazo de 15 dias, observando a decisão de fls.197-v, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00147-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SODRE [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: TETIS ENGENHARIA LTDA [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-1999-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA MARINHO [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA MARINHO\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01894-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA AZEVEDO BRITO CURITIBA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02066-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.391 dos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-1993-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO DOS SANTOS ANDRADE FILHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02362-1991-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BELARMINO DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E BAR SAO LUCAS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BELARMINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.204, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, conforme termos da decisão de fls.206. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina de Mello Ferreira [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia Academia de Natacao [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raia Academia de Natacao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02475-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROQUE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO SA [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido à penhora às fls.94, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 03078-2001-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARQUES GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORTEL S/A - SISTEMAS ELETRONICOS [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLORTEL S/A - SISTEMAS ELETRONICOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03385-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02483-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rocha Ribeiro [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.354). .\r\n\r\nProcesso: 01760-2007-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Inacio Salustriano Barbosa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Obra Rio Unido Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Ofra Baruque Incorporacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Inacio Salustriano Barbosa, Réu Ofra Baruque Incorporacao e Empreendimentos Ltda., Réu Sub Empreiteira de Obra Rio Unido Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação à 2a reclamada e procedente em parte em face da 1a reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Estevam Azevedo [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Empregada Doméstica [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Estevam Azevedo, Réu Casa da Empregada Doméstica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santana Jesus de Aleluia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. , Aut Silvio Santana Jesus de Aleluia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 765495"
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                            "765496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Alves Sodré \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida da Conceicao\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-243-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Monteiro\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765496"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimar de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspetoria Sao Joao Bosco [Adv. Daniele Pinto Braga (OAB: RJ 102848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucimar de Oliveira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Dias Pereira Meira [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nRéu: Savinho Jardim e Colégio Ltda n/p da sócia Janete Antônio de Mattos [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savinho Jardim e Colégio Ltda n/p da sócia Janete Antônio de Mattos\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01130-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Modesto Mendes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Machado Barreiros [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra Machado Barreiros\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Lima [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niterói Bar e Restaurante Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade de Niterói Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaparana Bar Ltda. [Adv. Andre Vinicius da Silva Pecanha (OAB: RJ 110684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macaparana Bar Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Cerdera Martins [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Cerdera Martins, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Neto da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Alves Ferreira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)], Réu: Condominio do Edificio Praia Branca [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia Branca, Réu Mauro Alves Ferreira\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Pinheiro dos Santos Alves\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à extração da Carta Precatória Inquiritória, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02439-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Goncalves de Moura [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Em [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Em\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02236-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir de Santana [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Martin Leme Servicos Ltda. [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martin Leme Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Oliveira da Silva [Adv. Silvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean - Imunizacoes e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioclean - Imunizacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02033-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reynaldo Pereira Cohen\r\n\r\nRéu: Metal Nave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metal Nave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Catarino Barcellos Ribeiro [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda ME [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belleville Restaurante Ltda ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cersosimo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: LLLM Centro de Idiomas Ltda. EPP [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLLM Centro de Idiomas Ltda. EPP\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00010-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Soares Ribeiro Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Surgical Comercio e Representacoes Ltda., Aut Viviane Soares Ribeiro Gomes\r\n\r\nTer vista da resposta do ofício, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 765702"
                            ],
                            "765701": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Silvestre de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Declaração da responsabilidade subsidiária do 2º Rdo; 2) Baixa na CTPS com projeção do aviso prévio para 15/03/2008; 3) Pagamento dos direitos trabalhistas e haveres rescisórios sobre a maior remuneração: a. Aviso prévio; b) 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio; c) Férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso prévio; d) Salário de janeiro/2008 e saldo de salário de fevereiro/2008; e) Indenização substitutiva ao FGTS não recolhido; f) Multa de 40% do FGTS não recolhido; g) FGTS 8% do aviso prévio e 13º proporcional/2008; h) Multa do art. 477, §§ 6º e 8ºda CLT; i) Aplicação do art. 467 da CLT nas verbas rescisórias, bem como na multa dos 40% do FGTS e na multa do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT; 4) Pagamento do previsto no art. 71, § 4º da CLT (1 hora diária), com seus reflexos nas verbas rescisórias, R.S.R, FGTS e na multa dos 40% do FGTS; 5) Horas extras de todo pacto laboral com seus reflexos nas verbas rescisórias, R.S.R, FGTS e na multa dos 40% do FGTS; 6) Reembolso das despesas com vale transporte faltantes de 1 mês e meio de trabalho; 7) Comprovação dos recolhimentos de INSS; 8) Expedição de ofício a DRT, DRF, MPT, INSS e CEF; 9) Danos morais - 40 salários mínimos; 9) Honorários advocatícios - 20%; 10) Condenação da Rda em 20% sobre o valor da condenação a ser paga ao Rte decorrente de despesas com assistência profissional; 11) Multa diária a ser fixada pela obrigação de fazer do Rdo em dar a baixa na CTPS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765701"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "763425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/05/09\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelizabete da Costa [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Planoarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelizabete da Costa\r\n\r\nVenha com os cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Magalhaes dos Santos [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda., Réu: LIFE IMAGEM DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Magalhaes dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira, Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 161, no valor de 252.197,3 TR'S. Deverá ainda, a reclamada, depositar também o valor de R$ 291,94 equivalente a 24.320,47 TR'S na conta vinculada. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Macario da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Macario da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinalva Pereira Marcos da Silva [Adv. Rosane Aparecida Duque Ramos (OAB: RJ 84210 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigis Coiffer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Pereira Marcos da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 05 dias, devendo ainda regularizar sua representação nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira da Silva, Réu Net Rio Ltda, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração:Procedente em parte. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Jorge Rocha\r\n\r\nDeverão as partes juntaren aos autos cópias autenticadas de fls. 239/246 e 352/359, uma vez que persistindo o dissenso sobre o teor dos documentos , não há como considerar-se encerrada a instrução. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Martins de Oliveira Gouveia [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEYCHACAR Comércio de Perfumes e Salão de Beleza Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Martins de Oliveira Gouveia, Réu QUEYCHACAR Comércio de Perfumes e Salão de Beleza Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados improcedentes os Embargos de declaração.Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vieira da Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Nippon Ltda [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Nippon Ltda\r\n\r\nConvolado o depósito de fls. 274 em penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nunes da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-247-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas IGM Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nVenha com seus cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues Santos, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Sedano Ribeiro [Adv. Antonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos das contribuiçoes devidas ao INSS em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Matos da Conceicao [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc e Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgico [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.rm Liquidação Extrajudicial. [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)], Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios Garritano Ltda., Aut Marcelo Matos da Conceicao, Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.rm Liquidação Extrajudicial., Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgico, Réu Supermercado Real de Itaipu\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Improcedente o pedido em relação a 4ª Reclamada e Procedente em parte em relação as demais. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Sousa [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Loton Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores de Sousa\r\n\r\nDeferido a solicitação de fls., con tudo diligencie o endereço atualizado da Ré, haja vista a devolução da notificação com a ocorrência, \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN, Aut Guilherme Martins Barbosa\r\n\r\nNos termos do inciso III do art. 500 do CPC, o acessório segue o principal. Ante a desistência do Autor em relação a seu Recurso, perde o efeito o Recurso da Reclamada. \r\n\r\nDeverá ainda o Autor apresentar seus cálculos de liquidação.Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gomes de Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)], Réu: Vetco Aibel do Brasil [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Gomes de Souza\r\n\r\nVenha o Autor com o depósito da 1ª parcela dos honorários, em 15 dias, vencendo-se as demais a cada 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guilherme Santos Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Aut Marcio Guilherme Santos Lima\r\n\r\nProcedente os Embargos de Declaração. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinilabi Clínica e Laboratórios Integrados Ltda. [Adv. Katia Martins dos Santos (OAB: RJ 100425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC \r\n\r\nTer vista da documentação relativa ao cumprimento da sentença, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Atlantida [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Atlantida, Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 160,00, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 101, no valor de 865.780 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignacio Dantas de Braganca Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignacio Dantas de Braganca Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nNega-se seguimento ao RO da reclamada às fls. 106/126, diante da preclusão consumativa ecursal, tendo em vista já constar dos Autos RO anterior e por não ter a decisão dos ED qualquer efeito modificativo. À parte reclamante para contra-arrazoar o Ro da Reclamada. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01721-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria de Oliveira [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Datavix Informatica Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria de Oliveira, Réu Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para inquirição das testemunhas foi designada para o dia 16/07/09 às 11:40 horas na 2ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01878-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valsea Crisostomo Lopes [Adv. Daniele Ramos Venezia dos Santos (OAB: RJ 99942 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marchou [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Marchou , Aut Valsea Crisostomo Lopes \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Jaguari [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nova de Material de Construção Ltda. [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nova de Material de Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 21, em 48 horas, comprovando, se for o caso, o cumprimento da parcela. \r\n\r\nProcesso: 01939-2008-247-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Bittar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Laboratorios de Patologia e Anal ises Clinicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-247-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coferdan Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nCgto: Lúcio Rogério de Oliveira [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coferdan Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nEquivocada a consignante eis que a manifestação do consignatário foi feita tempestivamente, nos termos da ata de fls. 22. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Roberto de Souza Gomes\r\n\r\nA Parte reclamante para dizer se concorda com os cálculos da Contadoria e a Ré para comprovar o recolhimento dos tributos que lhe cabem, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02185-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Arariboia Pereira Machado [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Arariboia Pereira Machado, Réu Gt Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 293: Rejeitados os Embargos de declaração. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02407-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aparecida D´Avila [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda., Aut Tatiana Aparecida D´Avila\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02321-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Paula Batista dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Paula Batista dos Santos, Réu TNL PCS S/A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Gregorio Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Gregorio Oliveira\r\n\r\nDeverá a parte Autora prestar os esclarecimentos necessários. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Rodrigues de Carvalho [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVenha a Reclamada com as guias de FGTS (TRCT) e CD Seguro-desemprego, em 48 horas, sob pena de pagamento em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel do Nascimento Soares [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes\r\n\r\nIndefere-se a nomeação dos bens apresentados pela Reclamada, primeiramente por não obedecer à ordem legal, e ainda, por já terem sido tais bens objeto de dois leilões realizados sem que houvesse licitantes. \r\n\r\nId: 763425"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02055-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Eduardo de Almeida \r\n\r\nRéu: Arte & Vida Paisagismo Ltda., Dalkia Ambiental Ltda., Condomínio do Edifício Plaza Shopping\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arte & Vida Paisagismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nRDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763424"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01693-2008-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Friburgo Escola de ARte Piano de Pano Ltda [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Lani de Araujo Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Friburgo Escola de ARte Piano de Pano Ltda\r\n\r\nCiência devolução de notificação da consignatária sob informação de ser desconhecida no local, devendo diligenciar no sentido de informar endereço correto e atual para que se proceda a correta notificação. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Macario Medeiros [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sexy Fame Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Macario Medeiros\r\n\r\nVista do oficio de fls 48, da 151 DP. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlede Ferreira Leal [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Lasaro Ferreira da Silva (OAB: RJ 832 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/07/2009, às 10:05 horas, nesta Vara do Trabalho, nos termos da ata de fls. 76, mantidas as demais determinações, inclusive quanto à Súmula 74 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Alexandre de Souza Pereira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), Réu: E.B.L. - Escola Brasileira de Linguas Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.B.L. - Escola Brasileira de Linguas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogete Magalhaes Pacheco\r\n\r\nRéu: Livraria da Caarj [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria da Caarj\r\n\r\nVista da peticao de fls.64, por 10 dias, do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimino Jose Torres\r\n\r\nVir com a 1ª parcela dos honorários periciais R$ 160,00, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Almada [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.33, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lima de Oliveira [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/06/2009, às 14:05 horas, nesta Vara do Trabalho,mantendo-se as demais determinações anteriores nos termos da ata de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Faria Carneiro [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Cristina de Faria Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 237, referente a honorários advocatícios, no prazo de 05 dias. Ciente de que será expedido alvará pelos honorários advocatícios caso transcorrido o prazo supra. No mesmo prazo o reclamado deverá efetuar e comprovar o pagamento das custas, conforme fls 163 e item III de fls. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Santiago Rosa [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. - Enfricom, Réu: Industria Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Santiago Rosa\r\n\r\nFace ao despacho de fls. 215 e às devoluções de fls. 222/224, requeira o autor o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2001-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA LAGE [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA LAGE\r\n\r\nVenha o exequente com as peças necessárias para a expedição de certidão de crédito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Farias [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nylza de Azevedo Bernardes de Souza Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Farias\r\n\r\nVista do oficio de fls 50/57. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida de Souza Chaves [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiencia da devolução de prazo, como requerido. Prazo 15 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gondim Pereira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Gondim Pereira\r\n\r\nVista do oficio CEF de fls 94.\r\n\r\nJuntar as cópias dos documentos anunciadas na petição de fls. 93, para encaminhamento ao Banco Real, já que os mesmos não acompanharam o petitório.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Silva [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Silva\r\n\r\nCiência despacho de fls. 589: \"\"Prejudicado, já tendo sido requisitado o desarquivamento, cf fls. 593, podendo o autor diligenciar diretamento no arquivo SETARQ-N-S.\"\" Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nId: 765952"
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                            "765953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lucia da Silva Rangel [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lucia da Silva Rangel\r\n\r\nTer v ista do ofício da MM VT-iTABORAÍ, devendo encaminhar àquela VT os quesitos requeridos para a Carta Precatória.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA CEI 1700800217/82 [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA CEI 1700800217/82\r\n\r\nVista da peticao do reclamante de fls 22/23. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luigi Manes [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Rosa de Nova Friburgo Ltda [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Santa Rosa de Nova Friburgo Ltda, Aut Luigi Manes\r\n\r\nTomar ciência designação dia 08/09/2009, às 14:15 horas, de audiência para oitiva de testemunha, perante a MM 1 VT de Campos dos Goytacazes - CPI-00504-2009-281-01-00-1. *\r\n\r\nProcesso: 01714-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsoante os termos da Ata de audiência de fls. 288, quanto a não localização do autor, fica ciente o I. Patrono da parte autora da retirada do feito de pauta, por 30 dias, para que dê notícia ao seu constituinte, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. *\r\n\r\nProcesso: 01714-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MOURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsoante os termos da Ata de audiência de fls. 288, quanto a não localização do autor, fica ciente o I. Patrono da parte autora da retirada do feito de pauta, por 30 dias, para que dê notícia ao seu constituinte, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. *\r\n\r\nProcesso: 01155-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL FREIMAN [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut OZIEL FREIMAN\r\n\r\nCiência da promoção da Contadoria de fls. 415, por 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELOCIR FONSECA SILVA [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELOCIR FONSECA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos de IR, de acordo com o art. 46 da Lei 8541/92, observando-se a legislação vigente quanto as verbas tributáveis, bem como quanto a parcela dedutível. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00644-1991-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDER DA CUNHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO, Aut JOSE WANDER DA CUNHA\r\n\r\nVista as partes da promoção da Contadoria de fls. 530, com relação ao valor do IR, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Matozo de Sousa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop.de Educ.e Trab.de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 \"EM LIQUID.EXTRAJ.\", Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Matozo de Sousa\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria de fls. 195. no que se refere à multa pela não anotação da CTPS. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02261-1999-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HERDY SANCHES [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Aut ROBERTO HERDY SANCHES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas tributáveis, em 05 dias, com o fito de viabilizar a expedição de alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS RAMOS VIEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTEL ENGENHARIA LTDA., Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS RAMOS VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.227, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS TOLEDO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 429, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. *\r\n\r\nProcesso: 00074-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENA GUZZO DUARTE [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA. [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA., Aut ELENA GUZZO DUARTE\r\n\r\nVenham as partes com cálculo das parcelas tributáveis do valor homologado às fls. 106, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de alvarás. *\r\n\r\nProcesso: 00996-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA BRAGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A, Aut LUCINEIA BRAGA\r\n\r\nVista do oficio da CEF de fls 132. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA PINHEIRO VENTURINO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTTI POLO DE FRIBURGO LTDA. - ME [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTI FRUTTI POLO DE FRIBURGO LTDA. - ME, Aut MARTA PINHEIRO VENTURINO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Julio Soares da Rocha [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: J.L. de Azevedo Teixeira Confeccoes Ltda. [Adv. Romulo Pinto Martins (OAB: RJ 123560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.L. de Azevedo Teixeira Confeccoes Ltda., Aut Ricardo Julio Soares da Rocha\r\n\r\nTer vista, as partes, da CPI-02027-2008-086-02-00-8, em apenso, com ausência da testemunha arrolada. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: M THURLER E CIA LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO MENEZES DE ANDRADE, Réu M THURLER E CIA LTDA\r\n\r\nCiência as partes do despacho de fls. 484, em que convolado o bloqueio efetuado em penhora.\r\n\r\nPrazo de lei. *\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE RISSO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ACEPLAST IND COM PROD OTICOS PLASTICOS LTDA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE RISSO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao de sentenca atentando para o que foi determinado às fls. 60. Prazo 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01120-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Hostia Tavares Carvalho [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Couto Pedretti (OAB: RJ 120083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nEsclarecer, especificamente, o motivo de sua impugnação ou discórdia aos cálculos do reclamante, apresentando, inclusive, os seus respectivos cálculos, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pelo autor em suas planilhas. *\r\n\r\nId: 765953"
                            ]
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                                "Processo: 01869-2008-222-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organização Maringá Ltda. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejaci Inácio de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização Maringá Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Canedo [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Canedo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS à fl. 27, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Carlos de Melo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Carlos de Melo\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE FL. 06, DEVIDAMENTE DATADA E CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar das Acácias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Araújo Silvério [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspevei Inspeção de Veículos Automotores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Araújo Silvério\r\n\r\nVENHA O AUTOR NA FORMA DO ART. 852-B, I DA CLT, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ENTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Oliveira de Freitas [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Oliveira de Freitas\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marendaz Antonio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: E Nogueira Contabilidade ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Nogueira Contabilidade ME\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraide Amaral de Souza [Adv. Ana Paula Nogueira de Alencar (OAB: RJ 77309 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Zoraide Amaral de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS. PROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mamede da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mamede da Silva, Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 220. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Vieira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Fortaleza do Paraiso Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Fortaleza do Paraiso Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fl. 52, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA NEI DE ANDRADE MARCAL VIEIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)], Aut: Paulo Roberto Vieira (Espolio de) - Paulo Eduardo Coka Vieira n/p de sua representante legal Regina Machado Coka dos Santos [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Aut: Paulo Roberto Vieira (Espolio de) - Paula da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira (Espolio de) - Paulo Eduardo Coka Vieira n/p de sua representante legal Regina Machado Coka dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 285. \r\n\r\nProcesso: 00009-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves Francisco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda., Aut Ricardo Goncalves Francisco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FL. 83. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gaygher Soares [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Renato Gaygher Soares\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS . 172/173. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo dos Santos Moreira [Adv. Marcilio Baptista Gonzalez (OAB: RJ 39505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo dos Santos Moreira\r\n\r\nDIZER SE HÁ INTERESSE EM ACOMPANHAR O SR. OFLICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-1999-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERRAZ DE ABREU [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERRAZ DE ABREU\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AZAMBUJA´S BAR LTDA ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sergio Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01975-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidrogas Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO ADICIONAL DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ASSIS FELIX [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Rezende Leao, Réu: POSTO DAMA DE FERRO LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)], Réu: Mauro Hime Leao, Réu: Beatriz Helena Pacini auler, Réu: Amadeu da Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DAMA DE FERRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 100,00 - DARF - CÓD 8019, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dutra de Castro [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda., Réu: ROSANE MORAES DA SILVA, Réu: JOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dutra de Castro\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO DA 6ª VARA CIVEL, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 01690-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE AZEVEDO ANDRADE [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SANTA FE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARTINS SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA, Réu: MANUEL SIMÕES LAMEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MARTINS SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Sales Correa [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Sales Correa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues de Sal [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues de Sal, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nobrega Lessa [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Dutra Paletizão e Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nobrega Lessa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 26/28. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Machado Souza [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Machado Souza, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho, Réu Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.207/209. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01831-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial Cultural Maestro Daniel - FAC MED\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 16/17. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno das Chagas de Oliveira Sousa [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Serviços de Transportes, Réu: Viação Itapemirim S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno das Chagas de Oliveira Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Aparecida da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Integrada Hamgueds Ltda. [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Aparecida da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 145/148 PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02005-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARNERLY INACIO DE MORAES CARDOSO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARNERLY INACIO DE MORAES CARDOSO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02182-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNUBI APOLO DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA, Réu: Odete Afonso Esteves, Réu: José Affonso Junior, Réu: Paulo Cesar da Costa Cereigido, Réu: José da Paixão Resende, Réu: José Pedro Luiz Coelho, Réu: Claudino Afonso Esteves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MUNUBI APOLO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM ENDEREÇO COMPLETO DO SÓCIO MARTINHO LUTERO DA SILVA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02245-1997-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA FONSECA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO MOURA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE VASSOURAS LTDA [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO MOURA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DE FL. 101. EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 761839"
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n01824-2004-222-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: SIRLEI NUBIA MONTEIRO TORRES\r\n\r\nPelo presente fica citado SIRLEI NUBIA MONTEIRO TORRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.503,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01410-2003-222-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA\r\n\r\nExecutado: OTAVIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado OTAVIANO PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761853"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-222-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA GONCALVES BRAGA\r\n\r\nRéu: ROSILENY RIANELLI BRAGA FERREIRA, PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME, ROSILENY RIANELLI BRAGA FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 18/21. PRAZO 8 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761857"
                            ]
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                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 00541-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Borges [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros de Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMARIA DE CARVALHO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: N T C II CURSOS DE NOVA IGUACU N/P SOCIO MARIO LUIZ CRUZ DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMARIA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço, em 30 dias, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2000-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCAS DA SILVA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo, na ocasião, manifestar-se acerca do ofício de fls. 405/411, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Fatima Lopes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Fatima Lopes\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme esclarecimentos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmirio Alberto da Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda., Aut Valmirio Alberto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.918,90 , equivalente à 327836,624610 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciência da impugnação da reclamada de fls. 227/239. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Bezerra da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Vieira Felis [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ernani Vieira Felis, Aut Nivaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.979,91 , equivalente à 324574,905762 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiser Vianna Andre [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiser Vianna Andre\r\n\r\nRetificar cálculos de liquidação, conforme decisão de fls. 450. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2007-223-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Edileuza Silveira da Silva [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edileuza Silveira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOARES DE PAIVA NETO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nTer ciência dos novos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Jesus [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M J 2000 Ltda., Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 234,17 , equivalente à 19589,553800 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Costa [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Costa\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme esclarecimentos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcolino Filho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ald de Belford Roxo Empresa de Mao de Obra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcolino Filho\r\n\r\nFornecer o atual endereço, em 30 dias, para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTANNA FIGUEIREDO [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SANTANNA FIGUEIREDO\r\n\r\nInformar onde o Município mantém os ativos financeiros. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyl Roberto Leite\r\n\r\nRéu: Sano S.A.Industria e Comercio (massa falida de) [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sano S.A.Industria e Comercio (massa falida de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 319/322, que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho de Sorocaba/SP. .\r\n\r\nProcesso: 02045-1999-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO CARLOS DE FREITAS [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIOANL DATA CENTER N/P SOCIO GEILSON PRATA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILEA GALVAO REIS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILEA GALVAO REIS, Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 73.331,20 , equivalente à 6134541,092304 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.567,30 , equivalente à 465733,966213 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Delphino da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rosane Delphino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 27.956,88 , equivalente à 2314647,535265 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Paula Ferraz [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeus Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Paula Ferraz\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 30.188,05 , equivalente à 2517023,846770 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Lima [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Vida Esporte Sob Medida [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte e Vida Esporte Sob Medida\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 44/45, devendo comprovar o pagamento do valor restante do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução através do sistema Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma da Silva Mattos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Zilma da Silva Mattos\r\n\r\nReclamante, contra-arrazoar os RO's de fls. 202 e217; bem como, a 1ª recalmada, manifestar-se sobre o de fls. 202, em 08 dias, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia Camacho [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Paraiso da Emilia Ltda., Aut Vera Lucia Correia Camacho\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paixao de Moraes [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.217,20, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ritele Cristian Souza da Silva [Adv. Jose Josimar Leite (OAB: RJ 12505 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ritele Cristian Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE JESUS RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto de Araujo (OAB: RJ 1521 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA [Adv. Mirian Magali Alves de Oliveira (OAB: RJ 51779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOIO DE CONCRETO BLOCOS E BLOQUETES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.007,24, atualizados até 01/2009, referente aos cálculos de fls.200/208. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA M.P.G.LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES PACHECO, Réu SAPATARIA M.P.G.LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1999-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA LA FARINA LTDA-ME [Adv. Maria do Ceu Pereira de Mello (OAB: RJ 91460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA LA FARINA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.817,05 , equivalente à 730664,219743 TR's, atualizado até 01/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01131-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MESCHICK [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A.CARDOSO COMERCIO E REPRES SERVICO ME [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.A.CARDOSO COMERCIO E REPRES SERVICO ME, Aut PAULO MESCHICK, Réu TOP SHOPPING DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 25.150,45 , equivalente à 2100021,876576 TR's, atualizado até 12/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nunes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nunes\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 87.186,10 , equivalente à 7267977,935087 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Marques Barbosa [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AZEREDO AUGUSTO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO FARIAS MACHADO ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AZEREDO AUGUSTO\r\n\r\nTer ciência do ofíco de fls.70/72. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2000-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CONCEICAO SANTANA CORDEIRO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS E SOUZA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CONCEICAO SANTANA CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.032,75 , equivalente à 409304,306071 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02070-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Conceicao Canuto [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Grande Arquiteto Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Conceicao Canuto, Réu Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 14.957,02 , equivalente à 1236175,548904 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE LUNA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DE LUNA, Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA, Aut CICERO FERREIRA DE LUNA, Aut MARCELO BARBOSA DA SILVA, Aut SERGIO RONALDO TIENGO DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 33.351,38 , equivalente à 2734687,148263 TR's, atualizado até 12/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 766490"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01889-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Albino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Albino, Réu Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia para o dia 10/06/09 às 11:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 01679-1989-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUCI MONTEIRO DE JESUS [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut NEUCI MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia para o dia 09/06/09 às 11:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: JOÃO PERRI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComparecer perante este Juízo, independetemente de inclusão em pauta, preferencialmente nos dias 12/05/09, 13/05/09 ou 14/05/09, quando haverá Juiz Substituto, para homologação da avença noticiada às fls. 206/207. \r\n\r\nProcesso: 00635-1994-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FRAGUAS FORTES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MANUEL FRAGUAS FORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 09/06/09 às 11:00hs. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDO DE MORAIS SILVA [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: VICCI COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICCI COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação e execução no valor de R$ 115,30. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDER DE SOUZA MENDES [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNOLOGICA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Adriana Paixao Bastos (OAB: RJ 86535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDER DE SOUZA MENDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DECISÃO DE FLS.80. NA FORMA DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006, PARA QUE NO PRAZO DE UM ANO, INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA \r\n\r\nProcesso: 01757-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00696-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA GONZAGA DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00329-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO JOSE DA SILVA HEINEN [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, de acordo com art.884, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Araujo [Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza (OAB: RJ 109268 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 765893"
                            ],
                            "765077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00759-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Leandro Pinho [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Pra Mim Com e Ind de Roupas Lta.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Leandro Pinho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01861-1992-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DE SOUZA ROSA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY DE SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 765077"
                            ],
                            "765892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/05/2009\r\n\r\n01238-2003-302-01-00-5 ConPag\r\n\r\nExequente: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA\r\n\r\nExecutado: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.238,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00023-2003-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIELE CRISTINA BARROSO POSSATO\r\n\r\nExecutado: GILBERTO DE PAULA ARAUJO,Edson de Souza,CYBELLE CASTILHO PAULA DE ARAUJO,Daniele Bello da Silva,COLLEGE BURGER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GILBERTO DE PAULA ARAUJO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.536,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2003-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA MARTINS\r\n\r\nExecutado: Lucia Maria Amorim Costa e Silva,FADOWIL S RESTAURANTE LTDA,Maurício José Merile Balmaceda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Maria Amorim Costa e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.907,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00723-2004-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: DIEGO PALMA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Sergio da Silva de Medeiros,Nadia Cristina da Silva Medeiros,GIRO RAPIDO PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio da Silva de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.811,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00249-2004-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCY VITORINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SALOMAO GAMAL,HORACIO URBANO AMERICO DOS SANTOS,TECELAGEM SAFIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SALOMAO GAMAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.425,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01352-2005-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Douglas Afonso Coelho\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO LUIS CARNEIRO DA SILVA,Diretriz Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO LUIS CARNEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.222,95, equivalente a 5.653.084,49 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765892"
                            ],
                            "765891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SCHARLENE APARECIDA TRANCOZO\r\n\r\nRéu: JANAINA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m JANAINA BENTO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 22,12 . \r\n\r\nProcesso: 01643-2004-302-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA CONCEICAO GALDINO\r\n\r\nRéu: ACOUGUE TUDO NA BRASA\r\n\r\nPelo presente fica m ACOUGUE TUDO NA BRASA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765891"
                            ],
                            "765076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n00469-2003-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DE ABREU CORREA\r\n\r\nExecutado: Simone Aparecida Santiago,FABIO ALMEIDA E SOUZA,INTER BED VESTUARIO LTDA,CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO E SOUZA,José Santiago Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Aparecida Santiago, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.035,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Santiago Neto,FABIO ALMEIDA E SOUZA,INTER BED VESTUARIO LTDA,CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO E SOUZA,José Santiago Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado José Santiago Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.035,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00831-2003-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO EDUARDO URBANO ALVES\r\n\r\nExecutado: ATILIO GIOVANI CARANDINA,CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA,MUNICIPIO DE PETROPOLIS,ROBERTO KELIS JUNIOR,MARCIO FRAGA,WALDEMAR CAMPOS TURAIN\r\n\r\nPelo presente fica citado ATILIO GIOVANI CARANDINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.058,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIO FRAGA,CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA,MUNICIPIO DE PETROPOLIS,ROBERTO KELIS JUNIOR,MARCIO FRAGA,WALDEMAR CAMPOS TURAIN\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO FRAGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.058,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01916-2002-302-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ELISANGELA PALMA HOLDERBAUM\r\n\r\nExecutado: MARLENA DA SILVA RIBEIRO,WOHARA CONFECCOES LTDA,MARCIO DA SILVA RIBEIRO,ANDREA MOREIRA PEIXOTO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENA DA SILVA RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.034,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00983-2001-302-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARTA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOÃO AMANCIO RODRIGUES,CISAT CENTRO DE INTEGR ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO AMANCIO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.054,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "766489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02544-2007-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Talentos 711 Confeccoes Ltda. [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nCgto: Adjenalva da Silva Barros [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adjenalva da Silva Barros, Cgte Talentos 711 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na presente e na RT 01478-2008-261-01-00-3, apensada à presente consignatória : Improcedente a consignatória e Procedente em parte a reclamatória. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 766489"
                            ],
                            "763317": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Monteiro\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., SMD Serviços de Mediação e Dist. de Docs Ltda, Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda., Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SMD Serviços de Mediação e Dist. de Docs Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 12:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763317"
                            ],
                            "763318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Melo dos Santos [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Residencial Solar de Alcantara [Adv. Debora Kobilinski da Silva (OAB: RJ 109211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michela Melo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 15/11/2009, às 13:20. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coutinho Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industria Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Coutinho Filho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Toledo Silva [Adv. Alfredo Amaral de Franca Couto (OAB: RJ 134514 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Taxi Palacet Coopertap [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Toledo Silva, Réu Cooperativa de Taxi Palacet Coopertap\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Farias Vaconcelos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima 11170 [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Farias Vaconcelos, Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima 11170\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03324-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Silva Oliveira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimas Silva Oliveira, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01861-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Schneider Marques [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda., Réu: Publix Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Schneider Marques, Réu Publix Generos Alimenticios Ltda., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02987-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Azeredo Pereira [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Nanci e Cia Ltda [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Aut Karla Cristina Azeredo Pereira, Réu Nanci e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacaoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda., Aut Vanessa Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos do Nascimento Menezes [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos do Nascimento Menezes\r\n\r\nDefiro na forma requerida. \r\n\r\nProcesso: 03164-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE MICHELE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo, Aut Roberto dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03140-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darvison Cesar Bastos [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Darvison Cesar Bastos\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03166-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcon Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves da Silva\r\n\r\nDiga o interessado sobre pesquisa do sistema JUCERJA, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03183-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DOS SANTOS GOMES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA YNDIANAPOLIS LTDA [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03193-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfrides Rezende [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Walfrides Rezende\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0125/2009, no valor de R$ 14.796,65, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03190-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Lopes de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda- A/C SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg, Réu Valeur Servicos de Gas Ltda- A/C SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO, Aut Wellington Lopes de Souza\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 5.033,81, equivalentes a 418.166,59 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03197-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Garcia da Rosa [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: 111 Mercado Principe do Jardim Catarina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Garcia da Rosa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Otavio Soares de Farias [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carangaço Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carangaço Bar e Restaurante Ltda. , Aut Luis Otavio Soares de Farias \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinede Mauricia da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: J M G Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinede Mauricia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 11457-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES CORREA GUIMARAES [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA - PLASTIGEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA - PLASTIGEL, Aut MARQUES CORREA GUIMARAES\r\n\r\nFornecerem cópias dos autos a fim de se promover a restauração dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01460-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDERLEI TAVARES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COPESG COOP DE ELETRICITARIOS DE SAO GONCALO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nCiência do bloqueio do valor de R$ 38.218,59, realizado em suas conta-correntes \r\n\r\nProcesso: 03109-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIOS COELHO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03161-2003-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO VALERIO ALMEIDA SILVA [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTA GONCALVES SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VALERIO ALMEIDA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03143-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Azevedo Peixoto [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Azevedo Peixoto, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso de fls. 419/437. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03036-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY RIBEIRO DE PAULO [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à reclamada para manifestação ao despacho de fls. 262 \r\n\r\nProcesso: 03088-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vieira de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Maciel Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vieira de Souza\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03096-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Phillipe Rosa Ramos [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phillipe Rosa Ramos\r\n\r\nAnte a formação de Agravo de instrumento (fls. 134), à liquidacao provisório, devendo os calculos serem desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas .\r\n\r\nProcesso: 03111-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENALDO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTROVIDRO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO RJ - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENALDO DA SILVA\r\n\r\nAo embargado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02757-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE FREITAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA N/P [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA N/P\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02778-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cordeiro da Silva [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Gt Servicos em Telec Engenharia e Inform S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gt Servicos em Telec Engenharia e Inform S.A., Aut Rogerio Cordeiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAs partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 02805-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Marcus Vinicius de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02735-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Madeira do Nascimento [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndefiro a petição da 2ª Reclamada uma vez que não lhe assiste razão, pois o prazo para impugnação aos cálculos do reclamante foi aberto a partir de 17/06/08 e, pelo andamento processual (fls. 323), os autos retornaram à Secretaria da Vara em 30/06/2008. O reclamante somente fez carga nos autos em 25/09/08 (fls. 325/v). A homologação dos cálculos ocorreu em 11/12/08 (fls. 334).\r\n\r\nPelo acima exposto, prossiga-se, intimando a reclamada a adimplir ou garantir a execução no prazo legal, sob pena de adoção do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 02671-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE GOMES FERREIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciência de todo o processado, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02672-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA IND E COM DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nindefiro o pedido na forma requerida, uma vez tratar-se de empresa estranha à lide. Reporto-me ao despacho anterior. \r\n\r\nProcesso: 02633-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA APARECIDA LOPES DA SILVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA APARECIDA LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02656-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fidelis da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Santa Catarina II Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Fidelis da Costa\r\n\r\nCiência ao reclamante de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo o mesmo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02657-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas da Silva [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind Cerv Ref Rj S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Ind Cerv Ref Rj S.A.\r\n\r\nAnte à decisão do v. Acordão que negou seguimento ao RO da reclamada, intime-se esta a manifestar-se acerca dos cálculos acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 115/116, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Alves de Barcellos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Alves de Barcellos\r\n\r\nDevolva-se o prazo consignmado na ata de fls. 229, reclamante. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 03145-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PRADO DE SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PRADO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante a vir com as peças para a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 03161-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MOYSES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MOYSES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 38.955,82, equivalentes a 3.236.121,85 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03129-2006-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Pereira da Costa [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Pereira da Costa\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03137-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAGUARACY DA SILVA VINHOSA [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PANIF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAGUARACY DA SILVA VINHOSA\r\n\r\nAo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pinho [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pinho\r\n\r\nAo autor a tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e a fornecer o endereço atual da 1ª Ré - RIOSEG - em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely de Fatima Oliveira Marques [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely de Fatima Oliveira Marques\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabio Silva dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, Réu Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Sousa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00751-1994-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO PACHECO BARBOSA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO PACHECO BARBOSA\r\n\r\nAo advogado, Tomar ciência de sua destituição. \r\n\r\nProcesso: 03583-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MACHADO VIANA [Adv. Ana Ruth de Souza Gomes (OAB: RJ 101122 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência a 2ª reclamada, do bloqueio realizado, no valor de R$ 12.437,57. \r\n\r\nProcesso: 03600-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Rocha da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Rocha da Conceicao\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos adequados à decisão do v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03615-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Medeiros [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Valeur Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Medeiros\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.354,78, equivalentes a 1.192.474,38 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03545-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES SIQUEIRA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPP GELADO DE NITEROI LTDA ( TULIPAO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nReconsidero por ora o despacho de fls. 144.\r\n\r\nintime-se o autor para fornecer os números dos RG's ou a atual lotação das testemunhas de fls. 42 para fins de convocação para prestar depoimento. \r\n\r\nProcesso: 03582-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Correa dos Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda. ME [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Correa dos Santos, Réu Pro Med Saude Associados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03380-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Araujo Ribeiro das Chagas [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Nathalia Araujo Ribeiro das Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03400-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Rodrigues Leocadio [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Rodrigues Leocadio\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 03401-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Mancores Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Mancores Pereira\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03327-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano de Souza Magalhaes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Ita Ltda.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para se manifestar sobre a certidão de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 03355-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHO [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DESTAKE LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03249-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cardoso Guerra da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cardoso Guerra da Silva\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03298-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE LACERDA PEREIRA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA SC LTDA, Réu: VERA LUCIA AMARAL, Réu: PEDRO FARIA DE MENDONCA FILHO, Réu: Charlton de Oliveira, Réu: ANDRE DA COSTA VERGETTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE LACERDA PEREIRA\r\n\r\nVistas ao reclamante para manifestar-se acerca da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03310-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Souza Guimaraes Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fripach Frigorifico Industrial do Pacheco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Souza Guimaraes Junior\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03338-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVANIA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Renato Vieira Pessanha, Réu: Fernando Vieira Pessanha, Réu: Graziela Vieira Pessanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVANIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03243-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes da Silva [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 20.043,62, equivalentes a 1.665,055,35 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03316-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Nascimento de Paula [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Badi Gabriel [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Nascimento de Paula\r\n\r\nIntime-se a reclamada a efetuar o depósito do valor apurado às fls. 199/200. \r\n\r\nProcesso: 02929-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Santana Oliveira [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03086-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Lacerda Leal Filho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03206-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SARDINHA [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE ROBERTO SARDINHA\r\n\r\nAs partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 03220-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Ramos da Conceicao [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03234-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMARAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELA DA TRINDADE LTDA A/C CARLA VERONICA PIMENTA FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMARAL\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03241-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Teixeira de Paula [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidt Industria e Comercio de Toldos Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidt Industria e Comercio de Toldos Ltda. ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nId: 763318"
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                                "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 03196-2001-261-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE AZEVEDO GOULART\r\n\r\nRéu: CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P DO SOCIO CLAYBSON JACOMO DE FRANCA, CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA N/P DA SOCIA, Claybson Jacomo de França, Jeny Kelly Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Jeny Kelly Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio do valor de R$ 644,98 realizado em suas contas correntes, através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 03615-2005-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Medeiros\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro Ceg, Valeur Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.354,78, equivalentes a 1.192,474,38 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02929-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar Santana Oliveira\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Serviços Administrativos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos do reclamante, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 763316"
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                                "Processo: 00100-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pessoa de Brito [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Lacedonia Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Lacedonia Ltda., Aut Jose Pessoa de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Amaral [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Leonardo Mendes Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cardoso Palma [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Goncalo Info Servicos de Computacao Ltda. [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informatica Alcantara Formacao de Profissionais Ltda, Aut Patricia Cardoso Palma, Réu Sao Goncalo Info Servicos de Computacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Rocha da Cunha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Rocha da Cunha, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Santos Faria [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda., Aut Vanessa Santos Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Martins da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Shopping Sao Goncalo, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jefferson Martins da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, nos termos da sentença de fls. 178/183. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Alves da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuá São Goncalo Conversores de Motores Ltda. (GASFLEX) [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Alves da Rosa, Réu Mutuá São Goncalo Conversores de Motores Ltda. (GASFLEX)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Gomes Breguez [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Caneco Gelado do Pita e Lanchonete Ltda ME. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caneco Gelado do Pita e Lanchonete Ltda ME., Aut Mariana Gomes Breguez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Domingos da Conceicao Alves Jorge [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILEIDE MUNIZ DE SOUZA [Adv. Marcelo Goncalves Lourenco (OAB: RJ 92749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Domingos da Conceicao Alves Jorge, Egdo SILEIDE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Carvalho Bento [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Servplus Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Valdo Carvalho Bento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, absolvendo-a de qualquer condenação, e procedente em parte, em face de SERVPLUS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila da Costa Azevedo Barcellos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Meideiros Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Costa Azevedo Barcellos, Réu Centro Educacional Fonseca Meideiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelly Vieira da Silveira [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jadir Macedo ferreira [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jadir Macedo ferreira, Aut Michelly Vieira da Silveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimidia Produções Artísticas e Art Final Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza, Réu Multimidia Produções Artísticas e Art Final Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao trabalhista foi julgada improcedente e improcedente a Reconvenção. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes Brandão [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Lacedônia Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Lacedônia Ltda., Aut Luciano Lopes Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a prescrição total arguida extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269 IV do Diploma Processual Civil. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Gomes [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Gomes, Réu Vigilance Servico Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de Indenização por Danos Morais foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valentim Francisco de Marins Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maximus de Vista Alegre Comércio de Alimentos Ltda., Aut Valentim Francisco de Marins Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Cunha Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a primeira reclamada e declarara responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da sentença de fls. 102/107. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Sales Delmiro [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Xiang de São Gonçalo Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Sales Delmiro, Réu Pastelaria Xiang de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Martins Neves [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Durval Martins Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Martins Neves [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Durval Martins Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Figueiredo de Souza [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Terenzi Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Figueiredo de Souza , Réu Terenzi Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao trabalhista foi julgada improcedente e procedente a Ação de Consignação em Pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar de Oliveira Cunha [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar de Oliveira Cunha , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Carmo de Campos Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Valdir Carmo de Campos Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a primeira reclamada e declarara responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da sentença de fls. 171/172. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Gaivoto Bapista [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: Shedil Bar e Restaurante Ltda [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shedil Bar e Restaurante Ltda, Aut Wagner Gaivoto Bapista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Santos de Albuquerque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Aut Gilberto Santos de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a primeira reclamada e declarara responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da sentença de fls. 165/170. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02525-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Machado Gomes [Adv. Francisco Lemos Barbosa (OAB: RJ 46393 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleonice Queiros dos Santos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Machado Gomes, Réu Cleonice Queiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a Prescrição Total arguida extinguindo o processo com julgamento do Mérito em relação aos pedidos das alíneas \"A\" e \"D\" A \"Q\", nos termos do art. 269 IV do Diploma Processual Civil e julgar improcedente o pedido da alínea \"C\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02855-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Antonino Rego [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA COMERCIO LTDA, Aut Ari Antonino Rego\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. \r\n\r\nProcesso: 03388-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Guimaraes Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Guimaraes Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte , sendo a segunda reclamada subsidiariamente, nos termos da sentença de fls. 273/277. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03419-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Pequeno Sobrinho [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeirame Madeira Ltda. ME [Adv. Plinio Lopes de Azevedo (OAB: RJ 77067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Pequeno Sobrinho, Réu Madeirame Madeira Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03362-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO REG CIV PESS NAT TABELIONATO 3o.DISTR [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILSON PESSANHA RIBEIRO, Réu CARTORIO REG CIV PESS NAT TABELIONATO 3o.DISTR, Aut JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02568-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezaquiel Rosa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezaquiel Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148/150. - \"... julgo EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marconi Costa Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marconi Costa Pereira, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Knodler [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Knodler, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Bessa Barcelos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda., Aut Vagner Bessa Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que rejeito as preliminares declarar prescritas e não exigíveis as parcelas anteriores a 13/07/2002 e julgar procedente em parte a Reclamatória, nos termos da sentença de fls. 211/217. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Goncalves Xavier [Adv. Fabio Rodrigues Machado (OAB: RJ 103008 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Goncalves Xavier, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos Cotrim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Coop de Trab e Profissionais da Area de Saude e Apoio Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos Cotrim, Réu Plus Life Coop de Trab e Profissionais da Area de Saude e Apoio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silva das Neves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Silva das Neves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginalva Costa Pereira [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Uga Uga Roupas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcantara Uga Uga Roupas Ltda., Aut Reginalva Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 757033"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/04/2009\r\n\r\n01837-1999-262-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DO SANTOS DIAS\r\n\r\nExecutado: MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA,EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTIENGE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.029,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS SA,EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.029,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00967-2007-262-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centro de Pesquisas e Diagnosticos Medicos S C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.570,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761730"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Carvalho Bento\r\n\r\nRéu: Servplus Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servplus Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, absolvendo-a de qualquer condenação, e procedente em parte, em face de SERVPLUS ADMNISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Cunha Silva\r\n\r\nRéu: Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Express Servicos Entrega Rapidas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a primeira reclamada e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da sentença de fls. 102/107. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757032"
                            ],
                            "761729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03267-1999-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MAKRO ATACADISTA S/A\r\n\r\nRcdo: CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m D.E.C. EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nOBS.: A PRESENTE NOTIFICAÇÃO É EXTENSIVA AOS SÓCIOS DA RÉ\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 761729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "766325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00382-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naudiceia Silva de Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: D´Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naudiceia Silva de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, e requerer o que entender de direito no preazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva Maia [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, no valor de R$ 70,00, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SANTARONI [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES PURIFICACAO COM. DE BATERIAS DE S.J.M. [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SANTARONI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leice Evangelista da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leice Evangelista da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barbatto Fontoura [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Arenian Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barbatto Fontoura\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Inocencio Magalhaes [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento e requerer o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: RM FERREIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LT [Adv. Cacilda Fiz (OAB: RJ 89401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de retorno dos mesmos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMO VICENTE DE MELO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMO VICENTE DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, requerendo oque entender de direito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2000-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDECI DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamentodos autos, e requere o que entender de direito em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Meireles, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.989,28, equivalente a 1.330.309,12TRS .No ensejo deverá tomar ciência do desapcho de fls 200 e certidão de fls 199 verso.\r\n\r\nProcesso: 02503-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena de serem homologados os calculos da Ré. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho Cabral [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monteiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Carvalho Cabral\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gielma Amaral de Oliveira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Unig Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gielma Amaral de Oliveira, Réu Unig Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 764,76 equivalente a 63.976,20 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON SERAFIM DE AZEVEDO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SERAFIM DE AZEVEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 173 e da certidão de fls 172 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pena [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva Pena\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Almeida [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores Ltda, Aut Reinaldo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 766325"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "766885": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 296 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º -Instaurar Sindicância, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.112/90, para apurar os fatos constantes do Protocolo nº 26.292/2009.\r\n\r\nArtigo 2º -Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão:\r\n\r\n1. PAULO ROBERTO COMBAT DOS SANTOS\r\n\r\n2. RODRIGO COSTA JAPIASSU\r\n\r\n3. DAVID GONÇALVES SOARES\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 766885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "766889": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N°144/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25.589/09 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º do Ato GP n.º 653/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar o servidor Bruno Cezar Andrade de Souza para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, atuar como responsável pelo descarte dos documentos listados no referido protocolo, que se encontram sob guarda da Corregedoria Regional Eleitoral, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 766889"
                    ],
                    "766890": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N°145/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24.001/09 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º do Ato GP n.º 653/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar o servidor Alfredo Canellas Guilherme da Silva para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, atuar como responsável pelo descarte dos documentos listados no referido protocolo, que se encontram sob guarda da Coordenadoria de Comunicações, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 766890"
                    ],
                    "766891": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA N°146/09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24.361/09 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º do Ato GP n.º 653/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar o servidor Rodrigo Renones Calvo para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, atuar como responsável pelo descarte dos documentos listados no referido protocolo, que se encontram sob guarda da Seção de Controle Patrimonial, em conformidade com a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.\r\n\r\nArt. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 766891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "766598": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO humanista da solidariedade - phs apresentou, na Prestação de Contas nº 5612, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 766598"
                        ],
                        "766599": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB apresentou, na Prestação de Contas nº 5619, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nId: 766599"
                        ],
                        "766600": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L\r\n\r\nLOURDES MONTEIRO PALMIERI, Secretária Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, torna público que o PARTIDO trabalhista cristão - ptc apresentou, na Prestação de Contas nº 5624, o BALANÇO PATRIMONIAL de 2008, abaixo transcrito:\r\n\r\nQuebra Id: 766600"
                        ],
                        "766592": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 243 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a tutela liminar pleiteada, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a imposição de medida tão excepcional e contrária à regra geral do art. 257, do Código Eleitoral. \r\n\r\nÀ Procuradoria Regional Eleitoral para exame. Intime-se.\"\r\n\r\nRio, 08/05/2009 - (a) Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 766592"
                        ],
                        "766593": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 121 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : ELVIO ANTONIO GRANJA DE ABREU\r\n\r\nIMPETRANTE : JOÃO PAULO DE SÁ GRANJA ABREU\r\n\r\nPACIENTE : GERSON DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DA 37ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDECISÃO: \"Cuida-se de ação constitucional de Habeas Corpus, com pedido liminar, na qual os impetrantes visam o trancamento de ação penal em que se imputa ao paciente a prática de crime previsto no art. 299, do Código Eleitoral (corrupção eleitoral ativa). Ocorre, no entanto, que idêntica ação já fora ajuizada no âmbito desta Corte (Habeas Corpus nº 119), motivo pelo qual, ante a litispendência entre as referidas demandas, e aplicando-se o art. 267, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente writ sem resolução de mérito. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 07/05/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 766593"
                        ],
                        "766594": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 542 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE:: VITOR TENORIO SANTOS\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAGRAVADO:: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Comissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO :: Anderson Fernandes de Assunçao Alves\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 766594"
                        ],
                        "766595": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 105 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO TODOS POR SEROPÉDICA (PHS, PV, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO : DARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Fogaça Varanda e outros\r\n\r\nRECORRIDO : REINALDO ROMANO\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Fogaça Varanda e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Sob pena de indeferimento da inicial traga o recorrente em 05 dias as provas necessárias ao julgamento do feito constante do item 03 da petição de fl. 10, informando inclusive o andamento atualizado das referidas ações.\"\r\n\r\nRio, 07/05/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 766595"
                        ],
                        "766596": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 83 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRENTE : EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO : AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 25033/2009:\r\n\r\n\"Conforme decidido pela Corte (acórdão a fls. 566), remetam-se os presentes autos ao Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba, a quem caberá, outrossim, a análise da admissão das provas indicadas na peça de fls. 572/574.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 766596"
                        ],
                        "766597": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7045 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Ubiracy Maciel dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jocelia da Silva Carvalho Peres\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nDESPACHO ref. Petição protocolada sob o número 28170/2009 : \r\n\r\n\"Dê-se vista observando as cautelas de praxe.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 766597"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "766895": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.661 - RECURSO ELEITORAL Nº 6867 Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nAdvogado: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRecorrido: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecorrido: ADEMIR FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecorrido: WHILES NATEL FERREIRA PEÇANHA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecorrido: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecorrido: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT do B)\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.666 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6889 Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.667 - RECURSO ELEITORAL Nº 6957 Classe RE\r\n\r\nProcedência: RESENDE/RJ (31ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: SILVIO DA FONSECA\r\n\r\nAdvogado: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.668 - RECURSO ELEITORAL Nº 6987 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PORCIÚNCULA/RJ (45ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO JOGAIB\r\n\r\nAdvogados: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.670 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5496 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JACY FONSECA FIAUX, candidato a deputado estadual pelo PTB \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.671 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5600 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUCIANO GONÇALVES FURTADO, candidato a deputado estadual pelo PSC\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.672 - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO Nº 751 Classe PET\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.673 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5492 Classe PC\r\n\r\nProcedência: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nAdvogadas: Fabiane da Silva Rosa e outra\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 07/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONSIDERADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nId: 766895"
                        ],
                        "766906": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DO EDRE 6582 EM APENSO RE 6594, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: PAULA LESSA MAURO. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 30-04-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a vereador em Bom Jardim\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, (USO, MÁQUINA ADMINISTRATIVA ), ATENDIMENTO HOSPITALAR, PERÍODO VEDADO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, MÉDICO, HOSPITAL MUNICIPAL, BOM JARDIM). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 78/2008 - PJ - Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Bom Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Hevelise Scheer - fls. 203/206.\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6884\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO PARA TODOS (PSDB, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Barbara Machado Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, DATA ( 02/09/2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: art. 28, Resolução TSE 22.718/2008, art. 47, Lei 9504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 919/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 15.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 135\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, CRIME ELEITORAL; PENA, MULTA, DETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DOAÇÃO, MÓVEIS (BANCOS, CARTEIRAS ESCOLARES, MADEIRA), ESCOLA (ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS DA FAZENDA SÃO FIDÉLIS). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 299, Lei 6091/74. \r\n\r\nOrigem: Proc. 74/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello (fls.130/133).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6582\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADOS : Vitor Hugo Rabelo Macedo e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS : Vitor Hugo Rabelo Macedo e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ante a perda de objeto.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM-SE PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6594\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DATA (20/09/2008), JORNAL (AQUI), EDIÇÃO (Nº 601), DATA (20 A 26/09/2008), VANTAGEM, ELEITOR, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: art. 36, §3º, Lei nº 9.504/1997, art. 12, §4º, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 142/2008 - Juízo da 203ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane Tomaz Buosi (fls. 56/59).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6816\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nEMBARGADO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADOS : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADOS : Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.********\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E QUINZE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA SUBSTITUTA: PAULA LESSA MAURO. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 04-05-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5546\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31311\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nADIADO DE PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5492\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADA : Michele Coelho Kloss\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5390\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB\r\n\r\nADVOGADO : Joycemar Lima Tejo\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 36.879, que desaprovou as contas apresentadas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 511/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 192).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6988\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DIAS PEÑA, candidata a Vereadora pelo PSDB, sob o nº 45333.\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 482/2008 - Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida (fls. 89/90).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Mauricio de Souza e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.493, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 7 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 766906"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "766517": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS DIVERSOS\r\n\r\n01 - ADAH VILLAR FLEURY DA ROCHA - Abono de permanência. Prot. 35.339/2005.\r\n\r\n02 - CRISTIANO SANTOS PEREIRA - Averbação de tempo de serviço. Prot. 24.015/2009.\r\n\r\n03 - DANIEL PAIVA SOUTO - Auxílio-natalidade. Prot. 110.838/2008.\r\n\r\n04 - DANIELLE LOPES DA SILVA AGUIAR E DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Substituição. Prot. 91.239/2008.\r\n\r\n05 - FLÁVIA SANTOS DIAS PAES LEME - Reconsideração da decisão que indeferiu o recebimento de valores relativos aos vencimentos da classe A padrões 2 e 3 do seu cargo efetivo. Prot. 67.256/2008.\r\n\r\n06 - LÍVIA MARCONDES DIONESI - Remoção. Prot. 16.560/2009.\r\n\r\n07 - PATRICIA BRAGA URIBBE CASTRO - Diária. Prot. 15.349/2009.\r\n\r\n08 - PAULO ROBERTO GARCIA COELHO - Pagamento de atrasados referentes ao seu plano de saúde e ao de sua esposa desde novembro de 2008. Prot. 7.126/2009.\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\n01 - GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR - Especialização em Gestão Pública. Prot. 17.974/2009.\r\n\r\n02 - MICHELLE PEREIRA DIAS - Especialização em Direito Público e Tributário. Prot. 24.882/2009.\r\n\r\n03 - OTHON LANES MACHADO PORTELA - Residência Médica na Área Básica de Clínica Médica. Prot. 654/2007.\r\n\r\n04 - ROGÉRIO FARIA DE SOUZA - Especialização em Marketing. Prot. 88.284/2008.\r\n\r\nId: 766517"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766115": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 766115"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765376": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital N.º 009/2009\r\n\r\nO Doutor JOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO, Juiz da 17ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar em local incerto e não sabido INTIMA o Sr. GUSTAVO NEMÉSIO SOUSA HID CAMPAGNAC, brasileiro, solteiro, filho de Miguel Gustavo Hid Campagnac e Jacira Nemésio Sousa, inscrição nº 134231220388, seção 312, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 645/2008, na sede deste Juízo a Rua Jardim Botânico 1060 - Jardim Botânico, nesta, no horário de 11:00 às 19:00 horas, iniciando-se então, o prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso. Ciente desde já que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado e conferido pela servidora SONIA CRISTINA AMARO DA CUNHA DE SOUSA, Chefe de Cartório e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª Zona Eleitoral/RJ\r\n\r\nId: 765376"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765053": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1071/07- J(RO 738/0154)\r\n\r\nNatureza: Peças de informação para apurar eventual prática do delito descrito no art. 347 do Código Eleitoral\r\n\r\nAcusado: Manoel Mecias de Freitas Andrade\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...acolho o parecer do Ministério Público de fl. 114/115, declarando extinta a punibilidade do Sr. Manoel Mecias de Freitas Andrade e, consequentemente, extinto o processo, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP. PRI...Cordeiro , 31 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1062/07 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartes: PT do B de Cordeiro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, acolho parecer do Ministério Público Eleitoral, julgando DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2006 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro, determinando aos órgãos regional e nacional a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28, inciso IV da Resolução 21.841/04 do TSE... Cordeiro, 26 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1079/07 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2005\r\n\r\nPartes: PT do B de Cordeiro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, considerando os vícios na prestação de contas e não sanados pelo Partido Político, conforme fundamentação supra, acolho parecer do Ministério Público Eleitoral, julgando DESAPROVADAS as contas relativas ao exercício financeiro de 2005 apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil em Cordeiro, determinando aos órgãos regional e nacional a suspensão da distribuição, com perda, de cotas do fundo Partidário ao respectivo diretório municipal, pelo prazo de um ano, na forma do art. 28, inciso IV da Resolução 21.841/04 do TSE... Cordeiro, 27 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1383/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Partido - Eleições 2008\r\n\r\nPartes: Comitê Financeiro do Partido Progressista de Cordeiro\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas do Comitê Financeiro do PP do Município de Cordeiro desaprovadas, com fulcro no artigo 40, III da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 26 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1288/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Marúcia Dias Curty Gerk \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 26 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1319/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Dioni Campos\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 26 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1394/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Cosme Martins de Macedo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 27 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1289/08 - J\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas de Vereador - Eleições 2008 (Cordeiro)\r\n\r\nPartes: Casemiro Fernandes de Abreu Júnior\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"...Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público, julgando as contas aprovadas, com fulcro no artigo 40, I da Resolução TSE 22.715/08... Cordeiro, 27 de março de 2009\". Virginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 765053"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Em prosseguimento, designa-se o dia 02/06/2009, às 09:00h, para a renovação da audiência, na forma determinada a fl. 328, 4º parágrafo. Dê-se ciência.. 06//05/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 766503"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1240/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: José Carlos Vargas da Silva\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766118"
                        ],
                        "766119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1286/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Vinicius Viter de Carvalho\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766119"
                        ],
                        "766120": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1064/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Carlos Frederico Siqueira de Azevedo\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766120"
                        ],
                        "766123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1057/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: João Gomes dos Santos\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766123"
                        ],
                        "766124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1070/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Lenice Espécie Pintor\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766124"
                        ],
                        "766125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1052/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Francisco Cardoso dos Santos\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766125"
                        ],
                        "766126": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1069/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal Único - Partido Trabalhista cristão - PTC\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766126"
                        ],
                        "766127": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1101/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Carlos Alberto Cardozo de Oliveira\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766127"
                        ],
                        "766128": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1104/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Angélica Oliveira de Medeiros\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766128"
                        ],
                        "766129": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1108/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: João Correa de Miranda\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766129"
                        ],
                        "766130": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1112/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Jailton de Souza Rodrigues\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766130"
                        ],
                        "766131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1114/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Margareth Ferreira da Silva\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766131"
                        ],
                        "766132": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1073/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Cláudio Rafael dos Santos\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766132"
                        ],
                        "766133": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1024/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Gilsilene Sodré\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766133"
                        ],
                        "766135": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1179/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Diego de Souza Joaquim Félix\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766135"
                        ],
                        "766136": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1237/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766136"
                        ],
                        "766137": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1239/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Comunista do Brasil - PC do B\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766137"
                        ],
                        "766138": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1141/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Severino Frutuozo da Cunha\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766138"
                        ],
                        "766139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1201/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766139"
                        ],
                        "766140": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1160/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766140"
                        ],
                        "766146": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1040/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Social Democrata Cristão - PSDC\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766146"
                        ],
                        "766149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1020/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Maurício Vieira Maia\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766149"
                        ],
                        "766154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1042/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Edith de Souza Hercules\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766154"
                        ],
                        "766155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1207/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Ronald Ribeiro Mureb\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766155"
                        ],
                        "766169": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1279/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Rosangela de Almeida Dias\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766169"
                        ],
                        "766156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1074/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Amaury da Silva Barbosa\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766156"
                        ],
                        "766157": [
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                        "766159": [
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                        "766160": [
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                        ],
                        "766161": [
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                        "766162": [
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1134/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nInteressado: Comitê Financeiro Municipal para Vereador Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766162"
                        ],
                        "766164": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
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                        "766170": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1121/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Almir Ferreira dos Santos\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766170"
                        ],
                        "766171": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1235/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Elizaldo Nascimento dos Santos\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766171"
                        ],
                        "766172": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1241/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: Antonio Carlos Gonçalves da Silveira\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766172"
                        ],
                        "766175": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1270/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: José Antônio Odilon da Silva\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766175"
                        ],
                        "766176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1087/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCandidato: José Ramos da Silva\r\n\r\nSentença: “DIANTE DO EXPOSTO, atendidas, assim, as exigências das normas regulamentadoras da prestação de contas de campanha eleitoral - Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.715/2008, APROVO as contas apresentadas....” \r\n\r\nId: 766176"
                        ],
                        "766177": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1075/2008 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: Alair Francisco Correa\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ 136.677\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ 107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ 130.684\r\n\r\nRepresentado: Marcos da Rocha Mendes \r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ 73.969\r\n\r\nAdvogado: Cristiano C. de Oliveira - OAB/RJ 148.663\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ 141.577\r\n\r\nDespacho: “Aguarde-se o julgamento do recurso interposto no TRE.” \r\n\r\nId: 766177"
                        ],
                        "766179": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 375/2008 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nRequerente: Danielle Peyroton\r\n\r\nAdvogada: Alinne Rieger Silva - OAB/RJ 150.712\r\n\r\nSentença: “Inexiste, portanto, justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal, pelo que rejeito a denúncia, com fulcro no artigo 395, III, do CPP.” \r\n\r\nId: 766179"
                        ],
                        "766181": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. 1250/2008 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO\r\n\r\nImpugnante: A.F.C.\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ 63.975\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ 107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ 130.684\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ 136.677\r\n\r\nImpugnado: M.R.M.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ 73.969\r\n\r\nImpugnado: D.C.S.P\r\n\r\nAdvogado: Diogo da Cunha Carvalho - OAB/RJ 115.043\r\n\r\nDespacho: “Aguarde-se a decisão a ser proferida no MS 656/09.” \r\n\r\nId: 766181"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766501": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 766501"
                        ],
                        "766502": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 766502"
                        ]
                    }
                },
                "181ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765705": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 181ª ZONA ELEITORAL DE IGUABA GRANDE/RJ\r\n\r\nProcesso nº. 249/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTONIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nAdvogado: JALES LINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ Nº. 142.766\r\n\r\nDECISÃO: \"Por assim ser, acolhendo o parecer ministerial, julgo procedente a presente representação e aplico ao representado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 461 do CPC. Publique-se, intime-se e dê-se ciência ao M.P.E.\"\r\n\r\nIguaba Grande, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJuiz Rafael de Oliveira Monaco -Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 765705"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766669": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nRua Silva Fernandes, 170 - Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 097/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. ALAYR ORLANDO DAS OLIVEIRAS, INSCRIÇÃO N.º 042886720345, para sanar as pendências indicadas em relatório preliminar expedido nos autos do Processo Judicial n.º 609/2008, relativo a prestação de contas de campanha, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em preclusão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Fernando Antonio de Souza e Silva. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 766669"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "766309": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 766309"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "765378": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 068/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 068/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 765378"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "767215": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.860 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o crescimento da economia fluminense e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação; e\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro tem o segundo maior parque cervejeiro do país e grande mercado consumidor de malte, cevada e lúpulo, destinado ao abastecimento de suas operações industriais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n§ 1º - A redução de base de cálculo de que trata este artigo somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro localizados fora da Região Metropolitana.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento tributário especial previsto neste artigo não se aplica às importações realizadas:\r\n\r\nI - por trading companies;\r\n\r\nII - por conta e ordem de terceiros;\r\n\r\nIII - por quem não tenha a posse ou a propriedade de instalações adequadas e suficientes para a armazenagem do produto importado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Termo de Acordo mencionado no artigo 1º deste Decreto obedecerá ao modelo a ser determinado pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - COPOF, de que trata o Decreto nº 40.656/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atribuída aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços a competência para firmarem conjuntamente o “Termo de Acordo” previsto no art. 1º com o contribuinte interessado.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedido ao contribuinte de que trata o artigo 1º deste Decreto, nas saídas de malte, cevada e lúpulo, crédito presumido de 9% (nove por cento) calculado sobre o valor da operação de importação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Nota Fiscal de saída deve conter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria.\r\n\r\nArt. 5º - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto neste Decreto, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, com os acréscimos pertinentes de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto, bem como o que venha a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com o parcelamento de débito, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 6º - Ao regime especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\nArt. 7º - Para usufruir o tratamento tributário previsto neste Decreto, o contribuinte estabelecido anteriormente à sua publicação deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício.\r\n\r\n§ 1° - Para atender ao disposto neste artigo, o contribuinte deverá recolher:\r\n\r\nI - até o dia 5 (cinco) de cada mês, o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês do mesmo nome do período mencionado no caput;\r\n\r\nII - até o dia 20 (vinte) de cada mês, a diferença entre o valor do ICMS apurado no mês anterior e o valor estipulado no inciso I deste parágrafo.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de o contribuinte, antes do fim de determinado exercício, completar o atendimento de disposto no caput deste artigo, poderá, até o término do exercício, recolher, no dia 10 (dez) de cada mês, o valor total do ICMS apurado no mês anterior.\r\n\r\n§ 3° - Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS mencionado neste artigo será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.\r\n\r\nArt. 8º - A empresa constituída a partir da publicação deste Decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - A partir do ano seguinte àquele em que for instalada no Estado do Rio de Janeiro empresa industrial de malte, o tratamento tributário previsto neste Decreto não mais será aplicável às empresas comerciais.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrida a situação prevista no caput deste artigo, o disposto nos artigos 1º e 4º se aplicará exclusivamente às indústrias signatárias de Termo de Acordo previsto no artigo 1º.\r\n\r\n§ 2º - Resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços disciplinará os requisitos a serem observados pelas indústrias de malte a serem enquadradas no regime tributário especial fixado neste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - O tratamento especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e o último dia útil do décimo segundo ano subseqüente e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\n\r\nArt. 11 - Os efeitos deste Decreto cessarão automaticamente, a partir do mês subsequente ao prazo de cinco anos contado da data de sua publicação, se até aquela data nenhuma empresa industrial de malte iniciar suas atividades no Estado do Rio de Janeiro atendendo aos requisitos a serem estabelecidos na forma do § 2º do art. 9º.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 39.479, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 767215"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "767258": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 16/12/2008, publicado no D.O. de 17/12/2008, que designou o Assessor CIRO DE ALMEIDA GRYMBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 0930751-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-03/300206./2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2009, CARLOS FRANCISCO DE SOUZA DORNELLES, matrícula nº 0944261-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Busca Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1115/0001/2009. \r\n\r\nId: 767258"
                    ],
                    "767256": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA SOUZA SAMPAIO E OUTROS\r\n\r\nOnde se lê: ...e tendo em vista o que consta do Processo n° E-23/2438/2009,...\r\n\r\nLeia-se: ...e tendo em vista o que consta do Processo n° E-23/2438/2007,...\r\n\r\nId: 767256"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "767259": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CÉSAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 24/007326-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474730/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALBUQUERQUE BRAUNE para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Júlio César Pinheiro de Carvalho, matrícula nº 24/007326-2. Processo nº E-12/474728/2009.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO CELLES CORDEIRO SILVA, matrícula nº 24/007044-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474729/2009.\r\n\r\nNOMEAR KIM MARQUES BRITO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo Celles Cordeiro Silva, matrícula nº 24/007044-1. Processo nº E-12/474727/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO, Delegado de Policia, matrícula nº 0815859-4, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jami Noá Medeiros de Araújo, matrícula nº 0860866-3. Processo nº E-09/1116/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2009, JAMI NOÁ MEDEIROS DE ARAÚJO, matrícula nº 0860866-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1007/0001/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de maio de 2009, CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 0930751-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300206/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO DE OLIVEIRA TOSTES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR NILSON GOMES DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio de Oliveira Tostes.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2009, LUIZ ALBERTO BLOIS, matrícula nº 0890494-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2009, OSCAR DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 0898718-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Protocolo, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 767259"
                    ],
                    "767216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/512126/2009 - APROVO a presente prestação de contas, consubstanciado no parecer conclusivo de fls. 317, do Auditor-Chefe do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 767216"
                    ],
                    "767162": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90014/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/639/2008 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/50312/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - De acordo. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/2512/2009 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vista à PMERJ, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/232/2009 - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 767162"
                    ],
                    "767198": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/10.800.070/2009- AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Maria Aparecida Di Risio Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 244.145-9, e a servidora da Prefeitura Municipal de Vassouras Jane Mara Castilho Barbosa, Professor, matrícula nº 100.233.\r\n\r\nProc. n° E-12/781/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da FUNDERJ, Marcondes da Guia de Menezes, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55227, para a Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nProc. n° E-23/200343/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da Fundação Leão XIII, Sueli Oliveira, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/1999, para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.800.068/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Sueli Margarida de Queiroz Silveira, Professor Docente II, matrícula nº 186.381-0 e a servidora da Prefeitura Municipal de Vassouras, Márcia Cardoso Braga, Professor, matrícula nº 100.009.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.800.069/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Maria Aparecida Di Risio Pinheiro, Professor Docente II, matrícula nº 186.410-7 e a servidora da Prefeitura Municipal de Vassouras, Gilma de Oliveira Almeida Ferreira, Professor, matrícula nº 100.118.\r\n\r\nProc. n° E-17/400.764/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, Edson Ferreira da Silva, Técnico em contabilidade, matrícula nº 351.877-6, para o Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nProc. n° E-08/603855/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Jair Sá de Jesus, Contador, matrícula nº 835.217-1, para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-04/2114/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Jeane Garcia e Garcia, Contador C, matrícula nº 816.247-1, para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-03/11400053/2009 - AUTORIZO a permuta entre a servidora estadual da SEEDUC, Bianca Ferreira Mattos, Professor Docente I, matrícula nº 943.798-9 e a servidora da Prefeitura Municipal de Teresópolis, Marli de Oliveira, Professor II , matrícula nº 1-08903-0.\r\n\r\nProc. n° E-18/163/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCarla Maria Cascão Paes de Andrade\r\n\r\n3400-2\r\n\r\nAssistente Administrativo I\r\n\r\nLílian Leal dos Santos\r\n\r\n2761-8\r\n\r\nBibliotecário I\r\n\r\nMarisa Viana Freire\r\n\r\n2821-5\r\n\r\nAssist. Adm I\r\n\r\nRoberto da Luz Gomes\r\n\r\n2006-0\r\n\r\nDesenhista Proj. I\r\n\r\nPaulo César de Azevedo Minguta\r\n\r\n3096-5\r\n\r\nAssist. Adm. II\r\n\r\nId: 767198"
                    ],
                    "767257": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-26/30.052/2008\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-26/39.052/2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-08/001/50000/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-08/219/50000/2009\r\n\r\nId: 767257"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766790": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/512185/2009 de 14.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora FATIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/512722/2009 de 09.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores LETICIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8, ERIKA REIS MARTINS DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3 e JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406452/2009 de 06.02.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora FATIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nId: 766790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766791": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/244529/2009 - MARGARIDA MARTINS DUARTE FARRAPEIRA PEREZ, matr. nº 24/015.119-1. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nId: 766791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766789": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ALBERTO MARTINS NETO, Registro nº 362449691, quando da condução do veículo placa LNE-9929, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (22.06.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/407/4120/2004.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor PAULO SABINO DA CUNHA, Registro nº 29829257, quando da condução do veículo placa KTX-9817, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (06.10.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/574/4120/2004.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor DILVAN DAVI GONÇALVES, Registro nº 57234246, quando da condução do veículo placa LBF-2961, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (02.11.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/589/4120/2004.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JOSÉ HENRIQUE ALVES DA ASSUNÇÃO, Registro nº 197424500, quando da condução do veículo placa LNN-7219, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (02.02.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/73/4120/2005.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ANTONIO ALVES DA SILVA, Registro nº 821753459, quando da condução do veículo placa CTG-5404, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (01.01.2005) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/1008/4140/2005.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor VALTELI FERNANDES DE OLIVEIRA, Registro nº 3375938962, quando da condução do veículo placa KGW-1765, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (10.06.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/14507/4140/2005.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor GILBERTO SILVEIRA PIMENTEL, Registro nº 221273556, quando da condução do veículo placa LOL-0156, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (01.01.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/43/4120/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor WELLINGTON MATTOS DA SILVA, Registro nº 895915304, quando da condução do veículo placa LBY-4236, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (25.03.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/168/4120/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor GILBERTO MARTINEZ RODRIGUES, Registro nº 32840835, quando da condução do veículo placa LBQ-6753, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (25.03.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/168/4120/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ELY PASCOAL BILLO, Registro nº 186739415, quando da condução do veículo placa KTX-9817, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (07.09.2006) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-09/321/4120/2006.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor DEJAIR TOMASINI BAYERL, Registro nº 3243347052, quando da condução do veículo placa MQG-4730, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (19.08.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375125/2007.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor FABRÍCIO DIAS SARRIA, Registro nº 2375113307, quando da condução do veículo placa MPN-9271, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (19.08.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/375125/2007.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor ALFREDO ANTONIO PRIETO, Registro nº 2551916933, quando da condução do veículo placa DRA-4115, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (21.12.2007) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403009/2008.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor CLÁUDIO NATAN BEREANU, Registro nº 153261366, quando da condução do veículo placa LCZ-1569, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (16.04.2004) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/403030/2008.\r\n\r\nSeja aplicada a medida administrativa prevista no art. 269, inciso XI do CTB ao condutor JOÃO PAULO LIMA BARRETO, Registro nº 3404445992, quando da condução do veículo placa LNO-1126, com amparo no art. 160, § 1º do CTB, independente de posterior baixa do veículo, devendo as multas serem impostas ao proprietário da época (11.02.2008) e apreende o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames referidos (Teórico, Prático, Médico e Psicológico), a teor do § 2º do art. 160 do Código de Trânsito. Proc. nº E-12/437808/2008.\r\n\r\nId: 766789. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "766473": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às quatorze horas (14h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do Dr. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, e dos Suplentes RITA DE CASSIA PEREIRA e JOSÉ AUGUSTO DE AZEVEDO SABOYA LIMA. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente, fez a leitura da pauta de Julgamento do dia. Tendo em vista a falta justificada do Conselheiro Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.407/2006 - Processo nº E-01/60.229/2006 do Recorrente HERVAN FARIA FIGUEIREDO, ausente neste ato. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.549/2008 - Processo nº E-17/500101/2007 da Recorrente, SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - Objeto: Transformação de cargos, passando a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório. Presente a Recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.571/2006 - Processo nº E-08/604129/2006 do Recorrente GILSON CLEMENTINO HANSZMAN - Relatora Drª. Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª. Tânia de Sousa Elias - Objeto: Acumulação de cargos, Ausente o Recorrente, o Sr. Presidente, passou a palavra a Conselheira Relatora para a leitura do relatório e em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, tendo sido acompanhada pelos suplentes Drª Rita de Cássia Pereira e Dr. José Saboya, divergindo a Conselheira Revisora, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheira Relatora. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e dez minutos (15:10h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno, assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2009.\r\n\r\nId: 766473"
                    ],
                    "765958": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK AGUIAR, matrícula 9.524.998-3, ALEXANDRINO DE ALENCAR PEREIRA FILHO, matrícula 899.495-6 e DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 006/2009, visando à prestação de serviço de conservação e limpeza predial, com fornecimento de material, a ser executado no prédio situado na Avenida Erasmo Braga nº 118 e em mais 15 (quinze) postos, firmado com a Empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. Processo nº E-01/56.116/2008.\r\n\r\nId: 765958"
                    ],
                    "766504": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.04.2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula 899.769-4, PAULO CESAR MORAES, matrícula 931.413-9 e THIAGO KLEN CARRIJO, matrícula 921.566-6, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 002/2009, visando a prestação de serviços, para o fornecimento de 01 (uma) licença de uso Windows Svr Ent Sngl Lic/ SA Pack MVL - P72-00167, 02 (duas) licenças Windows Svr Std Sngl Lic/ SA Pack MVL - P73-00205 e 04 (quatro) licenças SQL Svr Standard Edtn Win32 Sngl Lic S/A Pack MVL 1 Processor License - 228-05020, para esta Secretaria, firmado com a ALLEN RIO SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, Processo E - 01/0649/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 766504"
                    ],
                    "766775": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCINTIA TEIXEIRA DIAS, matrícula 940579-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/12854/2008.\r\n\r\nSERGIO ARTUR TRINDADE CARNEIRO, matrícula 937761-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-03/11693/2008.\r\n\r\nMIRELLA TAVARES COSTALONGA, matrícula 940939-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.02.2009. Proc. nº E-03/8610403/2009.\r\n\r\nMARCONDES DE FIGUEIREDO LIMA, matrícula 933408-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/10104345/2008.\r\n\r\nRONALDO TORRES BRAGA, matrícula 239948-3, Professor Docente I D Ref. 8, com validade a contar de 19.09.2008. Proc. nº E-03/011213/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nPATRICIA GUTTMANN PETERSEN, matrícula 863609-4, Médico, classe B, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-08/602313/2008.\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDEZ PINHO, matrícula 864575-6, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-08/603830/2008.\r\n\r\nMARLENE BARRETO TEIXEIRA, matrícula 176050-3, Agente Administrativo de Saúde, classe A, com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-08/604428/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA JEZUZ DOS SANTOS, matrícula 297163-8, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.06.2008. Proc. nº E-08/602356/2008.\r\n\r\nMARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CHRISPIM, matrícula 259489-3, Agente de Saúde Pública, classe B, com validade a contar de 12.07.2006. Proc. nº E-01/7029/2006.\r\n\r\nId: 766775"
                    ],
                    "766053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54685/2008 - ADRIANA SOARES GARCIA matrículas 00/0076879-6 (PMERJ) e 00/0814399-2 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54626/2008 - DILCE FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO matrículas 00/0064006-0 (após.-RJ); 00/0017396-3 (após.-RJ) e 00/0223867-3 (FAETEC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nProc. nº E-03/200691/2008 - MARIA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE matrículas 00/0232682-5 (SEEDUC) e 00/0941852-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº UERJ/408/1997 MARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL matrículas 00/0032458-2 (UERJ) e 00/0259212-9 (SESDEC).\r\n\r\nLícita a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54355/2008 - SANDRA TERESA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO matrículas 00/0030918-7 (apos.-RJ); 00/0044336-6 (apos.-RJ) e 00/0224920-9 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54816/2008 - ELIANA DE OLIVEIRA matrículas 00/0088065-8 (após.-RJ); 00/0168415-8 (após. - RJ) e 00/0838102-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54839/2008 - RUTH MARIA VILHENA DOS REIS matrículas 00/0169273-0 (apos.-RJ); 00/0241772-3 (SEEDUC) e 00/0840720-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54829/2008 - MARIA CRISTINA ALVES DE BRITTO matrículas 00/0113106-9 (após.-RJ); 00/0829309-4 (SEEDUC) e 00/0837739-2 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54608/2008 - SONIA HELONIA DA CUNHA MARREIROS matrículas 00/0055108-5 (apos.-RJ); 00/0283308-5 (SEEDUC) e 00/0936099-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54803/2008 - TANIA MARA DE LIMA MACHADO matrículas 00/0232547-0 (SEEDUC); 00/0253574-8 (apos.-RJ) e 00/0841283-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54693/2008 - REGINA CELIA FRANCISCO DE SOUZA matrículas 00/0100937-2 (apos.-RJ); 00/0195140-9 (apos.-RJ) e 00/0936373-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54826/2008 - LUCILIA MARIA ARAUJO MOTA matrículas 00/0064128-2 (apos.-RJ); 00/0112846-1 (apos.-RJ) e 00/0838054-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54858/2008 - MARIA NILZA SANTOS DOMINGUES matrículas 00/0503513-4 (apos.-RJ); 00/0156788-2 (SEEDUC) e 00/0841008-6 (SEEDUC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 766053"
                    ],
                    "766055": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-01/54867/2008 - MARIA LETICIA DA SILVEIRA MENDES MONTEIRO, matrículas 00/0162161-4 (após.-RJ) e 00/0681812-4 (após.-RJ) e 00/0222983-9 (FAETEC)\r\n\r\nMantenho o despacho de 11/03/2009, publicado no D.O. de 13/03/2009, que indeferiu a acumulação detida pela servidora.\r\n\r\nId: 766055"
                    ],
                    "766054": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600688/2009 - ROGÉRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO. DÊ-SE REASSUNÇÃO Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01.01.2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.742/2008 - JORGE NEWTON DIAS DE OLIVEIRA. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-01/006/2006 - RAQUEL MACHADO DE ARAUJO. DÊ-SE REASSUNÇÃO Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/03/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-04/002.649/2009 - KATIA CRISTINA REIS FERREIRA. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.317/2005 - RITA DE CASSIA CARDOSO. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/05/2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 766054"
                    ],
                    "766056": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 20/12/2004\r\n\r\nPágina 13 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1730347/2004\r\n\r\nOnde se lê: SIMARA MARQUES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: SIMARA MARQUES DE SOUZA MINEIRO...\r\n\r\nId: 766056"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/52009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/009905/2007 - RENAN TAVARES e OUTROS, no valor de R$ 480.319,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/10312/2007 - MARIA DO CARMO F. MARREIROS e OUTROS, no valor de R$ 267.991,88.\r\n\r\nProc. nº E-01/701416/2007 - ANEDITH DE LIMA FERREIRA, no valor de R$ 2.059,13. \r\n\r\nProc. nº E-01/706083/2007 - OSMAR LEAL CHRISTIANO, no valor de R$ 8.502,24.\r\n\r\nProc. nº E-08/01491/51184/2007 - DOMICIO DE CASTRO, no valor de R$ 3.298,44.\r\n\r\nProc. nº E-20/11447/2007 - TAREK DOS SANTOS ARAÚJO; ELISNEY MARY A. MACIEL MOREIRA e TERESA MARGOT GARCIA ARAÚJO, no valor total de R$ 24.218,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/318013/2008 - JOSÉ MARIA RAPOSO e OUTROS, no valor de R$ 2.474.980,52.\r\n\r\nProc. nº E-01/318410/2008 - IRACY FERREIRA GONÇALVES e OUTROS, no valor de R$ 145.859,14.\r\n\r\nProc. nº E-01/318688/2008 - HILDEGARD MENEZES KATZENSTEIN, no valor de R$ 1.600,00.\r\n\r\nProc. nº E- 03/013107/2008 - DALVA FREITAS SIMÕES e OUTROS, no valor de R$ 354.705,82.\r\n\r\nProc. nº E-14/23392/2008 - PAULO BRISSAC DE FREITAS, no valor de R$ 17.249,85.\r\n\r\nProc. nº E-01/315209/2009 - ALICE FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS, no valor de R$ 198.978,37.\r\n\r\nProc. nº E-01/315279/2009 - MARCO ANTÔNIO CHAGAS DE ALMEIDA e OUTROS, no valor de R$ 453.159,88. \r\n\r\nProc. nº E-01/315281/2009 - MARIA TEREZINHA CORREA e OUTROS, no valor de R$ 457.881,50.\r\n\r\nProc. nº E-01/315315/2009 - MARISA MARTINS DUARTE e OUTROS, no valor de R$ 413.436,11. \r\n\r\nProc. nº E-01/315403/2009 - DYLCE DOS SANTOS E OUTROS, no valor de R$ 628.153,22.\r\n\r\nProc. nº E-01/315485/2009 - HERCÍLIA MARIA FERNANDES E OUTROS, no valor de R$ 331.605,88. \r\n\r\nProc. nº E-01/315686/2009 - PAULO RICARDO FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 1.701,73.\r\n\r\nProc. nº E-01/315698/2009 - EDNA DE ALMEIDA AVELINO DA SILVA e OUTROS, no valor de R$ 138.321,53. \r\n\r\nProc. nº E-01/315802/2009 - MARIA HELENA MIRANDA MARCELLO E OUTROS, no valor de R$ 195.243,26.\r\n\r\nProc. nº E-01/315864/2009 - DILMA MARIA BARCELLOS e OUTROS, no valor de R$ 578.928,84. \r\n\r\nProc. nº E-01/315871/2009 - PEDRO SOARES DA SILVA e OUTROS, no valor de R$ 203.301,04.\r\n\r\nProc. nº E-01/315874/2009 - VIVIANE MARTINS MOTTA e OUTROS, no valor de R$ 1.019.924,54.\r\n\r\nProc. nº E-01/315901/2009 - ELIZABETH DOS SANTOS AMORIM, no valor de R$ 6.548,21.\r\n\r\nProc. nº E-01/315913/2009 - ELIANNE DE ANDRADE PIRES DO RIO e OUTROS, no valor de R$ 49.057,36.\r\n\r\nProc. nº E-01/315914/2009 - MOYSES VIEIRA SIQUEIRA e OUTROS, no valor de R$ 303.897,96.\r\n\r\nProc. nº E-01/315956/2009 - ALICE SOUZA MARTINS L.FURTADO e OUTROS, no valor de R$ 261.629,05.\r\n\r\nProc. nº E-01/315930/2009 - IVAN BERNARDO DA COSTA, no valor de R$ 2.295,50.\r\n\r\nProc. nº E-01/315966/2009 - MARILUZI NOGUEIRA, no valor de R$ 3.452,38.\r\n\r\nProc. nº E-01/315983/2009 - ROSILENE JESUS DE AZEVEDO e OUTROS, no valor de R$ 197.280,90.\r\n\r\nProc. nº E-01/315984/2009 - CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN, no valor de R$ 865,34.\r\n\r\nProc. nº E-01/315997/2009 - MARIA JOSÉ DE MATOS PAULO e OUTROS, no valor de R$ 322.038,63.\r\n\r\nId: 766704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nBENITO MARINS COELHO JUNIOR e JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO - Proc. nº E-01/300947/2009;\r\n\r\nMARLY RIBEIRO ALVES - Proc. nº E-01/301010/2009;\r\n\r\nMARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA - Proc. nº E-01/301023/2009.\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ALVES DA SILVA - Proc. nº E-01/300975/2009;\r\n\r\nFRANCISCA THEREZA DE CASTRO ACETI - Proc. nº E01/301021/2009;\r\n\r\nNILZA CORREA BICUDO - Proc. nº E-01/301054/2009;\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA LOBO - Proc. nº E-01/301084/2009;\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS LIGIERO - Proc. nº E-01/301104/2009.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a DILCEA GUEDES DE MELLO - Proc. nº E-01/301105/2009.\r\n\r\nId: 766705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/11357/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 153/2009, referente a MARIA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/111761/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 01/2009, referente a PAULO JOSE KASTRUP DOS SANTOS CARDOSO.\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mecionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700094/2002 - MARCOS AURELIO DIAS DE ALCANTARA.\r\n\r\nProc. nº E-01/301948/2008 - BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 766708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº UERJ/9156/2005 - TATIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO;\r\n\r\nProc. nº E03/007817/2006 - MARCOS JOSÉ JARDIM PADILHA;\r\n\r\nProc. nº E03/002991/2008 - JANETE MORTONI DA SILVA GOMES;\r\n\r\nProc. nº E03/11200477/2008 - BARBARA CASTILHO DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nINDEFIRO o parcelamento nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº E01/721540/96 - FLAVIO MACHADO ABDALA;\r\n\r\nProc. nº E01/711645/2000 - NEWTON NOVAES BARRA; \r\n\r\nProc. nº E01/712786/2006 - WILSON PRADO DE CAMPOS; \r\n\r\nProc. nº E01/701426/2007 - LUCY DE ANDRADE MARTINS;\r\n\r\nProc. nº E01/703274/2007 - ISA LOMBA BASTOS BIAGGI.\r\n\r\nProc. nº E01/705224/2007 - EMILIA CATALDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 766720. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "766454": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/155.342/2008- Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 766454"
                    ],
                    "766552": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.815/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 766552"
                    ],
                    "766064": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.230/2009 - HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por Carta-Convite SEFAZ-RJ nº 001/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e ADJUDICO o lote único no valor total de R$ 103.506,90 (cento e três mil quinhentos e seis reais e noventa centavos) ao licitante PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nId: 766064"
                    ],
                    "766716": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 237 DE 05 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE A PORTARIA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar insubsistente a Portaria CTCE n° 203, de 19 de agosto de 2008, publicada no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 766716"
                    ],
                    "766746": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 238 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fiscal de Rendas KATYA FARIAS FRATTE matrícula n° 0.294.566-5, dispensada das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E- 04/007.318/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Fiscal de Rendas ARTHUR CARLOS GOMES, matrícula n° 0.294.647-3, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no processo n° E-04/007.318/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 766746"
                    ],
                    "766749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/003954/2008 - DISBARRA DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 5º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 766749"
                    ],
                    "766743": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.104 (18.033) - Processo nº E-04/897.117/1999 - Inscrição Estadual: 84.327.638 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.545. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. O fato das mercadorias estarem depositadas no hangar da empresa de aviação, aguardando o embarque para seu destino final, não caracteriza o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 766743"
                    ],
                    "766744": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.499 (22.880) - Processo nº E-04/114.761/2000 - Inscrição Estadual: 85.837.249 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOLCIM BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 5.595. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO. Nas saídas de mercadorias, de que trata o caso em questão - a base de cálculo do imposto é o valor da operação, na forma do que estabelece o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/96, que integra a base de cálculo do imposto. I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de Controle; II - o valor corresponde a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas bem como descontos concedidos sob condição. (grifei). b) ............................................................................ Portanto, se o desconto sob condição (evento futuro e incerto) integra a base de cálculo do ICMS, o desconto incondicional e definitivo, jamais, em tempo algum, poderia integrar a base, por absoluta falta de previsão legal para tal. Ademais, a Lei nº 3.525/00, que acrescentou ao supracitado art. 13 da Lei Kandir, o § 5º, dispõe que: “integram, também, a base de cálculo da substituição tributária, as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria\". Destarte, com a inclusão do supracitado parágrafo, o legislador quis dizer que anteriormente a ele, não havia a necessidade da inclusão dos descontos na base de cálculo da substituição tributária. Inclusive, a palavra, \"também\", constante de sua redação, deixa clara tal assertiva, pois significa que no seu valor algo mais teria de ser incluído, no caso o valor atinente aos descontos, bonificações etc. (grifei). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 766744"
                    ],
                    "766745": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.974 (24.575) - Processo nº E-34/076.602/2005 - Inscrição Estadual: 82.091.440 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord- Acórdão nº 5.599. EMENTA: ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. A base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado, mas o valor da operação praticada.\r\n\r\nId: 766745"
                    ],
                    "766190": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.566ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/06/2007\r\n\r\nRecurso nº 31.708 (900.143) - Processo nº E-34/151.761/2006 - Recorrente: AUTO POSTO PINTO E ARAÚJO LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.143. EMENTA: ICMS. INTEMPESTIVIDADE. Não conhecido o recurso por intempestivo. Unânime.\r\n\r\nId: 766190"
                    ],
                    "766191": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.721ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.889 (503.484) - Processo nº E-04/214.968/1997- Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LONG LIFE IND. E COM. DE COLCHÕES E BICAMAS LTDA. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva de Figueiredo - Acórdão nº 6.642 - EMENTA: ICMS - Recurso de Oficio. Sentença que se mantém por lídimos jurídicos fundamentos.\r\n\r\nId: 766191"
                    ],
                    "766192": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.772 (25.839) - Processo nº E-04/145.113/2001 - Recorrente: METALÚRGICA PROAÇO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.963 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL CORRESPONDENTE A ILEGALIDADE EFETIVAMENTE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 766192"
                    ],
                    "766193": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.095 (24.943) - Processo nº E-34/110.485/2005 - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nula a decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.990 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. ESCRITURADO - SALDO DE CONFRONTO. Decisão que não aborda nenhuma das razões de defesa é nula, a teor do art. 107 do Decreto nº 2473/79. Nulidade da decisão para que outra seja proferida.\r\n\r\nId: 766193"
                    ],
                    "766194": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.950. - Processo nº E-04/578.897/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ABO´S INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.992 - EMENTA: ICMS. IMPOSTO DEVIDO E NÃO ESCRITURADO. VALOR DEDUZIDO PARA 293,61 UFIR. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. REMISSÃO. Tendo o crédito tributário sido remido pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, uma vez que o valor inicialmente reclamado foi reduzido pelo Termo de Retificação.\r\n\r\nId: 766194"
                    ],
                    "766195": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.953 (26.577) - Processo nº E-34/137.072/2006 - Recorrente: CLÍNICA DE VACINAS BARÃO DE LUCENA LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.998 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLAN. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 766195"
                    ],
                    "766196": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.972 - Processo nº E-04/594.216/1992 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: svi som vídeo e informática ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para julgar improcedente o A.I., nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.000 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZA NULIDADE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 766196"
                    ],
                    "766197": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.006. - Processo nº E-04/139.085/2008 - Recorrente: HOTÉIS OTHON S/A - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.010 - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. EVIDÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. MOTIVO RELEVANTE. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 766197"
                    ],
                    "766198": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.949 (505.350). - Processo nº E-04/284.242/1997 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: FERMAN AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para que os autos retornem à Primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.011 - EMENTA: Auto de Infração. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 766198"
                    ],
                    "766199": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.772ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.647 - Processo nº E-04/261.971/2002 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 766199"
                    ],
                    "766200": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.824. - Processo nº E04/184.000/2008. - Recorrente: IRF 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - Interessada: BEBILUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 766200"
                    ],
                    "766201": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.134 (900.226) - Processo nº E-04/554.014/1995 - Recorrente: SHI RA MAT MODAS LTDA - Recorrida: ISF 64.05 - MADUREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.065 - EMENTA: Recurso Voluntário PROVIDO. Cobrança de ICMS e Multa. PEREMPÇÃO. Recurso Voluntário conhecido e provido. \r\n\r\nId: 766201"
                    ],
                    "766202": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 25.847 e 25.848. - Processos nºs E-34/067.070/2005 e E-34/067.105/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA.- Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.067 e 7.068. - EMENTA: MULTA. INFRAÇÃO FORMAL - FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. O dever de guardar documento fiscal é de 5 (cinco) anos e de conservá-lo até que prescrito o crédito tributário na forma o art. 195 do CTN. Mas após 5 (cinco) anos não está mais obrigado a exibi-lo quando não vinculado a processos em curso. Recurso provido.\r\n\r\nId: 766202"
                    ],
                    "766203": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecursos nsº 32.457 (26.842), 32.458 ( 26.843), 32.459 (26.844), 32.460 (26.845), 32.461 (26.846), 32.462 (26.847), 32.463 (26.848), 32.464 (26.849) e 32.465 (26.850) - Processos nsº E-04/078.629/2007, E-04/078.630/2007, E-04/078.631/2007, E-04/078.632/2007, E-04/078.633/2007, E-04/078.634/2007, E-04/078.635/2007, E-04/078.636/2007 e E-04/078.637/2007 - Recorrente: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nsº 7.099, 7.100, 7.101, 7.102, 7.103, 7.104, 7.105, 7.106 e 7.107 - EMENTA: ICMS. EMBORA ESCRITURADO E DECLARADO ATRAVÉS DA GIA-ICMS, NÃO FOI RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 766203"
                    ],
                    "766142": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.625 - Processo nº E-04/510.096/1992. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERMA TRANSPORTES S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.108 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 766142"
                    ],
                    "766141": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.781ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.840 - Processo nº E-04/108.568/1996 - Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A - Recorrida: SÉTIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.098 - EMENTA: ICMS - DEBITO NÃO RECOLHIDO-APURADO ATRAVES DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. As operações em questão estavam amparadas por diferimento do imposto. Entre tanto através dos autos que a venda foi efetuada para contribuinte estabelecido neste Estado bem como a consumidor final o imposto é devido no momento em que ocorreu a operação. (Resolução nº 1751/90, art. I). Aplicada a penalidade mais Benfica nos termo alínea “c”, inc. II do art. 106 do CTN. Negado provimento ao Recurso. \r\n\r\nId: 766141"
                    ],
                    "766204": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.964 (26.226) - Processo nº E-34/076.310/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Con selheiro Relator - Acórdão nº 7.115 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A base de cálculo do ICMS-ST deve ser o preço usual de mercado, desconsiderados descontos de qualquer natureza. Não comprovada a inclusão dos valores de descontos concedidos na base de cálculo do ICMS-ST. Cobrada a parcela do ICMS-ST correspondente ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) incidente sobre o valor dos descontos concedidos. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 766204"
                    ],
                    "766143": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.094 e 30.096 - Processos nºs E-04/063.487/2007 e E-04/063.560/2007 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nºs 7.111 e 7.112 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Intimação fiscal para apresentação de li vros e documentos fiscais, não cumprida. Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 766143"
                    ],
                    "766144": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.817 - Processo nº E-04/617.195/1996 - Recorrente: TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G N TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.113 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 766144"
                    ],
                    "766145": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.782ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.213 - Processo nº E-34/283.017/2007 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - Rela tor: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.114 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 766145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "766475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.159/2008- RATIFICO o aprovo dos Ordenado res de Despesas, constante de fls. 128 referente a Prestação de Contas da Parcela Única do Convênio nº 001/2008, apresentada pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no valor total de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 766475"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766609": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.324/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 001/2009 - (DT), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da empresa PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PARA O PDBG - PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO DA BAÍA DE GUANABARA E PSBJ - PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E JACAREPAGUÁ”, no valor total de R$ 27.540,00 (vinte e sete mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009.\r\n\r\nId: 766609. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "766443": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/03123/083/1989 - Refixados os proventos mensais de inatividade de JUAREZ SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 1.121.685-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10303/424/1990 - Refixados os proventos mensais de inatividade de AMANCIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 127.557-7, como Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03897/73/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANISIO SIQUEIRA MASSIERE, matrícula nº 9.137-1, como Escrevente de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/09/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995. \r\n\r\nProcesso nº E-09/03107/908/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 115.796-5, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08626/1702/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RIVALDO DE SOUZA BIZZO, matrícula nº 510.876-6, como Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220454/2008 - Retificados os proventos mensais de inatividade de LUIZ HENRIQUE CYPRIANO, matrícula nº 266.285-6, como Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222515/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CARLOS EDUARDO DAMÁSIO TEIXEIRA, matrícula nº 811.733-5, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0452/412/1991 - LUIZ MARTINS PINHEIRO, matrícula nº 119.930-6 - Torno sem efeito as refixações de proventos com validade de 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995, publicadas no D.O. de 31/10/2000, por motivo de falecimento do servidor em 17/04/1993.\r\n\r\nId: 766443"
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                    "766378": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0069/1216/2009 - Davi do Carmo Boechat, matr. nº 264.478-9. Período-base: 15/01/2003 a 13/01/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/686/1918/2009 - Edson de Almeida Castilho, matr. nº 809.622-4. Período-base: 24/04/96 a 16/04/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0437/1540/2009.Glória Maria Martins Gomes, matr. nº 810.877-1. Período-base: 23/12/97 a 13/11/2007 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0358/1540/2009 - Marisa Colonese Serra, matr. nº 806.522-9. Período-base: 02/12/2003 a 29/11/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2455/1702/2009 - Mauro Daltro Simões, matr. nº 872.257-1. Período-base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3220/1077/2009 - May Figueiredo da Conceição, matr. nº 179.788-5. Período-base: 08/03/88 a 02/03/2008 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/11115/1090/2009 - Roberto Fernandes Rocha, matr. nº 288.840-2. Período-base: 07/12/2000 a 04/12/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/055/1209/2009 - Regina Célia dos Santos Onil, matr. nº 269.776-1 - Período-base: 18/10/95 a 01/11/95 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0179/1242/2009 - Reinaldo Pessoa Tavares, matr. nº 129.414-9. Período-base: 05/03/86 a 30/05/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0420/1510/2009 -Rogério José Fernandes de Rezende, matr. nº 860.453-0. Período-base: 28/02/01 a 26/02/06 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1218/1060/2009 - Sérgio Bezerra de Andrade, matr. nº 264.052-2. Período-base: 16/05/2002 a 14/05/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 766378"
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                    "767196": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ Nº 0320 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual nº 41.853, de 06 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ destina-se a agraciar autoridades, instituições e pessoas civis ou militares, brasileiras ou estrangeiras em comemoração ao Bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A medalha a que alude o Caput deste artigo será concedida durante todo o ano comemorativo do Bicentenário por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido o uso da Medalha nos uniformes, de acordo com o que prevê o RUPMERJ. Nos trajes civis, a Medalha e a Roseta serão usadas no lado esquerdo do peito. A Medalha na altura do bolso e a Roseta na botoeira da lapela ou na altura correspondente.\r\n\r\n§ 3º - O Diploma que acompanhará a MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ, de acordo com o Anexo II, será assinado pelo Comandante-Geral da PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O conjunto de medalhas, sua descrição pormenorizada, tamanho, heráldica e demais características, assim como, o respectivo diploma e referência histórica, são os definidos nos Anexos I e II da presente portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Além das previsões contidas no art. 1º desta Portaria, exige-se do proposto, para agraciamento com a MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ, as seguintes condições:\r\n\r\nI - jamais ter atacado a honra, a dignidade, a tradição e os serviços da Polícia Militar;\r\n\r\nII - estar em plena posse dos direitos civis;\r\n\r\nIII - não estar respondendo a processo criminal e, se militar, não estar respondendo a Conselho de Justificação ou de Disciplina ou de Revisão Disciplinar; e\r\n\r\nIV - sendo praça, estar no mínimo, no bom comportamento.\r\n\r\nArt. 4º - Perderão o direito ao uso e serão excluídos da relação de agraciados:\r\n\r\nI - os condecorados que tenham perdido a cidadania; \r\n\r\nII - os condecorados que tenham cometido atos contrários à dignidade, à honra militar, à moralidade da Corporação ou da sociedade civil, desde que devidamente apurados;\r\n\r\nIII - os militares condenados à pena de reforma prevista no Código Penal Militar por sentença transitado em julgado;\r\n\r\nIV - os oficiais declarados indignos do oficialato; e\r\n\r\nV - aqueles que a qualquer tempo tenham sido condenados pela Justiça do Brasil, em qualquer foro, por crime contra o erário, às instituições e à sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 5º - A cassação da MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ será feita por ato do Comandante-Geral da PMERJ, devendo o agraciado restituí-la à Corporação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nI - Conjunto medalhístico:\r\n\r\nA. Medalha em formato circular\r\n\r\n- Material: metal dourado\r\n\r\n- Dimensões: 60mm de diâmetro\r\n\r\nB. Medalha pendente de fita nas cores vermelha, amarela e azul, cores da PMERJ, fita esta de 3,8cm x 5,5cm de dimensão, sobreposta por um retângulo de metal dourado ao centro, com 3,5 cm x 1,0 cm de dimensão, em cujo centro está localizado o logotipo dos 200 anos da PMERJ em metal dourado de 10 mm de diâmetro, sustentada por suporte em metal dourado, que une a fita e a Medalha através de elo de metal dourado em formato circular.\r\n\r\n- Material: metal dourado\r\n\r\n- Dimensões: 37mm de diâmetro\r\n\r\nC. 01 (uma) barreta, nas cores vermelha, amarela e azul, sobreposta por com retângulo de metal dourado, com 3,5 cm x 1,0 cm, em cujo centro está localizado o logotipo dos 200 anos da PMERJ em metal dourado de 10 mm de diâmetro;\r\n\r\nD. 01 (uma) roseta nas cores vermelha, amarela e azul com o logotipo dos 200 anos da PMERJ em metal dourado de 10 mm de diâmetro; e \r\n\r\nE. 01 (um) diploma de 29,5cm x 21cm, em papel vegetal especial, contendo ao fundo, em marca d´água, a gravura reproduzindo a assinatura do Decreto de Criação da Divisão Militar da Guarda Real da Polícia por D. João, em 13 de maio de 1809, de autoria do Capitão PM RR David Dias Rezende, impresso em sobreposição com letras do tipo Papyrus, de corpos variados, tendo no vértice superior esquerdo da moldura o emblema da PMERJ e no vértice superior direito da moldura a logomarca dos 200 anos da PMERJ.\r\n\r\nII - Heráldica\r\n\r\nA. Anverso \r\n\r\nOrla lisa em alto relevo adornada à direita, com as inscrições “DIVISÃO MILITAR DA GUARDA REAL DA POLÍCIA”, e à sua esquerda, adornada com as inscrições “POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com uma estrela ao centro superior e inferior, dividindo as duas inscrições, ao centro, voltada à direita, a figura de D. João VI; à direita da efígie, em linha vertical a inscrição “1809” e a esquerda da esfinge, na vertical a inscrição “2009”, abaixo da efígie a inscrição “D. JOÃO VI”. \r\n\r\nB. Reverso\r\n\r\nOrla lisa em alto relevo, ao centro, a inscrição dividida em 03 (três) linhas horizontais do logotipo de “200 ANOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em sua base, em meia orla, as inscrições “13 DE MAIO DE 1809”, com uma estrela nas duas extremidades.\r\n\r\nIII - Referência histórica\r\n\r\nD. João VI, o Clemente, vigésimo sexto rei de Portugal, filho de D. Maria I e de D. Pedro III, nasceu em Lisboa em 13 de maio de 1767. Por motivo de doença da Rainha, D. Maria I, sua mãe, assumiu a regência em 1792 com o título de Príncipe Regente. Em 1807, coagido pela política externa de dominação francesa, que representava o risco de perda da soberania de seu reino, D. João transferiu-se para o Brasil com sua corte, chegando ao Rio de Janeiro em março de 1808, após uma breve permanência na Bahia. Como sede administrativa do Império Português, o Rio de Janeiro prosperou e se expandiu. Vários investimentos públicos foram realizados propiciando e estimulando o desenvolvimento e a formação de instituições políticas, econômicas, sociais, técnicas culturais, artísticas e científicas que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Através de D. João VI foram criados os principais mecanismos que levariam o Brasil a se emancipar da condição de colônia e favoreceriam as bases para independência política e o surgimento do Estado Nacional Brasileiro. Dentre as várias medidas tomadas para administrar adequadamente os assuntos reais, melhoramentos, obras e benefícios, foi criado através de decreto a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia, no dia 13 de maio de 1809, a fim de assegurar a vigilância e a segurança da cidade.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 1815, D. João elevou o Brasil à condição de Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e, por Decreto de 13 de maio de 1816, incorporou em um só escudo as armas do Brasil às de Portugal e Algarves. Os Decretos de criação da Divisão Real da Guarda Real da Polícia (1809) e o Decreto do Brasão de Armas do Reino Unido do Brasil Portugal e Algarves (1816), foram assinados por D. João no dia do seu aniversário, 13 de Maio. Após o falecimento de D. Maria I, em 1816, o até então príncipe regente assumiu o título de D. João VI. Todavia foi coroado, aclamado e sagrado Rei no Rio de Janeiro, em 1818, já que se recusou a receber o Título em Portugal. Sua intenção era permanecer definitivamente no Brasil. Em 1821, pressionado pelas Cortes portuguesas, retorna a Portugal acompanhado de toda a sua família (com exceção do Príncipe D. Pedro, que permaneceu no Brasil como Regente). Em 1825, reconheceu a independência do Brasil. Sua figura é objeto de estima do povo brasileiro e a Corporação, em sua honra e memória, presta homenagem e apreço ao criador da Divisão Militar da Guarda Real da Polícia através da Medalha comemorativa Bicentenário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Conjunto medalhístico - as figuras:\r\n\r\nAnverso\r\n\r\nReverso\r\n\r\nBarreta\r\n\r\nRoseta\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nI - Modelo do Diploma\r\n\r\nId: 767196"
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                    "767206": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA/PMERJ Nº 0321 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA COMEMORATIVA BICENTENÁRIO DA PMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece no § 1° do Art. 1° da Portaria n° 0320, datada de 11 de maio de 2009, que regulamenta a concessão da Medalha Comemorativa Bicentenário da PMERJ, aprovado pelo Decreto nº 41. 853, de 06 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Comemorativa Bicentenário da PMERJ às seguintes Autoridades e Personalidades:\r\n\r\nI. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da República Federativa do Brasil\r\n\r\nII. SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII.TARSO FERNANDO HERZ GENRO\r\n\r\nMinistro da Justiça\r\n\r\nIV. RICARDO BRISOLLA BALESTRERI\r\n\r\nSecretário Nacional de Segurança Pública\r\n\r\nV. JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nVI. DOM LUIZ DE ORLEANS E BRAGANÇA\r\n\r\nSua Alteza Imperial e Real\r\n\r\nVII. CEL PM GILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 767206"
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                    "766692": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOR ALBERTO GOMES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 34.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2514-2009.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAT MAIA, Subtenente PM, RG 1/11.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1972, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/0079/2593-2008.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 38.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0876/2577-2009.\r\n\r\nCÍCERO MARQUES DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 44.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2531-2008.\r\n\r\nDANIEL BASÍLIO, 1º Sargento PM, RG 33.973, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0022/2531-2008.\r\n\r\nFRANCISCO BALTAZAR BEZERRA BARREIRA, 1º Sargento PM, RG 31.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0029/2541-2008.\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA RAMOS, 1º Sargento PM, RG 33.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0046/2598-2008.\r\n\r\nJOÁS MOURA BARRETO, 1º Sargento PM, RG 27.911, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com mais de 45 anos de serviço. Proc. nº E-09/0009/2524-2008.\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA SILVA, Subtenente PM, RG 28.060, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/1116/2579-2009.\r\n\r\nJORGE IRINEU RODRIGUES VIEIRA, Subtenente PM, RG 30.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2530-2009.\r\n\r\nQuebra JOSÉ LUIZ ABREU DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 37.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0990/2579-2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA ANDRADE, 2º Sargento PM, RG 33.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0024/2536-2009.\r\n\r\nMARCOS HOMERO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 38.440, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2541-2008.\r\n\r\nMÁRIO GRIPP, 1º Sargento PM, RG 32.980, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2521-2009.\r\n\r\nMAURO ROGÉRIO NASCIMENTO DE JESUS, Cabo PM, RG 58.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 15 anos de serviço. Proc. nº E-09/2459/2502-2008.\r\n\r\nMOYSES RODRIGUES DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 38.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2572-2009.\r\n\r\nOTTO GIOVANNI KNAPP, 2º Sargento PM, RG 49.299, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0035/2595-2009.\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 32.269, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0012/2530-2009.\r\n\r\nPAULO CESAR SARMENTO DE MENEZES, Subtenente PM, RG 40.878, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0038/2598-2008.\r\n\r\nREINALDO CESAR DE SOUZA FORÇA, 1º Sargento PM, RG 31.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2541-2008.\r\n\r\nRICARDO FRAGOSO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 38.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0079/2594-2008.\r\n\r\nROGÉRIO PINTO GARCIA, 2º Sargento PM, RG 43.922, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0005/2571-2009.\r\n\r\nSÉRGIO BARREIROS SAMPAIO, Subtenente PM, RG 34.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2510-2009.\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 39.652, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0015/2586-2009.\r\n\r\nId: 766692"
                    ],
                    "766693": [
                        "I - Ato",
                        "Reforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFLÁVIO MARTINS DE MACEDO, Soldado PM, RG 66.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com mais de 09 anos de serviço a contar de 05.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0064/2594-2009.\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA CARDOSO FILHO, 2º Sargento PM, RG 44.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 23 anos de serviço a contar de 05.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0284/2525-2009.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE SÁ, 2º Sargento PM, RG 38.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 25 anos de serviço a contar de 07.02.2007, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0004/2536-2007.\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES NEVES, 2º Sargento PM, RG 49.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 24 anos de serviço a contar de 23.03.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0018/2572-2009.\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 50.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 22 anos de serviço a contar de 01.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2539-2009. \r\n\r\nId: 766693"
                    ],
                    "766694": [
                        "I - Ato",
                        "Passa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCERLI BARRETO LEAL, Cabo PM, RG 1/12.298, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1972, com mais de 30 anos de serviço a contar de 16.08.2008. Proc. nº E-25/00005/530-1994.\r\n\r\nJORGE GERALDO, Soldado PM, RG 1/06.806, do QPMP 0/Q-III, praça de 31.08.1965, com 33 anos de serviço a contar de 02.12.2003. Proc. nº E-25/01956/589-1989.\r\n\r\nJOSÉ MARIA MONTEIRO, 3º Sargento PM, RG 11.196, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1963, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.07.2008. Proc. nº E-25/00305/573-1989. \r\n\r\nId: 766694"
                    ],
                    "766698": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nFica concedido o benefício a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nATO DE 01 DE MARÇO DE 2004- JORGE GONÇALVES FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 28.337, a contar de 26.09.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00351/2579-2004. \r\n\r\nId: 766698"
                    ],
                    "766354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2594/2009- 1º SGT PM RG 34.012, CARLOS EDUARDO MARTINS - a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2568/2009- 1º SGT PM RG 34.467, ANTONIO DE CARVALHO DE OLIVEIRA - a partir de 13/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/506/2579/2009- 1º SGT PM RG 36.051, HELTON DO NASCIMENTO - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2536/2009- 2º SGT PM RG 33.221, LUIZ ANTONIO REIS - a partir de 06/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2514/2009- 2º SGT PM RG 33.831, JORGE RICARDO GOULART DE SÁ - a partir de 11/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2626/2592/2009- 2º SGT PM RG 38.349, ANTONIO CARLOS MELO DE ALMEIDA - a partir de 25/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2308/2592/2009- 2º SGT PM RG 43.385, CARLOS VINICIO DE FREITAS GOMES - a partir de 26/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2345/2592/2009- 2º SGT PM RG 46.670, LUIZ SERGIO RAMOS PINTO - a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 766354"
                    ],
                    "766349": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0119/2585/2009- TEN CEL PM RG 36.161, ROBERTO ALVES DE LIMA - a partir de 21/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2514/2009- MAJ PM RG 38.747, ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS - a partir de 14/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0790/2589/2009- 1º TEN PM RG 33.782, GENESIO PASSE - a partir de 02/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0019/2551/2009- 2º TEN PM RG 40.773, ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA - a partir de 24/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2573/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.244 LUIZ FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2600/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.273, FERNANDO CESAR BERCELOS DE SOUZA - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3023/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.322, PEDRO PAULO BARRETO PONTES - a partir de 29/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2618/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.350, JORGE LUIS CARLOS DA SILVEIRA - a partir de 04/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2523/2592/2009- 1º SGT PM RG 31.371, CLAUDIO LUIZ GOMES DOS REIS - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 766349"
                    ],
                    "766486": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2558/2009- TEN CEL PM RG 40.525, CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA - a partir de 01/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011/2528/2009- TEN CEL PM RG 43.554, ALBERTO PINHEIRO NETO - a partir de 20/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1661/2582/2009- CAP PM RG 39.612, JORGE CALDAS ESCADA - a partir de 01/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2536/2009- 1º TEN PM RG 38.552, DESMOSTES DA CRUZ - a partir de 15/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2587/2009- 2º TEN PM RG 35.375, JORGE AURELIO SAMPAIO FERREIRA - a partir de 19/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02269/2502/2009- SUBTEN PM RG 30.709, JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA - a partir de 24/072001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/162/2546/2009- 1º SGT PM RG 31.000, EDVALDO BARBOSA FONTES - a partir de 22/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2585/2009- 1º SGT PM RG 31.171, EDSON LUIZ BARBOSA MOURA - a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2586/2009- 1º SGT PM RG 31.200, UBIRAJARA MESSIAS DA SILVA - a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02333/2502/2009- 1º SGT PM RG 31.253, JORGE NOGUEIRA GUSMÃO - a partir de 11/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2151/2573/2009- 1º SGT PM RG 33.868, ROBSON LOUREIRO - a partir de 15/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 766486"
                    ],
                    "766505": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/036/2528/2008- 1º SGT PM RG 33.928, ELSON MARINS DE ANDRADE - a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2575/2009- 1º SGT PM RG 34.188, SERGIO LOUVIZ DE AZEVEDO - a partir de 16/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2594/2009- 1º SGT PM RG 34.407, JOÃO SERGIO NUNES DA SILVA - a partir de 16/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02791/2502/2009- 1º SGT PM RG 36.050, JOSE CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA - a partir de 25/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2538/2009- 1º SGT PM RG 39.557, DESIO DOS SANTOS - a partir de 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2596/2009- 2º SGT PM RG 31.826, JOÃO MARIA DA SILVA - a partir de 02/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/156/2546/2009- 2º SGT PM RG 34.218, JOSE CARLOS RODRIGUES LEAL - a partir de 27/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0121/2585/2009- 2º SGT PM RG 34.634, JOSE SALVADOR CASSIANO - a partir de 03/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/625/2570/2009- 2º SGT PM RG 37.337, PAULO ROSA DE OLIVEIRA - a partir de 03/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2196/2573/2009- 2º SGT PM RG 38.162, MARCOS ANTONIO CABRAL - a partir de 04/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/624/2570/2009- 2º SGT PM RG 41.036, CARLOS ALBERTO DE SILVA - a partir de 24/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/069/2594/2009- 2º SGT PM RG 41.419, ROBERTO CARLOS DINIZ - a partir de 13/04/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 766505"
                    ],
                    "766329": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2500/2009- MAJ PM RG 37.858, ROGERIO PEREIRA DA COSTA - a partir de 16/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2542/2009- 1º SGT PM RG 32.306, JORGE MANOEL DA COSTA - a partir de 01/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2988/2573/2009- 1º SGT PM RG 33.150, PAULO ROBERTO DE SOUZA - a partir de 03/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1237/2584/2009- 1º SGT PM RG 33.982, WAGNER PERES VALENTE - a partir de 16/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2989/2573/2009- 1º SGT PM RG 34.406, JAIRO COSTA NUNES - a partir de 26/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0021/2586/2009- 2º SGT PM RG 34.128, DORIVALDO ALVES - a partir de 12/11/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 766329"
                    ],
                    "766460": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09 -789/2554-2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de abril de 2009, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ROBERTO PIQUET SABÓIA DE MELLO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 27/04/2009, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 766460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "766751": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2008\r\n\r\nFÁTIMA MACHADO COUTINHO, CPF nº 098.561.067-02, nacionalidade brasileira, nascida em 15.11.1954, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 04596309-7, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.775.422-15, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Material e Patrimônio, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupada por Edson de Oliveira Gomes, matrícula nº 921.361-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 06 de março de 2008, com validade a contar de 14 de janeiro de 2008, tomou posse em 06 de março de 2008.\r\n\r\nDE 17.03.2008\r\n\r\nPAULO JORGE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 192.613-8, CPF nº 0275.891.617-72, nacionalidade brasileira, nascido em 21.05.1954, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 0000312264-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 106.439.529-58, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jerônimo Baçal, matrícula nº 193.761-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2008, com validade a contar de 15 de janeiro de 2008, tomou posse em 17 de março de 2008.\r\n\r\nDE 19.03.2008\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA, matrícula nº 939.733-2, CPF nº 005.147.447-75, nacionalidade brasileira, nascido em 09.06.1974, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10411448-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 127.816.715-86, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por George Roberto Tartaglia, matrícula nº 923.996-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2008, tomou posse em 19 de março de 2008.\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO, matrícula nº 861.168-3, CPF nº 316.093.177-34, nacionalidade brasileira, nascida em 19.12.1948, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 240666-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1007.051.974-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Psicologia, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cely Miranda da Silva Salles, matrícula nº 812.317-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de março de 2008, publicado no Diário Oficial de 19 de março de 2008, tomou posse em 19 de março de 2008.\r\n\r\nId: 766751"
                    ],
                    "766756": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.04.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de janeiro de 2009, JORGE MAURÍCIO TELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.893-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Cesar Violante de Carvalho, matrícula nº 822.076-6. Processo nº E-21/950.009/2009.\r\n\r\nId: 766756"
                    ],
                    "766759": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, ALEXANDRE FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.214-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/910.029/2009.\r\n\r\nNOMEIA AFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849.317-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Ferreira Pinto, matrícula nº 931.214-1, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Unidade Prisional, tudo com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009. Processo nº E-21/910.029/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.127-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.020/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, JOÃO CORREIA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.632-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurélio Gomes de Oliveira, matrícula nº 868.127-2. Processo nº E-21/922.020/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2009, PRISCILA NUNES DA COSTA, matrícula nº 948.052-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956.015/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de janeiro de 2009, PAULO ROBERTO CATEM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.438-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta da Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.062/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANTÔNIO LISBOA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.231-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta da Frei Caneca, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Catem, matrícula nº 816.438-6, do mesmo Setor, tudo com validade a contar de 03 de janeiro de 2009. Processo nº E-21/999.062/2009.\r\n\r\nId: 766759"
                    ],
                    "766748": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02.03.2004 - WAGNER DE OLIVEIRA, mat. 257.835-9, com validade a contar de 05.07.2001;\r\n\r\nato de 21.07.87 - LUIZ ALBERTO COUTEIRO, mat. 257.902-7, com validade a contar de 15.04.2001;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 12.03.2009 - JUSSARA MARIA FERREIRA BARBOSA ANTONIO, mat. 257.758-3, com validade a contar de 10.04.2001;\r\n\r\nato de 20.08.91 - LUCIMAR CORDEIRO DA GAMA, mat. 289.258-6, com validade a contar de 03.07.2005;\r\n\r\nato de 20.08.91 - PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, mat. 289.278-4, com validade a contar de 21.06.2005.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 02.03.2004 - WAGNER DE OLIVEIRA, mat. 257.835-9;\r\n\r\nato de 21.07.87 - LUIZ ALBERTO COUTEIRO, mat. 257.902-7;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 12.03.2009 - JUSSARA MARIA FERREIRA BARBOSA ANTONIO, mat. 257.758-3;\r\n\r\nato de 20.08.91 - LUCIMAR CORDEIRO DA GAMA, mat. 289.258-6;\r\n\r\nato de 20.08.91 - PAULO CESAR FREITAS DA SILVA, mat. 289.278-4.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima, para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - MARCELO DA SILVA NASCIMENTO, mat. 868.119-9, com validade a contar de 25.09.2006;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 30.08.2007 - LUCIANE DA SILVA, mat. 867.962-3, com validade a contar de 19.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, mat. 867.997-9, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - RICARDO COUTO DAMASCO, mat. 861.504-9, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - DANIEL NORBERTO SILVA, mat. 867.947-4, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - EVALDO DE OLIVEIRA BRAGA, mat. 867.881-5, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - LEANDRO DOS SANTOS COUTINHO, mat. 860.240-1, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - WILSON BEZERRA DA SILVA, mat. 861.535-3, com validade a contar de 20.09.2006.\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 766748"
                    ],
                    "766747": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - vivian aparecida câmara conde...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO DE 21.07.87 - vivian aparecida de almeida câmara...\r\n\r\nId: 766747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "765809": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 647 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA - CIN, CNPJ: 68.572.866/0001-00, situado na Rua Imperatriz - nº 161 - Realengo, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) cometeu as infrações sanitárias, tipificadas pelos incisos III, XXIX e XXXI da Lei Federal nº 6.437/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA - CIN, CNPJ: 68.572.866/0001-00, situado na Rua Imperatriz - nº 161 - Realengo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nQuebra Art. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 765809"
                    ],
                    "765810": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 648 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DO INQUÉRITO NACIONAL DE LABORATÓRIOS BRASILEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o último caso de poliomielite ocorrido no Brasil foi identificado no ano de 1989,\r\n\r\n- o Plano Global para Contenção do Poliovírus em Laboratórios estabelecido pela Resolução WHO/V&B/99.32, da Organização Mundial da Saúde, versa sobre ações a serem tomadas pelos países membros com o objetivo de prevenir a transmissão do poliovírus dos laboratórios para a população,\r\n\r\n- que é necessário unificar e atualizar o Cadastro Nacional de Laboratórios Públicos e Privados Brasileiros, \r\n\r\n- a Portaria n° 1.398/GM, de 08 de julho de 2008, e Portaria n° 2.616/GM, de 04 de novembro de 2008, que instituem o Comitê Técnico para Contenção de Poliovírus em Laboratórios Brasileiros, e\r\n\r\n- os termos da Portaria MS n° 560, de 19 de março de 2009, publicada no DOU n° 54 de 20 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar que todos os laboratórios instalados e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, públicos e privados, que tenham ou não armazenados o Poliovírus selvagem ou materiais potencialmente infectados por esse agente, e/ou que atuam nos segmentos saúde, educação, defesa, ambiental, agricultura, pesquisa, produção de vacinas, assim como laboratórios sediados em indústrias ou importadoras, e/ou de qualquer outro segmento, devem responder ao levantamento nacional de laboratórios, por meio do preenchimento do inquérito eletrônico disponibilizado no site do Ministério da Saúde: www.saude.gov.br/inquerito.\r\n\r\n§ 1°- Fazem parte do conjunto acima todos os laboratórios compreendidos em instituições de controle biológico, pesquisas biomédicas, universidades, coleções de culturas, agências de meio ambiente (água/esgoto), hospitais/clínicas, instituições civis ou militares (saúde/pesquisa), industrias e importadores (de alimentos, insumos farmacêuticos, medicamentos, produtos biológicos, produtos correlatos, vacinas, saneantes domissanitários), agências de saúde pública, assim como laboratórios de virologia, bacteriologia, parasitologia, gastrenterologia, patologia, biologia molecular, nutrição, genética, meio ambiente, veterinária, laboratórios médicos, e congêneres.\r\n\r\n§ 2°- O preenchimento obrigatório do inquérito eletrônico, previsto no caput deste artigo, deverá ser providenciado até o dia 30 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os laboratórios, públicos e privados, civis ou militares, instalados e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, enquadrados no § 1° do art. 1°, que armazenem amostras contendo Poliovírus ou material potencialmente contaminado por este agente, deverão comprovar, junto a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a notificação dessa ocorrência ao Ministério da Saúde, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único- Compete a Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro a fiscalização do cumprimento desta Resolução e a aplicação das sanções mencionadas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 765810"
                    ],
                    "766618": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 649 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA CONTENÇÃO DO POLIOVÍRUS SELVAGEM EM LABORATÓRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Global para Contenção do Poliovírus em Laboratórios estabelecido pela Resolução WHO/V&B/99.32, da Organização Mundial da Saúde, versa sobre ações a serem tomadas pelos países membros com o objetivo de prevenir a transmissão do poliovírus dos laboratórios para a população;\r\n\r\n- que é necessário unificar e atualizar o Cadastro Nacional de Laboratórios Públicos e Privados Brasileiros;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.398/GM, de 08 de julho de 2008, e Portaria n° 2.616/GM, de 04 de novembro de 2008, que instituem o Comitê Técnico para Contenção de Poliovírus em Laboratórios Brasileiros; e\r\n\r\n- os termos da Portaria MS n° 560, de 19 de março de 2009, publicada no DOU n° 54, de 20 de março de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Estadual para Contenção do Poliovírus selvagem em laboratórios no Estado do Rio de Janeiro, constituído pelos seguintes profissionais da SESDEC:\r\n\r\nI) Laboratório Central Noel Nutels - LACENN\r\n\r\nTitular: Rosane da Silva Marinelli- Diretora \r\n\r\nSuplente: Rodrigo P. de Carvalho\r\n\r\nII) Superintendência de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nTitular: Victor Augusto L. Berbara - Superintendente \r\n\r\nSuplente: Ana Lucia Barreira Pinto Calçada \r\n\r\nIII) Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nTitular: Natália Dias da Costa Alves - Superintendente \r\n\r\nSuplente: Jorge Cavalcanti de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Regina Berk \r\n\r\nArt. 2º - A coordenação do Comitê Estadual estará a cargo da Diretora do Laboratório Central Noel Nutels - LACENN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê deverá promover as atividades necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das ações de contenção do poliovirus selvagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 766618"
                    ],
                    "765811": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 650 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 2955.00/2008, emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Superintendência de Vigilância Sanitária - SESDEC-RJ, do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Análise de Rótulo e Aspecto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso do lote 1903400, data de fabricação 01/05/2008, data de validade 01/04/2010 e todos os demais lotes fabricados a partir de 09/01/2008, do medicamento AXETIL CEFUROXIMA - 250mg/5ml, importado por RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., situada na Avenida Eugênio Borges, nº 1060 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato dos lotes citados no art. 1º, em cumprimento a Resolução RDC nº 55/04. Apresentar mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes do medicamento referido no art. 1º da exposição ao consumidor/paciente.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 765811"
                    ],
                    "765812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 651 DE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o OF.GVMC/SVS nº 617/2009, encaminhando o Laudo de Análise 5380.00/2008/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Ituiutaba - Vigilância Sanitária de Ituiutaba, do lote BC 206, data de validade 07/2009, do produto MÁSCARA NUTRICOLOR, marca GARNIER NUTRISSE, fabricado por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ: 33.306.929/0004-45, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2611/2671 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Aspecto em Máscara Colorante e Teor de Peróxido de Hidrogênio, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote BC 206, data de validade 07/2009, do produto MÁSCARA NUTRICOLOR, marca GARNIER NUTRISSE, fabricado por PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ: 33.306.929/0004-45, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 2611/2671 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 765812"
                    ],
                    "765814": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 652 DE 07 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais Responsáveis\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\nE-08/90259/2008\r\n\r\nE-08/90240/2008\r\n\r\nE-08/90237/2008\r\n\r\nE-08/90260/2008\r\n\r\nE-08/90258/2008\r\n\r\nPrestação de Serviços \r\n\r\nde Engenharia.\r\n\r\nFernando Horácio dos Santos.\r\n\r\nAlexandre José Fernandes do Nascimento.\r\n\r\nPaulo Roberto Seild Machado.\r\n\r\n0948149-0\r\n\r\n0946874-5\r\n\r\n0238843-7\r\n\r\nId: 765814"
                    ],
                    "765813": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESDEC Nº 581 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nSUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e o despacho técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa comercializa e fabrica produtos correlatos (meios de cultura desidratados para fins diagnósticos “In Vitro”), e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01430, de 30/10/2008, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, da fabricação e comercialização de todos os lotes de todos os produtos correlatos MEIOS DE CULTURA DESIDRATADOS, para diagnóstico “In Vitro”, fabricados pelo estabelecimento ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72, situado na Avenida Calombé, nº 3433, Chácara Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa ISOFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ: 28.753.796/0001-72., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento ao Centro de Vigilância Sanitária, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03.03.2009.\r\n\r\nId: 765813"
                    ],
                    "766675": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nPROMOVE, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o item 3, do art 4º do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, para 1º SARGENTO BM, com validade a contar da data de sua publicação o militar, 2º Sgt. BMQ10/85 JOSÉ CARLOS DA SILVA, RG 08.713.\r\n\r\nId: 766675"
                    ],
                    "766676": [
                        "I - Ato",
                        "AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I do art. 76 e seu § 1º, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o Tem. Cel. BM QOC/92 EDMUNDO BRAGA MARTINS - RG 016937, a contar de 30 de julho de 2002.\r\n\r\nId: 766676"
                    ],
                    "766678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/241/51010/2008. - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem a serviço do Maj BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16.451, com o objetivo de participar de operações em conjunto com o IBAMA nas Regiões Norte e Centro Oeste do país, no período de 29 de dezembro de 2008 a 14 de janeiro de 2009, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nProc. nº E-08/118/50000/2009. - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a viagem a serviço do Maj BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16.451, com o objetivo de participar de operações em conjunto com o IBAMA nas Regiões Norte e Centro Oeste do país, no período de 25 de fevereiro a 11 de março de 2009, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nProc. nº E-08/088/51010/2009. - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Maj BM QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16.451, como piloto em segundo comando de aeronave de asa rotativa, compondo destarte sua respectiva tripulação, nas atividades de proteção ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sediado em Brasília - DF, no período de 25 de abril a 11 de maio de 2009\r\n\r\nProc. nº E-08/242/50000/2009. - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação dos militares Cap BM RAFAEL PAIVA VIEIRA, RG 24.858, Cap BM WALTER NENO ROSA NETO, 19.793 e 1º Tem BM LUCIANA DOS SANTOS ROCHA, RG 28.957, no curso de CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PREGOEIROS COM ABORDAGEM PRÁTICA PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, E NOÇÕES DE SRP, no período de11 a 13 de maio de 2009, a ser realizado em São Paulo - SP.\r\n\r\nProc. nº E-08/230/50000/2009. - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Sd BM Q10/02 JOÃO SIDDHARTA KANN DA ROCHA SANTOS, RG 31.544, como piloto em segundo comando de aeronave de asa rotativa, compondo destarte sua respectiva tripulação, nas atividades de proteção ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sediado em Brasília - DF, no período de 01 a 15 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 766678"
                    ],
                    "766786": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/013.934/2007- HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE LAMINA PARA UTILIZAÇÃO EM APARELHO PARA CONEXÃO ESTÉRIL DE BOLSA DE SANGUE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: RGM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item perfazendo a licitação o valor total de R$ 742.560,00 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 766786"
                    ],
                    "766619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600740/1999 - JACYRA GONÇALVES DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 182.617-1. Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/01/1977 a 05/10/1980, desprezando-se o período de 06/10/1980 a 05/03/1981, por estar em concomitância, num total de 1.372 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600740/1999 - JACYRA GONÇALVES DE AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 182.617-1, TORNO SEM EFEITO a solicitação de averbação de tempo de serviço referente ao período de 03/01/1971 a 05/10/1980, desprezando-se o período de 06/10/1980 a 05/03/1981, por estar em concomitância, num total de 1.374 dias, publicado no Diário Oficial de 16/06/1999. \r\n\r\nId: 766619"
                    ],
                    "766621": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ\r\n\r\nONDE SE LÊ:...Merendeira, matr. n° 5.019.871-2, em função extra classe...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Merendeira, matr. n° 5.019.871-2. em serviços leves e internos...\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:...Prorroga, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor MARIA NILCE NUNES DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Prorroga, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MARIA NILCE NUNES DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nSANDRA MARIA GONÇALVES DA S. MARTINS\r\n\r\nONDE SE LÊ:...Proc. n° E- 01/136.579/2004...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Proc. n° E- 08/222.363/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:...MARIA FERNADES PEREIRA RAMOS...\r\n\r\nLEIA-SE: ...VERA MARIA FERNANDES PEREIRA RAMOS...\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Readapta, pelo prazo de 02 anos, o servidor MARINETE JOSE DE O. DE S. DE S. RIBEIRO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Readapta, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARINETE JOSE DE O. DE S. RIBEIRO...\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 79 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR, matr. n° 268.680-6. \r\n\r\nLEIA-SE: ...ANTONIO EDUARDO G. DUMAS JUNIOR, matr. n° 268.680-6. Proc. n° E-01/601.934/2004.\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:...EISA FERREIRA MACHADO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...GEISA FERREIRA MACHADO...\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 862.213-3...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 865.213-3...\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nSONIA MOISES\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matr. n° 176.145-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ...matr. n° 276.145-0... \r\n\r\nId: 766621"
                    ],
                    "766737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/066/50080/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para contratação de serviço de curso de piloto agrícola (CAVAG), para a formação de 9 (nove) oficiais pilotos do CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 766737"
                    ],
                    "766283": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0035/50044/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para inscrição de servidores no curso de capacitação e aperfeiçoamento de Pregoeiros com abordagem prática, em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., no valor de R$ 5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), em conformidade com o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 766283"
                    ],
                    "766779": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0259/50043/2009 - RECONHEÇO a dívida, nos termos constantes da relação abaixo, no valor total de R$ 2.400.936,36 (dois milhões, quatrocentos mil novecentos e trinta e seis mil reais e trinta e seis centavos), relativa às despesas realizadas até dezembro de 2008, com o fornecimento de diversos materiais de consumo e serviços, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nCREDOR\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nENGECLINIC SERVIÇOS LTDA\r\n\r\njaneiro a maio 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n385.680,00\r\n\r\nENGECLINIC SERVIÇOS LTDA\r\n\r\njulho a agosto 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n128.560,00\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nsetembro a novembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n902.850,96\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\ndezembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n285.037,85\r\n\r\nVIVO S/A \r\n\r\nagosto a dezembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n328.505,95\r\n\r\nVIVO S/A \r\n\r\nagosto a dezembro 2008\r\n\r\n25\r\n\r\n37.827,52\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nagosto 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n234.005,00\r\n\r\nÁGUA DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\noutubro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n319,95\r\n\r\nBRASIL TELECOM S.A.\r\n\r\njaneiro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n103,10\r\n\r\nCAENF\r\n\r\n2008\r\n\r\n10\r\n\r\n4.749,69\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n2004\r\n\r\n10\r\n\r\n32,58\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\ndezembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n864,89\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ERJ\r\n\r\njulho a dezembro 2007\r\n\r\n10\r\n\r\n5.174,00\r\n\r\nOI CELULAR - TNL PCS S.A.\r\n\r\nnovembro e dezembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n115,28\r\n\r\nPETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n2007\r\n\r\n10\r\n\r\n69.084,29\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\nagosto 1996\r\n\r\n10\r\n\r\n1.389,34\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\nmarço a maio 1997\r\n\r\n10\r\n\r\n2.051,10\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\n1998\r\n\r\n10\r\n\r\n3.980,80\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\nmarço e junho 2003\r\n\r\n10\r\n\r\n1.825,37\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\nfevereiro 2004\r\n\r\n10\r\n\r\n522,95\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\ndezembro 2005\r\n\r\n10\r\n\r\n2.591,30\r\n\r\nSAAE-BM\r\n\r\nJanneiro/ fevereiro 2006\r\n\r\n10\r\n\r\n1.185,13\r\n\r\nSAAE CASIMIRO\r\n\r\ndezembro 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n92,09\r\n\r\nCONSTRUIR\r\n\r\ndezembro 2005\r\n\r\n10\r\n\r\n4.205,11\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\noututubo 2008\r\n\r\n10\r\n\r\n124,38\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP\r\n\r\n2008\r\n\r\n10\r\n\r\n57,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10 E 25\r\n\r\n2.400.936,36\r\n\r\nId: 766779"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "766539": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São João de Meriti. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência de unidade escolar da Rede Estadual de Ensino para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado. PRAZO: 10 anos a contar da data de assinatura. PROC. Nº E-03/2.043/2002.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 07/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A.. OBJETO: certificação em nível de Ensino Fundamental e Médio, por intermédio do Centro de Estudos Supletivos de Itaguaí, para os alunos que gratuitamente participam do Curso de Ensino Fundamental e Médio vinculado ao Projeto Educação Básica desenvolvido nas dependências da NUCLEP. PRAZO: término do ano letivo de 2012. PROC. Nº E-03/12.732/2008.\r\n\r\nId: 766539"
                    ],
                    "766538": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 16/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC Nº 33/2008. DATA DA ASSINATURA: 29.04.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa TNL PCS S/A. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2008 para dispor que o prazo de vigência será por mais 06 meses. PRAZO: 24/05/2010. FUNDAMENTO: art. 57, § 1º, III da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº E-03/10.340/2008.\r\n\r\nId: 766538"
                    ],
                    "765935": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Jeremias Araujo\r\n\r\n02-Aline Vieira Damasceno\r\n\r\n03-Artur de Souza Braga\r\n\r\n04-Carolina de Freitas Silva\r\n\r\n05-Christiane Alves dos Santos\r\n\r\n06-Danilo Antunes Merat\r\n\r\n07-Danilo de Assis Amaral\r\n\r\n08-Débora Cortes Ramos\r\n\r\n09-Débora Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n10-Filipe de Andrade Pereira Malafaia\r\n\r\n11-Flávio Henrique Sttellet Gusmão\r\n\r\n12-Greicekelen Vicente de Souza\r\n\r\n13-Kellyson Moreira de Assis\r\n\r\n14-Lázaro Contildes da Silva\r\n\r\n15-Leidimara Clemente Valentim\r\n\r\n16-Lorrine Leite Duarte\r\n\r\n17-Maicon Campos de Souza\r\n\r\n18-Marta Valéria Araujo de Souza\r\n\r\n19-Palloma Fiaux Campos\r\n\r\n20-Ricardo da Silva Almeida\r\n\r\n21-Roberta Salles Mota\r\n\r\n22-Sarah de Souza Portugal\r\n\r\n23-Taciane de Oliveira Amaral\r\n\r\n24-Valdevino Hentzy Neto\r\n\r\n25-Victor Peixoto do Amaral\r\n\r\n26-Yara Cristina Pereira Sousa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alecil Mafra Vieira\r\n\r\n02-Ana Maria Rezende do Amaral Soares\r\n\r\n03-Aroldo Bento dos Santos\r\n\r\n04-Ckascio Victor Nunes Berriel\r\n\r\n05-Delaídia Maia de Oliveira\r\n\r\n06-Eduardo Carlos Brandão Silva Filho\r\n\r\n07-Eliane de Rezende Barbosa\r\n\r\n08-Geisa de Souza Borges\r\n\r\n09-Gisele Pinto Palagar\r\n\r\n10-José Victor Machado Altino\r\n\r\n11-Josimara Soares de Alvarenga\r\n\r\n12-Leidimara de Souza Clemente\r\n\r\n13-Marcelly Palagar Honorato\r\n\r\n14-Maria Marta Lopes Bessa\r\n\r\n15-Paulo Freitas de Souza\r\n\r\n16-Sabrina Freixo Santos\r\n\r\n17-Sonia Maria Machado da Silva\r\n\r\n18-Valda Maria dos Santos Nogueira Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agnaldo Guida da Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia dos Santos Silva\r\n\r\n03-Fábia Priscila Lopes Bessa\r\n\r\n04-Leandro Fonseca Talon\r\n\r\n05-Vera Lucia Pires Garcia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Rita Alencar de Araújo\r\n\r\n02-Ariana Gomes da Silva\r\n\r\n03-Bruna Cruz David\r\n\r\n04-Bruna Renata Gonçalves Leal\r\n\r\n05-Catia Regina Martins da Silva Rodrigues\r\n\r\n06-Cláudia de Souza\r\n\r\n07-Daiana Rodrigues Quirino\r\n\r\n08-Daniele Garcia de Freitas\r\n\r\n09-Deise Domingos Firmiano\r\n\r\n10-Deyriane Cordeiro dos Reis\r\n\r\n11-Emanuele Aparecida Siqueira Santos\r\n\r\n12-Gisele Cotti\r\n\r\n13-Heliana Alves Rodrigues\r\n\r\n14-Isabel Brito Cavalcante\r\n\r\n15-Janete Portella da Silveira\r\n\r\n16-Kenia Marcia Damasceno\r\n\r\n17-Kíscila Bruna Ribeiro Fingolo Miguel\r\n\r\n18-Larissa da Silveira Frade\r\n\r\n19-Lorena de Assis Araujo\r\n\r\n20-Luciana Brandão Gentil Tardim\r\n\r\n21-Márcia Regina do Carmo da Silva\r\n\r\n22-Maria Caliane Damasceno Rodrigues\r\n\r\n23-Mariana Ferreira Martins\r\n\r\n24-Monalisa de Souza Pereira\r\n\r\n25-Munique Beatriz Real de Oliveira\r\n\r\n26-Natália Cristina Oliveira de Souza\r\n\r\n27-Nilza Sabrina de Jesus Gonçalves\r\n\r\n28-Paulo Renato Rosa de Assis\r\n\r\n29-Priscila Soares de Souza\r\n\r\n30-Raquel Lima dos Santos\r\n\r\n31-Raquel Vieira Batista\r\n\r\n32-Renata Oliveira da Gama\r\n\r\n33-Rosely Pinto Paula Feijoli\r\n\r\n34-Shaiani Campos Simões\r\n\r\n35-Silvana Nobre de Souza\r\n\r\n36-Tatiane Lino Barbosa\r\n\r\n37-Thaís Araujo de Souza\r\n\r\n38-Valéria Greice Alves\r\n\r\n39-Valquiria Daniel Fernandes\r\n\r\n41-Vanessa dos Reis Klen\r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Cristina Santos de Souza\r\n\r\n02-Ana Beatriz da Silva Godinho\r\n\r\n03-Ana Paula Costa de Andrade\r\n\r\n04-Andrieli de Fatima Pereira Pelizon\r\n\r\n05-Angélica Gonçalves de Araújo\r\n\r\n06-Ariane Gomes de Mello\r\n\r\n07-Cassiane Lino Ramos\r\n\r\n08-Cicera Antonia Santos Souza\r\n\r\n09-Cristiane Policarpo Penha\r\n\r\n10-Danielle Lins Custodio\r\n\r\n11-Diana Jane Martins de Medeiros\r\n\r\n12-Elisangela de Souza Assunção\r\n\r\n13-Estéfanie Souza de Araujo\r\n\r\n14-Fernanda Ribeiro Mendes Bezerra\r\n\r\n15-Flávia Pinheiro Domiciano\r\n\r\n16-Guleiva Teixeira Pires\r\n\r\n17-Ivone Furtado Rodrigues\r\n\r\n18-Jardel Rabelo de Almeida\r\n\r\n19-Joana Pereira e Silva\r\n\r\n20-Josilaine Azevedo de Freitas\r\n\r\n21-Jovila Sousa de Oliveira\r\n\r\n22-Juliana Bricio de Souza\r\n\r\n23-Jussiara Aparecida da Silva Marques\r\n\r\n24-Karen de Albuquerque Gandra\r\n\r\n25-Kerenn de Oliveira Feitosa\r\n\r\n26-Luana Vieira dos Santos\r\n\r\n27-Luciana Santos de Lima da Silva\r\n\r\n28-Marcia Cristina Andrade da Silva Pio\r\n\r\n29-Margareth da Silva Detoni Lemos\r\n\r\n30-Nathália Carina dos Santos Silva\r\n\r\n31-Patricia Marques da Costa\r\n\r\n32-Rafaelle Neves de Oliveira\r\n\r\n33-Rodrigo Cerqueira Leite da Silva\r\n\r\n34-Rondinelli Ferreira Vitorino da Silva\r\n\r\n35-Sabrina de Cassia Montinho\r\n\r\n36-Tchakira Costa Santos\r\n\r\n37-Thaís Ferreira de Fiqueiredo\r\n\r\n38-Vanessa Correia Orgélio\r\n\r\n39-Vanessa de Souza Nascimento\r\n\r\nTURMA: 4011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agda Calado Bento\r\n\r\n02-Aliny Verdan Valente\r\n\r\n03-Angélica da Silva Cardozo\r\n\r\n04-Ariane Cordeiro dos Reis\r\n\r\n05-Bianca Dias Mirres Sales\r\n\r\n06-Cynthia Araujo de Sousa\r\n\r\n07-Daiana Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-Edinalva Martins Ferreira\r\n\r\n09-Elisangela Assis da Fonseca\r\n\r\n10-Ellen Cristina Martins Ferreira\r\n\r\n11-Ester Ferreira Ribeiro Kawakami\r\n\r\n12-Fernanda Honorato Moreira\r\n\r\n13-Geisilaine Sandre Almeida Pinto\r\n\r\n14-Isaac Gomes Silva Junior\r\n\r\n15-Jaqueline Estrogildo Torres Soares\r\n\r\n16-Joseane Francisco Martins\r\n\r\n17-Josiilene Trugilho Cândido\r\n\r\n18-Kênia Batista da Costa\r\n\r\n19-Letícia Velloso Abreu\r\n\r\n20-Lívian de Oliveira Mello\r\n\r\n21-Lucianna Machado Almeida de Arquino\r\n\r\n22-Luciene Dias Barbosa Rosa\r\n\r\n23-Maria Glaucinete Ferreira do Nascimento\r\n\r\n24-Mayara Soares Bazilio\r\n\r\n25-Nilma Aparecida Ferreira Campos do Nascimento\r\n\r\n26-Pamela dos Santos Souza\r\n\r\n27-Pamella Mariano da Silva\r\n\r\n28-Priscila Amanda Machado de Araújo\r\n\r\n29-Priscila Galdino\r\n\r\n30-Rafaela Machado Barbosa Costa\r\n\r\n31-Raquel de Oliveira Marques Magalhães\r\n\r\n32-Regiane de Aguiar Silva\r\n\r\n33-Regina Lucia da Silva Ciriaco Gomes\r\n\r\n34-Regina Soares da Silva\r\n\r\n35-Renata Machado Saldanha\r\n\r\n36-Sabrina da Silva Rosa\r\n\r\n37-Sara Gonçalves de Araujo\r\n\r\n38-Sarah Machado da Silva\r\n\r\n39-Sueli da Conceição Laia\r\n\r\n40-Talita Marcello Fernandes\r\n\r\n41-Valeria Jesus da Silva\r\n\r\n42-Vanessa Coelho da Cruz\r\n\r\n43-Vanessa Sirvani da Rocha Dias\r\n\r\n44-Viviane da Silva Joaquim\r\n\r\n45-Viviane Gentil Croner \r\n\r\nTURMA: 4012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Inez da Silva\r\n\r\n02-Amanda Carlos Balbino\r\n\r\n03-Ana Paula Mendanha Correa\r\n\r\n04-Andressa Gomes Cavalcante de Sousa\r\n\r\n05-Bianca de Souza Cabral\r\n\r\n06-Camila Freire Marinho\r\n\r\n07-Carla de Freitas Barbosa\r\n\r\n08-Cintia Alexandre Garcia\r\n\r\n09-Cintia Reis de Souza\r\n\r\n10-Daniela Andrade da Silva Pio\r\n\r\n11-Daniela Ferreira Neves\r\n\r\n12-Emileide Miranda da Fonseca\r\n\r\n13-Evelyn dos Santos Ferreira\r\n\r\n14-Fernanda Cristina Hirye\r\n\r\n15-Gizele Pinheiro de Souza\r\n\r\n16-Igor Bezerra da Silva\r\n\r\n17-Isabel Ribeiro Thomaz\r\n\r\n18-Jarleni de Abreu Marcellino\r\n\r\n19-Jéssika Almeida Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Josiane Lino Ramos\r\n\r\n21-Laís Caciano Dias Ozorio\r\n\r\n22-Lauciana Miranda de Matos\r\n\r\n23-Lidiane Neres de Andrade\r\n\r\n24-Luziane Araujo dos Santos\r\n\r\n25-Marcelly Fermiano Machado da Silva\r\n\r\n26-Marciléa Vitoria de Oliveira\r\n\r\n27-Maria Miquilandia Juvino da Silva\r\n\r\n28-Moniellyn Gomes Zauzza\r\n\r\n29-Monique de Araujo Bolzan\r\n\r\n30-Monique Machado Serzedello\r\n\r\n31-Natânne Torres Caetano\r\n\r\n32-Nathalia Prudêncio da Silva\r\n\r\n33-Nildielen Ferreira da Silva\r\n\r\n34-Quelly Cristina Cassimiro de Matos\r\n\r\n35-Renata de Araujo Lima\r\n\r\n36-Rosilane da Silva Miguel\r\n\r\n37-Sonia Cristina dos Santos Hirye\r\n\r\n38-Talitha Lustoza Rodrigues\r\n\r\n39-Thuane de Lima Sales\r\n\r\n40-Tiago Machado Pinheiro\r\n\r\n41-Vivian Cristina Almeida Pinto\r\n\r\n42-Viviane Leal Cruz\r\n\r\nTURMA: 4013 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abraão Lincoln Gomes Alves\r\n\r\n02-Adriana Rodrigues de Souza\r\n\r\n03-Adriana Rodrigues Rosa Mendes\r\n\r\n04-Aida Aparecida Silva Barroso\r\n\r\n05-Alexandra Cristina Dal Sasso Barbosa\r\n\r\n06-Aline Julião de Souza\r\n\r\n07-Andressa Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Carolina Motta Alves\r\n\r\n09-Daiana Barros de Oliveira\r\n\r\n10-Davi Souza da Motta\r\n\r\n11-Eduardo Douglas Netto Campos\r\n\r\n12-Elisete da Cruz Conceição\r\n\r\n13-Elizangela França Ramalho\r\n\r\n14-Fernanda Ferreira do Nascimento\r\n\r\n15-Giselle Minervino da Silva\r\n\r\n16-Giselle Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Gleice Ventapane Schuab\r\n\r\n18-Graciane Cristino Maximiano Leal\r\n\r\n19-Iohana Ramos Machado\r\n\r\n20-Isis da Cunha Oliveira\r\n\r\n21-Jessica Misael de Araujo\r\n\r\n22-Jéssica Rampanelli\r\n\r\n23-Joelma dos Santos Silva\r\n\r\n24-Lidia Diniz da Silva\r\n\r\n25-Lohaine Santos Araujo da Silva\r\n\r\n26-Lucilene Silva da Cruz\r\n\r\n27-Marcia Maria Vitoria das Neves\r\n\r\n28-Maria Martins de Abreu Marcellino\r\n\r\n29-Michelle Ferreira da Motta\r\n\r\n30-Michelle Cotts Pereira da Silva\r\n\r\n31-Orlandino Pereira de Souza Junior\r\n\r\n32-Patrícia Gonçalo da Silva\r\n\r\n33-Rafael Evangelista Pinheiro\r\n\r\n34-Rafaela Dutra Pires\r\n\r\n35-Renata Rodrigues Dias\r\n\r\n36-Suellen Karine Silva de Aguiar\r\n\r\n37-Tatiana de Araujo Teixeira\r\n\r\n38-Thaíssa Soares da Cruz\r\n\r\n39-Vanessa Santos da Silva\r\n\r\n40-Wesley Lucena de Almeida\r\n\r\nQuebra COLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELVÍDIO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Regina Mendes Azevedo\r\n\r\n02-Débora Christina Nascimento Santos\r\n\r\n03-Felipe Godinho Vianna\r\n\r\n04-Jheniffer de Alvarenga Alves\r\n\r\n05-Juniel de Souza Marães\r\n\r\n06-Lucas Matos de Carvalho\r\n\r\n07-Luiz Fernando de Souza Silva\r\n\r\n08-Rayan Pontes Moraes\r\n\r\n09-Regiane Silveira dos Santos\r\n\r\n10-Sabrina de Souza Oliveira\r\n\r\n11-Vanessa Amaro dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Santos de Souza\r\n\r\n02-Aline de Araújo\r\n\r\n03-Bruno Gandra Vieira\r\n\r\n04-Cinthia de Souza Menezes Nunes\r\n\r\n05-Edilma Corrêa Alonso Serpa\r\n\r\n06-Eliete Santana de Macedo\r\n\r\n07-Elina Cristina Gomes Motta\r\n\r\n08-Gedeilza Claudia Vianna de Souza\r\n\r\n09-Luiz Roosevelt Rangel Filho\r\n\r\n10-Marcos Antonio da Silva\r\n\r\n11-Maria de Fátima Godinho de Souza\r\n\r\n12-Mauricio dos Santos de Paulo\r\n\r\n13-Maycon Medeiros Silva Cordeiro\r\n\r\n14-Monique de Souza Pires\r\n\r\n15-Nathalia Silva Hentzy\r\n\r\n16-Rodrigo de Araujo Louvise\r\n\r\n17-Rosimeri Gaby dos Santos Machado\r\n\r\n18-Rosineia da Cruz Santos\r\n\r\n19-Ruliane da Fonte Coelho Berriel\r\n\r\n20-Silvana Braga Beltrão\r\n\r\n21-Suelene de Souza Gomes Mota\r\n\r\n22-Vanessa Cunha Candido\r\n\r\n23-Pâmela Ornelas de Alvarenga\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano dos Santos da Cunha\r\n\r\n02-Ana Claudia de Menezes Gulinely da Silva\r\n\r\n03-Antonio Carlos Mendonça Gueivara\r\n\r\n04-Daví Saraiva de Paula\r\n\r\n05-Francis Débora Peixoto Pereira\r\n\r\n06-Laine Soares da Silva\r\n\r\n07-Leandro Coelho Pereira\r\n\r\n08-Lucas Alcântara Gandra\r\n\r\n09-Marciele do Carmo\r\n\r\n10-Paulo Cezar de Macedo Salles Júnior\r\n\r\n11-Paulo Henrique Benjamin Pinto\r\n\r\n12-Príncila Cristina Barcelos de Araújo\r\n\r\n13-Reginaldo Silveira dos Santos\r\n\r\n14-Vinicíus Soares Dias\r\n\r\n15-Víctor Roberto dos Santos Borges\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Crelnelbim de Oliveira Soares\r\n\r\n02-Denise Pereira da Silva\r\n\r\n03-Edilene Marques de Souza\r\n\r\n04-Fabiano Ribeiro de Figueiredo\r\n\r\n05-Gesica Aparecida Costa Monteiro\r\n\r\n06-Gleyce Kelly Costa de Souza\r\n\r\n07-Kely Cristina Aquino Borges\r\n\r\n08-Leonardo da Silva Aquino\r\n\r\n09-Rondineli Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rodrigues Possole\r\n\r\n02-Allan dos Santos Carneiro\r\n\r\n03-Bárbara Fernanda Almeida Souza\r\n\r\n04-Dieifa Coelho Marquez\r\n\r\n05-Douglas Barrozo Rocha Rangel\r\n\r\n06-Lauana Helena da Silva Francisco\r\n\r\n07-Letícia Barreto de Carvalho\r\n\r\n08-Luan Gonçalves Leite\r\n\r\n09-Rhaniere Sebastião Chagas de Oliveira\r\n\r\n10-Sayra Soares Pereira\r\n\r\n11-Sueli de Almeida Machado\r\n\r\n12-Terezinha Dias de Almeida\r\n\r\n13-Viviani Ildebrando de Melo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carla Ferreira\r\n\r\n02-Augustiliano Mendonça Lepre\r\n\r\n03-Daiana Miranda da Silva\r\n\r\n04-Edvaldo Pessôa de Oliveira\r\n\r\n05-Fernanda Lopes da Silva\r\n\r\n06-Jeanderson da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Marilane Rabelo Soares\r\n\r\n08-Nayane Moreira da Silva\r\n\r\n09-Oberdan da Silva Mota\r\n\r\n10-Paulo Diego Nascimento Izidoro\r\n\r\n11-Renan de Souza Azevedo\r\n\r\n12-Sara Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Vilma dos Santos Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Creveraldo Nunes Lopes\r\n\r\n02-Diego Magalhães Borges\r\n\r\n03-Elisangela de Fatima Neves de Souza\r\n\r\n04-Gilberto de Sousa Nunes\r\n\r\n05-Jocilda Aquino Borges dos Santos\r\n\r\n06-Jorge Eduardo do Rosario\r\n\r\n07-José Fernando Frias Corrêa\r\n\r\n08-Julio César Bastos Lepre\r\n\r\n09-Luciana Marcilio Rosa\r\n\r\n10-Maria Aparecida Borges Ebendinger\r\n\r\n11-Sueli Alves da Silva\r\n\r\n12-Tiago de Jesus dos Santos\r\n\r\n13-Vitor Nunes Ruis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alana Cristina de Souza Lopes\r\n\r\n02-Anderson dos Santos Novo\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Santos de Jesus\r\n\r\n04-Diego Nascimento Aguiar Moreira\r\n\r\n05-Diogo Felipe Trindade da Cunha\r\n\r\n06-Jeferson Sant'Ana da Silva\r\n\r\n07-Leilane de Lima Gonçalves\r\n\r\n08-Malcon Costa Bomfim\r\n\r\n09-Mauricio Vieira da Luz\r\n\r\n10-Nathalia Moreira Machado\r\n\r\n11-Nívea Cristine dos Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Paula Dias Farias\r\n\r\n13-Rafael Debossam de Sousa\r\n\r\n14-Rayanne Daryng Costa Moreira de Souza\r\n\r\n15-Tainan de Araujo Aguiar\r\n\r\n16-Tuanny Dantas da Silva Pinto\r\n\r\n17-Vanessa Constantino da Silva\r\n\r\n18-Wallace Flavio de Araujo Rodrigues\r\n\r\n19-Wellington Soaires da Nobrega\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Jorge Soares Leite\r\n\r\n02-Aline Alvarenga Pais\r\n\r\n03-Ariane Garcia Pacheco\r\n\r\n04-Bruno Miguel Lucas\r\n\r\n05-Carlos Eduardo da Costa Dias\r\n\r\n06-Daiane Marize Constança Barboza\r\n\r\n07-Daniele Moreira de Oliveira\r\n\r\n08-Elza Maria de Araújo Quadros\r\n\r\n09-Esther Cardozo Souza\r\n\r\n10-Gabriela Martins dos Santos\r\n\r\n11-Ingrid da Silva Alves Teixeira\r\n\r\n12-Ive da Silva Cardoso\r\n\r\n13-Marco Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n14-Raquel Cunha da Silva\r\n\r\n15-Reniele Carvalho Ferreira\r\n\r\n16-Robson Andrade Siquara\r\n\r\n17-Sara Bezerra dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Thaina Maximo Soares Costa\r\n\r\n19-Vanderson Santana Barbosa\r\n\r\n20-Wellington Otniel Cytrangulo Vilella\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andressa Sant'Anna de Siqueira\r\n\r\n02-Bianca Rodrigues Guimarães\r\n\r\n03-Desireé da Silva Pereira\r\n\r\n04-Ingrid da Silva Martins\r\n\r\n05-Jeferson do Firmamento Ferreira\r\n\r\n06-Jefferson Carlos Torres de Paula\r\n\r\n07-Jéssica Alves Andrade dos Santos\r\n\r\n08-Jéssica Magalhães da Costa \r\n\r\n09-Josie Silva da Conceição\r\n\r\n10-Lucas Rafael Araujo de Amorim\r\n\r\n11-Lucilene dos Santos Souza\r\n\r\n12-Maria da Penha Dutra da Silva\r\n\r\n13-Taiciane de Jesus Sant'Ana\r\n\r\n14-Tamiris de Lemos Bernardo\r\n\r\n15-Tatiane Clemente da Cruz Oliveira\r\n\r\n16-Thaís Cristina Carmo da Silva\r\n\r\n17-Thamara Américo de Almeida\r\n\r\n18-Thamiris Américo de Almeida\r\n\r\n19-Thiago Lessa Porfirio da Silva\r\n\r\n20-Vladerson Santana Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Neves\r\n\r\n02-Andreik Coelho Ferrari\r\n\r\n03-Carlos José Benevides Silva\r\n\r\n04-Caroline Michelle da Silva Souza\r\n\r\n05-Cristina Santos da Silva\r\n\r\n06-Daiane de Oliveira Silva\r\n\r\n07-Daniel Pérez Joaquim Calistrato\r\n\r\n08-Driele de Paula Maria Cardoso\r\n\r\n09-Gesnean Moreira de Araújo Júnior\r\n\r\n10-Guilherme Alves da Cunha Abreu\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Miranda\r\n\r\n12-Luciana Dias Ferreira\r\n\r\n13-Lúcio da Silva Barroso Pires\r\n\r\n14-Luisa Delfim Salgado\r\n\r\n15-Marcus Filipe Ribeiro dos Santos\r\n\r\n16-Marina Rosa Martins Moreira\r\n\r\n17-Marivaldo Martins Bomfim Junior\r\n\r\n18-Priscila Lourenço Silva dos Santos\r\n\r\n19-Suelen Rogerio Leite\r\n\r\n20-Thaís Cristina Pereira Dantas\r\n\r\n21-Thierre Dias Gonçalves\r\n\r\n22-Walace de Castro e Silva Delgado\r\n\r\n23-Wesley Reis Santana\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Arabela do Nascimento Silveira\r\n\r\n02-Adriana Mateus da Silva\r\n\r\n03-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n04-Alessandra do Nascimento Lopes\r\n\r\n05-Alex Sandra Natividade Motta\r\n\r\n06-Aline Blaine dos Santos\r\n\r\n07-Ana Paula Silva de Melo\r\n\r\n08-Arleson Torres Marques\r\n\r\n09-Bruno da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Caroline da Silva Tosta\r\n\r\n11-Cleverson Oliveira de Andrade\r\n\r\n12-Cristiane Guimarães Barbosa\r\n\r\n13-Daienne Fialho da Silva\r\n\r\n14-David de Oliveira Guimarães\r\n\r\n15-Dórothy Helena da Silva Granadeiro Ferreira\r\n\r\n16-Filipe Miranda Oliveira\r\n\r\n17-Geillyane Catanheide Silva\r\n\r\n18-Ivanete da Silva\r\n\r\n19-Jaqueline de Oliveira França\r\n\r\n20-Joana D'Arc Simplício da Silva\r\n\r\n21-Leonardo da Conceição Pereira\r\n\r\n22-Liliane Sales do Amaral\r\n\r\n23-Lucimar Batista da Costa\r\n\r\n24-Luiz Fernando Ferreira Oliveira\r\n\r\n25-Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\n26-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n27-Maria do Carmo Machado da Silva\r\n\r\n28-Maria Erika Mota Barros\r\n\r\n29-Mauriceia Marinho da Silva\r\n\r\n30-Renato de Almeida Martins\r\n\r\n31-Robson Gonçalves da Silva\r\n\r\n32-Suelen Campos Cordeiro\r\n\r\n33-Susane Santos Martins\r\n\r\n34-Sylvia Pires Barbosa\r\n\r\n35-Tatiane Maria da Silva\r\n\r\n36-Thais Nascimento dos Santos\r\n\r\n37-Wender Sacramento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria Rosa Cervino\r\n\r\n02-Altaires Moraes Rodrigues\r\n\r\n03-Amanda Oliveira da Silva \r\n\r\n04-Andréa Teixeira Barbosa Ferreira\r\n\r\n05-Beth Keila Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n06-Bruno Nunes Clementino\r\n\r\n07-Carlos Alberto de Andrade Calado\r\n\r\n08-Carlos Joaquim Fonseca dos Santos\r\n\r\n09-Claudemira Ferreira de Melo Silva\r\n\r\n10-Cleber Marrão da Silva\r\n\r\n11-Dalva Pimentel Araujo\r\n\r\n12-Danielle da Silva Miranda de Souza\r\n\r\n13-Débora Leite de Almeida\r\n\r\n14-Elias Vicente de Paula\r\n\r\n15-Fabiano de Lima Bastos\r\n\r\n16-Felipi Vasconcelos da Silva\r\n\r\n17-Fernanda de Jesus Alves Reis\r\n\r\n18-Franciane Gonçalves Bento Soares Ribeiro\r\n\r\n19-Gisele Regina de Oliveira\r\n\r\n20-Igor de Freitas Mineiro da Silva\r\n\r\n21-Janete Alves Calheiro de Lima\r\n\r\n22-Jeferson da Silva Santos\r\n\r\n23-Jonas Braz Pôrto\r\n\r\n24-Leandro Coelho\r\n\r\n25-Leonardo Rodrigues Lima\r\n\r\n26-Luiz Fernando Silva dos Santos\r\n\r\n27-Marcos Vinicius Rocha da Silva\r\n\r\n28-Maria Moura Oliveira\r\n\r\n29-Marta Trindade da Rocha Silva\r\n\r\n30-Osmar Agapito Pereira da Silva\r\n\r\n31-Rafael de Jesus Rente\r\n\r\n32-Rafaela do Vale de Souza\r\n\r\n33-Raianne Maciel de Souza\r\n\r\n34-Ruan Carlos Araujo da Silva\r\n\r\n35-Sueli dos Santos Pacheco\r\n\r\n36-Thiago Souto de Souza\r\n\r\n37-Veronice Ramos dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adolfo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Bruno da Trindade Silva\r\n\r\n03-Clariana da Conceição Pereira Bernardo\r\n\r\n04-Daiane Silva do Amaral\r\n\r\n05-Diego Patrocínio da Silva Nunes\r\n\r\n06-Edilene Maria de Freitas dos Santos\r\n\r\n07-Edilson da Silva Gomes\r\n\r\n08-Elaine Borges Mota Faria\r\n\r\n09-Elizângela Santos da Silva\r\n\r\n10-Fábio César Moura Pereira\r\n\r\n11-Felipe dos Santos Oliveira\r\n\r\n12-Fernanda Ferreira Armando\r\n\r\n13-Flavio Batista de Oliveira\r\n\r\n14-Giselle Rosa Gonçalves\r\n\r\n15-Ismael Caldeira Moreira\r\n\r\n16-Jacqueline de Jesus Cordeiro de Lima\r\n\r\n17-Jéssica Lima dos Santos\r\n\r\n18-Jorgeane Hermínio Silva\r\n\r\n19-Juliana de Oliveira França\r\n\r\n20-Juliana Moura Rocha\r\n\r\n21-Julio Cezar Ferreira da Costa\r\n\r\n22-Kátia Regina Sena Ribeiro\r\n\r\n23-Leirton Marques Aires\r\n\r\n24-Leonardo Coelho\r\n\r\n25-Liliane Nonato da Silva\r\n\r\n26-Luana da Silva Almeida\r\n\r\n27-Maria Honório de Holanda\r\n\r\n28-Nilo Garcia\r\n\r\n29-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Priscilla Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n31-Rafael Carvalho de Andrade\r\n\r\n32-Rafael de Oliveira dos Santos\r\n\r\n33-Tais de Oliveira Barros\r\n\r\n34-Tatiana Marins Oliveira\r\n\r\n35-Tatiana Paiva Carneiro\r\n\r\n36-Thamires da Conceição\r\n\r\n37-Ualace Barbosa de Oliveira\r\n\r\n38-Vagner Dias da Silva\r\n\r\n39-Walmyr Tenório Santiago Junior\r\n\r\n40-Wilber Sant'Anna Santos\r\n\r\n41-Wilma Otaviano Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Debora Pacheco Freire\r\n\r\n02-Ledson Azevedo Nascimento Junior\r\n\r\n03-Michel Mesquita Pena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Tamires Matias Donato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wallace Roza Soares de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jennifer de Almeida Soares\r\n\r\n02-Jorge Luiz Villela Coelho\r\n\r\n03-Karen Cristina da Conceição Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Álvaro da Silva Souza Gall\r\n\r\n02-Bárbara Anchiêta Rufino\r\n\r\n03-Keila Anatieli Candido da Silva Cardoso\r\n\r\n04-Leandro Rocha dos Santos\r\n\r\n05-Monique Santana da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva da Matta\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mariana da Silva da Rocha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Luiz da Cruz Lemos\r\n\r\n02-Robson Tarciso Nogueira Souza\r\n\r\n03-Rodrigo Andrade Naval\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Érika Mota Barros Cordeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jucilene Antonia Paiva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Vinicius Cardozo de Oliveira\r\n\r\n02-Raphael Coelho de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 287 - ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Altair Ribeiro Ferreira\r\n\r\n02-André Luís Felix\r\n\r\n03-Bruno Cunha Carvalho\r\n\r\n04-Camila Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Camila Francisco Velozo\r\n\r\n06-Caren Gomes Roque\r\n\r\n07-Cláudia Pena de Souza Batista\r\n\r\n08-Davi Uellington Vieira de Oliveira Paulino\r\n\r\n09-Dyovanna Elizabeth da Crus Nogueira\r\n\r\n10-Edilaine Monteiro Simões Cardoso\r\n\r\n11-Elaine Cristina Camilo\r\n\r\n12-Francis Aline de Andrade Sousa\r\n\r\n13-Greice Quelli de Alcantara\r\n\r\n14-Maria Lúcia Chagas da Conceição\r\n\r\n15-Mirian do Nascimento Lima\r\n\r\n16-Tiago Ribeiro \r\n\r\n17-Vagner Xavier Miranda \r\n\r\nTURMA: JA-802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Andréia Aparecida Vasconcelos Silva\r\n\r\n02-Cosme Vieira Veloso\r\n\r\n03-Cristiane Antonio Pinto Pereira\r\n\r\n04-Daniele de Andrade Borges \r\n\r\n05-Edmar Vitor Moreira Pires \r\n\r\n06-Érica Letícia dos Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Felipe Freitas da Silva\r\n\r\n08-Franklin Diego de Alcântara\r\n\r\n09-Gisele de Oliveira Theodoro\r\n\r\n10-Gretiane da Guia Garcia Ribeiro \r\n\r\n11-Idevone Gonçalves de Andrade Ramos \r\n\r\n12-Isabella Costa Cunha Neves \r\n\r\n13-Jorge Alberto dos Santos Barros \r\n\r\n14-José Geraldo Caetano \r\n\r\n15-Leandro de Azedias da Silva\r\n\r\n16-Luís Cláudio Ramos Oliveira \r\n\r\n17-Pablo Graciano Moraes \r\n\r\n18-Pâmela Celestino Gomes\r\n\r\n19-Patricia de Oliveira Magalhães \r\n\r\n20-Sid Cleison do Carmo Rodrigues\r\n\r\n21-Rafael de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amilton Santos de Andrade Junior\r\n\r\n02-Ana Caroline da Silva Piassá\r\n\r\n03-Ana Paula Gonçalves Mattos \r\n\r\n04-André Luiz Breves \r\n\r\n05-Bárbara Beatriz Costa de Oliveira\r\n\r\n06-Beatriz Roque\r\n\r\n07-Bruna de Fatima Felizardo\r\n\r\n08-Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\n09-Carlos Leandro Brito Batalha\r\n\r\n10-Cristiane da Silva Benjamin\r\n\r\n11-Cristiane de Souza Costa\r\n\r\n12-Diego Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Gleise Fernanda Gonçalves Amaral\r\n\r\n14-Imar Arantes\r\n\r\n15-Ligia de Oliveira Fidelis\r\n\r\n16-Luís Fagner da Silva\r\n\r\n17-Paulo Roberto Eugenio\r\n\r\n18-Roberto Carlos Domingos\r\n\r\n19-Rodolpho Neves Moreira\r\n\r\n20-Rosangela Maria da Silva Augusto\r\n\r\n21-Rosimeri Antonio Eliziario Santos\r\n\r\n22-Rozilane dos Santos Silva\r\n\r\n23-Sidney Luchesi de Souza\r\n\r\n24-Tatiana Lima Martins\r\n\r\n25-Valeria Aparecida de Paula Moreira\r\n\r\n26-Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson da Silva Leal\r\n\r\n02-Angélica Pereira de Oliveira Moreira\r\n\r\n03-Cilene dos Santos Azevedo Porto\r\n\r\n04-Cláudio da Cunha Teles \r\n\r\n05-Cleusa de Oliveira Ferreira\r\n\r\n06-Dalgina Athayde Carneiro\r\n\r\n07-Edna de Fátima Martins de Assis\r\n\r\n08-Fernanda Silva Corrêa\r\n\r\n09-Fernanda Elizabeth da Costa Ferreira\r\n\r\n10-Giselle Aparecida do Carmo\r\n\r\n11-Heloisa Maria de Almeida\r\n\r\n12-Joice Ferreira Camargo de Souza\r\n\r\n13-Kelly Cristina Barbosa Silva\r\n\r\n14-Luciana Maria Cumarumã Neves Silveira\r\n\r\n15-Marcio Undemberg da Silva\r\n\r\n16-Maria José Cruz Ferreira Dávila\r\n\r\n17-Monique da Costa Esposito\r\n\r\n18-Natália Vidal dos Santos \r\n\r\n19-Nilson Monsores Januario\r\n\r\n20-Nilsa da Costa Luiz\r\n\r\n21-Paulo de Oliveira Lima\r\n\r\n22-Paulo Roberto Teixeira\r\n\r\n23-Priscila Guimarães Rocha\r\n\r\n24-Priscila Maria Borges\r\n\r\n25-Raquel Silva Pacheco de Oliveira\r\n\r\n26-Ronie Peterson da Costa\r\n\r\n27-Shirlei de Souza Silva Chavantes\r\n\r\n28-Thaisa Aparecida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n29-Vânia Anastacio Alves\r\n\r\n30-Wando Emerenciano Marques\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alécio Soares de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Aparecida Araujo da Rosa\r\n\r\n03-Cátia Regina Abrahão de Souza\r\n\r\n04-Celso Rodrigo Cornelio\r\n\r\n05-Daniela de Paula de Mello Casali\r\n\r\n06-Danilo da Silva Moreira\r\n\r\n07-Edson Teodoro\r\n\r\n08-Eliseu de Aquino Barros\r\n\r\n09-Elton Mariano Cunha\r\n\r\n10-Esteves da Costa Silveira\r\n\r\n11-Fábio de Souza Moraes\r\n\r\n12-José Luiz Barbosa \r\n\r\n13-Josemar Felicio da Silva\r\n\r\n14-Juliane de Assis Vidal\r\n\r\n15-Luciana Elias Silva Barros\r\n\r\n16-Luiz Cláudio Capilluppi Semedo Raymundo\r\n\r\n17-Márcia de Oliveira\r\n\r\n18-Marilda de Fátima Camillo\r\n\r\n19-Mário José dos Santos\r\n\r\n20-Marlon da Silva Neves\r\n\r\n21-Nivia Maria Pereira da Costa\r\n\r\n22-Paulo César de Carvalho\r\n\r\n23-Pedro Felip Pereira Dutra\r\n\r\n24-Rodrigo Evangelista da Silva\r\n\r\n25-Thiago dos Santos Lessa\r\n\r\nId: 765935"
                    ],
                    "766113": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex de Oliveira Lima\r\n\r\n02-Amalri José da Silva\r\n\r\n03-Ana Celia Santos do Nascimento\r\n\r\n04-Antonia Maria da Silva\r\n\r\n05-Antonio Nelson Lino da Silva\r\n\r\n06-Denise Freitas\r\n\r\n07-Edilma do Nascimento\r\n\r\n08-Elvis Souza Moraes\r\n\r\n09-Erick Rodrigues da Costa\r\n\r\n10-Genilson Bezerra Pereira\r\n\r\n11-Gilsa Caetano de Sousa Soares\r\n\r\n12-Graziela Camargo\r\n\r\n13-Ivone Rocha dos Santos\r\n\r\n14-Joselita da Silva Lima\r\n\r\n15-Leandro de Souza Aguiar\r\n\r\n16-Leomir Martins Matoso\r\n\r\n17-Lohran de Oliveira Siqueira\r\n\r\n18-Maria Cristina Mendes do Nascimento\r\n\r\n19-Monclar dos Santos Araujo\r\n\r\n20-Paulo Robert Silva Barros\r\n\r\n21-Robinson Macedo Andrade\r\n\r\n22-Valquíria Adriana de Oliveira\r\n\r\n23-Victor Leonel Portes\r\n\r\n24-Waleska Ricardo de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Correia Medeiros\r\n\r\n02-Allan de Oliveira Soares\r\n\r\n03-Ana Claúdia Cunha de Brito\r\n\r\n04-Ana Paula Cunha de Brito\r\n\r\n05-Camila Carneiro Souza\r\n\r\n06-Claudia Oliveira Magalhães\r\n\r\n07-Claudia Pereira da Silva\r\n\r\n08-Cremilda de Oliveira Francisco\r\n\r\n09-Cristiane Cirqueira dos Anjos\r\n\r\n10-Diego Ribeiro dos Santos\r\n\r\n11-Edjânia do Nascimento\r\n\r\n12-Francisco Lopes Damasceno\r\n\r\n13-Jares Soares de Oliveira\r\n\r\n14-Juliana Moreira Dias\r\n\r\n15-Luiz Fernando Barbosa\r\n\r\n16-Maria Cristina da Silva Farias\r\n\r\n17-Maria Sileuda Nobre de Moraes\r\n\r\n18-Mario Sergio Silva dos Santos\r\n\r\n19-Marise Afra de Jesus Silva\r\n\r\n20-Michelle Lourenço\r\n\r\n21-Mirian Matos Pinto\r\n\r\n22-Phillipe Barboza de Oliveira\r\n\r\n23-Rogerio Barbosa\r\n\r\n24-Rogério Pereira da Silva\r\n\r\n25-Thaís Barros Barboza da Silva\r\n\r\n26-Vania Correia Paz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alciléia Malcher Martins\r\n\r\n02-Cleiton Neres de Souza\r\n\r\n03-Diego de Souza Lima\r\n\r\n04-Emerson Marcos Vieira Marques\r\n\r\n05-Francisca Alves da Silva\r\n\r\n06-Gleisivane Simião de Carvalho\r\n\r\n07-Gustavo da Silva Portes\r\n\r\n08-José Gilberto da Silva Santos\r\n\r\n09-Lêdiane de Sousa Pereira\r\n\r\n10-Maria Rosina Barbara de Andrade\r\n\r\n11-Raquel Pereira de Souza\r\n\r\n12-Rosineide Pereira Barbosa\r\n\r\n13-Suenia Cosmo da Silva\r\n\r\n14-Talita Jorge de Lacerda\r\n\r\n15-Thiago Palmeira da Melo\r\n\r\n16-Thiago Thadeu Santos Nascimento\r\n\r\n17-Wanessa Baimas Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO 2006\r\n\r\n01-Eva de Fatima Alamino Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHIQUINHA GONZAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dionízia Nilza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Genildo Bezerra Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo das Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Nogueira de Oliveira\r\n\r\n02-Alberto Marques Ramos Silva\r\n\r\n03-Claudia Bastos Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Claudia Medeiros da Silva\r\n\r\n05-Claudio José Maurício\r\n\r\n06-Edicleuma Araujo Bezerra\r\n\r\n07-Edna Cruz dos Santos Mendanha\r\n\r\n08-Elias Filipe Maciel de Souza\r\n\r\n09-Etienne Judith Raseira Ferreira\r\n\r\n10-Fátima de Sousa Alves\r\n\r\n11-Francisca Maria da Silva\r\n\r\n12-Izabel Cristina Moreira Martins\r\n\r\n13-Jaqueline da Costa\r\n\r\n14-Jorge Luís Ferreira Rodrigues Barbosa\r\n\r\n15-José Alves Sobrinho\r\n\r\n16-Luzimar Bittencourt Alves\r\n\r\n17-Luzimar Rodrigues Ferreira\r\n\r\n20-Maria Cristina Silva Basilio\r\n\r\n21-Maria da Penha Pereira Dantas dos Santos\r\n\r\n22-Maria Isabel Abreu da Silva\r\n\r\n23-Maria Rita Pimentel Frassato\r\n\r\n24-Marilene Pereira Ferreira\r\n\r\n25-Marise Costa do Nascimento\r\n\r\n26-Marlucia Brito da Silva de Souza\r\n\r\n27-Nelson de Oliveira Azevedo\r\n\r\n28-Pedro Paulo Neves Valente\r\n\r\n29-Rafael Belo de Lima\r\n\r\n30-Robson José do Carmo Silva\r\n\r\n31-Rosilda Gomes dos Santos\r\n\r\n32-Sheila Muniz da Silva\r\n\r\n33-Shirle Guimarães da Silva\r\n\r\n34-Sidineri Florindo de Souza\r\n\r\n35-Tânia Lopes Raposo\r\n\r\n36-Thaíses Guimarães Gomes\r\n\r\n37-Werlles Francisco Patusco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Patrícia Parente de Souza\r\n\r\n02-Ana Lucia Rocha\r\n\r\n03-Ana Maria Conceição Sacramento\r\n\r\n04-Bianca Ramos das Chagas\r\n\r\n05-Claudia Silva Santos\r\n\r\n06-Debora Gonçalves Silva\r\n\r\n07-Débora Nascimento de Macedo\r\n\r\n08-Edvaldo do Espírito Santo\r\n\r\n09-Elisângela Pereira Machado\r\n\r\n10-Emiliane Cristina dos Santos Paes\r\n\r\n11-Fabiano Pereira Borba\r\n\r\n12-Fernanda Cristina Portugal dos Santos\r\n\r\n13-Gilberto Sampaio da Silva\r\n\r\n14-Gilmar Luiz Oliveira de Barros\r\n\r\n16-Gláucio Gonçalves da Silva\r\n\r\n17-Janaina Maria Calado\r\n\r\n18-Jorge Leandro Bessa da Conceição\r\n\r\n19-Kamala da Silva dos Santos\r\n\r\n20-Luciano de Oliveira\r\n\r\n21-Macilivânia Pereira Dantas\r\n\r\n22-Marcelo Monteiro da Silva\r\n\r\n23-Marcos Martins Santos\r\n\r\n24-Maria Lucia de Castro\r\n\r\n25-Marlene Maciel Cardoso\r\n\r\n26-Marlove Nery Silva\r\n\r\n27-Olivia Maria Castro da Silva Martins\r\n\r\n28-Patricia Ferreira\r\n\r\n29-Patricia Machado do Sacramento\r\n\r\n30-Paula Regina da Silva Oliveira\r\n\r\n31-Rafaelle Paula dos Santos Dias da Silva\r\n\r\n32-Rawlinson Mattos Lima\r\n\r\n33-Regina Adriana Oliveira da Fonseca\r\n\r\n34-Rodrigo Gomes Ramos\r\n\r\n35-Rogerio da Silva Malaquias\r\n\r\n36-Samanta Ana de Jesus Rincon\r\n\r\n37-Sasha Kíria Lucas de Oliveira\r\n\r\n38-Simone Gonçalves Soares\r\n\r\n39-Stephane de Castro Xavier\r\n\r\n40-Thamires Silva da Cruz\r\n\r\n41-Valdirleno Rocha da Silva\r\n\r\n42-Vanessa Souza Ribeiro\r\n\r\n43-Verônica Soares\r\n\r\n44-Wallace dos Santos Soares\r\n\r\n45-Walmir Gomes de Oliveira\r\n\r\n46-Wanessa da Silva Bento\r\n\r\n47-Wanderson de Souza Quirino\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto Nascimento Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Beata\r\n\r\n03-Antonia Danielle Paiva Oliveira\r\n\r\n04-Brunno da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Bruno Rigueira Souza do Nascimento\r\n\r\n06-Clara Santos do Nascimento\r\n\r\n07-Claudia Rejane Estrela Monteiro\r\n\r\n08-Daniele Campos da Costa\r\n\r\n09-Débora Pires de Almeida\r\n\r\n10-Diego Freire Xavier Caló\r\n\r\n11-Douglas de Mesquita Oliveira\r\n\r\n12-Douglas Willian da Silva\r\n\r\n13-Gutthemberg de Andrade\r\n\r\n14-Johnny de Oliveira Camargo\r\n\r\n15-Joice Helena da Silva Fialho\r\n\r\n16-Jonathan de Andrade\r\n\r\n17-Kamila de Almeida Hermogenio\r\n\r\n18-Leandro Barbosa Caetano\r\n\r\n19-Leandro Santos da Silva Dias\r\n\r\n20-Leonardo Mota Silva\r\n\r\n21-Lidiane Rodrigues Antonio\r\n\r\n21-Lincoln Viana Santos\r\n\r\n23-Maria Denisy de Souza Silva\r\n\r\n24-Michelle de Oliveira Dias\r\n\r\n26-Natalia Ferreira Coelho\r\n\r\n27-Paulo Sergio Cordeiro Mesquita\r\n\r\n28-Priscila da Costa dos Santos\r\n\r\n29-Priscilla Vailantes Guimarães\r\n\r\n30-Renata Louvisi Valadão\r\n\r\n31-Renata Neves de Oliveira\r\n\r\n32-Thamyres Regina Costa da Silva\r\n\r\n33-Thaynara Thamires Silva Santos\r\n\r\n34-Thiago Vieira de Araujo\r\n\r\n35-Vanessa Cerqueira Balduino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandra Martins de Souza\r\n\r\n02-Daniele da Silva Rabello\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Sergio Murilo Pinto Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste Estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanessa Regina Veiga dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma/Certificado, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Eliane Silva Correia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Reis Vicente\r\n\r\n02-Caroline dos Santos Braga\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia Ferreira da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Sobrera da Silva \r\n\r\n02-Alice Helena Tavares França da Cruz\r\n\r\n03-Aline de Souza Ribeiro\r\n\r\n04-Amanda Medeiros Barbosa\r\n\r\n05-Eduarda Guerra Martins\r\n\r\n06-Eduardo Campos de Azevedo\r\n\r\n07-Elba Medeiros Dias\r\n\r\n08-Eliphas Martins de Carvalho Santos\r\n\r\n09-Flaviane Pereira da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Pereira da Silva\r\n\r\n11-Leonardo Aquino dos Santos Andre\r\n\r\n12-Luciene Lima Leite\r\n\r\n13-Marília Ferreira Porfirio\r\n\r\n14-Natalia Cristina Barrozo da Silva\r\n\r\n15-Nathalie Carla da Silva Fonseca\r\n\r\n16-Roberto Luís Soares Pinho\r\n\r\n17-Sara Silva Modolo\r\n\r\n18-Simone da Conceição\r\n\r\n19-Tamires Fernandes da Silva\r\n\r\n20-Uanderson Santos Dantas\r\n\r\n21-Vitor de Oliveira Mainart\r\n\r\n22-Wellington Barbosa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-Andressa Barrozo Costa\r\n\r\n03-Anna Karolina Alves Venturim de Medeiros\r\n\r\n04-Bianca Gomes Veloso\r\n\r\n05-Daniele Torres Bezerra\r\n\r\n06-Danielle Lubase Côrtes\r\n\r\n07-Dayana Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Diego Souza de Oliveira\r\n\r\n09-Diogo de Almeida Tavares\r\n\r\n10-Érica Priscilla Santos Dantas\r\n\r\n11-Felipe de Bulhões Barcelos\r\n\r\n12-Gidaílza Oliveira Santos do Nascimento\r\n\r\n13-Jeovani de Oliveira \r\n\r\n14-Jéssica Rodrigues Coelho\r\n\r\n15-Juliana da Silva Torres\r\n\r\n16-Juliana Teixeira de Souza \r\n\r\n17-Lídia Vicente da Silva\r\n\r\n18-Luana Xavier de Carvalho\r\n\r\n19-Luiz Felipe de França Andrade\r\n\r\n20-Magno da Silva Maciel\r\n\r\n21-Maxsuel Lourenço\r\n\r\n22-Pablo de Almeida da Costa\r\n\r\n23-Pathrycia Freire da Silva Leite\r\n\r\n24-Paulo José de Almeida Santos\r\n\r\n25-Raphaela Garcia da Silva Cruz\r\n\r\n26-Romulo de Oliveira Quiel\r\n\r\n27-Swami Mauricio Machado\r\n\r\n28-Taís Oliosi de Oliveira\r\n\r\n29-Vanessa de Oliveira\r\n\r\n30-Vanessa Torres Calmon de Souza\r\n\r\n31-Vinícius Escóssia da Veiga\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Augusto Marques de Souza Neto\r\n\r\n03-Carla Alessandra Souza da Fonseca\r\n\r\n04-Citiane Regina Correa\r\n\r\n05-Claudio Roberto Okabayashi Marques\r\n\r\n06-Cristina Teixeira Lima\r\n\r\n07-Edinalva Viturino do Nascimento\r\n\r\n08-Emerson da Silva Rodrigues de Souza\r\n\r\n09-Erika de Oliveira Tavares\r\n\r\n10-Érika Mourão Fernandes da Silva\r\n\r\n11-Fabiana da Conceição Pinto\r\n\r\n12-Gabriel da Silva Veiga\r\n\r\n13-Ivani Gonçalves Marques\r\n\r\n14-Jeane Helena da Silva\r\n\r\n15-Jorge Luiz de Oliveira Costa\r\n\r\n16-Juliana Marques da Silva\r\n\r\n17-Julio Carlos Xavier\r\n\r\n18-Lindalva Alves de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Maria de Fatima do Nascimento\r\n\r\n20-Maria Estela do Nascimento\r\n\r\n21-Miriam do Nascimento Lima\r\n\r\n22-Mônica Cicilia da Silva Ferreira\r\n\r\n23-Rafael Botelho\r\n\r\n24-Renato da Silva Riscado\r\n\r\n25-Rosegleide Pereira Passos\r\n\r\n26-Rosilene Xavier Caldas Corrêa\r\n\r\n27-Sayonara da Silva Nogueira\r\n\r\n28-Solange Gomes Borges\r\n\r\n29-Valeria de Oliveira da Silva\r\n\r\n30-Vanessa Raggio de Abreu\r\n\r\n31-Vania Ramos de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANUEL DE ABREU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andre Luiz de Freitas Barros da Silva\r\n\r\n02-Camilla Baptista Mariano\r\n\r\n03-Camilo Hilário da Silva\r\n\r\n04-Carina Munhoz de Lima\r\n\r\n05-Douglas Pereira de Paulo\r\n\r\n06-Eluma Natalie Leal Sodré\r\n\r\n07-Evyla Mayara Sales dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Barbirato da Conceição\r\n\r\n09-Igor Antonio Costa Guimarães\r\n\r\n10-Jean Tavares da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Santos da Silva\r\n\r\n12-Johana Gomes Monteiro\r\n\r\n13-Juliana Freitas Forneiro\r\n\r\n14-Julianna Soares de Freitas\r\n\r\n15-Laurene Pereira Laurentino\r\n\r\n16-Livea Morena Miranda Saturnino Braga\r\n\r\n17-Rafael Alves da Silva\r\n\r\n18-Raphaela de Lima Menezes Pinheiro\r\n\r\n19-Raissa Machado Coutinho\r\n\r\n20-Thaísa Fernanda de Abreu\r\n\r\n21-Wendel Fiori Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Cardoso Felipe\r\n\r\n02-Bruno Gonçalves Quintas da Silva\r\n\r\n03-Dayane Domiciano Pontes\r\n\r\n04-Fabricio Marcos de Oliveira Pires\r\n\r\n05-Hebert Nunes de Souza Cunha \r\n\r\n06-Helena Silva de Araujo\r\n\r\n07-Juliana Sampaio Pires\r\n\r\n08-Luah Gopi Nunes Bittencourt\r\n\r\n09-Luiza Bittencourt dos Santos\r\n\r\n10-Marcelo Costa da Silva\r\n\r\n11-Marko Quintino Santos da Motta\r\n\r\n12-Miriã Lemos Pinto\r\n\r\n13-Palloma Pereira Gonçalves\r\n\r\n14-Pedro Henrique Luciano da Silva\r\n\r\n15-Renata Sandre Silva\r\n\r\n16-Rosana Figueirêdo dos Santos\r\n\r\n17-Shaylana Vilela Machado\r\n\r\n18-Tatiane Junqueira Pereira\r\n\r\n19-Thaís Helena Braúna Gomes\r\n\r\n20-Vitoria Cavalcanti Marinho\r\n\r\n21-Wellington de Souza Sales\r\n\r\n22-Willian Marinho Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz Gonçalves Quintas da Silva\r\n\r\n02-Diego Fiuza Baptista\r\n\r\n03-Dione Emmerich\r\n\r\n04-Douglas da Silveira Sanches\r\n\r\n05-Enrico Machado Pacheco\r\n\r\n06-Lays Braga de Oliveira \r\n\r\n07-Lucas Duarte Abud Colatino Soares\r\n\r\n08-Manoel Vitor dos Santos Ferraz\r\n\r\n09-Marco Antonio de Jesus Santos\r\n\r\n10-Mario Vitor de Carvalho Soares\r\n\r\n11-Monique da Conceição Costa\r\n\r\n12-Pedro Paulo Calderaro de Oliveira\r\n\r\n13-Priscila Nogueira Sodré\r\n\r\n14-Raphael Moreira da Hora\r\n\r\n15-Raquel da Conceição Moreira\r\n\r\n16-Renan de Moura Vasconcelos\r\n\r\n17-Renata Ribeiro de Vasconcelos\r\n\r\n18-Rennan Amaro Militão Helena\r\n\r\n19-Thaís Francisca de Assis Philomeno\r\n\r\n20-Wallace Moreira da Rosa\r\n\r\n21-Wanderson Santos Oliveira\r\n\r\n22-Yelitza Nairon da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Martins da Silva\r\n\r\n02-Gabriele de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03-Gerlaine Marques Corrêa Cesar\r\n\r\n04-Janine Mariano da Silva\r\n\r\n05-Jéssica Bezerra de Sousa\r\n\r\n06-Jéssica de Lima Nogueira\r\n\r\n07-Karen de Paula Souza\r\n\r\n08-Mailson Rocha dos Santos\r\n\r\n09-Manoella Pontón Sabino\r\n\r\n10-Paola Gonçalves Matias\r\n\r\n11-Polyana Chaves da Cruz\r\n\r\n12-Raquel Lemos da Cruz\r\n\r\n13-Rodrigo Mattos dos Santos\r\n\r\n14-Thaiane Santos Evangelista\r\n\r\n15-Thaís Pereira de Morais\r\n\r\n16-Thais Portella Mozer\r\n\r\n17-Uanderson Luiz dos Santos Corrêa\r\n\r\n18-Vanessa Neves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aracy dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Bruno da Silva Negreiros\r\n\r\n03-Camilla do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n04-Cíntia Cordeiro Alves\r\n\r\n05-Daiana Martins Bezerra\r\n\r\n06-Ednéa Duarte de Oliveira\r\n\r\n07-Edno Rogério Macedo de Sousa\r\n\r\n08-Eliane Guimarães Belmiro\r\n\r\n09-Filipe Delphino da Cunha Paulo\r\n\r\n10-Francisco Ramon Bezerra de Melo\r\n\r\n11-Ivonete Rangel Borges\r\n\r\n12-Lucineide Reis da Conceição\r\n\r\n13-Marcela Cristina Ferreira \r\n\r\n14-Marianna Rodrigues Marchi\r\n\r\n15-Paulo dos Santos Carvalho\r\n\r\n16-Raimunda Borges de Farias\r\n\r\n17-Sandra Maria Ferraz Ramos\r\n\r\n18-Thayane de Almeida Morais Ferreira\r\n\r\n19-Victor Miranda de Souza\r\n\r\n20-Vinicius Maricato Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alaíde da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Aline Cordeiro Alves\r\n\r\n03-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n04-Cristina Amarante do Nascimento\r\n\r\n05-Eduardo Nunes Santos da Silva\r\n\r\n06-Eliete Costa Macedo da Silva\r\n\r\n07-Eronildo José da Silva\r\n\r\n08-Gisele Francisco Silva\r\n\r\n09-Joumar Marinho de Castro\r\n\r\n10-Lucas de Melo Silva\r\n\r\n11-Luiz Henrique Pereira da Silva\r\n\r\n12-Maicon Desidério da Conceição\r\n\r\n13-Maria do Socorro Simão Gonçalves\r\n\r\n14-Maria dos Santos Cordeiro Ferreira\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Domingues\r\n\r\n16-Rosane Rodrigues Fernandes\r\n\r\n17-Rosangela Silva Figueiredo de Lima\r\n\r\n18-Roseane Pereira Sales\r\n\r\n19-Sandra Helena da Silva Iria\r\n\r\n20-Soeny Teixeira de Carvalho Duarte\r\n\r\n21-Valdeane Carvalho Pereira\r\n\r\n22-Vitor Moura\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE FRANCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE FRANCA, Coordenadoria regional da Região Serrana II, município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Adriana da Roza Teixeira de Moura\r\n\r\n03-Adriana Verly de Souza\r\n\r\n04-Amanda Soares Macario\r\n\r\n05-Angelica Gonçalves Faltz\r\n\r\n06-Antônio Cassiano Mizereth Quenupp\r\n\r\n07-Antonio Gabriel Ouverney Heringer\r\n\r\n08-Bismarck Schuenck Mendonça\r\n\r\n09-Camila Ribeiro Macario\r\n\r\n10-Camila Ouverney\r\n\r\n11-Elisangela Junior da Silva\r\n\r\n12-Fagner Bongard Toledo\r\n\r\n13-Jacqueline Heringer Schimidt\r\n\r\n14-Jamaile Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Jedais Machado da Silva\r\n\r\n16-Jéssika de Araujo Wenderoscky\r\n\r\n17-Laila Silva Neto \r\n\r\n18-Monique Rangel Ouverney\r\n\r\n19-Paulo Cesar Marchon\r\n\r\n20-Renato Rodrigues Areal\r\n\r\n21-Richard Petrillo Blaudt\r\n\r\n22-Suellen dos Santos Silva \r\n\r\n23-Vanessa Klein Knupp\r\n\r\n24-Willian Miranda Munhoz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º Semestre - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Cunha Ferraz\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva França\r\n\r\n03-Gustavo Gonçalves Mesquita\r\n\r\n04-Janilson Lôbo Emiterio\r\n\r\n05-João de Deus Rocha de Macedo\r\n\r\n06-Rosângela Aparecida Frotté\r\n\r\n07-Stefanie Paixão Loubach\r\n\r\n08-Suely Barroso Boher\r\n\r\n09-Vânia dos Santos Souza\r\n\r\n10-Vanilza Moraes Cavalcante Lavinscky\r\n\r\n11-Vinicius Ferreira Cunha\r\n\r\n12-Wilcon Dias da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Tuler Sinder\r\n\r\n02-Cristina Correia dos Santos\r\n\r\n03-Danubia Barroso\r\n\r\n04-Genilson Figueira\r\n\r\n05-Helena Aparecida dos Santos Raybert\r\n\r\n06-Márcio Muniz de Oliveira\r\n\r\n07-Paulo Ricardo da Silva\r\n\r\n08-Roberto Silva Bento Junior\r\n\r\n09-Rosane Maria Pinto\r\n\r\n10-Rosangela das Graças Schuenckel Pinto\r\n\r\n11-Tiago Roschemant Colares\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Azevedo\r\n\r\n02-Elineia Santiago Pereira Coelho de Aguiar\r\n\r\n03-Janilson Lôbo Emiterio\r\n\r\n04-Keyla Silva de Azevedo\r\n\r\n05-Patricia Tuler Frossard\r\n\r\n06-Rodrigo Raphael Sardinha\r\n\r\n07-Valdineia de Oliveira Mozer\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Blaudt Tardem\r\n\r\n02-Clenir Bohrer Luiz\r\n\r\n03-Edson Gonçalves Faltz\r\n\r\n04-Gislaine Thomé Cardoso\r\n\r\n05-Luiz Rogério Dalter\r\n\r\n06-Sonimara Oliveira da Cunha\r\n\r\n07-Tainan Knupp de Assis\r\n\r\n08-Walace Toledo de Souza \r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariane Barroso do Nascimento\r\n\r\n02-Arthur Cunha Coutinho\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Castro Cruz\r\n\r\n04-Fabiola Barbosa Alves\r\n\r\n05-José Ronês Klein Junior\r\n\r\n06-Leiciane Amaral Daudt\r\n\r\n07-Lilian Gabriela Blaudt Tardem\r\n\r\n08-Marcelo Freiman Pimentel\r\n\r\n09-Maria André Alves\r\n\r\n10-Patricia da Silva Barrozo Sinder\r\n\r\n11-Stefania de Oliveira Coelho\r\n\r\n12-Waldinei Florencio Bohrer\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Airton de Freitas Sanches\r\n\r\n02-Eduardo dos Santos Batista\r\n\r\n03-Ilg Ramos\r\n\r\n04-Luiz Ricardo Loureiro Schauttz\r\n\r\n05-Maria Luiza Pinto de Araujo\r\n\r\n06-Maria Suely Barroso\r\n\r\n07-Rivan Schuenckel Pinto\r\n\r\n08-Thiago Olegario Barrozo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adam Oliveira de Paula\r\n\r\n02-Alexandre Basilio da Silva\r\n\r\n03-Aline Fernandes Ladeira\r\n\r\n04-Jamaica Idalina Dias Bastos\r\n\r\n05-Julian Carvalho Mendes\r\n\r\n06-Juliana Neves Recreio\r\n\r\n07-Luíza Maria Rezende\r\n\r\n08-Magno de Almeida Farias\r\n\r\n09-Márcio Pereira Simplicio\r\n\r\n10-Otávio da Silva Nunes\r\n\r\n11-Rafaela Rodrigues da Cunha\r\n\r\n12-Rômulo Marcolino de Souza\r\n\r\n13-Ruany Garcia Silva\r\n\r\n14-Tamires Vitória Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson da Silva Bastos\r\n\r\n02-Andreza de Fátima Pereira Simplicio\r\n\r\n03-Biligran Lima Praxedes\r\n\r\n04-Bruna Victório Curty\r\n\r\n05-Carlos Leonam Azevedo\r\n\r\n06-Carlos Magno Curty Wermelinger\r\n\r\n07-Emanoeli Figueira da Silva\r\n\r\n08-Geffson Diamantino Amarante\r\n\r\n09-Girlene de Lima Rodrigues\r\n\r\n10-Higor Silveira Passos\r\n\r\n11-Hudson Vinícius Bello Ribeiro\r\n\r\n12-Isabela Conceição Pinto\r\n\r\n13-José Leandro de Lima Recreio\r\n\r\n14-Keiliane Praxedes Alves\r\n\r\n15-Luiz Paulo de Miranda Pereira\r\n\r\n16-Rhayara Carla de Oliveira\r\n\r\n17-Wallas Oliveira de Souza\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: M 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ane Elise Pereira Monteiro\r\n\r\n02-Bruna Tavares Garrucho\r\n\r\n03-Camilla Estulano da Silva\r\n\r\n04-Charlie Felix Serrat Farias\r\n\r\n05-Cíntia Maria Cunha de Oliveira\r\n\r\n06-Claudiane Vieira Araujo\r\n\r\n07-Daiana Duarte Cortat\r\n\r\n08-Edilaine Pereira de Oliveira\r\n\r\n09-Edson Carlos Diamantino Amarante\r\n\r\n10-Elisiane Aparecida Duarte Pereira\r\n\r\n11-Ellen Cristina Cordoeira Flôres\r\n\r\n12-Greicilene Aparecida Santos Leandro\r\n\r\n13-Ivone Pereira da Silva\r\n\r\n14-Magno Ricardo Soares da Costa\r\n\r\n15-Maria de Fatima Silva\r\n\r\n16-Marisa Aparecida Duarte \r\n\r\n17-Norma Rodrigues Correa de Souza\r\n\r\n18-Paula Vanessa Muniz de Almeida\r\n\r\n19-Rebeka Martins Vieira Viana\r\n\r\n20-Roberta Maria Virgínia Duarte\r\n\r\n21-Sabrina Carvalho de Barros\r\n\r\n22-Soraya Carvalho de Barros\r\n\r\n23-Suely Fernandes da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adeildo da Silva Pereira\r\n\r\n02-Ana Paula Arruda Reis\r\n\r\n03-Ana Paula Dalmasio da Rocha Ferreira\r\n\r\n04-Antonio Carlos Amarante de Carvalho\r\n\r\n05-Aryele de Oliveira \r\n\r\n06-Carla Eloísa Cordoeiro\r\n\r\n07-Eunice Nunes \r\n\r\n08-Gabriela da Silva Meneghitti\r\n\r\n09-Giselly do Nascimento\r\n\r\n10-José Fernandes da Cruz\r\n\r\n11-Nivaldo Simplicio Osvaldo\r\n\r\n12-Pâmela Aparecida Gonçalves Garcia\r\n\r\n13-Rafael Jocob Guimarães Tardin\r\n\r\n14-Rosa Maria de Lima Costa\r\n\r\n15-Rozimara Jovana Machado dos Santos\r\n\r\n16-Yara dos Santos Martins\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nTURMA EP INF III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Chaves Pires\r\n\r\n02-Edilaine Huguenin Brandão\r\n\r\n03-Guilherme Santos Ribeiro\r\n\r\n04-Wilker Rodrigues Zamboni Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA EP CON III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriéli Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n02-Alessiane Caneppa Supimpa Arruda\r\n\r\n03-Ana Luiza Rodrigues Dutel\r\n\r\n04-Christian Reiff Vieira\r\n\r\n05-Daiana Loureiro da Silva\r\n\r\n06-Diogo Mendes Diniz\r\n\r\n07-Lívia Serrazina Pereira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM III- 01 /2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Vicente\r\n\r\n02-Gustavo Silva da Conceição\r\n\r\n03-Leidiane Furtado Carvalho\r\n\r\n04-Rafaela Aparecida da Rocha Mello\r\n\r\n05-Vanessa Carvalho Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisângela Neves Recreio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, neste estabelecimento de ensino ,em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-ADM-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luano Dutel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda de Oliveira Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelane Diamantino de Oliveira\r\n\r\n02-Carla Maria Araújo Cabral\r\n\r\n03-Luiz Alberto Brandão Perrut\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-INF-III-01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leidiane Furtado Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-INFIII-01 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mizael Martins Monteiro\r\n\r\n02-Ricardo Duarte Gomes\r\n\r\n03-Rogério Correa do Couto\r\n\r\n04-Vinicius Aleixo Souza Melo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no DO de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma, expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1981\r\n\r\n01-Maria do Carmo Carvalho Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cinthia Avelino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayane Silva Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalia Moraes do Amaral\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Thurler de Carvalho\r\n\r\n02-Caroline Fracácio Figueira\r\n\r\n03-Daniel Graciliano Fréze Sthorc\r\n\r\n04-Elismar Braga Moraes\r\n\r\n05-Erick Bastos Emerich\r\n\r\n06-Felipe Alves Basilio\r\n\r\n07-Gleide Cirino Venturino\r\n\r\n08-Higor Deus de Oliveira\r\n\r\n09-Juliana Pitzer Muniz\r\n\r\n10-Luiz Carlos Godinho Faial\r\n\r\n11-Manuela Pinto de Araujo\r\n\r\n12-Marcele Guimarães Corrêa\r\n\r\n13-Meiry Ellen Teixeira Viana\r\n\r\n14-Monara Werneck de Azevedo\r\n\r\n15-Priscila Hovernek Fernandes\r\n\r\n16-Raquel Eyer Viviani\r\n\r\n17-Ruana Freiman de Moraes\r\n\r\n18-Sergio Roberto Pinho Junior\r\n\r\n19-Talita de Paula Santiago\r\n\r\n20-Taylane Fragoso de Freitas\r\n\r\n21-Vitor de Queiroz Martins\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Valle Rangel\r\n\r\n02-Bruna Frossard Thuler\r\n\r\n03-Bruna Tuler Sinder\r\n\r\n04-Camilla de Abreu Cantelmo\r\n\r\n05-Dawid do Nascimento Linhares\r\n\r\n06-Felipe Mozer Sinder\r\n\r\n07-Gabrielle Gomes Telles Jacarandá\r\n\r\n08-Gustavo Klein de Carvalho\r\n\r\n09-Jéssica Oliveira Leite\r\n\r\n10-Leideléa de Aquino\r\n\r\n11-Lucas de Oliveira Maturano\r\n\r\n12-Maria Caroline Mendonça\r\n\r\n13-Mariany de Souza Verly\r\n\r\n14-Mayra Melo Dias\r\n\r\n15-Pedro Henrique Eller Fagundes\r\n\r\n16-Priscila de Souza Moraes\r\n\r\n17-Rodrigo Moreira Brasil\r\n\r\n18-Romulo Henrique dos Santos\r\n\r\n19-Silvania Figueira de Oliveira\r\n\r\n20-Silviâne Lourenço Felicio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aridio Mendonça Rodrigues Felix\r\n\r\n02-Danilo Silva Schuenck\r\n\r\n03-Elisa da Silva Reis\r\n\r\n04-Glaucia Andrade da Cruz\r\n\r\n05-Gustavo Macario Ferreira\r\n\r\n06-Hugo de Souza Fagundes\r\n\r\n07-Jéssica Mendes de Lima\r\n\r\n08-Julyana Ferro Fragoso\r\n\r\n09-Lanizie Riane Volú Santos\r\n\r\n11-Luana Thomaz Barroso\r\n\r\n12-Lucas Rosa da Silva\r\n\r\n13-Mariana Comba Grucci\r\n\r\n14-Marina Comba Grucci\r\n\r\n15-Mateus Alves dos Reis\r\n\r\n16-Mayana Tatagiba da Veiga\r\n\r\n17-Michelle Cristina Pierobon\r\n\r\n18-Paco Ruiz Vallegros de Oliveira\r\n\r\n19-Patrícia Alesandra Benedito\r\n\r\n20-Queila de Castro Peixoto\r\n\r\n21-Renata Dyntsikou\r\n\r\n22-Rityello da Silva Vogas\r\n\r\n23-Tainá Tiepoly Dantas Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina mesquita Pinheiro\r\n\r\n02-André Savioli Martins\r\n\r\n03-Aurea Fernanda Freitas Knupp\r\n\r\n04-Camila Schimidt Brust\r\n\r\n05-Camilla Silva Perez\r\n\r\n06-Crislane Silveira Hottz\r\n\r\n07-Daniel David da Silva Schimidt\r\n\r\n08-Elionai da Conceição Rabello\r\n\r\n09-Felipe Faria Pereira\r\n\r\n10-Fransuellen Manhães Fully\r\n\r\n11-Gislaine Machado Storck\r\n\r\n12-Jéssica Almeida Tedim\r\n\r\n13-Jéssica Labandeira da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Silva de Souza\r\n\r\n15-Juliana da Silva Abreu\r\n\r\n16-Juliano de Souza Araujo\r\n\r\n17-Karolyne Verly\r\n\r\n18-Keitielle Schimidt Alves\r\n\r\n19-Letícia Pinto de Souza\r\n\r\n20-Luan de Paula Miranda\r\n\r\n21-Luan Peixoto Bom\r\n\r\n23-Luisa de Carvalho\r\n\r\n24-Luiz de Mattos Affonso\r\n\r\n25-Luiz Victor de Souza Neves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pimentel Lima\r\n\r\n02-Bárbara Thomaz Pinto\r\n\r\n03-Camila Mendonça Longo\r\n\r\n04-Edson Gaspar Resende Junior\r\n\r\n05-Erick Zebende de Menezes\r\n\r\n06-Fernanda Schuenck dos Santos Martins\r\n\r\n07-Géssica Paredes Pereira\r\n\r\n08-Jacqueline Bernadete Mafort\r\n\r\n09-Josiane dos Santos Barcelos\r\n\r\n10-Laryssa de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Livia Martignoni Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Manuane de Lima\r\n\r\n13-Mariane Lemos Pereira\r\n\r\n14-Mayara Sinder Cardoso\r\n\r\n15-Mayra Curty Corrêa\r\n\r\n16-Robert Pinheiro da Silva\r\n\r\n17-Ruan Dias Anuda\r\n\r\n18-Rwolf Kindle Ferreira\r\n\r\n19-Thayane Corrêa Til\r\n\r\n20-Thayanne Hottz Botelho Diniz\r\n\r\n21-Victor Luiz Dias Fernandes\r\n\r\n22-Vinicius Azevedo Pinheiro\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Seraquine Leite\r\n\r\n02-Andreia Gripp Heggdorne\r\n\r\n03-Blenda Guimarães de Souza Gonçalves\r\n\r\n04-Bruna Carla Ribeiro Nascimento\r\n\r\n05-Cilmar de Abreu Campos Júnior\r\n\r\n06-Dayane de Almeida Santana\r\n\r\n07-Dhiego Bastos de Moura\r\n\r\n08-Eliane dos Santos Vieira\r\n\r\n09-Eliane Machado Lima\r\n\r\n10-Emanuel Vinicius Conceição Albertini\r\n\r\n11-Gabriel Portugal Guadelupe dos Santos\r\n\r\n12-Izabella da Silva Almeida\r\n\r\n13-Jefferson Torres Cabral da Silva\r\n\r\n14-Jullienny Gomes Lopes\r\n\r\n15-Jullyane Alves Pereira\r\n\r\n16-Maisa Sinder Bellinger\r\n\r\n17-Marlon de Paula Branco\r\n\r\n18-Mayara Christine de Souza Oliveira\r\n\r\n19-Maycon Matheus Gomes de Araujo\r\n\r\n20-Pâmela Rocha Rodrigues\r\n\r\n21-Paula Cividanis da Silva Franco\r\n\r\n22-Samara Klein Verly\r\n\r\n23-Samara Pinheiro Samim\r\n\r\n24-Sheila Ferraz dos Santos\r\n\r\n25-Suelen Heringer Rodrigues\r\n\r\n26-Weverton da Cunha Lima\r\n\r\n27-Wilkins Guimarães Pinto Junior\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bárbara Rodrigues Cruz\r\n\r\n02-Bianca Piller Wenderroscky\r\n\r\n03-Jeferson Storck de Souza\r\n\r\n04-Katyellen da Silva\r\n\r\n05-Kevin Almeida Andrade Silva\r\n\r\n06-Leandro Alves Ayres\r\n\r\n07-Nathan Waldhelm da Silva\r\n\r\n08-Naildo Borges Macabú\r\n\r\n09-Rhana Cretton Latini Magalhães\r\n\r\n10-Rossana de Souza Bragança\r\n\r\n11-Thiego de Aguiar Soares\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Nogueira de Lima\r\n\r\n02-Anna Tainara Ramiro Rocha\r\n\r\n03-Carlos Roberto Gonçalves Alves\r\n\r\n04-Chaiene do Couto Azevedo\r\n\r\n05-Cynthia Stellet Bernardes\r\n\r\n06-Gustavo Peres Coelho\r\n\r\n07-Kyltson Meneses de Carvalho\r\n\r\n08-Luciana Marequito de Souza\r\n\r\n09-Marcele Marqui Silva\r\n\r\n10-Nubia da Cruz Carvalho \r\n\r\n11-Rulyane Ferreira Braga\r\n\r\n12-Seledon Martins de Almeida Jaccoud Neto\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Campos Sinder\r\n\r\n02-Bruno Leal\r\n\r\n03-Daniel Caetano Jardim\r\n\r\n04-Dayane Costa Carvalho Ouverney\r\n\r\n05-Diego Moreira Cardoso\r\n\r\n06-Elaine Aquino Figueirêdo\r\n\r\n07-Kelison Pinheiro Magalhães\r\n\r\n08-Matheus Espindola da Silva\r\n\r\n09-Maycon Sullivan Ouverney Moreira\r\n\r\n10-Miriana Ribeiro Barrozo\r\n\r\n11-Patrike dos Santos\r\n\r\n12-Paulo Roberto de Oliveira Coelho\r\n\r\n13-Rafael Bernardo da Cunha\r\n\r\n14-Rulian Garuba Cabral\r\n\r\n15-Sabrina Oliveira Araújo\r\n\r\n16-Tayane Barroso Gomes\r\n\r\n17-Vinícius da Cruz Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alfredo dos Santos Souza\r\n\r\n02-Anilton Feliciano Pinto\r\n\r\n03-Filipe Inacio Moreira de Moura \r\n\r\n04-Leandro Gama Santos\r\n\r\n05-Matheus de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Samara Valentim\r\n\r\n07-Simone Gomes Arcanjo\r\n\r\n08-Tatiane da Silva Rosalino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA: EP-TUR - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Gomes da Silva\r\n\r\n02-Denaides de Cassia Azevedo\r\n\r\n03-Gisele Azevedo da Paixão\r\n\r\n04-Helidiane de Mello Venturi\r\n\r\n05-Jhone de Oliveira Pereira\r\n\r\n06-Keila da Silva Belisário\r\n\r\n07-Letícia Vieira Fernandes\r\n\r\n08-Márcio Fernandes de Souza Pires\r\n\r\n09-Micheli de Fátima Silva de Souza\r\n\r\n10-Nathalia de Oliveira Freitas\r\n\r\n11-Romullo Mendes da Silva\r\n\r\n12-Sabrina Dias de Matos\r\n\r\n13-Valquiria Santana Guimarães\r\n\r\n14-Wellington Silveira Serafim\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL / REGIONAL\r\n\r\nTURMA: EP-TUR-IV07 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Janaina de Oliveira Lobosco\r\n\r\nQuebra CURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nTURMA: EP-ELO - 05 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Gevesier\r\n\r\n02-Edivaldo Cardoso Storch\r\n\r\n03-Erick Brito Marinho\r\n\r\n04-Fábio Lessa Costa da Silva\r\n\r\n05-Flavio de Sá Rangel\r\n\r\n06-Gilberto Rodrigues Lima\r\n\r\n07-Gilmar Cunha Costa\r\n\r\n08-Jardel Cassiano de Souza\r\n\r\n09-José Maria Cassago Alves\r\n\r\n10-Lafaiete Pereira Falco\r\n\r\n11-Marcelo Alves Azevedo\r\n\r\n12-Mauricio da Silva Martins\r\n\r\n13-Raphael Bussinger Heckert\r\n\r\n14-Reginaldo Lopes Coelho\r\n\r\n15-Robson Figuerêdo da Silva\r\n\r\n16-Rodrigo Gomes da Costa\r\n\r\n17-Vitor Reis Zozimo\r\n\r\n18-Walter Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Franciane de Aquino Serafim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Milenna Marini de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thais Müller Heringer\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Iara Gomes da Conceição\r\n\r\n02-Irivelton Messias Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Samuel Tobias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de certificados expedidos por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA EM SAÚDE - ANO: 1979\r\n\r\n01-Vania Ferro Pedretti\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO - ANO: 1980\r\n\r\n01-Odette Gracine Tolledo\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA EM SAÚDE - ANO: 1983\r\n\r\n01-Suelâne das Graças Adame\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU - ANO: 1983\r\n\r\n01-Myrna da Silva Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 2594, de 06.06.2003, torna público os nomes dos candidatos aprovados no exame de equivalência de estudos e de experiência profissional, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM DESENHO DE ARQUITETURA\r\n\r\nTURMA: 03 ARQ / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raimundo José de Santana\r\n\r\n02-Welington Linhares Ramos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 05-Eveline Câmara Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 05-Eveline Câmara da Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Ferreira de Carvalho \r\n\r\n02-Carmen Lucia Villar Pereira\r\n\r\n03-Diego Jefferson Rodrigues campos\r\n\r\n04-Eclesiaste Gomes de Matos\r\n\r\n05-Felipe Evangelista de Freitas\r\n\r\n06-Joelma da Silva Barbosa\r\n\r\n07-Josane Ferreira do Carmo\r\n\r\n08-José Vicente Chagas Filho\r\n\r\n09-Luciana Agripino Quadra\r\n\r\n10-Luiz Carlos da Costa Velasco\r\n\r\n11-Thiago Rufino da Silva\r\n\r\n12-Maria Griceria de Souza\r\n\r\n13-Maria Luciene Matias da\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Vital Moraes Cápua\r\n\r\n02-Bernardete da Silva Souza\r\n\r\n03-Carlos Diego Rodrigues Freitas \r\n\r\n04-Antonio Maciel do Nascimento\r\n\r\n05-Douglas William da Silva Vieira\r\n\r\n06-Felipe Xavier de Souza\r\n\r\n07-Iêda Caroline Vieira da Silva\r\n\r\n08-Jeferson Nascimento Gaspar\r\n\r\n09-Jeferson Soares\r\n\r\n10-Jennifer da Silva\r\n\r\n11-Josilaine Moura dos Santos\r\n\r\n12-Laerte Teixeira Ponce\r\n\r\n13-Leandro de Lima Gonçalves\r\n\r\n14-Luana Paula Xavier\r\n\r\n15-Maria Cícera da Silva\r\n\r\n16-Matilde de Lima Marcelino\r\n\r\n17-Mauro Sergio de Moura Ribeiro\r\n\r\n18-Rodrigo Amintas Cordeiro\r\n\r\n19-Veronica Ribeiro Clementino\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Castanheira\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Paula Costa\r\n\r\n03-Claudinei da Silva Vieira\r\n\r\n04-Caroline Adriana Barros de Lima \r\n\r\n05-Cássia Silva da Cunha\r\n\r\n06-Felipe Santos\r\n\r\n07-Geraldo Corrêa de Oliveira\r\n\r\n08-James Vitoria da Silva\r\n\r\n09-Janete Muniz Joaquim\r\n\r\n10-Jessica de Oliveira Moura \r\n\r\n11-Leila Leporace\r\n\r\n12-Leonarda Victoria da Silva Rodrigues\r\n\r\n13-Lidiane Ramos de Souza\r\n\r\n14-Maria de Fatima Silva de Souza\r\n\r\n15-Marinete Marcos Morais\r\n\r\n16-Osiel Pereira da Costa\r\n\r\n17-Patricia Teixeira Fagundes\r\n\r\n18-Regis Coutinho da Silva\r\n\r\n19-Ricardo Santos Bispo\r\n\r\nQuebra TURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Maria dos Santos Penha\r\n\r\n02-Edgreisson da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Edjane dos Santos Mercena\r\n\r\n04-Elizete Ribeiro Reis\r\n\r\n05-Evani Costa Francisco\r\n\r\n06-Fábio Calado Guedes\r\n\r\n07-Felipe Castro de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Geraldo Jose Luiz\r\n\r\n09-Isa Maria da Silva Henrique\r\n\r\n10-Jandre Soares Rocha\r\n\r\n11-João Paulo Borges de Sousa\r\n\r\n12-Josué Caetano da Matta\r\n\r\n13-Maria de Fátima Ferreira Carneiro\r\n\r\n14-Maria do Carmo Santiago\r\n\r\n15-Pablo Régulo Machado\r\n\r\n16-William Peter e Costa dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. ALBERT EINSTEIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edvanildes Gomes Simões\r\n\r\n02-Francisca Maria de Souza Silva\r\n\r\n03-Glauciene do Carmo Gonçalves\r\n\r\n04-Jorge Andre de Oliveira \r\n\r\n05-José Elias da Silva Flôr\r\n\r\n06-Luciano Dias\r\n\r\n07-Luciene Dias\r\n\r\n08-Maria da Conceição Costa da Silva\r\n\r\n09-Maria do Amparo Fagundes de Andrade\r\n\r\n10-Maria José Lima da Silva\r\n\r\n11-Nelson Cesar da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\n13-Raimunda de Oliveira Araujo\r\n\r\n14-Ribamar Souza da Costa\r\n\r\n15-Rodrigo Gonçalves Barboza\r\n\r\n16-Ronaldo Fonseca dos Ssantos\r\n\r\n17-Rosangela Raimunda de Morais\r\n\r\n18-Thiago Silveira Sant 'Ana\r\n\r\n19-Valeska Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Viana Sobral\r\n\r\n02-Cláudio de Lima Souza\r\n\r\n03-Edilene Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Elisangela Botelho Silva\r\n\r\n05-Gerri Francisco Mariano\r\n\r\n06-José Silvio Ramos de Souza\r\n\r\n07-Juçara Souza Raposo\r\n\r\n08-Laís Regina Araújo Nascimento\r\n\r\n09-Lindalva Silva Moura\r\n\r\n10-Lucio Mario Gomes Tavares\r\n\r\n11-Luiz Henrique Souza Sophia\r\n\r\n12-Maciel José dos Santos\r\n\r\n13-Marcio Araujo de Oliveira\r\n\r\n14-Mauro Alves de Oliveira\r\n\r\n15-Paulo Felipe Martins Oliveira\r\n\r\n16-Roseli da Silva Monteiro\r\n\r\n17-Sebastião Ribeiro Machado\r\n\r\n18-Walter Rodrigues Pompeu\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Rosa Moraes\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson da Silva Rocha\r\n\r\n04-André Luiz Rodrigues\r\n\r\n05-Antonio Paulo Alves Correia\r\n\r\n06-Carla Ferreira Silvério\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Oliveira de Melo\r\n\r\n08-Daniel Silva Paulino\r\n\r\n09-Daniele do Nascimento Figueiredo\r\n\r\n10-Fábio Ferreira Passos\r\n\r\n11-Flávio Sandro Timoteo de Mesquita\r\n\r\n12-Gilvaneide da Silva Araujo\r\n\r\n13-Ivanir Moura dos Santos\r\n\r\n14-Jailson Pofírio da Silva\r\n\r\n15-Jhon Gomes de Carvalho\r\n\r\n16-Luã Guedes Soares\r\n\r\n17-Manoel Roseno de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Maria Amélia de Souza Alves\r\n\r\n19-Severino Alves Ferreira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anaildes Nascimento Lima\r\n\r\n02-Antonia Selma Pereira Marques\r\n\r\n03-Bruna Gomes de Souza\r\n\r\n04-Camila de Castro Carvalho\r\n\r\n05-Daniele Ferreira Azevedo\r\n\r\n06-Eudes Vianne da Silva Maia\r\n\r\n07-Fabio Duarte Penido\r\n\r\n08-Irailde Andrade de Asssunção\r\n\r\n09-Iranildo dos Santos Araújo\r\n\r\n10-Isabel Barbosa da Silva\r\n\r\n11-Jaber Ali Mohmud\r\n\r\n12-Jadeson da Silva Miranda\r\n\r\n13-Janete de Lima Moreno\r\n\r\n14-Joelma Maria da Rocha Barbosa\r\n\r\n15-José Ailton Estevan Senhor\r\n\r\n16-José Francisco Firmino Lima\r\n\r\n17-Leandra Barbosa Leite\r\n\r\n18-Luciana Santos de Sousa\r\n\r\n19-Lucimar Lima de Oliveira\r\n\r\n20-Marcio Barbosa\r\n\r\n21-Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\n22-Mariana de Jesus Ribeiro\r\n\r\n23-Marli da Silva Paiva\r\n\r\n24-Natanael Francisco da Silva\r\n\r\n25-Ovídio Pires\r\n\r\n26-Rivani Ferreira Soares\r\n\r\n27-Roseli Aparecida Gomes\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Carlos Clayton Netto dos Santos\r\n\r\n03-Diana Rosa de Moraes\r\n\r\n04-Elaine Zambonin de Vargas\r\n\r\n05-Eliana Caldas da Silva\r\n\r\n06-Flavio de Azevedo Barnabé\r\n\r\n07-Marcília Roque Nascimento\r\n\r\n08-Maria Claudiane Soares\r\n\r\n09-Maria da Luz Ascendino da Silva\r\n\r\n10-Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Miguelita Pina Barbosa\r\n\r\n12-Rosangela Borges dos Santos\r\n\r\n13-Welledy Amaro da Silva\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Celia Lessa da Silva\r\n\r\n02-Edmilson Santos Souza\r\n\r\n03-Francisca Clemente Cardoso\r\n\r\n04-Geiza Silva de Almeida\r\n\r\n05-Gilson Colares Pereira\r\n\r\n06-Maria Aparecida Borges da Silva\r\n\r\n07-Maria Aparecida de Andrade Silva\r\n\r\n08-Maria José Ramos de Lima\r\n\r\n09-Nazareno Tranquilino Dias\r\n\r\n10-Regina Maria Lima do Carmo\r\n\r\n11-Vilca Valério Pereira Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro Ribeiro de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula da Conceição Silva\r\n\r\n03-Dayane Silveira Silva\r\n\r\n04-Debora de Oliveira Souza\r\n\r\n05-Fernando Narciso dos Santos\r\n\r\n06-Figenio Herbert Alexandrino dos Santos Silva\r\n\r\n07-Jefferson Soares Meirelles\r\n\r\n08-Lucas da Costa Trindade\r\n\r\n09-Marcos Henrique Antunes Corrêa\r\n\r\n10-Mariani Negreiros Ribeiro\r\n\r\n11-Priscila Ferreira Fernandes\r\n\r\n12-Stefani Martins da Silva\r\n\r\n13-Tainara Cristina Ventura\r\n\r\n14-Tuanne Martins de Carvalho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex de Souza Soares\r\n\r\n02-Angélica da Costa Gaspar\r\n\r\n03-Deborah Pereira Salustriano\r\n\r\n04-Dirce Bastos dos Santos\r\n\r\n05-Eliane da Penha de Souza dos Santos\r\n\r\n06-Frederico dos Santos Silva\r\n\r\n07-Isac Soares de Andrade\r\n\r\n08-Josiane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n09-Juliete Silva Viana\r\n\r\n10-Marcus VinÍcius Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Maria de Fatima de Souza Raposo\r\n\r\n12-Michele Cristine da Silva Blanc\r\n\r\n13-Neide Aparecida Coutinho de Lima\r\n\r\n14-Rafaela do Nascimento Melo\r\n\r\n15-Verônica da Silva Conceição\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Angilene de Andrade Silva\r\n\r\n03-Carla Regina Santos de Almeida\r\n\r\n04-Dayrise de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Deisimar Nazareth\r\n\r\n06-Elizete Aparecida de Mendonça\r\n\r\n07-Enoy Ierece Heluy\r\n\r\n08-Glaucia Monteiro da Silva\r\n\r\n09-Ivete Maria Pereira\r\n\r\n10-José Roberto de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Lucia Maria dos Santos\r\n\r\n12-Manoel Joaquim Rodrigues Pereira\r\n\r\n13-Nédima dos Santos Aguiar\r\n\r\n14-Patriciane Paes da Silva\r\n\r\n15-Romero Santhiago Teixeira\r\n\r\n16-Sandro dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Umbelina de Lima Ferreira Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eliane Pereira Gago\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-David Rodrigues Barreto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ramon Silveira de Azevedo Filho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Breno de Carvalho Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alvaro Soares Santos\r\n\r\n02-Cristiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Karen Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Paula Ribeiro Pestana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniel Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Diogo Santos Gago\r\n\r\n03-Elaine Ferreira Sampaio \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo dos Santos Raymundo Mendes\r\n\r\n02-Rafaela Luiz Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano de Oliveira Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Darlan Razyan Bezerra Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiana Nunes da Silva\r\n\r\n02-Jessica Brandino\r\n\r\n03-Juliana Frossard Heggendorn\r\n\r\n04-Pollyana Faria Lopes\r\n\r\n05-Tamara Cadilha Ignacio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila de Mello Couto\r\n\r\n02-Geovani Machado Heckert Brito\r\n\r\n03-Jhennifer Aparecida Klen\r\n\r\n04-Josiane Conceição Emerick Pellet\r\n\r\n05-Lucas Novaes dos Santos\r\n\r\n06-Maria Leticia Pereira Barros\r\n\r\n07-Patrik da Silveira Roberto\r\n\r\n08-Salyha Rodrigues de Alencar\r\n\r\n09-Thamires Silva de Andrade\r\n\r\n10-Wilton Monteiro da Silva Honorio \r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS CÔRTES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Motta da Silva Pereira\r\n\r\n02-Dayane do Nascimento Bete Gomes\r\n\r\n03-Fabio Martins da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Andreza Benedita da Silva\r\n\r\n03-Angélica Cristina de Souza\r\n\r\n04-Angeliza Marques de Oliveira\r\n\r\n05-Aryane Pereira Tavares\r\n\r\n06-Bruna Pereira de Souza Gomes\r\n\r\n07-Diego de Oliveira Coutinho\r\n\r\n08-Emanuele Augusta Alves\r\n\r\n09-Renan de Almeida Rocha\r\n\r\n10-Romulo Miranda Pena Fonseca\r\n\r\n11-Tamires da Silva Fontanezi\r\n\r\n12-Tatiane Carvalho do Rosário\r\n\r\n13-Vanessa Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandro de Oliveira Lima\r\n\r\n02-Andreza Aparecida da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Danilo Conceição Nascimento\r\n\r\n04-Elson de Oliveira\r\n\r\n05-Erika Piermattei da Silva \r\n\r\n06-Francine Martins de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Isabelli Faustino Batista\r\n\r\n08-Jemima Mendes Filgueiras Dias\r\n\r\n09-Jeniffer Yoha Christina de Souza Marques\r\n\r\n10-Leowegildo Leônidas dos Santos Silva\r\n\r\n11-Loran de Almeida Tavares\r\n\r\n12-Luan Nascimento dos Passos\r\n\r\n13-Rafaela das Mercês Santos\r\n\r\n14-Raíja Adriane da Silva Pereira\r\n\r\n15-Raila Beatriz de Souza Rodrigues\r\n\r\n16-Roberta Cristina de Castro Oliveira\r\n\r\n17-Thaiane Rodrigues Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Jairo da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina da Silva Soares\r\n\r\n03-Débora Tatiane Pires de Souza\r\n\r\n04-Emerson Santos Costa\r\n\r\n05-Eveline Silva dos Santos\r\n\r\n06-Fabiana da Paixão Batista\r\n\r\n07-Fábio Aparecido de Almeida\r\n\r\n08-Fabio da Silva\r\n\r\n09-Helen Maria de Souza Coelho\r\n\r\n10-Jean Carlos Ramos Soares\r\n\r\n11-Leonardo Lúcio Santos da Silva\r\n\r\n12-Luan Souza Cruz\r\n\r\n13-Luciano Felix Pereira\r\n\r\n14-Manoel Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n15-Mario Ettore Neto\r\n\r\n16-Missilene Aparecida da Silva\r\n\r\n17-Rafael da Paixão\r\n\r\n18-Renata Paula de Oliveira\r\n\r\n19-Solange Greice Silva Garcia\r\n\r\n20-William Francisco\r\n\r\n21-Tuani Rodrigues Ferreira\r\n\r\n22-Josiane de Oliveira Dias\r\n\r\n23-Cristiano da Costa Siqueira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Graça Oliveira\r\n\r\n02-Christ Anne de Paula Alcantara\r\n\r\n03-Cinira Aleixo Alves\r\n\r\n04-Clayton Francisco de Carvalho\r\n\r\n05-Denilson Rodrigues Soares\r\n\r\n06-Elaine de Almeida Silva\r\n\r\n07-Fabíola Gabriel da Costa\r\n\r\n08-Fabiula da Paixão Batista\r\n\r\n09-Gerson da Silva Neves\r\n\r\n10-Jucemar da Silva\r\n\r\n11-Luiz Antonio da Silva\r\n\r\n12-Magno Cersozimo Guimarães\r\n\r\n13-Patrícia Vieira da Silva\r\n\r\n14-Priscila de Almeida Lopes\r\n\r\n15-Robson Barbosa de Paula\r\n\r\n16-Rubens Sales de Almeida Neto\r\n\r\n17-Sheila Maria Paulino Moreira\r\n\r\n18-Silvana Aparecida Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria das Neves Faustino\r\n\r\n02-Anne Kaly Clemon Alcantara\r\n\r\n03-Ariana das Neves Faustino\r\n\r\n04-Bráulio Lemos Falcão\r\n\r\n05-Daiana Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Deise Lucia da Silva\r\n\r\n07-Igor Navarro Silva Lançoni\r\n\r\n08-Izaltino Carvalho Ribeiro\r\n\r\n09-Juliana da Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Marco Antonio de Souza\r\n\r\n11-Maria Antonia da Silva Souza\r\n\r\n12-Maria Lucia Alves\r\n\r\n13-Marta Ferreira de Carvalho\r\n\r\n14-Michele Cristina do Nascimento\r\n\r\n15-Nelson Bruno Lemos Falcão\r\n\r\n16-Patrick de Oliveira Almeida\r\n\r\n17-Sheila Cristina da Conceição\r\n\r\n18-Tamires Aparecida Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Antonio Luciano dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Antonio Luciano da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adirene Martins de Miranda Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Ademar Martins de Miranda Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Cecília Helena Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Julio César Cotrim\r\n\r\n02-Lilian Moraes Domingues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Candido da Luz\r\n\r\n02-Edgar Silva Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cardoso do Nascimento\r\n\r\n02-Ariele Souza de Andrade\r\n\r\n03-Camilla Pereira Borges\r\n\r\n04-Christofer de Almeida\r\n\r\n05-Daiana Silva Martins\r\n\r\n06-Eduardo da Silva Rodrigues\r\n\r\n07-Elaine Costa de Rezende\r\n\r\n08-Felipe Machado de Souza\r\n\r\n09-Guilherme Cunta de Souza\r\n\r\n10-Ingrid Cristina de Andrade Murta\r\n\r\n11-Jaqueline Ferreira Rosa\r\n\r\n12-Jéssica Paula Pivar\r\n\r\n13-Jorgeane Alvarenga Candido de Vasconcellos\r\n\r\n14-Nair Cristina Gomes Monteiro\r\n\r\n15-Pedro Luiz Braga Machado Junior\r\n\r\n16-Rafaela Unger Sapucaia\r\n\r\n17-Victor Ratier Rodrigues\r\n\r\n18-Vilma da Conceição Pinto\r\n\r\n19-Yuri Santana Velludo de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Kempys da Costa Alvim\r\n\r\n02-Daiane Cristina Feliz de Oliveira\r\n\r\n03-Danielly Valerio da Silva\r\n\r\n04-Hariany Santos Marques\r\n\r\n05-Sandriane Moura da Fonseca\r\n\r\n06-Tayhara Cristina dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristina da Conceição Castilho Rodrigues\r\n\r\n02-Franciane Ramos das Neves Trindade\r\n\r\n03-Jeremias de Carvalho Cordeiro\r\n\r\n04-Leonardo de Oliveira Fernandes\r\n\r\n05-Livia Aurnheimer da Silva Sá\r\n\r\n06-Magda Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Marcele Soares Pontes\r\n\r\n08-Matheus Aguiar Santos\r\n\r\n09-Mirelli Venancio dos Santos\r\n\r\n10-Natalia de Jesus da Silva\r\n\r\n11-Pamella Graciano dos Santos\r\n\r\n12-Paulo Ricardo Moura Rodrigues\r\n\r\n13-Rafael Ramos Pinto\r\n\r\n14-Suilan Borges da Penha\r\n\r\n15-Wanderson de Souza Alvarenga\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Rodrigues da Silva Moura\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Cristina de Assis e Souza\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Monção\r\n\r\n03-André Santos da Conceição\r\n\r\n04-Cheila Cristina Figueiredo Nascimento\r\n\r\n05-Davi da Conceição Gomes\r\n\r\n06-Denis Acioly Cavalcante\r\n\r\n07-Djane Nogueira Guedes\r\n\r\n08-Eliane Maria Lemos Soares Conceição de Souza\r\n\r\n09-Eliane da Conceição dos Santos\r\n\r\n10-Gisele Carvalho dos Santos\r\n\r\n11-Greicyara Pinto de Souza\r\n\r\n12-José Carlos Ramos do Couto\r\n\r\n13-Maria das Graças Marques e Silva\r\n\r\n14-Mirian Regina da Costa Gutierrez\r\n\r\n15-Rosana Alves Gomes\r\n\r\n16-Roselaine Abreu dos Santos\r\n\r\n17-Sani Lopes Gomes Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aércio Franco Timóteo \r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n03-Carlos Henrique Meireles da Silva\r\n\r\n04-Cristina Norato de Moura\r\n\r\n05-Daiane Pinto de Oliveira\r\n\r\n06-Eliete Sampaio Farias\r\n\r\n07-Fernando Alves Feitosa\r\n\r\n08-Fernando Jose Vianna Pimenta\r\n\r\n09-Guilherme Tell Miranda\r\n\r\n10-João Moreira de Carvalho Filho\r\n\r\n11-Jorge Luiz Jardim da Silva\r\n\r\n12-Renan Franco Timóteo\r\n\r\n13-Renata da Silva Rangel\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alayde Queiróz de Carvalho\r\n\r\n02-Alessandra Vicente da Silva\r\n\r\n03-Aline Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Diego Leite Xavier\r\n\r\n05-Diego Reis Bernardo de Macedo\r\n\r\n06-Douglas da Silva Claudino \r\n\r\n07-Jorge Luiz do Nascimento\r\n\r\n08-Miria Silva da Rosa\r\n\r\n09-Renata Silva Moura\r\n\r\n10-Rogerio Martins dos Santos\r\n\r\n11-Rozana Barros Gregorio dos Reis\r\n\r\n12-Sergipana Roza dos Santos\r\n\r\n13-Suelen Monteiro do Nascimento\r\n\r\n14-Suellen Martins Dias\r\n\r\n15-Welcicléa Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Liliane Baptista da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano da Costa Lucena\r\n\r\n02-Ana Lucia Angelica de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula Gomes dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Rosilene de Sant'Ana Mataruna\r\n\r\n05-Solange Dutra Alves\r\n\r\n06-Thiago Amarante Geron\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE n° 1553 de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2° Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Higor Saldanha da SIlva de Sant'Anna\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Claudia Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cinthya Benedito da Silva\r\n\r\n02-Karina da Mota Silva\r\n\r\n03-Pryscilla Reis Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Atanazio da SIlva\r\n\r\n02-Kelly Monteiro Pimentel \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana de Souza Macedo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wilson Marinho Peçanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lecio Calebe Rodrigues Lopes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiana Bezerra Pires\r\n\r\n02-Marcia Danielle Bezerra Pinto\r\n\r\n03-Michele Cristiane Soares do Nacimento\r\n\r\n04-Thais Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert da Silva Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA -3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carmem Lucia Pereira\r\n\r\n02-Clea Oliveira Juvenal\r\n\r\n03-Marcos Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MACHADO DE ASSIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1403 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Costa Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1403 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcinea Pluvier Dias\r\n\r\n02-Camila Campos dos Santos\r\n\r\n03-Dryelle da Costa Aguiar\r\n\r\n04-Leticia dos Reis Azevedo\r\n\r\n05-Maite Oliveira dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1401 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jaqueline Velho Ramos\r\n\r\nLeia-se: 08-Jaqueline Coelho Ramos\r\n\r\nId: 766113"
                    ],
                    "766553": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLuciana Buechem Jeveaux - 1991\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO -ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nJoana de Almeida Cunha - 1997\r\n\r\nVeronica Maria Cunha Alves - 1998\r\n\r\nDavid de Andrade Coelho - 2002\r\n\r\n3-EDUCANDARIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPatricia Valeria Figueiredo - 1998\r\n\r\n4-COLÉGIO AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Sousa - 1977\r\n\r\n5-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFabio Marcio Oliveira de Lima - 2000\r\n\r\n6-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcia Valeria Bonadiman Machado - 1990\r\n\r\n7-COLÉGIO JACOBINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nElizabeth Regina Pinheiro Gonçalves de Oliveira - 1978\r\n\r\n8-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRodolfo Geyer Ferreira da Silva - 1999\r\n\r\n9-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Secretariado\r\n\r\nClaudia Margareth Ferreira Cabral - 1985\r\n\r\nId: 766553"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PARTES: Fundação Padre Anchieta e a UERJ. OBJETO: Produção e edição de 26 programas, a partir dos conteúdos de experimentos montados e/ou elaborados pelo projeto “Com Ciência”, bem como se responsabilizará pela sua transmissão por meio de sua programação na TV Cultura de São Paulo, TV Rá-Tim-Bum e suas afiliadas, em grade a ser definida. DATA DE ASSINATURA: 05/03/2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1768/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Fundação Oswaldo Cruz, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal Fluminense e a UERJ. OBJETO: Integrar esforços das instituições associadas para a criação e funcionamento do programa de Pós-Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva, mestrado e doutorado (...) que se destina à formação de pessoal para o exercício da docência e produção de conhecimento em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva. DATA DE ASSINATURA: 15/04/2009. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11400/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 766069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 120/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de componentes para montagem de computadores (placa mãe, monitor e outros) para o Cap-UERJ, no valor total estimado de R$ 33.172,50. Processo UERJ nº 3410/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 121/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/05/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de carpintaria (chapa MDF, fechadura e outros) para o DIMATE - UERJ, no valor total estimado de R$ 54.698,60 Processo UERJ nº 2450/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 122/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 22/05/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (líquido limpador enzimático) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 103.599,36. Processo HUPE nº 1345/2007,\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 98/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (líquido limpador enzimático) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE fica CANCELADA.\r\n\r\nId: 766735. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 023/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.552,00 (doze mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 01204, de 24/04/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mariza Jannuzzi de Souza, matr. 270850.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2317/2008.\r\n\r\nId: 766681. A faturar por empenho"
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                            "766780": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação de Vaga de Garagem. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A. \r\n\r\nOBJETO: Locação de 01 (uma) vaga de garagem no imóvel da Locadora, localizada no Edifício terminal Garagem Menezes Côrtes, situado a Rua São Jose, nº 35, Centro Rio de Janeiro - RJ, sob o cadastro nº 210 no 9º andar. \r\n\r\nVALOR: O preço mensal da locação da vaga será de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), importando o valor global em R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses com início 11 de maio de 2009 e término em 10 de maio de 2010. \r\n\r\nASSINATURA: 06.05.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.635/2009. \r\n\r\nId: 766780. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA ANO 2008\r\n\r\nEduardo Carvalho Pinto\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA ANO 2009\r\n\r\nRony Rodrigues Gomes\r\n\r\nId: 766212. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE - TECNORTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 23/10/2001.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, torna público:\r\n\r\n1 - O resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato habilitado na prova objetiva e na avaliação de títulos e experiência profissional, que realizou exame de sanidade físico mental em 04/05/2009, em atendimento ao inciso V, alínea 6 do Edital que baixou as Instruções Específicas Reguladoras, publicado no DOERJ de 14/09/2001, bem como ao que determina o Decreto nº 2.479, de 08/03/79, art. 9º. \r\n\r\nProcessos nºs E-15/020.824/2005 e E-15/020.925/2005.\r\n\r\n2 - O comparecimento do candidato, abaixo mencionado, na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, situada a Av. Alberto Lamego, nº 2000 - Horto - Campos dos Goytacazes-RJ, a fim de se apresentar para início do estágio experimental, pelo período de 06 meses, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nTECNORTE - PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n(32018) Auxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nClas. inscrição Nome Situação\r\n\r\n002 450497933 Alan da Silva Maravilha APTO\r\n\r\nem virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.014.009608-8\r\n\r\nId: 766772. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                        "766535": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.074, de 18/11/2008, no processo nº E-07/201.534/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para parcelamento urbano do solo na forma de um loteamento de uso residencial/comercial e hoteleiro, em uma parcela de aproximadamente 3.507.270 m2 existente no interior da propriedade denominada Fazenda Ingaíba, situada na Rodovia Rio-Santos - BR-101 km 49, Município de Mangaratiba, de responsabilidade de NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO, audiência esta a se realizar no dia 27/05/2009, às 19:00 horas, com tempo de duração da apuração da audiência previsto para 3 (três) horas, no Centro Cultural Cary Cavalcante, situado na Rua Fagundes Varella nº 146, Centro, Município de Mangaratiba, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e secretariada por Aline Pedreira Bustorff .\r\n\r\nId: 766535"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766691": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados, que a Concorrência CN Nº 03/2008 - SERLA, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcada para o dia 11.05.2009, fica adiada “sine-die”, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, não concluiu o exame do Edital.\r\n\r\nId: 766691. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766456": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 05/2009. PARTES: FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Fundo de Conservação da Mata Atlântica - Projeto AFCOF, doravante simplesmente denominado Projeto AFCOF e, mais especificamente, nas unidades de conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/301.854/2008.\r\n\r\nId: 766456. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Convênio que entre si fazem o Centro Industrial do Rio de Janeiro - CIRJ, o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: Cooperação entre as partes destinada a conferir maior eficiência e celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental, com vistas à concretização do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável, mediante o suprimento das deficiências estruturais e o fornecimento dos meios materiais aos órgãos e instituições ambientais deste Estado, como forma de melhor atender ao interesse público. VIGÊNCIA: 01 (um) ano a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/202.680/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2009.\r\n\r\nId: 766771. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766679": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 30.04.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. OBJETO: Cessão de Uso de 03 (três) veículos - automóveis de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° E-02/200172/2009. \r\n\r\nId: 766679. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766682": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 07.05.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. OBJETO: Cessão de Uso de 01 Trator de Pneus VALMET 148, ano 1988, Código Patrimonial n° 13026, série 40701117 e 01 Grade Aradora, Marca SM, ano 1992, Código Patrimonial n° GD 6002, ambos de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° E-02/200166/2009. \r\n\r\nId: 766682. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766770": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/050/2009. PARTES: FUNARJ e Sagitarius Rick Garcia Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Isaurinha Sambas, Jazz & Bossa Nova”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.052/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/076/2009. PARTES: FUNARJ e SMC 2005 - Sociedade Musical Carioca Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Brasileiro Saxofone”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.380/2009.\r\n\r\nId: 766770. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766268": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO Nº 18/003/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ - OBJETO: Cessão a Concessionária da escultura em maquete, em gesso, do Teatro Municipal, pertencente ao acervo do Museu dos Teatros. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.356/2009. \r\n\r\nId: 766268. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "766512": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura, com interveniência da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com a interveniência da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços dos partícipes no sentido de adotar as medidas necessárias a efetiva operacionalização do Museu dos Esportes Mané Garrincha, localizado dentro do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2009.\r\n\r\nId: 766512"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "767152": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO\r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO Centro de Estudos Jurídicos DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 2602, de 30.03.2009, faz saber aos interessados que, diante do decurso do prazo fixado no edital publicado no Diário Oficial de 06 de maio de 2009,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nI - Deferir a inscrição dos seguintes candidatos, em virtude da apresentação dos documentos exigidos ou do pagamento da taxa de inscrição:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\n00\r\n\r\n0262\r\n\r\nFÁTIMA ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n00\r\n\r\n0337\r\n\r\nVITOR RAMOS PARREIRAS HORTA\r\n\r\n00\r\n\r\n0570\r\n\r\nJORGE FELLIPE MARQUES DE VIEIRA\r\n\r\n00\r\n\r\n0649\r\n\r\nTATIANA MARINS BARROS \r\n\r\n07\r\n\r\n0007\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS BALTAR DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n0027\r\n\r\nAMANDA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0004\r\n\r\nLÍLIAN DE OLIVEIRA TORRES FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n0017\r\n\r\nJOICE ALVES NUNES\r\n\r\nII - Excluir do certame os candidatos que não atenderam às exigências formuladas, cujos números de inscrição seguem relacionados abaixo:\r\n\r\nLoc\r\n\r\nInsc\r\n\r\n00\r\n\r\n0321\r\n\r\n00\r\n\r\n0393\r\n\r\n00\r\n\r\n0495\r\n\r\n00\r\n\r\n0556\r\n\r\n00\r\n\r\n0564\r\n\r\n00\r\n\r\n0639\r\n\r\n00\r\n\r\n0640\r\n\r\n00\r\n\r\n0669\r\n\r\n00\r\n\r\n0780\r\n\r\n00\r\n\r\n0808\r\n\r\n00\r\n\r\n0878\r\n\r\n00\r\n\r\n0910\r\n\r\n00\r\n\r\n0995\r\n\r\n00\r\n\r\n1006\r\n\r\n06\r\n\r\n0001\r\n\r\n07\r\n\r\n0015\r\n\r\n07\r\n\r\n0016\r\n\r\n08\r\n\r\n0004\r\n\r\n08\r\n\r\n0011\r\n\r\n08\r\n\r\n0014\r\n\r\n08\r\n\r\n0017\r\n\r\n10\r\n\r\n0001\r\n\r\n10\r\n\r\n0010\r\n\r\n10\r\n\r\n0017\r\n\r\n10\r\n\r\n0020\r\n\r\n10\r\n\r\n0024\r\n\r\n12\r\n\r\n0003\r\n\r\n12\r\n\r\n0006\r\n\r\n12\r\n\r\n0023\r\n\r\n12\r\n\r\n0029\r\n\r\nId: 767152"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/1049/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora MÁRCIA SCHMIDT, matr. nº 6177-0, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas, para continuar desenvolvendo suas atividades na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11359/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora TANIA CONCEIÇÃO PEREIRA, matr. nº 33818-6, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 04/03/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 766728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0257/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ESAB - ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2009. \r\n\r\nId: 766589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0288/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 27.396,79 (vinte e sete mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 766541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766729": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nPort. nº 198/2009 - APOSENTA REGINA ALCÂNTARA DE ASSIS, matr. nº 30535-9, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 199/2009 - APOSENTA FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO, matr. nº 2905-8, Professor Titular, nível 9, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nPort. nº 200/2009 - NOMEIA, a contar de 01/06/2009, BIANCA SEPPEL BRAUN, matr. nº 35093-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 15/06/2007, decorrente da aposentadoria de Alany Pinto Caldeira, matr. nº 4582-3.\r\n\r\nPort. nº 201/2009 - NOMEIA, a contar de 01/06/2009, VIVIANE DIAS GIORDANO, matr. nº 35094-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Médico/UTI Neonatal, NS-8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nId: 766729. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766733": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nPort. nº 008/2009 - Nomeia CLEBER DA COSTA RABELLO, matr. nº 30462-6, em substituição ao servidor WILLIAMS DE SOUZA, matr. nº 33996-0, para exercer a fiscalização do Contrato nº 40/2008, nas seguintes unidades: Campus Maracanã Negrão de Lima - Maracanã; FFP - São Gonçalo; Campus Resende - Resende; Instituto de Aplicação - Rio Comprido; Campus Ilha Grande - Ilha Grande; ESDI - Centro RJ; FEBF - Caxias; Campus Catete - Catete; Campus IPRJ - Friburgo; Campus Fonseca Telles Laboratório Engenharia Mecânica - São Cristóvão; Para as unidades de Pavilhão Américo Piquet Carneiro - Vila Isabel; HUPE - Hospital Universitário Pedro Ernesto - Vila Isabel; Pavilhão Paulo de Carvalho - Vila Isabel; Banco de Sangue Herbet de Souza - Vila Isabel; NEPAD - Núcleo de Estudos e Pesquisas em Atenção ao Usuário de Drogas - São Cristóvão; NESA - Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente; PERINATAL - Núcleo Perinatal do HUPE; CUCC - Centro Universitário de Controle ao Câncer, nomeia MARCOS ANTONIO DA S. MIRANDA, matr. nº 7378-3 em substituição ao servidor WILLIAMS DE SOUZA, matr. nº 33996-0 para exercer a fiscalização do Contrato nº 40/2005, entrando esta em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 766733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766730": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2601/2009 - PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA, matr. 4036-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 20/12/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3274/2009 - MIGUEL ANGELO CAMPOS RIBEIRO, matr. 33748-5 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3509/2009 - TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA, matr. 30583-9 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3658/2009 - CLICIA VALLADARES PEIXOTO FRIEDMANN, matr. 32186-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 27/03/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3575/2009 - AFRANIO SERGIO PINTO DOS SANTOS, matr. 2096-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 24/07/2007, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3714/2009 - ANA RIBEIRO DOMINGUES, matr. 25686-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 23/12/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3736/2009 - MARIA DO CARMO BARBOSA ORNELLAS, matr. 8263-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 18/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3775/2009 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA, matr. 27584-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 10/02/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3782/2009 - CRISTINA ALBUQUERQUE DA SILVA, matr. 3892-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 25/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2794/2009 - AUTORIZO a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais do servidor ENEAS QUERIN FERNANDES, matr. nº 3370-4, Arquiteto, lotado no Departamento de Infraestrutura/HUPE, para realizar o Curso de Mestrado em Arquitetura e Urbanismo, oferecido pela Escola de Arquitetura e Urbanismo/UFF, a partir de 05/05/2009 com término em 31/12/2009.\r\n\r\nId: 766730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766731": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2199/2009 - LIDIA NEVES DE LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 09/03/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 03/03/2009 ...\r\n\r\nProc. UERJ nº 2262/2009 - RUTE PEREIRA BARATA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 09/03/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 12/03/2009 ...\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2107/2009 - MARIA LUIZA BUSTAMANTE PEREIRA DE SÁ\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 01/04/2004 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01/01/2004 ...\r\n\r\nId: 766731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766732": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10699/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/01/2009, os proventos mensais da inativa MARIA JOSÉ PEREIRA DA COSTA, matr. nº 25546-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 4744/2008, publicada no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10826/2008 - Ficam fixados, a contar de 05/01/2009, os proventos mensais da inativa IRACI DOS SANTOS, matr. nº 25575-2, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 4745/2008, publicada no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 98/2009 - Ficam fixados, a contar de 11/02/2009, os proventos mensais do inativo HELIO MERCIER MATTOS, matr. nº 4903-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Port. SRH nº 055/2009, publicada no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 124/2009 - Ficam fixados, a contar de 04/02/2009, os proventos mensais da inativa FATIMA ALI KHADER, matr. nº 6318-0, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, aposentada através da Port. SRH nº 032/2009, publicada no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 206/2009 - Ficam fixados, a contar de 06/02/2009, os proventos mensais da inativa ROSA MARIA SOUZA MARQUES, matr. nº 24371-7, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 040/2009, publicada no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 544/2009 - Ficam fixados, a contar de 12/02/2009, os proventos mensais da inativa CHRISTINA CALAÇA SCHWOB, matr. nº 3365-4, Técnico Universitário Superior/Treinamento, aposentada através da Port. SRH nº 058/2009, publicada no D.O. de 12/02/2009.\r\n\r\nId: 766732. A faturar por empenho"
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                        "766468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/HUPE/2009 - Designa a servidora ISA BARACHO FIGUEIRA, matrícula 26986-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 019/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2450/2008.\r\n\r\nId: 766468. A faturar por empenho"
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                        "766683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 050/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora MARIZA JANNUZZI DE SOUZA, matrícula 270850, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 021/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2317/2008.\r\n\r\nId: 766683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/HUPE/2009 - Designa o servidor LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, matrícula 30189-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 025/2007/HUPE/UERJ e seus Aditivos, em substituição aos servidores Enéas Querin Fernandes, matrícula 3370-4 e Evaldo Monteiro Marques, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria nº 039/HUPE/2006, de 20 de julho de 2006 - Proc. nº 1474/2006\r\n\r\nId: 766530. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766087": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nPortaria nº 046/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor HUGO BLASQUEZ OLMEDO, matrícula 2547--8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 005/2007/HUPE/UERJ e seus aditivos do processo nº 1593/2006/HUPE/UERJ, em substituição aos servidores ENÉAS QUERIN FERNANDES, matrícula 3370-4 e EVALDO MONTEIRO MARQUES, matrícula 26762-5, anteriormente designados pela Portaria 039/HUPE/2006, de 20 de julho de 2006. \r\n\r\nId: 766087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais Responsáveis, MARCOS ANTÔNIO PEDLOWSKI, matrícula nº 00587-6, MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, e CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 10651-8, com início a partir desta data, em substituição a AILTON MOTA DE CARVALHO, matrícula nº 00709-6, JAVIER ALEJANDRO LIFSCHITZ, matrícula nº 10584-1, e ARLETE PARRILHA SENDRA E SILVA, matrícula nº 00528-0, respectivamente. Os novos Agentes designados tornam-se responsáveis pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Estudos do Espaço Antrópico - LEEA, da Coordenação de Extensão - COOEX, e do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem - PPGCL, devidamente nesta ordem, do Centro de Ciências do Homem, enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.080/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades, de acordo com o processo n° E-26/051.040/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs MILTON MASAHIKO KANASHIRO, matrícula n° 10.412-5, HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10.580-9 e ANGELA DA COSTA SOARES, matrícula n° 00698-1, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 766742. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766741": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.931/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 15 de setembro de 2009 a 14 de agosto de 2010,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... período de 15 de setembro de 2009 a 15 de agosto de 2010,...\r\n\r\nId: 766741. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766784": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO D O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FENORTE Nº 309 DE 11 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR DA FUNÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 3º, § 2º da Portaria nº 278, de 05 de dezembro de 2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar, a pedido, ANTONIO GESULADI JUNIOR, matrícula 00948-0, da função não remunerada de Diretor Tecnológico da Comissão Permanente de Análise de Projetos - Balcão - do Projeto de bolsas da FENORTE/TECNORTE.\r\n\r\nArt. 2º- Dar-se-á conhecimento imediato da presente Portaria ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2009\r\n\r\nOGANDO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 766784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.924/2004 - ANDRE VELOSO FERREIRA, matrícula 00855-7. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nId: 766773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.166/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...a partir de 05/04/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ...a partir de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 766774. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "766291": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nMARIA CLARA BORGES DE MENEZES, matrícula 6.166.482-7, brasileira, CPF nº 355.878.657-20, nascida em 09 de abril de 1952, do sexo feminino, carteira de identidade 03.261.965-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 10067182205, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Sheila Lúci Abel de Mello, matrícula nº 198.618-1, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2009, tomou posse em 06 de janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUES D'AMATO, matrícula 949.450-1, brasileiro, CPF nº 762.385.637-53, nascido em 28 de maio de 1962, do sexo masculino, carteira de identidade 057684524, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 17004083967, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Daniella Pinheiro da Silva, matrícula nº 944.296-3, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2009, tomou posse em 06 de janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nREGINALDO BALIEIRO DINIZ, matrícula 949.449-3, brasileiro, CPF nº 023.904.937-34, nascido em 05 de março de 1946, do sexo masculino, carteira de identidade 2.243.273, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 11709034810, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Fernando William Ferreira, matrícula nº 948.144-1, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 2009, tomou posse em 06 de janeiro, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nATILA NUNES PEREIRA NETO, matrícula 949.608-4, brasileiro, CPF nº 016.803.807-29, nascido em 09 de março de 1973, do sexo masculino, carteira de identidade 09235177-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 12328191810, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Hilton Prates Filho, matrícula nº 930.998-0, por Decreto do Exmº. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 28 de janeiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2009, tomou posse em 29 de janeiro. \r\n\r\nELIZABETH REZENDES DE MELLO, matrícula 949.699-3, brasileira, CPF nº 730.696.987-00, nascida em 21 de dezembro de 1961, do sexo feminino, carteira de identidade 057168494, expedida pelo IFP/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 12327990620, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Ingrid Montenegro Vieira, matrícula nº 930.701-8, por ato do Exmº. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 12 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 13 de fevereiro de 2009, tomou posse em 13 de fevereiro, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALERIA MARIA DA SILVA, matrícula 949.803-1, brasileira, CPF nº 626.620.667-68, nascida em 11 de março de 1961, do sexo feminino, carteira de identidade 052738911, expedida pelo SSP/RJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 10885919669, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Pereira Louro, matrícula nº 817.648-9, por ato do Exmº. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 16 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 17 de março de 2009, tomou posse em 17 de março de 2009.\r\n\r\nId: 766291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "766726": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nEDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 934.894-7, CPF nº 529.500.187-34, brasileiro, nascido em 20/08/1956 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12615-2 - expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10112375771, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/043/2008.\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO, matrícula nº 937.129-5, CPF nº 618.407.187-49, brasileira, nascida em 14/04/1948 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 02844351-3 - expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10327318268, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/044/2008.\r\n\r\nZELIA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 937.131-1, CPF nº 034.049.434-49, brasileira, nascida em 19/02/1944 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 30074-D - expedida pelo CREA/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10024422344, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do Símbolo do Cargo em Comissão. Processo nº E-10/045/2008.\r\n\r\nJORGE FÉLIX DA SILVA, matrícula nº 937.139-4, CPF nº 626.861.517-49, brasileiro, nascido em 06/01/1959 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 056225527-9 - expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10672721926, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/046/2008.\r\n\r\nANNA LUCIA FERREIRA MACHADO DANTAS, matrícula nº 936.886-1 CPF nº 426.608.237-15, brasileira, nascida em 03/04/1956 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03604716-5 - expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10099935918, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2007, tomou posse em 06 de dezembro de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/667/2007.\r\n\r\nMIRIAM ELIAS CALIL, matrícula nº 6.111.408-7 CPF nº 389.946.407-97, brasileira, nascida em 27/04/1943 do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1666485 - expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10012984458, nomeada do para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2007, tomou posse em 14 de dezembro de 2007, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/687/2007.\r\n\r\nId: 766726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "766409": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.784/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. e mantenho a multa aplicada constante do Auto de Infração nº 40.156, de 03/07/2001, no valor de R$ 500.000,00, limite máximo determinado pelo art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 766409"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766390": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01/04/2009\r\n\r\nPAGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.239/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... Programa de Trabalho 2432.1854.201.452.277...\r\n\r\nLeia-se: ... Programa de Trabalho 2432.1854.100.781. 539...\r\n\r\nId: 766390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 36 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE COM A FINALIDADE DE PROCEDER A ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO, ESTRUTURA, DESENHO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão Permanente com a finalidade de proceder a atualização de conteúdo, estrutura, desenho e manutenção do Portal do Instituto Estadual do Ambiente- INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os técnicos Tânia Maria Machado de Oliveira, Comunicador Social, matrícula 27/0475-3, Camerino Eloy Sepúlveda Neto, Assessor de Comunicação, matrícula 390.165-9, Elizabeth Roballo Vital Amsler Moura - FIRJAN, Teresa Cristina de Oliveira Nunes, Comunicadora de Tecnologia da Informática, matrícula 390.154-3, Aline Schneider Faria, Assessor III, matrícula 390.200-4, Lucia Barbosa Rodrigues Ribeiro, Analista Ambiental - Engenheiro, matrícula 27/00085-0, Fábio Brinco do Amaral, Assessor II, matrícula 390.171-7, Fátima de Lourdes Casarin, Assessor, matrícula 390.080-0, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Comissão Permanente com a finalidade de proceder a atualização de conteúdo, estrutura, desenho e manutenção do Portal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador da Comissão fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador da Comissão poderá propor, caso isso se torne necessário, a contratação de empresa e/ou profissional habilitado na área, para promover a reestruturação do sistema INEA, com vistas à inclusão de novos blocos de informação e/ou novas funções operacionais, submetendo, neste caso, esse procedimento à apreciação e aprovação do Conselho-Diretor.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA /PRES Nº 37 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA VISTORIAR E AVALIAR BENS PATRIMONIAIS COM OBJETIVO DE BAIXA CONTÁBIL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão para atuar na Vistoria e Avaliação idos Bens Patrimoniais objetivando a baixa Contábil do Patrimônio do Instituto.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANTONIO JOÃO DE VILHENA LAGE, matrícula nº 390.239-2, CLAUDIO BARRETO DOS SANTOS, matrícula nº 390.286-3 e CLAUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES, matrícula nº 390.285-5, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Vistoria para proceder a avaliação dos bens patrimoniais com vistas a baixa contábil, conforme processo nº E-07/500.309/2009. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 38 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, no uso das atribuições previstas no art. 14 da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora MARIA THEREZA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA, matrícula 390.065-1, sem prejuízo de suas atribuições, para a função de Coordenadora Geral de Convênios de dispêndio financeiro celebrados por esta autarquia, com fundamento no art. 13 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 766381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.086/1977 - MARIA DE SOUZA CAMPOS VIEIRA, Técnico de Planejamento, matrícula 360.188-7. Em face das informações constantes do presente processo, retifico o despacho de 12/04/2004, exarado às fls. 32 deste, com a mudança do período base da licença concedida de 30/12/1994 a 28/12/2000, para 30/12/1994 a 28/12/1999 e concedo 03 (três) meses de licença especial com base no qüinqüênio apurado de 29/12/1999 a 27/12/2004.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.448/2009 - LUIZ ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 360.553-2. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de tempo de serviço apurado entre 13/06/1987 e 11/06/1992. \r\n\r\nId: 766510. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "766722": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.341/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal dede 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Professor Docente I, C, matricula n° 284.992-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 08 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 766722"
                    ],
                    "766724": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000.524/2009 - Gisele Lorena Maués, matricula nº 949.631-6. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nId: 766724"
                    ],
                    "766736": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04/05/2009\r\n\r\n*Concedo o aumento por triênio ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n193.231-8\r\n\r\nAparecida Barboza de Oliveira\r\n\r\n9 50\r\n\r\n07/03/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07.05.2009. \r\n\r\nId: 766736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "766265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.325/2009 - APOSENTA, A PEDIDO, MARIA ELIZABETH PORTELA CORREA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Museólogo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo l, Nível 5, matr. 300.176-5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 766265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-08/222.516/2008 - Fixados, com validade a contar de 06/05/2009, os proventos integrais por invalidez de GEOVANI MARTINS DE SOUZA, matr. 293.464-4, ocupante do cargo de Guarda de Sala, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 3.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.053/2009 - Fixados, com validade a contar de 06/05/2009, os proventos de NANCI GREGÓRIO DA SILVA, matr. 300.119-5, ocupante do cargo de Técnico de Atividades Culturais, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400171/2009 - Fixados, com validade a contar de 06/05/2009, os proventos mensais de inatividade de MARIA ANGELINA PEREIRA COELHO, matr. 290.465-4, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nId: 766370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "766371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n291.235-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n300.088-2\r\n\r\nELIAS LAUDELINO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 766371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "766079": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEPLAG Nº 52\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09/02/2009, que detalha o Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09/02/2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas do Edifício Estácio de Sá.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2009 - Data do Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 0961 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ \r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 1200 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO - 1201 - SEPLAG\r\n\r\nUG - 1201 - SEPLAG\r\n\r\nQuebra V- CRÉDITO: PT - 0961.03.122.0002.2016: Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 21.380,59\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 766079"
                    ],
                    "766614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2621 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 04 de maio do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 2542, de 10.11.2008 serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada:\r\n\r\nPARA A 4ªPR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPARA A 5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nJULIANO VALENTE MACHADO\r\n\r\nArt. 2º- Os candidatos assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 766614"
                    ],
                    "766615": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2622 DE 08 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nADMITE ALUNO RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será admitida a candidata abaixo relacionada, aprovada em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 08 de maio do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis, conforme as Resoluções PGE nº 2483, de 28.05.2008 e nº 2498 , de 21.07.2008:\r\n\r\nHELENA MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão ou a recusa do candidato em aceitar a designação tornarão sem efeito sua admissão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 766615"
                    ],
                    "766611": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.05.2009\r\n\r\nDESIGNA CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 930.751-3, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária desta Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nId: 766611"
                    ],
                    "766605": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/3.180/2009 - JORGE DOS SANTOS ROCHA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 150.475-2. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 21, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.584/2009 - MARIA ESTELA LOPES DE ALMEIDA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 181.504-2. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 19, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.100/2009 - ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.860-8. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls.08, da Assessoria de Pagamento, referente ao vencimento atribuído ao cargo em comissão de Assistente, DAS-6, acrescido da gratificação de encargos especiais, correspondente ao período de 01 a 08.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.626/2009 - PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.913-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 19/12/2000 a 17/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/6.473/2009 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/219-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição em favor do Regime de Previdência Social, nos períodos de 02/01/70 a 10/04/76, 22/04/76 a 19/10/76, 01/03/78 a 12/02/79, 01/05/81 a 30/06/86, 01/08/86 a 31/07/87, 01/09/87 a 31/10/88 e de 01/12/88 a 31/03/90, comprovando o total de 5.979 (cinco mil novecentos e setenta e nove) dias, que poderão ser averbados para efeito do disposto no § 9º do art. 40 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nProc. nº E-14/33.659/1993 - SUELY SANT'ANNA DELAVY, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 112.289-4. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 22, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade com validade a contar de 28/04/2009.\r\n\r\nId: 766605"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "767197": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIOGO GOMES CORTES DOS SANTOS\r\n\r\n13684994731\r\n\r\nRAMIRO DEODATO DOS SANTOS\r\n\r\nJEAN MATIAS SANTANGELO CARDOSO\r\n\r\n05906511709\r\n\r\nPAULO SANTANGELO CARDOSO\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 16-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n14430166757\r\n\r\nJANIR PEREIRA\r\n\r\nVIRGÍNIA RAFAEL ALVES PEREIRA\r\n\r\n14114066721\r\n\r\nLAFAIETE ALVES PEREIRA\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nYASMIN FARIAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n14111455778\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM LOGÍSTICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 790\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDRÉ BARRETO ALVES PEREIRA\r\n\r\n11881785718\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nId: 767197"
                        ],
                        "766386": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação) \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato BERJ-LIQ 003/2009. LICITAÇÃO: Pregão nº 001/2009. CONTRATADA: MARÍTIMA SEGUROS S/A; CNPJ/MF 61.383.493/0001-80. OBJETO: Seguro Predial de imóveis de titularidade do BERJ. DATA: 20/03/2009. VALOR: R$ 27.500,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.005/2009\r\n\r\nId: 766386"
                        ],
                        "766734": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 25 de maio de 2009, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 243.628, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2009, tendo como objeto curso de pilotos, valor total estimado de R$ 253.000,00 (duzentos e cinqüenta e três mil reais), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 13 de maio de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 \r\n\r\nId: 766734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766792": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processos nº E-12/461866/2009 e nº E-12/463045/2009; Carteiras de Identidade Base Biográficas Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/463036/2009.\r\n\r\nId: 766792. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "766765": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 766765"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "765304": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450547/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº.294257-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 10/08/2008, comunicadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 765304"
                        ],
                        "766297": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/4.910.007/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 918.614-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-17/202.680/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUIZ AUGUSTO BARRETO GUIMARÃES, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/55.778-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 915.421-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 766297"
                        ],
                        "765717": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10.201.432/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora GISLAINE CECÍLIA DE ABREU CASTRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, matrícula. 927.063-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/03/2008.\r\n\r\nId: 765717"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766988": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 02/2009.\r\n\r\nOBJETO: Alienação do imóvel localizado no anexo do Shopping Leblon, denominado Loja 201, sito à Avenida Afrânio de Mello Franco, nº 290, com numeração suplementar pela Avenida Borges de Medeiros nº 633 Leblon - Rio de Janeiro-RJ. O imóvel localiza-se no pavimento denominado L2, com dependências nos 4 pavimentos superiores (L3, L4, G1 E G2, com direito a 70 vagas de garagem cobertas localizadas no pavimento G2.\r\n\r\nTIPO: Maior lance ou oferta \r\n\r\nDATA: 30 de junho de 2009, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda nº 106-3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda nº 106 - 1º- andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516.4284 ou 2516.4220 ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 766988. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "766075": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Recebimento do Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e os Srs. Ramiro Venâncio Aguieiras Alves e Manuel José Aguieiras Alves.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel localizado à Rua Benjamin Pinto Dias, nº 1305, Belford Roxo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/01/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/000.703/2008.\r\n\r\nId: 766075"
                        ],
                        "766070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 23/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e o estudante Alexander dos Reis Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.025,00 (dois mil vinte e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 766070"
                        ],
                        "766077": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/03/2009 a 13/03/2010.\r\n\r\nVALOR: O valor em razão do presente aditivo passa de R$ 49.023,36 (quarenta e nove mil vinte e três reais e trinta e seis centavos) para R$ 52.175,04 (cinqüenta e dois mil cento e setenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/001.796/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 766077"
                        ],
                        "767195": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público o resultado do sorteio dos integrantes das Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal, realizado no dia 30 de abril de 2009: \r\n\r\nTURMA \r\n\r\nAuditor(a) Tributário(a) \r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\nCélia Mello dos Passos\r\n\r\n2\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\nWalter de Aguiar Amazonas Filho\r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcus Vinícius de Freitas Carvalho\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nVera Lúcia Arias de Souza \r\n\r\n4\r\n\r\nDécio Darci da Silva\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\nMaria Cecília Santos Terra\r\n\r\n5\r\n\r\nRosângela Coutinho Figueiredo\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\nMaria das Graças Cunha de Moraes\r\n\r\n6\r\n\r\nKátya Farias Fratte\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\nAndré de Oliveira Cardoso\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\n8\r\n\r\nOlga Percu Saldanha\r\n\r\nAlex Conceição Correa de Sá\r\n\r\nOtávio Jaques Salles Costa\r\n\r\n9\r\n\r\nRodolfo Mattos de Souza\r\n\r\nMarisa da Costa\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade\r\n\r\n10\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno\r\n\r\nMaria do Carmo d'Assumpção\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\nAna Cristina de Jesus Viana\r\n\r\nId: 767195"
                        ],
                        "766346": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das repartições fiscais respectivas.\r\n\r\nNúmero de Controle 127/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nJOSE EDUARDO RIBEIRO PINTO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.002.232 - Processo nº E-04/107300/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.841770-1, de 28/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 4.423,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nKAXU MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.038.829 - Processo nº E-04/112687/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.598591-6, de 09/06/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.363,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766346"
                        ],
                        "766350": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 128/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/40333/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012185-7, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 406,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nJOSE GUARACI FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nCPF 401.747.433-00 - Processo nº E-04/40328/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226669-4, de 04/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 636,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nJUARES S. DA SILVA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.869.851/0001-14 - Processo nº E-04/41987/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224754-6, de 05/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.308,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/12º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.134.810 - Processo nº E-04/109155/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226584-5, de 24/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, nº 12 - Lj. 1 - Centro - Cep 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nAEL COUTINHO PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.681.795 - Processo nº E-04/181157/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231794-3, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nD M S TAVARES BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.758.666 - Processo nº E-04/181404/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228652-8, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 99,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nF M FERREIRA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E TERRAPLANAGEM ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.337.458 - Processo nº E-04/181152/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230250-7, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nM C S FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.621.892 - Processo nº E-04/181148/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230246-5, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nM H RIBEIRO DE MELO CARPINTARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.130.610 - Processo nº E-04/181290/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209929-3, de 11/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 348,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADO E DISTRIBUIDORA PAVÃO\r\n\r\nInscrição Estadual 77.959.440 - Processo nº E-04/181581/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227783-2, de 18/12/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.045,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nMIRANTE DELLA COLLINA POUSADA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.243.287 - Processo nº E-04/181162/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231799-2, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 248,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nTECPLASTIC COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.819.649 - Processo nº E-04/190527/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233044-1, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 136,92 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECPLASTIC COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.819.649 - Processo nº E-04/190529/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233046-6, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 5.431,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECPLASTIC COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.819.649 - Processo nº E-04/190530/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233047-4, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.214,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nTECPLASTIC COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.819.649 - Processo nº E-04/190528/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233045-8, de 22/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nAFFONSO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.015.062 - Processo nº E-04/206514/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231422-1, de 26/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAFFONSO BAR E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.015.062 - Processo nº E-04/206513/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232573-0, de 26/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 109,54 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOUTIQUE RUBI'S BASIC'S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.275 - Processo nº E-04/206588/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228773-2, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.642,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nBOUTIQUE RUBI'S BASIC'S LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.275 - Processo nº E-04/206587/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228774-0, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCLOVIS OLIVEIRA MARCONDE\r\n\r\nInscrição Estadual 72.203.313 - Processo nº E-04/214562/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232930-2, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 315,30 UFIR-RJ.\r\n\r\nE C DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.046.163 - Processo nº E-04/214558/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232934-4, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nINKLIMP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.107.289 - Processo nº E-04/214575/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232894-0, de 03/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nJEREMIAS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.115.490 - Processo nº E-04/214551/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229547-9, de 02/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 215,73 UFIR-RJ.\r\n\r\nJEREMIAS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.115.490 - Processo nº E-04/214550/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232275-2, de 02/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.222.326 - Processo nº E-04/214530/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232946-8, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 99,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCEARIA ROSEMARY DO SÃO JOSE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.837.168 - Processo nº E-04/214063/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230181-4, de 16/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nNICASTRO & ALEXANDRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.281.391 - Processo nº E-04/214534/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232939-3, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nRIT'S & PRIS SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.968 - Processo nº E-04/214547/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230799-3, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOLÃO LAFRUTEIRA SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.977.808 - Processo nº E-04/214548/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232278-6, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 902,72 UFIR-RJ.\r\n\r\nSACOLÃO LAFRUTEIRA SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.977.808 - Processo nº E-04/214549/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232279-4, de 07/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.308,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nT S M OLIVEIRA SERV E COM DE MATERIAIS, EQUIP E SUPR DE INFO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.385.316 - Processo nº E-04/214578/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232901-3, de 06/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nT S M OLIVEIRA SERV E COM DE MATERIAIS, EQUIP E SUPR DE INFO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.385.316 - Processo nº E-04/214577/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232902-1, de 06/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nV N IGUAÇU CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.846 - Processo nº E-04/214545/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230801-7, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nV N IGUAÇU CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.846 - Processo nº E-04/214543/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232923-7, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nV N IGUAÇU CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.846 - Processo nº E-04/214542/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232924-5, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.501,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nV N IGUAÇU CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.613.846 - Processo nº E-04/214546/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230802-5, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nVERA LUCIA BENEVENUTO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.166.965 - Processo nº E-04/214537/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232949-2, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nVERA LUCIA BENEVENUTO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.166.965Processo nº E-04/214538/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232953-4, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 481,25 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITALPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.521 - Processo nº E-04/214533/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232940-1, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 19.457,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nVITALPREV SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.521 - Processo nº E-04/214532/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.232941-9, de 04/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCELIA M R DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.020.997 - Processo nº E-04/218294/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.210852-4, de 14/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, nº 135 - Centro - Cep 28470-000\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nBONCHAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.763.093 - Processo nº E-04/223092/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229051-2, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.991,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS POEYS E FAGUNDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.925 - Processo nº E-04/223090/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229049-6, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.593,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.339 - Processo nº E-04/225327/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231005-4, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 386,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nAL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.339 - Processo nº E-04/225325/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.010028-1, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 106,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nAL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.339 - Processo nº E-04/225326/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231008-8, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nAL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.339 - Processo nº E-04/225319/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231007-0, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.909,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nAL MIG MARKET MERCADO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.339 - Processo nº E-04/225328/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231006-2, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 234,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nARCH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.016.549 - Processo nº E-04/225329/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231011-2, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nFRANCISCO INACIO FROTA ARAUJO\r\n\r\nCPF 315.505.253-87 - Processo nº E-04/40335/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231210-0, de 09/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 406,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOBO DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 795.836.017-72 - Processo nº E-04/40358/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231065-8, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 496,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOBO DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 795.836.017-72 - Processo nº E-04/40359/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012193-1, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 405,34 UFIR-RJ.\r\n\r\nMERCADINHO OLIVEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.393.096 - Processo nº E-04/229218/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187571-9, de 12/12/2006\r\n\r\nValor reclamado: 47.901,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nRua Duque de Caxias, nº 600 - Centro - Cep 25802-120 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\n477 REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.043.943 - Processo nº E-04/233066/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.222159-0, de 13/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.742,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEOFAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.405.899 - Processo nº E-04/134501/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231546-7, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.224,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMODULAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.206.672 - Processo nº E-04/235006/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228910-0, de 02/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.205,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIRE A PÁGINA LIVRARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.888.624 - Processo nº E-04/134500/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231090-6, de 20/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40505/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231207-6, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 880,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nUSUAL DO RIO DE JANEIRO MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.059.474 - Processo nº E-04/40504/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012187-3, de 20/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 426,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTAXI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.763.662 - Processo nº E-04/152241/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230329-9, de 17/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 13.817,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nVALESUL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.829.133/0001-26 - Processo nº E-04/235137/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011789-7, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.128,98 UFIR-RJ.\r\n\r\nVALESUL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.829.133/0001-26 - Processo nº E-04/235139/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230461-0, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.347,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nVALESUL PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.829.133/0001-26 - Processo nº E-04/235140/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011790-5, de 12/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.048,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nVALESUL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.829.133/0001-26 - Processo nº E-04/235136/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230460-2, de 11/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 24.774,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766350"
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                        "766353": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 129/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nBELAS ARTES DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.928.465 - Processo nº E-04/194538/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208930-2, de 23/10/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 227138, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 257,92 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNAPA PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.134 - Processo nº E-04/185381/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.190806-4, de 08/06/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 232796, de 17/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 515,84 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nA M CORTES CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.172.501 - Processo nº E-04/225180/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194187-5, de 06/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 236643, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nINSTALART INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.871.390 - Processo nº E-04/225179/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192232-1, de 14/08/2006\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 236642, de 15/04/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,12 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nNARDINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.164 - Processo nº E-04/451131/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008567-2, de 26/04/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 234926, de 18/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 404,44 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 766353"
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                        "766357": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 130/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXPRESSO MERCÚRIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.909.032 - Processo nº E-04/41628/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224078-0, de 19/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 920,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOMA LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.371.244/0001-67 - Processo nº E-04/40388/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.217057-3, de 26/03/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.018,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCRAL AVIAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.338.710 - Processo nº E-04/225306/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227144-7, de 15/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEUROASIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.387.804 - Processo nº E-04/146842/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.046808-0, de 18/06/1997\r\n\r\nValor reclamado: 255,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDAG-RJ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.351.098 - Processo nº E-04/157497/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.218622-3, de 04/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 520,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766357"
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                        "766359": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 131/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMADEIRAS SANTA CABRINI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.950.431 - Processo nº E-04/522321/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.739497-6, de 18/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 26.274,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOINHO CARLOS GUTH S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.338.004 - Processo nº E-34/251567/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.196735-9, de 14/11/2006\r\n\r\nValor reclamado: 11.891,47 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSVALTER LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.199.923 - Processo nº E-04/643851/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.002561-7, de 14/09/1995\r\n\r\nValor reclamado: 4.294,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNUTRIMAR SERVIÇOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.782.536 - Processo nº E-04/595884/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.658069-0, de 04/02/1992\r\n\r\nValor reclamado: 537.918,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra REPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPERNAMBUCANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.535.708 - Processo nº E-04/228750/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.844086-9, de 10/11/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.333,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\nCPF 89.861.487-22 - Processo nº E-04/230794/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226429-3, de 22/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 9.270,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766359"
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                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 132/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERGÁSBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.014.329 - Processo nº E-04/648250/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.843853-3, de 06/06/1995\r\n\r\nValor reclamado: 19.532,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nAv. Domingos Mariano, nº 7 - Centro - Cep 27345.310\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADOS SUPER STAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.562.667 - Processo nº E-04/282107/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.638991-0, de 22/10/1992\r\n\r\nValor reclamado: 244.252,09 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766369"
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                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 133/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANNEL D'AGUA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.820.470 - Processo nº E-34/137028/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.193564-6, de 05/01/2007\r\n\r\nValor reclamado: 1.244,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 766377"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 134/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.859.256 - Processo nº E-04/623569/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.892042-3, de 13/09/1995\r\n\r\nLABORATÓRIO SARDALINA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/120021/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.954062-6, de 17/09/1998\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nPEIXOTO E PALAS DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.264 - Processo nº E-04/213304/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.208497-2, de 08/01/2008\r\n\r\nId: 766387"
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                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 135/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMULLER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.074.619 - Processo nº E-04/171848/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.655543-7, de 30/09/1992\r\n\r\nSIEGWERK BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.440.976 - Processo nº E-34/157034/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.198735-7, de 04/01/2007\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nD'SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.066.257 - Processo nº E-04/379864/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.702949-9, de 08/12/1993\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nHOLLYWOOD IMPORT EXPORT E REPRESENT LTDA\r\n\r\nCNPJ 84.446.061/0001-77 - Processo nº E-04/647843/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.805418-1, de 03/09/1994\r\n\r\nId: 766403"
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                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Segunda Câmara).\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 136/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 9º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.582.327 - Processo nº E-04/145400/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.077814-0, de 25/04/2000\r\n\r\nId: 766413"
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                        "766685": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/003788/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/007031/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/006459/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/003787/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/009416/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008860/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008858/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008744/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008739/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008577/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008483/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008356/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/008288/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008268/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008205/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008196/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008171/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008149/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008148/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008137/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008128/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008126/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/282343/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008125/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008124/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008122/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008119/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008114/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008111/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008109/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008107/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008105/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008059/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006217/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/06226/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008129/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008147/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008824/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/009212/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006461/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006460/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006453/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008123/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nId: 766685"
                        ],
                        "766686": [
                            "I - Aviso",
                            "Comunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/003788/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/007031/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/006459/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/003787/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/009416/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008860/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008858/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008744/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008739/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008577/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008483/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008356/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nE-04/008288/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008268/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nE-04/008205/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008196/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008171/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008149/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008148/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008138/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008137/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008131/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008128/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008126/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/282343/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nSALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nE-04/008125/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008124/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008122/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008119/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008114/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008111/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008109/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008107/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008105/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008059/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006217/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/06226/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008129/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008147/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/008824/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nE-04/009212/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/006461/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006460/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/006453/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nASSENTAMENTOS\r\n\r\nE-04/008123/1972\r\n\r\n1972\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nId: 766686"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "766825": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 001/2009/ \r\n\r\nSEOBRAS/MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público o ADIAMENTO “sine die” da sessão pública da Concorrência epigrafada, para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, visando proceder adaptações no respectivo Edital, que foram determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nTodos os adquirentes do edital foram comunicados nesta data.\r\n\r\nId: 766825"
                        ],
                        "766826": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL N°s 022 E 027/2008/\r\n\r\nSEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 002 das CNs 022/2008/SEOBRAS/FUNASA e 027/2008/SEOBRAS/FUNASA encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nChamamos a atenção para o fato de as mesmas permanecerem adiadas “sine die”.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 766826"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766783": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2223-8080 Ramal 2153, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.621/2009.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/05/2009 - HORÁRIO: 14 h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma editora para a edição e publicação de revistas e boletins mensais do DER/RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 93.333,33.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 03 (três) resmas de papel A-4 - 75g/m2.\r\n\r\nId: 766783. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /200.611/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 22/05/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 14h do dia 22/05/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microesfera de vidro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 71.700,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 766188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766206": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /201.326/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 22/05/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 22/05/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) impressora jato de tinta.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.136,26.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 766206. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766209": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /200.635/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 13h do dia 22/05/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 15h30min do dia 22/05/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 11 (onze) switch.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.346,75.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 766209. A faturar por empenho"
                            ],
                            "766757": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.596/08. DATA: 19/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.596/08. DATA: 23/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.596/08. DATA: 22/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 137/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Construções S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.667/08. DATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009.\r\n\r\nId: 766757. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "766333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, acondicionada em garrafão de PVC com capacidade de 20 (vinte) litros. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 12 (doze) meses contados a partir de 06/05/2009, no valor total de R$ 10.177,50 (dez mil cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº E-09/0020/0004/2008.\r\n\r\nId: 766333"
                        ],
                        "766334": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 08/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o sistema de captura e transmissão de helicóptero em tempo real. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 30/04/2009, no valor total de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/873/0004/2008.\r\n\r\nId: 766334"
                        ],
                        "766335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 10/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo softwares, para atender as necessidades do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de até 12 (doze) meses contados a partir de 06/05/2009, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais). PROCESSO Nº E-09/275/1500/2007.\r\n\r\nId: 766335"
                        ],
                        "766217": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público o adiamento “sine die” da CONCORRÊNCIA PÚBLICA abaixo mencionada, conforme determinação do TCE/RJ: \r\n\r\nProc. nº E-09/1000/0004/2008- CC Nº 001/2009.\r\n\r\nId: 766217"
                        ],
                        "766076": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de despesas com tarifas de telefonia móvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a VIVO S.A. OBJETO: Despesas com tarifas de telefonia móvel em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/01/2009 a 30/06/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Inexigibilidade nº 020/2009, Processo nº E-09/000070/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma SIEMENS LTDA. OBJETO: Prestação de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos (aparelhos de raio-x - marca SIEMENS e SIREMOBIL, instalado no HCPM e HPM-NIT da Polícia Militar PRAZO: 01/04/2009 a 31/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 188.199,84 (cento e oitenta e oito mil cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 027/2004-FUSPOM.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de fornecimento de gás. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança -Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma COPAGAR DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de gás para diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/04/2009 a 31/03/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 796.634,64 (setecentos e noventa e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/103/2508/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/04/2009. \r\n\r\nId: 766076"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "766727": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao registro de Preços nº 71300/2008-453/00,do Centro de Obtenção da Marinha e Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.469/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01(um) veículo: Tipo Camioneta Transporte de Passageiro e Carga(Renault Kangoo).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.410,00 (quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nPT: 251585 ND: 449052 FR: 12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2009.\r\n\r\nId: 766727"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "766622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.643,49 (doze mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04859/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74094/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.775,31 (vinte e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03832 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72289/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.039,22 (oitenta e quatro mil trinta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06327/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76908/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN- INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de Assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 005783/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77607/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CEPLIN- INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de Assistência médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reias).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06010/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76813/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.720,69 (treze mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03940/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72942/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Gases Medicinais.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.304,60 (vinte e um mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03836/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70904/2008 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu Kits completos de reagentes de gasometria.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.003.232,00 (dois milhões, três mil duzentos e trinta e dois reias).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06003/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77606/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu Kits completos de reagentes de gasometria.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.001.616,00 (hum milhão, um mil seiscentos e dezesseis reais),\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07054/2008,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78275/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu medicamentos à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.719,00 (trezentos e sessenta mil setecentos e dezenove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/ 71327/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.816,07 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03169/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72275/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.788,34 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03957/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74803/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.391,48 (três mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03962/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74806/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.966,44 (dois mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03966/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75416/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIVO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de telecomunicações à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.711,38 (dois mil setecentos e onze reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03167/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/71210/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2008.\r\n\r\nId: 766622"
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                        "766623": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 152/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cardoso Moreira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 39.228.739/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.228.739/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LKT-3396, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J135858, nº de Ordem 10-0180, cor branca, Motor nº G9UA724C043486, Renavam 988.768.429.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.387/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal, CPF nº 172.429.917-49 e Sra. Lucinéa Nogueira Neves, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 561.225.007-04.\r\n\r\nId: 766623"
                        ],
                        "766624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 154/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Mendes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.580.694/0001-00 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.580.694/0010-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa KWX-2223, chassi: 93YADCUL59J165651, nº de Ordem 10-0179, Motor nº G9UA724C044377, Renavam 115.359.206.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.382/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Rogerio Riente, Prefeito do Município de Mendes, CPF nº 633.704.927-68 e Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Secretário Municipal de Saúde de Mendes, CPF nº 895.389.357-72.\r\n\r\nId: 766624"
                        ],
                        "766625": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 159/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Ação Cristã Vicente Moretti, CNPJ/MF 33.831.322/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, ano/mod: 2008/2009, cor branca, diesel, placa LPG-8891, chassi: 93YADCUL59J131859, nº de ordem: 10-0178, Renavam 988.767.910, Motor nº G9UA724C043999.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/1.393/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, e Sra. Sandra de Oliveira de Souza, Presidente da Ação Cristã Vicente Moretti, CPF nº 436.201.757-72.\r\n\r\nId: 766625"
                        ],
                        "766626": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 053/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sapucaia, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.393/0001-86 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 02.911.953/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LPH-5264, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165721, cor branca, Motor nº G9UA724C043888, Renavam 115364587.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/600/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito Municipal, CPF nº 732.653.737-20 e Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti Silva, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 003.239.487-07.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Araruama, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.531.762/0001-33 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.492.221/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa KVA-4182, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165715, cor branca, Motor nº G9UA724C044416, Renavam 115363114.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/672/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. André Luiz Mônica e Silva, Prefeito Municipal, CPF nº 894.702.147-49 e Sr. Marcelo Amaral Carneiro, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 784.196.207-00.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 058/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Saquarema, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.147.670/0001-21 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.147.670/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, RENAULT/MASTER, REVESCAP L3H2, passageiro, Microônibus, 5 portas, 16 lugares, 4 cilindros, 114,3 CV ISO, câmbio mecânico, 5 marchas, placa LKT-9597, ano/mod: 2008/2009, diesel, chassi: 93YADCUL59J165770, cor branca, Motor nº G9UA724C044102, Renavam 115360255.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/671/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Franciane Conceição Gago Motta, Prefeita Municipal, CPF nº 009.092.167-46 e Sr. Amilcar Cunha Ferreira, Secretário Municipal de Saúde, CPF nº 427.791.707-00.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 766626"
                        ],
                        "766787": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 013/2009 - Processo nº E-08/009.556/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 766787"
                        ],
                        "766738": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/066/50080/2008. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE PILOTO AGRÍCOLA (CAVAG), PARA A FORMAÇÃO DE 9 (NOVE) OFICIAIS PILOTOS DO CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2009, às 09 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/05/2009, às 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 766738"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "766707": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 011/2009.\r\n\r\nDia: 26/05/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967168/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de seguro de incêndio - riscos nomeados no patrimônio do IVB, bem como a fidelidade para os funcionários pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 60.361,55.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 766707. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "766610": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 10.05.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ELISA ESTEVES DAMES PASSOS e MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZAFERREIRA SANTIAGO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da Comarca de São Francisco do Itabapoana, a partir de 11.05.2009.\r\n\r\nQuebra DESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS para atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, a partir de 11.05.2009 , cessando a sua designação anterior e a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 07.05.2009, 5ª feira, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designanda.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO para atuar na Justiça Itinerante de Areal, dia 14.05.2009, 5ª feira, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designanda.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na tabela de plantão do dia 21.02.2009, sábado, na 3ª Vara Cível de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na tabela de plantão do dia 22.02.2009, domingo, no JEC de Macaé, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.05.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.05.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.05.2009, sábado, na Comarca de Sapucaia o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATHALIA MILIONE DE FREITAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.05.2009, sábado, na 2ª Vara Cível de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA CUNHA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.05.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA RADICH SANTA ANNA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 766610"
                    ],
                    "766613": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.5.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.414/2008 apenso nº E-20/20.447/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Sr. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 766613"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "765859": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO vem dar ciência da seguinte INCLUSÃO NORMATIVA:\r\n\r\nNo Edital de processo seletivo para inscrição no curso de Pós-Graduação em Direito na UNIVERSIDADE DE LOMAS DE ZAMORA, Argentina, publicado no DOERJ em 06 de maio de 2009 (parte I - DPGE), no número 2, fica incluída a seguinte alínea:\r\n\r\n“g - O candidato deverá indicar a ordem de preferência para o afastamento, entre os períodos para a realização das aulas (art. 1º, alínea “j” da Resolução nº 492, de 04/05/2009, publicada no DOERJ, em 05/05/2009, Parte I - DPGE) aquela que melhor lhe atender, sem que a escolha gere direito de preferência”.\r\n\r\nId: 765859"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "767218": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n7137 Companhia de Desenvolvimento Industrial RJ\r\n\r\n9993 Asilo Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\n10686 Marize Gomes Manhães da Silva \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/05/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 767218"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "767199": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1377-3, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 08 de maio de 2009 para registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber, GEORGE A P DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, com o valor global de R$ 13.899.600,00(treze milhões, oitocentos noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 767199"
                        ],
                        "767204": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 045/09, processo nº 2.09/1377-3, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, GEORGE A P DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, com o valor global de R$ 13.899.600,00 (treze milhões, oitocentos noventa e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 767204"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "767209": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 026/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a Comissão concluir a Tomada de Contas na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 767209"
                        ],
                        "767210": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 027/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado em 15 (quinze) dias o prazo para a Comissão concluir a Tomada de Contas na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 767210"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "767219": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nPortaria Nº106/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 07 de fevereiro de 2008, em R$ 1.905,21 (Hum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos) o provento mensal da SRª NEIDE DA SILVA SOARES, Professora I - 20 horas, matrícula nº 4478, aposentada conforme Portaria nº 007/2008, de 11 de janeiro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 07 de fevereiro de 2008, republicada por ter saído com incorreção Portaria nº 0950/2009, publicada no órgão Oficial em 10 de março de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 20 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.190,76\r\n\r\nHum mil e cento e noventa reais e setenta e seis centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 297,69\r\n\r\nDuzentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 178,61\r\n\r\nCento e setenta e oito reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 238,15\r\n\r\nDuzentos e trinta e oito reais e quinze centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.905,21\r\n\r\nHum mil novecentos e cinco reais e vinte e um centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº107/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 05 de dezembro de 2008, em R$ 757,13 (Setecentos e cinqüenta e sete reais e treze centavos), o provento mensal da SRª NARA SANDRA LOUZADA GOMES, Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº0022, aposentada conforme Portaria nº 2109/2008, de 31 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 05 de dezembro de 2008, e republicada pela Portaria nº1419/2009, publicada no órgão oficial em 12 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 522,16\r\n\r\nQuinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 130,54\r\n\r\nCento e trinta reais e cinqüenta e quatro centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003. \r\n\r\nR$ 104,43\r\n\r\nCento e quatro reais e quarenta e três centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 757,13\r\n\r\nSetecentos e cinqüenta e sete reais e treze centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº108/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 14 de novembro de 2008, em R$ 1.609,42 (Hum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos),o provento mensal da SRª AMARILIS PINTO VIANA DE LUNA, Professora I - 16 horas, matrícula nº 0259, aposentada conforme Portaria nº2108/2008, de 31 de outubro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 14 de novembro de 2008, e republicada pela Portaria nº1418/2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de março de 2009, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I - 16 horas, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº 7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.038,34\r\n\r\nHum mil e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 259,58\r\n\r\nDuzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 155,75\r\n\r\nCento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.609,42\r\n\r\nHum mil seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº109/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 11 de setembro de 2008, em R$ 997,20 (Novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), o provento mensal do SR. JOSÉ ANTONIO ROCHA, Agente de Obras e Serviços Públicos I, matrícula nº3113, aposentado conforme Portaria nº 2028/2008, de 10 de setembro de 2008, publicada no Órgão Oficial em 11 de setembro de 2008, e republicada pela Portaria nº01140/2009, publicada no Órgão Oficial em 12 de março de 2009, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao Nível III, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº7.931/2007 e Lei nº 8.002/2008. \r\n\r\nR$ 643,36\r\n\r\nSeiscentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 225,17\r\n\r\nDuzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos.\r\n\r\nAdicional de Insalubridade: Referente a 20%(vinte por cento) do vencimento, de acordo com a Lei nº 7,097/2001; arts.61 e 110, § § 1º e 3º, “b” da 5.247/91 e Lei 7.386/2003. \r\n\r\nR$ 128,67\r\n\r\nCento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 997,20\r\n\r\nNovecentos e noventa e sete reais e vinte centavos.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº110/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve, fixar a partir de 10 de maio de 2008, em R$ 1.856,02 (Hum mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos),o provento mensal da SRª MARIA IGNES BOYNARD TAVARES LOPES, Professora I/DQS, matrícula nº 4149, aposentada conforme Portaria nº536/2008, de 28 de março de 2008, publicada no Órgão Oficial em 10 de maio de 2008, e republicada em 28 dezembro de 2008, com base no artigo 6º da EMC 41/2003, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente cargo de Professor I/DQS, letra “A” da tabela de vencimentos, Anexo II da Lei Municipal nº 7.345/2002; Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.721/05; Lei nº 7.828/06; Lei nº7.931/07; Lei nº 8.002/08 e Lei nº 5.132/90.\r\n\r\nR$ 1.297,93\r\n\r\nHum mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nQüinqüênio: Referente a 25%(vinte cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 324,48\r\n\r\nTrezentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 3% (Tres por cento) do vencimento, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei Municipal nº 5.247/91 e artigos 63, 66 § 2º da Lei Municipal nº 7.345/02. \r\n\r\nR$ 38,93\r\n\r\nTrinta e oito reais e noventa e três centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o art, 31, II c/c art.63 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 194,68\r\n\r\nCento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.856,02\r\n\r\nHum mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e dois centavos,\r\n\r\nsecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº111/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 31 de agosto de 2008, data do óbito, em R$ 652,70 (Seiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos), conforme Parecer Jurídico nº3166/2008 e Portaria de Concessão nº2158/2008, publicado no Órgão Oficial em 06 de dezembro de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a LUZIA SILVA CARNEIRO, neste ato representado pela SRª RIZETE DA SILVA CARNEIRO, na condição de mãe, do falecido funcionário SR. FÉLIX DA SILVA CARNEIRO, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, que era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº2110, no percentual correspondente a 100% (cem por cento), tudo com base no art.1º, inciso V da Lei 7.539/2003-PREVICAMPOS, C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 652,70\r\n\r\nSeiscentos e cinqüenta e dois reais e setenta centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTGO 15 DA LEI Nº 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPortaria Nº112/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nResolve fixar a partir de 16 de maio de 2008, data do requerimento, em R$ 670,67 (Seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), conforme Parecer Jurídico nº1691/2008 e Portaria de Concessão nº2090/2008, publicado no Órgão Oficial em 11 de novembro de 2008, a PENSÃO MENSAL concedida a DEISILANE GOMES RIBEIRO, neste ato representado pela SRª LÂNGELA AZEVEDO GOMES na condição de filha menor, do falecido funcionário SR. ADAIL RIBEIRO, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, que era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Agente de Serviços Gerais III, matrícula nº6092, no percentual correspondente a 100% (cem por cento), tudo com base nos arts.73,76,78,inciso III da Lei 6.786/99, modificada pela Lei nº7.539/03-PREVICAMPOS, C/C art. 40, § 7º, incisos I e II, da CF/88, redação dada pela EMC 41/03, correspondente a PARCELA ÚNICA.\r\n\r\nPARCELA ÚNICA: De acordo com o artigo 40, § 7º, I, II, da CF/88, redação dada pela EC 41/2003.\r\n\r\nR$ 670,67\r\n\r\nSeiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos.\r\n\r\nESTE BENEFÍCIO SERÁ REAJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15 DA LEI Nº. 10.887/2004.\r\n\r\nSecretaria municipal de administração da prefeitura municipal de campos dos goytacazes, 27 DE ABRIL de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 767219"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "767207": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 004/2009\r\n\r\nDetermina a criação da Comissão Interna para auditar os Contratos.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Determinar a criação da Comissão para auditar os Contratos firmados no âmbito de atuação desta Secretaria, com o objetivo de cumprir ao disposto no Decreto 07/2009, artigo 2°, de 1° de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam nomeados os funcionários Walquer Calil Macedo, Cristiane Pessanha Fernandes e Alda Maria Rocha Nogueira Lobo para atuarem nos procedimentos administrativos.\r\n\r\n§ 1°- Fica nomeado para Presidente da Comissão o funcionário Walquer Calil Macedo.\r\n\r\n§ 2°- O presidente da Comissão, em seus impedimentos, será substituído por indicação do Secretário.\r\n\r\n§3°- A Comissão funcionará com a presença de no mínimo 02 (dois) de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - Quando necessário, o Presidente da Comissão poderá requerer funcionários ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 4° - Fica assegurado ao Presidente da Comissão de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão deverá proceder à conferência de todos os contratos celebrados por esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 6° - O presidente da Comissão deverá apresentar o relatório referente ao levantamento feito até o dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se. Afixe-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nNELSON DAUMAS BARBOSA\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nMat. : 21.573\r\n\r\nId: 767207"
                        ],
                        "767208": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n° 005/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 5.373 de 24 de dezembro de 1992, Portaria n° 01/93, de acordo com a emenda do artigo 1°, com o cumprimento das normas e exigências necessárias para implantação de Microusinas para pasteurização de leite, em estábulos produtores no município e seus derivados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCredenciar o Sr. ELTON DEL ESPOTI BARBOSA, arrendatário do imóvel rural denominado Iogurte Yovita, situado na Av. das Estrelas, 276-C, localidade de Santa Maria, 18° Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ, em lugar da Sra. NILZA WON HELD DE SOUZA DOMICIANO, com a Inscrição na SEMAG n° 020, para produção de leite integral pasteurizado e seus derivados, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNELSON DAUMAS BARBOSA\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nMat. : 21.573\r\n\r\nId: 767208"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "FUNDECAM": {
                        "Atos": {
                            "767109": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 767109"
                            ],
                            "767194": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 767194"
                            ],
                            "767190": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 767190"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "767214": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 028/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar os Contratos de Trabalho rescindidos pela Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\n2 - A rescisões que compõem a presente listagem se deram por decisão judicial em cumprimento à sentença exarada no Processo n°00772-2005-282-01-00-6.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\n28544\r\n\r\nSÍLVIA HELENA DE SOUZA WAGNER GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28545\r\n\r\nSHIRLEY DE SA RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28534\r\n\r\nSONIA CRISTINA BASTOS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28549\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28538\r\n\r\nSUELI VITORINO PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28530\r\n\r\nVALERIA VASCONCELOS NICOLAU\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28546\r\n\r\nVANDA DE FATIMA FREITAS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28539\r\n\r\nVERA LUCIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28535\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES AMARO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\n28553\r\n\r\nVERONICA NOGUEIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 767214"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete da Prefeita": {
                    "Atos": {
                        "767200": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1168-1\r\n\r\ncarta convite nº 023/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nQuebra CONTRATADA: n. vieira & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em organização de eventos para fornecer infra-estrutura para realização do I Seminário de Petróleo e Bioenergia da Bacia de Campos que será realizado no Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 51.956,00 (cinqüenta e um mil e novecentos e cinqüenta e seis reais).\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767200"
                        ],
                        "767202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0261-5\r\n\r\nPregão nº 006/09\r\n\r\nCONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos GoYtacazes\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gênero alimentício (frango - coxa e sobre-coxa) para a utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino por um período de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 213.750,00 (duzentos e treze mil, setecentos e cinquenta reais )\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 767202"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "767203": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 003/09\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, faz saber que receberá, às 09h (Nove horas), do dia 30 de junho de 2009, através de sua Comissão Permanente de Licitação - C.P.L., na sala de reuniões, situada no endereço acima, os envelopes contendo a documentação e Propostas das empresas interessadas em participar da Licitação na modalidade Concorrência, cujo Edital recebeu o nº 003/09, visando atender as necessidades dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, nas condições abaixo: \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: \r\n\r\nContratação de empresa para Prestação de Serviços de Gerenciamento, Assistência Técnica, Planejamento, Orçamento e Custos nas Gerências da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO DE DURAÇÃO:\r\n\r\n12 (doze) meses \r\n\r\nLOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nSede da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Av. Doutor Nilo Peçanha, 330 - Parque Santo Amaro.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA:\r\n\r\n60 (SESSENTA DIAS)\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS:\r\n\r\n30 de junho de 2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO:\r\n\r\nR$ 11.368.881,67 (Onze milhões e trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e um Reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO:\r\n\r\nA LICITAÇÃO SERÁ DO TIPO “TÉCNICA E PREÇO”.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1 - A presente Licitação na modalidade Concorrência rege-se pelas normas gerais da Lei nº 8.666 de 21.06.93 e suas alterações.\r\n\r\n2 - Somente serão aceitas as propostas entregues até à hora prevista para a realização da presente Licitação.\r\n\r\n3 - As informações e os esclarecimentos relativos a este Edital poderão ser obtidos, mediante requerimento por escrito, até no máximo 2 (dois) dias úteis anteriores a data de entrega dos envelopes de Documentação e Propostas, dirigido à Comissão Permanente de Licitação no endereço supramencionado, no horário de 10:00 às 17:00 horas. \r\n\r\n4 - O presente Edital poderá ser adquirido mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos de Goytacazes, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação \r\n\r\n- PMCG -\r\n\r\nId: 767203"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "767221": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1059-6 \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2009\r\n\r\nOBJETO: fornecimento e distribuição de alimentação (refeições e lanches) para atendimento aos funcionários que atuarão na programação dos desfiles das escolas de samba na Av. Alberto Lamego no carnaval 2009 \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: b r gomes e riscado LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 8.790,00 (oito mil, setecentos e novecentos reais) . \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0964-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Serviço de engenharia, notadamente sonorização de grande porte, para o Carnaval a realizar-se nos dias 30/04, 01, 02 e 03/05/09, na Av. Alberto Lamego CONTRATADA: b r gomes e riscado LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 77.990,00 (setenta e sete mil, novecentos e noventa reais) \r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 767221"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "766101": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO, das Entidades para o preenchimento das cadeiras não assentadas - biênio 2009-2011, a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 19h. no Auditório nos altos da Farmácia da SMS.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento das vagas nos segmentos abaixo relacionados, conforme a Lei Municipal 5195/91, Decreto nº 81/91, Estatuto vigente: Art. 3º, III, IV e V; § 3º:\r\n\r\nSegmento Representantes dos Profissionais de Saúde: 08 Entidades já cadastradas para o pleito de 05 cadeiras\r\n\r\nSegmento dos Formadores de RH na Área da Saúde: 01 Entidade já cadastrada para o pleito de 01 cadeira.\r\n\r\nSegmento Representantes dos Usuários: 28 Entidades já cadastradas para o pleito de 20 cadeiras.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nId: 766101"
                            ],
                            "767220": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO, das Entidades para o preenchimento das cadeiras não assentadas - biênio 2009-2011, a ser realizada no dia 12 de maio de 2009, às 19h. no Auditório nos altos da Farmácia da SMS.\r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento das vagas nos segmentos abaixo relacionados, conforme a Lei Municipal 5195/91, Decreto nº 81/91, Estatuto vigente: Art. 3º, III, IV e V; § 3º:\r\n\r\nSegmento Representantes dos Profissionais de Saúde: 08 Entidades já cadastradas para o pleito de 05 cadeiras\r\n\r\nSegmento dos Formadores de RH na Área da Saúde: 01 Entidade já cadastrada para o pleito de 01 cadeira.\r\n\r\nSegmento Representantes dos Usuários: 28 Entidades já cadastradas para o pleito de 20 cadeiras.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do CMS\r\n\r\nId: 767220"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "767213": [
                                    "DOCG - Portaria",
                                    "PORTARIA Nº 008/2009 - HGG/FGSV\r\n\r\nO Superintendente do Hopital Geral de Guarus/ Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nResolve nomear Maria Áurea Resende Cordeiro, Matrícula nº 100626, para exercer no Hospital Geral de Guarus, o cargo de Assessora Técnica da Unidade de Serviço Social, subordinado a esta Superintendência, com vigência a contar a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Maio de 2009.\r\n\r\nDR. AIRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio/ HGG\r\n\r\nId: 767213"
                                ],
                                "767211": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (equipamentos para laboratório) para Hospital Geral de Guarus/FGSV\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICO TDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.040,00 (Trinta e seis mil e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DO JILGAMENTO: 04/05/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2009\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 767211"
                                ],
                                "767212": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de serviço (toca de kit de 500 horas, com calibração inclusa, para 10 (dez) equipamentos de ventilação pulmonar de marca BIRD modelo VELA) para Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DO JILGAMENTO: 28/04/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 767212"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "767201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 043/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCarne bovina, tipo carne seca, dianteira, embalada à vácuo, baixo teor aparente de gordura, em embalagem de 5kg. O produto deverá obedecer as resoluções RDC nº 259, 20/09/02 e RDC nº. 360, 21/12/03 e possu registro do Ministério da Saúde e/ou Agricultura, seguindo as legislações Federal 6.437/77 de 20/08/77, Estadual 6.538 de 17/02/83 e Municipal 5.507/93 de 30/11/93\r\n\r\n81.396\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 12,06\r\n\r\nbarcelos e cia ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 767201"
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