{
    "2009-05-01": {
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "762448": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 131/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 400700 - Fundo Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPassagens Diversas\r\n\r\n26.453.0067.2438\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nU.O.: 240500 - Empresa Municipal de Transportes - EMUT\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAcessibilidade, Mobilidade e Cidadania\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 020400 - Secretaria Particular\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria Particular\r\n\r\n04.122.0067.2339\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas de Locomoção\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nU.O.: 160100 - Secretaria Municipal de Planejamento\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGeoprocessamento Municipal / Banco de Dados Municipal\r\n\r\n04.122.0025.1051\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Planejamento\r\n\r\n04.122.0067.2281\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtraindo Empresas\r\n\r\n22.661.0036.1095\r\n\r\nConcessão de Empréstimos e Financiamento\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\n1.880.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 762448"
                    ],
                    "762444": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1735/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, José Alberto Nogueira Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Emprego, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 762444"
                    ],
                    "762445": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1736/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Luiz Carlos Crispim de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Fiscal Sanitário, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 762445"
                    ],
                    "762446": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1737/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria 1187/2009, que designou Silas Neto Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice-Diretora da C.E. João Batista Veiga, Classificação \"B\", Símbolo FG-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 762446"
                    ],
                    "762447": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1738/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Luiza Francisca de Souza Gomes, para exercer na Secretaria de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 762447"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "762463": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17900/08 Ângela Maria R. Gomes\r\n\r\n8842/09 - FESEP/RJ\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n9159/09-Secretaria Municipal de Administração - R.H.\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/04/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 762463"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "762458": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nDA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, após a análise dos recursos pela Banca Examinadora onde foram anuladas as questões 08, 27 e 39; e, vem APRESENTAR a LISTA DOS CLASSIFICADOS APÓS O RECURSO da prova realizada no dia 29 de março do corrente ano.\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCol.\r\n\r\nInsc. n°\r\n\r\nNome do Inscrito (a)\r\n\r\nNota \r\n\r\n1\r\n\r\n2009.039\r\n\r\nIGOR VIOTTI PERISSE \r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n2009.029\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n2009.018\r\n\r\nCARLOS EDER GERVÁSIO LESSA\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n2009.038\r\n\r\nVIVIANE RANGEL OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n2009.023\r\n\r\nDAMIÃO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n2009.158\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2009.150\r\n\r\nALESSANDRO MACHADO PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n2009.160\r\n\r\nALBERTO ROSA FIORAVANTI FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n2009.117\r\n\r\nJULIANA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n2009.010\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n2009.027\r\n\r\nMARINA TERRA RIBEIRO ALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n2009.199\r\n\r\nMAYARA MENDENÇA RAMOS\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n2009.058\r\n\r\nGIANNA DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n2009.198\r\n\r\nIGOR UHL FREITAS SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n2009.026\r\n\r\nLETÍCIA MONTEIRO DOS SANTOS VENÂNCIO\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2009.200\r\n\r\nGRASIELA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n2009.232\r\n\r\nSAMUEL MACHADO NETO\r\n\r\n23\r\n\r\n18\r\n\r\n2009.075\r\n\r\nGABRIEL NUSS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n2009.008\r\n\r\nJAMIL JUNIO BARRETO CAETANO\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n2009.067\r\n\r\nJULIANE SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n2009.167\r\n\r\nARTUR NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n2009.028\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n2009.205\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIOUOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n2009.208\r\n\r\nROBERTA ROSA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n2009.226\r\n\r\nWALQUIRIA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n26\r\n\r\n2009.108\r\n\r\nGUSTAVO BATISTA CORDEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n2009.180\r\n\r\nNELSON CATALÃ ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\n2009.052\r\n\r\nDAGOBERTO DA SILVA CAMARA\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n2009.220\r\n\r\nLEONAM DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n2009.048\r\n\r\nHELVIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n2009.214\r\n\r\nFERNANDA BORGES AZEVEDO\r\n\r\n21\r\n\r\n32\r\n\r\n2009.121\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n2009.007\r\n\r\nPATRICIA MARIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n34\r\n\r\n2009.068\r\n\r\nFLAVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n21\r\n\r\n35\r\n\r\n2009.005\r\n\r\nRANIELY TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n36\r\n\r\n2009.004\r\n\r\nALINE BATISTA PESSANHA\r\n\r\n21\r\n\r\n37\r\n\r\n2009.111\r\n\r\nCAROLINE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\n2009.083\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n21\r\n\r\n39\r\n\r\n2009.163\r\n\r\nNEY LUCIO RANGEL BOECHAT\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\n2009.076\r\n\r\nLETICIA FREITAS PESSANHA AREAS\r\n\r\n21\r\n\r\n41\r\n\r\n2009.130\r\n\r\nLUIZ PAULO FREITAS DE BARROS\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n2009.179\r\n\r\nHIGOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n43\r\n\r\n2009.146\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n44\r\n\r\n2009.159\r\n\r\nCARLA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n45\r\n\r\n2009.233\r\n\r\nTHAÍS DE MARIA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n21\r\n\r\n46\r\n\r\n2009.013\r\n\r\nLUCAS PEREIRA MACIEL\r\n\r\n20\r\n\r\n47\r\n\r\n2009.174\r\n\r\nHUGO GOMES DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n2009.131\r\n\r\nJOÃO PAULO SOARES PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n2009.012\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n2009.094\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n2009.035\r\n\r\nFERNANDA GARCIA DOMINGUES RANGEL\r\n\r\n20\r\n\r\n52\r\n\r\n2009.036\r\n\r\nJESSICA DE JESUS SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n2009.147\r\n\r\nFERNANDA LONTRA HENRIQUES VIEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n2009.021\r\n\r\nLUANA DE SOUZA AMIRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n2009.195\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n2009.217\r\n\r\nGISELLE MOTA SALEMA HENRIQUES\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n2009.065\r\n\r\nCAROLINA FARIA DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n2009.030\r\n\r\nLARISSA CORRÊA PEDRA FERREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n59\r\n\r\n2009.215\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA RISSO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n2009.100\r\n\r\nLAURA FERREIRA DO REGO BARROS\r\n\r\n20\r\n\r\n61\r\n\r\n2009.173\r\n\r\nALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\n2009.225\r\n\r\nVANESSA MACHADO MARAVILHA\r\n\r\n20\r\n\r\n63\r\n\r\n2009.227\r\n\r\nMACIELLE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n64\r\n\r\n2009.116\r\n\r\nELLEN DE CÁSSIA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n2009.212\r\n\r\nANGELO VINICIUS PESSANHA PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n66\r\n\r\n2009.186\r\n\r\nTHAÍS LACERDA TINOCO AMARAL MENDES\r\n\r\n20\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador-Geral do Município\r\n\r\nId: 762458"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "762436": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1306-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 30 de abril de 2009 para aquisição de vacinas contra febre aftosa, brucelose, contra raiva e materiais específicos, para imunizar os rebanhos de pequenos e médios produtores rurais do Município de Campos dos Goytacazes, por ocasião da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber, SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, com o valor global de R$ 44.800,00(quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 044/09, processo nº 2.09/1306-4, cujo objeto é a aquisição de vacinas contra febre aftosa, brucelose, contra raiva e materiais específicos, para imunizar os rebanhos de pequenos e médios produtores rurais do Município de Campos dos Goytacazes, por ocasião da Campanha de Vacinação contra Febre Aftosa, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber, SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA, com o valor global de R$ 44.800,00(quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nNelson Daumas Barbosa\r\n\r\n= Secretário Municipal de Agricultura e Pesca =\r\n\r\nId: 762436"
                        ],
                        "762296": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPen Drive 4 gb USB 2.0\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCDR-W regravável (80min/700mb) 12x - Caixa com 10 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 15,47\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nMouse óptico ps2 branco\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nTeclado multimídia ps2 branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nCDR gravável (80 min/700mb) 52x - Caixa com 10 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nDVD-R gravável 4.7 gb 8x - Caixa com 10 unidades.\r\n\r\n50\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762296"
                        ],
                        "762437": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n11\r\n\r\nArquivo de mesa aramado c/6 pastas suspensas.\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,55\r\n\r\nsanfer vi-la comércio de máquinas ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQuebra Pregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nQuadro de aviso em cortiça tamanho 0,90 x 0,40.\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 14,03\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n15\r\n\r\nFormulário branco 80 colunas 1 via 11 x 240 60grs cx. 3.000 fls\r\n\r\n20\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 35,10\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762437"
                        ],
                        "762297": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPen Drive 4 gb USB 2.0\r\n\r\n500\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCDR-W regravável (80min/700mb) 12x - Caixa com 10 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 15,47\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nMouse óptico ps2 branco\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,00\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nTeclado multimídia ps2 branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nCDR gravável (80 min/700mb) 52x - Caixa com 10 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 8,20\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nDVD-R gravável 4.7 gb 8x - Caixa com 10 unidades.\r\n\r\n50\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n07\r\n\r\nMouse óptico USB branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,80\r\n\r\nr.f. oliveira freire informática\r\n\r\n09\r\n\r\nTeclado multimídia usb branco\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 18,90\r\n\r\nr.f. oliveira freire informática\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762297"
                        ],
                        "762298": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n05\r\n\r\nDisquete 3,5”/9mm 2hd (capacid. 1.44 mega bytes) - Caixa com 10 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nR$ 4,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762298"
                        ],
                        "762438": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nPrancheta acrílica transparente tamanho ofício.\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,59\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nRégua em poliestireno 30 cm cristal.\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nTesoura para uso geral em aço inox 20cm cabo plástico grande\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,02\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nFormulário branco 80 colunas 2 vais 11 x 240 60grs cx. 1500 JG\r\n\r\n20\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 57,49\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nPilha Alcalina pequena AA-2 pct. com 1 par.\r\n\r\n50\r\n\r\npar\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nQuadro de aviso em fórmica tamanho 0,90 x 0,60.\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nPilha alcalina ultra palito AAA-2 pct. Com 01 par.\r\n\r\n50\r\n\r\npar\r\n\r\nR$ 2,34\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 762438"
                        ],
                        "762439": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n07\r\n\r\nSuporte de parede em inox para 100 copos descartáveis 0,50ml.\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nSuporte de parede em inox para 100 copos descartáveis 200ml\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,50\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n12\r\n\r\nPapel sulfite tamanho A4 75grs. Alcalino 210 x 297mm cx. com 5000 fls.\r\n\r\n800\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 89,30\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nPapel sulfite tamanho OFÍCIO 2 75grs. Alcalino 216 x 330mm cx. com 5000 fls.\r\n\r\n300\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 106,90\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nPapel sulfite tamanho A3 75grs. Alcalino 297 x 420mm cx. com 2500 fls.\r\n\r\n10\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 96,47\r\n\r\ndiboá comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nPorta 3x1 lápis/clips/lembrete poliestireno fume 940.\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nadelrio comércio de materiais de escritório ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762439"
                        ],
                        "762300": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nToner preto HP (Q5942X) para Laserjet Série 4250/4350 - Caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 679,99\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nToner preto HP (Q2613X) para Laserjet Série 1300 - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n78\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 284,90\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n13\r\n\r\nToner Brother TN 700 ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nCopete comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n03\r\n\r\nToner preto HP (C7115X) para Laserjet Série 1200 - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 231,00\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nToner preto HP (Q7553A) para Laserjet - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 265,00\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nToner Brother TN 250 ORIGINAL\r\n\r\n06\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 73,61\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nToner Brother DR 250 ORIGINAL\r\n\r\n02\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 440,66\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762300"
                        ],
                        "762301": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n02\r\n\r\nToner preto HP (Q5949X) para Laserjet Série 1320/3390 - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n156\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n05\r\n\r\nToner preto HP (Q6511X) para Laserjet Série 2400 - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n12\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 574,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n07\r\n\r\nToner preto HP (Q7551X) para Laserjet - Caixa com 01 unidade - ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 652,50\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n15\r\n\r\nToner para Impressora Kyocera Km 4035 ORIGINAL\r\n\r\n42\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n11\r\n\r\nToner Brother TN 580 ORIGINAL\r\n\r\n72\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nCilindro Brother DR 520 ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 410,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nCilindro Brother DR 700 ORIGINAL\r\n\r\n06\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n16\r\n\r\nToner Brother TN 530 ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nCilindro Brother DR 520 ORIGINAL\r\n\r\n06\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 410,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nToner Ricoh Afício para copiadora 1113 toner 1140 D ORIGINAL\r\n\r\n87\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 67,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nToner Ricoh Afício para copiadora 2020d toner 1130 D ORIGINAL\r\n\r\n54\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 67,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nToner Ricoh Afício para copiadora 1020 toner 2120 D ORIGINAL\r\n\r\n66\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nsudeste multi comercial ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762301"
                        ],
                        "762302": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 016/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nPregão Presencial nº 016/2009\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n23\r\n\r\nFita nylon para impressora matricial LX-300 Epson - caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n20\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nr. f. oliveira freire informática\r\n\r\n24\r\n\r\nFita nylon para impressora matricial FX-2190 Epson - caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 79,50\r\n\r\nr. f. oliveira freire informática\r\n\r\n25\r\n\r\nFita nylon para impressora matricial FX-880 Epson - caixa com 01 unidade ORIGINAL\r\n\r\n18\r\n\r\ncaixa\r\n\r\nR$ 14,00\r\n\r\nr. f. oliveira freire informática\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 762302"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "762455": [
                                    "DOCG - Ato",
                                    "ATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 001/09\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, localizado na Rua Barão de Miracema, 335 - altos, Campos dos Goytacazes/RJ, na forma da Lei nº 7.831/06, torna publico os membros que compõem a comissão Eleitoral para o processo Eleitoral dos Conselhos Tutelares, para o mandato 2009/2012.\r\n\r\n01- Thiago Cerqueira Nascimento Alves\r\n\r\n02- Pedro Luís Barreto de Mello\r\n\r\n03- Élson da Silva Leal\r\n\r\n04- Hilda Márcia Soares Monteiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado \r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 002/09\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso das suas atribuições, resolve designar os Conselheiros abaixo para comporem a Comissão Organizadora da VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:\r\n\r\n01- Luciana Custódio Soares \r\n\r\n02- Eunice Hipólito Senna\r\n\r\n03- Roberta Paes Crespo Parente\r\n\r\n04- Mário Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado \r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 762455"
                                ],
                                "762456": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO Nº 0061/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através do seu presidente no uso das suas atribuições por Deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada dia 14/04/2009, resolve designar os nomes abaixo relacionados, para comporem as seguintes Comissões:\r\n\r\n1 - Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projeto\r\n\r\nMembros: Giselda Pereira Moço \r\n\r\nVerônica Andrade Ribeiro Almeida\r\n\r\nLuciana Custódio Soares \r\n\r\nMaria José Borges da Costa\r\n\r\n2 - Comissões de Normas e Políticas de Atendimento\r\n\r\nMembros: Roberta Paes Crespo Parente\r\n\r\nAdriana de Souza Barreto Peres\r\n\r\nEunice Hipólito Senna\r\n\r\nDaniela Silva \r\n\r\n3 - Comissões de Finanças\r\n\r\nMembros: Antonio Carlos Machado Baltazar\r\n\r\nCarla Alves Viega \r\n\r\nThiago Soares de Godoy \r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 762456"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "762461": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 002/2009 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.080 de 12 de fevereiro de 1996, conforme deliberado em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 17 de abril de 2009\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Reiterar que todos os recursos orçamentários destinados a financiamento de ações, projetos, programas e ou serviços no âmbito da Assistência Social deverão ser alocados no Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS e consequentemente obedecerão às deliberações deste Conselho, conforme previsto no art. 30, incisos II, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no art. 2º, inciso V, da Lei Municipal nº 6.080, de 12 de fevereiro de 1996 e nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 6.081, de 12 de fevereiro de 1996. Isto posto, e considerando o encaminhamento feito pela Procuradoria deste Município à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social requerendo parecer a respeito de processos de instituições não-governamentais que em gestões anteriores firmaram convênio diretamente com o Gabinete do Prefeito e que baseados nesta prática também não concorreram a financiamento por meio de edital publicado por este Conselho em 2008, através da Resolução nº 009/2008, publicada no Diário Oficial do Município de 20 de outubro de 2008, deliberou-se pela:\r\n\r\na) Recomendação a Excelentíssima Prefeita da transferência de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) do orçamento municipal para o FMAS em 2009; \r\n\r\nb) Inclusão para financiamento com a referida verba dos projetos aprovados pelo CMAS em 2008 e não contemplados com financiamento pelo FMAS em decorrência da ausência de recursos orçamentários à época; \r\n\r\nc) Criação de Grupo de Trabalho composto pela Equipe do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Controle da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (SMFAS), pela Comissão de Políticas do CMAS e pela Equipe Técnica do CMAS, com o objetivo de normatizar e analisar os projetos encaminhados recentemente para SMFAS, que na gestão anterior eram financiados com recursos do Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nd) Apreciação na próxima plenária do CMAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente - CMAS\r\n\r\nId: 762461"
                            ],
                            "762462": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 003/2009 \r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6080 de 12 de fevereiro de 1996, em consonância com a Resolução nº 002/2009, que dispõe entre outras coisas sobre a criação de grupo de trabalho, com objetivo de normatizar e analisar projetos\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Convocar as entidades não-governamentais, devidamente registradas neste Conselho, que encaminharam seus planos de trabalho ao Gabinete da Excelentíssima Prefeita, para remeterem os respectivos projetos e documentos, na forma disposta abaixo, para o processo seletivo de financiamento pelo Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2009.\r\n\r\n1 DO OBJETO\r\n\r\n1.1 A presente normativa tem por objeto a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2009.\r\n\r\n1.2 Os projetos deverão ser apresentados por instituições pertencentes à Rede Sócio-Assistencial do município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução nº 008/2008.\r\n\r\n1.3 As propostas apresentadas deverão atender crianças ou adolescentes, juventude ou idosos, e seus familiares que se encontrem em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, na perspectiva do fortalecimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, com prioridade para:\r\n\r\n1.3.1 No âmbito da Proteção Social Básica. \r\n\r\nDe acordo com NOB/SUAS - PNAS/2004 são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, \r\n\r\nfortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, \r\n\r\na socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. \r\n\r\n1.3.1.1 Atendimento ao idoso (Centro de Convivência).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), especificamente o art. 47 (linhas de ação da política de atendimento) e a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, especificamente o art. 10 (área de promoção e assistência social).\r\n\r\n1.3.1.2 Atendimento Socioeducativo para crianças e adolescentes entre 7 a 14 anos.\r\n\r\n- Observados os quatro pilares (aprender a aprender - aprender a fazer - aprender a conviver - aprender a ser) delimitados pelo relatório para UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI. \r\n\r\n1.3.1.3 Inclusão produtiva\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conceituais do \"Instrumento de Solicitação de Manifestação de Interesse - Qualificação de Parceiros para a Implementação de Projetos de Inclusão Produtiva - 2007 PRODOC BRA 05/028 MDS/PNUD\", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.\r\n\r\n1.3.2 No âmbito da Proteção Social Especial. \r\n\r\nNos termos da NOB/SUAS - PNAS/2004 a proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.\r\n\r\n1.3.2.1 Proteção Social Especial de Média Complexidade\r\n\r\nSão considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido requer maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado. (NOB/SUAS)\r\n\r\n1.3.2.1.1 Atendimento a adolescentes grávidas.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) especificamente o art. 101 (medidas específicas de proteção) e \r\n\r\na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especialmente o art. 4º (princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.1.2 Orientação e apoio sócio-familiar (em situação de risco social em face da violência ou ainda de outros tipos de violação de direitos).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção), o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especialmente o art. 4º (princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.1.3 Atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção) e a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, (LOAS) especificamente o art. 4º (princípios da assistência social) e o PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro).\r\n\r\n1.3.2.1.4 Atendimento a famílias de presidiários.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), especificamente os Artigos 2º e 4º (objetivos e princípios da assistência social) e a Resolução do CMAS 005/2004.\r\n\r\n1.3.2.1.5 Habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento \r\n\r\ne medidas específicas de proteção), o Decreto nº 3298, de 20 de Dezembro de 1999 que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 (dispõe sobre a Política Nacional \r\n\r\npara a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências).\r\n\r\n1.3.2.1.6 Atendimento a dependentes químicos.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os Artigos 90 e 101 (regimes de atendimento e medidas específicas de proteção) e a Política Nacional sobre Drogas.\r\n\r\n1.3.2.1.7 Medidas sócio-educativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade - PSC e Liberdade Assistida - LA)\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os artigos 112, 117, 118 e 119 (medidas sócio-educativas, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE).\r\n\r\n1.3.2.2 Proteção Social Especial de Alta Complexidade\r\n\r\nOs serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral - moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirado de seu núcleo familiar e/ou comunitário.\r\n\r\n1.3.2.2.1 Atendimento a população de rua (albergue e/ou casa de passagem).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), especificamente os artigos 2º e 4º (objetivos e princípios da assistência social).\r\n\r\n1.3.2.2.2 Abrigo (para crianças e adolescentes em situação de risco social ou sob ameaça e idosos).\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os artigos 90, 92 e 101 (regimes de atendimento, programas de abrigo e medidas específicas de proteção, respectivamente), o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e a Lei 10.741, de 1º de outubro \r\n\r\nde 2003 (Estatuto do Idoso), especificamente o art. 47 (linhas de ação da política de atendimento).\r\n\r\n1.3.2.2.3 Família acolhedora.\r\n\r\n- Observadas as diretrizes conforme a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente os artigos 90, 92 e 101 (regimes de atendimento, programas de abrigo e medidas específicas de proteção, respectivamente) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\n2 DO PROJETO\r\n\r\n2.1 As entidades interessadas deverão encaminhar ofício de solicitação ao CMAS, com cópia do (s) projeto (s) conforme modelo fornecido pelo Conselho, anexando a seguinte documentação:\r\n\r\n2.1.1 Estatuto Social adequado a vigente lei civil, com registro em cartório;\r\n\r\n2.1.2 Comprovante de registro no CNPJ atualizado;\r\n\r\n2.1.3 Ata da eleição e da posse da atual diretoria, registradas em cartório;\r\n\r\n2.1.4 Cópia da identidade e CPF do responsável pela entidade;\r\n\r\n2.1.5 Relatório de atividades e Balanço financeiro do último exercício, com cópia do parecer do Conselho Fiscal e da ata de aprovação pela Assembléia Geral da entidade;\r\n\r\n2.1.6 Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND;\r\n\r\n2.1.7 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n\r\n2.2 O prazo para execução dos projetos será de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do convênio.\r\n\r\n2.3 O grupo de trabalho criado com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer, sobre as propostas a serem aprovadas em plenária será composto pela Comissão de Políticas e Equipe Técnica deste Conselho e o Departamento de Monitoramento, Avaliação e Controle, da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social.\r\n\r\n2.4 Os projetos deverão ser encaminhados à sede do CMAS, situado à Rua Barão de Miracema, 355, Centro, nesta cidade, acompanhadas dos documentos mencionados no item 2.1 e em seus subitens, em envelope lacrado, entre os dias 04/05/2009 e 11/05/2009, sempre em dias úteis, das 13 h às 17 h. O resultado final será publicado no diário oficial a partir do dia 22/05/2009.\r\n\r\n2.5 Não serão considerados os projetos entregues fora do prazo estabelecido e/ou encaminhados via fax, correio ou por correio-eletrônico.\r\n\r\n2.6 O encaminhamento do projeto implica na prévia e integral concordância com as normas desta resolução.\r\n\r\n3 DA SELEÇÃO\r\n\r\nSerão selecionadas as instituições que comprovarem:\r\n\r\n3.1 Estrutura física compatível com as ações a serem desenvolvidas, em termos de espaço disponível para realização das mesmas e bom estado de conservação, ficando facultada a comissão de avaliação visita para averiguação in locu;.\r\n\r\n3.2 Estrutura organizacional compreendendo alocação de recursos humanos, de acordo com as ações propostas; plano de desenvolvimento, acompanhamento e avaliação, baseado na natureza do atendimento e planejamento orçamentário;\r\n\r\n3.3 Coerência entre o projeto apresentado e a Política Nacional de Assistência Social;\r\n\r\n3.4 Compatibilidade com as prioridades apontadas no item 1.3 e seus subitens;\r\n\r\n3.5 A aplicação dos valores destinados aos projetos aprovados, obrigatoriamente, alocados para custeio das despesas definidas no item 4.4, cabendo a instituição apresentar os mesmos em quadros orçamentário próprios, diferenciados daquele destinado à manutenção da própria estrutura física, material e humana;\r\n\r\n3.6 Capacidade de impactar positivamente a realidade social a partir das ações propostas.\r\n\r\n4 DO REPASSE FINANCEIRO\r\n\r\n4.1 O recurso financeiro destinado ao financiamento dos projetos corresponde ao valor agregado à rubrica de subvenções sociais no orçamento do FMAS, para o exercício 2009, nos termos da Resolução 002/2009. \r\n\r\n4.2 Entende-se por subvenções sociais as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio e manutenção das entidades beneficiadas que visem à prestação de serviços essenciais de Assistência Social, para cobrir exclusivamente despesas de custeio, como forma de suplementação e incentivo às suas atividades. \r\n\r\n4.3 As despesas de custeio devem envolver gastos com manutenção e pessoal em geral, não podendo a subvenção ser utilizada para cobrir despesas de capital, que são aquelas que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade. \r\n\r\n4.4 Os recursos disponibilizados para o desenvolvimento dos projetos somente deverão ser utilizados pelas instituições e especificamente no âmbito dos projetos aprovados, com:\r\n\r\nRecursos humanos, de modo que:\r\n\r\nCada profissional da equipe técnica com formação em nível superior receba, no mínimo R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nCada profissional envolvido no atendimento direto ao público alvo do projeto com formação em nível básico (ensino médio completo) receba, no mínimo R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais);\r\n\r\nCada profissional de apoio com formação em nível fundamental receba, no mínimo, R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nMaterial de consumo. \r\n\r\nEncargos diversos, inclusive os previdenciários e trabalhistas.\r\n\r\n4.5 O repasse financeiro aos projetos selecionados será realizado mediante a celebração de Termo de Convênio.\r\n\r\n4.6 Os convênios deverão ser celebrados entre os dias 26 a 29/05/2009.\r\n\r\n5 DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nÉ objetivo do CMAS aprofundar sua metodologia de monitoramento e avaliação no intuito de potencializá-la como um instrumento de aprendizagem, para todos os envolvidos nos projetos. Algumas questões importantes:\r\n\r\n5.1 A instituição destinatária do repasse se compromete a adotar, no projeto apoiado, os instrumentos gerenciais de monitoramento e avaliação que venham a compor o sistema de avaliação e monitoramento proposto pelo CMAS.\r\n\r\n5.2 As propostas a serem apresentadas deverão, necessariamente, incluir informações sobre o que será avaliado na execução do projeto e a forma como isso se dará. \r\n\r\n5.3 As entidades conveniadas devem apresentar dois relatórios quadrimestrais constando à avaliação das ações.\r\n\r\n5.4 Ao final da execução do projeto apoiado, as instituições parceiras deverão apresentar ao CMAS o relatório final de avaliação das atividades.\r\n\r\n5.5 Ao final da execução do projeto e do término do prazo para envio dos relatórios mencionados no item 5.4, o Grupo de Trabalho deverá apresentar à plenária relatório de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n6 DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs casos omissos nesta normativa serão analisados pelo Grupo de Trabalho criado especialmente para este fim. O grupo emitirá parecer que deverá ser, necessariamente, submetido à plenária do CMAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente - CMAS\r\n\r\nId: 762462"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "762440": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 31/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 01, localizado NA PRAÇA SÃO SALVADOR, a senhora, WALDEIA BAPTISTA MONTEIRO CHAVES, na vaga de LENILSON CHAVES JUNIOR, em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterado pela lei n.º 3.881 de 22 de maio de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 762440"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Conselho Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "762464": [
                                "DOCG - Ato",
                                "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 6 de maio, às 18:30min no Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Apresentação dos trabalhos das Câmaras Técnicas;\r\n\r\n2 - Apresentação do Plano Estratégico da Secretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\n3 - Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abriu de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 762464"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "762453": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0527-4\r\n\r\nPREGÃO nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel de máquinas e equipamentos (tratores, caminhões com carroceria e caminhões tipo Munk) para os desfiles de Escolas de Samba no carnaval 2009.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADAs: rr saraiva prestadora de serviços ltda, nos itens 01 e 03.\r\n\r\nvalor global: R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais)\r\n\r\nl. k. rodrigues ltda no item 02\r\n\r\nvalor global: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1085-05 \r\n\r\nPREGÃO nº 002/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/09\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA, LOCAÇÃO DE ARQUIBANCADAS, COMPREENDENDO CAMAROTES, GUARDA-CORPOS, ALAMBRADOS, PORTÕES, TORRES, GUARITAS E BANHEI ROS QUIMICOS PARA OS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA NA AV. ALBERTO LAMEGO. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: cÔNICA ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO PARA EVENTOS LTDA. \r\n\r\nvalor global: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 762453"
                                ],
                                "762454": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/1067-9 \r\n\r\nCONVITE nº 005/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nCONTRATADA: JUAREZ P. GOMES - ME \r\n\r\nOBJETO: Serviços de Decoração da Passarela do Samba e Camarotes, na Avenida Alberto Lamego, Carnaval 2009(30/04, 01, 02 e 03/05/09) em Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de abril de 2009\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 762454"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "762449": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão nº 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de leite de vaca integral, leite em pó para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de maio de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão nº 005/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 005/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (carnes), para atender as necessidades dos abrigos e demais programas desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de maio de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão nº 007/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 007/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de água mineral galão de 20 litros (só liquido) para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de maio de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 762449"
                                ],
                                "762450": [
                                    "I - Aviso",
                                    "'FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão nº 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 008/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de hortifrutigranjeiros para atender as necessidades dos abrigos e projetos, desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de maio de 2009 às 11:00h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ. \r\n\r\nId: 762450"
                                ]
                            },
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "762457": [
                                        "I - Edital",
                                        "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 017/2009.\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES PARA GESTÃO 01/AGOSTO DE 2009 A 31 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos dos Goytacazes - RJ (CMPDCA), torna público que será realizado o processo de escolha dos membros dos Conselheiros Tutelares para a gestão que terá início em 01/08/2009 e término em 31/07/2012, de acordo com a Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal 7.803 de 07/04/06, nos termos do que segue:\r\n\r\n1 - Serão escolhidos 15 (cinco) titulares e 02 (dois) suplentes para cada um dos titulares, para um mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\n2 - Os Conselheiros em exercício farão jus a uma remuneração para a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, sendo 08 (oito) horas diárias, bem como os plantões de atendimento, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n3 - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos, para um período de 03 (três) anos, não gerando vínculo empregatício com o Município.\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n4 - Serão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, ir mãos, cunhados durante o cunhadio, tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a), de acordo com o Art. 140 da Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5 - Período, horário e local das inscrições: As inscrições serão individuais e realizadas no período de 04 a 15 de maio de 2009, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10 às 16 horas, na sede do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), situado na Rua Barão de Miracema n.º 335 - Centro. O candidato deverá optar pela atuação em um dos 3 (três) Conselhos Tutelares, para o qual será sua inscrição. \r\n\r\n5.1 - São requisitos para inscrição para o processo seletivo dos Conselhos Tutelares: \r\n\r\na) Ser maior de 21 anos; \r\n\r\nb) Residir no município há mais de 02 (dois) anos;\r\n\r\nc) Reconhecida experiência na defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, num período mínimo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nd) Possuir escolaridade mínima do Ensino Médio;\r\n\r\ne) Disponibilidade total de carga horária, com dedicação exclusiva; \r\n\r\nf) Estar em gozo dos seus direitos políticos.\r\n\r\n5.2 - São necessários os seguintes documentos:\r\n\r\na) 1 foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Requerimento ao CMPDCA (local da inscrição); \r\n\r\nc) Ficha de inscrição (modelo original no local da inscrição); \r\n\r\nd) Cédula de identidade (cópia);\r\n\r\ne) Titulo de eleitor, com comprovantes de votação nas duas últimas eleições ou quitação eleitoral correspondente (cópia);\r\n\r\nf) Declaração do próprio punho que reside e está domiciliado no município, há mais de 2 (dois) anos, acompanhado de comprovante de residência (conta de água ou luz ou telefone etc).\r\n\r\ng) Comprovante de atuação profissional e de experiência na área de atendimento da criança e do adolescente, por no mínimo 02 (dois) anos, com declaração especificando as funções exercidas, tempo de serviço e desempenho profissional, fornecida por entidade legalmente constituída no município;\r\n\r\nh) Certidão Negativa criminal; \r\n\r\ni) Certificado de conclusão do Ensino Médio (cópia);\r\n\r\nj) Declaração de próprio punho, sob as penas da lei, que não tem vínculo empregatício.\r\n\r\n5.3 - Haverá inscrição por procuração sob as seguintes condições:\r\n\r\nNo caso de inscrições por procuração, será por instrumento público e o procurador deverá entregar junto com a peça de mandato lavrada em Cartório de Notas e Documentos, cópias autenticadas de sua cédula de identidade e comprovante de situação regular de seu CPF;\r\n\r\nNão serão aceitas inscrições por via postal, fax, e-mail ou outros meios semelhantes;\r\n\r\n6 - Toda a documentação será analisada por uma comissão organizadora do processo seletivo nomeada pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).\r\n\r\n7 - DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS\r\n\r\n7.1 - Encerrado o prazo das inscrições, o CMPDCA divulgará por 03(três) dias consecutivos a relação dos candidatos inscritos, abrindo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, para as impugnações.\r\n\r\n7.2 - O pedido de impugnação da candidatura poderá ser feito por qualquer cidadão mediante requerimento devidamente fundamentado, que deverá ser protocolado junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente; bem como pelo Ministério Público ou pelo próprio CMPDCA de ofício. \r\n\r\n7.3 - Oferecida a impugnação, o CMPDCA dará ciência formal e imediata ao candidato, sendo que este terá 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre sua impugnação. Findo o prazo para apresentação das impugnações e da apresentação das defesas, o CMPDCA fará emissão do parecer divulgando por edital no Diário Oficial quanto as candidaturas deferidas e indeferidas.\r\n\r\n8- DAS FASES DO PROCESSO\r\n\r\nO Processo de escolha constará de 04 (quatro) fases:\r\n\r\na) Prova teste seletivo; \r\n\r\nb) Entrevista;\r\n\r\nc) Eleição; \r\n\r\nd) Curso de capacitação. \r\n\r\n9 - DA PROVA - TESTE SELETIVA\r\n\r\na) Os aptos por suas candidaturas deferidas, serão submetidos à prova-teste seletiva, com data, horário e local a serem divulgados em Diário Oficial no mesmo edital de comunicação sobre as candidaturas deferidas e indeferidas a que se refere o item \"7.3\" deste edital; \r\n\r\nb) A prova-teste seletiva, de caráter eliminatório, será sobre conhecimentos da Lei Federal n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gramática da língua portuguesa, redação e conhecimentos básicos sobre Informática, com o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos;\r\n\r\nc) O resultado da prova de aferição de conhecimentos, a que se refere a letra anterior, será divulgado no Diário Oficial do Município;\r\n\r\nd) Passarão para a próxima fase, os candidatos qualificados conforme o item \"8-b\" deste edital;\r\n\r\n10 - DA ENTREVISTA\r\n\r\na) Os Candidatos aprovados na prova-teste seletiva, serão submetidos a uma entrevista que será realizada por uma equipe especializada composta por psicólogo, pedagogo e assistente social, para a avaliação do perfil do candidato para exercer as funções de conselheiro tutelar.\r\n\r\nb) A entrevista terá caráter eliminatório e tem como objetivo avaliar a postura, a iniciativa, a aptidão e o perfil do candidato para exercer as funções de Conselheiro Tutelar.\r\n\r\n11- DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\na) A eleição dos membros dos Conselhos Tutelares aprovados nas fases anteriores será feita por sufrágio universal facultativo,em conformidade com a Lei Municipal n.º 7.803 de 07/04/06 em dia, hora e local a ser divulgado no Diário Oficial previamente pelo CMPDCA.\r\n\r\nb) O processo de eleição será realizado sob a responsabilidade do CMPDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.\r\n\r\nc) O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Caso o eleitor vote em mais de um candidato seu voto será anulado. Nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes de todos os candidatos habilitados.\r\n\r\nd) Encerrada a votação, será procedida imediatamente à contagem dos votos.\r\n\r\ne) Serão considerados eleitos os 15 (quinze) mais votados por cada um dos 3 (três) Conselhos Tutelares, os quais serão submetidos ao curso obrigatório de capacitação para a definição dos titulares e suplentes;\r\n\r\nf) Os casos omissos serão analisados e decididos pelo CMPDCA juntamente com Ministério Público.\r\n\r\n12- DA CAPACITAÇÃO\r\n\r\na) Os candidatos eleitos serão submetidos ao curso obrigatório e classificatório de capacitação, que será realizado em período, horário e local a serem divulgados em convocação que sairá no mesmo edital que publicar a relação dos 45 (quarenta e cinco) candidatos eleitos. \r\n\r\nb) As notas do curso de capacitação, observando-se o critério de inscrições por cada Conselho, definirão em ordem decrescente os que deverão ocupar a titularidade e a suplência;\r\n\r\n13 - DO REGIME DE TRABALHO\r\n\r\nO regime de trabalho do conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva conforme disposto na lei em vigor.\r\n\r\n14- DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES\r\n\r\nA cerimônia da posse dos conselheiros tutelares titulares e suplentes se dará em 31/07/2009.\r\n\r\n15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\na) Não será permitida a apresentação ou entrega de documentos fora do prazo fixado neste Edital. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo de seleção poderão, a qualquer tempo, ser objeto de conferência e fiscalização da veracidade de seu teor por parte do CMPDCA, e no caso de constatação de irregularidade ou falsidade o candidato será desqualificado, cancelando-se a candidatura independente da fase em que se encontre, bem como, mesmo após a posse o mandato poderá ser cassado; \r\n\r\nb) O resultado deste processo de escolha será publicado em Diário Oficial do Município;\r\n\r\nc) O pedido de inscrição implica por parte do candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente Edital.\r\n\r\nd) Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança do Adolescente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 762457"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}